Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1007616-06.2022.8.26.0271" – Página 1 de 2

Manoel Messias Silva Ferreira x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado

ID: 256255007

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1007616-75.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Despacho

Advogados:

GUSTAVO DE OLIVEIRA KONIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GREGORY PIMENTEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA ________________________________________________________________________________________________________________________…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1022771-98.2025.8.11.0000

ID: 324012367

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022771-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAMPOS COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022771-98.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CAMPOS COMERCIO LTDA AGRAVADO: COMERCIAL DE CARNES MIRANDA LTDA Vistos. Trata-se de um recurso de agravo de instrumento com efeito sus…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1022771-98.2025.8.11.0000

ID: 324012376

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022771-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMERCIAL DE CARNES MIRANDA LTDA

Decisão

Advogados:

JOAO FELIPE OLIVEIRA DO CARMO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022771-98.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CAMPOS COMERCIO LTDA AGRAVADO: COMERCIAL DE CARNES MIRANDA LTDA Vistos. Trata-se de um recurso de agravo de instrumento com efeito sus…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Campos Comercio Ltda x Comercial De Carnes Miranda Ltda

ID: 332744153

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022771-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAMPOS COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

COMERCIAL DE CARNES MIRANDA LTDA

Decisão

Advogados:

JOAO FELIPE OLIVEIRA DO CARMO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SISTEMA RECURSAL PRÓPRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Agravo de Instrumento: 1022771-98.2025.8.11.0000 Origem: 1007616-52.2025.8.11.0001 em trâmite no 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Agravante: CAMPOS COMERCIO LTDA Agravado: COMERCIAL DE CARNES MIRANDA LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, CAMPOS COMERCIO LTDA interpôs Agravo de Instrumento contra decisão proferida no ID 199838852 dos autos 1007616-52.2025.8.11.0001, que deferiu a inclusão da parte agravante no polo passivo da execução por entender que: a) a parte executada constituiu novo CNPJ sob o nome Supermercado Máximo com a intenção de fraudar a execução; b) os documentos dos autos comprovam que o referido cadastro está registrado no mesmo endereço do devedor, sendo clara a tentativa de a parte devedora ocultar bens que deveriam satisfazer a dívida. Nas razões recursais, a parte agravante sustentou que: a) houve nulidade da decisão por ausência de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual é necessário para que haja o redirecionamento da execução; b) há incompatibilidade do caso com o rito dos Juizados Especiais por se tratar de matéria complexa que exige dilação probatória; c) possui ilegitimidade passiva por ser empresa distinta, com contrato social próprio, que nunca participou do quadro societário da empresa devedora; e d) a mera coincidência de endereço comercial não configura sucessão empresarial. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a declaração de nulidade da decisão que incluiu a agravante no polo passivo da execução. É a síntese. Inadequação recursal. Nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais vigoram os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), havendo previsão de recurso apenas das sentenças (art. 41), donde se conclui pela irrecorribilidade das decisões interlocutórias. Pronunciando-se sobre o tema, o c. STF firmou posição nesse sentido, inclusive entendendo não ser cabível sequer mandado de segurança: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF - RE 576847/BA - Relator Min. EROS GRAU, publicado em 07/08/2009). O Enunciado 15 do Fórum Nacional de Juizados Especiais também foi firme quanto a essa questão: ENUNCIADO 15 – Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC. (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ ES). É importante esclarecer que os arts. 544 e 557, mencionados no enunciado, são do CPC/1973, e tratavam do Agravo de Instrumento ao STF, quando negado seguimento ao Recurso Extraordinário, e do Agravo Interno, cabível das decisões do relator que, monocraticamente, negava seguimento ao recurso. Tais dispositivos correspondem, atualmente, aos arts. 932 e 1.030, §1º, do CPC/2015. Essas, portanto, são as únicas exceções em que se admite o recurso de Agravo nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, já que, nos Juizados Especiais Federais e da Fazenda Pública, o recurso é previsto na legislação específica (Lei nº 10.259/2001, art. 5º, e Lei nº 12.153/2009, art. 4º). No caso concreto, verifica-se que o presente Agravo de Instrumento foi interposto com a finalidade de reformar decisão interlocutória que deferiu a inclusão da parte agravante no polo passivo do processo de execução, a qual, é irrecorrível. Assim, torna-se inviável o seu processamento, pois manejado em desconformidade com o regramento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, impondo-se, por conseguinte, o seu não conhecimento de plano, conforme autorizam os artigos 1.019 c/c 932, III, ambos do CPC. Dispositivo. Posto isso, não conheço do recurso, na forma autorizada pelos arts. 1.019 c/c 932, III, ambos do CPC. Sem custas e honorários, pois incabíveis na espécie (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2012692 DF 2021/0344221-2, Data de Julgamento: 08/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/08/2022). Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, arquive-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Miranda Comercio Atacadista De Carnes Ltda - Me x Supermercado Descontao Ltda

