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Orlei De Oliveira Barbosa x Banco Agibank S.A.

ID: 260182853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007577-17.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ORLEI DE OLIVEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Fernando Nardao (OAB 46277/RS), Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Daniel Fernando Nardon (OAB 489411/SP) Processo 1007577-17.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqt… ADV: Daniel Fernando Nardao (OAB 46277/RS), Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Daniel Fernando Nardon (OAB 489411/SP) Processo 1007577-17.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Orlei de Oliveira Barbosa - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Considerando o teor do extrato/certidão retro, afigurando-se hipótese de fragmentação artificial de demandas em desfavor da mesma instituição financeira, determino, à vista do que dispõem os Enunciados nº 6 e 17 do Comunicado CG nº 424/2024, sejam oficiados aos juízos dos feitos distribuídos posteriormente, a fim de que remetam os respectivos autos para distribuição por dependência a este, reconhecendo-se desde logo, aqui, a prevenção (nesse sentido, entre outros, TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1064338-97.2023.8.26.0506, Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, j. 23/01/2025). Apensem-se a estes os processos que aqui tramitam, quais, seja, 1007573-77.2024.8.26.0084, 1007575-47.2024.8.26.0084, 1007579-84.2024.8.26.0084, 1007580-69.2024.8.26.0084, 1007581-54.2024.8.26.0084, 1007582-39.2024.8.26.0084, 1007583-24.2024.8.26.0084 e 1007584-09.2024.8.26.0084 e 1007588-46.2024.8.26.0084. Avoque(m)-se à(s) vara(s) vizinha(s) os processos: 1007568-55.2024.8.26.0084 - 5ª Vara Judicial do Foro de Vila Mimosa); 1007576-32.2024.8.26.0084, 1007585-91.2024.8.26.0084 e 1007589-31.2024.8.26.0084 - todos da 1ª Vara Judicial do Foro de Vila Mimosa). O processo da 2ª de Vila Mimosa (1007571-10.2024.8.26.0084) já foi julgado e está arquivado; assim, desnecessário a solicitação de remessa a esta vara. Após remetidos, apensem-se a estes e tornem conclusos os apensos para extinção.. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício junto à 1ª e 5ª Varas de Vila Mimosa. Deverá a autora nestes autos, no prazo legal, emendar a inicial para que passe a constar os contratos de todos os processos acima indicados, excetuando-se o da 2ª vara de vila mimosa. Após, tornem conclusos. Na inércia, certificando a serventia, tornem conclusos para extinção. Intime-se e cumpra-se.

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Processo nº 1007582-44.2023.4.06.3809

ID: 334005787

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007582-44.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA MARIA DOS ANJOS PEREIRA ALFREDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO FREIRE ALFREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1007582-44.2023.4.06.3809/MG EXEQUENTE : LIVIA MARIA DOS ANJOS PEREIRA ALFREDO ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE ALFREDO (OAB MG220299) DESPACHO/DECISÃ…

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Silvana Polin Rodrigues x Sicoob Unimais Mantiqueira - Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo Dos Profissionais Da Saude Região Serrana Vale Do P

ID: 296407621

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007582-17.2023.8.26.0038

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA POLIN RODRIGUES

Polo Passivo:

SICOOB UNIMAIS MANTIQUEIRA - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS PROFISSIONAIS DA SAUDE REGIãO SERRANA VALE DO P

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL PIEROBON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007582-17.2023.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007582-17.2023.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araras - Apelante: Silvana Polin Rodrigues (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Sicoob Unimais Mantiqueira - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Profissionais da Saude Região Serrana Vale do P - Magistrado(a) Castro Figliolia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE CONSTITUI TÍTULO DE CRÉDITO ART. 28 DA LEI Nº 10.931/04 QUE ATRIBUIU FORÇA DE TÍTULO EXECUTIVO ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO ENTENDIMENTO PACIFICADO NESSE SENTIDO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE SE FEZ ACOMPANHAR DE PLANILHA DE DÉBITOS COM INDICAÇÃO SUFICIENTE DOS ENCARGOS INCIDENTES POR CONTA DA INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR EXECUÇÃO APARELHADA POR TÍTULO QUE TEM OS PREDICADOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE EXCESSO DE EXECUÇÃO TESE CONSOLIDADA PELO STJ NO SENTIDO DE QUE É INDISPENSÁVEL QUE O DEVEDOR APONTE NA PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS O VALOR ENTENDIDO COMO CORRETO, COM APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO APELANTE QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER PLANILHA DE CÁLCULO OU DEMONSTRATIVO SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 252 DO RITJSPRESULTADO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Pierobon (OAB: 202408/SP) - Marcio Jose Batista (OAB: 257702/SP) - 3º andar

