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Processo nº 0002186-91.2024.8.26.0248

ID: 314721939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002186-91.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VANDER CUSTóDIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002186-91.2024.8.26.0248 (processo principal 1007911-15.2022.8.26.0248) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Restabelecimento - Vander Custódio de Almeida - Considerando o p… Processo 0002186-91.2024.8.26.0248 (processo principal 1007911-15.2022.8.26.0248) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Restabelecimento - Vander Custódio de Almeida - Considerando o pagamento do RPV, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. Transitada esta em julgado e feitas as necessárias anotações, arquivar os autos. - ADV: WESLEY GOMES (OAB 347129/SP)

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Sao Cristovao Comercio De Materiais Para Construcao Eireli - Epp x Cristiane Gandolfi

ID: 261335543

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007911-23.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SAO CRISTOVAO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI - EPP

Polo Passivo:

CRISTIANE GANDOLFI

Decisão

Advogados:

ALANA HAUBERT SANTOLIN ANDRADE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALANA HAUBERT SANTOLIN ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO ORTEGA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDERSON GIRARDI MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo:1007911-23.2020.8.11.0015 PARTE AUTORA: SAO CRISTOVAO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo:1007911-23.2020.8.11.0015 PARTE AUTORA: SAO CRISTOVAO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI - EPP PARTE REQUERIDA: CRISTIANE GANDOLFI Vistos etc. DEFIRO/DETERMINO a tentativa de penhora on-line, no valor indicado na execução, via sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, transferindo a importância porventura bloqueada para a conta única do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, quando restará formalizada a penhora. O bloqueio de quantia irrisória/ínfima será imediatamente desbloqueado (art. 836 do CPC). Efetivada a penhora de valor parcial (conforme relatórios anexados nos autos), intime-se a parte executada sobre a constrição (para os fins do art. 854, §3º, do CPC), advertindo-a ainda da necessidade da segurança integral do juízo para a apresentação de embargos (Enunciado nº 117 do FONAJE). Visando a satisfação do saldo remanescente da execução, foi procedida a busca de veículos cadastrados em nome da parte executada junto ao sistema RENAJUD, cuja pesquisa restou infrutífera (pela inexistência de veículos ou existência de restrição de alienação fiduciária, o que impede a penhora). Nos termos do art. 53, § 4ª, da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, expedição de certidão de dívida (caso requerida) e arquivamento definitivo. Importante esclarecer que não se revela suficiente a reiteração de pedido de consultas aos sistemas já efetuadas por este Juízo, vez que novas tentativas somente serão realizadas mediante demonstração de indícios de modificação (ascensão) da situação econômica da parte executada. Cabe ressaltar, ainda, que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza são de exclusiva responsabilidade da parte exequente. Por fim, registre-se que não serão admitidas providências tidas como inviáveis/incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, tais como penhora de faturamento de empresa, de recebíveis de cartão de crédito, de salário, de bens alienados fiduciariamente, de cotas empresariais, estudo de situação patrimonial (SNIPER), expedição genérica de mandado de penhora para procura de bens, etc. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

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Condomínio Parque Rio Das Pedras x Ariadne Freitas Gonçalves

ID: 332322452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007911-40.2018.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE RIO DAS PEDRAS

Polo Passivo:

ARIADNE FREITAS GONçALVES

Intimação

Advogados:

NICE CLARISSA COELHO CAMPELLO SUSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MISLENE DOS SANTOS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RODRIGO BROGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUENDERSON SANTOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS LOPES RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007911-40.2018.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Rio das Pedras - Ariadne Freitas Gonçalves - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - - NEL… Processo 1007911-40.2018.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Rio das Pedras - Ariadne Freitas Gonçalves - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - - NELSON FARINE JUNIOR - Fica a parte EXECUTADA intimada, para no prazo de 30 (trinta) dias, proceder com o recolhimento das custas processuais FINAIS no valor de R$ 185,10 (referente ao valor mínimo de 5 UFESPS), nos termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, com as alterações decorrente da Lei nº 17.785/2023, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098, das NSCGJ). Nota do Cartório: a parte responsável pelo recolhimento das custas processuais acima referida, deverá faze-lo na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links:a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer ;b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. - ADV: NICE CLARISSA COELHO CAMPELLO SUSINI (OAB 450159/SP), MARCIO RODRIGO BROGNA (OAB 169732/SP), CARLOS ALBERTO DOS REIS (OAB 231877/SP), MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO (OAB 231958/SP), LUCAS LOPES RUIZ (OAB 278105/SP), GABRIELA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 336083/SP), LUENDERSON SANTOS DE SOUZA (OAB 340117/SP), MISLENE DOS SANTOS ALVES (OAB 424029/SP)

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Juliano Rodrigues x Claro S/A

ID: 319859528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003837-18.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO RODRIGUES

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003837-18.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Juliano Rodrigues - CLARO S/A - Trata-se de Procedimento Comum Cível - Inclusão Inde… Processo 1003837-18.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Juliano Rodrigues - CLARO S/A - Trata-se de Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes proposta por Juliano Rodrigues em face de CLARO S/A Em decisão das Turmas Especiais Reunidas 1, 2 e 3 de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos do IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000, ficou decidido que: Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Juízo de admissibilidade. Observância ao disposto pelo art. 976, incisos I e II e § 4º, e art. 978, parágrafo único, ambos do CPC. Caracterizado preenchimento de requisitos positivos e negativos. Efetiva repetição de processos. Controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. Precedentes que não admitem cobrança judicial e extrajudicial por dívida prescrita. Considerada a ilicitude de inclusão de nome do devedor em plataformas como Serasa Limpa Nome. Julgamentos que incluem ou não reparação por dano moral. Precedentes em sentido diverso em que se entende pela impossibilidade de cobrança exclusivamente pela via judicial, admitindo cobrança pela via extrajudicial. Evidenciado risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Aprovado Enunciado nº 11, pelo TJSP, sobre dívida prescrita. Persistência de controvérsia. Ausente afetação para definição de tese por tribunal superior. Instauração do incidente pressupõe a existência de causa pendente de julgamento no âmbito do respectivo tribunal. Pendente julgamento de apelação, suspensa até solução do incidente. Suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e outra similares, para cobrança de dívida prescrita), pela natureza da questão envolvida. Inteligência do art. 982, I, do CPC. Incidente admitido com determinação de suspensão. Porém, em 20/09/2024 foi publicada decisão que determinou a revogação da suspensão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.2026575-11.2023.8.26.0000, processo-paradigma do Tema 51 IRDR Serasa Limpa Nome Dívida Prescrita, das Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, posto que durante o processamento do incidente, mesma matéria foi objeto de afetação pelo Tema Repetitivo 1264, pelo STJ, no qual consta a seguinte determinação: "a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no Superior Tribunal de Justiça. Assim, anote-se a SUSPENSÃO atrelada ao tema 1264 e aguarde-se a sua solução final. Após, deverá o feito permanecer sobrestado, aguardando o trânsito em julgado da decisão proferida pelo STJ, o qual deverá ser comunicado a este Juízo pelas partes. Para anotação no sistema processual deverá ser utilizado o código SAJ n. 85930, específico para a espécie de suspensão, conforme COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA. Int. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

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Processo nº 1007911-36.2024.8.26.0477

ID: 301893572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1007911-36.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

P. B. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BAGOLIN FEITOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007911-36.2024.8.26.0477 (apensado ao processo 1020546-83.2023.8.26.0477) - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - P.B.S. - O art.5º, LXXIV, da Constitui… Processo 1007911-36.2024.8.26.0477 (apensado ao processo 1020546-83.2023.8.26.0477) - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - P.B.S. - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao REQUERIDO o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Para análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, apresente o interessado, no prazo de quinze dias, cópia completa de suas três últimas declarações de imposto de renda, além de cópia de sua(s) CTPS e relatório do registro do Banco Central do Brasil, emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), relacionado às contas abertas, acompanhado dos extratos mensais de movimentação de TODAS as contas bancárias ativas dos últimos seis meses, devidamente identificados, separados e detalhados. Na hipótese da impossibilidade de identificar a quem pertence ou a qual conta se referem os extratos juntados, fica advertido de que não será concedido prazo complementar para regularização. Ou, independentemente de nova decisão, em igual prazo, deverá providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais devidas,quanto a RECONVENÇÃO, sob pena de indeferimento. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas não declaradas, etc.), a Serventia realizará pesquisas no sistema SISBAJUD, sem prejuízo da expedição direta de ofício às instituições financeiras e à Receita Federal. Cumpra-se na íntegra, no prazo de quinze dias. Advirto as partes que, em caso de inércia quanto à juntada dos documentos para análise da concessão das benesses da gratuidade de justiça, implicará em indeferimento do benefício, sem nova intimação. Regularizados, tornem para análise do PEDIDO RECONVENCIONAL. Intime-se. - ADV: FABIANA BAGOLIN FEITOZA (OAB 307087/SP)

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Processo nº 1007911-37.2022.4.01.4001

ID: 299973312

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007911-37.2022.4.01.4001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA ROQUE DE MELO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FRANCISCO CARLOS FEITOSA PEREIRA

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DANIELLE PATRICE LIAR BANDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007911-37.2022.4.01.40… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007911-37.2022.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA AUXILIADORA ROQUE DE MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELLE PATRICE LIAR BANDEIRA - PI8714 e FRANCISCO CARLOS FEITOSA PEREIRA - PI5042 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Picos, 15 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Emerson Wilson Albino x Carlos Alberto Moreti De Oliveira

ID: 295461278

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007911-54.2019.8.26.0269

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON WILSON ALBINO

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO MORETI DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE SANTOS DE ANDRADE

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ANTONIO AUGUSTO FERRAZ DE MORAES

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ADRIANA DA SILVA FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007911-54.2019.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007911-54.2019.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: Emerson Wilson Albino (Justiça Gratuita) - Apelado: Carlos Alberto Moreti de Oliveira e outro - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ERRO MÉDICO. VASECTOMIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS INTENTADA PELO SEGURADO EM FACE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E DO CIRURGIÃO. O AUTOR ALEGA ERRO MÉDICO EM PROCEDIMENTO DE VASECTOMIA, QUE RESULTOU EM GRAVIDEZ NÃO PLANEJADA DE SUA ESPOSA. SUSTENTA QUE NÃO FOI INFORMADO SOBRE A POSSIBILIDADE DE FALHA DO PROCEDIMENTO E BUSCA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. A R. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INAUGURAIS. APELA A PARTE AUTORA, REITERANDO OS ARGUMENTOS DA EXORDIAL PARA PLEITEAR A REFORMA DO DECISUM VERGASTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR: O RECURSO DE APELAÇÃO NÃO ATENDEU AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, POIS NÃO APRESENTOU IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, LIMITANDO-SE A REPRODUZIR ARGUMENTOS JÁ DEDUZIDOS NA INICIAL. A SENTENÇA DESTACOU QUE O AUTOR FOI DEVIDAMENTE INFORMADO SOBRE A POSSIBILIDADE DE FALHA DO PROCEDIMENTO E A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESPERMOGRAMA, CONSOANTE TERMO DE CONSENTIMENTO ASSINADO E CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL.IV. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO CONHECIDO. MAJORAÇÃO RECURSAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana da Silva Ferreira (OAB: 269834/SP) - Antonio Augusto Ferraz de Moraes (OAB: 98276/SP) - Paulo Henrique Santos de Andrade (OAB: 336681/SP) - 4º andar

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Garrido Sociedade De Advogados x Crefisa S/A. Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 312189854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004551-38.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GARRIDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MARIANA FERRARI GARRIDO

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LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

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Processo 0004551-38.2025.8.26.0037 (processo principal 1007911-66.2022.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Garrido Sociedade de Advogados - CREFISA S/A. CRÉD… Processo 0004551-38.2025.8.26.0037 (processo principal 1007911-66.2022.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Garrido Sociedade de Advogados - CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos. A parte executada deve pagar o valor da condenação em quinze dias úteis. Em caso de descumprimento, o débito será acrescido de multa de 10% e mais honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1º do CPC). É ônus do(a) executado(a) informar nos autos que depositou valor. Depósito sem se referir à intenção de impugnação será considerado pagamento. Decorrido o prazo sem pagamento, inicia-se prazo de quinze dias úteis para eventual impugnação (art. 525, §1º, I a VII do CPC). Não havendo, certifique-se. Protocolada ou não, o cartório, por ato ordinatório, providenciará intimação para o(a) exequente se manifestar em sucessivos quinze dias (sem conclusão, salvo eventual urgência a justificar). Caso houver requerimento: (1) expeçam-se certidões para protesto da sentença condenatória (art. 517 do CPC) e para averbações (art. 828 do CPC), devendo a parte exequente observar suas responsabilidades (§1º/5º); e (2) providenciem-se anotações junto à Serasa e ao SPC (art. 782, §3º e §5º do CPC). As custas não são inicialmente exigíveis por exequente com assistência judiciária, nem em execução de crédito de honorários advocatícios (art. 82, §3º, CPC). Entretanto, os valores devem constar em demonstrativo de débito para cobrança concomitantemente com o valor da execução (Item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e art. 4º, §13, da Lei n° 11.608/03, acrescido pela Lei n° 17.785/23). Sendo o caso, e se ainda não o fez, deverá providenciar, sem prejuízo do início do cumprimento. Para melhorar a efetividade e evitar multiplicidade de decisões, ficam autorizadas (a depender de requerimentos) as pesquisas de endereço(s) de executado(a/s) nos sistemas Petrus, do TJSP (alcança simultaneamente os dados em Sisbajud, Infojud e Renajud), Serasajud, SIEL e CPFL. O Infoseg não está disponível. Exequente que não atuar com gratuidade de justiça deve recolher previamente as respectivas despesas devidas. Pedidos desacompanhados de recolhimentos corretos são geradores de significativos atrasos processuais. O cartório deve observar os requerimentos e a ordem na qual são formulados, as custas recolhidas e os sistemas já consultados anteriormente, para não repetir diligências. Outros sistemas acessíveis diretamente não devem ser objeto de pesquisa pelo cartório. Int. - ADV: LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR (OAB 429826/SP), MARIANA FERRARI GARRIDO (OAB 316523/SP)

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Processo nº 1007911-42.2025.8.26.0011

ID: 279668841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007911-42.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LENA BEATRIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR DRUMOND VITER

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ADV: Arthur Drumond Viter (OAB 253259/RJ) Processo 1007911-42.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lena Beatriz da Silva - Vistos. 1- Para a apreciação do pedido de justiça gratuita, pr… ADV: Arthur Drumond Viter (OAB 253259/RJ) Processo 1007911-42.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lena Beatriz da Silva - Vistos. 1- Para a apreciação do pedido de justiça gratuita, providencie a autora a juntada de: 1) Cópia das três últimas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal. Inexistindo, traga informe do Fisco acerca da inexistência de suas declarações de bens no banco de dados (print) a ser obtido no site da Receita Federal (https://cav.receita.fazenda.Gov.br/autenticação), na seção Declarações e Demonstrativos - Meu imposto de renda; somada à certidão de regularidade de seus CPF, não bastando um ou o outro; 2) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); 3) Cópias dos extratos bancários e de cartão de crédito, referentes ao período dos últimos três meses, correspondentes às instituições financeiras nas quais mantiver contas e aplicações apontadas no documento do Banco Central acima listado; 4) Comprovante de rendimentos mensais/holerites, referentes aos últimos três meses, bem como, da cópia da carteira de trabalho. Alternativamente, poderá recolher as custas iniciais, correspondente à 1,5% do valor da causa, observado o valor mínimo de 05 UFESP, e despesas postais. 2- O valor atribuído à causa pela autora não está em consonância com o disposto no artigo 292, inciso I do Código de Processo Civil. Assim, emende a autora a petição inicial para atribuir o valor correto à causa, o qual deverá corresponder ao proveito econômico pretendido, nos caso, a indenização por danos materiais, devidamente atualizado pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça desde a data dos respectivos desembolsos até a data da propositura da ação, nos termos do artigo 292, incisos I, do Código de Processo Civil cumulado com o pedido de danos morais. Prazo: 15 dias. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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P. B. Dos S. x A. C. Dos S.

ID: 334381271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1007911-36.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

P. B. DOS S.

Polo Passivo:

A. C. DOS S.

Intimação

Advogados:

SILENE DAS NEVES MARQUES

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FABIANA BAGOLIN FEITOZA

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Processo 1007911-36.2024.8.26.0477 (apensado ao processo 1020546-83.2023.8.26.0477) - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - P.B.S. - A.C.S. - O art.5º, LXXIV, d… Processo 1007911-36.2024.8.26.0477 (apensado ao processo 1020546-83.2023.8.26.0477) - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - P.B.S. - A.C.S. - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao REQUERIDO o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Para análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, apresente o interessado, no prazo de quinze dias, cópia completa de suas três últimas declarações de imposto de renda, além de cópia de sua(s) CTPS e relatório do registro do Banco Central do Brasil, emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), relacionado às contas abertas, acompanhado dos extratos mensais de movimentação de TODAS as contas bancárias ativas dos últimos seis meses, devidamente identificados, separados e detalhados. Na hipótese da impossibilidade de identificar a quem pertence ou a qual conta se referem os extratos juntados, fica advertido de que não será concedido prazo complementar para regularização. Ou, independentemente de nova decisão, em igual prazo, deverá providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais devidas,quanto a RECONVENÇÃO, sob pena de indeferimento. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas não declaradas, etc.), a Serventia realizará pesquisas no sistema SISBAJUD, sem prejuízo da expedição direta de ofício às instituições financeiras e à Receita Federal. Cumpra-se na íntegra, no prazo de quinze dias. Advirto as partes que, em caso de inércia quanto à juntada dos documentos para análise da concessão das benesses da gratuidade de justiça, implicará em indeferimento do benefício, sem nova intimação. Regularizados, tornem para análise do PEDIDO RECONVENCIONAL. Intime-se. - ADV: SILENE DAS NEVES MARQUES (OAB 457825/SP), FABIANA BAGOLIN FEITOZA (OAB 307087/SP)

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