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Processo nº 1007724-91.2025.8.26.0477

ID: 325224176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007724-91.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO FERNANDES LISBOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAUAN PEDROZO AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007724-91.2025.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Flavio Fernandes Lisboa - Vistos. Ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos), para agendamento de… Processo 1007724-91.2025.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Flavio Fernandes Lisboa - Vistos. Ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos), para agendamento de audiência de conciliação, a ser realizada pelo sistema de vídeoconferência, por meio da ferramenta Microsoft TEAMS, devendo os participantes acessarem a sala de audiência, no dia e horário designados, pelo link de reunião a ser fornecido pelo Cejusc nestes autos. Destaque-se que, além de outras orientações a serem encaminhadas pelo CEJUSC, para a realização da referida audiência, as partes e seus advogados deverão possuir: 1) telefone celular ou computador notebook ou desktop com câmera e microfone; 2) acesso a internet estável para realização da sessão; 3) e-mail ativo de todos os envolvidos, inclusive dos advogados, se o caso; 4) possuir instalação da ferramenta TEAMS se a parte optar pela utilização do telefone celular. Segue link de acesso ao manual de participação nas audiências virtuais: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. No mais, fica o requerente advertido de que sua ausência acarretará a extinção do feito, sem análise do mérito. Da mesma forma, fica o(a)(s) requerido(a)(s) advertido(a)(s) que, em caso de ausência, será decretada a revelia. Destaca-se que é de responsabilidade de cada um dos participantes verificar previamente a caixa de entrada de seu provedor de e-mail e, eventualmente, a pasta de lixo eletrônico ou spam, para localização da mensagem eletrônica contendo o link convite. No mais, ficam as partes ainda cientes de que eventuais provas cuja digitalização seja tecnicamente inviável, tais como aquelas relativas a gravações ou vídeos produzidos por meios digitais, deverão ser depositadas em Cartório através de mídia digital, nos termos do art. 1.259, das NSCGJ. Após o agendamento, citem-se e intimem-se as partes. Int. - ADV: THAUAN PEDROZO AMORIM (OAB 396342/SP)

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Prioritária – Brasil Protect Entidade De Autogestão x Everton Missio De Lima

ID: 324025738

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007724-20.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PRIORITáRIA – BRASIL PROTECT ENTIDADE DE AUTOGESTãO

Polo Passivo:

EVERTON MISSIO DE LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANILO MARINS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANGE CARDOSO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS ANTONIO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007724-20.2023.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Condomínio Edifício Pérola De Osasco x Flm - Engenharia Solucoes Em Construcao Civil Ltda. e outros

ID: 328061682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009409-80.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO PéROLA DE OSASCO

Polo Passivo:

FLM - ENGENHARIA SOLUCOES EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA. FRANCISCO LEOJAIME DA SILVA MACHADO

Intimação

Advogados:

KATIA REGINA RODRIGUES DOS SANTOS BRUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISA CARVALHO DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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Processo 0009409-80.2022.8.26.0405 (processo principal 1007724-21.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Condomínio Edifício Pérola de Osasco - Fl… Processo 0009409-80.2022.8.26.0405 (processo principal 1007724-21.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Condomínio Edifício Pérola de Osasco - Flm - Engenharia Solucoes Em Construcao Civil Ltda. - - Francisco Leojaime da Silva Machado - Vistos. Ante o teor da certidão de folha 355, converto o bloqueio realizado às folhas 341/349 em penhora e determino sua imediata transferência para conta judicial vinculada aos autos. À Serventia para as providências necessárias. Fica desde já autorizado o levantamento dos valores em favor da parte exequente, ante a inércia da parte executada. Providencie o beneficiário do levantamento a apresentação nos autos do Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), nos termos do Comunicado nº 474/2017 (DJE 20/02/2017), devidamente preenchido, conforme COMUNICADO CG n. 12/2024, 1) constando como beneficiária do levantamento a parte do processo (caso os valores não sejam exclusivamente de honorários advocatícios); 2) mantendo os campos originais do formulário MLE, tais como apresentados no modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, sem alterações pelo usuário; 3) caso seja informada conta bancária de titularidade de sociedade de advogados para a transferência de valores, deverá ser juntada nova procuração outorgada à parte onde conste expressamente os dados da referida sociedade para viabilização do cadastro, processamento e transferência dos valores junto ao sistema informatizado SAJ e Portal de Custas, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do levantamento. Após, confirmada a transferência, expeça-se guia de levantamento em favor do exequente. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente em prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Intime-se. - ADV: KATIA REGINA RODRIGUES DOS SANTOS BRUM (OAB 267025/SP), KATIA REGINA RODRIGUES DOS SANTOS BRUM (OAB 267025/SP), ELISA CARVALHO DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 147792/SP)

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Piovesan E Castro Ltda e outros x Celso Honório Da Silva

ID: 330286829

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007724-25.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PIOVESAN E CASTRO LTDA ROSANA DO ROSáRIO RUFINO

Polo Passivo:

CELSO HONóRIO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

VALDEMIR STRANGUETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILIA ROSA PIOVESAN TRENTINELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA RIBEIRO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA VICTALINO SCOLESO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDEMIR STRANGUETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILIA ROSA PIOVESAN TRENTINELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007724-25.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007724-25.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Piovesan e Castro Ltda - Apelante: Rosana do Rosário Rufino - Apelado: Celso Honório da Silva e outro - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DANOS MORAIS. FRAUDE EM CONTRATO DE LOCAÇÃO (FIADORES). FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS DOS AUTORES EM CONTRATO DE LOCAÇÃO, COMPROVADA EM LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA IMOBILIÁRIA E DE INTERMEDIÁRIA NA VERIFICAÇÃO DAS GARANTIAS LOCATÍCIAS. OMISSÃO NA DILIGÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS E AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. NEGLIGÊNCIA DAS RÉS AO PERMITIR A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO FRAUDULENTAMENTE FIRMADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS APELADOS E O CONTRATO DE LOCAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DE INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 6.000,00, CONSIDERADO ADEQUADO E PROPORCIONAL. NULIDADE DE CITAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Emilia Rosa Piovesan Trentinella (OAB: 220635/SP) - Valdemir Strangueto (OAB: 129232/SP) - Maria Cristina Borges (OAB: 128941/SP) - Vanessa Victalino Scoleso (OAB: 440999/SP) - Silvia Ribeiro Campos (OAB: 444653/SP) - 5º andar

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Associação Dos Advogados Do Banco Do Brasil x Monte Castelo Excalibur Promoções E Eventos Eireli

ID: 328255089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007352-95.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL

Polo Passivo:

MONTE CASTELO EXCALIBUR PROMOçõES E EVENTOS EIRELI

Intimação

Advogados:

RONALDO GERD SEIFERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONATO SANTOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RICARDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007352-95.2024.8.26.0348 (apensado ao processo 1007724-61.2023.8.26.0348) (processo principal 1007724-61.2023.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Associação dos Adv… Processo 0007352-95.2024.8.26.0348 (apensado ao processo 1007724-61.2023.8.26.0348) (processo principal 1007724-61.2023.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Associação dos Advogados do Banco do Brasil - Monte Castelo Excalibur Promoções e Eventos Eireli - Vistos. Fls. 47/61 e 84/88: Trata-se de impugnação à penhora deduzida por Monte Castelo Excalibur Promoções e Eventos Eireli. Alega que, em razão de figurar como executada nos autos, foi surpreendida com o bloqueio de R$ 228.800,56 em suas contas bancárias. Alegou, inicialmente, que se encontra em processo de recuperação judicial e em plena vigência do stay period. Em nova manifestação, reconheceu que o stay period já havia decorrido, mas que havia peticionado junto ao juízo recuperacional com pedido de nova prorrogação. Pleiteia assim o desbloqueio do valor em questão, bem como a suspensão desta execução, nos termos do artigo 6º, § 4º, da LRF. Alternativamente, requer que eventual levantamento aguarde deliberação do juízo recuperacional. Ante a natureza do requerimento, que envolve bloqueio de valores tidos como impenhoráveis, bem como a urgência do caso, passo à apreciação direta e sem a oitiva da parte adversa. Nesse sentido: Agravo de instrumento Penhora de valores em conta bancária - Demonstração pela executada que a penhora se deu sobre proventos de aposentadoria - Determinação de desbloqueio sem intimação prévia do exequente - Inexistência de ilegalidade Leitura das normas do CPC que leva a conclusão que a constatação de impenhorabilidade deve levar ao desbloqueio imediato, independentemente de oitiva prévia do exequente Ato que foi regular, sendo que a constrição se deu sobre valores absolutamente impenhoráveis Impossibilidade, no caso concreto, de flexibilização, já que mesmo a penhora parcial dos proventos traria prejuízo à subsistência da executada Agravo improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2049294-21.2022.8.26.0000; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de São Sebastião - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 09/05/2022; Data de Registro: 09/05/2022). Observa-se da decisão juntada a fls. 73/80 (item 7), que o stay period de 180 dias se iniciou em 23/5/2024, prorrogado por mais 180 dias, contados do término do prazo anterior (fls.81/83), de modo que, salvo melhor juízo, o referido período terminou em maio de 2025. O término do stay period foi reconhecido pela executada na manifestação de fls. 84/88. Embora haja pedido de prorrogação do stay period, não há, por ora, impedimento para que o credor busque a satisfação do seu crédito. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio total dos valores, bem como INDEFIRO a suspensão desta execução. No mais, bloqueado valor superior à dívida, providencie a serventia, com urgência, a liberação de eventuais valores excedentes, bem como proceda à imediata suspensão da ordem de repetição programada (teimosinha), mantendo bloqueado o valor correspondente ao débito, ou seja, R$ 156.098,98. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, o que a serventia deverá certificar, transfira-se o valor para conta judicial. Por cautela, mesmo decorrido o stay period, oficie-se ao juízo recuperacional (1ªVara Regional Empresarial e de Conflitos de Arbitragem da 1ª RAJ do TJSP, autos nº1000808-47.2024.8.26.0260), com as cópias pertinentes (como o extrato do bloqueio), para conhecimento acerca do bloqueio efetuado e para que informe se a constrição em questão prejudica a recuperação judicial ou se pode ser mantida. Vale a presente decisão como ofício. Caso mantida a constrição após manifestação do juízo recuperacional, intime-se a parte credora, por ato ordinatório, para preencher e juntar aos autos o Formulário MLE Mandado de Levantamento Eletrônico, disponível no sitio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Formulário: Despesas Processuais Orientações Gerais: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (artigo 1.112, parágrafo 8º, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça). Caso requeira que o valor seja creditado em conta de titularidade do(a) advogado(a) do beneficiário, atente que a procuração deve outorgar poderes específicos para receber e dar quitação. Ainda, se a conta for de titularidade de sociedade de advogados que não conste na procuração outorgada, deverá juntar os respectivos atos constitutivos. A seguir, se regular a representação processual do beneficiário, expeça-se o MLE. Ainda, a parte exequente deverá informar se dá o débito por quitado, ficando ciente de que, no silêncio, o feito será extinto pela satisfação da obrigação. Liberem-se as peças sigilosas. Intime-se. - ADV: RONALDO GERD SEIFERT (OAB 227113/SP), CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB 146360/SP), ANDRÉ RICARDO CARVALHO (OAB 236294/SP), DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 455878/SP)

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Processo nº 0006084-53.2024.8.26.0009

ID: 293539710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006084-53.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. M. C. B. A. P. C. A. S. J. P. C. L. C. DA S. S. P. C. T. H. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO JAKUTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006084-53.2024.8.26.0009 (processo principal 1007724-50.2019.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Provas - A.S. - - S.P.C. - - J.P.C. - - A.P.C. - - L.C.S. - - T.H.C.B. - - A.M.C.B.… Processo 0006084-53.2024.8.26.0009 (processo principal 1007724-50.2019.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Provas - A.S. - - S.P.C. - - J.P.C. - - A.P.C. - - L.C.S. - - T.H.C.B. - - A.M.C.B. - Vistos. 1. Fls.47: Recebo como aditamento à inicial. Anote-se, observando-se que Juliano Jakutis foi excluído do polo ativo. 2. Na forma do artigo 513, §2º, do Novo Código de Processo Civil, intime-se o(a) executado(a), por carta, tendo em vista que o executado está representado pela Defensoria Pública nos autos, para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$247.806,11 - fls.48/57), acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, honorários advocatícios de 10% e, a requerimento do credor, expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Novo Código de Processo Civil). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo supra, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Nos termos do recurso repetitivo sob o Tema 407 do STJ serão cobrados honorários advocatícios na fase de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, que fixo em 10% do valor do débito, com início após o prazo para pagamento voluntário. Não efetuado o pagamento voluntário, aguarde-se por 30 (trinta) dias úteis manifestação do exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, ao arquivo, dando-se baixa no movimento judiciário independentemente de nova intimação. 3. Dê-se vista à Defensoria Pública. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, caso frustrada a intimação por carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JULIANO JAKUTIS (OAB 248522/SP), JULIANO JAKUTIS (OAB 248522/SP), JULIANO JAKUTIS (OAB 248522/SP), JULIANO JAKUTIS (OAB 248522/SP), JULIANO JAKUTIS (OAB 248522/SP), JULIANO JAKUTIS (OAB 248522/SP), JULIANO JAKUTIS (OAB 248522/SP)