ID: 281058958

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007616-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MIRANDA COMERCIO ATACADISTA DE CARNES LTDA - ME

Polo Passivo:

SUPERMERCADO DESCONTAO LTDA

Decisão

Advogados:

JOAO FELIPE OLIVEIRA DO CARMO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007616-52.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MIRANDA COMERCIO ATACADISTA DE CARNES LTDA - ME EXECUTADO: SUPERMER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007616-52.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MIRANDA COMERCIO ATACADISTA DE CARNES LTDA - ME EXECUTADO: SUPERMERCADO DESCONTAO LTDA Vistos, etc Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por COMERCIAL DE CARNES MIRANDA LTDA em face de SUPERMERCADO DESCONTÃO LTDA. De proêmio, ao compulsar a presente ação de execução de título extrajudicial, verificou-se que o executado, SUPERMERCADO DESCONTAO LTDA, constituiu um novo CNPJ, registrado sob o nome Supermercado Máximo, inscrito no nº 59.272.383/0001-08, aparentemente com a intenção de fraudar a execução e ocultar bens, dificultando o regular cumprimento da obrigação prevista no título executivo. Ressalto que a documentação juntada aos autos pela parte autora (ID 194163051), incluindo consulta por este juizado ao site da Receita Federal, comprova que o novo CNPJ está registrado no mesmo endereço de SUPERMERCADO DESCONTAO LTDA. Senão vejamos: a) Situação Cadastral do Supermercado Desconto: b) Situação cadastral Supermercado Máximo: Outrossim, conforme informações obtidas, também apresenta os mesmos contatos da pessoa jurídica Supermercado Descontão LTDA, já incluída na presente execução. Esse fato configura, de maneira inequívoca, a continuidade da fraude, sob outro nome e por meio de novo CNPJ, uma vez que a pessoa jurídica inicialmente executada e a nova pessoa jurídica estão claramente interligadas. A fraude à execução é manifesta, uma vez que o executado, ao abrir o novo CNPJ, busca ocultar bens ou recursos que deveriam ser utilizados para satisfazer a dívida exequenda, configurando uma tentativa de frustrar a efetividade da decisão judicial, prejudicando os credores. Diante disso, com fundamento no artigo 50 do Código Civil, que trata da desconsideração da personalidade jurídica, e no artigo 792 do Código de Processo Civil, que permite a inclusão de pessoas físicas ou jurídicas no polo passivo em casos de fraude à execução, INCLUI-SE o novo CNPJ nº 59.272.383/0001-08 no polo passivo da presente execução, considerando-o vinculado ao mesmo endereço e aos mesmos contatos da parte executada SUPERMERCADO DESCONTAO LTDA. Em razão da fraude detectada, a presente inclusão visa assegurar que o patrimônio da empresa vinculada ao novo CNPJ seja devidamente alcançado para a satisfação da condenação. Fica, portanto, determinado que o novo CNPJ seja intimado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste nos autos, apresentando sua defesa ou regularizando a situação, sob pena de revelia e prosseguimento da execução, conforme a legislação vigente. Intime-se a parte Supermercado Máximo, inscrita sob o nº 59.272.383/0001-08, com a devida citação, para que se manifeste sobre os termos da presente execução e as implicações da fraude. Intime-se. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Miranda Comercio Atacadista De Carnes Ltda - Me x Campos Comercio Ltda e outros

ID: 319306675

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007616-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MIRANDA COMERCIO ATACADISTA DE CARNES LTDA - ME

Polo Passivo:

CAMPOS COMERCIO LTDA SUPERMERCADO DESCONTAO LTDA

Intimação

Advogados:

JOAO FELIPE OLIVEIRA DO CARMO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1007616-52.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MIRANDA COMERCIO ATACADISTA DE CARNES LTDA - ME EXECUTADO: SUPERME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1007616-52.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MIRANDA COMERCIO ATACADISTA DE CARNES LTDA - ME EXECUTADO: SUPERMERCADO DESCONTAO LTDA, CAMPOS COMERCIO LTDA Vistos etc. Cuida-se de manifestação apresentada por CAMPOS COMÉRCIO LTDA, que pugna por sua exclusão do polo passivo da presente execução de título extrajudicial, ao argumento de ilegitimidade passiva, ausência de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, suposta nulidade da citação e alegação de que a demanda envolveria matéria complexa, incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Contudo, razão não assiste à requerente. Preliminarmente, não há que se falar em nulidade por ausência de contraditório ou ampla defesa, uma vez que, conforme consta da decisão retro mencionada, a empresa SUPERMERCADO MÁXIMO LTDA (anterior razão social de SUPERMERCADO DESCONTÃO LTDA) foi devidamente citada (ID 199039164) para manifestação, tendo-lhe sido oportunizado o regular exercício do contraditório. Ademais, ao contrário do que alega a manifestante, a inclusão de terceiro no polo passivo da execução decorreu de indícios concretos de fraude, sucessão irregular e existência de grupo econômico, os quais foram previamente analisados e fundamentados por este Juízo, não se tratando de decisão proferida de ofício, tampouco sem respaldo fático. Ressalte-se, ainda, que o rito dos Juizados Especiais Cíveis não se define pela complexidade da causa, mas sim pelo valor da demanda, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.099/95. Logo, a alegação de "complexidade" isolada, sem demonstração de efetivo prejuízo ou cerceamento de defesa, não é suficiente para afastar a competência deste Juizado. Quanto ao mérito da inclusão da empresa CAMPOS COMÉRCIO LTDA no polo passivo, os documentos juntados pela parte exequente (ID 194163051), somados à consulta realizada por este Juízo junto ao site da Receita Federal, demonstram que o novo CNPJ da manifestante está registrado no mesmo endereço anteriormente utilizado pela empresa SUPERMERCADO DESCONTÃO LTDA, já executada no presente feito. Senão vejamos: os dados públicos extraídos demonstram a repetição dos mesmos contatos (telefone e endereço), o que evidencia, de forma inequívoca, a continuidade das atividades da empresa devedora sob nova razão social e novo CNPJ, com indícios claros de tentativa de confundir ou ocultar a identidade dos responsáveis, situação que configura fraude à execução e tentativa de esvaziamento patrimonial, nos termos do art. 792, IV, do CPC. Outrossim, as circunstâncias evidenciam a existência de grupo econômico de fato, caracterizado pela confusão patrimonial, de gestão e operacional, o que autoriza a aplicação do art. 50 do Código Civil, que prevê a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica em caso de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Assim, à empresa ora incluída no polo passivo cabe refutar os fatos alegados com provas robustas, ônus que, até o momento, não foi devidamente cumprido. Diante do exposto, mantenho a decisão que determinou a inclusão da empresa CAMPOS COMÉRCIO LTDA no polo passivo da presente execução, reconhecendo, com base nos elementos já constantes nos autos, fortes indícios de sucessão empresarial, existência de grupo econômico e fraude à execução, autorizando-se, inclusive, a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do Código Civil, independentemente da instauração formal de incidente. Intimem-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Miranda Comercio Atacadista De Carnes Ltda - Me x Campos Comercio Ltda e outros

ID: 338676052

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007616-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MIRANDA COMERCIO ATACADISTA DE CARNES LTDA - ME

Polo Passivo:

CAMPOS COMERCIO LTDA SUPERMERCADO DESCONTAO LTDA

Decisão

Advogados:

JOAO FELIPE OLIVEIRA DO CARMO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007616-52.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MIRANDA COMERCIO ATACADISTA DE CARNES LTDA - ME EXECUTADO: SUPERMER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007616-52.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MIRANDA COMERCIO ATACADISTA DE CARNES LTDA - ME EXECUTADO: SUPERMERCADO DESCONTAO LTDA, CAMPOS COMERCIO LTDA Vistos etc. Inicialmente, indefiro o pedido de inclusão de Vitória Aparecida da Luz, sócia da empresa executada CAMPOS COMÉRCIO LTDA, no polo passivo da presente execução. Conforme se extrai dos autos, a empresa executada foi citada recentemente, não tendo sido realizada qualquer medida de constrição patrimonial que se revelasse infrutífera ou que demonstrasse o esvaziamento da pessoa jurídica. Ainda, quanto à manifestação do executado (Id.200433233), não há que se falar em sobrestamento do feito para aguardar o julgamento do recurso interposto, uma vez que os autos tramitam sob o rito do Juizado Especial Cível, o qual se rege pelos princípios da celeridade, simplicidade e efetividade da prestação jurisdicional, nos termos da Lei n.º 9.099/95. Permitir o aguardo do desfecho recursal, sem qualquer efeito suspensivo concedido, apenas contribuiria para o prolongamento indevido da demanda, em evidente afronta à finalidade do procedimento sob o rito do Juizado. No mais, de acordo com o art. 854 do CPC, determino que seja realizada minuta de bloqueio para se tornar indisponíveis ativos financeiros sobre contas correntes e aplicações financeiras, em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, qual seja R$ 51.960,39 (cinquenta e um mil novecentos e sessenta reais e trinta e nove centavos), através da repetição programada (“teimosinha”). Quanto aos honorários, estes são expressamente excluídos, notadamente quando em primeiro grau de jurisdição inexiste tal condenação junto aos Juizados Especiais, art. 55 da lei 9099/95. Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se a mesma através de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 dias se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854. Não sendo apresentada a manifestação, determino seja convertido à indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o § 5º do art. 854. Após, transfira-se à conta de depósitos judiciais e oficie-se à conta única para a vinculação do valor penhorado, intimando-se a parte exequente. Saliento que a consulta no sistema Renajud restou negativa, conforme anexo. Advirta-se à parte executada de que é obrigatória a segurança do juízo para a apresentação de embargos à execução (Enunciado Cível n. 117 do FONAJE). DA FRUSTRAÇÃO DAS TENTATIVAS DE PENHORA: Restando infrutíferas, diga o Exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Saliento, ainda, que para o deferimento de novas tentativas de bloqueios, o exequente deverá demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado, bem como os bens indicados deverão ser passíveis de penhora e compatíveis com o valor do débito, notadamente quando a execução deve ser feita em benefício do credor, porém de forma menos gravosa ao devedor, sendo desarrazoado proceder a penhora de veículo de alta monta ou imóvel para a quitação do débito em questão. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009496-79.2025.8.11.0001

ID: 298134420

