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"1008002-07.2022.8.26.0604" - Resultados da Busca

Paloma Carvalho De Souza x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado

ID: 316597588

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8006000-56.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PALOMA CARVALHO DE SOUZA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Decisão

Advogados:

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JASSILANDRO NUNES DA COSTA SANTOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8006000-56.2023.8.05.000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8006000-56.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Relator: Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel APELANTE: PALOMA CARVALHO DE SOUZA Advogado(s): JASSILANDRO NUNES DA COSTA SANTOS JUNIOR APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogado(s): ROBERTO DOREA PESSOA, LARISSA SENTO SE ROSSI DECISÃO MONOCRÁTICA Adoto, como próprio, o relatório da sentença de id. 81257028, e destaco se tratar de Apelação, interposta por Paloma Carvalho de Souza, contra o decisum proferido pelo MM. Juiz da 2ª Vara de Relações de Consumo da comarca de Salvador, que, nos autos da ação ordinária, proposta em desfavor de Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Nao Padronizado, ora apelado, julgou improcedentes os pleitos autorais, reconhecendo a legitimidade do cadastro das informações da consumidora junto a órgão de proteção ao crédito. Inconformada, a acionante protocolizou o presente recurso, sob id. 81257035, insurgindo-se, somente, em relação à multa por litigância de má-fé recaída sobre si, e arbitrada, pelo julgador primevo, no percentual de 2% (dois por cento) do valor da causa. Nesse sentido, informa não fazer jus à sanção, uma vez que buscou a guarida do Judiciário para alcançar o deslinde da controvérsia, sem acarretar prejuízos. Ademais, acrescenta a impossibilidade de "entender como má-fé o livre acesso à justiça e o exercício regular da profissão, assim não faria sentido a carta magna e os seus preceitos fundamentais." Ao fim, pugna pelo recebimento deste apelo, objetivando a reforma da decisão guerreada, para que, com base na narrativa entabulada, reste excluída a condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé. Alternativamente, requer a redução do percentual estatuído pelo Juízo a quo. Devidamente intimada a apresentar contrarrazões, a parte ré se manifestou pelo id. 81257038, defendendo a manutenção do decisum invectivado. Após regular distribuição, coube a mim, por sorteio, o encargo de Relatora. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que o presente julgamento se dá monocraticamente, consoante entendimento sumulado pelo STJ, em seu enunciado nº. 568. Este posicionamento do Superior Tribunal de Justiça encontra esteio na intelecção do art. 932, e seus incisos IV e V, do CPC, permitindo, ao relator, o julgamento monocrático, como meio a privilegiar o instituto dos precedentes, a sua força normativa e garantindo-se a celeridade processual. À guisa de corroboração, cumpre transcrever a doutrina de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery: "O relator pode decidir monocraticamente tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito, sempre sob o controle do colegiado a que pertence, órgão competente para decidir, de modo definitivo, sobre a admissibilidade e mérito do recurso. O relator pode conceder a antecipação dos efeitos a serem obtidos no recurso ("efeito ativo" ou, rectius, "tutela antecipada recursal"), conceder efeito suspensivo ao recurso, conceder liminar em tutela de urgência, não conhecer do recurso (juízo de admissibilidade), negar provimento a recurso e dar-lhe provimento (juízo de mérito)". (NERY Jr., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao CPC. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019, E-book - ISBN 978-85-5321-747-2). Nessa linha de ideias, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, comentando o art. 932 do CPC, elucidam sobre o dever do relator: "O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade do precedente (arts. 926 e 927, CPC/2015) e patrocinando sensível economia processual, promovendo por essa via um processo com duração razoável (arts. 5.º, LXXVIII, CF/1988, e 4.