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Edilene De Andrade Fernandes x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 293576953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007614-25.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDILENE DE ANDRADE FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LEILA APARECIDA DA SILVA LIMA

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EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007614-25.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Edilene de Andrade Fernandes - Itaú Unibanco S.A - - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Nos termos do enunciado… Processo 1007614-25.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Edilene de Andrade Fernandes - Itaú Unibanco S.A - - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Nos termos do enunciado 166 Fonaje, compete ao Juízo a quo realizar a admissibilidade recursal nos processos que tramitam sob a Lei 9099/95. "ENUNCIADO 166 Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro Maceió-AL)." Nesse sentido: "Agravo de Instrumento Pedido de assistência judiciária gratuita Determinação de juntada de documentos para análise pelo juízo de primeiro grau - Possibilidade Descumprimento pela parte. Juízo de admissibilidade de recurso inominado que, no âmbito do sistema dos Juizados Especiais, é realizado em primeiro grau Inaplicabilidade, nesse aspecto, das regras do CPC, tendo em vista a legislação especial. Provimento CG nº 1530/21 aplicável ao presente feito, ainda que a ação tenha sido proposta anteriormente, uma vez que apenas especifica o quanto já era previsto em lei no que tange o dever de recolher todas as despesas processuais dispensadas em primeiro grau (art. 54, da Lei nº 9.099/95) Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 0100170-91.2022.8.26.9060; Relator (a): JOSE MARQUES DE LACERDA; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/01/2023; Data de Registro: 25/01/2023). Assim, para fins de apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita a parte autora deverá apresentar cópia da declaração de imposto de renda do exercício de 2024 ou provarem a isenção. Caso declare isento do imposto, apresente cópia da sua carteira de trabalho e de seus três últimos holerites. Se desempregada, junte extratos bancários dos últimos três meses para apreciação da sua movimentação financeira. Se aposentado, comprove o valor do último benefício recebido, OU promovam o recolhimento do preparo, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. Intime-se. - ADV: EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP), DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), LEILA APARECIDA DA SILVA LIMA (OAB 216229MG), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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M. A. M. x D. C. K.

ID: 311677925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007614-49.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. A. M.

Polo Passivo:

D. C. K.

Intimação

Advogados:

NATALIA DANIEL VALEZE

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GUILHERME BITTENCOURT MARTINS

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CARLOS APARECIDO GONÇALVES JUNIOR

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Processo 1007614-49.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.A.M. - D.C.K. - Esta ação deve tramitar com prioridade Criança interessada - Primeira infância (criança de 0 a 6 anos de … Processo 1007614-49.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.A.M. - D.C.K. - Esta ação deve tramitar com prioridade Criança interessada - Primeira infância (criança de 0 a 6 anos de idade), nos termos da Resolução CNJ nº 470/2022. Anote-se com a inclusão da tarja neste sentido. Concedo ao réu os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Fls. 136/137: Razão assiste ao réu. A contestação é tempestiva, pois o mandado de citação foi liberado nos autos em 08/05/25 e com a concessão de prazo em dobro, este findaria em 23/06/25, data do protocolo da contestação. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades ou preliminares a afastar e estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual dou o feito por saneado. Realize-se a avaliação psicossocial com as partes e a menor. O relatório de cada setor poderá ser apresentado separadamente. Com os laudos nos autos, manifestem-se as partes e digam, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso presentes as hipóteses do artigo 355, do Código de Processo Civil, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se pretendem o julgamento do feito no estado em que se encontra o processo, ou indiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, importando seu silêncio em recusa tácita. Da mesma forma, eventuais novos documentos já devem ser juntados com a manifestação, em atenção aos princípios da cooperação e celeridade processual (artigo 6º do Código de Processo Civil), permitindo o contraditório pela outra parte, exceto que se justifique a impossibilidade de fazê-lo nesta oportunidade. Ressalto que não serão aceitos requerimentos genéricos, sob pena de preclusão da prova. Anote-se que as provas, genericamente requeridas na exordial e contestação, inclusive depoimento pessoal das partes, caso não ratificadas, ficam desde já indeferidas. Após, ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: CARLOS APARECIDO GONÇALVES JUNIOR (OAB 390139/SP), NATALIA DANIEL VALEZE (OAB 324628/SP), GUILHERME BITTENCOURT MARTINS (OAB 312359/SP)

