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Espólio De Armerinda Mamede Perin x Tereza Cristina Maximo

ID: 314239934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1007867-63.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ARMERINDA MAMEDE PERIN

Polo Passivo:

TEREZA CRISTINA MAXIMO

Intimação

Advogados:

MARCIA MARQUES DE SOUSA MONDONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA MARCHIOTO PASQUETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007867-63.2024.8.26.0009 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Espólio de Armerinda Mamede Perin - Tereza Cristina Maximo - Vistos. O art. … Processo 1007867-63.2024.8.26.0009 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Espólio de Armerinda Mamede Perin - Tereza Cristina Maximo - Vistos. O art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, tais como a natureza da ação e seu objeto e a contratação de advogado particular, com dispensa da atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, é de rigor facultar ao interessado oportunidade de provar o preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do benefício. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte requerente deverá apresentar seus e de eventual cônjuge: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) Relatório de Contas e Relacionamento (CCS) e Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) emitidos pelo Banco Central através dos serviços do Registrato; c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; (f) se é proprietária de imóvel; Ante o exposto, junte a parte reconvinte os documentos acima referidos ou recolha as custas judiciais, em quinze dias, sob pena de indeferimento da reconvenção. Int. - ADV: BARBARA MARCHIOTO PASQUETO (OAB 450042/SP), MARCIA MARQUES DE SOUSA MONDONI (OAB 236873/SP)

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Maria De Lourdes Aguiar Lima e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 327396662

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007867-10.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES AGUIAR LIMA MARIO DE LIMA RAFAEL DE AGUIAR LIMA RAMON DE AGUIAR LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

LUCAS ALVES FRANCA NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 29/…

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Maria De Fatima Sardinho Cuty e outros x Rogerio Tozi

ID: 260874309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1007867-30.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA SARDINHO CUTY MARISA AMORIM SARDINHO YAMAMOTO

Polo Passivo:

ROGERIO TOZI

Intimação

Advogados:

IGOR OLIVEIRA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA TOZI FIORELLI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SPINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Spinelli (OAB 175223/SP), Edson da Silva Ferreira (OAB 187121/SP), Renata Tozi Fiorelli Barbosa (OAB 222045/SP), Igor Oliveira de Jesus (OAB 437611/SP) Processo 1007867-30.2024.8.26.0020… ADV: Antonio Spinelli (OAB 175223/SP), Edson da Silva Ferreira (OAB 187121/SP), Renata Tozi Fiorelli Barbosa (OAB 222045/SP), Igor Oliveira de Jesus (OAB 437611/SP) Processo 1007867-30.2024.8.26.0020 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Marisa Amorim Sardinho Yamamoto, Maria de Fatima Sardinho Cuty - Reqdo: Rogerio Tozi - Chamo o feito à ordem. 1. Isto porque se houve falecimento das requeridas DANIELA e MARIA, deverão as autoras promover a habilitação dos herdeiros no polo passivo. 2. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, há elementos para aferir a capacidade financeira dos requeridos, de modo que, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita,deverão os réus, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou certidão de não entrega da declaração, inclusive de eventual cônjuge. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int.

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Processo nº 1007867-66.2023.8.26.0278

ID: 330875262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1007867-66.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

P. P. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROQUE LEVI SANTOS TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007867-66.2023.8.26.0278 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - P.P.S. - Diante do exposto e do que consta dos autos, DECRETO a INTERDIÇÃO de Merenildes José dos Santos, qualificado(a… Processo 1007867-66.2023.8.26.0278 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - P.P.S. - Diante do exposto e do que consta dos autos, DECRETO a INTERDIÇÃO de Merenildes José dos Santos, qualificado(a) nos autos, declarando-o(a), por consequência, relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, na forma dos artigos 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, ambos do Código Civil, ficando ratificada a nomeação de Paulo Pedro dos Santos como curador da parte interditanda, tornando imprescindível de autorização judicial para a venda de quaisquer bens em nome do réu, sendo dispensada a periódica prestação de contas. Por força do disposto na legislação, inscreva-se a presente no Registro Civil competente, publicando-se, ainda, pela imprensa oficial por três vezes, com intervalos de dez dias (artigo 755, §3º, do novo Código de Processo Civil, bem como artigo 9º, inciso III, do Código Civil). Ressalto, contudo, a desnecessidade da publicação da sentença na rede mundial de computadores e na plataforma do Conselho Nacional da Justiça, conforme comunicado do Tribunal de Justiça, que ainda está em vias de implementação de tais medidas. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL, publicado o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. ESTA SENTENÇA SERVIR/Á COMO MANDADO, a ser inscrita no Registro de Pessoas Naturais competente, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado e certidão de nascimento/casamento do interditado(a), para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais proceda ao seu cumprimento. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA, para todos os fins legais. Sem verbas de sucumbência. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Ciência ao MP e à DPE. P.I.C. - ADV: ROQUE LEVI SANTOS TAVARES (OAB 94814/SP)

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Processo nº 1007867-35.2025.8.26.0007

ID: 317531495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1007867-35.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

G. O. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CACIAGLI MARQUES DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007867-35.2025.8.26.0007 - Guarda de Família - Guarda com genitor ou responsável no exterior - G.O.S. - Vistos. O genitor busca a dispensa da obrigação de pagar pensão alimentícia ao filho,…

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Companhia De Habitação Popular De Bauru - Cohab/Bauru x Amauri José Dos Santos e outros

ID: 306851459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007867-12.2015.8.26.0322

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE HABITAçãO POPULAR DE BAURU - COHAB/BAURU

Polo Passivo:

AMAURI JOSé DOS SANTOS ESPóLIO DE SANDRA MARINA FOGO DOS SANTOS MARCELO FOGO DOS SANTOS MARCOS ANTôNIO FOGO DOS SANTOS MAURíCIO FOGO DOS SANTOS MAURO FOGO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCELA GARLA CERIGATTO CATALANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉDERSON CRISTIANO ARAGÃO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGÃO SANTOS

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ALINE CREPALDI ORZAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007867-12.2015.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Companhia de Habitação Popular de Bauru - Cohab/Bauru - Espólio de Sandra Marina Fogo dos Santos - - … Processo 1007867-12.2015.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Companhia de Habitação Popular de Bauru - Cohab/Bauru - Espólio de Sandra Marina Fogo dos Santos - - Marcos Antônio Fogo dos Santos - - Marcelo Fogo dos Santos - - Maurício Fogo dos Santos - - Amauri José dos Santos - - Mauro Fogo dos Santos - Caixa Econômica Federal - CEF e outro - Aprovo a minuta do edital de fls. 798/799. Intime-se empresa gestora nomeada, por e-mail, a providenciar a publicação do edital e demais atos necessários para realização dos leilões, inclusive intimação do co-proprietário do imóvel. Ficam as partes intimadas dos leilões eletrônicos designados ( 1° Leilão terá início no dia 16/07/2025 à partir das 14:45h, e encerramento no dia 21/07/2025 às 14:45h; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, o 2° Leilão, que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 11/08/2025 às 14:45h (ambos no horário de Brasília). Será de responsabilidade do leiloeiro cientificar o executado (se não tiver advogado constituído nos autos), bem como as pessoas previstas no art. 889, do CPC, cabendo ao credor informar nos autos quem são tais pessoas e o endereço para cientificação, caso tais informações não conste dos autos. Se o(a) executado(a,s) for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (art. 889, § único, do CPC). A intimação das partes deve ser feita por intermédio de seus respectivos advogados via DJE. Aguarde-se a realização dos leilões. Int. - ADV: ÉDERSON CRISTIANO ARAGÃO DOS SANTOS (OAB 384388/SP), ÉDERSON CRISTIANO ARAGÃO DOS SANTOS (OAB 384388/SP), DANILO ARAGÃO SANTOS (OAB 392882/SP), MARCELA GARLA CERIGATTO CATALANI (OAB 281558/SP), ÉDERSON CRISTIANO ARAGÃO DOS SANTOS (OAB 384388/SP), ÉDERSON CRISTIANO ARAGÃO DOS SANTOS (OAB 384388/SP), ÉDERSON CRISTIANO ARAGÃO DOS SANTOS (OAB 384388/SP), ÉDERSON CRISTIANO ARAGÃO DOS SANTOS (OAB 384388/SP), ALINE CREPALDI ORZAM (OAB 205243/SP)

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Investidor Ativo Companhia Securitizadora S.A. x Massa Falida De Super Max Comercio E Utilidades Ltda

ID: 316639463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1006864-04.2023.8.26.0108

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INVESTIDOR ATIVO COMPANHIA SECURITIZADORA S.A.

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE SUPER MAX COMERCIO E UTILIDADES LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARLOS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGO BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ESTEVÃO MENEGUETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALY BRAVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA CARLA CAVALHEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE GUARDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIANE DE CASSIA NICOLAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ VALÉRIO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ANDRE LANGE ZANETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JENYFFER BOEHM SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO HENRIQUE DA CUNHA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE SILVA FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUZA ANNA COBEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS GONÇALVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO TICHAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006864-04.2023.8.26.0108 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Investidor Ativo Companhia Securitizadora S.a. … Processo 1006864-04.2023.8.26.0108 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Investidor Ativo Companhia Securitizadora S.a. - Massa Falida de Super Max Comercio e Utilidades Ltda - Estevez Guarda Administração Judicial Ltda - Euro Securitizadora S.a - - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - - Cardanha Empreendimentos Imobiliários Ltda - - East Side Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Gomes Pereira Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Fortunato Securitizadora S.a - - BANCO SAFRA S/A - - Fatori Securitizadora de Creditos S/A - - Aylton Aparecido Martinelli Me - - MART AMBIENTAL BIOMASSA LTDA (NOME FANTASIA MAR AMBIENTAL) - - Renato Eurípedes Batista e outros - Vistos, Fls. 1508/1511. Ciente de manifestação da Administradora Judicial. Considerando a competência do Juízo Falimentar Universal para deliberar sobre os interesses da massa falida e a autorização, à fl. 1309, para permanência da massa no imóvel situado à Rua Gilberto de Carvalho, nº 641, Polvilho, Cajamar/SP, CEP 07792-720, até a remoção e/ou venda dos bens ali localizados, oficie-se ao d. Juízo da 1ª Vara Judicial de Cajamar/SP, nos autos de nº 1007867-91.2023.8.26.0108, informando a impossibilidade momentânea de desocupação do imóvel. Providencie a AJ o necessário, devendo comprovar nos autos. Indefiro, ainda, o pleito de fls. 1437/1476, uma vez que os pagamentos dos credores devem observar a ordem de preferência disposta nos artigos 83 e 84 da Lei nº 11.101/05. Fls. 1512/1522. Deve o peticionante proceder nos termos de fl. 1523. Fl. 1527. Ciência à AJ de certidão da serventia. Intime-se. - ADV: JOSÉ VALÉRIO NETO (OAB 249734/SP), JOSÉ VALÉRIO NETO (OAB 249734/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), FLÁVIO HENRIQUE DA CUNHA LEITE (OAB 208376/SP), LUIS HENRIQUE GUARDA (OAB 173321/SP), MARINA CARLA CAVALHEIRO (OAB 50591/SC), RAFAEL RODRIGO BRUNO (OAB 221737/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), LILIANE DE CASSIA NICOLAU (OAB 18256/PR), ROBERTO CARLOS BATISTA (OAB 210245/SP), ALBERTO TICHAUER (OAB 194909/SP), JOÃO ANDRE LANGE ZANETTI (OAB 369299/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), PAULO ESTEVÃO MENEGUETTI (OAB 85558/SP), NATALY BRAVO (OAB 275533/SP), JENYFFER BOEHM SANTOS (OAB 523872/SP), DANIELLE SILVA FONTES (OAB 272423/SP), PAULO ESTEVÃO MENEGUETTI (OAB 85558/SP), PAULO ESTEVÃO MENEGUETTI (OAB 85558/SP)

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Processo nº 1007867-44.2025.8.13.0024

ID: 278884675

Tribunal: TJMG Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007867-44.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUNA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1007867-44.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : LUNA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB MG091263) DESPACHO Vi…

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Processo nº 1007867-66.2025.8.26.0320

ID: 319858134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007867-66.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO VARANDAS JARDIM DO LAGO I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007867-66.2025.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condominio Varandas Jardim do Lago I - Vistos, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestar… Processo 1007867-66.2025.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condominio Varandas Jardim do Lago I - Vistos, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protesto e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: MATHEUS HENRIQUE GARCIA (OAB 459673/SP)

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Processo nº 1007867-29.2025.8.26.0009

ID: 331113486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1007867-29.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO DA ROCHA BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEVID BENEDITO BARBIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007867-29.2025.8.26.0009 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Geraldo da Rocha Braga - 1) Arrolamento dos bens deixados pelo óbito de Antonio Carlos da Rocha Braga. 2) Nomeio Geral… Processo 1007867-29.2025.8.26.0009 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Geraldo da Rocha Braga - 1) Arrolamento dos bens deixados pelo óbito de Antonio Carlos da Rocha Braga. 2) Nomeio Geraldo da Rocha Braga inventariante, dispensado o compromisso. 3) Nas ações em que haja partilha em geral, como é o caso dos autos, o recolhimento da taxa judiciária, ao menos, pode ser efetuado por ocasião, ou logo antes, da adjudicação ou homologação que dela se delibere (lei estadual 11.608/03, art. 4º, § 7º). A hipótese, pois, é de diferimento do recolhimento da taxa judiciária, até o instante anterior à homologação da partilha (lei estadual 11.608/03, art. 4º, § 7º). 4) Oficie-se ao Colégio Notarial para que informe sobre a existência de testamento em nome do falecido (NSCGJ, art. 218, subseção XI, Seção I, Cap. IV), observando-se a qualificação contida no cabeçalho desta, servindo a presente, por cópia, como ofício (resposta deverá ser encaminhada para o endereço eletrônico consignado também no cabeçalho). 5) Providencie o inventariante, no prazo de quinze dias: a) documento comprobatório dos bens (veículo documento / conta bancária extrato / empresa contrato social e cadastro JUCESP, por exemplo); b) certidão negativa municipal, lançamento fiscal (IPTU) atual e referente ao ano do óbito e certidão atualizada do Cartório de Registro de Imóveis dos bens imóveis; c) certidão negativa federal em nome da "de cujus; d) certidões de casamento ou nascimento e a regularização processual dos herdeiros; e) primeiras declarações (CPC, art. 620) e plano de partilha (CPC, art. 653). f) dê-se o correto valor à causa. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. 6) Ciência à Fazenda Estadual. Anoto que a prévia comprovação do pagamento do ITCMD em arrolamento de bens deixou de ser condição para julgamento da partilha ou da adjudicação (CPC, art. 662), devendo ser feita, porém, antes do registro da carta de adjudicação ou do formal de partilha. Assim sendo, desnecessária a expressa manifestação da Fazenda do Estado nestes autos quanto ao valor recolhido a título de imposto "causa mortis". 7) Após, cumpridas todas as determinações aqui contidas, ao partidor judicial para as conferências de praxe. 8) Int. - ADV: DEVID BENEDITO BARBIERI (OAB 171377/SP)

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