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Processo nº 1006838-79.2025.4.01.3304

ID: 311444417

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006838-79.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GALDINO SANTOS MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAFAEL CALDAS BARROS PEIXOTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006838-79.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GALDINO SANTOS MOREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL CALDAS BARROS PEIXOTO - BA68028 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 28 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Paulo Thomas Rossi x Cooperativa De Eletrificação Rural De Itai Paranapanema Avaré Ltda- Ceripa

ID: 328047756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006838-14.2023.8.26.0073

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PAULO THOMAS ROSSI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE ELETRIFICAçãO RURAL DE ITAI PARANAPANEMA AVARé LTDA- CERIPA

Intimação

Advogados:

JACQUELINE DIAS DE MORAES ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA PASCOLI BRINATTI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006838-14.2023.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Paulo Thomas Rossi - Cooperativa de Eletrificação Rural de Itai Paranapanema Avaré Ltda- Ceripa - … Processo 1006838-14.2023.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Paulo Thomas Rossi - Cooperativa de Eletrificação Rural de Itai Paranapanema Avaré Ltda- Ceripa - Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE ação com resolução de mérito, consoante artigo 487, I, do Código de Processo Civil. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvadaahipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido nos termos da legislação vigente e corresponderá:a)àtaxa judiciáriaGuiaDARE-SPdeingressode1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b)àtaxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuídoàcausa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,aser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentesatodos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),aserem recolhidas na guia FEDTJ,àexceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita será analisado por ocasião da interposição, devendoaparte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.), além de cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e de extratos bancários que possa ter. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que,aprincípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumirahipossuficiência financeira da parte recorrente somente comasimples declaração pessoal. Sem custas ou sucumbência, por expressa previsão legal (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: JACQUELINE DIAS DE MORAES ARAUJO (OAB 140405/SP), BRUNA PASCOLI BRINATTI DE SOUZA (OAB 353069/SP)

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Processo nº 1006838-04.2024.4.01.3502

ID: 309285749

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006838-04.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HAROLDO DA SILVA UCHOA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RAIANE SILVA PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1006838-04.2024.4.01.3502 AUTOR: HAROLDO DA SILVA UCHOA REU: MUNICIPIO DE ANAPOLIS, ESTADO DE GOIAS, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA TIPO C SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por HAROLDO DA SILVA UCHOA em face do MUNICIPIO DE ANAPOLIS, ESTADO DE GOIAS, UNIÃO FEDERAL, objetivando que as requeridas forneçam o fármaco SUNITINIBE 37,5 MG para o tratamento de Neoplasia Malígna de Pâncreas (CID C25). Documentos juntados. Determinada a realização de perícia médica (evento n. 2144995493). Designada a perícia médica para o dia 12 de setembro de 2024, às 14h30, a ser realizada pelo(a) perito(a) Dr. Sérgio Mota da Silva Júnior (evento n. 2146710222). Juntada de exames (evento n. 2148483181) Solicitada a dilação de prazo para apresentação de laudo pericial (evento n. 2149341935). A defesa comunicou a óbito da parte autora e requereu a extinção do processo (evento n. 2150079550). Perito solicitou arbitramento de honorários em proporção ao trabalho realizado (evento n. 2151342927). Manifestação da União e do Estado (evento n. 2152356420 e 2154277929). 2. Fundamentos A pretensão de fornecimento de medicamentos possui natureza personalíssima, razão pela qual a morte da parte autora inviabiliza a continuidade do processo, impondo-se sua extinção sem julgamento do mérito. A perda superveniente do objeto ocorre quando um evento posterior à propositura da ação torna impossível ou desnecessária sua continuidade, nos termos do art. 485, IX, do CPC. Dessa forma, ausente o interesse processual, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. Eventos n. 2152356420 e 2154277929: Como a parte autora faleceu antes da juntada do laudo judicial, não se pode presumir que os requeridos seriam sucumbentes, afastando-se sua responsabilização pelos ônus sucumbenciais. Evento n. 2151342927: Considerando o trabalho realizado pelo perito, qual seja avaliação presencial do periciando e estudo do caso, fixo os honorários periciais proporcionais no valor de R$ 320,00 que serão pagos via AJG, nos termos do art. 28, § 1º, e anexo único, da Resolução CJF n. 305/2014. 3. Dispositivo Ante o exposto, determino a EXTINÇÃO do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Expeça-se o ofício requisitório para pagamento dos honorários periciais. Sem custas e honorários. P. R. I. Anápolis, datado e assinado digitalmente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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Processo nº 1006838-71.2025.8.11.0037

ID: 301080339

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006838-71.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA TAIANI DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LETHICIA CARVALHO PENHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ITALO DA SILVA FRAGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 1006838-71.2025.8.11.0037 ANDRESSA TAIANI DE SOUZA PEREIRA MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FIN E INVEST Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 1006838-71.2025.8.11.0037 ANDRESSA TAIANI DE SOUZA PEREIRA MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FIN E INVEST Vistos. Trata-se de AÇÃO de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por ANDRESSA TAIANI DE SOUZA PEREIRA em face de MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FIN E INVEST, devidamente qualificadas nos autos. Analisando a petição inicial, observo que foram preenchidos os requisitos mínimos exigidos pela lei, de modo que recebo a exordial, nos termos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. Ainda, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte requerente, uma vez que restou comprovada a hipossuficiência alegada, conforme documento juntado no id n° 197473495. Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. Caso seja apresentada contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente impugnação à contestação. Ressalte-se que, de acordo com o artigo 3º, §3º, Código de Processo Civil, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados pelas partes e juízes, podendo ocorrer, inclusive, no curso do processo e não somente na audiência inicial. Assim, em respeito à primazia da autocomposição, designo audiência de conciliação para o dia 28/08/2025 às 14:00 (MT), a ser realizada pelo conciliador. A audiência será realizada pelo aplicativo TEAMS, que poderá ser acesso pela sua versão por meio do computador, notebook ou semelhante, desde que possua câmera e microfone ou por meio de aparelho celular com câmera, sendo que neste caso o aplicativo deverá ser baixado. O acesso se dará pelo link: https://encurtador.com.br/gmtO7 ou pelo QRCODE abaixo, caso em que a câmera deverá ser apontada para que o link seja aberto. Consigne-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil). Intimem-se as partes, na pessoa de seus respectivos advogados, para comparecerem na audiência designada, não havendo advogado constituído, intime-se pessoalmente. Esclareço que a dispensa da audiência de conciliação ou mediação ocorre, apenas, se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, conforme previsão do artigo 334, §4º, I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1006838-41.2025.8.26.0009

ID: 300619078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006838-41.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO DA SILVA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006838-41.2025.8.26.0009 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - E.F.C. - 1) Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2) Certidão de casamento da requerida às fls. 19. Junte… Processo 1006838-41.2025.8.26.0009 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - E.F.C. - 1) Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2) Certidão de casamento da requerida às fls. 19. Junte-se certidão de casamento atualizada, no prazo de 15 dias. 3) Há indicação médica de que a parte requerida não tem capacidade para os atos da vida civil (fls. 37). 4) Nomeio Elaine Ferreira Cruz como curadora provisória de Leonilda Joaquim de Lima Ferreira pelo prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, ficando compromissada, independentemente de assinatura do termo. 5) Observe-se que a curadora nomeada não poderá alienar bens nem contrair financiamentos em nome do incapaz sem prévio alvará judicial. 6) Esclareça a curadora, no prazo de cinco dias, se a incapaz é proprietária de bens e rendas, relacionando-os, para que seja verificada a eventual necessidade de prestação de contas periódicas. 7) Cite-se a interditanda, observando-se o endereço da clínica de repouso informada a fls. 30. Na impossibilidade, cite-se na pessoa de sua curadora, devendo o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e estado em que se encontra a interditanda, principalmente quanto às condições de locomoção e expressão verbal. 8) O prazo para impugnação ao pedido é de 15 dias úteis contados da juntada do mandado de citação. 9) Diante da documentação apresentada, dispenso no momento o ato de interrogatório, sem prejuízo da avaliação de sua necessidade para momento posterior ao da prova pericial. 10) Oficie-se ao IMESC para realização de perícia médica. Com a resposta, intimem-se os interessados. 11) Escoado o prazo de 15 dias para impugnação ao pedido, oficie-se à DPE para indicação de profissional da advocacia inscrito no convênio DPE/OAB, como Curador Especial à interditanda. Com a nomeação do profissional, intime-se-o para apresentação de contestação, com a ressalva de que as futuras intimações serão por intermédio do DJE. 12) Apresentada a contestação, aguarde-se a vinda do laudo pericial para manifestação. 13) Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. 14) Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE CURADOR, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. 15) Se transcorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da curatela provisória e mantido o mesmo curador, fica desde já autorizada a renovação por igual período, expedindo-se certidão atualizada, independentemente de nova decisão. 16) Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, com as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do C.P.C. Int. - ADV: RONALDO DA SILVA ROCHA (OAB 431703/SP)

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Processo nº 1006838-35.2024.4.01.4300

ID: 283329408

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006838-35.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCIMARIA FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1006838-35.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1006838-35.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUCIMARIA FERREIRA DE SOUSA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAUJO - TO6358 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PALMAS, 28 de maio de 2025. BRIGI GOMES DE OLIVEIRA 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1006838-37.2025.4.01.3900

ID: 316991016

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006838-37.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIJUCA MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI

Citação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS PROCESSO(S) Nº: 1006838-37.2025.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS PROCESSO(S) Nº: 1006838-37.2025.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: TIJUCA MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI CITAÇÃO: EXECUTADO: TIJUCA MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI CNPJ: 19.578.351/0001-02 FINALIDADE: CITAÇÃO para pagar(em), no prazo de 5 (cinco) dias, a dívida inscrita, acrescida de juros, multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa, bem como honorários advocatícios e custas judiciais, ou garantir(em) o juízo, sob pena de penhora, avaliação e registro da constrição de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito exequendo, objeto da execução fiscal em epígrafe, nos termos da Lei nº 6.830/80. Em caso de revelia, será nomeado curador especial à(s) parte(s) executada(s), de acordo com o art. 257, IV, do Código de Processo Civil. NATUREZA DA DÍVIDA: Tributária VALOR DA DÍVIDA: R$ 77.223,26 SEDE DO JUÍZO: Rua Domingos Marreiros, 598, 6º andar, Umarizal, 6ª Vara. BELÉM, 3 de julho de 2025 (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25021304015900000000010847255 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 25021304015900000000010847346 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 25021304015900000000010847652 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 25021304015900000000010847751 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 25021304015900000000010847777 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 25021304015900000000010847814 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 25021304015900000000010847990 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 25021304015900000000010848183 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 25021304015900000000010848298 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 25021304015900000000010848424 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 25021304015900000000010848564 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 25021304015900000000010848846 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 25021304015900000000010849002 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 25021304015900000000010849324 Outros Documentos Outros Documentos 25021304015900000000010849688 Outros Documentos Outros Documentos 25021304015900000000010849974 Informação de Prevenção Positiva Informação de Prevenção Positiva 25021716204658300000010854524 Despacho Despacho 25022519525982700000010894595 Citação Citação 25022714034505100000013258396 Comprovante (Outros) Comprovante (Outros) 25022809293081900000013434840 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 25040310413796400000017653470 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 25040313332762200000020117473 Manifestação Manifestação 25040715180882000000020733230 SIDA-Relatorio-Resumido-07042025 (2) Documento Comprobatório 25040715180902300000020735730 Despacho Despacho 25070117554339400000037526261

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Ariana Dos Santos Lima x Centro De Formação De Condutores Categoria A-B Delmiro Araujo Ltda

ID: 279947625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006838-17.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARIANA DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMAçãO DE CONDUTORES CATEGORIA A-B DELMIRO ARAUJO LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME NEVES SOARES

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ALINE DA CONCEIÇÃO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Neves Soares (OAB 403156/SP), Aline da Conceição Silva (OAB 499594/SP) Processo 1006838-17.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ariana dos Santos Lima - Req… ADV: Guilherme Neves Soares (OAB 403156/SP), Aline da Conceição Silva (OAB 499594/SP) Processo 1006838-17.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ariana dos Santos Lima - Reqdo: Centro de Formação de Condutores Categoria A-b Delmiro Araujo Ltda - Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 18 de junho de 2025, às 14:50h. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGEwYTVmYzUtNjA2Yi00ZGRmLTljMjUtNzAyNmU1NjBiZGQ4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Parte(s) sem advogado, caso possua algum documento ou mídia relevante ao caso, deverá enviar via e-mail (mídias deverão ser enviadas via link de acesso), identificando o número do processo e a data da audiência, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência. Advogados devem peticionar nos autos. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo.

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Rosangela De Souza Godinho x Caixa De Previdencia Dos Funcionarios Do Banco Do Brasil Previ

ID: 277027398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006838-47.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DE SOUZA GODINHO

Polo Passivo:

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI

Intimação

Advogados:

ROBERTO EIRAS MESSINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA SOARES VAZ PAEZ

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AMANDA AGUIAR DELCARO VISCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberto Eiras Messina (OAB 84267/SP), Gabriella Soares Vaz Paez (OAB 444482/SP), Amanda Aguiar Delcaro Vischi (OAB 493341/SP) Processo 1006838-47.2024.8.26.0568 - Embargos à Execução - Embargte:… ADV: Roberto Eiras Messina (OAB 84267/SP), Gabriella Soares Vaz Paez (OAB 444482/SP), Amanda Aguiar Delcaro Vischi (OAB 493341/SP) Processo 1006838-47.2024.8.26.0568 - Embargos à Execução - Embargte: Rosangela de Souza Godinho - Embargdo: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI - Rosangela de Souza Godinho, interpôs embargos à execução em face da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, contestando a execução por negação geral e pugnado pelo beneficio da justiça gratuita. Na decisão de fls. 08/09 foi indeferido o pedido de gratuidade formulado pela embargante e os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, sendo determinado a emenda da inicial. Emenda à inicial a fls. 13/47, com a juntada de documentos. Impugnação aos embargos (fls. 51/54). Réplica a fls. 60/61. É o relatório. DECIDO. A matéria alegada nos embargos pela Curadora Especial nomeada em substituição, ou seja, a contestação por negação geral, já foi apreciada e decidida nos autos principais da execução, conforme se observa de fls. 30. Ademais, a nova nomeação de Curador Especial em razão da renuncia do Curador anterior que já tinha apresentado a contestação por negação geral, não devolve o prazo para nova defesa. Assim, tratando-se de coisa julgada, impõe-se a extinção dos embargos. Ante o exposto, JULGO EXTINTO os embargos nos termos do art. 485, V, do CPC. Em face da sucumbência, CONDENO a embargante no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) atualizados até o efetivo pagamento, pela Tabela Prática do Cálculo do TJSP e juros de mora à taxa legal de 1%. Após 30.08.2024, a correção monetária se dará pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal (diferença da SELIC e do IPCA), tudo conforme art. 406, do C.C., alterado pela Lei n. 14.905/2024, contados a partir do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão. Certifique-se no processo nº 0011560-64.2012.8.26.0568, prosseguindo-se ali os atos executórios. I.RECURSOS. Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., após, conclusos. II. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. III - DAS CUSTAS PROCESSUAIS Providencie a Serventia o cálculo das custas processuas e intime-se a impungante vencida para recolhimento no prazo de 60 diias, sob pena de inscrição na dívida ativa, o que desde já fica determinado no caso de não recolhimento. IV - DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS Certificado o trânsito em julgado e havendo participação de advogado(a) dativo ou curador(a) especial, expeça-se a certidão de honorários, observando-se o código referente à ação na tabela do convênio D.P.E/O.A.B. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, atentando-se, que eventual cumprimento de sentença deverá ser ajuizado em apartado, através de incidente processual, consoante o disposto no art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. P.I.

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Processo nº 1006838-36.2025.8.26.0625

ID: 323258211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006838-36.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE DE TAUBATé - UNITAU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO SOUZA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006838-36.2025.8.26.0625 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Universidade de Taubaté - UNITAU - Vistos. Recebo a emenda de fls. retro. I DA CITAÇÃO A Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) pr… Processo 1006838-36.2025.8.26.0625 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Universidade de Taubaté - UNITAU - Vistos. Recebo a emenda de fls. retro. I DA CITAÇÃO A Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) prevê expressamente que o despacho inicial importa em ordem sucessiva de citação, penhora, arresto, bem como o registro e avaliação desses últimos atos processuais de execução: Art. 7º - O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para: I - citação, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º; II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; III - arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; IV - registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no artigo 14; e V - avaliação dos bens penhorados ou arrestados. Assim, CITE-SE a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, efetue o PAGAMENTO DO DÉBITO, acrescidos de correção monetária, multa, juros, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além da taxa judiciária. Ou, em igual prazo, a parte executada, poderá OFERECER BEM(NS) À PENHORA, ou GARANTIR A EXECUÇÃO, por meio de DEPÓSITO, FIANÇA OU SEGURO GARANTIA, conforme o art. 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para garantir a execução. O prazo para oposição de embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora. Ou seja, da citação ou não do executado. Anoto que este Tribunal de Justiça adota o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 30, pelo qual se adotou a seguinte tese: "O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80". II - DO PARCELAMENTO/DA ANISTIA Deverá o executado verificar junto à exequente a existência de leis de parcelamento/anistia, em vigor, e fazer o requerimento no site ou órgão competente do ente público. III CITAÇÃO NEGATIVA Negativa ou infrutífera a citação, cientifique-se a exequente, suspendendo-se o curso da execução, nos moldes do artigo 40, parágrafo 1º, da Lei 6.330/80, pelo prazo de 1 ano, no aguardo de informações de endereço atualizado da parte executada, devendo a parte exequente promover pesquisas em órgãos conveniados, se o caso, comprovando-se nos autos. Observe-se, ao final do prazo, os termos da resolução 547, do CNJ, se o caso. Não sendo o caso de aplicação da resolução 547, do CNJ, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 2º, da Lei 6.8730/80, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente, cientificando-se a parte exequente. Carta de citação automática. Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: MARCELO SOUZA DE JESUS (OAB 179523/SP)

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