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Processo nº 1008002-09.2018.8.26.0099

ID: 308891575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008002-09.2018.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. A. DE O. B. C. DE O. J. A. DE O. J. C. DE O. J. D. B. DE O. J. R. DE O. L. P. DE O. M. L. DE O. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO MARCIO CARDOSO

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PATRICIA EVELLIN NOGUEIRA

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JOÃO BATISTA MUÑOZ

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FRANCISLAINE DE FARIA RACHID

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Processo 1008002-09.2018.8.26.0099 - Inventário - Inventário e Partilha - J.A.O. - - J.D.B.O. - - M.L.O.D. - - L.P.O. - - J.C.O. - - A.A.O. - - B.C.O. e outros - J.R.O. - HOMOLOGO, por sentenç… Processo 1008002-09.2018.8.26.0099 - Inventário - Inventário e Partilha - J.A.O. - - J.D.B.O. - - M.L.O.D. - - L.P.O. - - J.C.O. - - A.A.O. - - B.C.O. e outros - J.R.O. - HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos de direito a PARTILHA de pags. 605/619 e 801/807, dos bens deixados por falecimento de Luiz Orlando de Oliveira, acima qualificado, ressalvados eventuais erros, omissões e direitos de terceiros prejudicados. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente formal de partilha/carta de adjudicação em favor dos interessados, que deverão indicar as cópias para sua formação e recolher as despesas de xerox e guia de expedição. Conforme previsto no COMUNICADO CG N° 1252/2019, item 1, houve dispensa quanto à intimação da Secretaria Estadual - SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos deArrolamento(físicos ou digitais), nos termos do artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil. A presente sentença acompanhada do formal de partilha a ser expedido servirá de ALVARÁ para levantamento pelos autores qualificados no cabeçalho desta sentença, devidamente corrigido(s) e acrescido(s) dos juros legais, em nome do autor da herança acima qualificado, com a ressalva de que devem estar satisfeitas as demais exigências legais a seu levantamento, podendo o(s) autorizado(s) assinar(em) todo e qualquer documento para o bom cumprimento do presente Alvará, conforme plano de partilha e abaixo indicado: A) Autorizar vender a sucata, por quilo, do veículo VW/ Fusca 1300, placas nº CSD-9354, tendo em vista o seu estado e considerando que os herdeiros não se manifestaram contra. O valor arrecadado deverá ser distribuído entre todos os herdeiros. Expeça-se MLE de fls. 620/621. CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. Os levantamentos serão realizados na forma que consta no plano de partilha/carta de adjudicação, que deverá instruir a presente sentença/alvará. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos. Com as cautelas de praxe, P.I.C - ADV: JOÃO BATISTA MUÑOZ (OAB 172800/SP), PATRICIA EVELLIN NOGUEIRA (OAB 188785/SP), PATRICIA EVELLIN NOGUEIRA (OAB 188785/SP), JOÃO BATISTA MUÑOZ (OAB 172800/SP), JOÃO BATISTA MUÑOZ (OAB 172800/SP), FRANCISLAINE DE FARIA RACHID (OAB 213690/SP), PATRICIA EVELLIN NOGUEIRA (OAB 188785/SP), PATRICIA EVELLIN NOGUEIRA (OAB 188785/SP), PATRICIA EVELLIN NOGUEIRA (OAB 188785/SP), PATRICIA EVELLIN NOGUEIRA (OAB 188785/SP), PATRICIA EVELLIN NOGUEIRA (OAB 188785/SP), PATRICIA EVELLIN NOGUEIRA (OAB 188785/SP), PAULO MARCIO CARDOSO (OAB 341185/SP), PATRICIA EVELLIN NOGUEIRA (OAB 188785/SP), PATRICIA EVELLIN NOGUEIRA (OAB 188785/SP), PATRICIA EVELLIN NOGUEIRA (OAB 188785/SP), FRANCISLAINE DE FARIA RACHID (OAB 213690/SP), PATRICIA EVELLIN NOGUEIRA (OAB 188785/SP)

