Resultados para "1007923-34.2022.8.26.0408" – Página 22 de 24

Processo nº 1007923-32.2022.8.26.0053

ID: 302115718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007923-32.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADALY MARGARIDA MEIRA FRANCA ADEMIR MOISéS ADRIANA DENISE SAMPAIO PEDRONETTI ALIA MOHAMAD HUSSEIN KASSEM ANA BEATRIZ GORGA MARTINEZ ANA LUCIA NICOLAU PAES VIEIRA ANGELA APARECIDA DE OLIVEIRA ANTôNIO LUíS FERREIRA MENEGUZZO APARECIDA DE MARIA ZANQUETA PEREIRA APARECIDA DE PONTES PIRILO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007923-32.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Entregar - Ana Lucia Nicolau Paes Vieira - - Aparecida de Pontes Pirilo - - Aparecida de Maria Zanqueta Pereira - - Antô… Processo 1007923-32.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Entregar - Ana Lucia Nicolau Paes Vieira - - Aparecida de Pontes Pirilo - - Aparecida de Maria Zanqueta Pereira - - Antônio Luís Ferreira Meneguzzo - - Angela Aparecida de Oliveira - - Adaly Margarida Meira Franca - - Ana Beatriz Gorga Martinez - - Alia Mohamad Hussein Kassem - - Adriana Denise Sampaio Pedronetti - - Ademir Moisés - Vistos. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação. Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos. Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante). Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005. Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023. Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais. Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo. Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa. Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online. Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007923-32.2022.8.26.0053

ID: 302114699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007923-32.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADALY MARGARIDA MEIRA FRANCA ADEMIR MOISéS ADRIANA DENISE SAMPAIO PEDRONETTI ALIA MOHAMAD HUSSEIN KASSEM ANA BEATRIZ GORGA MARTINEZ ANA LUCIA NICOLAU PAES VIEIRA ANGELA APARECIDA DE OLIVEIRA ANTôNIO LUíS FERREIRA MENEGUZZO APARECIDA DE MARIA ZANQUETA PEREIRA APARECIDA DE PONTES PIRILO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007923-32.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Entregar - Ana Lucia Nicolau Paes Vieira - - Aparecida de Pontes Pirilo - - Aparecida de Maria Zanqueta Pereira - - Antô… Processo 1007923-32.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Entregar - Ana Lucia Nicolau Paes Vieira - - Aparecida de Pontes Pirilo - - Aparecida de Maria Zanqueta Pereira - - Antônio Luís Ferreira Meneguzzo - - Angela Aparecida de Oliveira - - Adaly Margarida Meira Franca - - Ana Beatriz Gorga Martinez - - Alia Mohamad Hussein Kassem - - Adriana Denise Sampaio Pedronetti - - Ademir Moisés - Vistos. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação. Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos. Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante). Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005. Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023. Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais. Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo. Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa. Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online. Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1007923-74.2025.8.26.0005

ID: 305791599

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1007923-74.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA QUEIROZ BEQUER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL RODRIGO PRESTES ALCANTARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1007923-74.2025.8.26.0005 - Carta Precatória Cível - Indenização por Dano Moral (nº 0043361-86.2023.8.16.0019 - 1ª VARA DA FAMÍLIA E ANEXOS) - Cleusa Queiroz Bequer - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a),… Processo 1007923-74.2025.8.26.0005 - Carta Precatória Cível - Indenização por Dano Moral (nº 0043361-86.2023.8.16.0019 - 1ª VARA DA FAMÍLIA E ANEXOS) - Cleusa Queiroz Bequer - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S , de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Nada Mais. São Paulo, 12 de maio de 2025. Eu, Margareth Da Silva Cerano,Chefe de Seção Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). ENIO JOSE HAUFFE Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. - ADV: RAFAEL RODRIGO PRESTES ALCANTARA (OAB 70232/PR), RAFAEL RODRIGO PRESTES ALCANTARA (OAB 70232/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007923-09.2025.8.11.0000

