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Processo nº 1006845-28.2025.8.26.0625

ID: 312862080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006845-28.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE DE TAUBATé - UNITAU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO SOUZA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006845-28.2025.8.26.0625 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Universidade de Taubaté - UNITAU - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, efetue o PAGAME… Processo 1006845-28.2025.8.26.0625 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Universidade de Taubaté - UNITAU - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, efetue o PAGAMENTO DO DÉBITO, acrescidos de correção monetária, multa, juros, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além da taxa judiciária. Ou, em igual prazo, a parte executada, poderá OFERECER BEM(NS) À PENHORA, ou GARANTIR A EXECUÇÃO, por meio de DEPÓSITO, FIANÇA OU SEGURO GARANTIA, conforme o art. 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para garantir a execução. O prazo para oposição de embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora. Ou seja, da citação ou não do executado. Anoto que este Tribunal de Justiça adota o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 30, pelo qual se adotou a seguinte tese: "O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80". II - DO PARCELAMENTO/DA ANISTIA Deverá o executado verificar junto à exequente a existência de leis de parcelamento/anistia, em vigor, e fazer o requerimento no site ou órgão competente do ente público. III - CITAÇÃO NEGATIVA Negativa ou infrutífera a citação, cientifique-se a exequente, para que, em 90 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, apresentando endereço atualizado da parte executada, devendo a parte exequente, para tanto, promover pesquisas junto aos órgãos conveniados, comprovando-se nos autos, se o caso. No silêncio, voltem conclusos para que seja verificada a pertinência da aplicação da Resolução 547 do CNJ. Não sendo a hipótese, suspenda-se o curso da execução, nos moldes do artigo 40, parágrafo 1º, da Lei 6.330/80, pelo prazo de 1 ano, contados da intimação da parte exequente acerca da tentativa frustrada de citação. Decorrido o prazo, não sendo o caso de aplicação da resolução 547 do CNJ, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 2º, da Lei 6.8730/80, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente, cientificando-se a parte exequente. Carta de citação automática. Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: MARCELO SOUZA DE JESUS (OAB 179523/SP)

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Processo nº 1006845-62.2025.4.01.3307

ID: 314302122

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006845-62.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TAINA CRUZ RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIANA DA COSTA NEUBAUER

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ISABELLA ROSA ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SAMALA SILVA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS MONTEIRO COSTA SEGUNDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA NASCIMENTO LEAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006845-62.2025.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TAINA CRUZ RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA NASCIMENTO LEAL - BA63981, JOSE CARLOS MONTEIRO COSTA SEGUNDO - BA28552, SAMALA SILVA SANTOS - BA68358, ISABELLA ROSA ARAUJO - BA68248 e MARIANA DA COSTA NEUBAUER - BA43680 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006845-57.2025.8.26.0292

ID: 316847429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006845-57.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KARINA RIBEIRO TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006845-57.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Karina Ribeiro Torres - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios de justiça gratuita. Anote-se. Indefiro o pedido de tut… Processo 1006845-57.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Karina Ribeiro Torres - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios de justiça gratuita. Anote-se. Indefiro o pedido de tutela de urgência, porque o contrato foi celebrado com prestações fixas, de modo que, independentemente de haver ou não cobrança de encargos ilegais ou abusivos, a parte autora sabia exatamente o quanto deveria pagar por mês. Assim, não seria justo querer modificar o contrato, não pagando ou pagando menos do que aquilo que se comprometeu a pagar, através de antecipação de tutela. Ademais, se ao final do processo a parte autora tiver pagado mais do que deveria, bastará cobrar, em cumprimento de sentença, a repetição do indébito, não havendo risco de perecimento do seu direito. A experiência tem mostrado que em algumas espécies de ação, como a presente, os acordos raramente são obtidos em audiência. Além do mais, a inexistência de CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA na Comarca inviabiliza a designação de audiência em todos os novos processos, quer porque não há conciliadores suficientes para isso, quer porque a pauta de audiências da Vara aumentaria significativamente, em prejuízo dos jurisdicionados. E o Juiz, sem conciliadores suficientes, teria pouquíssimo tempo para praticar os demais atos processuais, inclusive urgentes, já que se dedicaria, quase na integralidade do tempo, às audiências preliminares. Em razão disso e ao menos até que haja condições materiais para a aplicação do art. 334 do CPC , as audiências preliminares serão realizadas somente em ações em que, pela experiência, se verifique maior chance de composição, o que não impedirá, evidentemente, a realização de audiência futura nestes autos, conforme se demonstrar mais ou menos viável o acordo entre as partes, principalmente se houver interesse de ambas. Por isso, deixo de designar a audiência preliminar prevista no art. 334 do CPC. Cite-se o(a) requerido(a), consignando-se que o prazo para contestar será de 15 dias, contados na forma do art. 231 do CPC (art. 335). Cumpra-se servindo a presente de mandado, na forma e sob as penas da Lei. Providencie a serventia o integral cumprimento do Provimento CG 01/2020, vinculando todas as Guias DARE a este Processo até seu final arquivamento, confirmando o efetivo recolhimento das receitas, efetuando a "queima" das Guias e certificando nos autos. Int. - ADV: MATHEUS SANTOS DIAS (OAB 472089/SP)

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Processo nº 1006845-89.2025.8.26.0152

ID: 305528882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006845-89.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JéSSICA BARBOSA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006845-89.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jéssica Barbosa de Lima - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às nece… Processo 1006845-89.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jéssica Barbosa de Lima - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI). A concessão da tutela provisória de urgência é medida excepcional que demanda a existência de elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, não vislumbro a probabilidade do direito e urgência do pedido, haja vista que a autora não está totalmente impossibilitada de realizar suas transações comerciais, pendente apenas de ferramenta QR Code disponibilizada pelo aplicativo, demonstrando apenas parcial cumprimento do serviço contratado, motivo pelo qual indefiro a tutela pretendida. Cite(m)-se, pelo Portal, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa, a contar do 5º (quinto) dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do art. 231, inciso IX, do CPC. Decorrido o prazo de 03 dias sem manifestação de ciência da citação eletrônica, nos termos do que dispõe artigo 246, § 1º-A, do CPC, e em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 197/2023, a citação será formalizada por carta com aviso de recebimento, ressalvadas as exceções previstas nos incisos I a IV, do art. 247, do CPC. Em 05 dias, não sendo beneficiário da justiça gratuita, providencie o(a) autor(a) o recolhimento da taxa para citação pelo Portal eletrônico (prov. CSM nº 2739/2024 no valor de R$ 32,75 uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte, em guia Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0). Atente ainda a serventia para o cumprimento dos termos do COMUNICADO CG nº 2199/2021. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Cotia, 23 de junho de 2025. - ADV: LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)

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Processo nº 1006845-56.2025.4.01.3309

ID: 321748498

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006845-56.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO APARECIDO XAVIER

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RAFAEL ALMEIDA GONCALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1006845-56.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1006845-56.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FABIANO APARECIDO XAVIER REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL ALMEIDA GONCALVES - BA33944 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38, da Lei 9.099/95. Verifica-se que a presente demanda apresenta substancial tríplice identidade em relação ao processo nº 1007272-58.2022.4.01.3309, no qual houve sentença de improcedência, transitada em julgado. Não se olvida que, uma vez modificados os pressupostos que deram ensejo à prolação da sentença anterior, surge a possibilidade de propositura de uma nova ação, com elementos distintos (nova causa de pedir e novo pedido), sem que isso implique violação ao instituto da coisa julgada. Essa a exegese do art. 505 do NCPC, segundo o qual a parte pode pedir revisão do que foi estatuído na sentença, se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito. Ocorre, no entanto, que não é esse o caso dos autos. Não basta a formulação de um novo requerimento administrativo ou mesmo a apresentação de um novo documento médico se estes configurarem meras formalidades; ou seja, se não trouxerem em si nada de substancialmente novo em relação àquilo que já fora deduzido e repelido na demanda anterior. Com efeito, a parte demandante não esclareceu e demonstrou concretamente a alteração do panorama fático que ensejou a prolação do decisum de improcedência naquele processo, bem como deixou de apresentar documentos/relatórios médicos emitidos em data posterior ao trânsito em julgado da demanda anterior que indiquem a existência de novo quadro clínico ou agravamento do anterior que justifiquem a nova postulação judicial. Assim, reputo inaplicável ao caso a hipótese prevista no art. 505, I, do NCPC. Vale frisar, ainda, que por força do art. 508 do NCPC, a eficácia da coisa julgada (preclusiva) estende-se a toda causa de pedir ou prova que poderia ter sido arguida/produzida no processo prevento e não o fora, as quais reputam-se definitivamente deduzidas e repelidas. Resta configurada, portanto, coisa julgada, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito (NCPC, art. 485 V). Ante o exposto, decreto a extinção do processo com fundamento no artigo 485, V, do Novo Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios. Dispensado o reexame necessário (art. 13 da Lei nº. 10.259/2001). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi, Juiz Federal

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Processo nº 1006845-17.2025.8.26.0079

ID: 328785157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006845-17.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006845-17.2025.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) devedor(es) para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento da… Processo 1006845-17.2025.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) devedor(es) para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, CPC), sob pena de penhora de bens e avaliação. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor principal corrigido (art. 827, CPC). No caso de integral pagamento no prazo legal (três dias), a verba honorária fixada será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, CPC). Intime(m)-se o(s) devedor(es) para, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, que serão distribuídos por dependência aos autos da execução, autuados em apartados e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (art. 914, §§ 1º e 2º, CPC), em 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos (art. 915, "caput", CPC). Na hipótese de o(s) devedor(es), no prazo para embargos (quinze dias art. 915, "caput", CPC), reconhecer(em) o crédito do exeqüente e comprovar(em) o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá(ao) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, "caput", CPC), com suspensão dos atos executivos se deferido o pedido (art. 916, § 3º, CPC). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subseqüentes e o prosseguimento do processo, com imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos (art. 916, § 5º, CPC). Decorridos os prazos acima assinalados sem que tenha havido pagamento do débito, requerimento de parcelamento ou recebimento de embargos com efeito suspensivo, e considerando que a penhora deve recair, primeiramente, sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, CPC), intime-se o exeqüente para manifestar eventual interesse na requisição judicial à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico (Sistema Sisbajud), de informações sobre existência de ativos em nome do executado. Em caso positivo, proceda a Serventia nos termos do art. 854, caput, do citado Codex. Não havendo interesse do exeqüente na providência acima ou transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias após a requisição efetuada no Sistema Sisbajud, sem bloqueio do valor total suficiente à satisfação do crédito, expeça-se mandado de penhora, devendo a constrição incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831, caput, CPC), abatendo-se eventual valor bloqueado em depósitos ou aplicações financeiras do(s) devedor(es). Int. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

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Processo nº 1006845-66.2024.8.26.0268

ID: 296000042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006845-66.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

R. G. G. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLARA YOSHI SCORALICK MIYAGUI

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Processo 1006845-66.2024.8.26.0268 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.G.G.C. - Diante do exposto, acolho o pedido inicial para o fim de decretar a INTERDIÇÃO de F. G. G. D. C., portador(a… Processo 1006845-66.2024.8.26.0268 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.G.G.C. - Diante do exposto, acolho o pedido inicial para o fim de decretar a INTERDIÇÃO de F. G. G. D. C., portador(a) do RG nº 36.933.037-0, inscrito(a) no CPF sob o nº 22951924801, domiciliado Rua Roberto Crispim dos Santos, 48, Jardim Marilu - CEP 06871-100, Itapecerica da Serra-SP, na forma do artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, e para reconhecer sua incapacidade de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil relativos aos seus direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos previstos no artigo 85 da Lei nº 13.146/2015, com a ressalva estatuída no artigo 6º do mesmo diploma legal. Em consequência, julgo extinto o feito sem resolução de mérito o pedido de interdição do requerido C. G. M. D. C., em consequência de seu falecimento nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil. Para o encargo de curador definitivo, nomeio a parte requerente R. G. G. D. C., portadora do RG nº 50.698.681-0, do CPF n.º 42852622823, e com domicílio em R. Roberto Crispim dos Santos, 48, Compl: 1 Andar, Jd. Marilu - CEP 06871-100, Itapecerica da Serra-SP sob compromisso, com fundamento no artigo 1.775, parágrafo 3º, do Código Civil. Tendo em vista que o curador é irmão do parte interdita e também que não há informações sobre a existência de bens, é de se presumir a sua idoneidade, razão pela qual dispenso a de caução, acolhendo a manifestação do Ministério Público. Resguardando o interesse prevalente do interdito é cabível a prestação de contas a cada dois anos, acerca dos gastos, ativos e passivos em nome da parte interdita, sob pena de destituição, como preceitua o artigo 1755 e seguintes do Código Civil. Em atenção ao disposto no artigo 755, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) publique-se no diário da justiça eletrônico por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias; (b) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 98, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, pois concedo ao curador a gratuidade da justiça; (c) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça. Esta sentença servirá como mandado para registro da interdição no Cartório de Registro Civil competente, acompanhada das cópias necessárias para o seu cumprimento. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou contornos de procedimento de jurisdição voluntária. Caso alguma das partes esteja representada por advogado dativo, arbitro os honorários no patamar máximo previsto na tabela da DPE/OAB, em razão dos atos praticados. Após, o cumprimento de todas as determinações, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Ciência ao MP. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CLARA YOSHI SCORALICK MIYAGUI (OAB 235498/SP)

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Processo nº 1006845-62.2021.8.26.0271

ID: 326277607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006845-62.2021.8.26.0271

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

V. DE D. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO CASERI

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ERNANDES BARROS SOUZA

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Processo 1006845-62.2021.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - V.D.C. - H.R.R.A. e outros - Vistos. Indefiro o pedido de fls. 119/122. Conforme já decidiu o E. TJSP, … Processo 1006845-62.2021.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - V.D.C. - H.R.R.A. e outros - Vistos. Indefiro o pedido de fls. 119/122. Conforme já decidiu o E. TJSP, a inclusão de herdeiros no polo passivo é necessária em ações que possam afetar seus direitos sucessórios, como a ação de reconhecimento de união estável post mortem, senão vejamos: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL "POST MORTEM". DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. ARTIGO 1.015 DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda à inicial para inclusão de todos os descendentes do falecido no polo passivo, em ação de reconhecimento de união estável "post mortem". II. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade do espólio para figurar no polo passivo da ação, em substituição aos herdeiros individuais. III.Necessária a integração de todos os herdeiros no polo passivo, pois eventual procedência do pedido poderá afetar seus quinhões. A decisão recorrida não se enquadra nas hipóteses de agravo de instrumento previstas no art. 1.015 do CPC, nem no Tema 988 do STJ. IV.Recurso não conhecido. Tese de julgamento:1. A inclusão de herdeiros no polo passivo é necessária em ações que possam afetar seus direitos sucessórios. 2. O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, não comportando flexibilização.(TJSP; Agravo de Instrumento 2063386-96.2025.8.26.0000; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL "POST MORTEM" - Citação dos colaterais - Necessidade - Legitimidade que decorre não somente de interesse pessoal dos colaterais na herança, mas de poderem atuar em favor dos interesses do espólio - Colaterais que são hoje os únicos herdeiros da morta - Agravante que precisa ainda demonstrar sua condição de companheiro - Reconhecimento de união estável que está imbricada com a questão sucessória - Herdeiros colaterais que devem compor o polo passivo da presente demanda - Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2199412-38.2024.8.26.0000; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 04/11/2024; Data de Registro: 04/11/2024) Assim, determino que os herdeiros sejam mantidos no polo passivo da presente ação. Considerando que o cadastro de partes foi alterado sem a autorização deste juízo, proceda à Serventia à retificação, a fim de que os herdeiros voltem a constar no polo passivo. No mais, tendo em vista o resultado negativo do AR de fls. 101, intime-se a parte autora para que se manifeste, fornecendo os meios necessários para citação. Intime-se. - ADV: ERNANDES BARROS SOUZA (OAB 342872/SP), MAURO CASERI (OAB 161658/SP), ERNANDES BARROS SOUZA (OAB 342872/SP), ERNANDES BARROS SOUZA (OAB 342872/SP)

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Processo nº 1006845-71.2025.4.01.3304

ID: 310409526

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006845-71.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA LUIZA ANDRADE SOBRAL MELO

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1006845-71.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1006845-71.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CAROLINE SOUZA SANTOS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO UCD CANUDOS De ordem do(a) Juiz(a) Federal condutor(a) do feito, comuniquem-se as partes sobre a DESIGNAÇÂO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO, para o dia 15.07.2025, conforme horário registrado no sistema, a ser realizada de modo remoto por meio eletrônico (aplicativo TEAMS). Fica facultado às partes solicitar, no prazo de até 10 dias corridos antes da data designada acima, que a audiência seja realizada de maneira presencial, de modo que as partes solicitantes e testemunhas participem da assentada na sede desta Subseção Judiciária. Nesse caso, o processe será retirado da presente pauta remota para ser incluído em uma futura pauta presencial, de cuja data a parte autora será devidamente comunicada. Para esta audiência remota ora designada, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente .Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência virtual ora designada é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmQwNjg3MTctNjhjZC00YjFiLWJkN2YtYmZmZDliOTY0YmM5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2256a0452e-8d76-499d-9ce6-306d637c4307%22%7d ID da Reunião: 232 156 104 558 7 Senha: Q334pE9K Quanto às intimações das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95), que terão também a oportunidade de manifestar, antes da data da audiência, informando os motivos que impossibilitarão a sua participação. Advertência: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; -As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início. Com fulcro no art. 16, § 1o, § 2o c/c art. 26, ambos da Lei nº 12.153/2009, caberá ao conciliador conduzir a audiência, podendo este, para fins de composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. Não obtida a conciliação, serão dispensados novos depoimentos, salvo se houver impugnação das partes, o que deverá ser feito no prazo de 15 dias contados da data de realização da audiência. Feira de Santana, data da assinatura. assinatura digital Servidor

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Processo nº 1006845-48.2025.8.26.0004

ID: 277095786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1006845-48.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. V. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE CRISTINA BARTILHEIRO

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ADV: Daniele Cristina Bartilheiro (OAB 173681/MG) Processo 1006845-48.2025.8.26.0004 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: L. V. B. da S. - Defiro a gratuidade da justiça à autora. Preten… ADV: Daniele Cristina Bartilheiro (OAB 173681/MG) Processo 1006845-48.2025.8.26.0004 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: L. V. B. da S. - Defiro a gratuidade da justiça à autora. Pretende a autora a revisão da convivência do requerido com os filhos, Heloísa, de 8 (oito) anos e Miguel, de 10 (dez) anos, aduzindo que no processo n. 1000841-19.2022.8.26.0224 ficou acordada a guarda unilateral a ela, mas os menores têm sido prejudicados pela convivência com o pai, que não cumpre o dever mínimo de levar as crianças na escola no dia que está sob a sua responsabilidade, visto que reside em outra cidade, causando faltas reiteradas, atrasos e desorganização na vida acadêmica, razão pela qual pretende seja revisto, com urgência, o regime estabelecido, que não atende ao melhor interesse das crianças. Acresce a autora, ainda, que o requerido tem sido negligente quanto à medicação dos filhos no seu período de convivência, permite que pernoitem na casa de terceiros, sem comunicação e orientando os filhos a não contarem a ela e omite seu endereço residencial. A autora apresenta cronograma de convivência que entende ser mais favorável aos filhos (fls. 17/18). No acordo original, de janeiro de 2.022, a convivência do requerido com os filhos restou fixada do sábado às 10:00 horas, com retirada no lar materno, até 3a feira, com devolução na escola ou na casa materna. Pretende a autora, com esta ação, a fixação da convivência do requerido com os filhos quinzenalmente, do sábado pela manhã, às 9:00 horas, com devolução no domingo à noite, às 19:00 horas. Ocorre que o principal fundamento para a pretendida mudança, qual seja, de que o requerido vem, reiteradamente e de forma negligente deixando de levar os filhos na escola no seu período de convivência, gerando inúmeras faltas, atrasos e desorganização na vida acadêmica dos menores não restou comprovado pelos documentos de fls. 68/69. Com efeito, de 15/01/2025 até o mês de maio/2025, o menor Miguel teve 2 (duas) faltas, e não há informação em qual dia da semana. E a menor Heloísa, desde 25/02/2025 até maio/2025 teve 1 (uma) falta, e não há informação em qual dia da semana. Não se vislumbra, portanto, urgência na pretendida mudança da convivência do requerido com os filhos, razão pela qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 05/08/2025 às 16:15h. Cite-se o requerido, no endereço constante da petição inicial, para os atos e termos da ação proposta, constando que o prazo de 15 (quinze) dias da contestação iniciará após a audiência, caso infrutífera a conciliação, devendo comparecer na audiência acompanhado de advogado. A procuradora da autora deverá providenciar o seu comparecimento na audiência. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. As audiências deste Juízo da 2a Vara da Família e Sucessões realizam-se na Rua Clemente Alvares, nº 100, 2º andar, sala 203, Lapa, Juíza Titular II, São Paulo. Intime-se.

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