Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1007724-06.2023.4.06.3823"

Joallissom Coelho Santana x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 298961056

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000184-78.2023.8.05.0103

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOALLISSOM COELHO SANTANA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Sentença

Advogados:

BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL CAIQUE RUSCIOLELLI BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAIQUE SANTANA MOTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000184-78.2023.8.05.0103 Órgão… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000184-78.2023.8.05.0103 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS INTERESSADO: DOMINGAS COELHO e outros Advogado(s): CAIQUE SANTANA MOTA (OAB:BA65784), MICHEL CAIQUE RUSCIOLELLI BARBOSA (OAB:BA52035) INTERESSADO: Banco Mercantil do Brasil S/A Advogado(s): BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ registrado(a) civilmente como BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ (OAB:MG87253) SENTENÇA Vistos estes autos do pedido declaratório de nulidade contratual c/c pedido indenizatório, envolvendo as partes acima nominadas ante as razões de fato e de direito constantes na inicial e aqui integrados para todos os efeitos legais. Em síntese, sustenta a parte autora que, em janeiro de 2022, foi contratado indevidamente, sem qualquer consentimento da curadora, um empréstimo no valor de R$ 3.188,42, com desconto imediato de R$ 2.606,13, restando ao autor apenas R$ 545,81. Desde então, passaram a ser efetuados descontos mensais no valor de R$ 565,46 diretamente no benefício previdenciário, totalizando o importe de R$15.963,80. Daí a presente postulação objetivando a nulidade do contrato e que a ré seja condenada ao pagamento de R$30.000,00 a título de dano moral. A inicial veio instruída com documentos por meio dos quais pretendeu provar a veracidade de suas alegações. Liminar deferida (ID. 359630295) Em sede de contestação (ID. 420334867), o réu, em linhas gerais, defendeu a validade do negócio jurídico e disse da inexistência de dano material e moral. Ao final, pediu pela improcedência do pleito autoral. Houve réplica (ID. 425126047) Parecer Ministerial pela procedência (ID. 451263805). Do relatório, é o necessário. 2- Fundamentos da decisão Examinando os autos e verifico que o presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, em face da suficiência dos elementos probatórios já existentes. A relação jurídica de direito material controvertida é de consumo, sendo-lhe aplicável o código consumerista e os princípios que o norteiam, destacando-se, no particular dos autos, o princípio da inversão do ônus da prova. Da análise que faço dos autos, restou comprovado, por meio de sentença proferida no processo 0503488-82.2014.8.05.0103, que o autor é pessoa relativamente incapaz, interditado judicialmente por ser portador de transtorno bipolar grave, e que a curadora legalmente nomeada é sua genitora, Domingas Coelho. Nos termos do art. 166, I, do Código Civil, é nulo o negócio jurídico celebrado por pessoa absolutamente ou relativamente incapaz, desacompanhada de seu representante legal. O empréstimo em análise foi contratado sem a autorização da curadora, o que caracteriza vício insanável de consentimento, tornando o contrato inexistente em seus efeitos jurídicos. Sobre o tema: Declaratória de nulidade de contrato c.c. indenizatória por danos materiais e morais - Empréstimos consignados em benefício previdenciário realizados por absolutamente incapaz - Contratos celebrados após registro civil da sentença de interdição do autor, sem consentimento de sua curadora - Nulidade dos negócios jurídicos - Inteligência dos artigos 166, I e 169 do CC - Danos morais evidenciados - Patente a culpa do Banco réu ao debitar da folha de pagamento do benefício previdenciário valores para pagamento de mútuos celebrados por absolutamente incapaz (pessoa interditada) - Damnum in re ipsa - Valor indenizatório arbitrado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC), não comportando modificação - Recursos do réu e autor negados . Recurso do autor - Honorários advocatícios de sucumbência - Majoração - Possibilidade - Verba honorária a comportar majoração de forma a remunerar condignamente o advogado da parte vencedora - Rec. do autor provido, em parte. Recurso do autor - Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados nas folhas de pagamento do benefício previdenciário - Falta de interesse recursal - Pedido acolhido pela sentença, faltando-lhe interesse recursal - Rec. não conhecido . Recurso do réu negado e recurso do autor provido em parte, na parte conhecida. (TJ-SP - AC: 10077244020198260077 SP 1007724-40.2019.8 .26.0077, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 10/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/12/2020) Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de repetição de indébito, indenização por danos morais - Procedência parcial - Contratação de empréstimo consignado realizado por incapaz - Banco réu que, ávido pelo fornecimento do empréstimo, agiu de forma negligente não verificando a real situação do autor - Contrato anulado - Ocorrência de dano moral configurada - Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, do art. 6º, inc. VI, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 186 do Código Civil - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente que também se mostra cabível diante da falha grave praticada pela instituição financeira - Insurgência recursal em relação a multa imposta e a exorbitância do valor fixado - Não conhecimento do tema em razão de inexistir condenação neste sentido na decisão recorrida - Condenação do autor a proceder a devolução da quantia recebida em decorrência do empréstimo - Cabimento - Inteligência do artigo 182, do Código Civil - Necessidade de retorno das partes ao "status quo ante", sob pena de enriquecimento ilícito, admitida a compensação - Recursos parcialmente providos . (TJ-SP - AC: 10029346820208260306 SP 1002934-68.2020.8.26 .0306, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 30/03/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2022) Nesse sentido, procede o pedido de nulidade do contrato impugnado. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, relembro a lição do Professor Yussef Said Cahali, no sentido de que o dano moral "é a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral(honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)" (in Dano Moral, Editora Revista dos Tribunais, SP, 1998, 2ª edição, p. 17). Na conceituação do Prof. Carlos Bittar, Danos morais são "lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim sentimentos e sensações negativas". É a ofensa a honra de uma pessoa. É a agressão ao seu sentimento de dignidade. Quanto a fixação do valor, sabe-se que este ficou aos cuidados do prudente arbítrio do juiz que, para tanto, levará em consideração a extensão dos danos sofridos e a condição econômica das partes, atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que não seja ele exorbitante e caracterize o enriquecimento sem causa da vítima, como também, não pode consistir em valor irrisório a descaracterizar a indenização almejada. Por conseguinte, atento, ainda, aos artigos 944 do Código Civil e 5º, Inciso X, da Constituição Federal de 1988, fixo o valor da indenização pretendida, a título de indenização por danos morais, em R$30.000,00 (vinte mil reais). A PAR DO EXPOSTO e por tudo mais que dos autos eclode, com fundamento no art. 487, I, do CPC, confirmo a liminar concedida e, no mérito JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para declarar a nulidade absoluta do contrato de empréstimo consignado nº 000805895363 celebrado entre o autor e o réu; condeno o Banco Mercantil do Brasil S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), corrigido monetariamente a partir desta sentença até o pagamento, observando os parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) - caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Condeno, finalmente, a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ilhéus, datado e assinado digitalmente. Antônio Carlos de Souza Hygino Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes