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Processo nº 1007616-13.2023.4.06.3811

ID: 304584437

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007616-13.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELZA LUCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICHARD SHUBERT MESQUITA CHAVES

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RILDO DE OLIVEIRA E SILVA

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VIRGINIA LACERDA OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007616-13.2023.4.06.3811/MG AUTOR : ELZA LUCIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VIRGINIA LACERDA OLIVEIRA (OAB MG196808) ADVOGADO(A) : RILDO DE OLIVEIRA E SILVA (O…

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Processo nº 1003291-17.2024.4.01.3902

ID: 299790327

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003291-17.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VANILDA MARIA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAIANE CARREIRO DOS SANTOS

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EDINELSON MOTA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1003291-17.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1003291-17.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VANILDA MARIA SANTOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDINELSON MOTA BATISTA - PA34325 e DAIANE CARREIRO DOS SANTOS - PA37598 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. O embargante apontou omissão quanto ao pedido de retroação da DER/DIB do auxílio-doença (02/12/2019 a 25/04/2021), alegando que a sentença embargada, embora tenha reconhecido o direito à pensão por morte desde 12/08/2023, não apreciou a pretensão de reconhecimento e pagamento das parcelas de auxílio-doença anteriormente requerido em favor de Manoel Pinto da Silva. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, verifica-se que a sentença embargada reconheceu apenas o direito à pensão por morte a partir da DER (12/08/2023), nada mencionando quanto ao pedido de retroação da DER/DIB do auxílio-doença. Contudo, essa matéria já foi objeto de decisão transitada em julgado no processo nº 1007616-74.2020.4.01.3902, no qual houve o reconhecimento da improcedência do pedido de auxílio-doença. Assim, não há omissão relevante a ser suprida, pois incide a coisa julgada material que impede nova apreciação da matéria. Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimar. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 1003291-17.2024.4.01.3902

ID: 299790331

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003291-17.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1003291-17.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1003291-17.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VANILDA MARIA SANTOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDINELSON MOTA BATISTA - PA34325 e DAIANE CARREIRO DOS SANTOS - PA37598 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. O embargante apontou omissão quanto ao pedido de retroação da DER/DIB do auxílio-doença (02/12/2019 a 25/04/2021), alegando que a sentença embargada, embora tenha reconhecido o direito à pensão por morte desde 12/08/2023, não apreciou a pretensão de reconhecimento e pagamento das parcelas de auxílio-doença anteriormente requerido em favor de Manoel Pinto da Silva. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, verifica-se que a sentença embargada reconheceu apenas o direito à pensão por morte a partir da DER (12/08/2023), nada mencionando quanto ao pedido de retroação da DER/DIB do auxílio-doença. Contudo, essa matéria já foi objeto de decisão transitada em julgado no processo nº 1007616-74.2020.4.01.3902, no qual houve o reconhecimento da improcedência do pedido de auxílio-doença. Assim, não há omissão relevante a ser suprida, pois incide a coisa julgada material que impede nova apreciação da matéria. Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimar. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Maria Nair Alves De Almeida x Banco Bradesco S/A

ID: 310960445

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007616-21.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NAIR ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ANA CRISTINA DE SOUSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007616-21.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1007616-93.2023.4.01.3312

ID: 311954827

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 6ª Turma 4.0 - adjunta à 4ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007616-93.2023.4.01.3312

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

SAMUEL GOMES DO NASCIMENTO COELHO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ANITA CARDOSO DIAS Advogado do(a) RECORR…

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Processo nº 1007616-39.2024.8.26.0302

ID: 319208954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007616-39.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CHáCARAS DE LAZER PORTAL DA ILHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENDA LARA ROSA CUNHA

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Processo 1007616-39.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Despesas Condominiais - Chácaras de Lazer Portal da Ilha - Trata-se de ação de cobrança em que o(a) autor(a) pretende rec…

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Processo nº 1007616-69.2025.8.26.0604

ID: 337469086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007616-69.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA DE TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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Processo 1007616-69.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marcia Cristina de Toledo - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistênc…

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Edvaldo Carvalho Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 335691036

Tribunal: TJSP Órgão: 23ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007616-62.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANTONIO CARLOS DO AMARAL MAIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007616-62.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007616-62.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Edvaldo Carvalho Silva - Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRANSPORTE AÉREO NACIONAL CANCELAMENTO DE VOO, TENDO CULMINADO COM ATRASO DE CERCA DE VINTE E QUATRO HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO - RECONHECIMENTO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL NA SENTENÇA VALOR ARBITRADO EM R$ 3.000,00 RÉ QUE NÃO SE INSURGIU CONTRA A SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DANO MORAL CANCELAMENTO DE VOO - CHEGADA DO AUTOR AO SEU LOCAL DE DESTINO COM APROXIMADAMENTE VINTE E QUATRO HORAS DE ATRASO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE DISSO TENHA RESULTADO QUALQUER CONSEQUÊNCIA MAIS GRAVOSA NA VIDA DO PASSAGEIRO AUTOR QUE NÃO EVIDENCIOU QUE TENHA PASSADO POR QUALQUER TIPO DE CONSTRANGIMENTO OU SOFRIMENTO EM RAZÃO DO ALUDIDO ATRASO AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU QUE TENHA PERDIDO COMPROMISSO PREVIAMENTE AGENDADO OU SOFRIDO OUTROS PROBLEMAS RELEVANTES E EXCEPCIONAIS - FATO QUE REPRESENTOU DISSABOR OU ABORRECIMENTO NÃO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO EM VERBA DE DANO MORAL - DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO QUE NÃO É PURO, CONFORME ENTENDIMENTO ATUAL DO STJ, CONSOLIDADO NO ART. 251-A DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA CENÁRIO QUE AFASTARIA A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM VIRTUDE DA PROIBIÇÃO DA “REFORMATIO IN PEJUS” SENTENÇA MANTIDA APELO DO AUTOR DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDT

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Felipe Ruy Machado x Cooperativa De Crédito Livre Admissão União Paraná São Paulo Sicredi União Pr/Sp

ID: 298128351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1007616-48.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE RUY MACHADO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO LIVRE ADMISSãO UNIãO PARANá SãO PAULO SICREDI UNIãO PR/SP

Intimação

Advogados:

VANESSA VIEIRA QUILES

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MATHEUS VIEIRA FREIRE

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FRANCIS MIKE QUILES

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BIANCA FONSAKA PEREIRA

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Processo 1007616-48.2025.8.26.0320 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Felipe Ruy Machado - Cooperativa de Crédito Livre Admissão União Paraná São Pau… Processo 1007616-48.2025.8.26.0320 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Felipe Ruy Machado - Cooperativa de Crédito Livre Admissão União Paraná São Paulo Sicredi União Pr/sp - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de não entrega da declaração de imposto de renda a ser obtido junto ao site da Receita Federal (meu imposto de renda). Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do C.P.C., sem nova intimação. Int. - ADV: VANESSA VIEIRA QUILES (OAB 295985/SP), FRANCIS MIKE QUILES (OAB 293552/SP), BIANCA FONSAKA PEREIRA (OAB 452245/SP), MATHEUS VIEIRA FREIRE (OAB 424010/SP)

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Luiz Pedro Sebastião x Sul América Seguros De Pessoas E Previdência S.A.

ID: 319421496

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007616-28.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ PEDRO SEBASTIãO

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007616-28.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007616-28.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apte/Apdo: Luiz Pedro Sebastião (Justiça Gratuita) - Apda/Apte: Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. - Magistrado(a) Morais Pucci - Apelo da ré não provido. Apelo do autor provido em parte. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR E DA SEGURADORA RÉ.AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO CLARA E CONSCIENTE DO SEGURO VIA TELEMARKETING. ABUSIVIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS.DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE PRÊMIO DO SEGURO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. IMPERIOSA OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO PRECEDENTE DO E. STJ (EARESP N. 676.608/RS, CORTE ESPECIAL). INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO E JUROS, AMBOS DESDE A DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 5.000,00. JUROS DE MORA DESDE A DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO. VERBA HONORÁRIA MAJORADA PARA R$ 2.000,00, POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA E JÁ OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 85, §11, DO CPC. APELO DA RÉ NÃO PROVIDO. APELO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gr

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