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Juízo Ex Officio x Matildo Rodrigues

ID: 280506233

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1007614-89.2023.8.26.0533

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

MATILDO RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CANIZELLA JUNIOR

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BEATRIZ MARIA RAPANELLI

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RAPHAEL LOPES RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007614-89.2023.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007614-89.2023.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Santa Bárbara D Oeste - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Matildo Rodrigues - Magistrado(a) Ponte Neto - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - REMESSA NECESSÁRIA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA DE URGÊNCIA FORNECIMENTO DE CIRURGIA CARDÍACA DIREITO À SAÚDE DEVER DO PODER PÚBLICO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS IMPETRANTE DIAGNOSTICADO COM OBSTRUÇÃO EM TRÊS ARTÉRIAS CORONÁRIAS, QUE REQUER A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA QUE LHE SEJA ASSEGURADA A EFETIVA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA CARDÍACA PRESCRITA POR SEUS MÉDICOS JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE QUE RECONHECE O DEVER DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO/PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO ESTADO, NOS TERMOS DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS, CONFORME O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 793/STF (RE Nº 855.178) APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O ALEGADO DIAGNÓSTICO, A URGÊNCIA DA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA CARDÍACA, BEM COMO A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO IMPETRANTE PARA ARCAR COM O ELEVADO CUSTO DO PROCEDIMENTO PRESCRITO MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Lopes Ribeiro (OAB: 232004/SP) - Beatriz Maria Rapanelli (OAB: 208743/SP) (Procurador) - Eduardo Canizella Junior (OAB: 289992/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1007614-52.2025.8.26.0361

ID: 278825270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007614-52.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IZABEL TAMIKO MURAOKA YAMAZAKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA DE MOURA

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ADV: Ana Cristina de Moura (OAB 134361/SP) Processo 1007614-52.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Izabel Tamiko Muraoka Yamazaki - Juiz de Direito: Dr. Gustavo Alexandre da Câmara Lea… ADV: Ana Cristina de Moura (OAB 134361/SP) Processo 1007614-52.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Izabel Tamiko Muraoka Yamazaki - Juiz de Direito: Dr. Gustavo Alexandre da Câmara Leal Belluzzo Vistos. Primeiramente, defiro a prioridade na tramitação, nos termos do artigo 1048 do CPC e art. 71 da Lei 10.741/2003. Anotado. No tocante ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da parte final do inciso LXXIV, do art. 5º, da CF/88, deverá a parte interessada comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, que não possui meios de arcar com as despesas do processo, mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) cópia dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade (conta corrente, poupança e aplicações financeiras), dos últimos 03 (três) meses. Ademais, em consulta ao sistema Sisbajud, constatou-se que a parte autora tem relacionamento bancário com as seguintes instituições: b) cópia dos extratos de seus cartões de crédito e débito, dos últimos 03 (três) meses; c) cópia dos últimos 03 (três) comprovantes de seus rendimentos (demonstrativos de pagamento, holerites, pró-labore, benefícios previdenciários e etc.); d) cópia das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda entregues à Receita Federal; Os documentos a serem apresentados devem incluir informações de todos os componentes do grupo familiar que contribuam para a renda. A parte que requerer a gratuidade de má-fé poderá ser apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100, parágrafo único). Faculta-se, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, a comprovação do recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais de citação, sob pena de cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem manifestação, ante o provimento CSM 2.739/2024, intime-se a parte autora a recolher a taxa para cancelamento do processo no valor de 5 UFESPs, no prazo de 10 (dez) dias. Com o recolhimento, remetam-se os autos ao cartório distribuidor para cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1007614-82.2025.8.11.0001

ID: 324393096

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007614-82.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LAURA HELENA DE SOUZA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1007614-82.2025.8.11.0001 RECORRENTE: LAURA HELENA DE SOUZA CAMPOS RECORRIDO: AVI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1007614-82.2025.8.11.0001 RECORRENTE: LAURA HELENA DE SOUZA CAMPOS RECORRIDO: AVISTA S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Vistos. Em que pese o juízo de admissibilidade realizado na origem, no qual foi deferido o pedido de justiça gratuita, constato dos autos elementos que indicam o reexame do pleito, cuja análise pode ser feita de ofício pelo magistrado quando apurada a inexistência ou a modificação da situação de miserabilidade econômica da parte (AgInt no REsp n. 1.743.428/MG, Rel. Min. OG Fernandes, DJe 28/5/2019). Após detida análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente apresentou declaração de hipossuficiência, cópia da CTPS, sem qualquer anotação de vínculo empregatício, e declaração de isenção de imposto de renda. Contudo, os referidos documentos não se mostram suficientes para aferição segura da condição de hipossuficiência, na medida em que não revelam o panorama completo da situação econômica da parte. Tais elementos indicam apenas um recorte parcial da realidade financeira da parte recorrente, sendo necessária a apresentação de documentação complementar que permita verificar, com maior precisão, se de fato está impossibilitada de arcar com os encargos do processo sem prejuízo de seu sustento. Assim, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceder a juntada de documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência (holerite, comprovante de renda, extratos de conta bancária, entre outros), ou recolher o preparo recursal, sob pena de revogação do benefício e não conhecimento do recurso por deserção. Frisa-se que o prazo em horas tem início imediatamente após a publicação (dia seguinte à disponibilização no DJEN) e o seu término não se suspende ou interrompe aos feriados e fins de semana, não sendo aplicável a regra do artigo 224 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Joao Rodrigues Dos Santos x Abrasprev Associacao Brasileira Dos Contribuintes Do Regime Geral Da Previdencia Social

ID: 333420604

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007614-64.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Decisão

Advogados:

TAINARA DA SILVA MACHADO

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TARCILIA TEIXEIRA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1007614-64.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1007614-64.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO RODRIGUES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: TARCILIA TEIXEIRA CRUZ - BA85213 e TAINARA DA SILVA MACHADO - BA85730 POLO PASSIVO:ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL e outros DECISÃO Trata-se de demanda envolvendo descontos em benefício do INSS, em favor de entidade associativa, relativamente a qual o segurado afirma jamais ter se associado ou autorizado os descontos. O caso se enquadra entre aqueles tratados no âmbito da ADPF 1236 (Relator Min. Dias Toffoli), ajuizada pela Presidência da República. Em decisão monocrática proferida no dia 03/07/2025, foi homologado acordo firmado entre a União, o INSS, o MPF, a DPU e o Conselho Federal da OAB, prevendo o “ressarcimento rápido, integral e efetivo dos danos causados e a responsabilização das associações envolvidas na prática de atos ilegais”. Consignou-se que “o ressarcimento será feito por via administrativa, diretamente na folha de pagamento dos benefícios previdenciários”, e que “o beneficiário que aderir ao acordo deverá concordar expressamente em receber os valores na esfera administrativa e desistir de ações judiciais contra a União e o INSS”, ficando preservado o “direito de entrar com ações na Justiça estadual para postular demais direitos em face das associações envolvidas”. Além da homologação do acordo, o ministro relator suspendeu as ações judiciais e os efeitos de decisões que tratam da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados entre março de 2020 e março de 2025. Assim sendo, determino a suspensão do presente feito, até o julgamento da ADPF 1236. Intimem-se as partes para conhecimento, devendo informarem a este juízo caso tenham aderido ao acordo firmado entre a União, o INSS, o MPF, a DPU e o Conselho Federal da OAB, para avaliação da extinção da ação. Intimem-se. Cumpra-se. Guanambi [data da assinatura]. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1007614-44.2025.8.26.0590

ID: 335136019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007614-44.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO PINTO DE OLIVEIRA

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Processo 1007614-44.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Santos - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária. Tarje-se. Diante das especificidades da causa… Processo 1007614-44.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Santos - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária. Tarje-se. Diante das especificidades da causa, tratando-se de ação na qual a experiência demonstra a virtual impossibilidade de composição, deixo para momento posterior a análise da conveniência da designação de audiência nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). A fim de interromper eventual prescrição, nos termos do do artigo 202, I, do Código Civil, cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Em recente comunicado do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC, foi noticiada a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador Alvaro Algusto dos Passos, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido." Por conta disto, determino a suspensão do processo até o julgamento definitivo da matéria, anotando-se no sistema a movimentação de suspensão do processo (código SAJ nº 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985), expedindo-se o necessário para citação da parte ré somente após o levantamento da suspensão. Intimem-se. - ADV: FREDERICO PINTO DE OLIVEIRA (OAB 252444/SP)

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L. G. S. e outros x T. G. De O.

ID: 295225577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007614-62.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. G. S. M. L. DA S.

Polo Passivo:

T. G. DE O.

Intimação

Advogados:

LAIZA APARECIDA DE FREITAS

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DAVI GABRIEL CAMARGO SILVA

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Processo 1007614-62.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.G.S. - - M.L.S. - T.G.O. - Concedo ao à parte requerida os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Prejudicado o pedido… Processo 1007614-62.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.G.S. - - M.L.S. - T.G.O. - Concedo ao à parte requerida os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Prejudicado o pedido de revisão dos alimentos provisórios, formulado pelo requerido, vez que a matéria foi apreciada no contexto do agravo de instrumento interposto pela parte, em R. Decisão Monocrática que, em sede de antecipação da tutela recursal, reduziu aludida verba para um salário mínimo nacional vigente (fls.361/366). Em prosseguimento, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos, para que, no prazo comum e preclusivo de dez dias, informem sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação virtual, inclusive para delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se refere o artigo 357, § 2.º, do Código de Processo Civil. Em caso positivo, deverão desde logo, informar sobre a possibilidade e disponibilidade de acesso à internet, os respectivos e-mails (advogados e partes, estas últimas o e-mail pessoal), bem como números telefônicos (partes e advogados) para o caso de instabilidade no sistema. Deverão, no mesmo prazo, e sem prejuízo do interesse na conciliação, especificar eventuais outras provas que pretendam produzir, justificando a necessidade e a pertinência. Havendo pretensão na oitiva de testemunhas, deverão apresentar, desde logo, seus respectivos róis, sob pena de preclusão, justificando e esclarecendo o legítimo interesse, indicando, inclusive, os e-mail e telefones das que forem arroladas. Ainda a propósito das testemunhas, deverão as partes, caso tenham interesse em sua oitiva, observarem o limite legal de três indicações para cada ponto controvertido, previsto no artigo 357 §6º, do Código de Processo Civil. Consigno, desde logo que, caso arroladas testemunhas em número maior, serão consideradas como arroladas apenas as primeiras três para cada tese especificada. No mesmo prazo, poderão as partes formular proposta de acordo. Com a manifestação das partes, ou decorrido o prazo sem que alguma delas o faça, abra-se nova vista ao DD. Representante do Ministério Público. Int. - ADV: LAIZA APARECIDA DE FREITAS (OAB 487218/SP), LAIZA APARECIDA DE FREITAS (OAB 487218/SP), DAVI GABRIEL CAMARGO SILVA (OAB 481145/SP)

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L. G. S. e outros x T. G. De O.

ID: 325053340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007614-62.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. G. S. M. L. DA S.

Polo Passivo:

T. G. DE O.

Intimação

Advogados:

LAIZA APARECIDA DE FREITAS

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DAVI GABRIEL CAMARGO SILVA

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Processo 1007614-62.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.G.S. - - M.L.S. - T.G.O. - Ante o interesse manifestado pela parte requerida na designação de audiência de conciliação e … Processo 1007614-62.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.G.S. - - M.L.S. - T.G.O. - Ante o interesse manifestado pela parte requerida na designação de audiência de conciliação e considerando que o CPC prevê a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e grau de jurisdição, prevendo, ademais, que a solução consensual dos conflitos deve ser estimulada (artigo 3º, §3º do CPC), bem como considerando ser este o fim social buscado pela desjudicialização de conflitos, e, ainda, primando para que as partes do processo tenham uma decisão mais célere e mais cômoda, o que, à evidência, é de interesse comum, em prosseguimento do feito e nos termos do artigo 139, inciso V do Código de Processo Civil, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 07/08/2025 às 16:00h - (07 de agosto de 2025, às 16 horas), a ser realizada pela plataforma Microsoft Teams. Intime-se a parte requerente para que informe e-mail e telefone de contato da parte e patrono, no prazo de cinco dias. Caberá aos patronos das partes providenciarem seu comparecimento ao ato, nos termos do artigo 334, § 3.º, do Código de Processo Civil. O não comparecimento injustificado de quaisquer das partes à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Intimem-se os patronos das partes, via DJE. Cumprida a determinação, cadastrem-se todos os participantes na ferramenta destinada à realização da audiência virtual, encaminhando-se, na sequência, convite contendo o link de acesso à reunião às partes e seus patronos. Deverá, ainda, ser enviado o citado link de acesso ao Órgão do Ministério Público que atua no feito. Informo, outrossim, que o link de acesso à reunião será disponibilizado nos autos mediante certidão de cartório, bastando as partes copiá-lo e colá-lo no navegador de internet para acesso ao ato. Int. - ADV: LAIZA APARECIDA DE FREITAS (OAB 487218/SP), LAIZA APARECIDA DE FREITAS (OAB 487218/SP), DAVI GABRIEL CAMARGO SILVA (OAB 481145/SP)

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Processo nº 1007614-74.2016.8.11.0041

ID: 331867028

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007614-74.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAIO MARCOS DE OLIVEIRA LEAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA DIAS GARGAGLIONE

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ELLEN MARCELE BARBOSA GUEDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007614-74.2016.8.11.0041. AUTOR(A): CAIO MARCOS DE OLIVEIRA LEAL REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007614-74.2016.8.11.0041. AUTOR(A): CAIO MARCOS DE OLIVEIRA LEAL REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte autora visando a redução e parcelamento das custas processuais, sob a alegação de que o valor correspondente ultrapassa sobremaneira sua remuneração mensal, o que comprometeria seu próprio sustento e de sua família. Neste contexto, o requerente fundamenta o pedido no disposto no artigo 98, §§ 5º e 6º, do Código de Processo Civil. Pois bem. Anote-se que o processo encontra-se regularmente sentenciado nos termos da homologação da renúncia apresentada pela parte autora, nos termo do art. 487, III, ‘c’ do Código de Processo Civil (CPC), sendo, todavia, condenada ao pagamento das custas e despesas processuais. A sentença homologatória transitou em julgado conforme certificado no Id. 74265639. Neste panorama processual, verifica-se inviável rediscutir a questão acerca do pagamento das custas processuais, porquanto a obrigação já se encontra fixada e acobertada pela estabilidade da coisa julgada, afastando-se, com efeito, a regra prevista no art. 98, § 5º, do CPC. Em reforço à coisa julgada material sobre a matéria, destaca-se que o pedido de gratuidade da justiça foi indeferido pelo juízo de primeiro grau, cuja decisão foi ratificada em sede recursal. Ademais, na mesma oportunidade, o parcelamento das custas processuais iniciais foi expressamente autorizado pelo juízo ad quem (Id. 43099120), evidenciando a plena observância das garantias processuais à parte postulante (98, § 6º, CPC). Em tempo, anote-se que "as custas processuais e a taxa judicial têm natureza jurídica tributária" exigida por força de lei (TJMT - N.U 1049948-05.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, Publicado no DJE 06/06/2024), não podendo ser dispensadas ou reduzidas pelo Juízo sem expressa previsão legal, salvo nas hipóteses autorizadas pelo ordenamento jurídico. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de redução das custas processuais; todavia, assegurando à a parte autora efetuar o pagamento parcelado do valor devido, conforme autorizado pelo tribunal de Justiça. Intime-se. Preclusa a via recursal, arquive-se com as anotações de estilo. Cumpra-se. datado e assinado digitalmente Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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