º, CPC/2015). Como observa a doutrina, não há aí um simples espaço de poder livre - o que há é um 'dever-poder'.Pode o relator julgar monocraticamente qualquer espécie recursal a partir do art. 932, CPC/2015, podendo inclusive invocá-lo para decidir a remessa necessária e para, em sendo o caso, decidir questões concernentes a processos de competência originária." (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Comentários ao Código de Processo Civil Artigos 926 ao 975, Vol. XV. Diretor: Luiz Guilherme Marinoni, Coordenadores: Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. São Paulo: Revista dos Tribunais, E-book, 2017) (originais sem destaques). Para além do inconteste dever de julgar monocraticamente, os festejados processualistas ainda arrematam que: "O relator pode negar provimento ao recurso liminarmente quando esse for contrário aos precedentes das Cortes Supremas (art. 932, IV, a e b, CPC/2015). Pode igualmente provê-lo, mas aí se exige o contraditório (art. 932, V, CPC/2015). Note-se que a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC/2015, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos." (Idem, ibidem. Original sem grifos). Dessa forma, o presente julgamento, por decisão monocrática, consentâneo com a norma preconizada no art. 932, IV e V, do CPC/2015, não configura negativa de prestação jurisdicional, tampouco afronta ao art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, porquanto a fundamentação da presente decisão perfilha-se ao entendimento dominante acerca do tema. Dito isso, passo à análise da prefacial arguida em sede de contrarrazões (id. 81257038), relativa ao pedido de revogação da gratuidade de justiça deferida em favor da autora. Nesse sentido, destaco que a declaração de hipossuficiência da pessoa natural se presume verdadeira, somente passível de dúvida quando devidamente evidenciada, nos autos, comprovação apta a infirmar a prerrogativa cedida pela norma legal, nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC: CPC|Art. 99. "O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Logo, o texto é conclusivo ao conferir, à pessoa natural, a possibilidade de se declarar financeiramente vulnerável, em qualquer fase do processo, e preponderar, daí, a sua presunção de miserabilidade, até que se prove o contrário. Todavia, não há, no caderno processual, demonstração de mudança do status econômico da consumidora, mantém-se, portanto, o benefício da gratuidade de justiça concedido na origem. Prefacial que se rejeita. Adentro ao mérito da demanda. Insurge-se, a apelante, contra a condenação por litigância de má-fé, sob o argumento de que sua conduta não configura deslealdade processual, eis que, ao ingressar com a presente demanda, apenas buscou alcançar pretensão legítima. Pois bem. Vê-se, do caderno processual, que o douto magistrado a quo somente condenou a consumidora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por verificar que esta deduziu pretensão de forma temerária, alterando a verdade dos fatos, infringindo, dessa forma, o quanto disposto nos artigos 5º, 80, inciso II, e 81, caput, do CPC. Nesse sentido, é evidente que a autora não poderia apontar o desconhecimento do débito relacionado ao contrato discutido, posto que, da análise dos autos, é perceptível que a demandante solicitou a contratação dos serviços de cartão de crédito, haja vista o fato da acionada ter colacionado, aos ids. 81256708, 81256710 e 81256711, documento pessoal da recorrente (RG), contrato assinado, notificação acerca do cadastro da acionante em rol de inadimplentes e o termo de cessão do débito. Isso posto, ressalto que é princípio de direito a vedação do comportamento contraditório 'venire contra factum proprium', que se funda na proteção da confiança, nos termos do quanto disposto nos artigos 187 e 422, ambos do Código Civil. Desse modo, restando comprovado o deslize da apelante, a partir das provas adunadas ao caderno principal, sua conduta configura litigância de má-fé, uma vez que não cumpriu com os preceitos legalmente atribuídos às partes nos processos judiciais. Os Tribunais Pátrios, em casos análogos, assim já decidiram: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALIDADE DO DÉBITO QUE ORIGINOU A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Considera-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos com intenção de induzir o julgador a erro e obter vantagem indevida. A C Ó R D Ã O (TJ-MS - AC: 08388808320218120001 Campo Grande, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 20/04/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/04/2023) *Ação declaratória c.c. indenização - Alegação da autora de que sofreu negativação indevida - Comprovação pela ré da existência da relação jurídica que deu origem ao débito - Sentença de improcedência - Decisão correta - Condenação por litigância de má-fé - Cabimento - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.* (TJ-SP - Apelação Cível: 1008002-95.2021.8.26.0004 São Paulo, Relator: Souza Lopes, Data de Julgamento: 22/03/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESERÇÃO - INEXISTÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE - BENEFÍCIO RESTABELECIDO - MÉRITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - EXISTÊNCIA - APLICAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL - MANUTENÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em deserção por ausência de preparo do recurso quando a parte recorrente pede a restauração da gratuidade de justiça nas razões recursais. Preliminar rejeitada. A revogação do benefício da assistência judiciária gratuita pressupõe prova da inexistência ou do desaparecimento do estado de miserabilidade econômica, não estando atrelada à forma de atuação da parte no processo. A verificação da litigância de má-fé não é causa de revogação do benefício da gratuidade da justiça. Benefício restabelecido. Mérito. Aquele que, alterando a verdade dos fatos, busca a retirada indevida de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, litiga de má-fé. Reconhecendo-se que a parte autora deliberadamente alterou a verdade dos fatos para se escusar do pagamento de obrigação assumida e obter vantagem pecuniária indevida, impõe-se o reconhecimento da litigância de má-fé, com aplicação de multa processual. O valor da multa por litigância de má-fé não tem sua exigibilidade suspensa em função da concessão de gratuidade judiciária, dado o caráter inibitório da penalidade (STJ, REsp n. 1637876/SP). Tendo se fixado multa em patamar dissonante do parâmetro contido no art. 81 do CPC, é devida a sua redução. Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - AC: 10000222442790001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 01/03/2023, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/03/2023) Ademais, importa destacar que a efetiva comprovação do dano processual não é imprescindível para o reconhecimento da litigância de má-fé, sobretudo na hipótese presente, em que a consumidora apresenta pedidos que buscam desconstituir fatos incontroversos. Esse é o entendimento dos Tribunais Superiores: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/73. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DANO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO PARA APLICAÇÃO DA MULTA A QUE ALUDE O ART. 18 DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. O dano processual não é pressuposto para a aplicação da multa por litigância de má-fé a que alude o art. 18 do CPC/73, que configura mera sanção processual, aplicável inclusive de ofício, e que não tem por finalidade indenizar a parte adversa. 2. Caso concreto em que se afirmou no acórdão recorrido que a conduta do recorrente foi de má-fé por ter instaurado incidente infundado e temerário, não tendo se limitado ao mero exercício do direito de recorrer, mas tendo incindido em diversas das condutas elencadas no art. 17 do CPC/73 (art. 80 do CPC/15). 3. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1628065/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 04/04/2017). Com efeito, é cediço que o processo não pode ser tratado como aventura jurídica, no qual há tentativa de obter vantagens ilícitas através de manipulação dos fatos, sobretudo considerando todos os custos que demandam a movimentação do aparato do Judiciário. Ainda, não há falar em possível violação à ampla defesa ou ao direito de acesso à justiça, uma vez que o jurisdicionado deve, também, pautar-se pela lealdade e boa-fé processual, princípios estes que não se coadunam com a alteração da verdade dos fatos. Assim, a previsão de aplicação de multa por litigância de má-fé, cristalizada no Código de Processo Civil, é acertada e deve ser aplicada. Feitas tais ponderações, necessário observar que a referida multa deve guardar razoabilidade e proporcionalidade com as características pessoais da parte apenada e o grau de lesividade da conduta. Nesse sentido tem se pronunciado a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - CONDENAÇÃO CABÍVEL - MULTA - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. Cabível a aplicação das penalidades por litigância de má-fé em desfavor da parte autora, quando evidenciado que alterou a verdade dos fatos e movimentou injustificadamente a máquina Judiciária, pretendendo obter vantagem indevida. A multa deve ser fixada proporcionalmente à condição financeira da parte e grau da lesividade da sua conduta. (TJ-MG - AC: 10000205896418001 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 09/02/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2021). Neste jaez, as provas constantes nos autos demonstram que a parte autora se trata de pessoa humilde, cuja conduta não implicou significativo dano à parte contrária ou ao Judiciário. Portanto, as circunstâncias apresentadas no presente caso, bem como as características pessoais da parte, demonstram que o percentual de 2% (dois por cento) do valor da causa é congruente, consoante previsão do art. 81 do CPC. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, 'a' e 'b', do Código de Processo Civil, afasto a preliminar suscitada pelo réu e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO entremeado pela autora, mantendo-se, integralmente, os termos do decisum guerreado, por esses e por seus próprios fundamentos. Diante do resultado do recurso, e em obediência ao quanto disposto no §11, do art. 85, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais para o percentual de 12% (doze por cento), estando suspensa a exigibilidade da verba, eis que deferida a gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Tribunal de Justiça da Bahia, em, 3 de julho de 2025. DESª. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTELRelatora 08

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Breno Bonella Scaramussa e outros x Banco C6 Consignado S.A. e outros

ID: 332246302

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8003662-40.2021.8.05.0079

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRENO BONELLA SCARAMUSSA JULIA OLIVEIRA AMORIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIA OLIVEIRA AMORIM MARLEM ROSA PEREIRA FILHO VALDECI QUARESMA FARIAS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIA OLIVEIRA AMORIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARLEM ROSA PEREIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRENO BONELLA SCARAMUSSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003662-40.202… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003662-40.2021.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS AUTOR: VALDECI QUARESMA FARIAS Advogado(s): BRENO BONELLA SCARAMUSSA (OAB:ES12558), MARLEM ROSA PEREIRA FILHO (OAB:BA35259), JULIA OLIVEIRA AMORIM registrado(a) civilmente como JULIA OLIVEIRA AMORIM (OAB:BA76001) REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB:PE32766) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Danos Morais com pedido liminar proposta por VALDECI QUARESMA FARIAS em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A, devidamente qualificados. Na petição inicial, o autor alegou ter descoberto em 26/01/2021 que a instituição financeira ré creditou de forma indevida o valor de R$ 4.147,66 em sua conta bancária, referente ao contrato nº 010016073374, a ser pago em 84 parcelas de R$ 100,00 cada. O requerente sustentou jamais ter firmado qualquer contrato com a ré, sendo analfabeto e não sabendo ler nem escrever. Informou ter tentado resolver a questão administrativamente, solicitando inclusive boleto para devolução do valor, sem êxito. Mencionou ter ingressado anteriormente com ação no Juizado Especial Cível (processo nº 0002109-94.2021.8.05.0079), que foi extinta sem resolução do mérito devido à necessidade de perícia grafotécnica. O autor destacou que o contrato foi firmado em Salvador/BA, constando endereço diverso do real (Av. Edgar Santos, 336, Cabula VI, Salvador/BA), sendo que o autor reside em Eunápolis/BA e nunca esteve em Salvador e que a digital constante no contrato seria diversa da presente em seu documento de identidade. Requereu a concessão de justiça gratuita e prioridade de tramitação por ser idoso, bem como tutela antecipada para suspensão dos descontos e não inscrição em órgãos de proteção ao crédito. O juízo, através da decisão de ID 179792389, deferiu a prioridade de tramitação, a justiça gratuita e a tutela antecipada requerida. Determinou a suspensão das cobranças relativas ao contrato CCB nº 010016073374 e a não inserção do nome do autor nos órgãos de restrição de crédito, fixando multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento. Deferiu também a inversão do ônus da prova com base no CDC. O banco réu apresentou contestação (ID 183009410), arguindo preliminarmente ausência de interesse de agir e impugnando a justiça gratuita. No mérito, alegou a regularidade da contratação, juntando documentação que comprovaria a legitimidade do empréstimo, incluindo contrato assinado e documentos pessoais. Sustentou a inexistência de danos morais e materiais, pugnando pela improcedência dos pedidos. Junto à contestação, o réu apresentou laudo de contestação (ID 183009415) elaborado pela empresa BRT, concluindo pela improcedência da reclamação e ausência de fraude na operação, mantendo o contrato ativo. Juntou também comprovante de TED (ID 183009416) demonstrando a transferência do valor para a conta do autor, bem com juntou o contrato no id 183009411 a 183009414. O autor ofertou tréplica (ID 187192942), rebatendo as preliminares e reiterando os argumentos da inicial. Sustentou sua hipossuficiência, demonstrada pelo recebimento de apenas um salário mínimo de aposentadoria. Reafirmou os indícios de fraude já apontados e a necessidade de inversão do ônus da prova, destacando que o contrato foi firmado em cidade diversa de sua residência e com digital divergente. O banco réu interpôs Agravo de Instrumento (processo nº 8006689-40.2022.8.05.0000) contra a decisão que deferiu a liminar, conforme comunicação de ID 183666030. O Tribunal de Justiça, através de acórdão de ID 206865649, negou provimento ao recurso, mantendo integralmente a decisão agravada. Determinada a especificação de provas (ID 211761338), o réu requereu depoimento pessoal do autor e juntada de documentos (ID 219603387), enquanto o autor pugnou pela realização de perícia grafotécnica (ID 298706581). O juízo designou audiência de instrução (ID 370071577), ocasião em que foi realizado o depoimento pessoal do autor e deferida a perícia papiloscópica. Conforme termo de audiência (ID 397490524), foi nomeado perito para análise da assinatura no contrato, posteriormente substituído por outro profissional devido à necessidade de perícia papiloscópica específica. Houve sucessivas substituições de peritos (IDs 436462237 e 453996323) até a nomeação definitiva da perita Andreia Pereira de Oliveira, que solicitou documentos para realização dos trabalhos (ID 485875618). O laudo pericial papiloscópico foi apresentado em ID 505727047, concluindo que "AS DIGITAIS PRESENTES NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE Nº 010016073374 CELEBRADO COM O BANCO C6 S/A, NÃO PERTENCEM AO Sr. VALDECI QUARESMA FARIAS". Intimadas para manifestação sobre o laudo, o autor requereu o julgamento antecipado da lide (ID 507154203), sustentando que a prova pericial comprovou integralmente sua tese, demonstrando a falsidade da assinatura e, consequentemente, a nulidade do contrato. Pugnou pela procedência integral dos pedidos. O banco réu manifestou discordância com o laudo pericial (ID 507307761), alegando extrema semelhança entre as digitais e convergências morfogênicas que demonstrariam tratar-se da mesma impressão digital. Invocou a liberdade do juiz na apreciação das provas e reiterou o pedido de improcedência. É o relatório. DECIDO. Das Preliminares Da ausência de Interesse de agir O banco réu arguiu preliminar de ausência de interesse de agir, sustentando que a pretensão autoral não possui fundamentação que a sustente. A preliminar não merece acolhimento. O interesse de agir se caracteriza pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. No caso dos autos, o autor demonstrou inequivocamente a necessidade da tutela jurisdicional, uma vez que tentou resolver a questão administrativamente sem êxito, conforme narrado na inicial e não impugnado especificamente. A existência de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, pessoa idosa e analfabeta que sobrevive com apenas um salário mínimo, evidencia o interesse de agir e a necessidade de proteção jurisdicional. Ademais, a resistência da ré à pretensão autoral demonstra a necessidade do processo para solução da lide. REJEITO a preliminar. Da Impugnação à Justiça Gratuita O ônus da prova na impugnação à gratuidade de justiça é do impugnante, a quem cumpre demonstrar a capacidade da parte beneficiária de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, devendo o pedido de impugnação ser instruído com prova inequívoca de que a parte hipossuficiente tem condições de arcar com as custas e despesas. Sem a prova, o benefício deve ser mantido. AFASTO a preliminar. MÉRITO A questão central a ser dirimida é a validade do contrato de empréstimo consignado nº 010016073374, considerando a alegação de falsidade da impressão digital por parte do autor. Preliminarmente à análise do mérito propriamente dito, impende reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se, inequivocamente, como relação de consumo, atraindo, por conseguinte, a aplicação integral