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Processo nº 1007909-92.2024.4.01.3000

ID: 330724206

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007909-92.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALCILENE OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NEIVA NARA RODRIGUES DA COSTA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1007909-92.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1007909-92.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALCILENE OLIVEIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEIVA NARA RODRIGUES DA COSTA - AC3478 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. RIO BRANCO, 20 de julho de 2025. SEBASTIAO FARIAS DA SILVA 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1007909-90.2023.8.11.0001

ID: 275742335

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007909-90.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ZIRLEA CARDOSO LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILSON PINHEIRO MEDRADO

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HEGNALDO ANTONIO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007909-90.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: ZIRLEA CARDOSO LOPES DE SOUZA EXECUTADO: ESTADO DE MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007909-90.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: ZIRLEA CARDOSO LOPES DE SOUZA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de embargos à execução, insurgindo-se quanto ao cálculo, sustentando que não seria correto aplicar a taxa SELIC a partir de 12/2021, vez que a citação apenas ocorreu posteriormente, por isso os valores devem ser atualizados pelo IPCA-E até a data da citação (constituído a mora) e, após, incidirá a taxa SELIC. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei nº. 9.099/95. Decido. Considerando que os embargos são tempestivos, recebo-os para análise. No mérito, não prospera a forma de atualização/juros proposta pelo executado, eis que a EC n. 113/2021, para além de estabelecer a taxa Selic como índice de atualização monetária e juros de mora, a partir de 12/2021, o determinou a partir de sua vigência. No julgamento do ARE 1461319 (STF - Relator(a) Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 19-12-2023, reportando-se, inclusive ao RE 1.437.482, foi relatado que a Fazenda Pública, igualmente, pleiteava: A) “a taxa SELIC engloba tanto os juros como a correção monetária, porém, os juros são cabíveis apenas após a citação, logo, descabida a determinação de incidência da taxa SELIC a partir da data em que a verba era devida (29/12/2021), pois estaria o Agravante arcando com correção monetária e juros antes da citação, o que não se admite” (fl. 13, e-doc. 32); B) “pleiteou em seu Recurso Extraordinário fosse determinada a incidência apenas da taxa SELIC, porém, a partir da citação (07/02/2022), e não da data em que o pagamento deveria ter sido feito, haja vista, repita-se, abranger tanto juros como correção monetária” (fl. 13, e-doc. 32). Não obstante, uma vez mais o Pretório Excelso reconheceu que a EC 113/2021, determinou a aplicação da Selic a partir de sua vigência. Com isso, irresignáveis os cálculos apresentados. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO, fazendo-o com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC, com o que HOMOLOGO OS CÁLCULOS de Num. 189109956 e 189109957 . Havendo pedido de destacamento, desde que anexado o contrato, fica desde já autorizado. Sem custas e honorários - art. 55, da lei 9.099/95. Transitada em julgado, não certificado o fracionamento de demandas e não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo. Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento. Ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de precatório. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, datação do sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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M. L. S. C. L. x E. De S. P.

ID: 300541627

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002634-57.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. L. S. C. L.

Polo Passivo:

E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO ANTONIO DO PRADO

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THIAGO PUCCI BEGO

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EDUARDA GEREMIAS FONSECA

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ADILSON APARECIDO SENISE DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002634-57.2024.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002634-57.2024.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São João da Boa Vista - Apte/Apda: M. L. S. C. L. (Menor) - Apdo/Apte: E. de S. P. - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Não conheceram da apelação dos patronos da menor e negaram provimento ao apelo do Estado de São Paulo. V.U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DOS PROCURADORES DA MENOR NÃO CONHECIDO E RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR MENOR CONTRA O MUNICÍPIO E O ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DUPIXENT (DUPILUMABE) 300 MG. A SENTENÇA CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENOU OS REQUERIDOS A FORNECEREM O MEDICAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, ALÉM DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (I) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SENTENÇA, CONFORME RECURSO DOS PROCURADORES DA MENOR. (II) A APLICAÇÃO DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF, CONFORME RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE DEFENDE A NÃO INCORPORAÇÃO DO MEDICAMENTO AO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RECURSO DOS PROCURADORES DA MENOR NÃO FOI CONHECIDO POR DESERÇÃO, DEVIDO À FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. 4. O RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO FOI CONSIDERADO TEMPESTIVO, MAS NÃO COMPORTA PROVIMENTO, POIS O MEDICAMENTO DUPILUMABE ESTÁ INCORPORADO AO SUS, E A NEGATIVA DE FORNECIMENTO É INJUSTIFICADA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. NÃO SE CONHECE DA APELAÇÃO DOS PATRONOS DA MENOR, PELA DESERÇÃO, E NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO DO ESTADO DE SÃO PAULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AUMENTADOS EM R$100,00. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESERÇÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. 2. O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS É OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §2º E §11, ART. 496, §3º, ART. 1.007, §4º.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 227, CAPUT E §1º.ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 11, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1005822-77.2022.8.26.0358, REL. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, CÂMARA ESPECIAL, J. 20.06.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007909-02.2023.8.26.0445, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 30.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Carrera Lucchesi - Adilson Aparecido Senise da Silva (OAB: 220446/SP) - Eduarda Geremias Fonseca (OAB: 500965/SP) - Thiago Pucci Bego (OAB: 153530/SP) (Procurador) - Rodrigo Antonio do Prado (OAB: 351459/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1007909-18.2025.8.26.0223

ID: 308862113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007909-18.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO GARAGEM VELEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RUBENS THOME GUNTHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007909-18.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Garagem Veleiros - Vistos, Desde que recolhidas as despesas com citação, cite(m)-se… Processo 1007909-18.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Garagem Veleiros - Vistos, Desde que recolhidas as despesas com citação, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial a parte exequente poderá requerer nos autos, por meio de petição específica, a expedição de certidão nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JOSE RUBENS THOME GUNTHER (OAB 138165/SP)

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Processo nº 1007909-68.2020.4.01.3700

ID: 307903803

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Criminal da SJMA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1007909-68.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEVENUTO MARQUES SEREJO NETO CAIO SILVA SEREJO

Intimação

Advogados:

BENEVENUTO MARQUES SEREJO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CAIO SILVA SEREJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 2ª Vara Federal Criminal da SJMA INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1007909-68.2020.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 2ª Vara Federal Criminal da SJMA INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1007909-68.2020.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ADAILTON MARTINS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAIO SILVA SEREJO - MA12479 e BENEVENUTO MARQUES SEREJO NETO - MA4022 FINALIDADE: Intimar o advogado da parte (Dr. BENEVENUTO MARQUES SEREJO NETO e/ou Dr. CAIO SILVA SEREJO) acerca da decisão (ID 2184787383) proferida nos autos do processo em epígrafe: "Cuida-se de Ação Penal, em curso perante este Juízo Federal Criminal de Primeiro Grau, em que o Ministério Público Federal (MPF), em virtude de suposto desvio de verbas públicas repassadas pelo FNDE ao Município de Pedro do Rosário/MA, imputa a ADAILTON MARTINS (ex-prefeito da municipalidade) e SUELY DE JESUS AIRES MENDONÇA os tipos penais descritos no art. 1º, incisos I e V, do Decreto-Lei n. 201/67 (id 175302365). A denúncia pelo crime tipificado no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/67 foi recebida em 18/06/2018. A punibilidade dos réus pelo crime descrito no art. 1º, inciso V, do mesmo diploma normativo foi declarada extinta em razão da prescrição da pretensão punitiva (id 175302393). Após apresentação de resposta à acusação pelo réu Adailton Martins (id 471496888) e manifestação ministerial (id 485754373), o recebimento da denúncia foi mantido com o prosseguimento do feito. Audiência de instrução realizada com inquirição de testemunha e interrogatório do acusado. Na ocasião, determinou-se a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional em relação à acusada Suely de Jesus Aires Mendonça, em razão de ter sido citada por edital e não ter constituído advogado (ata de audiência no id 807958047). Não houve requerimentos na fase de diligências (art. 402, CPP). Alegações finais da acusação (id 817394561) e da defesa de Adailton Martins (id 1060401264). Convertido o julgamento em diligência (id 2150406995), o MPF justificou o não oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal ao réu Adailton Martins e ratificou a continuidade de suspensão em relação à Suely de Jesus Aires Mendonça (id 2154276861). É o breve relatório. Decido. No julgamento conjunto do Habeas Corpus n.º 232.627/DF e da Questão de Ordem do Inquérito n.º 4787, na sessão virtual do Plenário finalizada em 11/03/2025, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese, publicada em 18/03/2025: “A prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício”. Diante do novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em julgamento ocorrido em 26.03.2025, decidiu no mesmo sentido (Proc. n.º 1004846-38.2024.4.01.0000). Tratando-se, pois, de decisão com aplicação imediata aos processos em curso, DECLINO DA COMPETÊNCIA e DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. Em consequência, remetam-se ao e. TRF1 eventuais processos associados, bem como eventuais bens apreendidos acautelados neste Juízo e/ou no âmbito da Polícia Federal. Sem efeito as deliberações pendentes de cumprimento. Intimem-se, via Sistema PJe, acusação e defesa." São Luís/MA, data registrada no sistema Pje. (assinado eletronicamente). JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES. SÃO LUÍS, 25 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria do(a) 2ª Vara Federal Criminal da SJMA

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Processo nº 1007909-18.2023.8.26.0084

ID: 300250035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007909-18.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. DA R. S.

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIS ANTONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007909-18.2023.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.R.S. - Vistos. 1) Expeça-se certidão de honorários ao patrono (Ofício à p. 100). 2) Conheço os embargos de decl… Processo 1007909-18.2023.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.R.S. - Vistos. 1) Expeça-se certidão de honorários ao patrono (Ofício à p. 100). 2) Conheço os embargos de declaração opostos nestes autos e, no mérito, dou-lhes provimento para determinar a incidência dos alimentos fixados sobre as horas extras do genitor, eis que devem incidir sobre todas as verbas remuneratórias de natureza salarial e caráter permanente. Nesse sentido: AÇÃO DE ALIMENTOS. Filhos menores. Sentença de parcial procedência. Determinação de incidência sobre verbas de caráter permanente, como o salário recebido no desempenho de suas atividades empregatícias, o 13º salário e outras, excluindo-se as recebidas eventualmente, como as indenizações por conversão de licença-prêmio ou férias em pecúnia, o levantamento do FGTS, as eventuais horas extras, o reembolso de despesas de viagem etc. Apelam os autores sustentando necessidade de incidência sobre Participação nos Lucros e Resultados, terço constitucional de férias, FGTS, horas extras, adicionais diversos; conversão de férias em pecúnia, auxílio-acidente, auxílio-cesta-alimentação, vale alimentação/transporte, adicional de insalubridade/periculosidade/noturno. Cabimento parcial. Percentual dos alimentos deve incidir sobre todas as verbas remuneratórias de natureza salarial compreendidas nos rendimentos líquidos, como 13º salário (incluído pela sentença), terço constitucional de férias, adicionais, abonos e horas extras. Impossibilidade de recair sobre verbas extrassalariais e inabituais, como PLR, auxílio-acidente, cesta-alimentação e vale-alimentação. Férias pagas em pecúnia, FGTS e verbas rescisórias. Impossibilidade de incidência. Natureza estritamente indenizatória que não autoriza sua aplicação como base de cálculo. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido para incluir na base de cálculo dos alimentos o terço constitucional de férias, adicionais, abonos e horas-extras.(TJSP; Apelação Cível 1020463-26.2022.8.26.0405; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023). Grifo nosso. ALIMENTOS. Sentença que fixou a pensão alimentícia em 25% dos rendimentos líquidos do réu, em caso de emprego formal, incluído 13º, e terço constitucional de férias e 50% do salário mínimo, em caso de desemprego ou emprego informal. Pretensão do alimentante à redução dos alimentos para 15% dos rendimentos líquidos, em caso de emprego formal, e 20% do salário mínimo, em caso de desemprego ou emprego informal. Ausência de prova da incapacidade financeira do alimentante. Situação de desemprego e existência de outro filho que por si só não autoriza a redução. Precedentes do STJ. Menoridade do alimentando. Necessidade presumida. Genitora que já possui o encargo da guarda. Valor fixado que se mostra razoável. Pretensão do alimentado para que os alimentos incidam sobre férias, prêmios, horas extras, PLR e verbas indenizatórias, além de fixar o termo inicial para pagamento dos alimentos. Incidência sobre férias, décimo terceiro salário, terço constitucional de férias, horas extras e participação nos lucros, por serem verbas de caráter permanente. Alimentos definitivos devem retroagir à data da citação. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu não provido e recurso do autor parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1001639-68.2016.8.26.0101; Relator (a):Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2019; Data de Registro: 16/10/2019). Dê-se vista dos autos à Defensoria Pública. Decorrido o prazo de eventual recurso (15 dias), arquivem-se. Int. - ADV: FERNANDO LUIS ANTONELLI (OAB 201934/SP)

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Processo nº 1007909-93.2025.8.13.0024

ID: 293975890

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007909-93.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

UERTON LUIZ BARBOSA CARDOSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL BERNARDO PORTELA DA SILVA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1007909-93.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : UERTON LUIZ BARBOSA CARDOSO ADVOGADO(A) : RAFAEL BERNARDO PORTELA DA SILVA (OAB MG150342) DESPACHO Vistos, etc... Cuida-s… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1007909-93.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : UERTON LUIZ BARBOSA CARDOSO ADVOGADO(A) : RAFAEL BERNARDO PORTELA DA SILVA (OAB MG150342) DESPACHO Vistos, etc... Cuida-se de “ação de execução” ajuizada por UERTON LUIZ BARBOSA CARDOSO em face de ESPÓLIO DE MATHIAS GALVÃO RAMOS. A parte exequente requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. DECIDO. Da análise dos autos, verifico que a parte autora apresentou documentos com o intuito de comprovar a hipossuficiência alegada. No entanto, constato que o requerente se qualifica como microempreendedor individual, condição que demonstra a necessidade de apresentação de novos documentos. Assim, ao considerar a necessidade de análise completa dos fatos alegados, DETERMINO: INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas iniciais ou apresentar extrato s bancário s completos (incluindo todas as contas bancárias ativas) , fatura s de cartão de crédito e demais documentos pertinentes , todos referentes aos três últimos meses, sob pena de indeferimento do pedido. Ressalto que a aferição da pobreza legal, por esta Magistrada, é realizada mediante aplicação analógica do critério previsto na Resolução n.º 01 de 2012 da Defensoria Pública de Minas Gerais, que prevê em seu art. 1º que presume-se necessitada toda pessoa cuja renda mensal individual não ultrapasse o valor de três salários mínimos ou cuja renda familiar não ultrapasse o montante de cinco salários-mínimos. Desse modo, caso a parte exequente permaneça inerte ou perceba renda superior a tal limite, fica desde já advertida que deverá recolher as custas processuais, no prazo de 10 dias contados da presente intimação, sob pena de extinção do feito, por ausência de pressuposto processual, nos termos do art. 290 do CPC. Fica a parte requerente ADVERTIDA que caso a declaração de pobreza seja infirmada, ficará sujeita ao pagamento até o décuplo das custas processuais, tudo na forma do art. 100, §único do CPC. Intime-se. A

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Processo nº 1007909-07.2023.4.06.3803

ID: 283575899

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007909-07.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KARINNE DE AQUINO DOS SANTOS BERNARDES

Acórdão

Advogados:

NATHALIA MARQUES BORGES

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CHELARA NUNES DE FREITAS

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Apelação Cível Nº 1007909-07.2023.4.06.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELADO : KARINNE DE AQUINO DOS SANTOS BERNARDES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : NATHALIA MARQUES… Apelação Cível Nº 1007909-07.2023.4.06.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELADO : KARINNE DE AQUINO DOS SANTOS BERNARDES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : NATHALIA MARQUES BORGES (OAB MG218441) ADVOGADO(A) : CHELARA NUNES DE FREITAS (OAB MG162265) EMENTA Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Omissão e obscuridade não configuradas. Rejeição. I. Caso em exame 1.Trata-se de embargos de declaração opostos pela Universidade Federal de Uberlândia – UFU contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa necessária. Alega omissões e obscuridade no acórdão, incluindo ausência de análise das teses sobre os princípios da vinculação ao edital, da isonomia e da autonomia administrativa das universidades, bem como descabimento da aplicação da teoria do fato consumado, em razão da ausência de comprovação da conclusão do curso pela parte autora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado apresenta omissão ou obscuridade na análise das teses apresentadas pela embargante. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado não contém os vícios alegados, sendo claro ao justificar a flexibilização das regras editalícias para admitir matrícula extemporânea, com base em justificativa razoável e na proporcionalidade, afastando a aplicação de penalidade desproporcional. 4. Conforme jurisprudência consolidada, inexiste deficiência de fundamentação quando o Tribunal aborda os pontos necessários para o deslinde da controvérsia, ainda que não se manifeste sobre todos os argumentos apresentados. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento : "1. Não configuram omissão ou obscuridade quando o acórdão fundamenta adequadamente a solução da controvérsia, ainda que não aborde todos os argumentos das partes." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1007909-63.2022.8.26.0533

ID: 309176864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007909-63.2022.8.26.0533

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

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GUILHERME MORENO MAIA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1007909-63.2022.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1) Desde logo, defiro o ARRESTO dos direitos e ações do executado Eurenice … Processo 1007909-63.2022.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1) Desde logo, defiro o ARRESTO dos direitos e ações do executado Eurenice Artur dos Santos, sobre 100% do imóvel (alienado fiduciariamente), cuja matrícula de nº 132.541, do Ofício de Registro Imobiliário desta Comarca, encontra-se a fls. 88/89. 2) Oficie-se ao credor fiduciário ( Caixa Econômica Federal) cientificando-o da presente penhora e para que preste informações a respeito do atual estágio de cumprimento do contrato indicado na matrícula n.º 132.541, R-03. 3) Com efeito, vige em nosso sistema registral, o princípio da concentração dos atos na matrícula. Esta, por sua vez, foi concebida como sendo o cadastro do imóvel no qual devem se concentrar todos os direitos reais e atos a ele relativos que digam respeito ao imóvel cadastrado. Trata-se de ideal que vem sendo perseguido pela doutrina, jurisprudência e legislação nos últimos anos (exemplificativamente citem-se as leis n.º 6.015/73, 8.953/1994 e 13.097/2015). De outra ponta, não se vislumbra agressão ao princípio da continuidade, porquanto não se está procedendo à penhora do imóvel em si, mas apenas dos direitos do devedor fiduciante. Nesse sentido: Execução de título extrajudicial. Requerimento de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, para averbação de penhora sobre os direitos que o agravado/executado possui sobre bens imóveis por ele alienados fiduciariamente a terceiro. Possibilidade. Pretensão que não resulta em violação ao princípio da continuidade registral. Embora o agravado/executado não figure como proprietário dos imóveis, uma vez que ele os alienou fiduciariamente a terceiro, é plenamente possível a averbação da penhora nas matrículas dos bens, sem violação ao princípio da continuidade registral, uma vez que a constrição não incidirá sobre os imóveis propriamente ditos, mas sobre os direitos que o devedor fiduciante possui em relação a eles. Observa-se, porém, que custas e emolumentos indispensáveis à providência deverão ser recolhidos pelo agravante/exequente. Agravo provido, com observação. (Relator(a): Sandra Galhardo Esteves; Comarca: Birigüi; Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 12/02/2016; Data de registro: 12/02/2016). Ante o exposto, registre-se o ARRESTO dos direitos do devedor fiduciante junto à matrícula do imóvel, mandado de avaliação e intimação da penhora ao executado, caso não possua procurador nos autos. Anoto, por oportuno e à vista dos princípios da economia e da celeridade do processo, que servirá a presente decisão, em conjunto com a cópia da matrícula do imóvel de fls. 88/89, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício ao credor fiduciário.. O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia desta decisão, bem como da matrícula do imóvel e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 4) Providencie-se o registro junto à ARISP. , devendo a parte providenciar o recolhimento da taxa de pesquisa, caso não beneficiária da gratuidade da justiça, no valor de 1 Ufesp, por imóvel, nos termos do Provimento 2684-2023, independente dos emolumentos do Tabelião. 5) Quanto ao mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, máxime ante o disposto no artigo 857, §2º, do CPC. 6) Expeça-se certidão premonitória, nos termos do artigo 828 do CPC. 7) Expeça-se citação no endereço informado a fls. 142. 8) Providencie o(a) autor(a) o recolhimento/complemento, em 05 dias, da taxa para expedição de Carta AR/AR Digital, sob pena de extinção do processo (art. 485, IV do CPC), no valor de R$68,70. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO (OAB 253418/SP), GUILHERME MORENO MAIA (OAB 208104/SP)

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1. Renato Vieira De Magalhaes Neto (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 331582496

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0197327-22.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

1. RENATO VIEIRA DE MAGALHAES NETO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

RENATO VIEIRA DE MAGALHAES NETO

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HC 1007909/SP (2025/0197327-9) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : RENATO VIEIRA DE MAGALHAES NETO ADVOGADO : RENATO VIEIRA DE MAGALHAES NETO - SP3… HC 1007909/SP (2025/0197327-9) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : RENATO VIEIRA DE MAGALHAES NETO ADVOGADO : RENATO VIEIRA DE MAGALHAES NETO - SP399407 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : CLEUDIMAR DOS SANTOS SOUZA OUTRO NOME : CLAUDIMAR DOS SANTOS SOUZA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de com pedido liminar impetrado em favor habeas corpus de CLEUDIMAR DOS SANTOS SOUZA ou CLAUDIMAR DOS SANTOS SOUZA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 1500441-28.2021.8.26.0144), assim ementado (fl. 9): APELAÇÃO DEFENSIVA Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido Pleito objetivando a aplicação da atenuante da confissão espontânea Impossibilidade Confissão que pretendeu a desclassificação para delito menos gravoso Apelo desprovido. Consta dos autos que CLAUDIMAR DOS SANTOS SOUZA foi preso em flagrante em 8/12/2021, como incurso no art. 14 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento, condenado a 2 anos e 4 meses de reclusão em regime semiaberto, e 11 dias-multa. Interposta apelação, foi desprovida. No presente writ, o impetrante sustenta constrangimento ilegal ante o não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, embora utilizada para fins de condenação, contrariando a Súmula 545/STJ. Requer, inclusive liminarmente, seja reconhecida a atenuante da confissão espontânea, compensando-a com a reincidência, fixando-se, por consequência, o regime aberto. Indeferida a medida liminar, prestadas as informações, manifestou-se o MPF pela concessão parcial. É o relatório. DECIDO. Verifica-se que, após proferida a sentença condenatória e julgado o recurso de apelação, sobreveio o trânsito em julgado da condenação em 30/10/2023 (fl. 52), tendo o presente writ sido impetrado posteriormente em 30/5/2025, sendo, pois, substitutivo de revisão criminal. Nos termos da jurisprudência desta colenda Corte, "'[n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça' (AgRg no HC n. 751.156/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022)" (AgRg no HC n. 883.060/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024). Desse modo, tratando-se de condenação já transitada em julgado, tem-se por inviável o conhecimento do presente writ, diante da incompetência deste Superior Tribunal para analisar habeas corpus substitutivo de revisão criminal, tendente a reapreciar o posicionamento exarado por Colegiado estadual. Nesse contexto, ainda que relevantes os argumentos deduzidos na inicial, o egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ não tem competência para o exame da questão ora suscitada, cabendo à parte, se desejar, ajuizar revisão criminal no Tribunal de origem. Ante o exposto, não conheço do writ. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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