Resultados para "1007724-06.2023.4.06.3823" – Página 22 de 24

Processo nº 1007724-78.2020.8.26.0053

ID: 332954862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1007724-78.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN REGINA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MEIRELLES MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO ADRIANO GROSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE DE FÁTIMA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007724-78.2020.8.26.0053 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Carmen Regina de Souza - Vistos. Fls. 01/12 e 38/54: Manifeste-se a F… Processo 1007724-78.2020.8.26.0053 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Carmen Regina de Souza - Vistos. Fls. 01/12 e 38/54: Manifeste-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo sobre a petição e documentos juntados pela parte autora referentes ao pedido de habilitação de herdeiros de Ivo de Oliveira Vaz. Prazo: 10 (dez) dias. Após, tornem conclusos para homologação dos cálculos. Intime-se. - ADV: DIEGO ADRIANO GROSSO (OAB 356658/SP), DIEGO ADRIANO GROSSO (OAB 356658/SP), DIEGO ADRIANO GROSSO (OAB 356658/SP), DIEGO ADRIANO GROSSO (OAB 356658/SP), DIEGO ADRIANO GROSSO (OAB 356658/SP), DIEGO ADRIANO GROSSO (OAB 356658/SP), DIEGO ADRIANO GROSSO (OAB 356658/SP), DIEGO ADRIANO GROSSO (OAB 356658/SP), DIEGO ADRIANO GROSSO (OAB 356658/SP), DIEGO ADRIANO GROSSO (OAB 356658/SP), DIEGO ADRIANO GROSSO (OAB 356658/SP), DANIELLE DE FÁTIMA NASCIMENTO (OAB 284642/SP), MARCELO MEIRELLES MATOS (OAB 329609/SP), DANIELLE DE FÁTIMA NASCIMENTO (OAB 284642/SP), DANIELLE DE FÁTIMA NASCIMENTO (OAB 284642/SP), DANIELLE DE FÁTIMA NASCIMENTO (OAB 284642/SP), DANIELLE DE FÁTIMA NASCIMENTO (OAB 284642/SP), DANIELLE DE FÁTIMA NASCIMENTO (OAB 284642/SP), DANIELLE DE FÁTIMA NASCIMENTO (OAB 284642/SP), DANIELLE DE FÁTIMA NASCIMENTO (OAB 284642/SP), MARCELO MEIRELLES MATOS (OAB 329609/SP), MARCELO MEIRELLES MATOS (OAB 329609/SP), MARCELO MEIRELLES MATOS (OAB 329609/SP), MARCELO MEIRELLES MATOS (OAB 329609/SP), MARCELO MEIRELLES MATOS (OAB 329609/SP), MARCELO MEIRELLES MATOS (OAB 329609/SP), MARCELO MEIRELLES MATOS (OAB 329609/SP), MARCELO MEIRELLES MATOS (OAB 329609/SP), MARCELO MEIRELLES MATOS (OAB 329609/SP), MARCELO MEIRELLES MATOS (OAB 329609/SP), DANIELLE DE FÁTIMA NASCIMENTO (OAB 284642/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), DANIELLE DE FÁTIMA NASCIMENTO (OAB 284642/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), DANIELLE DE FÁTIMA NASCIMENTO (OAB 284642/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007724-78.2020.8.26.0053

ID: 332956833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1007724-78.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN REGINA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MEIRELLES MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO ADRIANO GROSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE DE FÁTIMA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007724-78.2020.8.26.0053 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Carmen Regina de Souza - Vistos. Fls. 01/12 e 38/54: Manifeste-se a F… Processo 1007724-78.2020.8.26.0053 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Carmen Regina de Souza - Vistos. Fls. 01/12 e 38/54: Manifeste-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo sobre a petição e documentos juntados pela parte autora referentes ao pedido de habilitação de herdeiros de Ivo de Oliveira Vaz. Prazo: 10 (dez) dias. Após, tornem conclusos para homologação dos cálculos. Intime-se. - ADV: MARCELO MEIRELLES MATOS (OAB 329609/SP), MARCELO MEIRELLES MATOS (OAB 329609/SP), MARCELO MEIRELLES MATOS (OAB 329609/SP), MARCELO MEIRELLES MATOS (OAB 329609/SP), MARCELO MEIRELLES MATOS (OAB 329609/SP), MARCELO MEIRELLES MATOS (OAB 329609/SP), MARCELO MEIRELLES MATOS (OAB 329609/SP), MARCELO MEIRELLES MATOS (OAB 329609/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), DIEGO ADRIANO GROSSO (OAB 356658/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), DIEGO ADRIANO GROSSO (OAB 356658/SP), DIEGO ADRIANO GROSSO (OAB 356658/SP), DIEGO ADRIANO GROSSO (OAB 356658/SP), DIEGO ADRIANO GROSSO (OAB 356658/SP), MARCELO MEIRELLES MATOS (OAB 329609/SP), DIEGO ADRIANO GROSSO (OAB 356658/SP), DIEGO ADRIANO GROSSO (OAB 356658/SP), DIEGO ADRIANO GROSSO (OAB 356658/SP), DIEGO ADRIANO GROSSO (OAB 356658/SP), DIEGO ADRIANO GROSSO (OAB 356658/SP), MARCELO MEIRELLES MATOS (OAB 329609/SP), DANIELLE DE FÁTIMA NASCIMENTO (OAB 284642/SP), DANIELLE DE FÁTIMA NASCIMENTO (OAB 284642/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), DANIELLE DE FÁTIMA NASCIMENTO (OAB 284642/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), DANIELLE DE FÁTIMA NASCIMENTO (OAB 284642/SP), DANIELLE DE FÁTIMA NASCIMENTO (OAB 284642/SP), DANIELLE DE FÁTIMA NASCIMENTO (OAB 284642/SP), DANIELLE DE FÁTIMA NASCIMENTO (OAB 284642/SP), DANIELLE DE FÁTIMA NASCIMENTO (OAB 284642/SP), DANIELLE DE FÁTIMA NASCIMENTO (OAB 284642/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA ROSA (OAB 246190/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARCELO MEIRELLES MATOS (OAB 329609/SP), DANIELLE DE FÁTIMA NASCIMENTO (OAB 284642/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), DANIELLE DE FÁTIMA NASCIMENTO (OAB 284642/SP), DIEGO ADRIANO GROSSO (OAB 356658/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1007724-21.2024.4.01.3302

ID: 310556266

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007724-21.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE OLIVEIRA SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IZANDRA CARINE MOTA DE ALMEIDA OLIVEIRA BARROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1007724-21.2024.4.01.3302 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1007724-21.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ADRIANA DE OLIVEIRA SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: IZANDRA CARINE MOTA DE ALMEIDA OLIVEIRA BARROS - BA67049 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CAMPO FORMOSO, 27 de junho de 2025. ERICK PATRICK SANTOS DA SILVA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007724-49.2025.8.26.0006

ID: 314332059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007724-49.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. DOS R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILMARA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007724-49.2025.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.R.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça. Trata-se de pedido de exoneração e revisão da obr… Processo 1007724-49.2025.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.R.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça. Trata-se de pedido de exoneração e revisão da obrigação alimentar, com pedido de tutela de urgência feito pelo pai em face dos filhos. Alega o autor que o filho Rian possui 20 anos de idade e não está estudando (16/06/2005), a filha Rayssa possui 18 anos de idade, não está estudando e trabalha como manicure com sua mãe (02/10/2006) e quanto à filha Luana, com 16 anos de idade (17/07/2009) pretende a redução dos alimentos. Por ora, não se fazem presentes os requisitos do art. 300, do CPC. A obrigação alimentar inclui, dentre suas finalidades, o atendimento das necessidades referentes à educação dos alimentados, que, mesmo sendo maiores e capazes, podem fazer jus à verba, nos termos do artigo 1.694, caput, do Código Civil. Por força da Súmula 358 do STJ, deve ser franqueado o contraditório. Por fim, a concessão de tutela antecipada em casos de exoneração só é admissível em casos excepcionais, pois, eventual cessação dos alimentos pode causar risco de dano irreparável. Nesse sentido, já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Antecipação de tutela na exoneração de alimentos só se justifica em casos excepcionais. (Agravo de Instrumento nº 642.901-4/9-00; Santos; 9ª Câmara de Direito Privado; Rel. Antonio Vilenilson; 16.06.2009; V.U.) Tutela antecipada exoneração de alimentos. Necessidade de redobrada cautela para a extinção de obrigação alimentar, ainda mais antes da formação da relação processual. Ausência de mínima comprovação da impossibilidade ou desnecessidade da prestação alimentícia - Antecipação indeferida - Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 0285194- 04.2011.8.26.0000, da Comarca de Osasco Rel. Des. ELLIOT AKEL- j. 29/05/2012 v.u). A maioridade não exclui a necessidade, como por dificuldade de ganhos por problemas de saúde, tratando-se de matéria que exige oportunidade de provas, bem assim o valor devido, considerando os três beneficiários. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado pelo requerente em sede de tutela de urgência, consignando que as razões acima expostas não refletem antecipação do julgamento do mérito, uma vez que, merecerão análise aprofundada após a instrução e poderão ser objeto de revisão a qualquer tempo. Remetam-se os autos ao CEJUSC deste Foro, promovendo o necessário. Cite-se a parte requerida e intime-se a parte autora, a fim de que compareçam na audiência. Se não houver acordo, poderá aquela contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, no prazo de 15 dias a contar da audiência, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Int. - ADV: SILMARA DE OLIVEIRA (OAB 478404/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007724-03.2024.8.11.0006

ID: 278356041

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007724-03.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1007724-03.2024.8.11.0006 Valor da causa: R$ 237.446,01 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE Endereço: AV BRASIL, 40-N, AVENIDA TANCREDO A. NEVES, CENTRO, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: MARIA RIBEIRO DA SILVA Endereço: AC CÁCERES, sn, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 Nome: LUIZ CARLOS VILELA Endereço: AC CÁCERES, sn, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 FINALIDADE: Ante o grande lapso temporal desde a último cálculo apresentado, pelo presente, antes de remeter os autos conclusos para apreciação do pedido de ID 188658676, INTIMO A EXEQUENTE, para que, no prazo de 15(quinze) dias, junte a planilha de débito devidamente atualizada. CÁCERES, 23 de maio de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007724-63.2025.4.01.3600

ID: 306541983

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007724-63.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAIZZA SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1007724-63.2025.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (120… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1007724-63.2025.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RAIZZA SOUSA DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Portaria de 10 de abril de 2018 - e-DJF1 de 19/04/2018) Por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 6ª Vara JEF SJMT, encaminho o presente feito para INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os cálculos da condenação, em cumprimento à sentença, devendo atentar-se para as seguintes RECOMENDAÇÕES: - utilizar valor da RMI compatível com a calculada pelo INSS (e informada nos autos), observando-se, quando for o caso, o acréscimo do adicional de 25%; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, excluindo-se a DIP (data de início do pagamento na via administrativa) e os dias subsequentes; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a DCB, quando houver apenas parcelas atrasadas; - descontar as parcelas de benefício já recebidas no intervalo entre a DIB e a DIP/DCB. - individualizar os cálculos quando houver mais de um autor; - atualizar as parcelas devidas: a) até 08/12/2021, pelo índice de correção monetária (a partir de quando cada parcela se tornou devida) + juros (a partir da citação), observando nota 5 do item 4.3.1.1 do Manual de Cálculos da Justiça Federal: "NOTA 5: Quanto às prestações devidas até dez./2021: a) o crédito será consolidado tendo por base o mês de dez./2021 pelos critérios de juros e correção monetária, até então aplicáveis, considerando para esse fim o INPC de nov./2021 (0,84%) e os juros de dez./2021 (0,4412%); b) sobre o valor consolidado do crédito em dez./2021, sem exclusão de qualquer parcela, incidirá a taxa Selic a partir de jan./2022 (competência dez./2021) (§ 1º do art. 22 da Resolução CNJ n. 303/2019, com redação dada pelo art. 6º da Resolução CNJ n. 448/2022)"; e b) a partir de 09/12/2021, exclusivamente pela taxa SELIC, conforme determina a EC n. 113/2021; - utilizar preferencialmente o programa de cálculo previdenciário disponibilizado gratuitamente pela JFRS (https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/.); - se o cálculo superar 60 salários mínimos, informar se renúncia aos valores que superam o limite para a expedição de RPV, com previsão de pagamento de até 60 dias, sob pena de expedição de precatório, com previsão de pagamento em aproximadamente 2 anos. Após, vistas ao réu por igual prazo. Não havendo impugnação e, inexistindo equívoco aparente, será expedido RPV/Precatório, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Apresentada impugnação, os autos serão conclusos para decisão. No caso de omissão será expedida somente a RPV de Reembolso Lei 10259 (para o ressarcimento dos honorários periciais à SJMT) SE O CASO e, em seguida os autos serão remetidos ao arquivo até a apresentação de planilha. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. SERVIDOR(A) INDICADO(A) (assinatura eletrônica)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007724-96.2025.8.26.0152

ID: 312250752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007724-96.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVA VIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007724-96.2025.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Viva Vida - CITE(M)-SE os executado(as), para, no prazo de 03 (três) dias, a con… Processo 1007724-96.2025.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Viva Vida - CITE(M)-SE os executado(as), para, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pagar(em) a dívida, no valor de R$ 19.511,63, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Caso o(a,s) executado(a,s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art.827, § 1º, do Novo Código de Processo Civil). No prazo para embargos (15 dias), reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Novo Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Novo Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Novo Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Novo Código de Processo Civil). O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(s) o(s) executados (s), deverá na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240. § 1º do Novo Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada da certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do Juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2°, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição da certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3°, todos do Novo Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a parte requerida não seja localizada, defiro, desde já, as pesquisas de endereços nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, INFOJUD, COMGÁS e SIEL, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da taxa pertinente, se não for beneficiária da assistência, e indicar o CPF da parte a ser pesquisada. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007724-63.2025.4.01.3600

ID: 301180206

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007724-63.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAIZZA SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1007724-63.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: R… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1007724-63.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIZZA SOUSA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA A ré formulou proposta de acordo na petição com ID 2189768381, a qual foi aceita pela parte autora. De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito. Caberá ao INSS implantar o benefício de Auxílio-acidente no prazo de 30 dias, observados os seguintes parâmetros: DIB: 10/01/2025; DIP: 01/05/2025; Demais condições do acordo firmado entre as partes constam na proposta apresentada pelo INSS. O INSS pagará, por RPV, 100% dos valores devidos entre a DIB e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Consectários legais: até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos deverão ser descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. No prazo de 30 (trinta) dias, o INSS deverá implantar o benefício. Em caso de descumprimento, reitere-se a intimação pra cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia (útil). Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Caso tenha havido perícia judicial, caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será feita por RPV, observado o valor pago no sistema AJG. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado. Dê-se ciência às partes e intime-se a CEAB, com o prazo de 30 dias. Implantado o benefício, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos de liquidação do acordo, no prazo de 15 dias. Caso o processo tenha sido ajuizado pelo setor de atermação ou pela DPU, remeta-se à contadoria para os cálculos de liquidação. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 dias. Havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/precatório da parte autora contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV do ressarcimento dos honorários periciais, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%. Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007724-76.2020.4.01.3814

ID: 308996433

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007724-76.2020.4.01.3814

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELVIS VINICIUS GONCALVES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1007724-76.2020.4.01.3814/MG REQUERENTE : JOAO BATISTA FERREIRA ADVOGADO(A) : ELVIS VINICIUS GONCALVES OLIVEIRA (OAB MG162280) ATO ORDINATÓRIO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1007724-76.2020.4.01.3814/MG REQUERENTE : JOAO BATISTA FERREIRA ADVOGADO(A) : ELVIS VINICIUS GONCALVES OLIVEIRA (OAB MG162280) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora para ciência do envio da requisição ao Tribunal para pagamento. Fica a parte autora ciente de que os autos serão ARQUIVADOS e que será seu ônus acompanhar o pagamento da requisição acessando o link gerado no próprio sistema e-proc , e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em uma das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de residência. Alternativamente, o beneficiário, por meio de seu advogado, poderá solicitar a transferência bancária para conta de mesma titularidade, via TED , utilizando a ferramenta específica disponível no painel de ações do sistema EPROC. Ressalto que, nos termos do art. 39 da Lei nº 14.973/2024, o prazo para o levantamento de depósitos judiciais é de 2 (dois) anos, contados da data da intimação ou notificação. Findo esse prazo sem manifestação da parte interessada, os valores serão transferidos ao Tesouro Federal. A referida legislação também disciplina prazos para a reclamação de depósitos esquecidos, bem como estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para requerer a restituição de valores após o encerramento da conta vinculada. O processo será arquivado, sem prejuízo ao exercício do direito da parte autora de peticionar a qualquer momento, em caso de necessidade. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. No mais, de ordem do MM Juiz, visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Irena Fateeva x Rosangela Muniz De Araujo

ID: 323306815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013205-33.2017.8.26.0477

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IRENA FATEEVA

Polo Passivo:

ROSANGELA MUNIZ DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

LUCIANO ALVES MADEIRA FREDERICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA ANDRADE FIGUEIRÊDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013205-33.2017.8.26.0477 (processo principal 1007724-77.2014.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Irena Fateeva - Rosangela Muniz de Araujo - Inicialmente, … Processo 0013205-33.2017.8.26.0477 (processo principal 1007724-77.2014.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Irena Fateeva - Rosangela Muniz de Araujo - Inicialmente, quanto ao pedido de desbloqueio de valores, a executada alega que os montantes constritos são de natureza alimentar, oriundos de conta salário. Contudo, não apresentou os extratos bancários exigidos por este juízo, limitando-se a juntar holerite e alegar que não possui acesso às contas em razão do bloqueio judicial. Tal justificativa, contudo, não se sustenta. O bloqueio de valores não impede o acesso aos extratos bancários, que podem ser obtidos por meio de aplicativos, internet banking ou atendimento presencial. A ausência de documentação mínima inviabiliza a análise do pedido de desbloqueio, sobretudo diante da presunção de legitimidade da constrição realizada via SISBAJUD. Ademais, a quantia bloqueada (cerca de R$ 5.000,00) é inferior ao valor total da execução, estimado em mais de R$ 30.000,00, o que afasta, por ora, a alegação de excesso ou desproporcionalidade da medida. Ressalte-se que a executada não efetuou o depósito do valor que entende como incontroverso, conforme determina o artigo 525, §6º, do CPC, o que reforça a improcedência do pedido de desbloqueio. No que tange ao alegado excesso de execução, verifica-se que a exequente afirma ter utilizado juros simples nos cálculos, conforme pactuado e determinado na sentença. A executada, por sua vez, não apresentou nenhum demonstrativo de cálculo que comprove a utilização de juros compostos. Assim, ausente demonstração inequívoca do alegado excesso, não há como acolher a impugnação nesse ponto. Quanto à multa contratual, o contrato de locação previa penalidade equivalente a três aluguéis em caso de infração. A jurisprudência admite a redução da cláusula penal quando esta se mostra manifestamente excessiva, nos termos do artigo 413 do Código Civil. No entanto, no caso concreto, a multa foi pactuada entre as partes e não se mostra desproporcional frente ao valor do débito e à conduta da executada, que permaneceu inadimplente por longo período e descumpriu acordo anterior. Assim, não se vislumbra, por ora, necessidade de intervenção judicial para redução da penalidade. Ademais, a impugnação a multa é matéria decidida no processo conhecimento, que se encontra preclusão ante o trânsito em julgado do título. No tocante à alegada nulidade parcial do título executivo, por ausência de notificação prévia na denúncia vazia, cumpre observar que a execução decorre de sentença transitada em julgado, que reconheceu a validade do despejo e da cobrança. Eventual vício na fase de conhecimento deveria ter sido arguido oportunamente, não sendo possível, iguamente, rediscutir a matéria nesta fase processual. Por fim, quanto ao pedido de gratuidade da justiça, a executada apresentou apenas holerite, sem os demais documentos exigidos, como extratos bancários e declaração de imposto de renda. A simples alegação de hipossuficiência, desacompanhada de prova idônea, não é suficiente para o deferimento do benefício, sobretudo diante da existência de bloqueio de valores em montante considerável. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio de valores, bem como o pedido de gratuidade da justiça, por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. Rejeito, ainda, a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo-se hígida a execução nos termos em que proposta. Decorrido o prazo sem recurso acerca desta decisão, defiro o levantamento do valor em favor da parte exequente. Formulário no prazo de cinco dias. Intime-se. - ADV: ANDRÉIA ANDRADE FIGUEIRÊDO (OAB 219791/SP), LUCIANO ALVES MADEIRA FREDERICO (OAB 257008/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 238 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes