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Processo nº 1006851-50.2019.8.26.0009

ID: 324484288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006851-50.2019.8.26.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DE JESUS TEREZINHA MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIA PEREIRA COUTO HOEFLER

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MARCIA REGINA DOS REIS SILVA

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JOSE CARLOS ROBERTO

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Processo 1006851-50.2019.8.26.0009 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Helena de Jesus - Terezinha Maria de Jesus e outros - I - A inventariante não cumpriu, na íntegra, o quanto determinad… Processo 1006851-50.2019.8.26.0009 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Helena de Jesus - Terezinha Maria de Jesus e outros - I - A inventariante não cumpriu, na íntegra, o quanto determinado a fls. 53, devendo trazer, no prazo adicional de quinze (15) dias: a) certidões atuais (expedidas após abertura da sucessão) dos assentos de nascimento dos herdeiros Benedito e Terezinha Maria; b) certidões atuais (expedidas após abertura da sucessão) dos assentos de casamento da falecida Cleonice e das herdeiras Maria Amélia e Maria Helena; c) certidão de óbito legível de Durvalina, genitora da falecida; d) certidão negativa federal do espólio de Cleonice; e) certidão atual da matrícula do imóvel, ou na inexistência de matrícula, certidão do Indicador Real; f) prova de propriedade em nome da falecida, vez que o documento a fls. 83/86 não prova a propriedade em nome da mesma; g) certidão negativa de débitos de tributos incidentes sobre o imóvel (acessando-se se o caso, o endereço eletrônico www.prefeitura.sp.gov.br, caso o imóvel se localize no município de São Paulo/SP). II - Regularize a a inventariante representação processual do herdeiro Benedito (art. 595 do CC). III - Providencie a inventariante nos termos da manifestação da Fazenda Estadual a fls. 59. IV - Esclareça a inventariante quanto a herdeira Maria Aparecida (fls. 20), visto que a mesma não constou das declarações. Pede-se à inventariante e seus advogados que atentem para o cumprimento integral das determinações nos autos, preferencialmente em petição única, de modo facilitar a conferência pelo Poder Judiciário e, assim, agilizar o processamento. A responsabilidade por conferir eficácia à prestação jurisdicional é dividida entre todos os atores processuais e, no caso de arrolamento/inventário, especialmente pelo(a) inventariante. - ADV: VALÉRIA PEREIRA COUTO HOEFLER (OAB 273405/SP), JOSE CARLOS ROBERTO (OAB 441591/SP), JOSE CARLOS ROBERTO (OAB 441591/SP), JOSE CARLOS ROBERTO (OAB 441591/SP), MARCIA REGINA DOS REIS SILVA (OAB 156668/SP)

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Processo nº 1006851-69.2025.8.26.0161

ID: 302531125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006851-69.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS SIMõES ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANA DE OLIVEIRA BIANCHI

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Processo 1006851-69.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucas Simões Almeida - Vistos. Providencie a juntada de comprovante de residência atual … Processo 1006851-69.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucas Simões Almeida - Vistos. Providencie a juntada de comprovante de residência atual em seu nome, através de documento bancário ou conta de consumo, pois o domicílio da pessoa física para fins jurídicos é aquele em que ela estabelece sua residência com ânimo definitivo nos termos do artigo 70 do Código Civil. Sem prejuízo, para análise da benesse requerida, deverá o(a) demandante em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses (autor(a) e eventual cônjuge); d) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, e eventual cônjuge; e) relatório do REGISTRATO do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração de imposto de renda deverá ser juntada por meio do código 73 (declaração de bens), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. Prazo: 15 dias, improrrogáveis (artigo 321 do Código de Processo Civil). Não cumpridas as determinações, fica a parte autora ciente de que o benefício da justiça gratuita será automaticamente indeferido e as custas iniciais e despesas processuais, deverão ser recolhidas em até cinco dias, contados do último dia do prazo acima concedido, de modo que a falta do recolhimento acarretará o imediato cancelamento da distribuição, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: GIOVANA DE OLIVEIRA BIANCHI (OAB 471397/SP)

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Robson Soares x Luis Guilherme Schnor e outros

ID: 293475082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007105-38.2020.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON SOARES

Polo Passivo:

LUIS GUILHERME SCHNOR PAULO FERNANDO SCHNOR PIRACICAMIRIM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA SUPRICEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA VALéRIA GENY BORGES SCHNOR

Intimação

Advogados:

SILVIA COSTA SZAKÁCS PIROLI

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SABRINA DE CAMARGO FERRAZ LOQUE SOBREIRA

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ROBSON SOARES

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MÁRCIO BONADIA DE SOUZA

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JUSCELINO GAZOLA JUNIOR

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GIOVANA PASQUOTTO

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DARCI DA SILVA CAMPOS

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DANIELA BOSCARIOL NUNES

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DAIANE BARBOSA STENICO

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CIRO LOPES DIAS

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Processo 0007105-38.2020.8.26.0451 (processo principal 1006851-19.2018.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Sus… Processo 0007105-38.2020.8.26.0451 (processo principal 1006851-19.2018.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Robson Soares - Supricel Construtora e Incorporadora Ltda - - Piracicamirim Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - - Luis Guilherme Schnor - - Paulo Fernando Schnor - - Valéria Geny Borges Schnor e outro - Maria Helena Marcon Roma - - Thays Casanova Conceição Palma - - Angelo Pasquot Junior e outros - Vistos. Indefiro o pedido de autorização para que exequente e ou seu Advogado acompanhem a busca de bens na residência dos executados, haja vista que a residência constitui asilo inviolável e não há previsão legal que autorize a violação a esse direito fundamental, conforme previsto no artigo 5º, XI, da CF, valendo salientar que a possibilidade de autorização judicial é pertinente apenas em caso de suspeita de delito criminal. Ademais, as declarações do Oficial de Justiça ostentam fé pública, que só pode ser refutada se comprovada a ocorrência de má-fé. Rejeito ainda o pedido de ordem de arrombamento, pois não há relatos do Oficial de Justiça que cumpriu a diligência de que tenha havido resistência à sua entrada na residência. Indefiro o pedido de inclusão da empresa Terraço Paulista, visto que para tanto se faz necessário a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Fls. 1913/1922: Cumpra-se o V. Acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento. Intime-se. - ADV: CIRO LOPES DIAS (OAB 158707/SP), GIOVANA PASQUOTTO (OAB 150837/SP), DAIANE BARBOSA STENICO (OAB 399969/SP), SILVIA COSTA SZAKÁCS PIROLI (OAB 159163/SP), SABRINA DE CAMARGO FERRAZ LOQUE SOBREIRA (OAB 203124/SP), DANIELA BOSCARIOL NUNES (OAB 258679/SP), MÁRCIO BONADIA DE SOUZA (OAB 191553/SP), ROBSON SOARES (OAB 170705/SP), DARCI DA SILVA CAMPOS (OAB 284826/SP), CIRO LOPES DIAS (OAB 158707/SP), CIRO LOPES DIAS (OAB 158707/SP), JUSCELINO GAZOLA JUNIOR (OAB 372976/SP), JUSCELINO GAZOLA JUNIOR (OAB 372976/SP), JUSCELINO GAZOLA JUNIOR (OAB 372976/SP)

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Pedro Geraldo Pinto Figueira x Bradesco Saúde S/A

ID: 294711948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004549-20.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO GERALDO PINTO FIGUEIRA

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR GOMES FERRARI

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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ADRIANA REDOLFI CARVALHO

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Processo 0004549-20.2025.8.26.0344 (processo principal 1006851-73.2023.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Pedro Geraldo Pinto Figueira - BRADESCO SAÚDE S/A - Vist… Processo 0004549-20.2025.8.26.0344 (processo principal 1006851-73.2023.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Pedro Geraldo Pinto Figueira - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. 1- Nos termos dos arts. 523, § 1º, 2º e 3º e 525 todos do Código de Processo Civil/2015, intime-se o Executado para cumprimento voluntário da obrigação conforme o artigo 513, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do CPC/2015, tudo na pessoa do seu advogado constituído nos autos, ou seja, intime-se para pagamento da importância de R$-16.698,17, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 219), sem a incidência da multa legal de 10% e de honorários de 10% (CPC, art. 523, § 1º). Igualmente, intime-se o Executado de que, transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, terá ele o prazo de 15 (quinze) dias úteis para, independente de penhora ou nova intimação, apresentar a sua impugnação nos próprios autos (CPC/2015, arts. 523 e 525). A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, salvo a atribuição de efeitos suspensivos na impugnação (CPC/2015, art. 525, §6º). 2- Não havendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias, agora o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários advocatícios de 10% (CPC, art. 523, § 1º). Se for realizado o pagamento parcial, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante do débito (CPC, art. 523, § 2º). Observar-se-á também a Súmula 519 do STJ, in verbis: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. 3- Outrossim, decorrido o prazo de 15 dias sem o cumprimento voluntário da obrigação, expeça-se diretamente mandado de penhora e avaliação pelo Oficial de Justiça sobre o valor total ou remanescente da dívida, seguindo-se os atos de expropriação. (CPC/2015, art. 523, § 3º). 4- Intime-se. - ADV: ADRIANA REDOLFI CARVALHO (OAB 121782/SP), VICTOR GOMES FERRARI (OAB 392191/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Robson Soares x Luis Guilherme Schnor e outros

ID: 291113515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007105-38.2020.8.26.0451

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON SOARES

Polo Passivo:

LUIS GUILHERME SCHNOR PAULO FERNANDO SCHNOR PIRACICAMIRIM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA SUPRICEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA VALéRIA GENY BORGES SCHNOR

Intimação

Advogados:

SILVIA COSTA SZAKÁCS PIROLI

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SABRINA DE CAMARGO FERRAZ LOQUE SOBREIRA

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ROBSON SOARES

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MÁRCIO BONADIA DE SOUZA

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JUSCELINO GAZOLA JUNIOR

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GIOVANA PASQUOTTO

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DARCI DA SILVA CAMPOS

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DANIELA BOSCARIOL NUNES

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DAIANE BARBOSA STENICO

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CIRO LOPES DIAS

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Processo 0007105-38.2020.8.26.0451 (processo principal 1006851-19.2018.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Sus… Processo 0007105-38.2020.8.26.0451 (processo principal 1006851-19.2018.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Robson Soares - Supricel Construtora e Incorporadora Ltda - - Piracicamirim Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - - Luis Guilherme Schnor - - Paulo Fernando Schnor - - Valéria Geny Borges Schnor e outro - Maria Helena Marcon Roma - - Thays Casanova Conceição Palma - - Angelo Pasquot Junior e outros - Vistos. Indefiro o pedido de autorização para que exequente e ou seu Advogado acompanhem a busca de bens na residência dos executados, haja vista que a residência constitui asilo inviolável e não há previsão legal que autorize a violação a esse direito fundamental, conforme previsto no artigo 5º, XI, da CF, valendo salientar que a possibilidade de autorização judicial é pertinente apenas em caso de suspeita de delito criminal. Ademais, as declarações do Oficial de Justiça ostentam fé pública, que só pode ser refutada se comprovada a ocorrência de má-fé. Rejeito ainda o pedido de ordem de arrombamento, pois não há relatos do Oficial de Justiça que cumpriu a diligência de que tenha havido resistência à sua entrada na residência. Indefiro o pedido de inclusão da empresa Terraço Paulista, visto que para tanto se faz necessário a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Fls. 1913/1922: Cumpra-se o V. Acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento. Intime-se. - ADV: JUSCELINO GAZOLA JUNIOR (OAB 372976/SP), SILVIA COSTA SZAKÁCS PIROLI (OAB 159163/SP), DAIANE BARBOSA STENICO (OAB 399969/SP), DANIELA BOSCARIOL NUNES (OAB 258679/SP), JUSCELINO GAZOLA JUNIOR (OAB 372976/SP), JUSCELINO GAZOLA JUNIOR (OAB 372976/SP), SABRINA DE CAMARGO FERRAZ LOQUE SOBREIRA (OAB 203124/SP), DARCI DA SILVA CAMPOS (OAB 284826/SP), MÁRCIO BONADIA DE SOUZA (OAB 191553/SP), CIRO LOPES DIAS (OAB 158707/SP), CIRO LOPES DIAS (OAB 158707/SP), CIRO LOPES DIAS (OAB 158707/SP), GIOVANA PASQUOTTO (OAB 150837/SP), ROBSON SOARES (OAB 170705/SP)

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Processo nº 1006851-74.2025.8.26.0127

ID: 330409983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1006851-74.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CELSO MATOS DE OLIVEIRA ELISABETH MATOS DE OLIVEIRA CONSOLIM NANCI MATOS DE OLIVEIRA PLATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA CONSOLIM

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ARTUR JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS

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Processo 1006851-74.2025.8.26.0127 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Nanci Matos de Oliveira Plata - - Celso Matos de Oliveira - - Elisabeth Matos de Oliveira Con… Processo 1006851-74.2025.8.26.0127 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Nanci Matos de Oliveira Plata - - Celso Matos de Oliveira - - Elisabeth Matos de Oliveira Consolim - Vistos. Sabe-se que a medida liminar de reintegração de posse deve ser concedida quando, logo na petição inicial, o autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse, nos termos dos arts. 561 e 562 do CPC. No caso dos autos, prima facie, os documentos que instruíram a petição inicial não demonstram cabalmente o preenchimento dos requisitos estampados no art. 561 do CPC. Embora a parte autora alegue que o esbulho teria ocorrido em 05/02/2025, não há nos autos elementos que demonstrem de forma segura o exercício efetivo da posse anterior, tampouco a caracterização objetiva e contemporânea da turbação ou esbulho, especialmente quanto à forma de ocupação e à identidade dos responsáveis. Ademais, a demanda foi proposta contra ocupantes desconhecidos, de modo que se impõe a observância do contraditório, para que se apure, com segurança, quem exerce atualmente a posse sobre o imóvel e a que título. Assim, ausentes os requisitos do artigo 561 do CPC, INDEFIRO A LIMINAR pretendida. Proceda o senhor Oficial de Justiça à constatação da ocupação do imóvel, identificando, se possível, os ocupantes e o respectivo título de posse ou causa da ocupação. Caso identificados, deverão ser citados pessoalmente para apresentarem contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada do mandado cumprido, destacando que o silêncio acarretará na presunção da veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Com mandado folha de rosto, encaminhe-se à Central de Mandados. Intime-se. - ADV: FERNANDO DE OLIVEIRA CONSOLIM (OAB 513587/SP), ARTUR JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS (OAB 233306/SP), ARTUR JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS (OAB 233306/SP), ARTUR JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS (OAB 233306/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA CONSOLIM (OAB 513587/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA CONSOLIM (OAB 513587/SP)

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F. S. A. C. F. E. I. x I. C. De P. C.

ID: 296005853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006851-98.2022.8.26.0541

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

F. S. A. C. F. E. I.

Polo Passivo:

I. C. DE P. C.

Intimação

Advogados:

WANIA CAMPOLI ALVES

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JOÃO DIAS JÚNIOR

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JENYFHER HAYLA NUNES

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FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDER COELHO DOS SANTOS

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 1006851-98.2022.8.26.0541 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - F.C.F.I. - I.C.P.C. - Vistos. Os documentos entranhados aos autos dão conta de que o bloqueio da impor… Processo 1006851-98.2022.8.26.0541 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - F.C.F.I. - I.C.P.C. - Vistos. Os documentos entranhados aos autos dão conta de que o bloqueio da importância referida a fls. 171/174 ocorreu na conta bancária da executada, utilizada para recebimento de alimentos (pensão). Além disso, diante do valor atualizado do débito (R$37.621,27), mostra-se irrisório o valor bloqueado (R$469,68). Dessa forma, nos termos do artigo 833, IV e X, do Código de Processo Civil, determino a solicitação de liberação do valor bloqueado, após o decurso de prazo de recurso desta decisão ou após a manifestação da exequente, informando que não irá interpor recurso. Nesse sentido: Agravo de instrumento. "Execução de título extrajudicial" (sic). Decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valor constrito e determinou o seu imediato desbloqueio. Inconformismo da exequente. Descabimento. Bloqueio "on-line". Quantias inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, aplicação financeira, fundo de investimento ou outra reserva, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Interpretação extensiva do artigo 833, X, do Código de Processo Civil. Entendimento firmado nesta E. 15ª Câmara de Direito Privado e no Colendo Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2104968-76.2025.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) Por fim, embora a executada tenha atribuído à petição o nome de "embargos à execução", verifica-se, claramente, que se trata de impugnação ao bloqueio de valores. Certificado o decurso de prazo de recurso da presente decisão, providencie a escrivania o desbloqueio dos valores.. Após, diga a exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: WANIA CAMPOLI ALVES (OAB 191316/SP), JOÃO DIAS JÚNIOR (OAB 394958/SP), ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 30890/PR), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 918/PR), FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP), EDER COELHO DOS SANTOS (OAB 352161/SP), JENYFHER HAYLA NUNES (OAB 319420/SP)

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Processo nº 1006851-18.2025.8.26.0566

ID: 293050176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006851-18.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAIAS DOS SANTOS

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Processo 1006851-18.2025.8.26.0566 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.L.M. - Concedo-lhe os beneficios da AJG. LLM quer se divorciar de LHM. Casaram-se em 16.09.2020, conforme fl.9. A autora exerc… Processo 1006851-18.2025.8.26.0566 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.L.M. - Concedo-lhe os beneficios da AJG. LLM quer se divorciar de LHM. Casaram-se em 16.09.2020, conforme fl.9. A autora exerceu seu direito potestativo de se divorciar, motivo pelo qual sua pretensão é de plano reconhecida, pois não depende de nenhum outro elemento como a legislação exigia outrora: comprovação de culpa do consorte, tempo de separação de fato, separação consensual ou litigiosa precedente e tempo mínimo de casamento. Todas essas condições foram sepultadas pelo § 6º do artigo 226 da Constituição Federal. Basta, como já considerado, a manifestação volitiva de um dos consortes para que o divórcio seja reconhecido. Com fulcro no inciso IV do art. 311 do CPC, decreto de plano o divórcio entre as partes. Contudo, o mandado de averbação só será expedido numa das situações previstas pelo Prov. CGJ 46/2024, certificando. A autora tornará a usar seu nome de solteira: fl.5. Arbitro os alimentos provisórios devidos pelo alimentante em favor do filho o valor de 30% de seus ganhos integrais, compreendendo salário base, horas extras, adicionais, 13º salário, férias gozadas, terço constitucional das férias gozadas, deduzindo-se do cálculo os valores da contribuição previdenciária. Em caso de ruptura do contrato de trabalho, o percentual incidirá sobre verbas salariais e indenizatórias, mas não sobre as fundiárias. Em caso de desemprego ou atividade eventual ou autônoma, o valor dos alimentos provisórios será de 40% do salário mínimo federal, a ser depositado até o dia 10 de cada mês. Pelo PrevJud, requisite-se o CNIS do alimentante. Se houver vínculo empregatício, oficie à empregadora do alimentante para a implantação dos descontos em folha de pagamento e imediata creditação na conta bancária indicada na inicial (fl.3); o primeiro desconto se dará na próxima folha de pagamento salarial e os demais nas dos meses subsequentes. CITE-SE e INTIME-SE o réu, advertindo-o do prazo de 15 dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, consoante o art. 344 do CPC. Mandado a ser cumprido em 5 dias. Intimem-se, inclusive o MP. - ADV: ISAIAS DOS SANTOS (OAB 303976/SP)

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Islan Silva Rocha x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 314817941

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006851-64.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ISLAN SILVA ROCHA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO

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ANA CRISTINA DE SOUSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006851-64.2024.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006851-64.2024.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapevi - Apelante: Islan Silva Rocha (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. ABUSIVIDADE DE TAXAS DE JUROS E TARIFAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA.I. CASO EM EXAME: AÇÃO REVISIONAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, PARA AFASTAR A TARIFA DE REGISTRO E AVALIAÇÃO. A PARTE AUTORA APELA, POSTULANDO PELO RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES, COM A EXCLUSÃO DOS VALORES DO CUSTO TOTAL E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS TARIFAS COBRADAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. (II) RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR: DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO, NOS TERMOS DA MODULAÇÃO, EM RAZÃO DO ENTENDIMENTO PROLATADO PELO C. STJ NO EARESP N. 676.608/RS. NECESSIDADE DE RECÁLCULO DAS PARCELAS, VISTO QUE AS TARIFAS ESTAVAM EMBUTIDAS NO CUSTO EFETIVO TOTAL. RECÁLCULO DO IOF SOBRE O VALOR LIBERADO, SEM AS TARIFAS, COM DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES DO IMPOSTO, NO ENTANTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Cristina de Sousa (OAB: 506090/SP) - Rafael Pordeus Costa Lima Filho (OAB: 3432/CE) - Sala 203 – 2º andar

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Ilda Martins Gutierrez e outros x Condominio Residencial 14 Bis

ID: 280246858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006851-82.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ILDA MARTINS GUTIERREZ IRINEU GUTIERREZ

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL 14 BIS

Intimação

Advogados:

ROBSON DA SILVA MARQUES

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ANDREIA CRISTINA PINHEIRO DIAS CARNEIRO

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ADV: Robson da Silva Marques (OAB 130254/SP), Andreia Cristina Pinheiro Dias Carneiro (OAB 212888/SP) Processo 1006851-82.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Irineu Gutierrez, Ilda Mar… ADV: Robson da Silva Marques (OAB 130254/SP), Andreia Cristina Pinheiro Dias Carneiro (OAB 212888/SP) Processo 1006851-82.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Irineu Gutierrez, Ilda Martins Gutierrez - Reqdo: Condominio Residencial 14 Bis - Vistos Na fase de saneamento e organização do processo, deve-se delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos (CPC, art. 357, II), bem como delimitar as questões de direito relevantes para a decisão de mérito (CPC, art. 357, IV). As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do art. 357 do CPC, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz (CPC, art. 357, § 2º). Assim sendo, concedo o prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, para que as partes: a) Apresentem delimitação consensual das questões de fato e de direito sobre as quais recairá a prova para homologação; b) Não havendo consenso, cada parte deverá apresentar a delimitação de quais são as questões de fato e de direito sobre as quais entenda que a atividade probatória deva recair, especificando os meios de prova admitidos; c) Digam expressamente se querem a realização de audiência de tentativa de conciliação ou julgamento antecipado da lide. Cabe lembrar que, além do CEJUSC (Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania), está em funcionamento na comarca o PROJETO OAB CONCILIA, o qual possibilita às partes e seus advogados que promovam, a qualquer tempo, reunião de conciliação no prédio da OAB, bastandoque o advogado interessado telefoneà OAB, reserve data e horário que sejaconveniente e se encarregue de enviar carta convite à parte contrária, cujo modelo está disponibilizadopela OAB.OPoder Judiciário, em contrapartida, compromete-se a promover a homologação do acordo e ocumprimento em regime de urgência. Assim sendo, havendo interesse noticiado nos autos por petição, o processo poderá ser suspenso para tentativa de conciliação via PROJETO OAB CONCILIA.Acreditamos queessa parceria entrea OAB e o Poder Judiciário é mais uminstrumentoquepode contribuir para a construção de uma sociedade mais justa, harmônica e solidária. Int.

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