das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, o banco réu enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor previsto no art. 3º, §2º do CDC, que expressamente inclui as atividades bancárias, financeiras, de crédito e securitárias. Por sua vez, o autor, na condição de destinatário final dos serviços bancários oferecidos, qualifica-se como consumidor nos termos do art. 2º do mesmo diploma legal. A aplicabilidade do CDC às instituições financeiras é matéria pacificada e cristalizada na Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Reconhecida a relação consumerista, torna-se imperativa a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC, que prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando presentes, cumulativamente, a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações. No caso em tela, a hipossuficiência do autor é manifesta e incontestável, considerando tratar-se de pessoa idosa, analfabeta, aposentada, com renda limitada a um salário mínimo. Paralelamente, a verossimilhança de suas alegações foi posteriormente confirmada de forma categórica pelo laudo pericial papiloscópico.. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU A APLICAÇÃO DO CDC COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INSURGÊNCIA DO BANCO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DO AGRAVADO EVIDENCIADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CABÍVEL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, VIII, DO CDC - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE POSSUI MAIORES CONDIÇÕES DE PRODUZIR A PROVA - INEXISTÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE PROVA NEGATIVA OU DE PREJUÍZOS AO BANCO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0042517-67 .2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel .: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 28.01.2022) (TJ-PR - AI: 00425176720218160000 Curitiba 0042517-67 .2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Roberto Antonio Massaro, Data de Julgamento: 28/01/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2022) O elemento probatório central para o deslinde da controvérsia reside no laudo pericial papiloscópico produzido pela perita judicial Andreia Pereira de Oliveira (ID 505727047), profissional devidamente habilitada e cadastrada no TJBA, que realizou minuciosa análise técnica sob o crivo do contraditório. A conclusão pericial é categórica e tecnicamente irrefutável: "AS DIGITAIS PRESENTES NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE Nº 010016073374 CELEBRADO COM O BANCO C6 S/A, NÃO PERTENCEM AO Sr. VALDECI QUARESMA FARIAS". A fundamentação técnica apresentada pela perita é sólida e cientificamente embasada, demonstrando: primeiro, diferença tipológica fundamental entre as impressões digitais, sendo a digital padrão do autor classificada como "presilha externa à esquerda", enquanto a questionada no contrato constitui "verticilo à direita"; segundo, divergências morfológicas significativas, identificadas em 12 pontos característicos convergentes; e terceiro, completa divergência na análise das cicatrizes presentes nas digitais comparadas. Cumpre destacar que a papiloscopia constitui ciência consolidada e universalmente aceita, fundamentada nos princípios científicos da perenidade (permanência das características desde o 6º mês de vida intrauterina até a decomposição do corpo), imutabilidade (as características não se modificam, nem mesmo patologicamente), variabilidade (são sempre diferentes entre indivíduos) e classificabilidade (permitem arquivamento e consulta sistematizados). Dessa forma, a conclusão pericial é mais do que suficiente para comprovar a inexistência de manifestação válida da vontade do autor na celebração do contrato questionado, circunstância que acarreta, inexoravelmente, a sua nulidade, nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NULIDADE. É anulável o contrato quando houver vício de consentimento, decorrente de erro substancial, emanado diretamente da natureza do negócio jurídico. (TJ-MG - AC: 10693080743729001 Três Corações, Relator.: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 26/11/2020, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2020) Comprovada a falsificação da impressão digital no contrato, resta caracterizada a ocorrência de fraude na contratação do empréstimo consignado, situação que atrai a aplicação da responsabilidade objetiva da instituição financeira. Nesse sentido, aplica-se integralmente a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." O fundamento de tal