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Processo nº 1008002-06.2025.8.26.0344

ID: 292381881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008002-06.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NIVALDO BOTTER CHAVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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Processo 1008002-06.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nivaldo Botter Chaves - Vistos, Pede o autor os benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de que atualmente n… Processo 1008002-06.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nivaldo Botter Chaves - Vistos, Pede o autor os benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de que atualmente não possui recursos financeiros para arcar com as custas do processo, sem prejuízo ao seu sustento e de seus familiares. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A eventual declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (I) natureza da ação e objeto discutidos; e (II) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação ao pedido de justiça gratuita, o requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, os documentos a seguir: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho que demonstre a contratação ou a dispensa, se o caso, ou comprovante de renda mensal (holerite), e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ressalta-se que a declaração do imposto de renda deverá ser protocolada pelo advogado como documento sigiloso. Anoto que a ausência de apresentação dos documentos sem justificativa plausível poderá ensejar, em se insistindo no pedido, a consulta pelos meios disponíveis no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No mesmo prazo, preferindo não apresentar os documentos, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290), sem nova intimação. Para correta apreciação ao pedido de tutela, deverá o autor comprovar a alegada negativação do seu nome junto ao SERASA, haja vista que o documento de página 17 demonstra apenas a cobrança da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Intime-se. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

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Processo nº 0005546-24.2022.8.26.0565

ID: 293502219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005546-24.2022.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEO MADEIRAS, MáQUINAS & FERRAGENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS

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CLAUDINEI RODRIGUES

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Processo 0005546-24.2022.8.26.0565 (processo principal 1008002-61.2021.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Leo Madeiras, Máquinas & Ferragens Ltda - Vistas dos autos aos interessados p… Processo 0005546-24.2022.8.26.0565 (processo principal 1008002-61.2021.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Leo Madeiras, Máquinas & Ferragens Ltda - Vistas dos autos aos interessados para: Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do CPC. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dos executados acima indicados, de forma reiterada por 30 (trinta) dias, se assim solicitado pelo exequente, até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Autorizo, desde já, a juntada do Relatório de Ordens Judiciais - Teimosinha acompanhado do Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores somente dos dias em que o bloqueio foi positivo. Em seguida, dando-se ciência às partes do resultado, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre interesse no levantamento, em caso da efetivação da transferência, e a parte ré, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º do CPC/2015, restringindo-se aos temas dos incisos I e II do referido dispositivo. Decorrido o prazo legal sem manifestação da parte ré, o que deverá ser certificado pela serventia, ou rejeitada a impugnação, converter-se-á o bloqueio on line em penhora (art. 854, § 5º do CPC/2015), devendo ser transferido o valor para a conta do juízo. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores inferiores a R$ 50,00, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se a parte autora para que se manifeste em termos de prosseguimento. Ainda, no caso de serem requeridas pesquisas repetidas ou penhora pelo sistema Sisbajud, em intervalo inferior a três meses da última tentativa, ou, ainda, havendo inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. Int. Ciência às partes quanto ao resultado negativo do pedido de bloqueio realizado no sistema SisbaJud - os valores abaixo de R$ 50,00 reais serão desbloqueados. - ADV: CLAUDINEI RODRIGUES (OAB 403660/SP), MARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196317/SP)

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Processo nº 1008002-77.2025.8.26.0482