ID: 293466397

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007923-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THONY FERNANDO SCHULKE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007923-09.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Int… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007923-09.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Interpretação / Revisão de Contrato, Bancários] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [THIAGO DE OLIVEIRA FREITAS - CPF: 012.969.171-26 (ADVOGADO), THONY FERNANDO SCHULKE - CPF: 013.075.661-03 (EMBARGANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA - CNPJ: 32.995.755/0001-60 (EMBARGADO), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. EMENTA PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGADA OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA – INOVAÇÃO RECURSAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS – EMBARGOS REJEITADOS. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não se caracteriza omissão quando a questão suscitada pela parte foi expressamente analisada no acórdão recorrido, com fundamentação clara e compatível com o ordenamento jurídico, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. O acórdão embargado consignou que a pretensão de substituição da garantia não havia sido objeto de deliberação pelo juízo de primeiro grau, razão pela qual a sua análise direta em sede recursal configuraria indevida supressão de instância, afastando-se, de forma motivada, o conhecimento da matéria. A simples menção ao tema em petições anteriores não supre a ausência de decisão específica do juízo a quo, tampouco retira a natureza inovadora do pedido no agravo de instrumento. Os embargos de declaração não constituem instrumento hábil à rediscussão do mérito da decisão nem se prestam à reapreciação de matéria decidida de forma fundamentada. O prequestionamento não exige menção expressa a dispositivos legais, sendo suficiente a análise da matéria jurídica controvertida. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1007923-09.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: THONY FERNANDO SCHULKE EMBARGADA: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (relatora) Egrégia Câmara: Cuida-se de embargos de declaração opostos por THONY FERNANDO SCHULKE contra v. acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal (Id. 283895925), que conheceu em parte do agravo de instrumento por ele interposto e, nessa extensão, deu-lhe provimento, afastando os efeitos de cobrança e negativação, por vislumbrar a presença dos requisitos do art. 300 do CPC. Todavia, deixou de conhecer do pedido de substituição da garantia, por entendê-lo como inovação recursal e configurador de supressão de instância, em virtude da ausência de deliberação pelo juízo de primeiro grau. Nas razões recursais (Id. 285435373), o embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de erro de premissa fática e omissão relevante. Alega que o pedido de substituição da garantia foi formalizado na petição inicial (Id. 158023194), reiterado nos embargos de declaração (Id. 177947660), sendo, contudo, ignorado pelo juízo a quo, o que desautorizaria o reconhecimento de inovação recursal. Afirma que houve prévia manifestação formal, sendo indevida a afirmação de que não houve deliberação de primeiro grau. Requer, por conseguinte, o acolhimento dos embargos para sanar o erro e a omissão, promovendo o reexame do pedido de substituição da garantia, ou, alternativamente, o retorno dos autos ao juízo de origem para apreciação da matéria, inclusive com fins de prequestionamento. A embargada, COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA – SICREDI SUDOESTE MT/PA, apresentou contrarrazões (Id. 286780372), refutando os vícios apontados. Sustenta que não houve qualquer deliberação pelo juízo singular acerca do pedido de substituição de garantia, não se configurando erro de premissa, mas mera tentativa de reanálise da matéria. Afirma que o pedido não se mostrou autônomo e evidente nos autos de origem, sendo correta a conclusão de não conhecimento por parte do acórdão. Ressalta, ainda, que os embargos possuem caráter infringente dissimulado e visam à modificação do julgado, o que não se coaduna com a finalidade do recurso em apreço. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Os presentes embargos de declaração objetivam sanar alegados vícios no acórdão assim ementado: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – COBRANÇA DE DÉBITOS DISCUTIDOS – INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – SUSPENSÃO DA COBRANÇA E DA NEGATIVAÇÃO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUANTO À SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, PROVIDO. Presentes a probabilidade do direito e o risco de dano grave impõe-se a concessão da tutela de urgência para suspender a cobrança e a negativação do nome do agravante enquanto perdurar a controvérsia judicial acerca da legalidade do débito. Não se conhece do pedido de substituição da garantia, por configurar indevida supressão de instância.” Pois bem. De início, impende registrar que os embargos de declaração têm cabimento apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. Analisando detidamente os autos, verifica-se que não assiste razão ao embargante. O acórdão recorrido apresenta-se devidamente fundamentado e motivado, não havendo vício de omissão, obscuridade ou contradição, tampouco erro material. Quanto à alegação de erro de premissa fática, o embargante aponta que o pedido de substituição da garantia foi efetivamente deduzido nos autos originários, não podendo, portanto, ser qualificado como inovação recursal. Entretanto, da leitura do acórdão embargado, constata-se que a decisão colegiada fundamentou-se no fato de que não houve deliberação prévia do juízo de primeiro grau acerca da pretensão de substituição da garantia, sendo esta condição imprescindível para apreciação em grau recursal. O simples fato de o tema ter sido mencionado em petições anteriores, sem que tenha havido requerimento autônomo ou despacho judicial específico a seu respeito, não é suficiente para infirmar a conclusão de supressão de instância, conforme entendimento firmado neste Tribunal. O acórdão, portanto, não parte de premissa incorreta, mas de valoração jurídica pertinente e alicerçada na ordem processual vigente. Ademais, o julgado explicita que o pedido de substituição da garantia não pode ser conhecido diretamente nesta instância, diante da ausência de manifestação judicial anterior, o que inviabiliza o seu exame em sede de agravo de instrumento, sob pena de violação à competência funcional e à lógica da instância. A suposta omissão apontada pelo embargante, de igual modo, inexiste. O acórdão proferido apreciou de forma expressa a questão relativa à substituição da garantia, afastando sua admissibilidade com base em argumentos jurídicos válidos e plenamente compatíveis com a jurisprudência. É preciso reforçar que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, tampouco à modificação do julgado por inconformismo da parte. Tal intento caracteriza desvio da finalidade precípua dos aclaratórios e desvirtua sua natureza integrativa. Com efeito, os argumentos ora deduzidos traduzem inconformismo com o resultado da decisão, que não se coaduna com os limites do recurso em questão. Quanto ao pleito de prequestionamento, ressalta-se que este Tribunal já firmou entendimento de que o prequestionamento se satisfaz com a apreciação da matéria jurídica, sendo prescindível a citação literal de dispositivos legais, desde que haja fundamento expresso da tese debatida. O voto condutor enfrentou adequadamente as razões recursais, o que afasta qualquer alegação de omissão relevante. Por todo o exposto, verifica-se que a decisão embargada está livre dos vícios que ensejariam o acolhimento dos aclaratórios. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, nos termos expostos no presente voto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007923-09.2025.8.11.0000

ID: 293466401

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007923-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARCAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007923-09.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Int… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007923-09.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Interpretação / Revisão de Contrato, Bancários] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [THIAGO DE OLIVEIRA FREITAS - CPF: 012.969.171-26 (ADVOGADO), THONY FERNANDO SCHULKE - CPF: 013.075.661-03 (EMBARGANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA - CNPJ: 32.995.755/0001-60 (EMBARGADO), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. EMENTA PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGADA OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA – INOVAÇÃO RECURSAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS – EMBARGOS REJEITADOS. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não se caracteriza omissão quando a questão suscitada pela parte foi expressamente analisada no acórdão recorrido, com fundamentação clara e compatível com o ordenamento jurídico, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. O acórdão embargado consignou que a pretensão de substituição da garantia não havia sido objeto de deliberação pelo juízo de primeiro grau, razão pela qual a sua análise direta em sede recursal configuraria indevida supressão de instância, afastando-se, de forma motivada, o conhecimento da matéria. A simples menção ao tema em petições anteriores não supre a ausência de decisão específica do juízo a quo, tampouco retira a natureza inovadora do pedido no agravo de instrumento. Os embargos de declaração não constituem instrumento hábil à rediscussão do mérito da decisão nem se prestam à reapreciação de matéria decidida de forma fundamentada. O prequestionamento não exige menção expressa a dispositivos legais, sendo suficiente a análise da matéria jurídica controvertida. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1007923-09.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: THONY FERNANDO SCHULKE EMBARGADA: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (relatora) Egrégia Câmara: Cuida-se de embargos de declaração opostos por THONY FERNANDO SCHULKE contra v. acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal (Id. 283895925), que conheceu em parte do agravo de instrumento por ele interposto e, nessa extensão, deu-lhe provimento, afastando os efeitos de cobrança e negativação, por vislumbrar a presença dos requisitos do art. 300 do CPC. Todavia, deixou de conhecer do pedido de substituição da garantia, por entendê-lo como inovação recursal e configurador de supressão de instância, em virtude da ausência de deliberação pelo juízo de primeiro grau. Nas razões recursais (Id. 285435373), o embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de erro de premissa fática e omissão relevante. Alega que o pedido de substituição da garantia foi formalizado na petição inicial (Id. 158023194), reiterado nos embargos de declaração (Id. 177947660), sendo, contudo, ignorado pelo juízo a quo, o que desautorizaria o reconhecimento de inovação recursal. Afirma que houve prévia manifestação formal, sendo indevida a afirmação de que não houve deliberação de primeiro grau. Requer, por conseguinte, o acolhimento dos embargos para sanar o erro e a omissão, promovendo o reexame do pedido de substituição da garantia, ou, alternativamente, o retorno dos autos ao juízo de origem para apreciação da matéria, inclusive com fins de prequestionamento. A embargada, COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA – SICREDI SUDOESTE MT/PA, apresentou contrarrazões (Id. 286780372), refutando os vícios apontados. Sustenta que não houve qualquer deliberação pelo juízo singular acerca do pedido de substituição de garantia, não se configurando erro de premissa, mas mera tentativa de reanálise da matéria. Afirma que o pedido não se mostrou autônomo e evidente nos autos de origem, sendo correta a conclusão de não conhecimento por parte do acórdão. Ressalta, ainda, que os embargos possuem caráter infringente dissimulado e visam à modificação do julgado, o que não se coaduna com a finalidade do recurso em apreço. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Os presentes embargos de declaração objetivam sanar alegados vícios no acórdão assim ementado: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – COBRANÇA DE DÉBITOS DISCUTIDOS – INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – SUSPENSÃO DA COBRANÇA E DA NEGATIVAÇÃO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUANTO À SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, PROVIDO. Presentes a probabilidade do direito e o risco de dano grave impõe-se a concessão da tutela de urgência para suspender a cobrança e a negativação do nome do agravante enquanto perdurar a controvérsia judicial acerca da legalidade do débito. Não se conhece do pedido de substituição da garantia, por configurar indevida supressão de instância.” Pois bem. De início, impende registrar que os embargos de declaração têm cabimento apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. Analisando detidamente os autos, verifica-se que não assiste razão ao embargante. O acórdão recorrido apresenta-se devidamente fundamentado e motivado, não havendo vício de omissão, obscuridade ou contradição, tampouco erro material. Quanto à alegação de erro de premissa fática, o embargante aponta que o pedido de substituição da garantia foi efetivamente deduzido nos autos originários, não podendo, portanto, ser qualificado como inovação recursal. Entretanto, da leitura do acórdão embargado, constata-se que a decisão colegiada fundamentou-se no fato de que não houve deliberação prévia do juízo de primeiro grau acerca da pretensão de substituição da garantia, sendo esta condição imprescindível para apreciação em grau recursal. O simples fato de o tema ter sido mencionado em petições anteriores, sem que tenha havido requerimento autônomo ou despacho judicial específico a seu respeito, não é suficiente para infirmar a conclusão de supressão de instância, conforme entendimento firmado neste Tribunal. O acórdão, portanto, não parte de premissa incorreta, mas de valoração jurídica pertinente e alicerçada na ordem processual vigente. Ademais, o julgado explicita que o pedido de substituição da garantia não pode ser conhecido diretamente nesta instância, diante da ausência de manifestação judicial anterior, o que inviabiliza o seu exame em sede de agravo de instrumento, sob pena de violação à competência funcional e à lógica da instância. A suposta omissão apontada pelo embargante, de igual modo, inexiste. O acórdão proferido apreciou de forma expressa a questão relativa à substituição da garantia, afastando sua admissibilidade com base em argumentos jurídicos válidos e plenamente compatíveis com a jurisprudência. É preciso reforçar que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, tampouco à modificação do julgado por inconformismo da parte. Tal intento caracteriza desvio da finalidade precípua dos aclaratórios e desvirtua sua natureza integrativa. Com efeito, os argumentos ora deduzidos traduzem inconformismo com o resultado da decisão, que não se coaduna com os limites do recurso em questão. Quanto ao pleito de prequestionamento, ressalta-se que este Tribunal já firmou entendimento de que o prequestionamento se satisfaz com a apreciação da matéria jurídica, sendo prescindível a citação literal de dispositivos legais, desde que haja fundamento expresso da tese debatida. O voto condutor enfrentou adequadamente as razões recursais, o que afasta qualquer alegação de omissão relevante. Por todo o exposto, verifica-se que a decisão embargada está livre dos vícios que ensejariam o acolhimento dos aclaratórios. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, nos termos expostos no presente voto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007923-04.2024.4.01.3315

ID: 323383161

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007923-04.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VANINHO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ITAMAR COSTA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 100792… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007923-04.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VANINHO PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ITAMAR COSTA DA SILVA - GO15713 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ordinária onde objetiva a parte autora concessão/restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária e eventual conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, caso se ache incapacitado permanentemente para o trabalho; requer, ainda, seja reconhecido o direito ao pagamento das parcelas retroativas à data do requerimento administrativo (NB 715.846.175-1, DER m 14/06/2024, Id. 2150737732). O benefício de auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que se encontre incapacitado temporariamente para o exercício de atividade laborativa que lhe seja habitual, diferindo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, em face de sua natureza temporária e específica para a atividade pelo segurado desempenhada. Ressalte-se que é exigido, ainda, o cumprimento da carência mínima, executadas as hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho (art. 26.II), isto é, nos casos de benefício acidentário (B 91); ou, ainda, nos casos de acometimento de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social. Os benefícios em questão não serão devidos caso a filiação ao RGPS se dê quando já portador da doença incapacitante (art. 59 da Lei 8.213/91), ou após a perda da qualidade de segurado. Durante a instrução processual, foi realizada perícia médica judicial (Id. 2178071370), assim como prestado esclarecimentos ao Id. 2188886262, tendo sido constatado que a parte autora apresenta o quadro de “CID: M51.1 - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia”. No entanto, afirmou o perito não há inabilidade laboral, mas o autor esteve impossibilitado para o exercício laboral durante o período de 17/12/2023 a 12/05/2024. Entretanto, observa-se que, naquele interregno, a parte autora recebeu o benefício na esfera administrativa, nada mais lhe sendo devido, conforme documentação apresentada ao Id. 2183286540. Logo não faz jus o demandante ao percebimento do benefício pretendido. Nesta senda, ficam afastadas as alegações voltadas à impugnação do laudo pericial, eis que, do laudo apresentado extrai-se, com segurança, elementos de convicção aptos a viabilizarem um convencimento por parte deste julgador, não havendo razão para que seja realizada nova perícia, novos esclarecimentos da perita ou desconsiderados os argumentos da médica do Juízo. Destarte, infiro que não há razão para discordar das conclusões periciais, eis que o auxiliar do Juízo esclarece de maneira fundamentada e veemente que a parte autora não possui nenhuma doença incapacitante que lhe proporcione o deferimento de alguma benesse previdenciária. Importante frisar, entretanto, que o benefício de auxílio-doença merece exame em função de uma determinada situação fática sujeita a alteração no tempo; a constatação de futura incapacidade laborativa da parte autora, em qualquer momento posterior, levará à concessão do benefício, podendo, inclusive, ser objeto de nova demanda por parte da demandante. DISPOSITIVO Do exposto e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na vestibular, extinguindo o processo com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC. Considerando a juntada do laudo pericial, promova a Secretaria os atos necessários para pagamento da perita nomeada nos autos. Sem custas e sem honorários. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência e apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso -, enviem-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data de assinatura. JUIZ(A) FEDERAL (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002828-63.2023.4.01.3400