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Processo nº 1007724-72.2025.4.01.9999

ID: 323492285

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007724-72.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DE DEUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO SERGIO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007724-72.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5628641-67.2024.8.09.0074 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO DE DEUS REPRESE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007724-72.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5628641-67.2024.8.09.0074 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO DE DEUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO SERGIO DOS SANTOS - GO32479-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007724-72.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para fins de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, na modalidade híbrida. Citado, o INSS apresentou resposta. O juízo a quo, após a devida instrução, prolatou sentença e julgou improcedente o pedido, com resolução de mérito, ao não reconhecer a comprovação do período mínimo de carência exigido pela legislação em vigor, afastando da contagem o período em que a parte autora alegou ter trabalhado como rurícola. Nas razões de recurso a parte autora alegou, em síntese, que os documentos apresentados servem como início de prova material para comprovação da atividade rural, o que teria sido corroborado pelas provas testemunhais. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007724-72.2025.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação no seu duplo efeito, nos termos do artigo 1012 do CPC. Trata-se de apelação da parte autora de sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria por idade na modalidade híbrida. A concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural está condicionada à presença dos seguintes requisitos: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). O art. 48, §3º, da Lei de Benefícios traz a previsão da aposentadoria por idade mista ou híbrida, na qual há a contagem híbrida da carência (não contributiva rural e contributiva urbana), exigindo-se o requisito etário sem o redutor dos cinco anos, isto é, exigência integral de 65 anos, se homem, e 62 anos, se mulher. Com efeito, no caso presente, a parte autora conta com a idade mínima exigida para a obtenção do benefício, conforme comprovam os documentos pessoais acostados aos autos (65 anos completos em 29/05/2024 – carteira de identidade ID 435100984 - fl. 23). No tocante à prova do labor rural, cumpre registrar que o eg. Superior Tribunal de Justiça adotou, em matéria previdenciária, a solução pro misero, dada a notória dificuldade dos trabalhadores rurais em comprovar todo o período de atividade. Assim sendo, não há um rol taxativo dos documentos necessários, sendo possível aceitar como início razoável de prova material documentos públicos como, por exemplo, Certidão de Casamento, Certidão de Óbito do cônjuge, Certidão de Nascimento de filhos, Certificado de Reservista etc, nos quais esteja especificada a profissão da parte autora ou de seu cônjuge como trabalhador rural. Nesse sentido o entendimento manifestado no julgamento REsp 267.355/MS, relatado pelo Ministro Jorge Scartezzini, publicado no DJ 20.11.2000, do seguinte teor: “A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido, constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural...”. Muito embora a jurisprudência tenha flexibilizado o posicionamento no tocante aos documentos que podem servir como início de prova documental, a jurisprudência já firmou entendimento de que não possuem integridade probante documentos confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, produzidos tão somente com o intuito de servir como meio de prova em ações de índole previdenciária. Não são aceitos como início de prova material, assim, certidões de cartório eleitoral com anotação da profissão da parte autora, prontuários médicos, certidões relativas à filiação a sindicatos de trabalhadores rurais etc contemporâneos ao ajuizamento da ação. Saliente-se, ainda, que documentos que, em regra são aceitos como início de prova documental, como certidões de casamento com anotação da profissão da parte autora ou de seu cônjuge, podem ter sua eficácia afastada pelo conjunto probatório dos autos como na hipótese em que comprovada a existência de vínculos urbanos de longa duração da parte ou de seu cônjuge, o que ilide a condição de trabalhador rural em regime de economia familiar ou quando demonstrada a condição de produtor rural de relevante quilate, que não se coaduna com a pretensa