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"1007614-13.2022.8.26.0408" - Resultados da Busca

Resultados para "1007614-13.2022.8.26.0408"

Edivan Pereira Sousa x Zé Roberto

ID: 334062718

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803129-19.2025.8.14.0040

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDIVAN PEREIRA SOUSA

Polo Passivo:

ZÉ ROBERTO

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: EDIVAN PEREIRA SOUSA Ende… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: EDIVAN PEREIRA SOUSA Endereço: Avenida Q, qd. 431 lt 17, (98) 98728-5455, CIDADE JARDIM, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: ZÉ ROBERTO Endereço: Rua U2, qd. 372 lt 12, CIDADE JARDIM, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 PROCESSO n. 0803129-19.2025.8.14.0040 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95 proposta por EDIVAN PEREIRA SOUSA em face de ZÉ ROBERTO. Com o relatório dispensado (artigo 38), faço um breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência. Nesse sentido, conforme termo de audiência de ID n. 147234461, presente a parte autora e ausente a parte requerida. II. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 373 do Código de Processo Civil nos ensina que, em regra, o ônus da prova compete ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em complemento, por se tratar de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95, compete ao Juiz adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (art. 6). É a tutela jurisdicional postulada: a) Julgar TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, condenando a Requerida ao pagamento da quantia de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) b) Condenar ao pagamento de indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. A pretensão da parte promovente nesta demanda é ser adimplida pelos danos de ordem material e moral em razão de inadimplemento contratual. De outra banda, a parte promovida devidamente citada, não contestou o pedido inicial, recaindo sobre os efeitos da revelia, previsto no art. 355, II, do CPC. Assim, a revelia enseja consequência de presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, pois inexiste no contexto dos mesmos, qualquer indicação em contrário. No presente caso restou devidamente comprovado o inadimplemento da parte devedora, visto que o autor junta áudios que comprovam a avença (ID 137741713 a 137741736), que comprovam a avença. Quanto ao dano moral, muito embora a regra seja de que o mero inadimplemento contratual não gera o dever de indenizar, no presente caso, entendo que houve uma situação excepcional que autoriza a indenização por danos morais. É cediço que o inadimplemento contratual, por si só, não gera abalo moral. No entanto, é inegável que excepciona referida regra, ensejando dano moral indenizável, o fato de o injustificado inadimplemento ser prolongado e tratar-se de verba de natureza alimentar. Sobre isso: Apelação. Prestação de serviços profissionais. Ação de cobrança c./c. reparação por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito. Pleito recursal que merece prosperar em parte. Verbas alimentares que deixaram de ser pagas à autora em razão de serviços prestados à ré. Ato ilícito que agride a dignidade da pessoa humana. Autora beneficiária da justiça gratuita. Ré revel. Ausência de recebimento de remuneração que causa sentimentos de angústia, impotência, frustração e indignação, que extrapola o mero dissabor e enseja condenação pecuniária. Dano moral fixado em R$ 2.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a última citação (art. 405 do CC). Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008293-13.2022.8.26.0408; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2024; Data de Registro: 29/03/2024) Com relação aos danos morais, passo a quantificá-los. O tema é tormentoso em doutrina e jurisprudência. Araken de Assis ensina que: “quando se cuida de reparar o dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: "caráter punitivo" para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o "caráter ressarcitório" para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido. (ob. cit.)” (Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 05). Do mesmo modo ensina o saudoso mestre Caio Mário da Silva Pereira: “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes do seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Responsabilidade civil, nº 45, pág. 62, Rio de Janeiro, 1989). Tais ensinamentos dão conta, portanto, de que, na fixação do dano moral, deve o juiz ser razoável, tomando as cautelas para que a indenização não seja fonte de enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que não seja meramente simbólica. Também têm decidido assim nossos tribunais: DIREITO CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC – CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – RECURSO IMPROVIDO – UNÂNIME – O dano moral resta incontroverso quando advindo da indevida inclusão do nome do autor no cadastro dos maus pagadores (spc), cujos efeitos deletérios dispensam maiores comentários. Restando demonstrado o dano moral e o nexo de causalidade entre este e a conduta negligente do recorrente, enseja a obrigação de reparar. O conceito de ressarcimento abrange duas finalidades: uma de caráter punitivo, visando castigar o causador do dano, pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido. A indenização fixada pelo MM. Juiz obedeceu aos critérios da moderação e da eqüidade, norteadores da boa doutrina e jurisprudência e por isso deve ser prestigiada. (TJDF – APC 19980110316582 – 4ª T.Cív. – Rel. Des. Lecir Manoel da Luz – DJU 01.03.2001 – p. 45) Alguns outros requisitos a serem levados em conta pelo julgador são lembrados no seguinte aresto, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “Na verdade, com relação à questão da fixação do valor na reparação civil por danos morais, há princípios legais, decisões jurisprudenciais e soluções doutrinárias a serem considerados, mas deverá atentar o julgador, no caso concreto, para: a) as condições das partes; b) a gravidade da lesão e sua repercussão; c) as circunstâncias fáticas” (TJSP 2ª C. de Direito Privado, AI, nº 008.515-4/3). Sopesados esses fatores, entendo que o valor adequado de indenização, no caso presente, é o de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que não se constitui em enriquecimento indevido e repara o dano causado. III. DISPOSITIVO Forte nessas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, analiso o mérito da ação para julgar procedente o pedido e: a) condenar o réu a pagar ao autor R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), a título de danos materiais. Correção Monetária: a contar da data do vencimento. Juros Moratórios: a partir do vencimento. b) Condenar os requeridos ao pagamento de indenização por dano moral correspondente a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Correção Monetária: a contar da data do arbitramento/publicação da sentença. Juros Moratórios: a partir da citação (19/05/2025). Conforme a Lei n.º 14.905/2024, a atualização monetária deverá observar os seguintes critérios: utiliza-se o INPC para os períodos com termo final até 29/08/2024, e o IPCA para os períodos a partir de 30/08/2024. Quanto aos juros de mora, aplica-se a taxa de 1% ao mês até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, adota-se a Taxa Selic, com dedução do índice de correção monetária (IPCA). Se essa dedução resultar em valor negativo, os juros serão fixados em zero, conforme o art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil. Com relação à aplicação da taxa Selic, nos períodos com apenas juros de mora, deve-se aplicar a taxa deduzida do IPCA, evitando-se o enriquecimento sem causa, já que a Selic inclui correção monetária. Quando houver incidência conjunta de correção e juros, utiliza-se somente a Selic, por já englobar ambos os encargos. Sem custas e honorários. Em caso de interposição de recurso inominado no prazo legal (10 dias) e recolhido o preparo, determino que a Secretaria o receba em seu efeito devolutivo e proceda à intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no mesmo prazo e, por fim, remeta o feito para a Turma Recursal. Destaco que na ausência de recolhimento do preparo, eventual pedido de gratuidade deverá ser analisado pela Turma Recursal. Ademais, em caso de pedido de efeito suspensivo no recurso inominado, conclusos para análise. Por outro lado, em caso de interposição de embargos de declaração no prazo legal (05 dias), intime-se o recorrido para manifestar no mesmo prazo e, em seguida, conclusos para julgamento. Por fim, decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação das partes, arquive-se. IV.DELIBERAÇÕES FINAIS: Após o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário. Com o decurso do prazo, deverá o credor apresentar requerimento com o débito atualizado e com a incidência de pena de multa de 10% (art. 523, 1º do CPC), sendo desnecessária nova intimação do devedor para a pesquisa de bens nos sistemas, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n° 9.099/95. Por outro lado, havendo cumprimento voluntário da obrigação, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar, sob pena de concordância tácita. Por fim, não sendo iniciado o cumprimento de sentença pelo exequente e com o decurso do prazo de 20 dias do trânsito em julgado do feito, arquive-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas (PA), data da assinatura eletrônica. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25022508380162700000128372879 Comprovante de endereço Documento de Comprovação 25022508395044700000128372881 Documentos pessoais Documento de Identificação 25022508395063800000128372882 Termo de aceite Termo de Responsabilidade 25022508395080000000128372883 WhatsApp Audio 2025-02-20 at 13.32.31 (1) Documento de Comprovação 25022508395094800000128372884 WhatsApp Audio 2025-02-20 at 13.32.31 (2) Documento de Comprovação 25022508395114400000128372885 WhatsApp Audio 2025-02-20 at 13.32.31 (3) Documento de Comprovação 25022508395130500000128372886 WhatsApp Audio 2025-02-20 at 13.32.31 (4) Documento de Comprovação 25022508395144700000128372887 WhatsApp Audio 2025-02-20 at 13.32.31 Documento de Comprovação 25022508395162500000128372888 WhatsApp Audio 2025-02-20 at 13.34.27 (1) Documento de Comprovação 25022508395177900000128372889 WhatsApp Audio 2025-02-20 at 13.34.27 (2) Documento de Comprovação 25022508395194900000128372890 WhatsApp Audio 2025-02-20 at 13.34.27 Documento de Comprovação 25022508395215200000128372891 WhatsApp Audio 2025-02-20 at 13.34.28 (1) Documento de Comprovação 25022508395235000000128372892 WhatsApp Audio 2025-02-20 at 13.34.28 (3) Documento de Comprovação 25022508395253400000128372893 WhatsApp Audio 2025-02-20 at 13.34.28 Documento de Comprovação 25022508395270700000128372894 WhatsApp Audio 2025-02-20 at 13.34.29 (1) Documento de Comprovação 25022508395292800000128372895 WhatsApp Audio 2025-02-20 at 13.34.29 (2) Documento de Comprovação 25022508395332800000128372896 WhatsApp Audio 2025-02-20 at 13.34.29 (3) Documento de Comprovação 25022508395366600000128372897 WhatsApp Audio 2025-02-20 at 13.34.29 Documento de Comprovação 25022508395387100000128372898 WhatsApp Audio 2025-02-20 at 13.34.30 (1) (1) Documento de Comprovação 25022508395408400000128372899 WhatsApp Audio 2025-02-20 at 13.34.30 (1) Documento de Comprovação 25022508395429500000128372900 WhatsApp Audio 2025-02-20 at 13.34.30 (2) Documento de Comprovação 25022508395446600000128372901 WhatsApp Audio 2025-02-20 at 13.34.30 (3) Documento de Comprovação 25022508395470100000128372902 WhatsApp Audio 2025-02-20 at 13.34.30 Documento de Comprovação 25022508395491500000128372903 WhatsApp Audio 2025-02-20 at 13.34.31 (1) Documento de Comprovação 25022508395514500000128372904 WhatsApp Audio 2025-02-20 at 13.34.31 (3) Documento de Comprovação 25022508395537600000128372905 WhatsApp Audio 2025-02-20 at 13.34.31 Documento de Comprovação 25022508395556400000128372906 WhatsApp Image 2025-02-20 at 13.49.40 (3) Documento de Comprovação 25022508395578600000128372907 Intimação Intimação 25022508450269600000128372921 Citação Citação 25022513372412400000128424933 Diligência Diligência 25041408341939700000131439157 Decisão Decisão 25042815285854500000132176880 Citação Citação 25051313273024400000133104959 Intimação Intimação 25051313373780100000133104976 Diligência Diligência 25052618151833800000134028134 Decisão Decisão 25062711521360500000136154127 JUIZADO ESPECIAL DE PARAUAPEBAS

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