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Processo nº 1007582-14.2025.4.01.4100

ID: 311817868

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007582-14.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE RAMOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILVANA FELIX DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1007582-14.2025.4.01.4100 AUTOR: AUTOR: VICENTE RAMOS DE ARAUJO RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1007582-14.2025.4.01.4100 AUTOR: AUTOR: VICENTE RAMOS DE ARAUJO RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ASSUNTO: [Empréstimo consignado] DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação em desfavor do INSS, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a suspensão de descontos de seu benefício previdenciário. Decido. Considerando o relatório de prevenção, que não aponta processo com a mesma causa de pedir e pedido, declaro competente este Juízo. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a simultaneidade dos seguintes requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em juízo superficial, próprio do presente momento processual, não constato a satisfação dos requisitos para o provimento do pleito. É que, somente com a formação do contraditório e regular instrução processual este Juízo poderá decidir a questão, de forma definitiva, por ocasião da sentença, eis que a parte autora fica impossibilitada, no atual estágio, de comprovar fato negativo. Por tais razões, entendo pela inexistência do requisito referente à probabilidade do direito almejado, em sede de tutela de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Providências finais. Citem-se e intimem-se a parte ré para ciência de todos os atos e termos deste processo e para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 dias. Na oportunidade, poderá formular proposta de autocomposição. Apresentada a proposta, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 dias. Considerando a hipossuficiência da parte autora em face do poder econômico e da posse de informações pela Ré, inverto o ônus da prova, e determino que, no prazo da contestação, seja apresentada nos autos toda documentação de que disponha sobre os fatos narrados na inicial. Tudo feito, sejam os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz/Juíza Federal

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Banco Do Brasil S/A x Marco Aurelio Dan

ID: 315149267

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007582-98.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARCO AURELIO DAN

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO EIDI HARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOBUAKI HARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007582-98.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007582-98.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Marco Aurelio Dan - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CONTRATO. DESACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO, POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, DA FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. CONTRATO NULO, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA.DANOS MORAIS. PEDIDO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, TENDO EM VISTA OS TRANSTORNOS DE GRANDE MONTA PERCEBIDOS PELA DEMANDANTE, MICROEMPRESA INDIVIDUAL DE PEQUENO CAPITAL SOCIAL, QUE SOFREU VÁRIOS DESCONTOS MENSAIS DE VALOR SIGNIFICATIVO EM RAZÃO DO CONTRATO FRAUDULENTO. AFIGURA-SE PATENTE, ADEMAIS, A REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO APELANTE, QUE DEIXOU DE OBSERVAR A DILIGÊNCIA NECESSÁRIA NA CONTRATAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE, CONTUDO, COMPORTA REDUÇÃO, DE R$ 8.000,00 PARA R$ 5.000,00, MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO E CONDIZENTE COM JULGADOS ANÁLOGOS DESTA E. CORTE.SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - Nobuaki Hara (OAB: 84539/SP) - Leandro Eidi Hara (OAB: 375713/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0004334-73.2025.8.26.0302