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009496-79.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MIRANDA COMERCIO ATACADISTA DE CARNES LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO FELIPE OLIVEIRA DO CARMO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Vistos, etc. Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por MIRANDA COMERCIO ATACADISTA DE CARNES LTDA em face de SUPERMERCADO DESCONTAO LTDA. Na petição inicial, a Autora narra os fatos,… Vistos, etc. Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por MIRANDA COMERCIO ATACADISTA DE CARNES LTDA em face de SUPERMERCADO DESCONTAO LTDA. Na petição inicial, a Autora narra os fatos, atribuindo-os à empresa SUPERMERCADO DESCONTAO LTDA - CNPJ: 46.929.455/0001-97. Após despacho inicial com determinação de pagamento do débito em 3 dias, e expedida a citação do Reclamado acima citado, a qual retornou diversas vezes negativa, a parte Autora comparece aos autos, requerendo a emenda à inicial para retificação do polo passivo. É o que merece ser relatado. DECIDO. A Exequente junta aos autos fotos com indícios de atividade da mesma empresa, com alteração do nome, denominando-se agora como SUPERMERCADO MÁXIMO, porém, atendendo no mesmo telefone, conforme imagens de link de WhatsApp Ids. 196978963, 196978964, 196978970 e seguintes. Além disso, em tentativa de citação nos autos 1007616-52.2025.8.11.0001, em tramite no 7° Juizado Especial Cível de Cuiabá, certificou o Oficial de Justiça, que apesar do novo nome do Supermercado, as certificações de funcionamento expostas na parede do empreendimento, constavam no nome do antigo Reclamado, Supermercado Descontão. Diante dos documentos juntados aos autos, com indícios de que a empresa Reclamada continua suas atividades regularmente, após alterar seu CNPJ, acolho em parte o pedido de emenda à inicial. A Autora traz os seguintes dados para inclusão no polo passivo: · DENIR MARQUE LAMON BOSSI, brasileira, estado civil desconhecido, portadora do RG nº. 462826 SSP/MT e do CPF nº. 839.780.111-15, residente e domiciliada na Av. Espigão, 61, bairro Tijucal, Cuiabá-MT; · SUPERMERCADO MÁXIMO, CNPJ 59.272.383/0001-08, Avenida Doutor Meirelles, 14, Jardim dos Ipês, CUIABÁ - MT - CEP: 78088-605; · VITÓRIA APARECIDA DA LUZ, brasileira, estado civil desconhecido, empresária, portadora do CPF nº. 040.316.271-81, domiciliada na Av. Doutor Meireles, 15, bairro Jardim dos Ipês, Cuiabá-MT; Cite-se a parte executada para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a presente execução. Ocorrendo a citação e o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o valor pago. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para decisão ou para extinção do processo. Restando frustrada a citação, intime-se a parte credora para, no prazo de 5 dias, requerer as providências que julgar cabíveis ou indicar o endereço atualizado da parte devedora, sob pena de extinção da execução (artigo 53, §4 º, da Lei nº 9.099/95). Ocorrendo a citação, mas não havendo pagamento no prazo assinalado, o Oficial de Justiça deverá efetuar a penhora e avaliação de bens suficientes para satisfação da dívida (art. 829, §1º, do CPC). Não sendo encontrados bens para penhora, o Oficial de Justiça deverá certificar as diligências realizadas, vindo os autos conclusos (para SON). Estando o juízo garantido, designe-se audiência de conciliação e intimem-se as partes e seus advogados para comparecerem. Não havendo acordo, poderá a parte devedora apresentar embargos (art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95). Os Embargos à Execução apresentados em que o juízo não esteja garantido serão liminarmente rejeitados, nos termos do artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 117 do FONAJE. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000328-29.2014.8.11.0107

ID: 327835088

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000328-29.2014.8.11.0107

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEOCIR NAZZARI

Acórdão

Advogados:

JOAO HENRIQUE DE OLIVEIRA SOBRINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEO CATALÁ JORGE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 0000328-29.2014.8.11.0107 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Dano Ambienta… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 0000328-29.2014.8.11.0107 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Dano Ambiental, Efeitos, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Flora, Interesses ou Direitos Difusos] Relator: Des(a). AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HENRIQUETA FERNANDA CHAVES ALENCAR FERREIRA LIMA] Parte(s): [LEOCIR NAZZARI - CPF: 411.271.611-72 (EMBARGADO), RAFAEL LOPES DE OLIVEIRA CASATI - CPF: 011.499.431-57 (ADVOGADO), GERSON LUIS WERNER - CPF: 644.996.850-87 (ADVOGADO), MARCOS LEVI BERVIG - CPF: 890.122.320-15 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), CARLOS EDUARDO BRUNO DA SILVA - CPF: 831.252.301-44 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), LEO CATALÁ JORGE - CPF: 010.545.041-30 (ADVOGADO), JOAO HENRIQUE DE OLIVEIRA SOBRINHO - CPF: 038.648.911-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE DANO MORAL COLETIVO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação do requerido, mantendo as obrigações ambientais de recuperação da área degradada, mas afastando a condenação por dano moral coletivo ambiental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado foi omisso por não reconhecer a configuração automática do dano moral coletivo ambiental (in re ipsa), diante da extensão do desmatamento de 38,932 hectares em área de bioma amazônico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrentou expressamente os fundamentos alegados, reconhecendo a gravidade do dano ambiental, mas afastando o dano moral coletivo por ausência de elementos que evidenciassem desprezo a valores fundamentais da coletividade. 4. A fundamentação adotada está em conformidade com precedentes do STJ que não exigem a cumulação obrigatória de indenização por dano moral coletivo quando a área degradada pode ser integralmente recuperada. 5. A origem externa do incêndio, a adoção de medidas de contenção, o estágio de regeneração natural da área e a viabilidade de recuperação integral foram considerados suficientes para afastar o dever de indenizar por dano moral coletivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. A configuração do dano moral coletivo ambiental exige demonstração de especial ultraje aos valores da coletividade. 2. A extensão do dano ambiental, por si só, não autoriza sua presunção automática. 3. Ausente omissão no acórdão que afasta o dano moral coletivo com base em elementos objetivos e jurisprudência atualizada." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; CF/1988, art. 225, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.078.222/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 21.05.2024; STJ, AgInt no REsp 2.061.407/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 22.11.2023; TJSP, Apelação Cível 1007616-09.2015.8.26.0566, Rel. Des. Reinaldo Miluzzi, j. 27.09.2018. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JUNIOR Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra acórdão proferido que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por LEOCIR NAZZARI, mantendo as obrigações ambientais de não fazer e de recuperação da área mediante PRAD, mas afastando a condenação por danos morais coletivos. O Ministério Público alega, em síntese, que o acórdão embargado foi omisso por não considerar: (i) o caráter presumido e a aferição in re ipsa do dano moral coletivo ambiental, conforme precedente do REsp n° 1.940.030/SP; e (ii) a extensão do dano ambiental, consistente no desmatamento de 38,932 hectares de vegetação nativa em área de bioma amazônico. Sustenta que o acórdão embargado solucionou o conflito com base em aspectos subjetivos, desconsiderando os elementos objetivos do dano, como sua extensão e o bioma afetado. Aduz que, independentemente da origem do incêndio ou das medidas adotadas pelo embargado, a configuração do dano moral coletivo deve ser aferida in re ipsa. Em contrarrazões (Id. 295967380), o embargado defende que os embargos têm caráter manifestamente protelatório e não apontam vício real no acórdão. Argumenta que o acórdão analisou adequadamente todas as questões, inclusive citando jurisprudência específica sobre os requisitos para configuração do dano moral coletivo. Afirma que o precedente invocado pelo Ministério Público (REsp 1.940.030/SP) estaria superado por julgados mais recentes do STJ (AgInt no REsp 2.078.222/SP e AgInt no REsp 2.061.407/SP), que estabelecem a não obrigatoriedade da cumulação de obrigação de fazer com indenização quando possível a recuperação integral da área degradada. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DR. AGAMENON ALCÂNATARA MORENO JUNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara: Os embargos de declaração são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecidos. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda para corrigir erro material. A controvérsia trazida nos embargos consiste em saber se o acórdão foi omisso ao não considerar o caráter presumido (in re ipsa) do dano moral coletivo ambiental e a extensão do desmatamento ocorrido na propriedade rural do embargado. Contudo, a análise do acórdão embargado revela que não há omissão a ser sanada. O acórdão enfrentou expressamente a questão da configuração do dano moral coletivo, inclusive com análise da extensão do dano ambiental (38,932 hectares em bioma amazônico), concluindo fundamentadamente por sua inaplicabilidade ao caso concreto. O acórdão registrou que: “os danos ambientais consistentes no desmatamento de 38,932 hectares de vegetação nativa em área de bioma amazônico restaram incontroversos, como bem demonstrado pela documentação apresentada pelo IBAMA”, reconhecendo, portanto, a extensão e gravidade do dano material, mas distinguindo-o claramente do dano moral coletivo. Quanto ao dano moral coletivo, o acórdão adotou posicionamento específico, com fundamentação jurídica clara: “A condenação em dano moral coletivo exige a demonstração de que o ato ilícito foi praticado com desprezo, menoscabo ou discriminação a valores fundamentais da coletividade ou com desrespeito a interesses difusos fundamentais, de modo a gerar sentimento de repulsa na consciência social. Não se configura quando, embora grave o dano ambiental, não resulta comprovado especial ultraje a valores da sociedade” (TJSP, Apelação Cível 1007616-09.2015.8.26.0566). E complementou: “No presente caso, considerando que o apelante não foi o causador direto do incêndio, tendo inclusive adotado medidas para combatê-lo, e que a área já se encontra em processo de regeneração natural, não vislumbro a ocorrência de circunstâncias que caracterizem ofensa moral à coletividade capaz de ensejar reparação pecuniária específica por danos extrapatrimoniais coletivos.” Portanto, o acórdão expressamente afastou a tese de presunção automática do dano moral coletivo, adotando entendimento segundo o qual sua configuração exige elementos específicos que não se confundem com o mero dano material, por maior que seja sua extensão. Esta fundamentação está em consonância com precedentes recentes do Superior Tribunal de Justiça, notadamente o AgInt no REsp 2.078.222/SP (DJe de 27/5/2024) e o AgInt no REsp 2.061.407/SP (DJe de 22/11/2023), que estabelecem que, embora seja possível a cumulação de obrigações de fazer com indenização pecuniária em casos de dano ambiental, tal cumulação não é obrigatória, especialmente quando possível a recuperação integral da área degradada. No caso, considerando que o acórdão manteve a condenação do embargado a apresentar e executar o Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), promovendo a recuperação integral dos 38,932 hectares afetados, está em conformidade com a jurisprudência atual do STJ concluir pela desnecessidade de condenação pecuniária adicional por dano moral coletivo. Ademais, ao contrário do que alega o embargante, o acórdão não se baseou apenas em aspectos subjetivos, mas analisou elementos objetivos fundamentais para o caso: 1) A origem externa do incêndio, que teve início às margens da rodovia MT-242; 2) As medidas adotadas pelo embargado para combater o incêndio; 3) O estágio de regeneração natural da área afetada, conforme laudo pericial; 4) A viabilidade de recuperação integral mediante PRAD. A alegação de que o dano moral coletivo ambiental deve ser presumido (in re ipsa) independentemente de outras circunstâncias representa, na verdade, inconformismo com o entendimento jurídico adotado pelo acórdão, e não omissão sanável por embargos de declaração. É importante destacar que os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscussão do mérito da causa ou modificação do entendimento adotado pelo julgador quando fundamentado de forma clara e suficiente, como ocorre no presente caso. Como bem apontou este E. TJMT, em situações semelhantes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO UNÂNIME. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante. II. Questão em discussão 2. A controvérsia objeto dos presentes embargos de declaração reside em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, notadamente no que se refere ao enfrentamento expresso dos dispositivos legais indicados pela parte embargante, com vistas ao prequestionamento necessário ao eventual acesso às instâncias superiores. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, não se verificando qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. 4. É assente na jurisprudência que o julgador não está obrigado a se pronunciar expressamente sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes, sendo suficiente que a decisão seja clara, coerente e adequadamente fundamentada, permitindo a plena compreensão da controvérsia e o controle da motivação adotada. 5. Para fins de prequestionamento, não se exige a referência expressa a cada dispositivo legal apontado, bastando que a matéria debatida no recurso tenha sido devidamente examinada e decidida, nos termos da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. Para fins de prequestionamento, não é necessário que o julgador se manifeste expressamente sobre todos os dispositivos legais indicados pelas partes, sendo suficiente que o acórdão seja claro, coerente e fundamentado". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 494, 1.022 e 1.025; CF/1988, art. 225, § 3º; Lei 12.651/2012 (Código Florestal), arts. 59 e 66. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.454.281/MG; STJ, REsp 1.180.078/MG. (N.U 0000136-75.2016.8.11.0059, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/06/2025, Publicado no DJE 04/06/2025) Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, porém os rejeito, por não vislumbrar a existência dos vícios apontados pelo embargante no acórdão proferido por esta Turma. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007616-41.2025.8.11.0037

