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"1007738-40.2022.8.26.0361" - Resultados da Busca – Página 22 de 26

Município De Paulínia x Maria Vita Benedita

ID: 317649140

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1007738-96.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PAULíNIA

Polo Passivo:

MARIA VITA BENEDITA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA CRISTINA SARDIM CONSTANCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA QUIRINO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA SORANZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007738-96.2023.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007738-96.2023.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Paulínia - Apelante: Município de Paulínia - Apelada: Maria Vita Benedita - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO/ REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA. PROFESSOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSOS DESPROVIDOS I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DIREITO À PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL III. RAZÃO DE DECIDIR: O DIRETO À PROGRESSÃO VERTICAL FOI RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 65/2017 RECONHECIDA. FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO OBSTA O PAGAMENTO REFERENTE À PROGRESSÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1075 SO STJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE PONTUALIDADE E DE CAPACIDADE PARA A PROGRESSÃO HORIZONTAL DEMONSTRADOS NOS AUTOS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA IV. DISPOSITIVO: RECURSOS IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sandra Regina Soranzzo (OAB: 113909/SP) - Amanda Quirino Bueno (OAB: 417676/SP) - Daniela Cristina Sardim Constancio (OAB: 231307/SP) - 1º andar

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Processo nº 1007738-80.2025.4.01.0000

ID: 259551154

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007738-80.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CARLOS CLAYTON DE QUEIROZ REGO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 IMPETRANTE: HENRIQUE RODRIGUES REIS Advogado do(a) I…

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Edméia Lucia Crepaldi Melanda x Banco Pan S/A

ID: 329532581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009083-50.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDMéIA LUCIA CREPALDI MELANDA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO TIAGO DE ANDRADE AVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO FILIPE DE ANDRADE AVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0009083-50.2025.8.26.0071 (processo principal 1007738-32.2025.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Edméia Lucia Crepaldi Melanda - Banco P…

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Roseli Anselma Dos Santos x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 307358517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007738-25.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI ANSELMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007738-25.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Roseli Anselma dos Santos - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Isto posto, nos termos do art. …

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Processo nº 0008926-43.2024.8.26.0320

ID: 312727251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008926-43.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINíCIUS CHAVES MATEUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA DO CARMO LACERDA E SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0008926-43.2024.8.26.0320 (processo principal 1007738-32.2023.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marcus Vinícius Chaves Mateus - Vistos. Considerando… Processo 0008926-43.2024.8.26.0320 (processo principal 1007738-32.2023.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marcus Vinícius Chaves Mateus - Vistos. Considerando os cálculos apresentados pela parte autora fls. 85/87, bem como a concordância e observações apresentadas pela parte requerida fls. 91, decorrido prazo desta decisão, providencie a parte credora o incidente de RPV/PRECATÓRIO se o caso. Após as devidas publicações e intimações, considerando prazo da Fazenda Pública para leitura no Portal Eletrônico, fica à parte autora autorizada a protocolar e dar inicio ao incidente de RPV/PRECATÓRIO. Fica a parte credora intimada a realizar o peticionamento eletrônico do incidente de RPV / PRECATÓRIO, se ocaso, seguindo os moldes de requisição, conforme o Comunicado nº 394/2015 do SEMA, devendo-se individualizar corretamente as verbas principais e juros nos respectivos campos disponíveis no sistema, referente ao cadastro geral, estritamente em conformidade com o cálculos apresentado na conta requisitada, nos termos das Portarias n° 8660/2012 e 8941/2014 e do Comunicado nº 01/2015. Insta esclarecer que, na existência de mais de um credor, deverão ser cadastrados novos incidentes individualizados, ainda que exista litisconsórcio. nos termos da Portaria n° 9.622/2018, do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e do Comunicado nº 02/2018. Deverá, ainda, observar que junto com a petição, que deverá ser cadastrada como incidente processual, o advogado deverá preencher todos os dados necessários, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2240/2019 (D.J.E. 18/11/2019 - Caderno Administrativo - pág. 02), bem como anexar as peças obrigatórias. Deverá também informar no cadastro se possui isenção de Imposto de Renda sobre o crédito requisitado, e, possuindo tal benefício, juntar ao incidente, obrigatoriamente, comprovante da isenção. Como opção de comprovação, poderá ser obtida declaração de isenção no seguinte link:https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-deconteudo/formularios/declaracoes/dai/view. Nada mais sendo requerido nestes autos no prazo de 30 (trinta) dias corridos, providencie a serventia a baixa definitiva no sistema SAJ, arquive-se. Intime-se. - ADV: JULIANA DO CARMO LACERDA E SOUZA (OAB 115597/MG)

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Processo nº 1004715-50.2025.8.26.0048

ID: 290981768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 1ª Vara Cível Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 1004715-50.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARMEN FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLÉBER STEVENS GERAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004715-50.2025.8.26.0048 - Ação Popular - Garantias Constitucionais - Carmen Franco - Vistos. 1) Defiro gratuidade judiciária à parte autora. 2) Pretende a autora, cidadã atibaiense em situ… Processo 1004715-50.2025.8.26.0048 - Ação Popular - Garantias Constitucionais - Carmen Franco - Vistos. 1) Defiro gratuidade judiciária à parte autora. 2) Pretende a autora, cidadã atibaiense em situação eleitoral regular, que a requerida retome imediatamente a entrega de cestas básicas aos servidores inativos e aposentados. Ouvido, a ilustre representante do Parquet opinou pela concessão da tutela. O pedido, contudo, não comporta acolhimento. O fornecimento decesta básica pela municipalidade aos servidores inativos e aposentados se baseava no artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 150/1995, bem como no artigo 22 da Lei Complementar Municipal nº 868/2022. Referido artigo foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do TJSP na ADI nº 2102591-06.2023.8.26.0000, impossibilitando sua aplicação. Não bastasse, a Súmula Vinculante nº 55 do Excelso Pretório estabelece que benefícios de natureza indenizatória, como auxílio-alimentação ecestas básicas, não podem ser estendidos a servidoresinativos, justamente por se tratar de benefícios de natureza indenizatória. . A questão não é estranha às instâncias da Corte Paulista, com inúmeras ações individuais e ao menos uma coletiva, interposta pelo Sindicato dos servidores, sendo julgadas improcedentes, decisões mantidas em Superior instância. Veja-se à guisa de exemplo as Apelações Cíveis 1007738-38.2024.8.26.0048 (4ª Câmara de Direito Público), 1009889-74.2024.8.26.0048 (10ª Câmara de Direito Público) e 1007406-71.2024.8.26.0048 (3ª Câmara de Direito Privado). Forte em tais razões, indefiro a tutela requerida. 3) Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 20 dias úteis, prorrogáveis pelo mesmo período. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: CLÉBER STEVENS GERAGE (OAB 355105/SP)

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Processo nº 1007738-88.2025.8.26.0020

ID: 277654863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007738-88.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP) Processo 1007738-88.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Trata-se d… ADV: Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP) Processo 1007738-88.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária em garantia. A petição inicial foi suficientemente instruída e a mora comprovada por meio de protesto ou carta registrada com aviso de recebimento (Decreto-lei nº 911/69, art. 2º, § 2º; STJ, Súmulas 72, 245 e 380). Assim, concedo liminarmente a busca e apreensão da coisa e respectivos documentos, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, com fundamento no art. 3º, caput, e § 14, do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se o necessário à execução da liminar, com a observação de que nos cinco dias subsequentes o devedor-fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente (Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 2º; STJ, REsp 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.5.14), e cite-se para resposta em quinze dias (Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 3º). A parte autora requer a atribuição de segredo de justiça ao feito. Contudo, o caso não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189 do CPC e não se vislumbra a necessidade de se atribuir tal efeito em caráter excepcional. Nesse sentido, cabe à parte autora as providencias necessárias para prevenir a utilização das informações públicas e de sua imagem para a aplicação de golpes. Se houver requerimento do credor-fiduciário e prova de recolhimento das despesas, proceda-se à restrição por meio do sistema Renajud, de circulação inclusive, para efetividade da medida (TJSP, AI 2093610-32.2016.8.26.0000, 25ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Edgard Rosa, j. 2.6.16; AI 2273296-18.2015.8.26.0000, 35ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Flávio Abramovici, j. 21.3.16). Esta decisão servirá de mandado, bem como ordem de arrombamento e requisição de força policial, acompanhado da folha de rosto (ato vinculado à decisão), a ser impressa e encaminhada à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Cumpra-se na forma da Lei. Int.

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Raimundo Nonato De Sousa Vieira x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 321316923

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007738-39.2019.4.01.3703

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DE SOUSA VIEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Decisão

Advogados:

LAIZA BORGES CARVALHO BRINGEL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1007738-39.2019.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1007738-39.2019.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: LAIZA BORGES CARVALHO BRINGEL - MA9872 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que houve indevidamente expedição de precatório sem que constasse a necessária certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda. A Constituição da República, em seu art. 100, estabelece, de forma expressa, que a expedição e o pagamento de precatórios devem obedecer à ordem cronológica e corresponder a débitos oriundos de decisão judicial transitada em julgado. No mesmo sentido, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024) dispõe, em seu art. 30, que a Lei Orçamentária de 2025 e os créditos adicionais somente incluirão dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda. Ademais, tanto a Resolução CNJ nº 303/2019 quanto a Resolução CJF nº 822/2023 estabelecem, de forma inequívoca, que a expedição de precatório depende do trânsito em julgado, constituindo condição de validade do requisitório. A ausência da referida certidão configura vício formal insanável, sendo aplicável o disposto no art. 276 do Código de Processo Civil, segundo o qual, quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, esta não pode ser alegada pela parte que lhe deu causa. Diante do exposto, DETERMINO o cancelamento do precatório constante destes autos por ausência de certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda. Intimem-se as partes. Comunique-se o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após, deverá a Secretaria Judicial certificar o trânsito em julgado e adotar as providências necessárias para a regular expedição do precatório, observada a ordem cronológica de conclusão processual. Cumpra-se Bacabal/MA, na data da assinatura. Hanna Fernandes Porto Juíza Titular

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Processo nº 1007738-37.2025.8.26.0037

ID: 297762924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007738-37.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AUTO SHOPPING VEíCULOS ARARAQUARA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO DE FREITAS FALCONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007738-37.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Auto Shopping Veículos Araraquara Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. Os honorári… Processo 1007738-37.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Auto Shopping Veículos Araraquara Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. Os honorários advocatícios ficam fixados em 10% do valor do débito e serão reduzidos à metade se houver pagamento em três dias (art. 827, §1º do CPC). Cite(m)-se por carta para pagamento em três dias úteis (art. 829 do CPC). É ônus do(a) executado(a) informar nos autos que depositou valor. Depósito judicial sem se referir à oposição de embargos será considerado pagamento. Decorrido o prazo sem pagamento, os autos retornarão à conclusão para determinação de medidas cabíveis. Caso haja requerimento: (1) expeça-se certidão para averbações (art. 828 do CPC), devendo a parte exequente observar suas responsabilidades (§1º/5º), e (2) providenciem-se anotações junto à Serasa e ao SPC (art. 782, §3º do CPC). A parte executada poderá oferecer embargos, distribuídos por dependência, independentemente de penhora (arts. 914, 915 e 917 do CPC). O prazo será de quinze dias úteis (conforme art. 231 do CPC). No mesmo prazo para embargar, a dívida poderá ser parcelada desde que houver depósito de 30% do valor, e o restante em até seis parcelas mensais e consecutivas com correção monetária e juros de 1% ao mês. Caso exercida esta opção, não poderá mais opor embargos, e, se não cumprir o parcelamento, haverá vencimento antecipado das parcelas e multa de 10% (art. 916 do CPC). Para melhorar a efetividade e evitar multiplicidade de decisões, ficam autorizadas (a depender de requerimentos) as pesquisas de endereço(s) de executado(a/s) nos sistemas Petrus, do TJSP (alcança simultaneamente os dados em Sisbajud, Infojud e Renajud), Serasajud, SIEL e CPFL. O Infoseg não está disponível. Exequente que não atuar com gratuidade de justiça deve recolher previamente as respectivas despesas devidas. Pedidos desacompanhados de recolhimentos corretos são geradores de significativos atrasos processuais. O cartório deve observar os requerimentos e a ordem na qual são formulados, as custas recolhidas e os sistemas já consultados anteriormente, para não repetir diligências. Outros sistemas acessíveis diretamente não devem ser objeto de pesquisa pelo cartório. Int. - ADV: RAFAEL AUGUSTO DE FREITAS FALCONI (OAB 279381/SP)

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R. H. J. A. x Y. H. A.

ID: 311210469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007738-93.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

R. H. J. A.

Polo Passivo:

Y. H. A.

Intimação

Advogados:

JOSENILSON SILVA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007738-93.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - R.H.J.A. - Y.H.A. - Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado n… Processo 1007738-93.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - R.H.J.A. - Y.H.A. - Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para determinar que o valor da pensão alimentícia mensal, prevista em situação de desemprego formal, passe a ser o equivalente a 30% do salário mínimo nacional vigente, a ser quitado nos mesmos moldes em que vinha sendo paga, fixando-se o patamar de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do requerente em caso de vínculo empregatício, nunca inferiores tais valores a 30% do salário mínimo, mantidas as incidências e demais disposições fixadas anteriormente. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, em face da gratuidade processual deferida; honorários, devidos pelo autor, em favor do(a) patrona(a) do requerido, fixados, por equidade, em R$ 600,00, suspensa a exigibilidade, nos moldes dos beneplácitos da justiça gratuita. Determino, desde logo e independentemente de nova determinação, na hipótese de interposição de recurso de apelação contra esta sentença e considerando não mais haver juízo de admissibilidade a ser exercido em primeiro grau, por inteligência do artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, que a zelosa Serventia providencie a intimação da parte contrária, caso representada por advogado(a)(s) e na pessoa do(a)(s) advogado(a)(s), pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo os autos, em seguida, com a apresentação de contrarrazões ou decorrido o prazo legal para tanto, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para processamento do recurso, com as nossas homenagens, certificando-se o quanto necessário. Deve a zelosa Serventia proceder da mesma forma em caso de interposição de recurso adesivo. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação. Ciência ao Ministério Público e aos patronos via imprensa oficial. P. I. C. - ADV: JOSENILSON SILVA COELHO (OAB 245279/SP), GISLAINE MORAES (OAB 216901/SP)

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