ID: 317248227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004334-73.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON LUIZ DA SILVA BARBAROSSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORRÊA VIDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004334-73.2025.8.26.0302 (processo principal 1007582-64.2024.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Everton Luiz da Silva Barbarossa - Vistos. Na forma do ar… Processo 0004334-73.2025.8.26.0302 (processo principal 1007582-64.2024.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Everton Luiz da Silva Barbarossa - Vistos. Na forma do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para que no prazo de 15 (quinze) dias pague o valor de R$ 288,34. Caso não esteja assistido por advogado constituído nos autos deverá ser intimado por carta. Se transcorrido esse prazo sem o pagamento voluntário, acresça-se a multa legal de 10% e determino desde já a tentativa de bloqueio de ativos financeiros do(a) executado(a) através do sistema SISBAJUD, efetivando o bloqueio, caso positivo. Se o valor bloqueado for irrisório (não atinja 10% do débito e seja inferior a R$ 100,00), deverá ser prontamente desbloqueado. Na hipótese de não existirem dados para sua concretização, intime-se o(a) exequente a fornecê-los em 30 dias. Caso a providência se frustre, ou o valor seja irrisório (não atinja 10% do débito e seja inferior a R$ 100,00), deverá ser feita consulta pelo sistema RENAJUD sobre eventual existência de veículo em nome do executado. Se localizado, expeça-se mandado de penhora sobre esse veículo e proceda-se a restrição de alienação no caso de a penhora se concretizar. Resultando negativa todas as tentativas de penhora supramencionadas (SISBAJUD e RENAJUD), expeça-se mandado de penhora livre. Fica a parte executada advertida do prazo de 15 dias para apresentação de impugnação, a qual somente será recebida após a garantia do juízo. Se o(a) executado(a) não for localizado, intime-se o(a) exequente a informar o seu atual endereço no prazo de 30 dias. Providenciado, expeça-se novamente. Na hipótese de não serem localizados bens penhoráveis, havendo ou não descrição de bens que guarnecem a residência do devedor, intime-se o exequente a indicar bens passíveis de penhora no prazo de 30 dias. Não havendo manifestação do exequente no trintídio, voltem os autos conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: RAFAEL CORRÊA VIDEIRA (OAB 197905/SP)

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Processo nº 1007582-71.2020.4.01.3200

ID: 322053575

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007582-71.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA FLOR SOUZA ALEIXO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1007582-71.2020.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAYARA FLOR SOUZA ALEIXO REU: CAIXA ECONO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1007582-71.2020.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAYARA FLOR SOUZA ALEIXO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Decisão Trata-se de Ação Ordinária proposta em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, visando o pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de vícios construtivos no empreendimento Residencial Viver Melhor, obra do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV. A sentença originalmente proferida foi anulada pelo TRF1, para fins de propiciar à parte autora a ampla possibilidade de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, mediante a realização das provas necessárias a tal finalidade. Aliado a isto, foi homologado acordo na Ação Civil Pública nº 0002426-27.2017.4.01.3200, o que torna necessário conceder prazo à parte Autora para informar se ainda persiste o interesse no prosseguimento da presente ação, pela possível perda de objeto. Nesse contexto, INTIME-SE a parte Autora para, no prazo de 15 dias: a) se MANIFESTAR acerca da perda de objeto, ainda que parcial, dos pedidos da presente ação; e, b) havendo interesse no prosseguimento do feito, PROMOVER a emenda à exordial, com arrimo no art. 319, incisos III e VI, bem como no art. 321 do CPC, mediante (a) descrição mínima e individualizada do dano, do vício construtivo e do respectivo nexo de causalidade, (b)indicação da fundamentação jurídica dos seus pedidos, (c) indicação clara e fundamentada do valor atribuído à causa, (d) apresentação justificada das provas que pretende produzir e, (e) ajustar o pedido à obrigação de fazer a reparação dos vícios do imóvel, nos termos do que foi determinado em acórdão (Id 1962616195), sob pena de indeferimento da inicial. Efetuada a emenda, RENOVE-SE a citação da parte Ré para, querendo, ratificar ou apresentar nova peça de defesa. Escoado o prazo para emenda in albis ou não havendo interesse no prosseguimento do feito, retornem os autos conclusos para sentença. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1007582-48.2024.4.01.4003

ID: 327161584

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 14ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Mato Grosso Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007582-48.2024.4.01.4003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

