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Resultados para "1006851-53.2023.8.26.0286"

Processo nº 0010587-86.2016.8.06.0096

ID: 315430756

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ipueiras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010587-86.2016.8.06.0096

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS CATUNDA ESMERALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS CATUNDA ESMERALDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS Processo nº 0010587-86.2016.8.06.0096 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de pedido formulado pela parte autora nos autos da pre… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS Processo nº 0010587-86.2016.8.06.0096 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de pedido formulado pela parte autora nos autos da presente ação de procedimento comum, ajuizada em 2016, para que seja determinada a citação dos réus por meio de edital, diante das diversas tentativas frustradas de localização dos demandados. Contudo, o pleito não merece acolhimento, pelos fundamentos que passo a expor. Nos termos do artigo 246, caput e §1º, do Código de Processo Civil, a regra atual é a citação eletrônica, preferencialmente realizada por meio de sistemas integrados entre os órgãos do Judiciário e as instituições públicas e privadas. A citação pessoal por meio de oficial de justiça ou correios é exceção. A citação ficta por edital, por sua vez, representa a última ratio, admitida apenas diante de justificativa robusta, o que não se verifica na presente hipótese. Ressalte-se que o processo tramita desde o ano de 2016 sem que sequer tenham sido regularmente citados os réus. Ao longo desses quase nove anos, a parte autora indicou sucessivos nomes, endereços e tentativas de localização, sem apresentar elementos concretos e atualizados que pudessem viabilizar a localização efetiva das partes requeridas. Tal comportamento processual revela um aparente descaso com o dever de diligência, ensejando até mesmo a suspeita de jogo processual ou verdadeira brincadeira com a estrutura do Poder Judiciário, que não pode ser tolerada. Conforme entendimento pacificado, é dever da parte autora instruir a inicial com elementos mínimos que viabilizem o regular andamento do processo, incluindo a efetiva citação dos demandados. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a citação por edital não pode ser banalizada, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa: "A citação ficta por edital somente pode ser autorizada quando esgotados todos os meios disponíveis para a citação pessoal do réu, não podendo ser utilizada como instrumento para suprir a inércia da parte em buscar os dados corretos do demandado." (TJSP, Apelação Cível 1006851-45.2021.8.26.0562, Rel. Des. Milton Carvalho, j. 04/10/2022) Ademais, cumpre destacar que o art. 256, do CPC, que rege a citação por edital, deve ser interpretado de forma restritiva, diante do seu caráter excepcional e dos riscos inerentes à efetividade da tutela jurisdicional e à segurança jurídica. A mera alegação genérica de que os réus "mudam constantemente de endereço" ou "não são encontrados" não supre o requisito de esgotamento dos meios razoáveis de localização. Portanto, impõe-se o indeferimento da medida, com a adoção de providência para regularização da marcha processual. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de citação por edital. Determino que a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, indique, nos autos, meios digitais efetivos de contato com os réus, tais como e-mail, número de telefone com WhatsApp, redes sociais ou qualquer outra forma de comunicação eletrônica, que viabilize a citação por meio digital, nos termos do art. 246, caput, do CPC. Advirta-se que o não atendimento à presente determinação ensejará o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Ipueiras/CE, data e horário registrados no sistema. Luiz Vinicius de Holanda Bezerra Filho Juiz Substituto

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1006851-53.2023.8.26.0286"

Processo nº 0010587-86.2016.8.06.0096