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"1007776-57.2023.8.26.0348" - Resultados da Busca – Página 22 de 28

Processo nº 1007776-86.2025.8.26.0348

ID: 319829667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007776-86.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO Sá AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA JULIANA COSTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007776-86.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Estaduais Específicas - Carlos Eduardo Sá Aguiar - Vistos. Verifica-se que a presente cobrança decorre de Mandado de Segu… Processo 1007776-86.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Estaduais Específicas - Carlos Eduardo Sá Aguiar - Vistos. Verifica-se que a presente cobrança decorre de Mandado de Segurança impetrado em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando ao recebimento dos valores referentes à incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE). Diante disso, a parte autora deverá aditar a petição inicial, adequando-a ao rito do cumprimento de sentença, nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil. Para análise do pedido de concessão da gratuidade judiciária, providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, a juntada como "documentos sigilosos" de: I. cópias das 03 (três) últimas declarações completas de imposto de renda, ou, no caso de isenção, informação do mesmo período da DRF de que a declaração não consta da respectiva base de dados. II. comprovante de regularidade do CPF. III. cópias dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento fornecidos pelo empregador, ou cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando eventual situação de desemprego. IV. juntada de relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e os respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses de todas as contas. Alternativamente, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas do processo. Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima e sem interposição de recurso, o que a serventia deverá certificar, tornem para cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Atente o(a) demandante que, nos termos do Provimento CSM nº 2.739/2024, o cancelamento do processo obrigará o recolhimento do valor de 5 UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal. Intime-se. - ADV: AMANDA JULIANA COSTA DA SILVA (OAB 415957/SP)

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Rogério Do Espiríto Santo Moura x Fábio Souza Santana e outros

ID: 301472023

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2179225-72.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO DO ESPIRíTO SANTO MOURA

Polo Passivo:

FáBIO SOUZA SANTANA ROBERTA GLEY DE CARVALHO SANTANA

Despacho

Advogados:

ADALBERTO CONCEIÇÃO DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO CONCEIÇÃO DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLEIDE TAVARES VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2179225-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2179225-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mauá - Agravante: Rogério do Espiríto Santo Moura - Agravada: Roberta Gley de Carvalho Santana - Agravado: Fábio Souza Santana - VISTOS. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo exequente ROGÉRIO DO ESPIRÍTO SANTO MOURA, no âmbito do cumprimento de sentença nº 0008579-57.2023.8.26.0348, movida por ROBERTA GLEY DE CARVALHO SANTANA E FÁBIO SOUZA SANTANA. O exequente ofertou agravo de instrumento (fls. 01/10) em face de decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% da verba salarial da executada Roberta até a quitação do débito. Ressaltou a possibilidade da penhora de verba salarial, conforme a flexibilizarão entendida pela jurisprudência in casu, eis que a constrição não comprometeria a subsistência da executada e de sua família. Ao final, requereu a concessão do efeito suspensivo e reforma da r. decisão. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos destacando-se partes pertinentes da fundamentação (fls. 230/231): Vistos. Fl. 227-229: em atendimento ao principio da menor onerosidade possível, nos termos do que dispõe o artigo 805 do novo Código de Processo Civil: "quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.", indefiro o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado. A medida em questão não teria eficácia como meio de coação para obtenção do cumprimento da obrigação, na medida em que não atingiria o patrimônio do executado, não conferindo com isso efetividade à execução. Nesse sentido, pode-se mencionar entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme reproduzido a seguir (...) Manifeste-se o exequente, pois, em termos de prosseguimento do feito, em cinco dias. Intime-se." É O RELATÓRIO. Recurso formalmente em ordem, devidamente processado, tempestivo e ausente recolhimento do preparo recursal ante a concessão da gratuidade. PASSO A APRECIAR O EFEITO SUSPENSIVO. Cuida-se de agravo de instrumento para deferimento de pesquisa, visando localização de bens em nome do executado. DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO, para impedir o arquivamento dos autos. Comunique-se ao juízo de primeiro grau os termos da presente decisão sobre a liminar para todos os fins de direito. Autorizo a parte interessada a comunicar a concessão da liminar, mediante petição diretamente nos autos em primeiro grau. Intime-se a parte contrária para, querendo, se manifestar. Int. CUMPRA-SE O CARTÓRIO COM URGÊNCIA. - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Advs: Marleide Tavares Viana (OAB: 319338/SP) - Adalberto Conceição de Menezes (OAB: 405171/SP) - 3º andar

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Processo nº 1007776-21.2022.4.01.3000

ID: 306217216

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007776-21.2022.4.01.3000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA PIRES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

AUREMIRA FERNANDES DE LIMA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1007776-21.2022.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA… . Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1007776-21.2022.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA PIRES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: AUREMIRA FERNANDES DE LIMA - AC5086 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença tipo "C" SENTENÇA Dispensado o relatório. A parte autora ingressou com a presente demanda pleiteando processamento do feito perante o JEF da SJ AC. Entretanto, a ação não merece curso, em virtude da incompetência deste Juízo para processá-la. Considerando que a parte autora é domiciliada em município situado em outro Estado da Federação que, portanto, não integra o âmbito de competência territorial desta Seção Judiciária, definida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e amplamente divulgada em site oficial, e que o art. 51, III da Lei 9.099/95 determina a extinção do processo “quando for reconhecida a incompetência territorial”, conclui-se que o feito não deve prosseguir. Nessa linha firmou-se o posicionamento do STF, cuja Súmula 689 estabelece que “o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o Juízo Federal do seu domicílio ou nas varas federais da capital do estado-membro”. Tendo em vista que a parte autora não tem domicílio em município abrangido pela competência do JEF da SJ AC, cabível reconhecimento de incompetência desse Juízo para processar o feito. Ressalto que não há prejuízo ao direito material pleiteado, pois a prescrição é interrompida mesmo com ação proposta perante juízo incompetente, nos termos do art. 240 do CPC. Ademais, trata-se de processo eletrônico, com toda documentação acessível em meio digital, que poderá ser anexada perante o Juízo competente. DISPOSITIVO Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV do CPC c/c art. 51, III da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publicação e registro na forma eletrônica. Intime(m)-se. Rio Branco/AC, datada e assinada eletronicamente.

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Processo nº 0002657-38.2025.8.26.0292

ID: 301182542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002657-38.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VITóRIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YGOR HENRIQUE MARQUES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEITON LUIS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002657-38.2025.8.26.0292 (processo principal 1007776-31.2023.8.26.0292) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Tratamento médico-hospitalar - Vitória de Souza - Fls. 01/… Processo 0002657-38.2025.8.26.0292 (processo principal 1007776-31.2023.8.26.0292) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Tratamento médico-hospitalar - Vitória de Souza - Fls. 01/11: deve ser processado o pedido de desconsideração da personalidade juridica, nos termos do art. 28 do CDC, que prevê que a medida se justifica sempre que a autonomia do ente for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Assim, defiro o processamento do incidente, para análise da possibilidade de responsabilização dos sócios (pessoa física e outras pessoas jurídicas). Determino a suspensão da execução (exclusivamente em relação à empresa executada cuja desconsideração aqui é objeto), nos termos do art. 134, § 3º, do CPC, bem como a citação dos sócios ali cadastrados e dos ora requeridos, para manifestação e pleito de provas cabíveis no prazo de 15 dias. Anote-se e certifique-se nos autos da execução. Outrossim, ante os fundamentos apresentados pela parte exequente e a possível dilapidação de patrimônio da devedora, DEFIRO O ARRESTO "on-line" requerido a fls. 11, de ativos financeiros, pelo sistema SISBAJUD, inclusive, se assim também requerido, na modalidade de repetição (teimosinha), com prazo máximo regulamentar 30 dias, em nome das empresas em questão, com urgência, providenciando-se em seguida, se positiva a medida, a transferência do valor bloqueado para conta judicial onde permanecerá até ulterior deliberação ao final. Completado o ciclo citatório, havendo resposta de uma ou mais empresas (ou seja, não se tratando de hipótese de revelia, em que os autos deverão ser remetidos para decisão imediatamente após o decurso do prazo de resposta), intime-se a parte autora a se manifestar em réplica, no prazo de 15 dias, desde logo, se o caso, requerendo as provas cabíveis. Se juntados documentos novos com a réplica, intime-se a parte ré a se manifestar sobre eles, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do NCPC). Após essas manifestações ou o decurso do respectivo prazo, venham os autos conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: YGOR HENRIQUE MARQUES DIAS (OAB 470179/SP), CLEITON LUIS DA SILVA (OAB 465219/SP), JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA (OAB 291552/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Coverti Do Brasil Indústria E Comércio Ltda Me

ID: 314400226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002374-54.2022.8.26.0604

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

COVERTI DO BRASIL INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA ME

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTONIO FRANZIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO FRANZIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002374-54.2022.8.26.0604 (processo principal 1007776-46.2015.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Coverti do Brasil Indústria e Comércio Ltda … Processo 0002374-54.2022.8.26.0604 (processo principal 1007776-46.2015.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Coverti do Brasil Indústria e Comércio Ltda Me e outros - Fls. 120/123, e 125/128 : Com relação ao pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, Necessário consignar que a mera declaração de hipossuficiência não indica que a pessoa se enquadre na condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, visto que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal é claro ao dispor que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e o artigo 98, do Código de Processo Civil, dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais, e os honorários advocatícios tem o direito à gratuidade da justiça, o que denota a necessidade de comprovação de tal enquadramento. 2. Assim, comprove, no prazo de 05 dias, mediante prova documental, a impossibilidade de arcar com as custas processuais, consistente nos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da Carteira de Trabalho e último comprovante de renda mensal (holerite), ou comprovante de benefício previdenciário, e de eventual cônjuge; b) relatório de relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central (registrato -https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ ), bem como extrato de todas as contas que nele, e eventual cônjuge figurarem, referente aos últimos 03 (três) meses; c) cópia de extratos de cartão, dos últimos 03 meses; d) cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou a comprovação de que não há declarações de IR para o CPF. 3. Com relação ao pedido de desbloqueio, determino que a parte executada apresente nestes autos, o extrato bancário, referente aos últimos três meses, relativos às contas nas quais incidiram as constrições, para análise. 4. Não obstante, manifeste-se, a parte exequente, acerca do pedido de desbloqueio, no prazo de cinco dias. 5. Após, conclusos para deliberações, com urgência. Int. - ADV: JOSE ANTONIO FRANZIN (OAB 87571/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), JOSÉ ANTONIO FRANZIN (OAB 87571/SP)

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Processo nº 1007776-06.2025.8.26.0019

ID: 316391623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007776-06.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

H. E. JUSSANI - ME HELENITA ELIZABETE JUSSANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA AMARAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007776-06.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Helenita Elizabete Jussani - - H. E. Jussani - Me - VISTOS. RECEBO a petição de pg. 40 como emenda à … Processo 1007776-06.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Helenita Elizabete Jussani - - H. E. Jussani - Me - VISTOS. RECEBO a petição de pg. 40 como emenda à inicial. Anote-se. À luz dos documentos de pgs. 45/47, dou por regularizada a representação processual da coautora pessoa jurídica. Quanto ao pleito de concessão de tutela provisória de urgência, conquanto cause espécie que um fraudador tivesse efetuado o pagamento de algumas parcelas de um contrato de empréstimo, consoante demonstra o documento de pg. 23, tendo a autora alegado a nulidade da contratação, dela desconhecida consoante relato inaugural, e não lhe sendo possível carrear o ônus de comprovar fato negativo, convenço-me da presença de elementos evidenciadores da probabilidade do direito por ela invocado. De outra banda, desponta evidente o perigo de demora, na medida em que a autora alegou estar sendo cobrada pelo réu em relação ao empréstimo por ela contratado, sendo de se presumir que, muito em breve, seu nome será negativado, sem prejuízo da possibilidade de ajuizamento de demanda judicial em seu desfavor, para a cobrança do débito. Ademais, trata-se de medida perfeitamente reversível no plano fático, sem se olvidar que não se vislumbra a existência de perigo reverso imediato que ao réu pode advir com o deferimento da medida postulada. Do exposto, CONCEDO a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA pleiteada pelo autor, fazendo-o para DETERMINAR a SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE de todos e quaisquer valores relativos ao contrato de empréstimo descrito na inicial, ORDENANDO ao réu que SE ABSTENHA de praticar quaisquer atos de cobrança relativos ao aludido contrato, tais como ligações, envio de mensagens, de missivas, etc..., SOB PENA DE INCIDIR EM MULTA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR ATO DE COBRANÇA, bem assim que SE ABSTENHA de negativar o seu nome no que se refere à sobredita contratação, SOB PENA DE INCIDIR EM MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO POR MIM DIGITALMENTE ASSINADA COMO OFÍCIO DE INTIMAÇÃO AO RÉU ACERCA DE SEU TEOR, não fazendo as vezes de citação, entrementes. Sem prejuízo, cite-se o requerido, com as advertências legais. Int. - ADV: LETICIA AMARAL DA SILVA (OAB 433193/SP), LETICIA AMARAL DA SILVA (OAB 433193/SP)

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I. V. M. F. N. P. e outros x W. T. C. De E. E C. L.

ID: 328588338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007776-74.2013.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

I. V. M. F. N. P. I. X. M. F. DE I. E. D. C. N.

Polo Passivo:

W. T. C. DE E. E C. L.

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007776-74.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Itapeva VII Multicarteira FIDC Não-Padronizados - - I.M.F.I.E.D.C.N.P.F. - Won Telecon COmercio de Eq… Processo 1007776-74.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Itapeva VII Multicarteira FIDC Não-Padronizados - - I.M.F.I.E.D.C.N.P.F. - Won Telecon COmercio de Equipamentos e Celulares LTDA e outros - Vistos, 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Já recolhidas as custas, proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros do(s) executado(s), abaixo descritos, segundo os cálculos apresentados pelo exequente, cujo total segue abaixo indicado, o qual é realizado por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema Sisbajud. Havendo bloqueio de valores, somente serão transferidos para conta judicial constrições que, observadas individualmente, correspondam a mais de 05 (cinco) UFESPs, considerando os custos de transferência e a vedação de medidas que não venham a interferir objetivamente na satisfação do débito (art. 836 do CPC). Na sequência, a parte executada deverá ser intimada da constrição, observando as hipóteses do art. 854, § 2 º, do CPC.. Intimada do resultado e decorrido o prazo para eventual impugnação, a parte exequente deve manifestar-se em termos de prosseguimento em até 5 dias, indicando as providências que entender pertinentes e recolhendo despesas necessárias, sob pena de arquivamento. Se infrutífero o resultado, o exequente deverá ser intimado a se manifestar em 5 dias. Defiro a utilização de ferramenta de reiteração automática da ordem por 30 dias. Pesquisados: DIEGO PEDRO WON KIM, CPF 087.102.378-44 Valor: R$ 696.533,83 (abril/25) 2. Proceda-se, também, à pesquisa junto à Delegacia da Receita Federal, via INFOJUD, de cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício, no caso de pessoa física, ou da Escrituração Contábil Fiscal referente ao último exercício, no caso de pessoa jurídica, em relação aos executados GAE RAN HWANH KIM, CPF 022.832.428-94 e DIEGO PEDRO WON KIM, CPF 087.102.378-44. Int. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP)

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Processo nº 1007776-75.2024.4.01.3315

ID: 292163322

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007776-75.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EULANE XAVIER DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KLEBSON LIMA SANTOS

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PAULO JUNIOR SANTOS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007776-75.2024.4.01.3315 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EULANE XAVIER DE SOUZA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO JUNIOR SANTOS SOUZA - BA72296 e KLEBSON LIMA SANTOS - BA63607 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bom jesus da lapa, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1007776-63.2023.4.01.0000

ID: 296031030

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007776-63.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ILHA DE RHODES EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS WILSON FERREIRA FONTES

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VICTOR DANTAS CABUS

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 13ª Turma Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1007776-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1083927-98.2022.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 13ª Turma Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1007776-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1083927-98.2022.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ILHA DE RHODES EMPREENDIMENTOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR DANTAS CABUS - BA39737-A e MARCOS WILSON FERREIRA FONTES - BA11315-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (CRA 5 REGIAO -BA) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ILHA DE RHODES EMPREENDIMENTOS LTDA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (CRA 5 REGIAO -BA) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 10 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 13ª Turma

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Processo nº 1007776-32.2021.4.01.4301

ID: 293301540

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007776-32.2021.4.01.4301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLOVIS SILVA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE MELO ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007776-32.2021.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CLOVIS SILVA DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ FERNANDO DE MELO ALMEIDA - TO5522 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Araguaína, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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