YASMIN NERY DE GOIS BRASILINO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JANETE RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a)… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JANETE RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: YASMIN NERY DE GOIS BRASILINO - PI17833-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1007582-48.2024.4.01.4003 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 25/07/2025 Horário: 09:00 Local: 14. TR 4.0 - Rel 3 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para lançamento dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/4EsuTvT3kx (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Processo nº 1007582-59.2021.4.01.3904

ID: 298591853

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1007582-59.2021.4.01.3904

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEDITA MATOS FERREIRA

Acórdão

Advogados:

MARIA HELENA OLIVEIRA DE CASTRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAFAELA DOS SANTOS SOUSA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007582-59.2021.4.01.3904 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007582-59.2021.4.01.3904 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007582-59.2021.4.01.3904 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007582-59.2021.4.01.3904 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:BENEDITA MATOS FERREIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RAFAELA DOS SANTOS SOUSA - PA27266-A e MARIA HELENA OLIVEIRA DE CASTRO - PA26186-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1007582-59.2021.4.01.3904 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança em mandado impetrado por Benedita Matos Ferreira, determinando a implantação do benefício de pensão por morte identificado pelo NB 184.388.664-0, em cumprimento ao Acórdão proferido pela 22ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social. O juízo de origem entendeu configurado o direito líquido e certo da impetrante à razoável duração do processo administrativo, ante a ausência de manifestação da Administração por período considerado excessivo após decisão favorável no âmbito do CRPS, razão pela qual ratificou a tutela provisória anteriormente concedida. Em suas razões, o INSS alega, em síntese, a ilegitimidade passiva do Gerente Executivo do INSS, uma vez que o Conselho de Recursos da Previdência Social é órgão integrante da administração direta, vinculado ao Ministério da Economia, e representado judicialmente por advogados da União. Aponta ainda a ausência de direito líquido e certo, considerando que o acórdão administrativo não transitou em julgado na via administrativa, sendo incabível, portanto, o manejo de mandado de segurança para compelir o cumprimento de decisão administrativa ainda sujeita a recurso com efeito suspensivo. Requer, por fim, a inexigibilidade de multa diária por descumprimento, invocando precedentes que recomendam prazos mínimos e valores máximos para eventual cominação, além do princípio da razoabilidade diante da sobrecarga estrutural do INSS. Com vista dos autos, o Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse na intervenção meritória. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1007582-59.2021.4.01.3904 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo (art. 1.011 do CPC). A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. Confira-se: “Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 estabelece, em seu art. 49, o prazo de 30 dias para que os requerimentos apresentados pelos administrados sejam decididos no âmbito federal. Senão vejamos: "Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". A própria Lei 8.213/91 busca imprimir celeridade ao procedimento administrativo de concessão de benefícios previdenciários ao dispor, em seu art. 41-A, § 5º, que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”. Acerca do tema já se pronunciou essa colenda Corte Regional, vejamos: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. É de 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamente por igual período, o prazo de que dispõe a Administração para decidir após o encerramento da instrução de processo administrativo. 2. A ausência de justo motivo para o descumprimento de norma procedimental (art. 49 da Lei nº 9.784) torna reconhecida a omissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado, a quem a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). 3. Ademais, o artigo 41-A, §5º, da Lei 8.213/91, disciplina um prazo de 45 dias para o início do pagamento de benefício previdenciário, após a apresentação da documentação necessária à sua concessão, razão pela qual, a míngua de justificativa plausível, deve a Administração garantir o cumprimento da legislação de regência. 4. Remessa oficial desprovida. (REO 1002927-33.2019.4.01.3801, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 03/12/2019 PAG.) CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO SEGURADO. ORDEM CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O segurado tem direito líquido e certo à duração razoável do procedimento administrativo, nos termos do art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal, de modo que infringe a referida garantia fundamental o proceder administrativo que designa perícia médica para mais de seis meses após o requerimento administrativo, como se deu na hipótese. 2. Acresça-se que o estado de saúde é passível de mudança com o passar do tempo, situação que ainda mais recomenda o agendamento do exame pericial para data mais próxima, sob pena de prejudicar o esclarecimento da real situação do segurado, em desprestígio para a efetividade do processo. 3. Remessa oficial desprovida. Sentença mantida. (REOMS 0001110-05.2015.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/05/2018 PAG.) Ademais, a jurisprudência firmou-se no sentido da prevalência dos princípios da eficiência e da razoabilidade em detrimento do excessivo número de trabalho existentes na autarquia previdenciária, muito embora o reconheça. Veja-se: 2. Não se desconhece o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores do INSS, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento do prazo determinado pela Lei n. 9.874/99. Não obstante, o transcurso de mais de nove meses entre a última movimentação do processo e a impetração do mandamus ofende os princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF) e da razoabilidade (art. 2º, caput, da Lei do Processo Administrativo Federal) a que a Administração está jungida, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF), devendo-se manter a sentença que determinou à Autarquia Previdenciária a emissão de decisão no processo do impetrante” (in TRF da 4ª Região - REO 2006.71.00.006288-7, Rel. Desembargador Federal Luís Alberto d' Azevedo Aurvalle, data de jug. 07 de fevereiro de 2007). Foi apresentado no âmbito do RE 1.171.152/SC (Tema 1066 da Repercussão Geral), que teve origem em uma ação civil pública, um termo de acordo pelo INSS, MPF, DPU e União. O acordo estabeleceu prazos limites e uniformes para apreciação dos requerimentos dirigidos à autarquia previdenciária. Do caso concreto: Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que concedeu a segurança, com resolução de mérito, para determinar à autoridade impetrada a implantação do benefício de pensão por morte à impetrante, em consonância com o acórdão proferido pela 22ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social. Alega o INSS, em preliminar, a ilegitimidade passiva do Gerente Executivo, sob o argumento de que a Junta de Recursos é órgão vinculado ao Ministério da Economia, integrante da administração direta, razão pela qual a representação processual deveria caber à Advocacia da União, e não à Procuradoria Federal. Afasto, de início, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo INSS. A jurisprudência consolidada reconhece que, embora determinadas atribuições tenham sido transferidas a órgãos da administração direta, a responsabilidade pela análise e decisão dos pedidos de benefícios previdenciários permanece com o INSS, autarquia responsável pela sua concessão e manutenção. A atuação dos órgãos colegiados e das perícias médicas federais não retira da autarquia previdenciária a legitimidade para figurar no polo passivo de ações que versem sobre a mora na apreciação de requerimentos administrativos, motivo pelo qual se rejeita a preliminar. Quanto ao mérito, assiste razão à sentença ao reconhecer a omissão administrativa quanto ao cumprimento de decisão administrativa proferida no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social. Isso porque, a Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, a todos os administrados, no âmbito judicial e administrativo, o direito à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Tal garantia é reforçada, no plano infraconstitucional, pela Lei nº 9.784/99, que fixa o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período mediante motivação expressa, para que a Administração decida sobre requerimentos formulados pelos administrados. A Lei nº 8.213/91, por sua vez, dispõe que o primeiro pagamento do benefício deve ocorrer em até 45 dias após a apresentação da documentação necessária. No caso dos autos, a impetrante formulou o pedido de pensão por morte em maio de 2018, teve seu requerimento indeferido administrativamente e, após interposição de recurso, obteve provimento favorável da Junta de Recursos em outubro de 2019. Mesmo após o transcurso de mais de um ano desde a decisão administrativa favorável, o benefício não havia sido implantado até o ajuizamento do mandado de segurança em novembro de 2021, o que autoriza, de forma excepcional, a intervenção do Judiciário para garantir a efetividade dos direitos da impetrante. Com relação ao prazo fixado para cumprimento da decisão, assiste razão parcial ao INSS. Embora a fixação de prazos pelo Judiciário seja possível em hipóteses de omissão injustificada da Administração, o termo inicial da contagem deve respeitar o regramento geral vigente à época dos fatos. No presente caso, não se aplicam os prazos do acordo homologado no RE 1.171.152/SC (Tema 1066), por se tratar de requerimento anterior à sua vigência, devendo ser aplicado o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período, previsto na Lei nº 9.784/99. Assim, a sentença deve, portanto, ser reformada neste ponto, apenas para ajustar o prazo de cumprimento da obrigação. No que tange à multa cominatória, a insurgência recursal não merece acolhida. O juízo a quo condicionou sua aplicação à recalcitrância da autoridade coatora, e há nos autos notícia do cumprimento espontâneo da decisão judicial. Assim, não se verifica abuso ou irrazoabilidade na fixação da multa, tampouco sua efetiva aplicação, inexistindo motivo para sua exclusão. Posto isto, dou parcial provimento à apelação e à remessa oficial, exclusivamente para modular o prazo de cumprimento da obrigação de fazer, que passa a ser de até 60 dias (30 dias prorrogáveis por igual período, mediante motivação expressa), nos termos do art. 49 da Lei nº 9.784/99, mantida a sentença nos demais termos. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1007582-59.2021.4.01.3904 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENEDITA MATOS FERREIRA Advogados do(a) APELADO: MARIA HELENA OLIVEIRA DE CASTRO - PA26186-A, RAFAELA DOS SANTOS SOUSA - PA27266-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA DECISÃO DE REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE DO INSS. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, RAZOABILIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MULTA DIÁRIA CONDICIONADA À RECALCITRÂNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação são garantias constitucionais previstas no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, aplicáveis ao âmbito judicial e administrativo, assegurando ao administrado decisão tempestiva dos seus requerimentos. 2. A Lei nº 9.784/99, em seu art. 49, estabelece o prazo de até trinta dias, prorrogável por igual período mediante justificativa, para a Administração decidir após a instrução do processo administrativo. Já a Lei nº 8.213/91, em seu art. 41-A, § 5º, impõe o prazo de até quarenta e cinco dias para o pagamento do benefício após a entrega da documentação necessária. 3. A alegação de ilegitimidade passiva do INSS, com base na vinculação do Conselho de Recursos da Previdência Social à administração direta, não prospera. A responsabilidade pela concessão e manutenção dos benefícios previdenciários é da autarquia, inclusive nos casos em que haja necessidade de realização de perícia médica ou apreciação de recurso por órgão administrativo diverso. 4. O acordo firmado no RE 1.171.152/SC (Tema 1066), que uniformizou prazos para análise de requerimentos administrativos perante o INSS, não é aplicável à hipótese em exame, por tratar-se de requerimento anterior à sua vigência, sendo, portanto, aplicáveis os prazos da legislação geral. 5. No caso concreto, a impetrante requereu ao INSS a concessão de pensão por morte em maio de 2018, benefício identificado pelo NB 184.388.664-0, sendo o pedido inicialmente indeferido sob alegação de ausência de documentação autenticada. Inconformada, interpôs recurso à Junta de Recursos da Previdência Social, que, em outubro de 2019, proferiu acórdão unânime favorável à concessão do benefício. Ainda assim, até a data do ajuizamento do mandado de segurança, em novembro de 2021, o benefício não havia sido implantado, o que caracteriza inércia administrativa injustificada, extrapolando em muito os prazos legais e ferindo diretamente os princípios da eficiência, razoabilidade e dignidade da pessoa humana. Diante desse cenário, revela-se legítima a intervenção judicial para assegurar a efetividade do provimento administrativo e garantir a fruição do direito reconhecido. 6. A fixação de multa diária pelo descumprimento de decisão judicial é medida excepcional, condicionada à comprovação de resistência injustificada da autoridade impetrada. No caso, a sanção foi prevista de forma condicionada, não havendo comprovação de descumprimento, razão pela qual não há falar em desproporcionalidade ou necessidade de afastamento da penalidade. 7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, exclusivamente para modulação do prazo de cumprimento da obrigação nos termos da Lei nº 9.784/99. Sentença mantida nos demais termos. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1007582-21.2022.4.01.3000

ID: 282964139

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007582-21.2022.4.01.3000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

AUREMIRA FERNANDES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007582-21.2022.4.01.3000 CLASSE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007582-21.2022.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCA SILVA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AUREMIRA FERNANDES DE LIMA - AC5086 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Rio branco, 28 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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