Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1007500-04.2022.8.26.0302" – Página 1 de 2

Marcos Augusto Serra x Banco Pan S.A.

ID: 293502298

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007500-67.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS AUGUSTO SERRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MARCIANO XAVIER DAS NEVES

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FABIANO ALVES ZANARDO

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LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA

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JOSE KROMINSKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Processo n.º 1007500-67.2018.8.11.0041 Vistos, etc. Considerando o cumprimento da obrigação e ante as informações con…

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Processo nº 1007500-26.2025.8.11.0040

ID: 294758031

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE SORRISO Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 1007500-26.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLEITON JULIANO KOLING

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS STEIN FORTES

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SARAH DE MORAES GODOI

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HIGOR HENRIQUE DE ALBUQUERQUE SILVA

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CATIA BERGAMASCHI

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DONATO CINTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1007500-26.2025.8.11.0040. RECLAMANTE: CLEITON JULIANO KO…

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Claudio Satiro Rodrigues e outros x Secretario Adjunto Da Secretaria Estadual Da Fazenda Pública De Mato Grosso

ID: 261614887

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007500-12.2017.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO SATIRO RODRIGUES FRANCISCO ANIZIO TORRES LAIZE MARIA CINTRA

Polo Passivo:

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

HELIZANGELA POUSO GOMES

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PJE N.º 1007500-12.2017.8.11.0006 (K) Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que foi procedido o levantamento da suspensão/sobrestamento em razão do Recurso Especial Repetitivo – Tema 986, possi…

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Gercilio Mendes Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 331812393

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007500-46.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GERCILIO MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1007500-46.2025.8.11.0001 Requerente: GERCILIO MENDES DA SILVA Requerido: BANC…

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Processo nº 1007500-09.2022.8.11.0015

ID: 308791407

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 1007500-09.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INVIOLAVEL MONITORAMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDILSE DE LURDES WACHEKOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo:1007500-09.2022.8.11.0015 PARTE AUTORA: Inviolavel Monitoramento PARTE REQUERIDA: MAQUIDONE …

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Banco Volkswagen S.A. x Sandy Nascimento

ID: 277505324

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007500-74.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

SANDY NASCIMENTO

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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OLAVO CLAUDIO LUVIAN DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1007500-74.2024.8.11.0003 AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU: SANDY NASCIMENTO Vistos. De proêmio, a requerida …

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Processo nº 1007500-12.2017.8.11.0006

ID: 278519692

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007500-12.2017.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO SATIRO RODRIGUES FRANCISCO ANIZIO TORRES LAIZE MARIA CINTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIZANGELA POUSO GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007500-12.2017.8.11.0006. IMPETRANTE: LAIZE MARIA CINTRA, CLAUDIO SATIRO RODRIGUES, FRANCISCO ANIZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007500-12.2017.8.11.0006. IMPETRANTE: LAIZE MARIA CINTRA, CLAUDIO SATIRO RODRIGUES, FRANCISCO ANIZIO TORRES IMPETRADO: SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. LAIZE MARIA CINTRA e outros impetraram mandado de segurança com pedido liminar contra ato do Secretário Adjunto da Secretaria Estadual da Fazenda Pública do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando, em suma, a declaração da ilegalidade da incidência e cobrança do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) de energia elétrica. O processo foi suspenso em razão da afetação dos Recursos Especiais nºs 1.163.020, 1.699.851 e 1.692.023 ao rito dos artigos 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil (Id. 11542803). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, na esteira do disposto no artigo 332 inciso II, do Código de Processo Civil, posto se tratar de matéria de direito, pacificada nos tribunais superiores. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de tributo c/c com repetição de indébito e pedido de tutela de urgência, onde a parte interessada defende não incidência do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de uso de distribuição (TUSD) de energia elétrica. A controvérsia existente entre as turmas do Superior Tribunal de Justiça foi pacificada com o julgamento do tema 986, em 13/03/2024, sob o rito dos recursos repetitivos, ocasião em que se definiu a possibilidade de inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo de incidência do ICMS, fixando-se a seguinte tese: “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS”. A modulação de efeitos da tese fixada foi estabelecida pela corte superior no sentido de manter a eficácia das medidas liminares proferidas em favor dos contribuintes até 27/03/2017, hipótese em que as tarifas excluídas com amparo em tutela provisória somente serão cobradas a partir da publicação do acórdão repetitivo (tema 986). Foi estabelecido, ainda, que a modulação não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. No presente caso, a ação foi ajuizada após 27/03/2017, não sendo, portanto, alcançada pela modulação. Portanto, o caso concreto não se enquadra na exceção da modulação dos efeitos decidida pelo STJ, de forma que a demanda deve ser julgada liminarmente improcedente. Assim, admitir o prosseguimento da ação seria um exercício desnecessário, uma vez que redundaria inevitavelmente na improcedência do pedido. Diante do exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE a pretensão inicial, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 332, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. C. CUIABÁ, 22 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Banco Volkswagen S.A. x Sandy Nascimento

ID: 322248471

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007500-74.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

SANDY NASCIMENTO

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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OLAVO CLAUDIO LUVIAN DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1007500-74.2024 Ação: Busca e Apreensão Autor: Banco Volkswagen S/A Ré: Sandy Nascime… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1007500-74.2024 Ação: Busca e Apreensão Autor: Banco Volkswagen S/A Ré: Sandy Nascimento Vistos, etc... BANCO VOLKSWAGEN S/A, pessoa jurídica de direito privado, via seu bastante procurador, ingressou neste Juízo com a presente 'Ação de Busca e Apreensão' em desfavor de SANDY NASCIMENTO, com qualificação nos autos, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, visando o bem que lhe alienou fiduciariamente em garantia, cujas prestações não foram pagas, sendo que a inicial veio instruída com os documentos exigidos à espécie, por isso, a liminar foi deferida e o veículo apreendido. Devidamente citada, contestou o pedido, procurando rebater os argumentos levados a efeito pelo autor, requerendo a improcedência do pedido, com a condenação do mesmo nos ônus da sucumbência. Juntou documentos. Sobre a contestação, manifestou-se a parte ré, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Não há necessidade de dilação probatória no caso em julgado, vez que a farta prova documental produzida nos autos dá suporte a um seguro desate da questão, assim, passo a proferir o julgamento antecipado da lide, de conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, "Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia" (STJ - 4a Turma Ag 14.952-DF AgRg rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04.12.91, negaram provimento DJU 3.2.92, p'. 472). De igual forma, "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ 4ª Turma Resp. 2.832, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, negaram provimento DJU 17.09.90, p'. 9.513). Tratam os presentes autos de uma ação de busca e apreensão, intentada por Banco Volkswagen S/A, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, em desfavor de Sandy Nascimento. Colhe-se dos elementos probatórios acostados aos presentes autos que o autor concedeu financiamento à ré, garantido por alienação fiduciária, onde o réu alienou fiduciariamente ao banco credor o veículo descrito e caracterizado no processo. Como a ré não honrou o compromisso assumido e estando em mora, o autor optou pela busca e apreensão do bem objeto da garantia. A parte ré via seu bastante procurador, ao apresentar sua peça defensiva, assevera que houve pagamento substancial. Sem razão a ré. A teoria do adimplemento substancial é uma construção doutrinária que se aplica quando há um cumprimento expressivo do contrato, porém, a mesma não tem aplicação nos contratos regidos pelo Decreto/Lei 911/69. Eis a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – INAPLICABILIDADE – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PRECEDENTE DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça na ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.622 .555/MG, sob o regime dos recursos repetitivos, é o de que a teoria do adimplemento substancial não se aplica à hipótese em que as partes firmam contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, independente do montante da obrigação já realizada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10013249220238110010, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024). É o caso dos autos, em sendo assim, a pretensão posta na peça madrugadora ser julgada procedente. Considerando o documento centrado no processo, hei por bem em deferir o pedido de assistência judiciária à parte ré. Face ao exposto, o mais que consta dos autos e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO PROCEDENTE a presente ação de Busca e Apreensão promovida por BANCO VOLKSWAGEN S/A, em desfavor de SANDY NASCIMENTO, com qualificação nos autos, declarando rescindido o contrato e consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem. Levante-se o depósito judicial, facultada a venda pela autora, na forma do art. 3º, § 5º, do Decreto-Lei nº 911/69. Cumpra-se o disposto no artigo 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, oficie-se ao Detran, comunicando estar o autor autorizado a proceder a transferência a terceiros. Condeno a ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor dado à ação, o qual deverá ser atualizado, devendo ser observado o disposto no § 3º, do artigo 98 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-Mt., 10 de julho de 2.025.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Em substituição legal.

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Vera Lucia Afonso Britto x Gilson Barbosa Freitas e outros

ID: 257098736

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1003162-95.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA AFONSO BRITTO

Polo Passivo:

GILSON BARBOSA FREITAS JOSE DIVINO DA SILVA

Sentença

Advogados:

UBALDO RESENDE DA SILVA

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JOSE MIGUEL DE ARRUDA PELISSARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1003162-95.2022.8.11.0013. AUTOR(A): VERA LUCIA AFONSO BRITTO REU: GILSON BARBOSA FREITAS, JOSE DIVINO DA SILVA, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1003162-95.2022.8.11.0013. AUTOR(A): VERA LUCIA AFONSO BRITTO REU: GILSON BARBOSA FREITAS, JOSE DIVINO DA SILVA, LORIVALDO ALVES MARTINS DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por VERA LÚCIA AFONSO BRITTO em face de GILSON BARBOSA FREITAS e JOSÉ DIVINO DA SILVA, na qual a parte autora busca a reintegração de posse sobre área rural denominada Fazenda Vera Lúcia, alegadamente invadida pelos réus. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que é possuidora da área rural situada nos Municípios de Pontes e Lacerda e Conquista D’Oeste/MT desde 2004, denominada Fazenda Vera Lúcia, com 1.202,5286 hectares, que a área é reservada à preservação ambiental, que a posse vem sendo exercida de forma mansa, pacífica, pública e de boa-fé, que em junho de 2022, tomou conhecimento da invasão pelos réus, que iniciaram exploração madeireira indevida e que registrou boletim de ocorrência (BO nº 2022.151516), deu início a investigação e requereu tutela de urgência, parcialmente deferida (id nº 88877947). Em contestação, os requeridos Gilson Barbosa Freitas e José Divino da Silva alegam, em suma a ausência de posse da autora sobre a área objeto da lide, que exercem a posse da área desde 2004, sem oposição, que a autora pretende discutir propriedade, devendo a ação ser reivindicatória e que a autora não logrou demonstrar o exercício da posse sobre a área específica. A parte autora apresentou manifestação nos memoriais finais, reiterando a tese de esbulho possessório. Os requeridos também apresentaram manifestação, anexando parecer técnico particular. É o relatório. Fundamento e Decido. PRELIMINAR A alegação dos réus de que a presente ação seria inadequada, devendo a autora recorrer à ação reivindicatória, não merece prosperar. Nos termos do artigo 560 do CPC: "O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, e reintegrado no caso de esbulho." E ainda o art. 561 do CPC: “Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; ou a perda da posse, na ação de reintegração.” A pretensão da autora está fundada na posse exercida desde 2004 sobre a área de 1.202,5286 ha, conforme documentado nos autos, e não exclusivamente na propriedade. O objeto da lide é possessório, sendo, portanto, cabível a ação manejada. Rejeita-se a preliminar. Inexistindo nos autos matéria de organização e regularização do feito, passo a análise do mérito, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. O cerne da controvérsia reside na demonstração de posse legítima pela parte autora e na caracterização do esbulho praticado pelos requeridos. Prova da Posse da Autora O laudo pericial judicial, elaborado pela empresa Real Brasil Consultoria, com base em sensoriamento remoto e vistoria in loco, foi conclusivo ao afirmar que não foram encontrados elementos materiais que indicassem posse efetiva ou prolongada pelos réus sobre a área em litígio. “IV. Portanto, constatou-se a ausência de elementos materiais que indiquem uma posse efetiva e prolongada por parte dos requeridos sobre o imóvel denominado Fazenda Serra Verde; V. Logo, realizados todos os procedimentos descritos no escopo deste trabalho pericial demonstram que os fatos alegados pela parte requerente, ao tratar a área como reserva legal, estão plenamente alinhados com a realidade constatada no local.” (Laudo Pericial - conclusão - id. 178912535 pg. 33) Ainda conforme o laudo: · A vegetação da área é nativa, com baixa antropização; · A única benfeitoria existente é uma casa de madeira aparentemente recente, construída entre 2 a 5 anos; · As imagens multitemporais (2004–2024) não demonstraram ocupação ou uso produtivo contínuo da área pelos réus; · Foi identificada a sobreposição parcial da Fazenda Serra Verde (réus) sobre a área da Fazenda Vera Lúcia, mas sem comprovação do exercício efetivo da posse pelos requeridos. Prova do Esbulho A autora apresentou boletim de ocorrência (BO nº 2022.151516) e registro fotográfico da movimentação indevida de maquinários, com abertura de picadas e extração de madeira no interior da área, situação corroborada pelo início das medidas judiciais e policiais após junho de 2022. Defesa dos Réus Os réus, por sua vez, alegam posse desde 2004, tendo inclusive apresentado laudo técnico particular. No entanto, a perícia oficial refutou as alegações. O próprio assistente técnico dos réus reconhece que a área reivindicada se limita a uma fração da totalidade da Fazenda Vera Lúcia e que há “sobreposição parcial”, admitindo implicitamente a ausência de limites claros. A alegada presença de estrada ou benfeitorias não foi robustamente comprovada, tampouco corroborada pela prova pericial. Consoante orientação firme do Superior Tribunal de Justiça e da jurisprudência dominante nos tribunais estaduais, a procedência da ação possessória demanda a comprovação cumulativa dos requisitos previstos no art. 561 do CPC: “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; ou a perda da posse, na ação de reintegração.” No presente feito, ficou claramente demonstrado que a parte autora exercia posse sobre a área desde 2004, com a destinação do imóvel como reserva legal, sem oposição até os fatos narrados em 2022. O esbulho, por sua vez, restou caracterizado pelas ações invasivas dos réus, consubstanciadas na abertura de clareiras, extração de madeira e construção não autorizada, elementos estes devidamente atestados pelo laudo pericial oficial e pela documentação fotográfica e policial encartada aos autos. Neste contexto, é plenamente aplicável a orientação do Tribunal de Justiça de São Paulo: “Deve ser julgada procedente ação de reintegração de posse quando o autor prova a ocorrência de posse anterior e de seu esbulho e o réu, por sua vez, não consegue demonstrar a regularidade da posse que mantém sobre a coisa controvertida.” (TJSP - Apelação Cível nº 1001001-04.2022.8.26.0302, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, j. 15/06/2024). Conforme decidido pelo TJMG: “Presente a prova dos requisitos do art. 561, CPC, é de ser acolhida a pretensão de reintegração de posse sobre o bem. (...) Ato de mera permissão ou tolerância não induz posse (art. 1.208, CC), independentemente do tempo transcorrido. (...) As ações possessórias têm como objetivo discutir, tão somente, o direito de posse, sendo irrelevantes alegações inerentes ao direito de propriedade, conforme previsto na norma do §2º do art. 1.210 do CC.” (TJMG – Apelação Cível nº 5005509-07.2021.8.13.0112, Rel. Des. Leonardo de Faria Beraldo, j. 23/07/2024). Diante do conjunto robusto de provas apresentadas, da ausência de elementos materiais demonstrando a alegada posse dos réus, e da inequívoca demonstração da perda da posse pela autora, é forçoso concluir pela procedência do pedido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por VERA LÚCIA AFONSO BRITTO, com fundamento no artigo 561 do Código de Processo Civil, para: 1. Reintegrar a autora na posse do imóvel rural denominado Fazenda Vera Lúcia, com área de 1.202,5286 hectares, situado nos municípios de Pontes e Lacerda e Conquista D’Oeste/MT, objeto da lide; 2. Determinar a retirada dos requeridos e eventuais prepostos do imóvel, devendo-se resguardar os bens móveis eventualmente existentes; 3. Proibir nova turbação ou esbulho pelos réus, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada inicialmente a R$ 60.000,00. CONDENO os réus GILSON BARBOSA FREITAS e JOSÉ DIVINO DA SILVA ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Transitado em julgado, e nada sendo requerido, ao arquivo com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1007500-78.2025.8.11.0055

ID: 283337998

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007500-78.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CORREA LUCAS SILVA CORREA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VERONICA ALMEIDA CANGUSSU RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007500-78.2025.8.11.0055 REQUERENTE: LUCAS SILVA CORREA, JOSE CORREA REQUERIDO: AGENTE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007500-78.2025.8.11.0055 REQUERENTE: LUCAS SILVA CORREA, JOSE CORREA REQUERIDO: AGENTE DE SERVIÇO DE TRÂNSITO DO DETRAN -MT Vistos, Cuida-se de ação anulatória ajuizada por LUCAS SILVA CORREA e JOSE CORREA em desfavor de AGENTE DE SERVIÇO DE TRÂNSITO DO DETRAN. FUNDAMENTO E DECIDO. Recebo a petição inicial eis que preenchidos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil de 2015. As tutelas em si, sofreram diversas alterações e inovações trazidas pelo atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). O novo diploma substituiu a sistemática do processo cautelar e da tutela antecipada (antigo CPC, artigo 273), dedicando um Título a chamada “Tutela Provisória” (NCPC, artigos 294 a 311), comportando as espécies “Tutela de urgência” e “Tutela de Evidência”. Segundo vaticina Cassio Scarpinella Bueno: A concessão da Tutela Provisória de Urgência pressupõe: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (art. 300, caput). O magistrado pode exigir prestação de caução dos danos a serem suportados pelo requerido, ressalvada, expressamente, a situação do hipossuficiente economicamente (art. 300, §1º). (BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. p.24). A probabilidade do direito se relaciona com a adequação do alegado com o direito lesado, ou seja, é a análise feita em sede de confronto entre o caso em questão com teor da norma violada, ou passível de violação, juntamente com a análise das provas existentes, que não devem ser equívocas. Já o perigo da demora no provimento jurisdicional consiste na inviabilização do efetivo exercício do direito caso haja um retardar no provimento jurisdicional. Em juízo de rasa cognição, verifico a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência. No caso dos autos, o reclamante JOSE CORREA aduz que trafegava com o veículo VW GOL placa: HSE0492-MT no dia 25/05/2022, sendo o real condutor do Auto de Infração de Trânsito n.º TGS0011227. Contudo, o provimento antecipatório para transferência da responsabilidade da infração se confunde com o mérito, sendo sensato e recomendável aguardar o encaminhamento processual, assegurando ao requerido o salutar contraditório sobre os fatos, pois se determinar a imediata transferência, se estará julgando o mérito. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, requerida para expedição de ofício ao Detran, a fim de obstar qualquer lançamento de multa futura em nome do Autor e bloquear a circulação do veículo e, com relação ao réu, pede a expedição de mandado para compeli-lo a promover a imediata transferência da titularidade do bem, bem como a quitação das multas de trânsito. Insurgência. Não acolhimento. Ausência dos requisitos necessários para a antecipação da tutela recursal. Fatos que não são recentes, o que afasta a urgência alegada. Necessidade de abertura de instrução probatória, para melhor compreensão dos fatos. Recurso improvido." (TJSP; AI 2290824-21.2022.8.26.0000; Ac. 16379756; São Paulo; Vigésima Sexta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria de Lourdes Lopez Gil; Julg. 17/01/2023; DJESP 30/01/2023; Pág. 5011). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À RÉ QUE EFETUE A IMEDIATA DEVOLUÇÃO DO DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA (DUT) DO VEÍCULO DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA – TUTELA SATISFATIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. No caso, o Magistrado a quo agiu com acerto, pois, a meu ver, o material probatório anexado aos autos da ação originária não se mostra mesmo suficiente e adequado, ao menos neste momento processual, a provar a existência dos requisitos necessários à concessão da medida antecipatória. Isso porque a prova documental não é suficiente para tal conclusão em análise perfunctória, de modo que os fatos ainda são controvertidos e somente podem ser mais bem analisados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ou seja, diante da necessidade de colher maiores elementos de prova, não há como, tão somente a partir das alegações da parte autora, ora agravante, antecipar os efeitos da tutela. Sem desconsiderar os elementos trazidos pela parte agravante e os documentos existentes nos autos, entendo que é prudente que se aguarde o julgamento do processo de conhecimento, pois, se concedida a tutela da forma como pleiteada, tal medida importaria na antecipação do mérito, sem dilação probatória necessária ao caso dos autos.(N.U 1014719-21.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022). Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência e determino ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO a suspensão dos efeitos dos autos de infração n.º TGS0011227. Prazo: 10 dias. Dispensada a audiência de conciliação, com amparo no Enunciado n.º 1, aprovado no XIII Encontro dos Juízes dos Juizados Especiais. CITE-SE a parte reclamada pessoalmente (art. 6º da Lei nº 12.153/2009, c.c. art. 247, III, do CPC de 2015), para, querendo, apresentar resposta ao pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009. Com a apresentação da resposta ou o decurso do prazo, certifique-se e intime-se o reclamante para manifestação, em 05 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução ou julgamento antecipado da lide. O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o art. 21, da Resolução nº 03/TP-TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no § 1º do referido dispositivo. Cumpra-se e se intime. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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