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Processo nº 1007500-34.2025.8.26.0161

ID: 308947890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007500-34.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DE OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CLEMENTE SOARES DIEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DE FREITAS SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Processo 1007500-34.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elisangela de Oliveira Martins - Vistos. 1) Sendo certo que a declaração de hipossuficiência financeira produz pres… Processo 1007500-34.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elisangela de Oliveira Martins - Vistos. 1) Sendo certo que a declaração de hipossuficiência financeira produz presunção meramente relativa e existindo no processo indícios de capacidade financeira para fazer frente às meras despesas do processo, a parte autora deverá, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, juntar aos autos cópias da integralidade de sua última declaração de imposto de renda (e de eventual cônjuge, a fim de comprovar a renda familiar) e, não sendo declarante e contribuinte do tributo, deverá então apresentar declaração de regularidade de seu CPF e de inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal do Brasil, além de cópia de sua carteira de trabalho, na parte em que anotados os vínculos empregatícios, além dos três últimos comprovantes de rendimentos; acaso desenvolva atividade econômica sem registro, deverá, por fim, apresentar seus extratos bancários dos três últimos meses. Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração de imposto de renda deverá ser juntada por meio do código 73 ("declaração de bens"), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. No mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar declaração afirmando, sob as penas da lei, que não é titular de qualquer outra conta bancária além daquela eventualmente já informada até o momento, sendo certo que, ausente tal declaração, será presumida a existência de outras contas bancárias e, consequentemente, estará afastada a afirmada incapacidade de arcar com as meras despesas do processo. Prazo: 15 dias (artigo 321 do Código de Processo Civil). Acaso não cumprida esta determinação, a parte autora fica ciente de que o benefício da justiça gratuita fica automaticamente indeferido e as custas iniciais deverão ser recolhidas em até cinco dias, contados do último dia do prazo acima concedido, de modo que a falta do recolhimento acarretará o imediato cancelamento da distribuição, sem nova intimação. 2) A parte autora deverá emendar a petição inicial e quantificar o pedido de dano moral pretendido, devendo retificar o valor da causa, conforme artigos 292 e 324 do Código de Processo Civil. Prazo: 15 dias (artigo 321 do Código de Processo Civil). 3) A parte autora fica advertida de que deverá, no momento do protocolo junto ao Sistema SAJ, categorizar a petição como "EMENDA À INICIAL" (e não como "petição intermediária"), o que permitirá o exame mais célere do pedido, considerando-se as centenas de "petições intermediárias" que diariamente ingressam nos fluxos de trabalho do Ofício Judicial. Intimem-se. - ADV: JULIO CLEMENTE SOARES DIEGO (OAB 365926/SP), CAROLINE DE FREITAS SILVA (OAB 11554/AL)

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Francisco Eduardo De Oliveira x Banco Bmg S/A

ID: 296206539

Tribunal: TJAM Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0549446-84.2024.8.04.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EDUARDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Votos cíveis

Advogados:

PAULO ANTÔNIO MULLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ERICO RODRIGUES DE SOUSA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS. SEGURO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelaç… Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS. SEGURO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Francisco Eduardo de Oliveira contra sentença da 7ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus, que julgou procedente a ação de procedimento comum movida em face do Banco BMG S/A. O juízo de primeiro grau reconheceu a abusividade dos descontos referentes ao seguro "PapCard Pagto Mensal", determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e fixou indenização por danos morais em R$ 2.000,00. O autor recorreu requerendo a majoração da indenização para R$ 10.000,00, alegando que o valor arbitrado não reflete a gravidade do dano e não atende ao caráter pedagógico da condenação. O banco recorrido defendeu a legitimidade da cobrança e a razoabilidade do valor fixado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado diante da ocorrência de descontos indevidos na conta bancária do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR A cobrança indevida de valores sem a devida comprovação da contratação configura falha na prestação do serviço, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, impondo ao fornecedor a responsabilidade objetiva pelos danos causados. O dano moral, em casos de descontos indevidos, é in re ipsa, dispensando prova específica do sofrimento do consumidor, pois decorre do próprio ato ilícito. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando valores irrisórios que não inibam a conduta abusiva e, ao mesmo tempo, quantias excessivas que resultem em enriquecimento sem causa. O montante de R$ 2.000,00 arbitrado na sentença está em conformidade com a jurisprudência e se mostra adequado para compensar o dano sofrido, sem extrapolar a finalidade reparatória e pedagógica da condenação. A inexistência de fundamento jurídico para a majoração da indenização justifica a manutenção da sentença recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A cobrança de valores sem comprovação da contratação caracteriza falha na prestação do serviço e enseja restituição em dobro nos termos do Código de Defesa do Consumidor. O dano moral decorrente de descontos indevidos na conta bancária do consumidor é presumido (in re ipsa), dispensando comprovação específica. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo válida a manutenção do montante quando adequado ao caso concreto. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14 e art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1007500-90.2024.8.26.0477, Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa, j. 13/09/2024; TJ-SP, Apelação Cível nº 1001404-32.2023.8.26.0368, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva, j. 21/03/2024.

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Processo nº 1007500-13.2025.8.26.0071

ID: 304064848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007500-13.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAYCON ANDRADE PEREIRA COLODIANO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA GIMENES FAZZIO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007500-13.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Maycon Andrade Pereira Colodiano Martins - Isto posto, JULGO EXTINTA, sem resolução do mérito, a presente ação… Processo 1007500-13.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Maycon Andrade Pereira Colodiano Martins - Isto posto, JULGO EXTINTA, sem resolução do mérito, a presente ação com base no artigo 51, inciso IV, da Lei n.º 9.099/95. Sem condenação ao pagamento de custas nesta fase, conforme artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intime-se. - ADV: NATALIA GIMENES FAZZIO GUIMARÃES (OAB 318755/SP)

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Processo nº 1007500-49.2024.8.26.0038

ID: 261104482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1007500-49.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

J. C. A. DE S. T. B. R. A. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MASSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Massoni (OAB 499997/SP) Processo 1007500-49.2024.8.26.0038 - Guarda de Família - Reqte: T. B. R. A. de S. , J. C. A. de S. - Vistos. Diante da recomendação NUPEMEC, designo audiência de … ADV: Gustavo Massoni (OAB 499997/SP) Processo 1007500-49.2024.8.26.0038 - Guarda de Família - Reqte: T. B. R. A. de S. , J. C. A. de S. - Vistos. Diante da recomendação NUPEMEC, designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada no dia 12/06/2025, às 14:00 horas, no ambiente virtual da ferramenta "Microsoft Teams", através do CEJUSC, no link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzFmODVkODUtMjVjZi00M2RjLWI4ZjQtZGUxZTg5N2Y1NmI2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c5eca41a-3a49-4f74-8a8d-a90bf9844dce%22%7d Deverão as partes providenciar as informações necessárias para realização de audiência conciliatória on line no CEJUSC, através da ferramenta Microsoft Teams, em consonância com as deliberações constantes na Resolução CNJ n. 314/2020, no Comunicado CG n. 284/2020 e Provimento CSM/TJSP 2557/2020, quais sejam: E-MAIL ATIVO DAS PARTES, PROCURADORES E EVENTUAL PREPOSTO. Caso as partes não tiverem a instalação do Teams, poderão solicitar o manual diretamente no Cejusc, através do e-mail: cejusc.araras@tjsp.jus.br; Nos termos da Portaria NUPEMEC nº 001/2023, arbitro os honorários do Conciliador/Mediador, no Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração Constante da Resolução TJ/SP de nº 809/2019, o valor de R$ 41,20 por hora de audiência (valor da tabela-valor da causa) PARA CADA UMA DAS PARTES, valor correspondente a 50% do valor total por hora de conciliação/mediação, observada eventual gratuidade deferida. O pagamento da remuneração do conciliador deverá ser realizado através da transferência bancária PIX ao conciliador/mediador Aldrea Sandra Direnzi Da Silva, chave PIX 13070507867. Deverá cada parte, comprovar o pagamento nos autos, até cinco dias após a realização da audiência quando houver acordo entre as partes e, até 10 dias após a audiência quando a audiência for INFRUTÍFERA; Expeça-se mandado de intimação das partes e requisite-se o comparecimento do requerido Luiz (fls. 116) à audiência virtual (CPC 695 § 1º); O prazo para contestação (de quinze dias úteis) (CPC 335 "caput"), terá início a partir da audiência, caso não haja acordo ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC 335, I); A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC 334). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, o qual contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; Ficam as partes cientes de que o COMPARECIMENTO na audiência é OBRIGATÓRIO, acompanhados de advogado. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. (CPC 334 § 8º); Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção); Após, vista ao Ministério Público (CPC 179, I) e conclusos; Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se.

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Processo nº 1007500-20.2025.8.13.0024

ID: 306668089

Tribunal: TJMG Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007500-20.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FROIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007500-20.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA ADVOGADO(A) : VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FROIS (OAB MG077852) DESPACHO 1. Custas processuais prévias recol… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007500-20.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA ADVOGADO(A) : VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FROIS (OAB MG077852) DESPACHO 1. Custas processuais prévias recolhidas ( evento 7, DOC1 ). 2. Analisando os autos, constato que a parte autora, no ato da distribuição, optou pelo Juízo 100% Digital , conforme autoriza a Portaria Conjunta nº 1.477/PR/2023. Determino a designação de audiência de conciliação, por videoconferência , a ser realizada no CEJUSC-BH, devendo ser observados os prazos do art. 334 do CPC. Frise-se que, não obstante ter a parte autora manifestado desinteresse na realização de audiência de conciliação, esta somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, I, CPC), cabendo à parte ré, se o caso, indicar seu desinteresse por meio de petição. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). Cite-se e intime-se a parte ré (art. 334, parte final, CPC). Se necessário, expeça-se carta precatória. Fica a parte ré ciente que poderá se opor a modalidade do Juízo 100% Digital até o momento da contestação, conforme dispõe o art. 2º, §2º da Portaria Conjunta nº 1.477/PR/2023. O comparecimento a audiência de conciliação, acompanhado de advogados, é obrigatório e a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, § 8º, CPC). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). Em não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, caput, CPC), para apresentar contestação, somente terá início a partir da audiência virtual ou, se o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I, CPC). Somente havendo oportuna manifestação de desinteresse da parte ré, quanto à audiência, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (art. 335, caput, CPC), terá início a partir do protocolo do pedido de cancelamento/desinteresse da audiência (art. 335, II, CPC). Sendo caso de litisconsórcio passivo, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). 3. Intime-se. Belo Horizonte, na data da assinatura.

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Processo nº 1007500-12.2017.8.11.0006

ID: 278519692

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007500-12.2017.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO SATIRO RODRIGUES FRANCISCO ANIZIO TORRES LAIZE MARIA CINTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIZANGELA POUSO GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007500-12.2017.8.11.0006. IMPETRANTE: LAIZE MARIA CINTRA, CLAUDIO SATIRO RODRIGUES, FRANCISCO ANIZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007500-12.2017.8.11.0006. IMPETRANTE: LAIZE MARIA CINTRA, CLAUDIO SATIRO RODRIGUES, FRANCISCO ANIZIO TORRES IMPETRADO: SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. LAIZE MARIA CINTRA e outros impetraram mandado de segurança com pedido liminar contra ato do Secretário Adjunto da Secretaria Estadual da Fazenda Pública do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando, em suma, a declaração da ilegalidade da incidência e cobrança do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) de energia elétrica. O processo foi suspenso em razão da afetação dos Recursos Especiais nºs 1.163.020, 1.699.851 e 1.692.023 ao rito dos artigos 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil (Id. 11542803). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, na esteira do disposto no artigo 332 inciso II, do Código de Processo Civil, posto se tratar de matéria de direito, pacificada nos tribunais superiores. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de tributo c/c com repetição de indébito e pedido de tutela de urgência, onde a parte interessada defende não incidência do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de uso de distribuição (TUSD) de energia elétrica. A controvérsia existente entre as turmas do Superior Tribunal de Justiça foi pacificada com o julgamento do tema 986, em 13/03/2024, sob o rito dos recursos repetitivos, ocasião em que se definiu a possibilidade de inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo de incidência do ICMS, fixando-se a seguinte tese: “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS”. A modulação de efeitos da tese fixada foi estabelecida pela corte superior no sentido de manter a eficácia das medidas liminares proferidas em favor dos contribuintes até 27/03/2017, hipótese em que as tarifas excluídas com amparo em tutela provisória somente serão cobradas a partir da publicação do acórdão repetitivo (tema 986). Foi estabelecido, ainda, que a modulação não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. No presente caso, a ação foi ajuizada após 27/03/2017, não sendo, portanto, alcançada pela modulação. Portanto, o caso concreto não se enquadra na exceção da modulação dos efeitos decidida pelo STJ, de forma que a demanda deve ser julgada liminarmente improcedente. Assim, admitir o prosseguimento da ação seria um exercício desnecessário, uma vez que redundaria inevitavelmente na improcedência do pedido. Diante do exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE a pretensão inicial, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 332, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. C. CUIABÁ, 22 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1007500-42.2025.8.26.0320

ID: 333340047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1007500-42.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MON VILLE RESTAURANTES E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO FRANDINI JUNIOR

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Processo 1007500-42.2025.8.26.0320 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Mon Ville Restaurantes e Serviços Ltda - Vistos… Processo 1007500-42.2025.8.26.0320 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Mon Ville Restaurantes e Serviços Ltda - Vistos, Cuida-se de Pedido de falência ajuizado por Mon Ville Restaurantes e Serviços Ltda em face de Mb Formas Ltda, nos termos da Lei nº 11.101/05. É o relatório. Decido. Providencie a parte autora a juntada das documentações listadas a seguir, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, à luz do artigo 321, parágrafo único, do CPC: Ficha Cadastral JUCESP completa da requerente; Cartões CNPJ de requerente e requerida; Contrato social da requerente; Retificação do contrato de fls. 30/38, uma vez que as fls. 33/38 não foram localizadas pelo sistema E-Saj. Para tanto a parte autora deverá, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio link de Petição Intermediária de 1º grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, em que se processam os autos digitais, sob pena da apreciação da petição inicial a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade ao andamento dos autos digitais. 2. Após a juntada, providencie a serventia o necessário e cite-se a requerida para apresentar contestação no prazo de 10 (dez) dias corridos, observadas as advertências do art. 98 da Lei 11.101/05 ou depósito elisivo, nos termos do artigo 98, parágrafo único, da Lei 11.101/2005. Neste caso, arbitro honorários advocatícios em 10% do valor da causa. Caso a parte ré não apresente contestação, os fatos alegados serão considerados verdadeiros, conforme artigo 344, do CPC. 3. Caso a citação se torne infrutífera, defiro a intimação da requerente para se manifestar sobre a negativa, no prazo de 5 (cinco) dias corridos. Na omissão ou nada requerendo, intime-se a parte autora a dar andamento aos autos em 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 4. Defiro, desde pronto,se requeridas, pesquisas de endereço por meio dos sistemas oficiais, com prévio recolhimento de custas devidas, com exceção de benefício de gratuidade, além disso, informar CPF/CNPJ da parte a ser pesquisada. 5. Demonstrando o novo endereço, expeça-se o necessário, independente de nova decisão, providenciando a parte autora o recolhimento ou complemento do valor das despesas processuais, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso requeira nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, defiro desde logo no endereço a ser indicado. 6. Não sendo localizada a parte ré nos endereços apresentados ou sendo silente o requerente quanto a não localização da requerida, proceda-se conforme a Súmula 51 do TJSP: "No pedido de falência, se o devedor não for encontrado em seu estabelecimento será promovida a citação editalícia independentemente de quaisquer outras diligências", cite-se a requerida por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, conforme artigo 256, CPC. Para tanto, deverá a requerente providenciar a respectiva minuta. 7. Se o réu não contestar o pedido no prazo legal, tornem conclusos para julgamento antecipado do pedido, conforme artigos 355 e 550, § 3º, do Código de Processo Civil. 8. Juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 10 (dez) dias para a respectiva manifestação, visto que artigo 98 da Lei 11.101/05 prevê que o prazo para contestação na falência é de 10 dias, de sorte que o prazo para manifestação em relação à contestação deverá ser o mesmo. 9. Após a juntada da réplica, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 5 (cinco) dias, justificando-as. Intime-se. - ADV: ALBERTO FRANDINI JUNIOR (OAB 174253/SP)

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Banco Volkswagen S.A. x Sandy Nascimento

ID: 322248471

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007500-74.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

SANDY NASCIMENTO

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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OLAVO CLAUDIO LUVIAN DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1007500-74.2024 Ação: Busca e Apreensão Autor: Banco Volkswagen S/A Ré: Sandy Nascime… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1007500-74.2024 Ação: Busca e Apreensão Autor: Banco Volkswagen S/A Ré: Sandy Nascimento Vistos, etc... BANCO VOLKSWAGEN S/A, pessoa jurídica de direito privado, via seu bastante procurador, ingressou neste Juízo com a presente 'Ação de Busca e Apreensão' em desfavor de SANDY NASCIMENTO, com qualificação nos autos, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, visando o bem que lhe alienou fiduciariamente em garantia, cujas prestações não foram pagas, sendo que a inicial veio instruída com os documentos exigidos à espécie, por isso, a liminar foi deferida e o veículo apreendido. Devidamente citada, contestou o pedido, procurando rebater os argumentos levados a efeito pelo autor, requerendo a improcedência do pedido, com a condenação do mesmo nos ônus da sucumbência. Juntou documentos. Sobre a contestação, manifestou-se a parte ré, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Não há necessidade de dilação probatória no caso em julgado, vez que a farta prova documental produzida nos autos dá suporte a um seguro desate da questão, assim, passo a proferir o julgamento antecipado da lide, de conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, "Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia" (STJ - 4a Turma Ag 14.952-DF AgRg rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04.12.91, negaram provimento DJU 3.2.92, p'. 472). De igual forma, "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ 4ª Turma Resp. 2.832, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, negaram provimento DJU 17.09.90, p'. 9.513). Tratam os presentes autos de uma ação de busca e apreensão, intentada por Banco Volkswagen S/A, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, em desfavor de Sandy Nascimento. Colhe-se dos elementos probatórios acostados aos presentes autos que o autor concedeu financiamento à ré, garantido por alienação fiduciária, onde o réu alienou fiduciariamente ao banco credor o veículo descrito e caracterizado no processo. Como a ré não honrou o compromisso assumido e estando em mora, o autor optou pela busca e apreensão do bem objeto da garantia. A parte ré via seu bastante procurador, ao apresentar sua peça defensiva, assevera que houve pagamento substancial. Sem razão a ré. A teoria do adimplemento substancial é uma construção doutrinária que se aplica quando há um cumprimento expressivo do contrato, porém, a mesma não tem aplicação nos contratos regidos pelo Decreto/Lei 911/69. Eis a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – INAPLICABILIDADE – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PRECEDENTE DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça na ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.622 .555/MG, sob o regime dos recursos repetitivos, é o de que a teoria do adimplemento substancial não se aplica à hipótese em que as partes firmam contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, independente do montante da obrigação já realizada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10013249220238110010, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024). É o caso dos autos, em sendo assim, a pretensão posta na peça madrugadora ser julgada procedente. Considerando o documento centrado no processo, hei por bem em deferir o pedido de assistência judiciária à parte ré. Face ao exposto, o mais que consta dos autos e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO PROCEDENTE a presente ação de Busca e Apreensão promovida por BANCO VOLKSWAGEN S/A, em desfavor de SANDY NASCIMENTO, com qualificação nos autos, declarando rescindido o contrato e consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem. Levante-se o depósito judicial, facultada a venda pela autora, na forma do art. 3º, § 5º, do Decreto-Lei nº 911/69. Cumpra-se o disposto no artigo 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, oficie-se ao Detran, comunicando estar o autor autorizado a proceder a transferência a terceiros. Condeno a ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor dado à ação, o qual deverá ser atualizado, devendo ser observado o disposto no § 3º, do artigo 98 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-Mt., 10 de julho de 2.025.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Em substituição legal.

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Processo nº 1007500-92.2025.8.26.0562

ID: 277026475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007500-92.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. G. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROAN JONATHAN BARBOSA ARAUJO

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ADV: Roan Jonathan Barbosa Araujo (OAB 63734/DF) Processo 1007500-92.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. G. G. da S. - À míngua de qualquer informação acerca da condição… ADV: Roan Jonathan Barbosa Araujo (OAB 63734/DF) Processo 1007500-92.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. G. G. da S. - À míngua de qualquer informação acerca da condição financeira do alimentante, já que a autora, mesmo instada, deixou de informar a profissão do réu, a média de seus rendimentos mensais e a eventual existência de outros filhos que dele dependam financeiramente (fls. 15/16 e 26), mas considerando o fato de ser apenas uma alimentária, fixo os alimentos provisórios no valor equivalente a 20% dos vencimentos líquidos do alimentante, incidindo sobre terço constitucional de férias, 13º salário, horas-extras habituais, comissões, gratificações, abonos, adicionais, PLR (desde que a empresa empregadora ainda não tenha adotado os procedimentos descritos no art. 2º da Lei 10.101/2000) e verbas rescisórias (nesse caso, incidindo apenas sobre aquelas que não tiverem natureza indenizatória), desde que referido valor não seja inferior a 30% do salário mínimo nacional, prevalecendo o que for maior, devidos a partir da citação, cujo valor deverá ser descontado em folha de pagamento e depositado na conta indicada a fl. 6. Na hipótese de desemprego, emprego informal ou exercício autônomo de profissão, fixo os alimentos provisórios em 30% do salário mínimo nacional, devidos a partir da citação, a serem pagos até o dia 05 de cada mês através de depósito na conta bancária informada a fl. 6. CITAÇÃO: Cite-se e intime-se a parte requerida por mandado. O Sr. Oficial de Justiça deverá solicitar que o requerido lhe forneça e-mail pessoal e número de telefone onde esteja instalado o aplicativo WhatsApp, que deverão constar da certidão, para o envio do link da audiência de tentativa de conciliação. Designo audiência de tentativa de conciliação perante o CEJUSC para o dia 04 de julho de 2025, às 10:30 horas, por videoconferência, conforme orientação de fl. 22/23. Nos termos da regra legal contida no §8º do art. 334 do Código de Processo Civil, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou Defensores Públicos (art. 334, §9º do CPC). O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da audiência de tentativa de conciliação quando qualquer das partes não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, I do CPC). A ausência de contestação implicará em revelia e em presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, excetuado nas hipóteses do art. 345 do CPC. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR - CEJUSC: Conforme Resolução nº 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em consonância com a instituição, pelo E. CNJ, de Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, com a edição da Resolução nº 125/2010, os Conciliadores serão remunerados com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução nº 809/2019 (art. 7º), sendo devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo (art. 11). O valor da hora referente à remuneração do Conciliador deverá obedecer à escala crescente prevista em tabela, de acordo com o valor atribuído à causa, e será pago pela PARTE REQUERIDA, através de pix, depósito ou transferência diretamente para a conta bancária do Conciliador, cujos dados serão por ele informados no início da audiência de conciliação. Na hipótese do requerido pretender obter os benefícios da gratuidade de justiça e, como consequência, se eximir do pagamento da referida remuneração (art. 14, da Resolução nº 809/2019 do TJ), determino que, no prazo de 10 dias, anexe aos autos procuração, declaração de pobreza, cópia do último Imposto de Renda, cópias dos últimos 3 holerites, CNIS, extratos bancários e faturas de cartão de crédito relativas aos últimos 3 meses. Com a juntada dos documentos acima referidos, tornem os autos conclusos com urgência para análise. Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se, se requerido e necessário for, com os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do NCPC, na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Vera Lucia Afonso Britto x Gilson Barbosa Freitas e outros