ID: 262412827

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002828-63.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EDNALDO SOARES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DANIELA DE OLIVEIRA PEREIRA CANDEIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCOS FONSECA DE MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUISA MACIEL PEREZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002828-63.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002828-63.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDNALDO SOARES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - DF26323, LUISA MACIEL PEREZ - DF75335 e DANIELA DE OLIVEIRA PEREIRA CANDEIA - DF77261 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA INTEGRATIVA EDNALDO SOARES PEREIRA opõe embargos de declaração (id2161096548), aduzindo omissão e erro material na sentença que extinguiu o processo por ausência de legitimidade passiva da União Federal (Fazenda Nacional), e quer efeitos infringentes para manter a competência da Justiça Federal. Decido. É caso de rejeição dos embargos aclaratórios. Os embargos de declaração, consoante art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material em decisão proferida por órgão jurisdicional: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso vertente, não se observa a omissão alegada e o erro material apontado, tendo em vista que a matéria mencionada nos embargos já possui entendimento pacífico deste Tribunal Regional Federal. Veja-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AÇÃO DE CONHECIMENTO DE REPETIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PROPOSTA POR SERVIDOR INATIVO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL CONFORME RECURSOS REPETITIVOS DO STJ E DO STF. 1. O acórdão recorrido não é omisso, contraditório ou obscuro. O que o autor (policial inativo do Distrito Federal) pretende mesmo é modificar o que ficou suficientemente decidido acerca da incompetência do juízo federal para apreciar seu pedido de isenção/repetição de imposto de renda: Súmula 147/STJ Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores e RESp repetitivo 989.419/RS, r. Ministro Luis Fux, 1ª Seção do STJ em 25.11.2009 Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte. O Supremo Tribunal Federal, no RE/RG 684.169-RS, r. Ministro Luiz Fux Plenário em 31.08.2012, fixou a seguinte tese vinculante: Compete à Justiça comum estadual processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro, porque ausente o interesse da União. 2. Embargos declaratórios do autor desprovidos. (AC 1007923-45.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 23/05/2022 PAG.) Portanto, não há reparo a ser feito na sentença. Nesse diapasão, buscando a parte embargante efeitos infringentes não autorizados pela norma legal, é necessário asseverar a impossibilidade da utilização dessa via para tal finalidade, pois não é cabível servir-se dos embargos de declaração para forçar um novo julgamento da questão posta em juízo, sendo os vícios apontados de índole puramente subjetiva. Dessa forma, objetivando discutir nitidamente o mérito da decisão proferida, a parte recorrente deverá fazê-lo por meio da via adequada. Isto posto, conheço e rejeito os embargos de declaração. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007923-02.2025.8.26.0223

ID: 313689000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007923-02.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007923-02.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. 1 - Deixo de designar audiência preliminar do a… Processo 1007923-02.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. 1 - Deixo de designar audiência preliminar do artigo 334 do CPC/15, diante do rito especial do procedimento em análise. 2 - Cite-se o(a,s) executado(a,s) supra indicado, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor apontado no demonstrativo, que deverá integrar a presente, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste. Caso o(a,s) executado(a,s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art.827, § 1º, do Código de Processo Civil). Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. 3 - Reconsidero, parcialmente, o posicionamento pessoal anterior diante da nova normativa do Provimento nº CG 27/2023. Assim, ausente o pleito expresso de busca de bens pessoais do devedor na petição inicial e, principalmente, como há autorização normativa no referido provimento para expedição de mandado (Oficial de Justiça) e porque esta medida (forma de citação) visa evitar arguições futuras de nulidade (extremamente passíveis em caso de expedição por carta e ausência de verificação do recebimento do importante ato citatório), determino a expedição de um mandado de citação e, após devolução positiva e decurso de prazo para pagamento, tornem conclusos para analise de pleito de bloqueio por via eletrônica. 4 - Em caso de restar infrutífera a tentativa de citação por mudança de endereço, DEFIRO, desde já, as pesquisas de endereço nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD. Deverá a parte autora providenciar o recolhimento das taxas pertinentes no prazo de cinco dias após a ciência do insucesso do ato de citação por meio de ato ordinatório. Se não for efetivado o recolhimento neste prazo, intime-se a parte autora para as finalidades do artigo 485, §1º do CPC/15, pelo correio, com aviso de recebimento, independentemente de nova conclusão e/ou intimação. 5 - Em caso de requerimento da certidão para as finalidades do inciso IX do artigo 799 do Código de Processo Civil, anoto que basta o comparecimento do patrono ao Cartório para o pleito diretamente ao Ofício, com o recolhimento das custas pertinentes, se o caso. 6 - Defiro o pleito de inscrição no SERASAJUD do valor cobrado na execução, exclusivamente do devedor do título extrajudicial, desde que efetivado o requerimento na petição inicial e acompanhada das respectivas custas, independentemente de nova conclusão. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos. Servindo a presente como mandado para os fins legais. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007923-40.2025.8.26.0566

ID: 323265841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007923-40.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA HURTADO KWIATKOSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ RICARDO LUNA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007923-40.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Janaina Hurtado Kwiatkoski - Vistos. Trata-se de ação declaratória de parcial nulidade contratual cumulada com in… Processo 1007923-40.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Janaina Hurtado Kwiatkoski - Vistos. Trata-se de ação declaratória de parcial nulidade contratual cumulada com indenização por danos morais e devolução de valores, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JANAINA HURTADO KWIATKOSKI em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. A autora pleiteia a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas em atraso do financiamento habitacional, bem como impedir a consolidação da propriedade fiduciária e eventual leilão extrajudicial do imóvel objeto do contrato. Analisados os autos e as alegações da requerente, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pelos fundamentos que passo a expor. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, embora se reconheça a situação de dificuldade financeira enfrentada pela autora, não restaram demonstrados de forma suficiente os requisitos legais para a concessão da medida pleiteada. Quanto à probabilidade do direito, observo que as alegações de abusividade contratual demandam análise aprofundada do mérito, especialmente no que se refere às cláusulas de capitalização de juros, cobrança de tarifas e imposição de seguros. Embora o Código de Defesa do Consumidor seja aplicável às relações bancárias, a mera alegação de venda casada e capitalização indevida não autoriza, por si só, a paralisação dos efeitos do contrato de financiamento. No tocante ao periculum in mora, verifica-se que a autora está em mora há mais de seis meses, situação que não decorreu de ato do banco réu, mas sim de sua própria incapacidade financeira para honrar os compromissos assumidos. O simples inadimplemento contratual, ainda que em contexto de alegada abusividade, não justifica a suspensão das obrigações assumidas voluntariamente, sendo caso de aplicação do entendimento da Súmula 380 do STJ: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação revisional de contrato de cessão de direitos sobre imóvel alienado fiduciariamente - Decisão que indeferiu tutela de urgência visando impedir a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a realização do leilão extrajudicial - Insurgência do autor Desacolhimento - Probabilidade do direito alegado não verificado Autor admite estar inadimplente com as prestações desde abril de 2024 Aplicação da Súmula 380 do STJ ("A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor") - Cobrança de encargos exorbitantes ou ilegais - Análise que depende do contraditório e instrução probatória Procedimento de retomada do imóvel é regido pela Lei nº 9.514/1997 - Ausentes pressupostos para concessão da liminar Decisão mantida RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2151376-28.2025.8.26.0000; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Ressalto que o indeferimento da tutela de urgência não impede a análise do mérito da demanda, ocasião em que serão apreciadas todas as alegações de abusividade contratual e eventual revisão das cláusulas questionadas, observando-se os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC artigo 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se a parte requerida dos termos da ação, advertindo-se de que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo 15 (quinze) dias úteis. Se a parte requerida não oferecer contestação, no prazo, será considerada revel, de modo que serão presumidos como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (NCPC, art. 344). Ficam as partes intimadas de que deverão manter os seus endereços atualizados, ainda que a modificação seja temporária, presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço informado na petição inicial, contestação, embargos ou impugnação (art. 274, parágrafo único do NCPC). Cumpra-se, desde já, na forma e sob as penas da lei e com os benefícios do art. 212, § 2º, do CPC. A presente decisão assinada na forma digital e devidamente instruída, servirá como mandado ou carta. Intime-se. - ADV: ANDRÉ RICARDO LUNA DE SOUZA (OAB 473600/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007923-40.2025.8.26.0566

ID: 335131658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007923-40.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA HURTADO KWIATKOSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ RICARDO LUNA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007923-40.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Janaina Hurtado Kwiatkoski - Vistos. Trata-se de ação declaratória de parcial nulidade contratual cumulada com in… Processo 1007923-40.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Janaina Hurtado Kwiatkoski - Vistos. Trata-se de ação declaratória de parcial nulidade contratual cumulada com indenização por danos morais e devolução de valores, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JANAINA HURTADO KWIATKOSKI em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. A autora pleiteia a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas em atraso do financiamento habitacional, bem como impedir a consolidação da propriedade fiduciária e eventual leilão extrajudicial do imóvel objeto do contrato. Analisados os autos e as alegações da requerente, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pelos fundamentos que passo a expor. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, embora se reconheça a situação de dificuldade financeira enfrentada pela autora, não restaram demonstrados de forma suficiente os requisitos legais para a concessão da medida pleiteada. Quanto à probabilidade do direito, observo que as alegações de abusividade contratual demandam análise aprofundada do mérito, especialmente no que se refere às cláusulas de capitalização de juros, cobrança de tarifas e imposição de seguros. Embora o Código de Defesa do Consumidor seja aplicável às relações bancárias, a mera alegação de venda casada e capitalização indevida não autoriza, por si só, a paralisação dos efeitos do contrato de financiamento. No tocante ao periculum in mora, verifica-se que a autora está em mora há mais de seis meses, situação que não decorreu de ato do banco réu, mas sim de sua própria incapacidade financeira para honrar os compromissos assumidos. O simples inadimplemento contratual, ainda que em contexto de alegada abusividade, não justifica a suspensão das obrigações assumidas voluntariamente, sendo caso de aplicação do entendimento da Súmula 380 do STJ: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação revisional de contrato de cessão de direitos sobre imóvel alienado fiduciariamente - Decisão que indeferiu tutela de urgência visando impedir a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a realização do leilão extrajudicial - Insurgência do autor Desacolhimento - Probabilidade do direito alegado não verificado Autor admite estar inadimplente com as prestações desde abril de 2024 Aplicação da Súmula 380 do STJ ("A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor") - Cobrança de encargos exorbitantes ou ilegais - Análise que depende do contraditório e instrução probatória Procedimento de retomada do imóvel é regido pela Lei nº 9.514/1997 - Ausentes pressupostos para concessão da liminar Decisão mantida RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2151376-28.2025.8.26.0000; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Ressalto que o indeferimento da tutela de urgência não impede a análise do mérito da demanda, ocasião em que serão apreciadas todas as alegações de abusividade contratual e eventual revisão das cláusulas questionadas, observando-se os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC artigo 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se a parte requerida dos termos da ação, advertindo-se de que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo 15 (quinze) dias úteis. Se a parte requerida não oferecer contestação, no prazo, será considerada revel, de modo que serão presumidos como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (NCPC, art. 344). Ficam as partes intimadas de que deverão manter os seus endereços atualizados, ainda que a modificação seja temporária, presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço informado na petição inicial, contestação, embargos ou impugnação (art. 274, parágrafo único do NCPC). Cumpra-se, desde já, na forma e sob as penas da lei e com os benefícios do art. 212, § 2º, do CPC. A presente decisão assinada na forma digital e devidamente instruída, servirá como mandado ou carta. Intime-se. - ADV: ANDRÉ RICARDO LUNA DE SOUZA (OAB 473600/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 240 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes