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Processo nº 1007547-16.2025.8.26.0320

ID: 296544850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007547-16.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CREFAZ - CRéDITO CONSCIENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007547-16.2025.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Crefaz - Crédito Consciente - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no ar… Processo 1007547-16.2025.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Crefaz - Crédito Consciente - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se a parte ré para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil (conforme entendimento consolidado no Colendo STJ - no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.418.593/MS. Rel. Min. Luis Felipe Salomão). Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Deverá constar no mandado advertência para o Oficial de Justiça do disposto no art. 154, VI, do CPC: "certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber". Não localizado o(s) Requerido(s), fica deferido, desde que expressamente requerido, a realização de pesquisa(s) de endereço(s) via "on line", visando a localização de endereços atualizados da(s) parte(s) requerida(s), ficando determinado, nesta hipótese, a consulta ao sistema PETRUS, tido como suficiente, uma vez que abrange as informações constantes dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, contemplando os principais bancos de dados (Banco Central, Senatran e Receita Federal), mediante o recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, devendo a(s) parte(s) requerente(s) se manifestar(em) em 10 dias sobre o resultado. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício/alvará, ficando autorizado o(s) autor a requerer, mediante o pagamento da taxa ou preço exigido, aos órgãos públicos e/ou empresas privadas, informações a respeito de endereço eventualmente constante dos cadastros, referente ao(s) requerido(s). A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte autora requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular a citação por edital. Por outro lado, na hipótese de não localização e apreensão do bem, defiro, desde que expressamente requerido, o bloqueio do veículo (inserção de restrição de circulação, licenciamento ou transferência) junto ao sistema RENAJUD, mediante o recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1, no valor de 1 UFESP, nos termos do Provimento CSM n.º 2.684/2023. Fica deferida a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessários forem, a critério do Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência, a ser devidamente justificada em sua certidão. A presente decisão assinada digitalmente e devidamente instruída servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Luciana Pinto De Moraes Dos Santos x Espólio De Maria Stella Teixeira De Magalhaes

ID: 291229494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007547-08.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA PINTO DE MORAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESPóLIO DE MARIA STELLA TEIXEIRA DE MAGALHAES

Intimação

Advogados:

THALES MARIANO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANGE GUEDES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007547-08.2022.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Luciana Pinto de Moraes dos Santos - Espólio de Maria Stella Teixeira de Magalhaes - Ante o … Processo 1007547-08.2022.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Luciana Pinto de Moraes dos Santos - Espólio de Maria Stella Teixeira de Magalhaes - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta por Luciana Pinto de Moraes dos Santos contra o Espólio de Maria Stella Teixeira de Magalhães, para: a) condenar a parte é a pagar à requerente indenização por danos materiais, consistentes nas parcelas do auxílio emergencial que a requerente deixou de receber, no valor total de R$4.950,00 (quatro mil novecentos e cinquenta reais), com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados desde a data do indeferimento do pedido (Súmula 54 do STJ e artigo 398 do Código Civil), até a data de 29/08/2024. A partir de 30 de agosto de 2024 a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros de mora pela taxa legal (diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, desconsiderando-se eventuais juros negativos), nos termos dos artigos 389 caput e parágrafo único, e 406 caput e parágrafos, ambos do Código Civil, com redação pela Lei 14.905/24.A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deverá seguir o disposto na Resolução CMN 5.171/2024 (artigo 406, §2º, CC), b) condenar a parte ré a pagar à requerente indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da presente data (Súmula 362 do STJ), pelo IPCA, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação, até 29 de agosto de 2024, e, a partir de 30 de agosto de 2024, pela taxa legal (diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, desconsiderando-se eventuais juros negativos), nos termos dos artigos 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil, com redação pela Lei 14.905/24. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deverá seguir o disposto na Resolução CMN 5.171/2024 (artigo 406, §2º, Código Civil) e c) determinar à parte ré que regularize a pendência do PIS da requerente junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, INSS e Caixa Econômica Federal, o que deverá ser feito no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, observando-se que, eventual descumprimento ensejará a aplicação de multa diária no valor de R$1.000,00, limitada a R$15.000,00. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas desde o desembolso, e de honorários advocatícios que arbitro em R$1.500,00, suspendendo-se a exigibilidade da verba, caso esteja acobertada pelo benefício da gratuidade, ressalvada a hipótese prevista no artigo 98 e seus parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Respeitados os limites mínimo e máximo, o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, providenciando a serventia a queima de eventual guia, certificando-se (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020). P.R.I.C. - ADV: THALES MARIANO DE OLIVEIRA (OAB 343645/SP), SOLANGE GUEDES LIMA (OAB 344602/SP)

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Aldemiro Santos Oliveira e outros x Parque São Bento Empreendimentos Imobiliario Ltda

ID: 316159645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019613-82.2019.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALDEMIRO SANTOS OLIVEIRA TEREZINHA FREIRES DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

PARQUE SãO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO FRANCO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO SCUDELLARI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAXWELL LADIR VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS ALEXANDRE VILELA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019613-82.2019.8.26.0602 (processo principal 1007547-92.2015.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Aldemiro Santos Oliveira - - Terezinha Freires dos Sant… Processo 0019613-82.2019.8.26.0602 (processo principal 1007547-92.2015.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Aldemiro Santos Oliveira - - Terezinha Freires dos Santos Oliveira - Parque São Bento Empreendimentos Imobiliario Ltda - 1. Considerando a recusa ao parcelamento do débito e tratando-se de valor incontroverso, defiro o pedido de levantamento. Expeça-se MLE no valor integral do depósito de fls. 247 a favor dos exequentes, com os devidos acréscimos legais, observando-se o formulário juntado às fls. 256. 2. Defiro a realização da pesquisa. Providencie a serventia o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Parque São Bento Empreendimentos Imobiliario Ltda Valor Atualizado: R$ 159.538,50 Resultando frutífero o bloqueio, visando preservar o valor da moeda e também evitar prejuízo às partes, promova-se a imediata transferência dos valores para conta judicial, exceto se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, caso em que deverá ser desbloqueado, pois irrisório, salvo se corresponder a mais de 10% do débito atualizado. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. A efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora), devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Havendo solicitação de levantamento/desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e decisões com sigilo, e juntem-se o resultados das pesquisas aos autos. Em seguida, tornem conclusos com urgência para as deliberações necessárias. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. 3. Se resultar infrutífera a consulta ou o valor bloqueado for insuficiente à quitação do débito, certifique-se e voltem-me para apreciação do pedido de penhora e avaliação dos bens imóveis. 4. Advirto que os embargos declaratórios se limitam às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não se destinam à revisão de fatos e provas ou à impugnação do conteúdo decisório. A apresentação de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do mesmo diploma legal. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Em caso de inércia superior a trinta dias, arquivem-se os autos. Int. NOTA DE CARTORIO: Ciência ao exequente acerca do bloqueio de valor parcial do débito através do sistema SISBAJUD, conforme detalhamento juntado às fls. 863/864. Fica o executado intimado a, querendo, apresentar impugnação à penhora no prazo de 05 dias, consignando-se que a petição deverá ser classificada como "Pedido de Desbloqueio Penhora Online/Sisbajud" (código 8977)" devidamente instruída com todos os documentos necessários para apreciação do pedido. - ADV: PEDRO SCUDELLARI FILHO (OAB 194574/SP), DOUGLAS ALEXANDRE VILELA SANTOS (OAB 274031/SP), FLÁVIO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 100767/MG), MAXWELL LADIR VIEIRA (OAB 88623/MG), RICARDO FRANCO SANTOS (OAB 88926/MG), DOUGLAS ALEXANDRE VILELA SANTOS (OAB 274031/SP)

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Duncan Randall x Banco Bradesco S.A.

ID: 279945614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007547-52.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DUNCAN RANDALL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ALEXANDRE FELIPE MATTA DE SOUZA

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ADV: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Alexandre Felipe Matta de Souza (OAB 433092/SP) Processo 1007547-52.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Dunc… ADV: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Alexandre Felipe Matta de Souza (OAB 433092/SP) Processo 1007547-52.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Duncan Randall - Reqdo: BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PROCEDENTEa pretensão autoral, a fim de declarar inexigível o débito entre as partes, referente à conta corrente do autor, contrato 30764576, no valor de R$ 9.890,56, excluindo-se o apontamento de fls. 17 dos órgãos de proteção ao crédito, e ainda condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais, com correção monetária a partir deste arbitramento e juros de mora a partir da citação. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC.

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Processo nº 1007547-38.2025.8.26.0248

ID: 313972881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007547-38.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. J. S. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 1007547-38.2025.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - J.S.S. - Vistos. Apensem-se estes autos n. 1008702-13.2024.8.26.0248. Nada justifica a tramitaç… Processo 1007547-38.2025.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - J.S.S. - Vistos. Apensem-se estes autos n. 1008702-13.2024.8.26.0248. Nada justifica a tramitação deste feito sob publicidade restrita, ausentes as hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil ou intimidade das partes, interesse público ou social a justificá-la (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal). Sequer cogitação de ineficácia da busca e apreensão acaso ciente o devedor de seu deferimento justifica o afastamento da publicidade processual irrestrita, desde que, de qualquer maneira, a notificação prévia do devedor é requisito à busca e apreensão. Retire-se a tarja. Diante da alienação fiduciária do bem (p. 42/50) e convertida a mora em inadimplemento absoluto por meio de notificação extrajudicial realizada por Tabelião ou por meio de carta registrada com aviso de recebimento (p. 51/52), defiro a tutela de evidência, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, para a busca e apreensão liminar do bem indicado na inicial, nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69. Serve a presente como mandado que deverá ser cumprido pelo Oficial em regime de urgência, depositando-se o bem em favor da parte autora, com ordem de arrombamento e força policial, se necessário, a critério do Oficial de Justiça. Deverá a parte ré, ainda, entregar os documentos atinentes ao bem apreendido (artigo 3º, parágrafo 14, do Decreto-Lei 911/69). Expeça-se a folha de rosto, instruindo-se com cópia da petição inicial e servindo a presente como requisição do auxílio policial, se o caso. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré, se possível na mesma diligência, para integrar a relação jurídico-processual e: (i) no prazo de 05 (cinco) dias corridos, pagar a integralidade da dívida pendente, incluindo as parcelas vincendas (cf. STJ em recurso repetitivo, REsp 1418593/MS, julgado em 14/05/2014), hipótese na qual o bem lhe será restituído sem a restrição fiduciária, sob pena de consolidação da propriedade fiduciária; e (ii) no prazo de 15 dias úteis, oferecer contestação, independentemente de ter pago ou não o débito apontado, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Cientifiquem-se eventuais avalistas e fiadores, se requerido. A parte autora deverá fornecer os meios para o cumprimento do mandado, nos termos do artigo 998 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para acompanhar a diligência, verifique a parte autora, na movimentação processual e após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado e entre em contato através Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Antes de iniciado o cumprimento da diligência, poderá o procurador da parte autora, dispensado o peticionamento, indicar diretamente ao Oficial de Justiça novo endereço da parte ré e, caso o logradouro pertença ao zoneamento de outro Oficial de Justiça, deverá ele certificar o novo endereço e, independentemente do recolhimento de novas custas ou devolução do mandado para a UPJ ou gabinete, encaminhar o mandado à Central para a redistribuição. Defiro os benefícios do art. 212 do CPC, autorização de ordem de arrombamento e reforço policial, devendo a ordem ser cumprida onde quer que se encontre o bem, mesmo que esteja em posse de terceiros. Nessas hipóteses do bem/veículo ser localizado em endereço diverso do mandado, a autorização de arrombamento e reforço policial serão extensivos aos novos endereços, não havendo necessidade de nova decisão. Caso o bem venha a ser localizado em outro foro, caberá à parte credora requerer a apreensão diretamente ao juízo daquela Comarca, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do artigo 3º, parágrafo 12, do Decreto-lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14, comunicando a este juízo, se positiva. Caso infrutífera a apreensão de veículo, defiro desde logo o bloqueio de transferência e de circulação, nos termos do artigo 3º, parágrafo 9º, do Decreto-lei 911/69, via RENAJUD, desde que recolhidas as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponível em: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Quando do cumprimento da citação, se a parte ré não for localizada junto ao endereço indicado nos autos, fica desde já deferida a realização de pesquisas de endereço, mediante recolhimento das respectivas custas, em não sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, independente de outro despacho judicial nesse sentido. Intime-se. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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Processo nº 1007547-94.2024.4.01.3904

ID: 292162063

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007547-94.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JORGE EVANDRO RODRIGUES BRAGA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RAYSSA DELIZANDRA LIMA BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1007547-94.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1007547-94.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JORGE EVANDRO RODRIGUES BRAGA Advogado do(a) AUTOR: RAYSSA DELIZANDRA LIMA BRAGA - PA21477 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Vinicius Fontenele Negreiros Soares x Claro Sa

ID: 278999103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007547-21.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS FONTENELE NEGREIROS SOARES

Polo Passivo:

CLARO SA

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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EVELIM CAROLINE MIRANDA LIMA

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ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Evelim Caroline Miranda Lima (OAB 12212/RO) Processo 1007547-21.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vinicius Fontenele N… ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Evelim Caroline Miranda Lima (OAB 12212/RO) Processo 1007547-21.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vinicius Fontenele Negreiros Soares - Reqdo: Claro Sa - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar a inexistência do débito decorrente de relação contratual havida entre as partes com fatos geradores posteriores a 11.12.2023; e, b) condenar a ré ao pagamento de R$5.000,00, a título de reparação moral, com correção e monetária, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e acréscimo de juros de mora simples de 1% ao mês (art. 161, §1º do CTN), contados do comparecimento espontâneo (fl. 58 - 03.04.2025), ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). A exclusão de débito perante a plataforma SERASA LIMPA NOME deverá ser providenciada pela empresa-ré, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00. Sem custas ou honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo juízo em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C.

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Alexandre Souza Costa x Condominio Edificio Antilhas

ID: 290847753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1007547-66.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO ANTILHAS

Intimação

Advogados:

CLEBER GONÇALVES COSTA

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ADRIANA DE AGUIAR EVANGELISTA

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Processo 1007547-66.2025.8.26.0562 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Alexandre Souza Costa - CONDOMINIO EDIFICIO ANTILHAS - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. N… Processo 1007547-66.2025.8.26.0562 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Alexandre Souza Costa - CONDOMINIO EDIFICIO ANTILHAS - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Não conheço dos Embargos de Declaração. Não há hipótese de cabimento à luz do Artigo 1022, do Código de Processo Civil. A pretensão está a revelar caráter infringente a pretender-se que o Juiz decida novamente questão já decidida, fundada a pretensão exclusivamente no inconformismo da parte com o seu resultado. Nesse sentido: RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) CARÁTER INFRINGENTE CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO E/OU OBSCURIDADE AUSÊNCIA DESCABIMENTO. Os embargos de declaração não podem ter escopo infringencial. Interposto embargos de declaração com o objetivo de ser feita nova análise do quadro probatório para se modificar o resultado do julgamento configura grave equívoco que acarreta a disfunção jurídico-processual de tal modalidade de recurso, que não pode pretender que se redecida o que já foi decidido e nesta linha postular a desconstituição do aresto. (E. Dcl. 684494-01/2, 5ª Cam., Rel. Pereira Calças, 27 de janeiro de 2005, TJSP). Grifos Nossos. As questões submetidas ao julgamento foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral dos temas e fundamentação compatível. A propósito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. PARTO CESAREANO. ALEGAÇÃO DE PERFURAÇÃO DO NTESTINO E DA NECESSIDADE DE QUATRO PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NA REGIÃO ABDOMINAL. PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, I E II, 489, § 1º, IV E VI, DO NCPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE NÃO SE VERIFICA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO NOSOCÔMIO E DOS MÉDICOS QUE ATENDERAM A PARTURIENTE. PRECEDENTES. PERÍCIA MÉDICA. PRESCINDIBILIDADE RECONHECIA. ATO ILÍCITO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. REFORMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Tribunal estadual dirimiu a matéria submetida a sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do NCPC. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1569919/AM, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 24/06/2020). Grifei. Ademais, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir a questão com apenas um ou alguns deles, sem que isso represente vício de falta de motivação. Sobre o tema, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. REUNIÃO INVIABILIZADA. SÚMULA 235/STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. PROVA FALSA. REEXAME DAS PREMISSAS ASSENTADAS PELO ACÓRDÃO ESTADUAL. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 3. Verifica-se que o Tribunal estadual analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. (...) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1594694/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020). Grifei. A contradição que autoriza o recurso é aquela interna à decisão e não aquela que decorre de suposto confronto com a prova dos autos ou mesmo com a jurisprudência. A dúvida não é hipótese de cabimento do recurso. O recurso de Embargos de Declaração não se presta ao mesmo fim do recurso de Apelação. A sucumbência está ligada com a necessidade do ajuizamento da ação e, ademais, mesmo na produção antecipada da prova, há litígio instaurado quanto ao direito à prova pretendida. Por fim, a sentença é expressa: "No mais, embora não tenha havido resistência à pretensão exibitória na contestação, o réu deverá suportar os ônus de sucumbência em face do princípio da causalidade, pois deu causa ao ajuizamento da demanda ao negar administrativamente a exibição dos documentos ora pleiteados (de forma bastante descortês, diga-se), como demonstram os documentos de fls. 44/46, 47/53, 59/62 e 63/65". Nos termos do Artigo 1026, Parágrafo Segundo, do CPC, DECLARO os Embargos manifestamente protelatórios e imponho ao Embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Matéria prequestionada. Intime-se. Santos, 05 de junho de 2025. - ADV: CLEBER GONÇALVES COSTA (OAB 184304/SP), ADRIANA DE AGUIAR EVANGELISTA (OAB 345676/SP)

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Processo nº 1024580-68.2023.8.11.0041

ID: 315393796

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024580-68.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DIVINA DIAS PEREIRA

Decisão

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL nº 1024580-68.2023.8.11.0041 Apelante: ALESSANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA Apelado… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL nº 1024580-68.2023.8.11.0041 Apelante: ALESSANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA Apelado: MARIA DIVINA DIAS PEREIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por ALESSANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA contra sentença de ID 288764897, proferida pela Dra. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda, Juíza de Direito da 3ª Vara Cível de Cuiabá, nos autos da ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel c/c reparação de danos materiais e morais c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por MARIA DIVINA DIAS PEREIRA, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para declarar rescindido o contrato de compra e venda celebrado, bem como condenar a ré ao pagamento de danos materiais a serem apurados em sede de liquidação de sentença. Sustenta a apelante, preliminarmente, a tempestividade do recurso, invocando as prerrogativas legais conferidas à Defensoria Pública quanto ao prazo em dobro e à intimação pessoal da parte assistida, pleiteando, por conseguinte, a desconstituição do trânsito em julgado anotado nos autos. No mérito, argui a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que não lhe foi oportunizada a produção de provas, especialmente a realização de audiência de instrução e julgamento, que havia sido expressamente requerida. Alega que a ausência de instrução comprometeu o contraditório e a ampla defesa, obstando a oitiva de testemunhas e a elucidação dos fatos controvertidos, em afronta ao disposto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e no art. 369 do Código de Processo Civil. A apelante reforça que a instrução probatória seria imprescindível para demonstrar aspectos fáticos relevantes à solução da controvérsia e que a ausência de designação de audiência violou o princípio da cooperação processual, impedindo a formação adequada da convicção judicial. Aponta, ainda, precedentes jurisprudenciais que reconhecem a nulidade da sentença em hipóteses análogas, nas quais o julgamento antecipado se deu à revelia de requerimento de produção de provas pelas partes. Diante disso, requer o provimento do apelo, para que seja reconhecida a nulidade da sentença, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, para reabertura da fase instrutória e regular prosseguimento do feito, com a produção das provas necessárias à adequada solução da demanda. Em suas contrarrazões (ID 288764910), a apelada, preliminarmente, sustentou a intempestividade do recurso interposto pela apelante. No mérito, manifestou-se pelo desprovimento do recurso. É o relatório do necessário. Decido. Sem delongas, o caso em exame comporta decisão monocrática, sob a inteligência do art. 932, III, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” O recurso não deve ultrapassar a barreira do juízo de admissibilidade, em razão da sua manifesta intempestividade. Em análise aos autos, verifica-se que a sentença foi publicada em 13/12/2024, sendo a Defensoria Pública, representante da parte apelante, intimada na mesma data, com o prazo recursal se iniciando em 21/01/2025. Assim, considerando que a Defensoria Pública possui prazo em dobro, a contagem teve início em 21/01/2025, desconsiderando-se os feriados dos dias 03/03/2025 e 04/03/2025 (feriado de Carnaval), encerrando-se em 06/03/2025. Portanto, tendo em vista que a apelante somente interpôs o recurso de apelação em 28/04/2025, quando já escoado o prazo previsto no § 5º do art. 1.003 do CPC, o apelo é intempestivo. Desta feita, não deve ser conhecido, porquanto extemporâneo. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE – ACOLHIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO. A tempestividade constitui requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, de modo que quando não verificada impossibilita o seu conhecimento.” (RAC N. 0001872-22.2015.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 23.06.21) “AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – NÃO CONHECIMENTO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE – DECISÃO IMPUGNADA – PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO – PREVALÊNCIA – RECURSO NÃO PROVIDO. A publicação da decisão recorrida no Diário de Justiça Eletrônico prevalece sobre qualquer outra informação ou ato processual para fins de contagem do prazo recursal (entendimento do STJ).” (RAC N. 1007547-90.2020.8.11.0002, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho. j. 23.06.21). Ademais, destaca-se que, quando da intimação da Defensoria Pública da sentença, esta se manifestou pela necessidade de intimação pessoal da apelante, em razão de não ter conseguido contato com ela. Dessa forma, a apelante somente foi intimada pessoalmente em 25/03/2025. Ressalto que, embora tenha a Defensoria Pública requerido a intimação pessoal da parte requerida para se manifestar sobre o interesse em recorrer, entendo que tal medida não se configura como providência ou informação que só possa ser realizada pela parte assistida, nos termos do art. 186, § 2º, do CPC. Explico: A previsão contida no § 2º do art. 186 do Código de Processo Civil não se aplica à Defensoria Pública no que tange à interposição tempestiva de recursos, sobretudo porque o ato de recorrer não está condicionado à realização de providência ou ao fornecimento de informação exclusiva da parte assistida. Destaca-se que tal disposição é excepcional e não envolve atuação meramente processual. In casu, a interposição de recurso constitui prerrogativa processual autônoma da Defensoria Pública e não depende da anuência da parte assistida, sendo seu dever atuar tempestivamente para evitar a preclusão. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial, in verbis: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DEFENSORIA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE . INAPLICABILIDADE DO ART. 186, § 2º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR: O prazo para interposição da apelação pela Defensoria Pública, considerando a contagem em dobro prevista no art. 186 do CPC, encerrou-se em 09/02/2024, tendo o recurso sido interposto apenas em 27/08/2024, caracterizando manifesta intempestividade . A prerrogativa de suspensão do prazo recursal prevista no art. 186, § 2º, do CPC aplica-se apenas quando a Defensoria Pública comprovar a necessidade de providência ou informação exclusiva da parte assistida, o que não se verifica no caso concreto. A interposição de recurso constitui prerrogativa processual autônoma da Defensoria Pública e não depende da anuência da parte assistida, sendo seu dever atuar tempestivamente para evitar a preclusão. Jurisprudência consolidada reafirma que a Defensoria Pública possui autonomia funcional para a condução processual de seus assistidos, não se justificando a alegação de necessidade de providência do assistido para a interposição de recurso . Recurso não conhecido, por intempestividade. Tese de julgamento: 1. A prerrogativa de prazo em dobro da Defensoria Pública não se estende à suspensão do prazo recursal sem demonstração concreta da necessidade de providência exclusiva da parte assistida. 2 . A Defensoria Pública possui autonomia para interpor recursos independentemente da anuência da parte assistida, devendo atuar diligentemente para evitar preclusão.(...)” (TJ-AL - Apelação Cível: 07321300720198020001 Maceió, Relator.: Des. Otávio Leão Praxedes, Data de Julgamento: 28/02/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2025) (g.n) “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES . INTIMAÇÃO PESSOAL. DEFENSORIA PÚBLICA.HIPÓTESE QUE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA SOMENTE DEVE SER REALIZADA QUANDO O ATO PROCESSUAL DEPENDER DE PROVIDÊNCIA OU INFORMAÇÃO QUE SOMENTE POR ELA POSSA SER REALIZADA OU PRESTADA.NECESSIDADE QUE FICA RESERVADA PARA SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUE NÃO DESAFIAM ATUAÇÃO MERAMENTE PROCESSUAL, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR Nº . 70085741163.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, UNÂNIME.” (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 51497646220238217000 OUTRA, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Data de Julgamento: 08/03/2024, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2024) (g.n) Outrossim, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a Defensoria Pública, por sua atuação institucional, exerce representação processual autônoma, cabendo-lhe a avaliação discricionária sobre a interposição de recursos, nos termos do artigo 4º, inciso V, da Lei Complementar nº 80/1994. Logo, eventual omissão da Defensoria Pública na interposição de recurso dentro do prazo legal não pode ser justificada sob o argumento de necessidade de providência da parte assistida, uma vez que a recorribilidade das decisões judiciais se insere no âmbito de sua atuação funcional, sendo seu dever atuar diligentemente para evitar a preclusão. Destarte, impõe-se que o recurso em apreço não seja conhecido, ante a sua manifesta inadmissibilidade, diante de sua intempestividade, pressuposto extrínseco imprescindível à admissibilidade recursal. Ante ao exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação, ante a manifesta inadmissibilidade, nos termos dos art. 932, inc. III e 1.011, inc. I, ambos do CPC c/c art. 51, inciso I-B, do RITJMT. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Edilson Martins Roque x Leandro Valerio Schneider

ID: 326027665

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004920-43.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON MARTINS ROQUE

Polo Passivo:

LEANDRO VALERIO SCHNEIDER

Sentença

Advogados:

MARCIO ROBERTO DIAS DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1004920-43.2025.8.11.0001. AUTOR: EDILSON MARTINS ROQUE REU: LEANDRO VALERIO SCHNEIDER Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1004920-43.2025.8.11.0001. AUTOR: EDILSON MARTINS ROQUE REU: LEANDRO VALERIO SCHNEIDER Vistos etc., Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por EDILSON MARTINS ROQUE, em face de LEANDRO VALERIO SCHNEIDER. Narra o reclamante que no dia 17/11/2024, o reclamado, que se encontrava em estado de embriagues, colidiu o veículo de marca/modelo VOLKSWAGEN VOYAGE, placas OBL6F19, contra o seu veículo, de marca/modelo CHEVROLET PRISMA, placas OMU1F54, que estava estacionado na via pública, causando danos materiais no valor de R$8.639,00 (oito mil seiscentos e trinta e nove reais), além de danos morais, vez que se recusou a resolver a celeuma de forma amigável. Citado e intimado, o reclamado deixou comparecer a audiência de conciliação (Ids. 187543932 e 192270761), assim como deixou de apresentar contestação, devendo ser-lhe impostos os efeitos da revelia e confissão ficta, com o imediato julgamento da causa, nos termos do artigo 23, da Lei nº 9.099/95. Pois bem. Ressalte-se que a confissão ficta dos fatos aduzidos na inicial não induz necessariamente a procedência do pedido, desde que convicção diversa possa ser extraía dos elementos existentes nos autos. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 301 do CPC que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta. Conforme se observa do boletim de ocorrência, da nota fiscal e das fotos que instruíram a petição inicial, o reclamado colidiu o seu veículo contra o automóvel do autor, causando danos materiais, isto, aliado a sua confissão ficta, tornou a tese autoral quanto a ocorrência do acidente e a culpa do reclamado incontroversa (Id. 181921786, 181924595 e 181924594). O fato do reclamado dirigir sob influência de alcool, além de realizar manobra sem qualquer cautela, demonstram a total inobservância das normas de trânsito por parte do reclamado., em especial os artigos 28 e 29, inciso II, do Código Brasileiro de Trânsito: “Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (…) II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; (...)” Portanto, deve o reclamado arcar com as consequências da inobservância das regras de trânsito. Acerca da responsabilidade civil, que as normas dos artigos 186 e 187 do Código Civil estabelecem que: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Assim, entendo que deve o reclamado promover a reparação pelos danos materiais causados a autora, no valor exato do orçamento acostado nos autos, qual seja, R$8.639,00 (oito mil seiscentos e trinta e nove reais). Quanto aos danos morais, entendo que não restaram configurados, porquanto uma colisão de trânsito como esta sob análise nos presentes autos possa causar dissabor e aborrecimento, não é capaz de macular os direitos da personalidade. Em casos semelhantes, assim têm decidido as Turmas Recursais/MT: RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CULPA DO MOTORISTA DE VEÍCULO QUE PROCEDE À MANOBRA DE MARCHA À RÉ - DANO MATERIAL COMPROVADO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Trata-se de ação indenizatória proposta pelo recorrido, sob o fundamento que em razão da colisão sofrida no veículo de sua propriedade, por culpa do recorrente, cabe a ele o dever de indeniza-lo pelos danos morais e materiais suportado. 2- A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, condenado o recorrente ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 5.692,16 e dano moral no valor de R$ 5.000,00. 3- O recorrente alega ausência de responsabilidade pelo acidente ocorrido, pois estava em fase de manobra para estacionar e receber os passageiros que estavam no hotel. 4- Contudo, razão não assiste o recorrente, uma vez que a manobra de marcha à ré constituiu-se em manobra de exceção, ensejando total diligência de seu executor. Logo, age culposamente o condutor de veículo que, ao efetivar tal manobra, não guarda a devida atenção às condições de trânsito no momento, colidindo com outro carro que seguia regularmente pela via, não havendo como elidir essa responsabilidade a lacônica tese de que o Autor estaria desatento. 5- Quanto ao dano material, verifica-se que o recorrente cumpriu com o ônus que lhe cabia, juntando aos autos, o orçamento e nota fiscal no valor que lhe custou o conserto do veículo, com as peças que necessitavam ser reparadas/trocadas. 6- Quanto ao dano moral, esse não merecer permanecer, pois embora a inobservância das regras de trânsito por um dos condutores possa trazer desconforto a outro condutor, trata-se, em princípio, de situação a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade. Ademais, a colisão de veículos na vida moderna é fato corriqueiro, em especial nas grandes cidades, não causando tamanho abalo psicológico a ponto de justificar o pedido de compensação por danos morais. 7- Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1007547-54.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 04/10/2024) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - REJEITADA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO EM DECORRÊNCIA DE MARCHA RÉ - CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DÁ CONTA DA CULPA DOS RECLAMADOS - FALTA DO DEVIDO CUIDADO AO REALIZAR A MANOBRA - INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DE TRÂNSITO - DANO MATERIAL DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Rejeito a preliminar de incompetência dos juizados especiais, em face da necessidade de realizar perícia técnica, uma vez que, o conteúdo probatório trazido nos autos foi suficiente para o julgamento da lide. 2. Contexto probatório trazido aos autos que leva à conclusão pela culpa exclusiva dos requeridos no evento danoso, pois o veículo do reclamante encontrava-se trafegando na via preferencial quando foi abalroado pelo veiculo dos reclamados quando dava marcha ré, não tomando a devida cautela o condutor do veiculo ao realizar a manobra. 3. Com relação aos danos materiais, em se tratando de acidente de veículo, basta à comprovação do prejuízo e sua quantificação por meio da juntada de documentos, para que se reconheça o dever de reparar. 4. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1037411-74.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/08/2024, Publicado no DJE 16/08/2024) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela autora, para o fim de CONDENAR o reclamado ao pagamento do valor de R$8.639,00 (oito mil seiscentos e trinta e nove reais), correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do efetivo prejuízo, e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submete-se o presente projeto de sentença à apreciação do MM.ª Juíza de Direito. Helton dos Santos Juiz Leigo __________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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