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Processo nº 1007547-98.2017.4.01.3400

ID: 309330841

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007547-98.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WALMIR COTTING

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WALTER ALVES MAIA NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007547-98.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007547-98.2017.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: WALMI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007547-98.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007547-98.2017.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: WALMIR COTTING REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALTER ALVES MAIA NETO - RO1943-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1007547-98.2017.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de embargos de declaração opostos por WALMIR COTTING contra a decisão monocrática que julgou prejudicada a apelação interposta, em razão de perda superveniente do objeto, tendo em vista o reconhecimento administrativo de seu direito à transposição ao quadro em extinção da Administração Pública Federal, conforme registrado no ID 142638056. O embargante alega, em síntese, omissão da decisão quanto à aplicação do art. 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009, sustentando que, ainda que não tenha havido pedido expresso de efeitos financeiros retroativos na petição inicial, seriam devidos automaticamente os efeitos patrimoniais a partir da data da impetração. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para que a decisão se pronuncie sobre a questão, com eventual prequestionamento. Apresentadas contrarrazões (ID 435568428). É o relatório. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1007547-98.2017.4.01.3400 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o juiz devia se pronunciar, ou corrigir erro material. No caso em exame, o embargante sustenta a ocorrência de omissão quanto à aplicação do art. 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009, que trata dos efeitos financeiros das sentenças concessivas de mandado de segurança. Não obstante, a decisão monocrática embargada não padece de omissão, pois expressamente consignou a ausência de pedido expresso de efeitos patrimoniais retroativos na petição inicial e reconheceu tratar-se de inovação recursal, o que é vedado pelo ordenamento jurídico (art. 1.013, § 1º, do CPC). Ademais, o próprio teor da petição inicial confirma que o objeto da ação mandamental se restringia ao reconhecimento do direito à transposição, sem formulação de pedido relacionado a pagamentos retroativos. Em tais circunstâncias, o juízo não está obrigado a se manifestar sobre o tema não suscitado originariamente. De outro lado, o art. 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009 se aplica exclusivamente a sentenças concessivas de mandado de segurança, o que não se verifica nos autos, uma vez que a segurança foi denegada na origem e o pedido de transposição foi posteriormente satisfeito por via administrativa. Ausente, portanto, comando judicial que fundamente o reconhecimento automático de efeitos patrimoniais retroativos. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, os embargos devem ser rejeitados. Todavia, para fins de eventual interposição de recurso aos tribunais superiores, registro o prequestionamento do art. 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007547-98.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007547-98.2017.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: WALMIR COTTING REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALTER ALVES MAIA NETO - RO1943-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPOSIÇÃO PARA QUADRO EM EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração contra decisão que julgou prejudicada apelação, diante da perda superveniente do objeto, em razão de reconhecimento administrativo do direito à transposição. Alegada omissão quanto à aplicação do art. 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a decisão se omitiu ao não reconhecer efeitos patrimoniais retroativos, mesmo sem pedido expresso na petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de omissão. A decisão reconheceu que não houve pedido inicial de efeitos financeiros. 4. A pretensão configura inovação recursal, vedada pelo CPC. 5. O art. 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009 aplica-se apenas a sentenças concessivas, o que não ocorreu. V. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: " 1. Não há omissão quanto a tema não arguido na petição inicial. 2. A concessão administrativa do pedido não autoriza efeitos patrimoniais automáticos. 3. O art. 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009 exige sentença concessiva." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.013, § 1º; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 4º. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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Processo nº 1007547-39.2024.4.01.3308

ID: 332786241

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007547-39.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA PINTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

QUESIA DOS SANTOS SOUZA MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007547-39.2024.4.01.3308 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 1007547-33.2024.4.01.3504

ID: 331714921

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007547-33.2024.4.01.3504

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA RODRIGUES CAMPOS BRITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIA LUIZ LOURENCO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Federal Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Edifício Gama Dias, Av. República do Líbano, esquina com Av. B, Quadra …

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Processo nº 1007547-54.2024.4.01.3400

ID: 298113340

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007547-54.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AMELIA DIAS GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO FERREIRA DA SILVA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007547-54.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)…

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Processo nº 1007547-79.2024.4.01.4200

ID: 290825037

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007547-79.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON ALBUQUERQUE GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCA MARIA RODRIGUES FARIAS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007547-79.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: EDMILSON ALBUQUERQUE GO…

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Processo nº 1007547-97.2023.4.01.3300

ID: 313272137

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007547-97.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS MENEZES PIMENTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE RIBEIRO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007547-97.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCE…

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Processo nº 1007547-98.2017.4.01.3400

ID: 274900869

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007547-98.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

WALTER ALVES MAIA NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 20 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: WALMIR COTTING Advogado do(a) EMBARGANTE:…

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Processo nº 1007547-85.2024.4.01.4004

ID: 333494624

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 8ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007547-85.2024.4.01.4004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FABIO NONATO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE MIRANDA DIAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Núcleos de Justiça 4.0 Secretaria da 8ª Turma 4.0 adjunta à 2ª Turma Recursal do Distrito Federal INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007547-85.2024.4.01.4004 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (…

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Processo nº 1007547-90.2025.4.01.3312

ID: 336876729

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007547-90.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GONZAGA ALVES SARAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLA CUNHA MOURA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007547-90.2025.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Processo nº 1007547-63.2025.4.01.4000

ID: 312337440

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007547-63.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DA COSTA LIMA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDSON BATISTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

BRAULIO YGOR CARVALHO BATISTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Piauí INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007547-63.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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