ID: 324707854

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007616-41.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DA SILVA PACHECO VALDIR CAETANO PACHECO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXIA GOMES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo 1007616-41.2025.8.11.0037 Ação de Rescisão Contratual c/c Anulação de Ato Jurídico Requerentes: Valdir Caetano Pach… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo 1007616-41.2025.8.11.0037 Ação de Rescisão Contratual c/c Anulação de Ato Jurídico Requerentes: Valdir Caetano Pacheco e Maria de Fátima da Silva Pacheco Requeridos: Odaildo Rodrigues Gomes e Oslaine Guimarães Frazão Vistos etc. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Anulação de Ato Jurídico, com pedido liminar, proposta por Valdir Caetano Pacheco e Maria de Fátima da Silva Pacheco em face de Odaildo Rodrigues Gomes e Oslaine Guimarães Frazão, todos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se no Termo de Cessão de Direitos Aquisitivos, datado de 21/01/2025, cujo objeto é o imóvel urbano registrado sob a matrícula nº 22.850 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Primavera do Leste (MT). Segundo a narrativa da petição inicial, a parte autora adquiriu o imóvel acima citado da vendedora Santa Teresinha Incorporadora de Imóveis Ltda. e, após a decisão pela sua venda, em dezembro/2024, foram apresentados aos requeridos Odaildo Rodrigues Gomes e Oslaine Guimarães Frazão, bem como ao Sr. Maiko Daniel Duarte (marido da requerida Sra. Oslaine), que manifestaram interesse na aquisição do bem. Ato subsequente, fora elaborada minuta de contrato particular de promessa de compra e venda constando apenas a Sra. Oslaine como compradora, pelo valor de R$235.000,00, cujo adimplemento ocorreria por meio de dação em pagamento de um veículo por R$50.000,00 e o restante de forma parcelada, mediante a emissão de cheques de sua titularidade. Relata que, antes da formalização da minuta acima referida, as partes decidiram fazer um novo contrato de promessa de compra e venda constando como comprador apenas o Sr. Odaildo, de modo que, em 26/12/2024, fora formalizado o contrato, ocasião em que houve o pagamento de R$ 20.000,00 a título de sinal, bem como a assinatura do termo de cessão de direitos em favor do requerido supracitado. Especifica que foi ajustado o valor total de R$ 250.000,00 e que o valor remanescente da entrada paga (R$ 20.000,00) seria adimplido de forma parcelada mediante a compensação dos cheques emitidos pela requerida Sra Oslaine, nos montantes de R$20.000,00 (vencimento em 20/01/2025), R$85.000,00 (vencimento em 01/03/2025) e R$85.000,00 (vencimento em 30/03/2025), bem como uma parcela final no valor de R$20.000,00, após a transmissão da posse do imóvel, inobstante a menção, no contrato, de que o pagamento seria à vista. Aduz que os cheques foram devolvidos sem pagamento, pelos motivos “11” (cheque sem fundos”) e “21” (desacordo comercial). A parte autora enfatiza, ainda, que já havia quitado o imóvel junto à Santa Teresinha Incorporadora de Imóveis Ltda, em 23/02/2023, mas não havia sido lavrada a escritura em seu favor. Aduz que o requerido Sr. Odaildo, além de ter deixado de pagar os valores, procedeu à notificação da parte autora para que desocupasse o imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que os autores o contranotificaram frisando a ausência de obrigação de transmissão da posse até que haja o adimplemento do saldo devedor, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para que o pagamento fosse regularizado, sob pena de adoção de medidas judiciais para a rescisão contratual. Relata que houve o decurso do prazo conferido sem pagamento. Em sede liminar, postula pelo bloqueio da matrícula imobiliária n.º 22.850 do Cartório de Registro de Imóveis de Primavera do Leste/MT, impedindo qualquer ato de alienação, oneração, constituição de direitos reais, hipoteca, penhor, anticrese ou transferência do imóvel. A petição inicial foi instruída com documentos. Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É A SÍNTESE. FUNDAMENTO. DECIDO. A concessão da tutela provisória de urgência demanda a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil. Sob tal conjuntura, há elementos processuais que denotam a pertinência do direito material, notadamente o Termo de Cessão de Direitos Aquisitivos (Num. 199477756), a escritura pública (Num. 199477760) registrada na matrícula do imóvel (Num. 199477762), a notificação (Num. 199477764), bem como a contranotificação enviada ao requerido Sr. Odaildo assinalando o inadimplemento do pagamento do valor imóvel que se constitui em óbice à transmissão do da posse do imóvel (Num. 199477765), cujo aviso de recebimento fora assinado pelo referido comprador. Dessa forma, a narrativa autoral em conjunto com a documentação probatória incipiente, incluindo a menção da Ação de Resolução Contratual nº 1004449-16.2025.8.11.0037 proposta neste juízo, com causa de pedir semelhante às condutas imputadas aos ora requeridos, indica a probabilidade do direito autoral quanto ao inadimplemento. O perigo da demora, por sua vez, consiste na possibilidade de transferência e oneração do bem imóvel objeto de discussão, o que poderia onerar os autores e terceiros de boa-fé, uma vez que eventual procedência da ação repercutirá nos atos jurídicos posteriores à efetivação de futura eventual compra e venda. Isso posto, preenchidos os pressupostos legais, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e determino a inserção da indisponibilidade do imóvel registrado sob matrícula nº 22.850 do CRI de Primavera do Leste (MT), com o fim de impedir qualquer ato de alienação, oneração, constituição de direitos reais, hipoteca, penhor, anticrese ou transferência do imóvel. Expeça-se ofício ao respectivo cartório. Preenchidos os requisitos legais (CPC, art.319), recebo a petição inicial para processamento pelo rito comum. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, nos moldes do art. 98 do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para designação de audiência de conciliação ou mediação, conforme a hipótese, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Cite-se a ré para comparecer à audiência designada, com a advertência expressa de que o prazo para contestar será contado nos moldes do artigo 335 do Código de Processo Civil, bem como que, se não contestar a ação, caso não haja composição, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (CPC, art.344). Nos moldes do artigo 334, §4º, I, do Código de Processo Civil, a audiência de conciliação ou mediação não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. No ato da intimação as partes devem ser advertidas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art.334, §8º). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art.334, §9º). Intime-se a parte autora para apresentar documento de identificação, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 15 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes