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Polimix Concreto Ltda x Conórcio Gg Mogi

ID: 337704953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007901-98.2020.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

POLIMIX CONCRETO LTDA

Polo Passivo:

CONóRCIO GG MOGI

Intimação

Advogados:

VINICIUS CABRAL NORI

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EDGAR FRANCISCO NORI

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AMANDA MASELLO FABBRI

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AMANDA ANGELINA DE CARVALHO MOSCZYNSKI

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ADILSON DE CASTRO JUNIOR

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Processo 1007901-98.2020.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Polimix Concreto Ltda - Conórcio Gg Mogi - Vistos. Em 05 dias, comprove a parte exequente o recolhimento das t… Processo 1007901-98.2020.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Polimix Concreto Ltda - Conórcio Gg Mogi - Vistos. Em 05 dias, comprove a parte exequente o recolhimento das taxas devidas para realização da pesquisa requerida, bem como apresente o demonstrativo do débito. Após, cumpridas as determinações, em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada, mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, no montante a ser apresentado pela parte exequente, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, deferindo desde já a utilização da modalidade "teimosinha", a qual permite que a ordem seja reiterada pelo prazo máximo disponível no sistema SISBAJUD (30 dias). Parte a ser consultada: Conórcio Gg Mogi CPF/CNPJ: 24.416.635/0001-32 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: VINICIUS CABRAL NORI (OAB 249083/SP), ADILSON DE CASTRO JUNIOR (OAB 255876/SP), AMANDA ANGELINA DE CARVALHO MOSCZYNSKI (OAB 321246/SP), AMANDA MASELLO FABBRI (OAB 375907/SP), EDGAR FRANCISCO NORI (OAB 63522/SP)

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Processo nº 1007901-70.2024.8.26.0451

ID: 295315914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1007901-70.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. D. C. S. T. B. M.

Intimação

Advogados:

LUCIANE CRISTINA COLASANTE

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Processo 1007901-70.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Medidas de proteção - E.C.S. - - T.B.M. - Vistos. O art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que as … Processo 1007901-70.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Medidas de proteção - E.C.S. - - T.B.M. - Vistos. O art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III - em razão de sua conduta. Se constatada qualquer das hipóteses previstas no artigo 98, podem ser aplicadas isoladas e cumulativamente, sempre levando em consideração a peculiaridade de cada caso concreto, as medidas específicas de proteção previstas nos artigos 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Mais adiante, o artigo 129 do mesmo diploma legal, disciplina as medidas que podem ser aplicadas aos pais ou responsáveis, sempre que estes faltarem com seus deveres. Assim, atendendo ao requerido pelo Ministério Público, designo audiência de advertência para dia 08 de julho p.f., às 15:00 horas, através do aplicativo Microsoft Teams. Deverá a procuradora dos requeridos, caso a participação não ocorra em seu escritório, através da utilização de seu email, informar, no prazo de 05 dias, ao Ofício da Infância e da Juventude os endereços eletrônicos dos requeridos, a fim de viabilizar o encaminhamento de convite para a audiência virtual, sendo absolutamente necessário que os participantes possuam em mãos seus respectivos documentos de identificação pessoal com foto, viabilizando, assim, a observância ao item 7 do Comunicado CG nº 284/2020.. Caso não possua(m) condições tecnológicas para participação de forma remota, deverá(ão) comparecer no Foro de Piracicaba, na Sala 218, na Rua Bernardino de Campos, 55, Alemães, Piracicaba, na data e horário designados. Providencie a Serventia o necessário para realização do ato. Anoto, por oportuno, em atenção às regras estabelecidas na Resolução nº 481/22 do CNJ, que, em não havendo concordância com a realização do ato processual na modalidade estabelecida, deverá a parte interessada, no prazo de 48 horas, expor sua insurgência por meio de petição direcionada a este juízo. Int. - ADV: LUCIANE CRISTINA COLASANTE (OAB 194855/SP), LUCIANE CRISTINA COLASANTE (OAB 194855/SP)

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Processo nº 1007901-21.2025.8.26.0068

ID: 295905683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007901-21.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DARINI TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE DARINI TEIXEIRA

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Processo 1007901-21.2025.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Viviane Darini Teixeira - Valor do débito: R$ 79.667,18 Honorários advocatícios: 10% sobre o valor do débito Visto… Processo 1007901-21.2025.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Viviane Darini Teixeira - Valor do débito: R$ 79.667,18 Honorários advocatícios: 10% sobre o valor do débito Vistos. Citem-se para, no prazo de 03 dias, pagar a dívida, custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, que podem ser reduzidos pela metade (artigo 827, § 1.º do CPC), sob pena de penhora e negativação no nome. No prazo para embargos (artigo 915 do Código de Processo Civil), reconhecendo expressamente o crédito e comprovando de imediato o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, conforme artigo 916 do CPC. Não havendo pagamento, indiquem bens penhoráveis, ficando desde já deferida a penhora ou arresto de ativos financeiros através do Sisbajud (teimosinha), pesquisas pelo sistema Infojud e bloqueio total de veiculos pelo Renajud, SCPC, Serasajud e SNIPER, desde que recolhidas previamente as taxas devidas, conforme Provimento CSM n. 2684/2023. Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora ou arresto (art. 828 CPC). O valor da causa é R$ 79.667,18. No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Sendo efetuado o arresto de bens, devido em caso de não localização do devedor, para conversão em penhora nos termos do artigo 830 § 3° do CPC, autorizo pesquisas de endereços após o recolhimento das taxas conforme Provimento CSM n. 2684/2023. Somente depois do arresto e esgotados os meios para localização pessoal da parte executada, defiro a citação por edital. Decorrido o prazo do edital sem manifestação do requerido, requisite-se a OAB nomeação de curador especial nos termos do artigo 72, II do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão como oficio a ser enviado pela serventia por e-mail (aj.barueri@oabsp.org.br). Intimem-se. - ADV: VIVIANE DARINI TEIXEIRA (OAB 180472/SP)

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Processo nº 1007901-60.2025.8.26.0152

ID: 317640170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007901-60.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ TAVARES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA PEREIRA DA SILVA REZIO

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Processo 1007901-60.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Beatriz Tavares de Souza - Vistos. Diante da prova documental apresentada, defiro a gratuidade bem com… Processo 1007901-60.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Beatriz Tavares de Souza - Vistos. Diante da prova documental apresentada, defiro a gratuidade bem como eventual tramitação prioritária. Anote-se. A concessão da tutela provisória de urgência é medida excepcional que demanda a existência de elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a parte autora nega a contratação e comprova que já noticiou os fatos à autoridade policial. Assim, há indicios da probabilidade do direito da autora. O dano que se pretende evitar com a medida é irreparável, pois pode acarretar prejuízos ao crédito e à própria subsistência do autor. Por outro lado, não há risco de irreversibilidade da medida. A questão é patrimonial e poderá ser objeto de oportuna cobrança, em caso de julgamento de improcedência, sendo certo que o banco possui melhores condições financeiras para suportar eventual impacto da medida. o que leva a se concluir pela concessão da antecipação de tutela para determinar a suspensão da exigibilidade do contrato de financiamento/cédula de crédito bancário de nº. 519276670, mencionado na exordial. Servirá o presente, por cópia, de oficio. Considerando o princípio da cooperação que rege a relação processual, caberá ao interessado providenciar a impressão e envio dos ofícios, confirmando o seu recebimento mediante protocolo datado e assinado, no prazo de nos 5 dias subsequentes. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI). Cite(m)-se, pelo Portal, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa, a contar do 5º (quinto) dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do art. 231, inciso IX, do CPC. Decorrido o prazo de 03 dias sem manifestação de ciência da citação eletrônica, nos termos do que dispõe artigo 246, § 1º-A, do CPC, e em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 197/2023, a citação será formalizada por carta com aviso de recebimento, ressalvadas as exceções previstas nos incisos I a IV, do art. 247, do CPC. - ADV: DANIELA PEREIRA DA SILVA REZIO (OAB 517621/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Gislene Carvalho

ID: 277436719

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1007901-47.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

GISLENE CARVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA CRISTINA ELIAS DE OLIVEIRA

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ANA PAULA ANTUNES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007901-47.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007901-47.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo e outro - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Gislene Carvalho - Magistrado(a) Claudio Augusto Pedrassi - Em sede de retratação, mantiveram o V. Acórdão de fls. 190/201.V.U. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.036 E 1.040 DO NCPC. APOSENTADORIA ESPECIAL. DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE. JULGAMENTO RE Nº 1.162.672/SP, TEMA 1019, DJE 25/10/2023 E RE Nº 1.486.392/SP, TEMA 1307, STF, DJE 13/08/2024. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO. O SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA PREVISTA NA LC Nº 51/85 TEM DIREITO AO CÁLCULO DE SEUS PROVENTOS COM BASE NA REGRA DA INTEGRALIDADE E, QUANDO TAMBÉM PREVISTO EM LEI COMPLEMENTAR, NA REGRA DA PARIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO ESPECIFICADAS NOS ARTS. 2º E 3º DA EC 47/05, POR ENQUADRAR-SE NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 40, § 4º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO ANTERIOR À EC 103/19, ATINENTE AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE RISCO. IRDR TEMA Nº 21 DESTE TRIBUNAL JÁ READEQUADO, MENCIONANDO A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, APLICÁVEL AO CASO. CASO DOS AUTOS AMPARADO POR LEI ESTADUAL E CONFORME OS TEMAS 1019 E 1307 JULGADOS PELO STF. ACÓRDÃO MANTIDO. DEVOLUÇÃO À EG. PRESIDÊNCIA DE DIREITO PÚBLICO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Paula Antunes (OAB: 257296/SP) (Procurador) - Luciana Cristina Elias de Oliveira (OAB: 247760/SP) - 1º andar

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Banco Santander (Brasil) S/A x Maria De Fatima Domingos Felca

ID: 335849704

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007901-12.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA DOMINGOS FELCA

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANA DEZANETTE ARAUJO

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STELA MARIA CORDEIRO

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007901-12.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007901-12.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apte/Apdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Apda/Apte: Maria de Fatima Domingos Felca (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento ao recurso do réu, prejudicado o do autor. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE DEVEM SER ANALISADAS EM ABSTRATO. TEORIA DA ASSERÇÃO. INTERESSE DE AGIR DA PARTE REQUERENTE, POIS ASSEVERA TER SIDO AGRILHOADA, POR ATO DO REQUERIDO, A CONTRATO QUE DESCONHECE, DELE BUSCANDO, AGORA, LIBERTAR-SE. MÉRITO. PROVA BASTANTE DE QUE A AVERBAÇÃO IMPUGNADA CORRESPONDE NÃO A NOVO CONTRATO, MAS APENAS À CONTINUIDADE DE NEGÓCIO ANTERIOR, INCONTESTADO. EXISTÊNCIA E VALIDADE DO PACTO, REVELANDO-SE EXIGÍVEIS AS CONTRAPRESTAÇÕES DAÍ ADVINDAS. INESCAPÁVEL IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ATRIAL. MÁ-FÉ DA REQUERENTE NÃO EVIDENCIADA. NARRATIVA ATRIAL QUE PODE TER POR FRUTO A DESCAMINHADA COMPREENSÃO DO NEGÓCIO IMPUGNADO, INCERTA A MAQUINAÇÃO DOLOSA DA DEMANDANTE E DE SEU CAUSÍDICO. SENTENÇA REFORMADA, COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ATRIAL. PROVIDO O RECURSO DO REQUERIDO, PREJUDICADO AQUELE DA REQUERENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) - Stela Maria Cordeiro (OAB: 440962/SP) - Giovana Dezanette Araujo (OAB: 444486/SP) - 3º andar

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Processo nº 1007901-13.2025.8.26.0006

ID: 300977682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007901-13.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

G. DA C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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Processo 1007901-13.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - G.C.S. - Vistos, A Requerente pleiteia tutela de urgência para que a Requerida autorize e custeie integr… Processo 1007901-13.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - G.C.S. - Vistos, A Requerente pleiteia tutela de urgência para que a Requerida autorize e custeie integralmente, em até 48 horas, em rede e equipe credenciadas, as seguintes cirurgias plásticas reparadoras: Dermolipectomia abdominal não estética (Cód. 30101271 ou 30101972) Reconstrução de parede abdominal (31009255) Reconstrução de mama com prótese e/ou expansor (30602262) - 2 vezes Enxerto composto de gordura em glúteos (30101310) Correção de lipodistrofia trocantérica (30101980 / 30101190 / 30101271) - 2 vezes Correção de lipodistrofia crural (mesmos códigos) - 2 vezes Correção de lipodistrofia braquial (mesmos códigos) - 2 vezes Lipoaspiração com enxerto de gordura e tecnologia de retração de pele pós-bariátrica (81040067) Retirada de corpo estranho da parede torácica (30601142) - 2 vezes. Requer, ainda, o custeio de todos os insumos, materiais, exames, implantes e drenagens necessários, sob pena de multa diária. Probabilidade do direito : laudo e prescrição médica comprovam a natureza reparadora e funcional dos procedimentos pós-bariátricos, reconhecida pela jurisprudência do STJ (Tema 1069). Perigo na demora: a demora agrava riscos físicos e psicológicos, configurando irreversibilidade de danos à saúde e à dignidade. Art. 300 do CPC: Preenchidos os requisitos para tutela de urgência. Diante disso, defiro a tutela de urgência para determinar que, no prazo máximo de 48 horas a contar da intimação, a Requerida: Autorize e custeie integralmente todas as cirurgias e procedimentos listados, em rede e com equipe credenciadas. Forneça insumos, materiais, exames e demais itens necessários à plena realização e recuperação. Em caso de descumprimento, fixa-se multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias, sem prejuízo de medidas executivas cabíveis. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, pelo Portal Eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB 361873/SP)

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Processo nº 1007901-60.2025.4.01.0000

ID: 294129137

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007901-60.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA GOMES

Intimação

Advogados:

HELVECIO MODESTO COELHO NETO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1007901-60.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012831-09.2025.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1007901-60.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012831-09.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JORGE HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA GOMES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HELVECIO MODESTO COELHO NETO - BA41526-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JORGE HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA GOMES Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 1007901-35.2022.4.01.3502

ID: 300241421

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007901-35.2022.4.01.3502

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE CRISPIM CARVALHO JACINTO

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo n. 1007901-35.2022.4.01.3502 Autor/Exequente: EXEQUENTE: MARLENE ALVES FERREIRA Réu/Executado: EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: § "Encaminho, nesta data, os autos ao setor competente para conferência dos dados e expedição da requisição de pagamento. §§ Após a expedição e migração da requisição de pagamento, considerando que o procedimento para o levantamento será operacionalizado pela instituição financeira na forma da Resolução 822/2023 do CJF, fiquem as partes cientes que: a) o pagamento da RPV ocorrerá em até 60 dias, contados a partir da migração da requisição para o Tribunal e respectiva autuação/processamento; b) o pagamento do Precatório ocorrerá até o final do exercício a que se refere o orçamento no qual incluído; são incluídos no orçamento do exercício seguinte todos os precatórios apresentados ao tribunal até 02 de abril; c) caberá à parte o acompanhamento da liberação da RPV informando o número deste processo no link: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1; d) após a liberação, para o levantamento dos valores depositados, deverá a parte autora e/ou advogado habilitado apresentar de forma presencial na instituição financeira: d.1) documentos pessoais do beneficiário; (para autor/tutor/curador e advogado) d.2) procuração (para advogado), mediante autenticação eletrônica; d.3) termo de tutela e/ou curatela (para tutor/curador), mediante autenticação eletrônica; d.4) Certidão de Objeto e Pé. Nota: O advogado deverá simplesmente peticionar nos autos, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". §§§ Da Resposta e do decurso de prazo automático: fica dispensada a manifestação apenas para fins de ciência da migração, depósito ou saque. Peticionar somente em casos que demandem o desarquivamento destes autos. Para maiores informações, ingressar no balcão virtual (https://trf1-apps-balcao-virtual.azurefd.net/meeting/TRF1-SJGO-SSJdeAnapolis-1VaraFederalCiveleCriminal). " MAYARA ZAKZAK BORGES SERVIDOR

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Processo nº 1007901-63.2025.8.26.0248

ID: 325938134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007901-63.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS JAILSON COSTA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIMAR RAIMUNDO VIEIRA

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Processo 1007901-63.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcos Jailson Costa Silva - Vistos I - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe … Processo 1007901-63.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcos Jailson Costa Silva - Vistos I - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, impondo a necessidade de comprovação acerca da impossibilidade de pagamento das custas para a concessão do benefício da gratuidade. Embora não se exija a existência de um estado de absoluta miserabilidade para a concessão do benefício, diante do teor da norma constitucional, a parte tem o ônus de demonstrar que está impossibilitada de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A simples declaração de pobreza não é suficiente para a comprovação da condição de hipossuficiência, embora o novo diploma processual a presuma como verdadeira quando feita por pessoa natural (art. 99, § 3º), seguindo a disposição da norma prevista no art. 4º da Lei 1.060/50, revogada pelo art. 1.072 do novo CPC. Se a Constituição Federal determina que a insuficiência deve ser comprovada, não pode a lei ordinária dispensar a comprovação, para presumir como verdadeira a declaração da parte, ainda mais quando se sabe que diversas declarações de fato são falsas. Assim, conquanto a declaração de pobreza deva ser presumida verdadeira, para que o § 3º do art. 99 do CPC não seja declarado inconstitucional, entendo que sua interpretação deve ser feita de modo compatível com a Constituição Federal e que, para a concessão da gratuidade, é necessária a comprovação da condição de hipossuficiente pela parte, ainda que estejamos a tratar de pessoa natural. Sob tal enfoque, como o autor não comprovou ser pobre na acepção jurídica do termo e há elementos que suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração (natureza e objeto discutidos; contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria), indefiro-lhe os benefícios da Gratuidade Processual, facultando-lhe porém comprovar sua hipossuficiência dentro do prazo de 15 dias ou, caso não tenha provas a produzir, recolher as custas, eventuais despesas e a taxa previdenciária, sob pena de extinção, sem nova intimação. A parte deverá, sob pena de manutenção do indeferimento do benefício, apresentar: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. - ADV: EDIMAR RAIMUNDO VIEIRA (OAB 376606/SP)

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