ID: 290712185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008002-77.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. B. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA REZENDE PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1008002-77.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Família - A.B.S. - Iniciados os trabalhos, pelo Magistrado foi proposta a conciliação, que restou infrutífera. Pela i. Advogada da auto… Processo 1008002-77.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Família - A.B.S. - Iniciados os trabalhos, pelo Magistrado foi proposta a conciliação, que restou infrutífera. Pela i. Advogada da autora foi reiterado o pedido de tutela antecipada, diante dos novos documentos juntados (fls. 57/62). A seguir, pelo Magistrado foi proferida a seguinte deliberação: "Vistos. 1- Fls. 57/62: A despeito da juntada de documentos indicativos de que a autora se mantém firme no propósito de se mudar para outro Estado, inclusive com proposta de trabalho à disposição, a discussão a ser tratada nestes autos versa sobre o atendimento dos melhores interesses do adolescente NICOLAS, que ao que tudo indica sempre viveu nesta região e conviveu com o grupo familiar de seus genitores, representando a mudança de cidade um atendimento de interesses da autora e seu atual esposo, indo para localidade onde o adolescente não possui contato nem referências, necessitando de se readaptar à nova realidade. Por tais razões, considerando que o casal possui a guarda compartilhada do filho e não estão de acordo com a alteração de cidade de residência do mesmo, aliando-se ao fato de estarem nesta localidade as referências do adolescente, mantenho o indeferimento da antecipação da tutela, pelo menos até que se tenham definidos os contornos da lide, com contestação, bem como com os pareceres técnicos da equipe do Juízo, cujo estudo está sendo determinado neste ato. 2- No mais, diante do insucesso na tentativa conciliatória, determino que se aguarde o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da contestação. 3- Sem prejuízo, por reputar pertinente, determino a realização de ESTUDO SOCIAL e PSICOLÓGICO com as partes e o menor, bem como com eventual membro do grupo familiar necessário para a elucidação dos fatos. Encaminhe-se cópia do processo ao Setor Técnico - Assistente Social com cópia ao "Setor Técnico - Psicologia" para que as profissionais competentes designem datas para as entrevistas, se necessário, com tempo hábil para intimação das partes e de seus i. Advogados, que se dará pelo DJE-Diário da Justiça Eletrônico, competindo aos i. Advogados das partes providenciarem a ciência dos clientes acerca dessas datas e seu comparecimento ao ato. Ficam desde já as profissionais cientificadas de que deverão apresentar os laudos no prazo de 20 (vinte) dias, contados do início dos trabalhos. Apresentados os laudos (estudo social e estudo psicológico), intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias. 4- Finalmente, dê-se vista dos autos à i. representante do Ministério Público. Saem intimados os presentes." - ADV: CAROLINA REZENDE PEREIRA (OAB 182471/MG)

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Processo nº 1008002-97.2025.4.01.0000

ID: 330461771

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008002-97.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

GUSTAVO DIEGO GALVAO FONSECA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVAN… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVANTE: GUSTAVO DIEGO GALVAO FONSECA - DF46407-A AGRAVADO: MARIA MACHADO DE REZENDE, GILSON MACHADO DE REZENDE, NILZA MACHADO DE REZENDE, NILVA MARIA MACHADO DE REZENDE, WALDOMIRSSON MACHADO REZENDE Advogado do(a) AGRAVADO: PABLO BATISTA RÊGO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PABLO BATISTA REGO - GO38856-A Advogado do(a) AGRAVADO: PABLO BATISTA RÊGO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PABLO BATISTA REGO - GO38856-A Advogado do(a) AGRAVADO: PABLO BATISTA RÊGO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PABLO BATISTA REGO - GO38856-A Advogado do(a) AGRAVADO: PABLO BATISTA RÊGO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PABLO BATISTA REGO - GO38856-A Advogado do(a) AGRAVADO: PABLO BATISTA RÊGO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PABLO BATISTA REGO - GO38856-A O processo nº 1008002-97.2025.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 25/08/2025 a 29-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 15 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 25/08/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 29/08/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1008002-98.2025.4.01.4300

ID: 314142169

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008002-98.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE FERREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO CABRAL FALCAO

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RAILAN PAIVA CARVALHAES

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RAMON ALVES BATISTA

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008002-98.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARILENE FERREIRA RODRI… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008002-98.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARILENE FERREIRA RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: RAILAN PAIVA CARVALHAES - TO7340, RAMON ALVES BATISTA - TO7346, THIAGO CABRAL FALCAO - TO7344 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O pedido de tutela provisória não merece ser acolhido, pois, sob o prisma da tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), não restou evidenciada a existência de fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso a providência pretendida seja apreciada no momento da prolação da sentença de primeiro grau, sobretudo à vista do breve interregno de tramitação esperado da presente demanda, que não traz em si controvérsias que dependam da produção de prova técnica ou em audiência. Vale ressaltar que também não é ocaso de concessão de tutela de evidência, haja vista que em tal modalidade, a despeito de não se exigir a demonstração do perigo da demora, faz-se indispensável a presença de ao menos uma das situações descritas nos incisos do art. 311 do CPC/2015. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Tendo em vista que o julgamento da causa exige prova técnica para avaliação da capacidade laboral da parte autora, bem como a produção de prova oral para a aferição da condição de rurícola, determino: a) A citação do INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias. No mesmo prazo deverá apresentar eventual proposta de acordo e apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01); b) A realização de perícia médica, para avaliação da capacidade laboral da parte autora, por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal; *A parte autora deverá apresentar até a data da perícia laudo(s), exame(s) e/ou atestado(s) médico(s) recente(s) que apontem a redução parcial e/ou definitiva da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e, se for o caso, a sua relação com o acidente alegado; c) Após a juntada do laudo pericial, intimar a parte autora e o INSS para se manifestarem sobre o laudo, em 5 (cinco) dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo neste prazo. Oferecida proposta de acordo por escrito, intime-se a parte autora para que informe eventual aceitação, no prazo de 5 (dias), caso em que os autos serão imediatamente conclusos para prolação de sentença homologatória. Caso de laudo favorável, não havendo proposta de acordo por escrito ou caso esta seja rejeitada pela parte autora, o NUCOD deverá designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora comparecer ao ato acompanhada de suas testemunhas e munida dos originais dos documentos que instruem a inicial. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Sumaq Locação De Guindastes E Transportes Especiais Ltda x Construtora Guarany e outros

ID: 293383179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003761-07.2022.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUMAQ LOCAçãO DE GUINDASTES E TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA GUARANY KINGSTONE CONSTRUTORA LTDA

Intimação

Advogados:

WANDERLEY RODRIGUES BALDI

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RUBENS BACHERT

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LUIZ FERNANDO NICOLELIS

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HUGO CESAR MOREIRA DE PAULA

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GUSTAVO SANTANA COSTA

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FERNANDO CAGNONI ABRAHÃO DUTRA