vulnerabilidade social do trabalhador nas lides campesinas. Na hipótese, a parte autora cumpriu o requisito etário, eis que completou 65 anos em 2024 (nascimento em 29/05/1959). Todavia, não se desincumbiu de comprovar a sua qualidade de segurada especial, haja vista que não juntou aos autos nenhum documento que indique seu retorno às lides rurais após o encerramento de seu último vínculo urbano (ID 435100984 – fl. 30). Nos termos da jurisprudência do STJ, “o segurado especial tem que estar laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. É necessária a comprovação do exercício de atividade rurícola, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico ao da carência, o que não ocorreu no presente caso” (REsp 1.354.908/SP). Saliente-se, por oportuno, que uma vez verificada a imprestabilidade da prova material, não se pode conceder o benefício com base apenas nas provas testemunhais, como já sedimentou este Tribunal em reiterados julgados, o que culminou na edição da Súmula 27, verbis: “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/91, art.55,§ 3º)”. No mesmo sentido o enunciado da Súmula n.º 149 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” Esclareço, por oportuno, que a coisa julgada na espécie deve produzir efeitos secundum eventum litis, de forma que, na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas, poderá a parte autora postular a aposentadoria almejada, fundando-se em outras melhores provas. Conclui-se, portanto, pela improcedência do pedido, eis que a apelante não comprovou o período mínimo de carência de 180 meses exigido por lei para a concessão do benefício pleiteado. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte autora na sentença, e sem prejuízo deste, observados os valores mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, cuja execução fica suspensa por se encontrar a parte autora sob o manto da assistência judiciária gratuita, pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. Posto isso, nego provimento à apelação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007724-72.2025.4.01.9999 APELANTE: JOAO DE DEUS Advogado do(a) APELANTE: PAULO SERGIO DOS SANTOS - GO32479-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. HÍBRIDA. PERÍODO TRABALHADO COMO RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para fins de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, na modalidade híbrida. O juízo a quo, após a devida instrução, prolatou sentença e julgou improcedente o pedido, com resolução de mérito, ao não reconhecer a comprovação do período mínimo de carência exigido pela legislação em vigor, afastando da contagem o período em que o autor alegou ter trabalhado como rurícola. 2. O art. 48, §3º, da lei nº 8.213/91 traz a previsão da aposentadoria por idade mista ou híbrida, na qual há a contagem híbrida da carência (não contributiva rural e contributiva urbana), exigindo-se o requisito etário sem o redutor dos cinco anos, isto é, exigência integral de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher. 3. Na hipótese, a parte autora cumpriu o requisito etário, eis que completou 65 anos em 2024 (nascimento em 29/05/1959). Todavia, não se desincumbiu de comprovar a sua qualidade de segurada especial, haja vista que não juntou aos autos nenhum documento que indique seu retorno às lides rurais após o encerramento de seu último vínculo urbano (ID 435100984 – fl. 30). 4. Saliente-se, por oportuno, que uma vez verificada a imprestabilidade da prova material, não se pode conceder o benefício com base apenas nas provas testemunhais, como já sedimentou este Tribunal em reiterados julgados, o que culminou na edição da Súmula 27, verbis: “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/91, art.55,§ 3º)”. 5. “O segurado especial tem que estar laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. É necessária a comprovação do exercício de atividade rurícola, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico ao da carência, o que não ocorreu no presente caso” (REsp 1.354.908/SP). 6. Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 7. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte autora na sentença, e sem prejuízo deste, observados os valores mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, cuja execução fica suspensa por se encontrar a parte autora sob o manto da assistência judiciária gratuita, pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. 8. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Benilson Da Silva Guedes

ID: 292812198

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007724-23.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

BENILSON DA SILVA GUEDES

Intimação de acórdão

Advogados:

JONATAS DE PAULA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE MARIA SALDANHA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007724-23.2023.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007724-23.2023.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Apdo/Apte: Benilson da Silva Guedes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mendes Pereira - Deram provimento em parte ao recurso do réu, prejudicado o do autor. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELAÇÃO DA RÉ PELA REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO ADESIVO DO AUTOR PELA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTOR ALEGA A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO - BANCO APELANTE QUE DEVERIA TER DEMONSTRADO A CONTRATAÇÃO DE FORMA REGULAR (ART. 373, II, DO CPC) - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14 DO CDC) - SÚMULA 479 DO STJ - DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL, COM DEVER DO RÉU DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL AFASTADO - CRÉDITO REALIZADO SUPERA OS DÉBITOS E NÃO FORAM DEVOLVIDOS OS VALORES À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DO AUTOR - DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CADA PARTE ARCARÁ COM METADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO - RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 5817/AC) - Eliane Maria Saldanha Pereira (OAB: 387777/SP) - Jonatas de Paula Cruz (OAB: 268427/SP) - 3º andar

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Processo nº 1007724-18.2025.8.26.0566

ID: 312971024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007724-18.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELENICE FáTIMA ESTIVAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA CRISTINA GALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007724-18.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elenice Fátima Estival - Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. O pedido de tutela c… Processo 1007724-18.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elenice Fátima Estival - Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. O pedido de tutela cautelar de arresto será deferido. Os documentos trazidos com a petição inicial indicam a probabilidade do direito da requerente, na medida em que foi reconhecida a culpabilidade na esfera criminal. Do mesmo modo, há a alegada urgência, pois a requerente aduz que os requeridos poderão alienar o veículo que deu causa ao fatídico acidente. E tal alienação poderá inviabilizar o recebimento de eventual indenização perseguido pela autora, se sair vencedora. Portanto, esta medida tem o condão de garantir o resultado útil do processo a ser ajuizado e não trará prejuízo ao réu proprietário, na medida em que permanecerá na posse do bem. Assim, diante das alegações trazidas na inicial e visando garantir o cumprimento de eventual e futura da obrigação, defiro o pedido cautelar para determinar o arresto do veículo FORD KA SE 1.0 HA, cor prata, ano 2015, placa PVL2F34, por meio do sistema RENAJUD, com a necessária urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, salientando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como carta/mandado de citação e intimação. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA CRISTINA GALLO (OAB 132877/SP)

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Processo nº 1007724-64.2024.4.01.3902

ID: 276602637

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007724-64.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIELMA SOUSA GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALERIA PINTO DE LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSIRES VIANA DE LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA ELIELMA … Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA ELIELMA SOUSA GONCALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSIRES VIANA DE LIMA - PA23673, VALERIA PINTO DE LIMA - PA21712 1007724-64.2024.4.01.3902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 02/2016, dou vista à parte autora para ciência da migração da(s) RPV(s) expedida(s) nos autos. O ofício requisitório de valores está disponível para consulta processual no site (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1), utilizando-se como critério de busca o campo "processo originário" e unidade federativa "PA", onde poderá ser acompanhada a solicitação de crédito de valores ao devedor (União ou Administração Indireta) e o depósito dos valores na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, na forma do artigo 100 e parágrafos, da Constituição da República Federativa do Brasil. A comprovação da atuação de advogado(a) para saque de RPV ou precatório deverá ser feita, doravante, pela certidão de objeto e pé, cuja rotina para solicitação foi disponibilizada no PJe do TRF 1ª Região. As certidões serão emitidas automaticamente pelo sistema PJe, dispensando a assinatura pelo(a) Diretor(a) de Secretaria deste Juízo. Nessa certidão constarão os dados das partes e procuradores cadastrados nos autos, os documentos e chaves de acesso. Para obtê-la, o (a) advogado(a) deverá simplesmente peticionar nos autos, selecionando a opção “Juntar documentos”, utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Com esse procedimento, o sistema emitirá a referida certidão automaticamente, conforme exemplo abaixo: Os poderes do advogado serão conferidos pela instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso da procuração, constante da certidão automática. Por se tratar de certidão automática, não será exigido o recolhimento de custas. Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail: 01vara.stm@trf1.jus.br. Após a intimação deste ato, não havendo requerimento pendente nos autos, estes serão remetidos ao arquivo, facultado o desarquivamento a qualquer tempo, mediante pedido da parte. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor

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