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Processo nº 1007864-88.2021.4.01.3810

ID: 279067820

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007864-88.2021.4.01.3810

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELE CRISTINA GUSMAO DE OLIVEIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1007864-88.2021.4.01.3810/MG REQUERENTE : JOSE GERALDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DANIELE CRISTINA GUSMAO DE OLIVEIRA (OAB MG158662) ATO ORDINAT… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1007864-88.2021.4.01.3810/MG REQUERENTE : JOSE GERALDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DANIELE CRISTINA GUSMAO DE OLIVEIRA (OAB MG158662) ATO ORDINATÓRIO De ordem, INTIMA-SE o credor do depósito do precatório/RPV, realizado em conta judicial, para que providencie o saque diretamente na agência bancária e informe nos autos sua efetivação, viabilizando a baixa . Conforme consta nos autos, o documento que informa o depósito também indica a data exata a partir da qual o saque poderá ser realizado, bem como a instituição financeira responsável (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Nesse sentido, a Resolução Presi nº 50/2024 do TRF6. "Art. 34. As contas cujos levantamentos se darão independentemente de alvará judicial serão abertas à disposição dos beneficiários, e estarão liberadas para saque após 05 (cinco) dias úteis , contados a partir do primeiro dia útil posterior à data do envio dos demonstrativos de pagamento pelo Tribunal aos juízos requisitantes. Caso o saque seja realizado pela própria parte credora, bastará comparecer à agência bancária munida de seus documentos pessoais de identificação e comprovante de endereço . Nesse sentido, destaca-se o art. 49, §1º, da Resolução CJF 822/2023: "Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente." Na hipótese de o credor ser pessoa incapaz , seu representante legal (pais, tutores, curadores etc.) deverá apresentar à instituição financeira documento atualizado que comprove a representação legal ( termo de guarda, tutela ou curatela ), pois se trata de requisito essencial para a prática de atos civis em favor de seus representados perante as instituições financeiras. Senhores(as) advogados(as), O sistema e-Proc permite a emissão de certidões diretamente pela parte ou por seu representante legal, conforme as instruções abaixo: 1. Acesse os autos do respectivo processo no eproc. 2. No menu " Ações " , selecione a opção " Certidão Narratória " . 3. O sistema gerará automaticamente a certidão, que poderá ser impressa por meio da opção disponível na parte superior da tela.

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Bradesco Saúde S/A x Keli Cristina Valeiro

ID: 309284639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007864-30.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

KELI CRISTINA VALEIRO

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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ALEX ANTONIO MASCARO

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Processo 1007864-30.2024.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Keli Cristina Valeiro - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para realizaç… Processo 1007864-30.2024.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Keli Cristina Valeiro - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para realização de tentativa de bloqueio de numerários por meio do sistema Sisbajud, utilizando-se nova funcionalidade do sistema, a qual permite tentativas sucessivas de bloqueio de valores até a satisfação do crédito, sem necessidade de expedição de novas ordens de bloqueio. Conforme divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça: Reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento eliminará a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente no Bacenjud. Em observância ao princípio da efetividade da execução, impõe-se também a utilização de novas ferramentas legitimamente disponibilizadas e desenvolvidas pelo Conselho Nacional de Justiça, como é o caso da funcionalidade denominada teimosinha. Pelo exposto, por conta e risco do exequente, defiro a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, com reiteração automática pelo prazo de 30 (trinta) dias, até a satisfação integral do débito executado, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do valor necessário, por CPF/CNPJ/PESQUISA, de acordo com o Provimento CSM nº 2.684/2023, guia FEDTJ - código 434-1, salvo se tiver sido deferido justiça gratuita). Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor atualizado, indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Keli Cristina Valeiro Valor atualizado: R$21.772,88 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, fica desde já determinado, em se tratando a parte executada de pessoa jurídica, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 1º, do CPC) e/ou quantia irrisória. Em seguida, dê-se ciência à parte exequente quanto ao resultado da diligência e intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, a quem incumbe comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que eventualmente há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). A intimação da parte executada deverá ser feita na pessoa de seu advogado, ou não possuindo, ainda que revel, pessoalmente, por carta /mãos próprias, direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, ou por oficial de justiça, se requerido (desde que recolhidas as despesas necessárias, salvo se a parte exequente for beneficiária de gratuidade de justiça). A Jurisprudência: "MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL. PENHORA. ART. 841 DO CPC. 1. Formalizada a penhora, o devedor deve ser intimado pessoalmente se não tiver advogado constituído nos autos (art. 841, § 2º, do CPC). 2. Cuida-se de norma de observância obrigatória, não podendo ser afastada pela regra geral do art. 346 do CPC. 3. Por certo, o revel não precisa ser intimado da maioria dos atos praticados nos autos. Mas, quando houver penhora, sua intimação é imprescindível, devendo ser pessoal se não tiver advogado constituído nos autos. 4. Por certo, a intimação efetivada no mesmo endereço em que ocorreu a citação, se o devedor não informou mudança ao juízo, deve ser considerada válida (art. 841, § 4º, do CPC c/c 274, parágrafo único do CPC). 5. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2150712-07.2019.8.26.0000; Relator (a):Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2019; Data de Registro: 12/08/2019). Havendo impugnação, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações (art. 854, § 4º, do CPC). Em caso de eventual inércia da parte executada, certificando-se a serventia, e conforme previsão do § 5º de referido dispositivo, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, ficando, desde já, determinado a transferência dos valores para conta judicial. Cumpre registrar que caso o valor bloqueado tenha afetado depósito a prazo de títulos ou valores mobiliários, sujeitos a oscilações de mercado, esses valores poderão sofrer reduções entre a data do bloqueio e da transferência, conforme o artigo 14, § 8º, do regulamento do Bacenjud. Infrutífera a ordem, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), ALEX ANTONIO MASCARO (OAB 209435/SP)

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Bradesco Saúde S/A x Keli Cristina Valeiro

ID: 309284648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007864-30.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

KELI CRISTINA VALEIRO

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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ALEX ANTONIO MASCARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007864-30.2024.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Keli Cristina Valeiro - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para realizaç… Processo 1007864-30.2024.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Keli Cristina Valeiro - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para realização de tentativa de bloqueio de numerários por meio do sistema Sisbajud, utilizando-se nova funcionalidade do sistema, a qual permite tentativas sucessivas de bloqueio de valores até a satisfação do crédito, sem necessidade de expedição de novas ordens de bloqueio. Conforme divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça: Reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento eliminará a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente no Bacenjud. Em observância ao princípio da efetividade da execução, impõe-se também a utilização de novas ferramentas legitimamente disponibilizadas e desenvolvidas pelo Conselho Nacional de Justiça, como é o caso da funcionalidade denominada teimosinha. Pelo exposto, por conta e risco do exequente, defiro a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, com reiteração automática pelo prazo de 30 (trinta) dias, até a satisfação integral do débito executado, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do valor necessário, por CPF/CNPJ/PESQUISA, de acordo com o Provimento CSM nº 2.684/2023, guia FEDTJ - código 434-1, salvo se tiver sido deferido justiça gratuita). Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor atualizado, indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Keli Cristina Valeiro Valor atualizado: R$21.772,88 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, fica desde já determinado, em se tratando a parte executada de pessoa jurídica, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 1º, do CPC) e/ou quantia irrisória. Em seguida, dê-se ciência à parte exequente quanto ao resultado da diligência e intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, a quem incumbe comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que eventualmente há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). A intimação da parte executada deverá ser feita na pessoa de seu advogado, ou não possuindo, ainda que revel, pessoalmente, por carta /mãos próprias, direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, ou por oficial de justiça, se requerido (desde que recolhidas as despesas necessárias, salvo se a parte exequente for beneficiária de gratuidade de justiça). A Jurisprudência: "MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL. PENHORA. ART. 841 DO CPC. 1. Formalizada a penhora, o devedor deve ser intimado pessoalmente se não tiver advogado constituído nos autos (art. 841, § 2º, do CPC). 2. Cuida-se de norma de observância obrigatória, não podendo ser afastada pela regra geral do art. 346 do CPC. 3. Por certo, o revel não precisa ser intimado da maioria dos atos praticados nos autos. Mas, quando houver penhora, sua intimação é imprescindível, devendo ser pessoal se não tiver advogado constituído nos autos. 4. Por certo, a intimação efetivada no mesmo endereço em que ocorreu a citação, se o devedor não informou mudança ao juízo, deve ser considerada válida (art. 841, § 4º, do CPC c/c 274, parágrafo único do CPC). 5. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2150712-07.2019.8.26.0000; Relator (a):Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2019; Data de Registro: 12/08/2019). Havendo impugnação, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações (art. 854, § 4º, do CPC). Em caso de eventual inércia da parte executada, certificando-se a serventia, e conforme previsão do § 5º de referido dispositivo, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, ficando, desde já, determinado a transferência dos valores para conta judicial. Cumpre registrar que caso o valor bloqueado tenha afetado depósito a prazo de títulos ou valores mobiliários, sujeitos a oscilações de mercado, esses valores poderão sofrer reduções entre a data do bloqueio e da transferência, conforme o artigo 14, § 8º, do regulamento do Bacenjud. Infrutífera a ordem, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), ALEX ANTONIO MASCARO (OAB 209435/SP)

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Processo nº 1007864-27.2025.8.26.0348

ID: 321148619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007864-27.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INNOVA TELECOM PROVEDOR DE INTERNET LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO LEHN

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Processo 1007864-27.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Innova Telecom Provedor de Internet Ltda Me - Vistos. Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal, com ped… Processo 1007864-27.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Innova Telecom Provedor de Internet Ltda Me - Vistos. Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Innova Telecom Provedor de Internet Ltda ME em face da Prefeitura Municipal de Mauá. A parte autora alega que, em decorrência de fiscalização, foi instaurado o Processo Administrativo nº 3426/2022, referente à suposta cobrança de ISSQN no período de janeiro de 2019 a dezembro de 2021. Sustenta que foi equivocadamente enquadrada como prestadora de serviços de manutenção, em razão da atividade de suporte técnico, quando, na realidade, atua como provedora de acesso à internet, atividade para a qual possui autorização legal. Informa ainda que foi notificada da lavratura do Processo Administrativo nº 03/2025, relativo à obrigação principal (ISSQN), bem como dos autos de infração nº 04/2025, 05/2025 e 06/2025, referentes a obrigações acessórias. Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência para que seja suspensa a inscrição em dívida ativa relacionada aos referidos autos de infração, até o julgamento final da presente ação. Ao final, pleiteia a confirmação da tutela de urgência, com a consequente declaração de inexigibilidade do ISSQN e a anulação dos autos de infração nº 04/2025, 05/2025 e 06/2025. Recolheu as custas de distribuição (fls. 58/62). Decido. Dispõe a Lei nº 12.153 de 22 e dezembro de 2009, em seu artigo 2º: "É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos". Trata-se de competência absoluta, até a alçada de 60 salários mínimos, padecendo de nulidade a demanda que percorrer via diversa. Neste sentido, anoto os argumentos do Desembargador RICARDO DIP, nos autos do conflito de competência n° 0052723-40.2016.8.26.0000, apreciado pela Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, j. 05/12/2016: "Cabe distinguir, de um lado, a instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública propriamente dita, e, de outro, a instalação de unidade judiciária específica para o só processamento das ações versadas na Lei n. 12.153/2009. A instalação do sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública prescinde da instalação de unidade especializada, podendo dar-se por atribuição de competência à unidade judiciária preexistente. No âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, nas Comarcas desprovidas de unidades judiciárias especializadas para o só conhecimento das ações referidas na Lei n. 12.153/09 de princípio, varas dessa tipologia somente existem na Comarca da Capital, a implantação do Juizado Especial da Fazenda Pública fez- se por designação de unidades judiciárias anteriormente instaladas. Assim, a teor do Provimento n. 2.203/2014 do eg. Conselho Superior da Magistratura, pelo expediente relativo ao Juizado Especial da Fazenda Pública passaram a responder as Varas da Fazenda Pública; onde inexistentes estas, as Varas do Juizado Especial com competência cível ou cumulativa (art. 8º)". Considerando-se que na Comarca de Mauá a Vara dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais recebeu a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do Provimento CSM n° 2.203/2014, de rigor o ajuizamento da ação na unidade judiciária competente. Neste sentido outros precedentes da Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ANULATÓRIA Processo administrativo de cassação de CNH Valor da causa inferior a 60 salários mínimos Matéria de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública Incompetência recursal deste Tribunal de Justiça Recurso de apelação não conhecido Remessa ao Colégio Recursal competente (TJSP; Remessa Necessária Cível 1031521-58.2015.8.26.0506; Relator (a):J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/01/2018; Data de Registro: 22/01/2018) COMPETÊNCIA JEFAZ Ação anulatória Processo administrativo de cassação de CNH Valor da causa inferior a 60 salários mínimos Matéria de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública Incompetência recursal deste Tribunal de Justiça Recurso de apelação não conhecido Remessa ao Colégio Recursal competente (TJSP; Apelação Cível 1013243-09.2015.8.26.0506; Relator (a):J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/10/2017; Data de Registro: 20/10/2017) Nesses termos, considerando que a ação é de interesse da Fazenda Pública Estadual e o valor atribuído à causa é inferior à 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do artigo 2ª, caput, da Lei 12.153/2009 e do artigo 8º, inciso II, do Provimento nº 2.203/2014 do CSM, reconheço a incompetência deste Juízo para processamento e julgamento desta ação. Tendo em vista que a competência da presente ação é do Juizado Especial Cível, e considerando que o novo sistema Eproc foi implantado em 14/04/2025 na 1ª RAJ, nas competências Juizado Especial Cível, Colégio Recursal e Cejusc, deverá o(a) patrono(a) da parte autora distribuir sua demanda no novo sistema. Ao Distribuidor para cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: MARIO LEHN (OAB 263162/SP)

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Processo nº 1007864-58.2025.8.26.0564

ID: 324241277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007864-58.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GREGORY SALES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GABRIEL PAGLIONE

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Processo 1007864-58.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Gregory Sales de Oliveira - Vistos. 1) Fls. 157/162: Ciência do v. Acórdão, o qual foi dado provimento ao … Processo 1007864-58.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Gregory Sales de Oliveira - Vistos. 1) Fls. 157/162: Ciência do v. Acórdão, o qual foi dado provimento ao recurso do autor para lhe conceder a justiça gratuita. Anote-se. 2) Preenchidos os requisitos dosartigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial; 3) Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, priorizando a celeridade do feito, nos termos do artigo 139, inciso II do Código de Processo Civil, sem prejuízo de, posterior e oportunamente, ser analisada a utilidade de sua designação; 4) Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), no(s) endereço(s) indicado(s) na petição, por carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação, por petição, onde deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos; 4.1) Caso o aviso de recebimento retorne negativo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em termos válidos no sentido da perfectibilização da relação jurídico-processual, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente de nova intimação, na medida em que a citação constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 485, inciso IV, do CPC); 4.1.2) Caso a(s) parte(s) requerida(s) trate-se de pessoa jurídica, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, se já não o tiver feito, juntar aos autos a cópia da ficha cadastral daquela mantida junto à JUCESP para que se avalie se é o caso, desde logo, de deferimento de sua citação por edital; 4.2) Caso o aviso de recebimento tenha sido assinado por terceiro estranho à lide e não se trate das hipóteses do artigo 248, §§ 2º e 4º, do CPC, com o escopo de evitar futuras arguições de nulidade, renove-se o ato citatório, agora via mandado, devendo a parte requerente providenciar o recolhimento das custas da diligência do Oficial de Justiça, se o caso; 5) Apresentada a contestação, se a parte ré alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, alterar a petição inicial para substituição do réu; 6) Caso a parte requerida proponha reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, deverá observar a atual redação do artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, em que a reconvenção e a contestação que contenha pedido reconvencional, devem ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário, e apenas anotadas pelo distribuidor, sem distribuição autônoma e sem atribuição de número de registro próprio, devendo ainda ser acompanhada do comprovante de pagamento das custas processuais, salvo a hipótese de beneficiário da justiça gratuita. Regularizada a questão, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias; 7) Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deve a parte autora apresentar, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 8) Decorrido in albis o prazo para contestação, venham os autos conclusos; 9) Apresentada a réplica ou decorrido in albis o prazo para o autor se manifestar acerca da contestação, venham os autos conclusos. 10) Se a produção da prova referente às questões de fato controvertidas nos autos for impossível ou excessivamente dificultosa para uma das partes sobretudo nos casos de prova de fato negativo , ou, ainda, nas hipóteses de aplicação do microssistema de proteção ao direito do consumidor, ficam os litigantes, de logo, cientes de que será possível a distribuição diversa do ônus da prova, conforme o caso, observados os termos do artigo 373, §§ 1º ao 4º, do Código de Processo Civil e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), GABRIEL PAGLIONE (OAB 517252/SP)

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Processo nº 1007864-38.2025.8.26.0506

ID: 277647888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007864-38.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. E. DE S. I. DE S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO BLINI GERALDO MAIA

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ADV: Thiago Blini Geraldo Maia (OAB 400095/SP) Processo 1007864-38.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. de S. P. , F. E. de S. - Juiz de Direito: Dr. Alex Ricardo dos Santos Tavares … ADV: Thiago Blini Geraldo Maia (OAB 400095/SP) Processo 1007864-38.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. de S. P. , F. E. de S. - Juiz de Direito: Dr. Alex Ricardo dos Santos Tavares Vistos. Cuida-se de ação com pedido de tutela antecipada. Em síntese, narram os autores que celebraram contrato de compra e venda com reserva de domínio referente ao veículo Fiat/Siena, ano/modelo 2014, no valor de R$ 30.000,00, tendo o autor Francisco Edson pago apenas a entrada e quatro parcelas. Sustentam que a autora Izabel é a legítima proprietária do bem, conforme reconhecido por sentença proferida nos autos n. 1017898-60.2020.8.26.0405. Relatam que, após o divórcio do autor, o réu enteado do coautor Francisco Edson e estranho à relação contratual passou a manter a posse do veículo, recusando-se a devolvê-lo, mesmo sem anuência dos autores. Diante disso, requer, em sede de tutela antecipada: a reintegração da posse, a ser efetivada mediante "busca e apreensão do veículo FIAT/ SIENA, ano de fabricação e modelo 2014 placa FQF9277, Renavam 01003323011, cor PRETA" (fls. 06). DECIDO. Defiro, em favor dos autores, a gratuidade judicial. Por outro lado, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de probabilidade de direito e perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, requisitos cumulativos, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil. Ao que se tem, a coautora Izabel deteve autorização, mediante alvará judicial, para proceder a transferência do veículo para o seu nome ou para quem melhor lhe convier, nos termos do quanto disposto às fls. 03; Ainda, há a comprovação de que a senhora Izabel alienou o veículo ao coautor Francisco Edson, com cláusula de reserva de domínio, nos termos do contrato de fls. 16/18. No entanto, não há prova inequívoca do porque o réu está na posse do automóvel e desde qual data, fazendo-se necessária a oitiva da parte contrária, para melhor elucidação dos fatos. Ao considerar que a autora não se encontra na posse do bem, desde a data do contrato (07/02/2022), tal fato por si afasta a urgência da demanda, considerando o lapso temporal para buscar a tutela junto ao Poder Judiciário (03 - três anos). Neste sentido: TUTELA DE URGÊNCIA. Compra e venda de automóvel por meio de plataforma digital. Autor que pretende a concessão de tutela visando à sua reintegração na posse do veículo, com ordem de busca e apreensão e de bloqueio de circulação. Impossibilidade. Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Necessária a regular instrução do feito, sob o crivo do contraditório, para melhor análise dos fatos. Hipótese de periculum in mora reverso, seja quanto ao polo passivo, seja em relação a eventuais terceiros de boa-fé. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2194960-82.2024.8.26.0000; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barra Bonita -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/07/2024; Data de Registro: 28/07/2024) Quanto ao mais, cite-se a parte ré, no endereço indicado, fazendo-se constar do mandado/carta: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CF c/c artigo 1º do CPC. Servirá a presente decisão como carta para citação e é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Caso não localizado o(a)(s) REQUERIDO(a)(s), independentemente de ser pessoa física ou jurídica, fica desde já autorizada a intimação do autor, por meio de ato ordinatório, para recolher, no prazo de 5 dias, a taxa no valor de 3 UFESP's por cada CPF/CNPJ a ser consultado, para pesquisa de endereço perante o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sob pena de extinção. O recolhimento deverá ser realizado em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal Guia FEDT. Código 434-1, nos termos do Provimento 2684/2023. Independentemente de nova ordem judicial, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, fica autorizada desde já, as pesquisas de endereço perante o Infojud, Renajud e Sisbajud, para localização da parte ré. Fique ciente a parte autora de que o esgotamento dos meios de localização da parte adversa, configura-se condição necessária para deferimento da citação editalícia. Destaca-se que o pedido infundado de citação por edital poderá acarretar a multa prevista no artigo 258 do CPC. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestação em réplica, no prazo de 15 dias. Caso exista pedido de concessão dos benefícios da prioridade de tramitação e justiça gratuita, deverá a parte interessada comprovar os requisitos para concessão da prioridade e, ainda, que não tem condições de suportar as despesas do processo, apresentando cópia do último demonstrativo de pagamento (holerite) e cópia de sua última declaração de imposto de renda, sendo que no caso de isenção, deverá proceder à pesquisa na base de dados da Receita Federal, demonstrando a inexistência de declaração apresentada no último ano. Intimem-se. Ribeirão Preto, 15 de maio de 2025.

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Processo nº 0004404-61.2025.8.26.0053

ID: 300657756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004404-61.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS WILLIAN TEIXEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE TORTURELLO

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Processo 0004404-61.2025.8.26.0053 (processo principal 1007864-73.2024.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - CONTRATO TEMPORÁRIO - Rubens Willian Teixeira da Costa - Tempestivos, deles conheço, para… Processo 0004404-61.2025.8.26.0053 (processo principal 1007864-73.2024.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - CONTRATO TEMPORÁRIO - Rubens Willian Teixeira da Costa - Tempestivos, deles conheço, para, ao final, dar-lhes provimento. A sentença de fls. 80 consignou que "os descontos efetuados em seus vencimentos foram devidamente restituídos de forma administrativa", baseando-se na interpretação da manifestação do exequente de fls. 79, o que levou à extinção do cumprimento de sentença com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Contudo, o embargante esclareceu através do e-mail anexado a fls. 85 que não houve qualquer pagamento administrativo dos valores devidos, demonstrando que sua manifestação anterior foi mal interpretada. O documento comprova que o autor consultou sobre eventuais pagamentos e foi informado que não recebeu restituição dos valores objeto da execução. Trata-se, portanto, de evidente erro material, decorrente da equivocada interpretação dos fatos, passível de correção através dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, III, do Código de Processo Civil. O erro material caracteriza-se pela divergência entre o que foi decidido e o que efetivamente constava dos autos, sendo corrigível independentemente de produzir ou não alteração no resultado do julgamento. No caso dos autos, a sentença equivocadamente interpretou que havia ocorrido pagamento administrativo dos valores executados quando, na realidade, tal pagamento jamais ocorreu, conforme esclarecido pelo embargante e comprovado documentalmente. Tal equívoco justifica a correção da decisão para refletir a realidade dos fatos. Importante esclarecer que a obrigação de fazer determinada judicialmente foi efetivamente cumprida através das apostilas juntadas a fls. 72, não havendo controvérsia quanto a este ponto. Assim, mantém-se a extinção da execução apenas no tocante à obrigação de fazer, devendo prosseguir a execução quanto à obrigação de pagar os valores pecuniários não restituídos administrativamente. Diante do exposto, conheço e dou provimento aos embargos de declaração para corrigir o erro material identificado na sentença de fls. 80, esclarecendo que não houve pagamento administrativo dos valores objeto da execução. Declaro a subsistência do crédito executável e determino o prosseguimento da execução quanto à obrigação de pagar. Mantenho a extinção quanto à obrigação de fazer, que foi devidamente cumprida conforme documentos de fls. 72. Caberá à parte autora providenciar os cálculos e a obter os informes. A apresentação de planilhas ou informes não se confunde com o cumprimento da obrigação de fazer, a qual se completa com a averbação dos direitos reconhecidos e sua efetiva implementação. As planilhas apresentadas pelo réu têm natureza meramente informativa dos cálculos, de forma que não existe, neste momento processual, possibilidade de proferir decisão com coercitividade suficiente para alterar as contas, assunto que é o próprio mérito a ser examinado em sede de eventual impugnação na execução da obrigação de pagar. Nos termos do art. 524, §§ 4º e 5º do CPC, a apresentação das planilhas não constitui cumprimento da obrigação de fazer, nem é passível de cominação de multa. Art. 524 - O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: ... Parágrafo quarto - Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência. Parágrafo quinto - Se os dados adicionais a que se refere o parágrafo quarto não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe. E a apresentação de informes oficiais não é obrigação que se possa imputar à Administração. A matéria foi discutida nos agravos de instrumento 2264698-02.2020.8.26.0000 e 3007195-19.2022.8.26.0000, dentre outros, ambos resolvidos nos seguintes termos: (...) Diante da orientação resultante do julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, do REsp. nº 1.336.026/PE, sob a sistemática dos repetitivos (Tema nº 880), não há que se falar em fornecimento de planilhas (informes oficiais) pelo agravado para elaboração dos cálculos. A esse respeito, vale transcrever acórdão da lavra do E. Desembargador Luiz Sérgio Fernandes de Souza, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 3005028- 97.2020.8.26.00002, do qual participei como terceiro juiz, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: De fato, há de se afastar a prática da exigência da apresentação de planilhas, endereçada à Fazenda Pública, com vista ao cumprimento da obrigação de pagar, nos casos em que tais documentos se resumem a contracheques. Decerto, com a informatização do sistema, todos os servidores passaram a ter acesso aos holerites. Em outras palavras, trata-se de documento comum às partes, de maneira que descabe onerar a Administração Pública com providência que os servidores públicos, ora exequentes, estão em condições de adotar. Veja-se que a regra do artigo 524, § 3º, do Código de Processo Civil autoriza a requisição 'de dados em poder de terceiros ou do executado' somente quando a elaboração da memória de cálculo ou a aferição do cumprimento da obrigação de fazer depende daquela iniciativa. (...) Destarte, descabe argumentar com o princípio da cooperação, um dos fundamentos do atual sistema processual civil brasileiro, pois colaboração se presta a quem depende dela para alcançar a prestação jurisdicional, o que não é o caso, pois o acesso a extratos de pagamento independe de qualquer providência da Administração Pública. Deveras, segundo o art. 10 do Decreto Estadual n.º 61.782/2016, a obtenção das informações necessárias, tanto para a conferência do apostilamento quanto para a elaboração dos cálculos, atualmente está disponível de forma online no site dos órgãos responsáveis pelo processamento da folha de pagamento, de modo que não mais se faz necessário atribuir tal ônus ao executado, uma vez que os dados não ficam retidos para seu exclusivo acesso (Agravo de Instrumento nº 3006664-98.2020.8.26.0000, 9.3.2021, Des. Eduardo Gouvêa). Com efeito, são documentos comuns às partes, de modo a não incidir o art. 524, § 3º, do Código de Processo Civil (Agravo de Instrumento nº 2166677-54.2021.8.26.0000, 10.8.2021, Des. Décio Notarangeli). Colhem-se nesse sentido inúmeros outros precedentes, dentre os quais destaco os agravos de instrumento 3006297-74.2020.8.26.0000 (2.2.2021, Des. Osvaldo de Oliveira), 2081369-50.2021.8.26.0000, (22.6.2021, Des. Luiz Sergio Fernandes de Souza) e 2078808-53.2021.8.26.0000 (22.9.2021, Des.ª Paola Lorena). E mais, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros. Nada impede que a parte autora, desde já, procedam aos cálculos daquilo que entendem como correto para execução de seu crédito. Sendo inoportuno o momento para conhecer o mérito sobre a liquidez e certeza, proponha o credor a execução do julgado pelo valor que reputam correto. Intime-se. - ADV: CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP)

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Processo nº 0004404-61.2025.8.26.0053

ID: 300658248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004404-61.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS WILLIAN TEIXEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE TORTURELLO

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Processo 0004404-61.2025.8.26.0053 (processo principal 1007864-73.2024.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - CONTRATO TEMPORÁRIO - Rubens Willian Teixeira da Costa - Tempestivos, deles conheço, para… Processo 0004404-61.2025.8.26.0053 (processo principal 1007864-73.2024.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - CONTRATO TEMPORÁRIO - Rubens Willian Teixeira da Costa - Tempestivos, deles conheço, para, ao final, dar-lhes provimento. A sentença de fls. 80 consignou que "os descontos efetuados em seus vencimentos foram devidamente restituídos de forma administrativa", baseando-se na interpretação da manifestação do exequente de fls. 79, o que levou à extinção do cumprimento de sentença com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Contudo, o embargante esclareceu através do e-mail anexado a fls. 85 que não houve qualquer pagamento administrativo dos valores devidos, demonstrando que sua manifestação anterior foi mal interpretada. O documento comprova que o autor consultou sobre eventuais pagamentos e foi informado que não recebeu restituição dos valores objeto da execução. Trata-se, portanto, de evidente erro material, decorrente da equivocada interpretação dos fatos, passível de correção através dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, III, do Código de Processo Civil. O erro material caracteriza-se pela divergência entre o que foi decidido e o que efetivamente constava dos autos, sendo corrigível independentemente de produzir ou não alteração no resultado do julgamento. No caso dos autos, a sentença equivocadamente interpretou que havia ocorrido pagamento administrativo dos valores executados quando, na realidade, tal pagamento jamais ocorreu, conforme esclarecido pelo embargante e comprovado documentalmente. Tal equívoco justifica a correção da decisão para refletir a realidade dos fatos. Importante esclarecer que a obrigação de fazer determinada judicialmente foi efetivamente cumprida através das apostilas juntadas a fls. 72, não havendo controvérsia quanto a este ponto. Assim, mantém-se a extinção da execução apenas no tocante à obrigação de fazer, devendo prosseguir a execução quanto à obrigação de pagar os valores pecuniários não restituídos administrativamente. Diante do exposto, conheço e dou provimento aos embargos de declaração para corrigir o erro material identificado na sentença de fls. 80, esclarecendo que não houve pagamento administrativo dos valores objeto da execução. Declaro a subsistência do crédito executável e determino o prosseguimento da execução quanto à obrigação de pagar. Mantenho a extinção quanto à obrigação de fazer, que foi devidamente cumprida conforme documentos de fls. 72. Caberá à parte autora providenciar os cálculos e a obter os informes. A apresentação de planilhas ou informes não se confunde com o cumprimento da obrigação de fazer, a qual se completa com a averbação dos direitos reconhecidos e sua efetiva implementação. As planilhas apresentadas pelo réu têm natureza meramente informativa dos cálculos, de forma que não existe, neste momento processual, possibilidade de proferir decisão com coercitividade suficiente para alterar as contas, assunto que é o próprio mérito a ser examinado em sede de eventual impugnação na execução da obrigação de pagar. Nos termos do art. 524, §§ 4º e 5º do CPC, a apresentação das planilhas não constitui cumprimento da obrigação de fazer, nem é passível de cominação de multa. Art. 524 - O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: ... Parágrafo quarto - Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência. Parágrafo quinto - Se os dados adicionais a que se refere o parágrafo quarto não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe. E a apresentação de informes oficiais não é obrigação que se possa imputar à Administração. A matéria foi discutida nos agravos de instrumento 2264698-02.2020.8.26.0000 e 3007195-19.2022.8.26.0000, dentre outros, ambos resolvidos nos seguintes termos: (...) Diante da orientação resultante do julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, do REsp. nº 1.336.026/PE, sob a sistemática dos repetitivos (Tema nº 880), não há que se falar em fornecimento de planilhas (informes oficiais) pelo agravado para elaboração dos cálculos. A esse respeito, vale transcrever acórdão da lavra do E. Desembargador Luiz Sérgio Fernandes de Souza, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 3005028- 97.2020.8.26.00002, do qual participei como terceiro juiz, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: De fato, há de se afastar a prática da exigência da apresentação de planilhas, endereçada à Fazenda Pública, com vista ao cumprimento da obrigação de pagar, nos casos em que tais documentos se resumem a contracheques. Decerto, com a informatização do sistema, todos os servidores passaram a ter acesso aos holerites. Em outras palavras, trata-se de documento comum às partes, de maneira que descabe onerar a Administração Pública com providência que os servidores públicos, ora exequentes, estão em condições de adotar. Veja-se que a regra do artigo 524, § 3º, do Código de Processo Civil autoriza a requisição 'de dados em poder de terceiros ou do executado' somente quando a elaboração da memória de cálculo ou a aferição do cumprimento da obrigação de fazer depende daquela iniciativa. (...) Destarte, descabe argumentar com o princípio da cooperação, um dos fundamentos do atual sistema processual civil brasileiro, pois colaboração se presta a quem depende dela para alcançar a prestação jurisdicional, o que não é o caso, pois o acesso a extratos de pagamento independe de qualquer providência da Administração Pública. Deveras, segundo o art. 10 do Decreto Estadual n.º 61.782/2016, a obtenção das informações necessárias, tanto para a conferência do apostilamento quanto para a elaboração dos cálculos, atualmente está disponível de forma online no site dos órgãos responsáveis pelo processamento da folha de pagamento, de modo que não mais se faz necessário atribuir tal ônus ao executado, uma vez que os dados não ficam retidos para seu exclusivo acesso (Agravo de Instrumento nº 3006664-98.2020.8.26.0000, 9.3.2021, Des. Eduardo Gouvêa). Com efeito, são documentos comuns às partes, de modo a não incidir o art. 524, § 3º, do Código de Processo Civil (Agravo de Instrumento nº 2166677-54.2021.8.26.0000, 10.8.2021, Des. Décio Notarangeli). Colhem-se nesse sentido inúmeros outros precedentes, dentre os quais destaco os agravos de instrumento 3006297-74.2020.8.26.0000 (2.2.2021, Des. Osvaldo de Oliveira), 2081369-50.2021.8.26.0000, (22.6.2021, Des. Luiz Sergio Fernandes de Souza) e 2078808-53.2021.8.26.0000 (22.9.2021, Des.ª Paola Lorena). E mais, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros. Nada impede que a parte autora, desde já, procedam aos cálculos daquilo que entendem como correto para execução de seu crédito. Sendo inoportuno o momento para conhecer o mérito sobre a liquidez e certeza, proponha o credor a execução do julgado pelo valor que reputam correto. Intime-se. - ADV: CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP)

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Processo nº 1000350-08.2025.8.11.0003

ID: 310680145

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000350-08.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS DAS NEVES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEIVIDY MIRANDA DE SOUZA

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RAQUEL DE FARIA GIANELLI

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JULIO CARLOS COSTA SERRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado nº 1000350-08.2025.8.11.0003. Origem: 1º Juizado Especial Cível de Rondonópolis. Recorrente: Ma… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado nº 1000350-08.2025.8.11.0003. Origem: 1º Juizado Especial Cível de Rondonópolis. Recorrente: Marcus Vinicius das Neves Lima. Recorrido: Município de Rondonópolis. DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A CONTRATO TEMPORÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL COMPROVADAMENTE PAGOS. ALEGAÇÃO INVERÍDICA SOBRE A NATUREZA DO VÍNCULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação de cobrança, na qual o reclamante pleiteia a declaração de nulidade dos contratos temporários firmados e sucessivamente renovados, bem como o pagamento dos valores correspondentes ao FGTS, às férias e ao terço constitucional. 2. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que o reclamante jamais exerceu atividades em caráter temporário, tendo atuado, na realidade, em cargo comissionado. 3. O autor recorre da sentença, pleiteando a procedência dos pedidos iniciais, ao argumento de que a sucessiva renovação de contratos temporários caracteriza nulidade contratual e gera direito ao FGTS, sendo o vínculo empregatício comprovado pelo extrato do CNIS. 4. O recorrido apresentou as contrarrazões, pugnando pelo improvimento do recurso. 5. Pelo Ofício nº 83/2017 - CPC/NFDTIPI, a i. representante do Ministério Público informa que o órgão ministerial somente manifestará nos processos que envolvam matéria de saúde ou interesse de menores e incapazes, razão pela qual não foi encaminhado o feito para manifestação. 6. Da análise dos autos, constato que a sentença não merece reforma. Explico. 7. Após minuciosa análise dos autos, verifico que o Município de Rondonópolis demonstrou, de forma inequívoca, por meio de documentação idônea (ID 189050497), que o recorrente exerceu cargo em comissão, notadamente o de Secretário Municipal de Infraestrutura, além de outros cargos comissionados vinculados ao Município de Rondonópolis, e não contratos temporários como alega. 8. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que os ocupantes de cargos em comissão, declarados em lei como de livre nomeação e exoneração, não fazem jus ao recolhimento do FGTS, por manterem vínculo de natureza administrativa com a Administração Pública, in verbis: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – NULIDADE DE CONTRATO E RECOLHIMENTO DO FGTS - IMPOSSIBILIDADE - CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE CONTRATAÇÃO E EXONERAÇÃO – NÃO APLICAÇÃO DA CLT – FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO – COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO - RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO – RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. O cargo em comissão possui caráter precário e provisório, sendo de livre nomeação e exoneração pela Administração Pública, razão pela qual é indevido o pagamento do FGTS por ocasião da dispensa. Restando comprovado nos autos o pagamento de férias, terço constitucional e décimo terceiro, deve ser excluída a condenação de pagamento de tais verbas rescisórias. (TJ-MT 10043579020188110002 MT, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 15/12/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/01/2021). “Dos registros normativos, infere-se que a Lei municipal nº 3.694/2002 previa, no parágrafo único do art. 2º que “Os ocupantes dos cargos referidos no caput, terão dedicação exclusiva, com carga horária de oito horas diárias e serão de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal”. Referida lei foi revogada pela Lei nº 4.524/2005 que nada dispôs expressamente sobre o regime jurídico, mas estabeleceu no art. 5º a revogação das disposições em contrário. Quando da realização do processo seletivo pela reclamante, estava sob a vigência da Lei municipal nº 6.133 de 14 de março de 2011, qual estabeleceu no art. 12 “Os candidatos serão contratados, por meio da celebração de contrato, sob regime de cargos comissionados vinculados a Lei nº 4.524, de 19 de maio de 2005 e suas alterações.” Logo, o cargo em comissão não dá direito a recebimento de FGTS, o qual é um sistema garantido e exclusivo do regime celetista e, portanto, incompatível com o regime estatutário. Igualmente, não se estende ao servidor ocupante de cargo em comissão os direitos do regime jurídico do servidor público de cargo efetivo, conforme preconiza o art. 40, § 13, da CF. (...)” - Valmir Alaércio dos Santos - Juiz de Direito – Relator (N.U 1007864-17.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 03/04/2023, Publicado no DJE 03/04/2023). “APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO CIVIL AÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO ESTATUTÁRIO E PEDIDO DE PAGAMENTO DE VERBAS REFERENTES AO FGTS SERVIDOR PÚBLICO CARGO COMISSIONADO FGTS VERBA INDEVIDA SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Aos servidores comissionados se aplica o mesmo regime dos servidores públicos em geral. Não é possível, portanto, garantir o direito ao recebimento do FGTS, quando restou amplamente comprovado que exerceu cargo comissionado, de livre nomeação e exoneração. 2. O vínculo estabelecido entre a Administração Pública e o servidor nomeado para cargo comissionado possui natureza jurídica administrativa e não de uma relação trabalhista, não sendo, portanto, aplicável a tais contratos a legislação trabalhista. Portanto, não há que se falar em pagamento de FGTS ou de quaisquer verbas trabalhistas ou rescisórias. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - AC: 00185608920188080024, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Data de Julgamento: 22/08/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/08/2022).” 9. Destarte, não se aplicam ao presente caso as disposições da Súmula 363 do TST e do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, invocados pelo recorrente, por se referirem a contratos de trabalho declarados nulos, e não a vínculos administrativos de natureza estatutária, próprios dos ocupantes de cargos em comissão. 10. No que tange às férias e ao terço constitucional, os documentos apresentados pelo Município (fichas financeiras – ID 189050497) demonstram, de forma inequívoca, o pagamento integral dessas verbas durante todo o período em que o recorrente exerceu cargo comissionado, afastando-se, portanto, a pretensão recursal quanto a esse ponto. 11. Ressalte-se que a mera juntada de extrato do CNIS não é suficiente para comprovar a natureza jurídica do vínculo, pois o referido documento apenas evidencia a existência de recolhimentos previdenciários, sem indicar se decorrem de contrato temporário ou de cargo comissionado. 12. Compete ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC, comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. 13. Por fim, não se aplicam as teses fixadas nos Temas 551, 612 e 916 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a situação em análise não se refere à contratação temporária prevista no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, mas sim à nomeação para cargo em comissão, o qual possui tratamento jurídico específico, inclusive quanto ao regime de benefícios e às verbas trabalhistas. 14. Decisão monocrática, Súmula nº 01 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. 15. Pelo exposto, monocraticamente, conheço do recurso, posto que tempestivo e, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra a sentença recorrida, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. 16. Arcará o recorrente com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. 17. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. 18. Intimem-se. 19. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Processo nº 1007864-75.2021.4.01.3200

ID: 295698934

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007864-75.2021.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ZENO DA SILVA SIMOES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE CARLOS SOUZA ALVES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007864-75.2021.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007864-75.2021.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ZENO DA SILVA SIMOES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS SOUZA ALVES - AM8719 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 e DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 SENTENÇA Demanda por responsabilidade civil, na qual a parte autora alega que houve saque indevido em sua conta vinculada do FGTS, no valor de R$ 5.959,84, em 25/02/2019. Em 11.02.2025, foi determinada a realização de perícia grafotécnica, com determinação para que a CEF juntasse aos autos as vias originais do comprovante de saque (ID nº 2170977504). Intimada, a CEF não cumpriu a determinação. É a síntese necessária. Decido. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Habilitação dos sucessores A parte autora faleceu em 29.01.2025 (ID nº 2184850520). Considerando que ALMERINDA MARTINS SIMÕES comprovou ser viúva (vide certidão de óbito) e KELEN CRISTINA MARTINS SIMÕES e CRISTIANE MARTINS SIMÕES comprovaram ser filhas da parte autora (vide documentos de identificação), DEFIRO A HABILITAÇÃO DE AMBAS para recebimento dos créditos apurados em favor do falecido. MÉRITO Do ato ilícito e do dever de indenizar Quanto à reparação por danos, o código civil prevê, nos arts. 186 e 927, que comete ato ilícito quem viola direito e causa dano a outrem, havendo o dever de reparar o prejuízo causado. Conforme enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras". Este diploma, por sua vez, estabelece que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva (independe de dolo ou culpa, bastando a demonstração da conduta lesiva, do nexo de causalidade e do resultado lesivo), conforme seu art. 14, pelo qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. O fornecedor de serviços apenas deixa de ser responsabilizado caso comprove que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, II, CDC). No caso dos autos, aplicável ainda o disposto no art. 6º, VIII, quando à inversão do ônus da prova, cabível quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Isto porque, no caso, é impossível à parte autora produzir prova negativa – consistente em comprovar que NÃO realizou os saques de sua conta do FGTS. Caberia à ré, assim, comprovar que a parte autora é responsável pelo saque. Embora tenha juntado aos autos o comprovante, a parte autora negou a sua assinatura. A controvérsia se enquadra na Tese 1061 do STJ, segundo a qual é ônus do banco provar a autenticidade da assinatura supostamente firmada pelo consumidor: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Considerando que a CEF não se desincumbiu do ônus de fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC) e, portanto, há de se reconhecer a veracidade dos fatos aduzidos na inicial. Desse modo, a parte autora faz jus à restituição do valor indevidamente sacado de sua conta do FGTS. Dano moral Verifico ainda ser cabível a reparação por danos morais. Como é cediço, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 inseriu, no rol dos direitos e garantias fundamentais (art. 5º, inciso X), a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização tanto pelos danos materiais quanto pelos morais. Assim, os danos morais surgem do abalo sentimental e psicológico sofrido, dentre outras causas, pela mácula causada à imagem da pessoa, cuja valoração é extremamente subjetiva, e que dispensa a obrigatoriedade de uma repercussão de maiores proporções perante terceiros, bem como de estar aliada a dano material. Contudo, somente devem ser reputados como dano moral, a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar, conforme ensinamento de Sérgio Cavalieri Filho. Nessa linha de princípio, o mero dissabor, aborrecimento, mágoa irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Cabível, assim, a reparação por danos morais, no valor que arbitro em R$ 8.000,00, suficiente para reparar o prejuízo sofrido e sancionar a ré pela prática do ilícito. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito (art. 487, I, CPC/2015), para: a) CONDENAR A CEF a restituir à parte autora R$ 5.959,84; c) CONDENAR a ré a pagar à parte autora R$ 8.000,00, a título de compensação por danos morais. Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Retifique-se a distribuição conforme habilitação dos sucessores. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §3º, CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). No prazo de 5 (cinco) dias da intimação da sentença, caso ainda não tenha feito, deverá a parte autora indicar a conta bancária na qual deverão ser depositados os valores, nos termos do art. 2º da Portaria COGER nº 8388486. A indicação deve conter nome do titular, CPF/CNPJ, banco, código do banco, agência, conta e tipo da conta. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a E. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito. No caso de não ter sido informada a conta bancária, encaminhem-se os autos ao arquivo, ficando facultado ao credor promover a execução dentro do prazo prescricional do seu direito. Informada a conta bancária da parte autora, intime-se a CEF para efetuar o depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Não comprovado o pagamento, INTIME-SE a parte autora para apresentar os cálculos, incluindo a multa de 10%. Caso a parte autora não se manifeste, remetam-se para a Contadoria para a realização dos cálculos, incluindo a multa de 10%. Apresentados os cálculos, realize-se a penhora eletrônica por meio do BacenJud, devendo a secretaria adotar, em seguida, providências para liberação de quantia excedente. Efetuada a penhora, intime-se a CEF para manifestação, no prazo de 5 dias. Caso não haja impugnação, transfiram-se os valores para a conta indicada pela parte autora e arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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