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ANTONELLA DE ALMEIDA

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Processo 0003761-07.2022.8.26.0604 (processo principal 0000935-57.2012.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sumaq Locação de Guindastes e Transportes Especiais Ltda … Processo 0003761-07.2022.8.26.0604 (processo principal 0000935-57.2012.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sumaq Locação de Guindastes e Transportes Especiais Ltda - Kingstone Construtora Ltda - - Construtora Guarany - Banco BMD S/A. - O executado foi devidamente intimado ocorrendo o decurso de prazo sem o pagamento voluntário, ao que se seguiram diligências para localização de bens para excussão. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, não foram encontrados bens à penhora suficientes para satisfação da obrigação. Dessa forma, não localizados bens penhoráveis suficientes ao prosseguimento regular da execução, SUSPENDO a execução pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, III, CPC), durante o qual se suspenderá o prazo prescricional. Advirto que a presente suspensão acontecerá apenas uma única vez e que o seu decreto nos autos não impede que o credor continue em busca de bens penhoráveis para a satisfação do crédito. Vencido o prazo de suspensão, a prescrição retomará seu curso de acordo com o direito buscado neste processo. Anoto que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez (art. 921, §§1º e 4º, CPC, com redação dada pela Lei n. 14.195/2021). Sendo localizado bens do devedor o prazo da prescrição é interrompido na forma do art. 921, §4º-A do CPC (§4º-A. A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz). Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. Não obstante, ficam deferidos quaisquer requerimentos da parte exequente de realização de pesquisas de bens do(s) devedor(es), por quaisquer sistemas on-line à disposição da serventia, desde que não possam ser realizadas diretamente pela parte interessada e desde que respeitado o prazo mínimo de 01 (um) ano da realização da última pesquisa semelhante realizada, devendo o requerimento vir instruído com a taxa respectiva, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Saliento ainda que o mero peticionamento requerendo providências outras do Juízo não tem o condão de interromper a suspensão do curso da execução. Requerimentos feitos em prazo inferior ao acima mencionado ficam indeferidos e o feito poderá ser arquivado pela Serventia, devendo a parte peticionar no prazo adequado. Decorrido o prazo de 01 ano da suspensão do feito, independente de nova conclusão, fica desde já determinado arquivamento provisório dessa demanda (art. 921, §2º CPC), iniciando-se a contagem automática da prescrição intercorrente, conforme parâmetros acima especificados. Nos termos da Súmula 150, do C. STF: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Após o decurso do prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes via DJE, para que, em 15 (quinze) dias, manifestem-se a respeito e, após, tornem os autos conclusos (art. 921, § 5º , CPC). O desarquivamento dos autos somente será possível na hipótese de indicação de bens à penhora, em observância ao que prescreve o art. 921, § 3º, do CPC: Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Aguarde-se no arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora ou decurso do prazo. Para a consulta e extração de cópias de processos já arquivados, não é necessário o desarquivamento do feito. Para dar andamento ao feito, será necessário o recolhimento da taxa de desarquivamento no valor de R$ 44,87 para o exercício de 2025, por meio da guia FEDTJ, código 206-2 (Comunicado 41/2024), se não for beneficiária de gratuidade da justiça. - ADV: RUBENS BACHERT (OAB 33747/SP), FERNANDO CAGNONI ABRAHÃO DUTRA (OAB 235542/SP), ANTONELLA DE ALMEIDA (OAB 112884/SP), HUGO CESAR MOREIRA DE PAULA (OAB 215787/SP), WANDERLEY RODRIGUES BALDI (OAB 180636/SP), LUIZ FERNANDO NICOLELIS (OAB 176940/SP), GUSTAVO SANTANA COSTA (OAB 449305/SP)

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Dayene Gimenes De Araujo x Sky Serviços De Banda Larga Ltda

ID: 302357602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008002-78.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DAYENE GIMENES DE ARAUJO

Polo Passivo:

SKY SERVIçOS DE BANDA LARGA LTDA

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1008002-78.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Dayene Gimenes de Araujo - Sky Serviços de Banda Larga Ltda - Vistos. Cumpra-se o V.… Processo 1008002-78.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Dayene Gimenes de Araujo - Sky Serviços de Banda Larga Ltda - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, que negou provimento à apelação contra sentença de procedência em parte de fls. 288/289, majorando-se a verba honorária a ser paga em favor do patrono da ré para o importe de 15% (quinze por cento) sobre valor requerido a título de danos morais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, ressalvada a gratuidade concedida . Transitado em julgado às fls. 346. Intime-se a parte credora para dizer em termos de prosseguimento, com o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias. O Provimento CG nº 29/2021, disponibilizado no DJE de 15 de junho de 2021 acresceu os §§5º e 6º ao artigo 1.098 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça com a seguinte redação: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. (...) §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. §6º No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo. Dessa forma, proceda a serventia o cálculo do montante devido quanto às custas do processo até o fim deste processo de conhecimento. Após, intime-se o devedor, por meio de seu advogado, para comprovar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Caso o executado não tenha advogado constituído ou não se manifeste após a intimação pela imprensa oficial, deverá ser intimado por carta (no último endereço válido dos autos, com a advertência do parágrafo único do art. 274 do CPC), com prazo de 60 (sessenta) dias para efetuar o pagamento e comprovar nos autos, sob pena de inclusão do débito na dívida ativa estadual nos termos do artigo 4º, III da Lei n° 11.608/2003 c.c o artigo 1.098, §2° das Normas Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justiça - NSCGJ). Decorrido o prazo de 30 dias, nada mais sendo requerido e após o devido recolhimento das custas, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Lp Administradora De Bens Ltda x Novo Horizonte Soluções E Serviços Ltda

ID: 302013071

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1101816-33.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LP ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Polo Passivo:

NOVO HORIZONTE SOLUçõES E SERVIçOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

SUELI APARECIDA RODRIGUES UGARTE

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WILLIAM PAULA DA SILVA

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RAWAD MOHAMAD MOURAD

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1101816-33.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1101816-33.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lp Administradora de Bens Ltda - Apelado: Novo Horizonte Soluções e Serviços Ltda - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Ausente o advogado da apelante no momento do pregão. Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SUSTAÇÃO DE PROTESTOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RECONVENÇÃO. COBRANÇA DAS DUPLICATAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTOS AJUIZADA POR LP ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. CONTRA NOVO HORIZONTE SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. A AUTORA ALEGA DESCONHECER OS PROTESTOS REGISTRADOS EM SEU DESFAVOR, QUE TOTALIZAM R$ 28.670,53 (VINTE E OITO MIL SEISCENTOS E SETENTA REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), POIS NÃO CONTRATOU COM A RÉ. A RÉ, EM RECONVENÇÃO, PLEITEIA A COBRANÇA DA REFERIDA QUANTIA, POIS FOI CONTRATADA PELA AUTORA, POR INTERMÉDIO DA CÔNSUL ENGENHARIA, PARA A COLETA E TRANSPORTE DE MADEIRA EM OBRA LOCALIZADA EM BARUERI.2. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA RÉ RECONVINTE PARA CONDENAR A RECONVINDA AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA REQUERIDA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES QUE JUSTIFIQUE A EMISSÃO DOS TÍTULOS PROTESTADOS E SE É DEVIDO O PAGAMENTO PELA AUTORA DOS VALORES PROTESTADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. AS PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS INDICAM QUE A CONTRATAÇÃO FOI FEITA EM FAVOR DA AUTORA, COM EMISSÃO DE MTRS E NOTAS FISCAIS EM SEU NOME, A CORROBORAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA RÉ À AUTORA. RECONHECIDA A EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. 5. LEGÍTIMA A COBRANÇA DAS DUPLICATAS PELA CREDORA, RÉ RECONVINTE, POIS PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 15 DA LEI N° 5.474/1968. 6. NULIDADE DO PROTESTO FEITO EM DUPLICIDADE DO TÍTULO Nº 2155, A ENSEJAR A REDUÇÃO DO DÉBITO PARA R$ 22.610,53 (VINTE E DOIS MIL SEISCENTOS E DEZ REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), CORRESPONDENTE À SOMATÓRIA DOS TÍTULOS NÃO PAGOS. 7. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA REDUZIR O VALOR DO DÉBITO. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; CÓDIGO CIVIL, ART. 406, § 1º; LEI N° 5.474/1968, ART. 15.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1004462-59.2020.8.26.0526; REL. AFONSO CELSO DA SILVA; 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 04/04/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001967-53.2020.8.26.0296; REL. ALEXANDRE DAVID MALFATTI; 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 05/09/2023.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1008002-77.2014.8.26.0348; REL. JOVINO DE SYLOS; 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 24/10/2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rawad Mohamad Mourad (OAB: 420059/SP) - William Paula da Silva (OAB: 433707/SP) - Sueli Aparecida Rodrigues Ugarte (OAB: 151729/SP) - 3º andar

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Tereza Matos Cunha x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 308684359

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008002-17.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA MATOS CUNHA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNA LORRANY DE SOUSA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1008002-17.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1008002-17.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TEREZA MATOS CUNHA Advogado do(a) AUTOR: BRUNA LORRANY DE SOUSA SILVA - MA19984 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (15/09/2023 14:20:31) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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