ID: 257098736

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1003162-95.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA AFONSO BRITTO

Polo Passivo:

GILSON BARBOSA FREITAS JOSE DIVINO DA SILVA

Sentença

Advogados:

UBALDO RESENDE DA SILVA

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JOSE MIGUEL DE ARRUDA PELISSARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1003162-95.2022.8.11.0013. AUTOR(A): VERA LUCIA AFONSO BRITTO REU: GILSON BARBOSA FREITAS, JOSE DIVINO DA SILVA, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1003162-95.2022.8.11.0013. AUTOR(A): VERA LUCIA AFONSO BRITTO REU: GILSON BARBOSA FREITAS, JOSE DIVINO DA SILVA, LORIVALDO ALVES MARTINS DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por VERA LÚCIA AFONSO BRITTO em face de GILSON BARBOSA FREITAS e JOSÉ DIVINO DA SILVA, na qual a parte autora busca a reintegração de posse sobre área rural denominada Fazenda Vera Lúcia, alegadamente invadida pelos réus. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que é possuidora da área rural situada nos Municípios de Pontes e Lacerda e Conquista D’Oeste/MT desde 2004, denominada Fazenda Vera Lúcia, com 1.202,5286 hectares, que a área é reservada à preservação ambiental, que a posse vem sendo exercida de forma mansa, pacífica, pública e de boa-fé, que em junho de 2022, tomou conhecimento da invasão pelos réus, que iniciaram exploração madeireira indevida e que registrou boletim de ocorrência (BO nº 2022.151516), deu início a investigação e requereu tutela de urgência, parcialmente deferida (id nº 88877947). Em contestação, os requeridos Gilson Barbosa Freitas e José Divino da Silva alegam, em suma a ausência de posse da autora sobre a área objeto da lide, que exercem a posse da área desde 2004, sem oposição, que a autora pretende discutir propriedade, devendo a ação ser reivindicatória e que a autora não logrou demonstrar o exercício da posse sobre a área específica. A parte autora apresentou manifestação nos memoriais finais, reiterando a tese de esbulho possessório. Os requeridos também apresentaram manifestação, anexando parecer técnico particular. É o relatório. Fundamento e Decido. PRELIMINAR A alegação dos réus de que a presente ação seria inadequada, devendo a autora recorrer à ação reivindicatória, não merece prosperar. Nos termos do artigo 560 do CPC: "O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, e reintegrado no caso de esbulho." E ainda o art. 561 do CPC: “Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; ou a perda da posse, na ação de reintegração.” A pretensão da autora está fundada na posse exercida desde 2004 sobre a área de 1.202,5286 ha, conforme documentado nos autos, e não exclusivamente na propriedade. O objeto da lide é possessório, sendo, portanto, cabível a ação manejada. Rejeita-se a preliminar. Inexistindo nos autos matéria de organização e regularização do feito, passo a análise do mérito, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. O cerne da controvérsia reside na demonstração de posse legítima pela parte autora e na caracterização do esbulho praticado pelos requeridos. Prova da Posse da Autora O laudo pericial judicial, elaborado pela empresa Real Brasil Consultoria, com base em sensoriamento remoto e vistoria in loco, foi conclusivo ao afirmar que não foram encontrados elementos materiais que indicassem posse efetiva ou prolongada pelos réus sobre a área em litígio. “IV. Portanto, constatou-se a ausência de elementos materiais que indiquem uma posse efetiva e prolongada por parte dos requeridos sobre o imóvel denominado Fazenda Serra Verde; V. Logo, realizados todos os procedimentos descritos no escopo deste trabalho pericial demonstram que os fatos alegados pela parte requerente, ao tratar a área como reserva legal, estão plenamente alinhados com a realidade constatada no local.” (Laudo Pericial - conclusão - id. 178912535 pg. 33) Ainda conforme o laudo: · A vegetação da área é nativa, com baixa antropização; · A única benfeitoria existente é uma casa de madeira aparentemente recente, construída entre 2 a 5 anos; · As imagens multitemporais (2004–2024) não demonstraram ocupação ou uso produtivo contínuo da área pelos réus; · Foi identificada a sobreposição parcial da Fazenda Serra Verde (réus) sobre a área da Fazenda Vera Lúcia, mas sem comprovação do exercício efetivo da posse pelos requeridos. Prova do Esbulho A autora apresentou boletim de ocorrência (BO nº 2022.151516) e registro fotográfico da movimentação indevida de maquinários, com abertura de picadas e extração de madeira no interior da área, situação corroborada pelo início das medidas judiciais e policiais após junho de 2022. Defesa dos Réus Os réus, por sua vez, alegam posse desde 2004, tendo inclusive apresentado laudo técnico particular. No entanto, a perícia oficial refutou as alegações. O próprio assistente técnico dos réus reconhece que a área reivindicada se limita a uma fração da totalidade da Fazenda Vera Lúcia e que há “sobreposição parcial”, admitindo implicitamente a ausência de limites claros. A alegada presença de estrada ou benfeitorias não foi robustamente comprovada, tampouco corroborada pela prova pericial. Consoante orientação firme do Superior Tribunal de Justiça e da jurisprudência dominante nos tribunais estaduais, a procedência da ação possessória demanda a comprovação cumulativa dos requisitos previstos no art. 561 do CPC: “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; ou a perda da posse, na ação de reintegração.” No presente feito, ficou claramente demonstrado que a parte autora exercia posse sobre a área desde 2004, com a destinação do imóvel como reserva legal, sem oposição até os fatos narrados em 2022. O esbulho, por sua vez, restou caracterizado pelas ações invasivas dos réus, consubstanciadas na abertura de clareiras, extração de madeira e construção não autorizada, elementos estes devidamente atestados pelo laudo pericial oficial e pela documentação fotográfica e policial encartada aos autos. Neste contexto, é plenamente aplicável a orientação do Tribunal de Justiça de São Paulo: “Deve ser julgada procedente ação de reintegração de posse quando o autor prova a ocorrência de posse anterior e de seu esbulho e o réu, por sua vez, não consegue demonstrar a regularidade da posse que mantém sobre a coisa controvertida.” (TJSP - Apelação Cível nº 1001001-04.2022.8.26.0302, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, j. 15/06/2024). Conforme decidido pelo TJMG: “Presente a prova dos requisitos do art. 561, CPC, é de ser acolhida a pretensão de reintegração de posse sobre o bem. (...) Ato de mera permissão ou tolerância não induz posse (art. 1.208, CC), independentemente do tempo transcorrido. (...) As ações possessórias têm como objetivo discutir, tão somente, o direito de posse, sendo irrelevantes alegações inerentes ao direito de propriedade, conforme previsto na norma do §2º do art. 1.210 do CC.” (TJMG – Apelação Cível nº 5005509-07.2021.8.13.0112, Rel. Des. Leonardo de Faria Beraldo, j. 23/07/2024). Diante do conjunto robusto de provas apresentadas, da ausência de elementos materiais demonstrando a alegada posse dos réus, e da inequívoca demonstração da perda da posse pela autora, é forçoso concluir pela procedência do pedido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por VERA LÚCIA AFONSO BRITTO, com fundamento no artigo 561 do Código de Processo Civil, para: 1. Reintegrar a autora na posse do imóvel rural denominado Fazenda Vera Lúcia, com área de 1.202,5286 hectares, situado nos municípios de Pontes e Lacerda e Conquista D’Oeste/MT, objeto da lide; 2. Determinar a retirada dos requeridos e eventuais prepostos do imóvel, devendo-se resguardar os bens móveis eventualmente existentes; 3. Proibir nova turbação ou esbulho pelos réus, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada inicialmente a R$ 60.000,00. CONDENO os réus GILSON BARBOSA FREITAS e JOSÉ DIVINO DA SILVA ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Transitado em julgado, e nada sendo requerido, ao arquivo com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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