responsabilização objetiva encontra respaldo no fato de que as instituições financeiras desenvolvem atividade de risco, devendo arcar com os prejuízos decorrentes de falhas em seus sistemas de segurança. Conforme Jurisprudência atual: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA VIA INTERNET BANKING - FRAUDE - TRANSFERÊNCIAS E EMPRÉSTIMO REALIZADOS FORA DO PERFIL DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE DO BANCO (SÚMULA 479 DO STJ) - DANO MATERIAL - RESSARCIMENTO DE VALORES APROPRIADOS POR TERCEIRO - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479 do STJ. A disponibilização, por parte do banco, de seus serviços através da internet aos clientes, gera o dever de cautela a fim de zelar pelas informações dos consumidores, visando, inclusive, impedir fraudes no sistema. Comprovada a falha na prestação do serviço bancário, a instituição financeira responde objetivamente por todos os prejuízos causados ao cliente, ainda que proveniente de fraude de terceiro, cabendo o pagamento de indenização por danos morais, desde que atenda o caráter punitivo e pedagógico da condenação, sem, contudo, causar enriquecimento ilícito à parte adversa . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1008002-85.2023.8.11 .0055, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2024) Ademais, a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) reforça tal responsabilização em seu art. 42, estabelecendo que: "O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo." A conduta antijurídica do Banco C6 Consignado S.A., consubstanciada na realização de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor com fundamento em contrato juridicamente inexistente, causou-lhe inequívocos danos morais, caracterizados como danos in re ipsa, isto é, presumidos pela própria natureza do ato lesivo. No caso específico dos autos, a situação mostra-se particularmente grave, porquanto gerou transtornos, abalos e angústia ao autor, pessoa idosa e em situação de manifesta vulnerabilidade, ferindo diretamente sua dignidade. O comprometimento de sua única fonte de renda (benefício previdenciário equivalente a um salário mínimo) agrava sobremaneira o dano moral sofrido, considerando as limitações financeiras para sua subsistência básica. Para a adequada fixação do valor indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, expressamente previstos no art. 944 do Código Civil, bem como a capacidade econômica do ofensor, a extensão do dano sofrido pela vítima e o caráter pedagógico-punitivo da sanção. Considerando, portanto: (i) a gravidade da conduta perpetrada; (ii) a situação de vulnerabilidade social e econômica do autor; (iii) o significativo porte econômico da instituição financeira ré; (iv) o necessário caráter pedagógico da sanção para desestimular condutas similares; e (v) os parâmetros jurisprudenciais consolidados para casos análogos, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme entendimento: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000315-22.2021.8 .05.0136 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ZILDA GRAMA LAUTON Advogado (s): FILLIPE CARLOS GONCALVES DE MAGALHAES ROCHA, MARIA GABRIELA FERREIRA DOS SANTOS CESAR APELADO: BANCO C6 S.A. Advogado (s):FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO, GABRIELA CRISTINA DOS SANTOS, TAIS SILVA DE FREITAS, ALICE TRICOT PAES BARRETTO, ITALO ANSELMO LOBO DE QUEIROZ, CAUE HENRIQUE DE LIMA ALEXANDRINO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE CONTRATO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE COMPROVADA . COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 . SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1. Alegação autoral de cobrança indevida por desconhecimento da dívida comprovada . 2. Caso em que o laudo pericial atesta não ser da autora a assinatura aposta no contrato trazido pelo Banco. 3. A Sentença de primeiro grau arbitrou o valor da indenização por danos morais em R$ 3 .000,00 (três mil reais), valor que se mostra desproporcional e irrazoável. Considerando as circunstâncias dos autos e os precedentes jurisprudenciais em casos semelhantes, majoro para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 4 . Conforme a súmula n.º 54 do STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". Apelo provido. Sentença reformada . Vistos, relatados e discutidos os autos deste processo n.º 8000315-22.2021.8 .05.0136, em que figura como apelante ZILDA GRAMA LAUTON e, como apelada BANCO C6 CONSIGNADO S.A.. ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao apelo, conforme voto da Relatora. Sala de Sessões, de de 2024. Presidente Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora Procurador (a) de Justiça JG22 (TJ-BA - Apelação: 80003152220218050136, Relator.: JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, Data de Julgamento: 25/06/2024, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/07/2024) O autor possui direito líquido e certo à restituição dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, considerando a nulidade do contrato que fundamentava tais descontos. Importante registrar que, conforme consignado na petição inicial, o autor demonstrou inequívoca boa-fé ao se prontificar expressamente a "devolver todo o valor que a ré depositou em sua conta corrente", evidenciando ausência de intuito de locupletamento ilícito. Quanto à modalidade de restituição, o art. 42, parágrafo único, do CDC estabelece: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Todavia, analisando detidamente as circunstâncias do caso, não restou cabalmente demonstrada má-fé específica do Banco C6 Consignado S.A. na realização dos descontos, considerando que a instituição apresentou documentação que, numa análise superficial, poderia indicar aparente regularidade da operação. Embora sua falha no sistema de segurança que possibilitou a fraude configure negligência objetiva, não se evidenciou dolo específico na cobrança. Aplicando, pois, o princípio da proporcionalidade, determino a restituição simples dos valores descontados, com a devida compensação do valor originalmente creditado na conta do autor. DISPOSITIVO Ante o exposto, pelos fundamentos supra, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) DECLARAR inexigíveis em relação ao autor o contrato de empréstimo consignado nº 010016073374; b) Condenar o ré a pagar ao autor, a título de indenização de danos materiais e repetição de indébito, a importância simples dos descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário, em função do contrato declarado inexistente, devendo cada parcela ser acrescida, a partir da data de cada desconto, de correção monetária pelo INPC até 31/08/2024, e a partir desta data pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 31/08/2024, e a partir desta data pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA, nos termos do art. 406, §1º do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. c) Condenar o ré a pagar ao autor a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização de danos morais, com correção monetária, a partir desta data, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, e juros de mora, a contar do evento danoso (primeiro desconto efetuado), pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, efetuando-se a dedução do fator de atualização (IPCA), nos termos dos artigos 389, 398 e 406, § 1º, do Código Civil e dos Enunciados de nº 54 e 362 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ. d) CONFIRMAR a tutela antecipada anteriormente deferida, no id 179792389, tornando definitiva a suspensão dos descontos questionados. Autorizo a compensação dos valores depositado na conta do autor com o montante da condenação. Pela sucumbência, arcará o vencido ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios devidos ao patrono do vencedor ora arbitrados em 10% sobre da condenação. Desde logo advirto que embargos declaratórios que tenham por objeto a reforma do julgado (ainda que de forma indireta) não serão conhecidos, ocasionando a perda do prazo recursal para interposição de recurso de apelação. A ver: A oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis, por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não interrompe o prazo para interposição de recursos subsequentes. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.410.475/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024.) Assim, somente devem ser opostos embargos de declaração nas hipóteses do art. 1022 do CPC. A irresignação deve ser objeto de apelação. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei, remetendo-se os autos ao Tribunal de Justiça para juízo de admissibilidade. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se. Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins (intimação e ofício) de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo. P.I.C Eunápolis, 21 de julho de 2025. Karina Silva de Araújo Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1008002-07.2022.8.26.0604"

Paloma Carvalho De Souza x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado

Breno Bonella Scaramussa e outros x Banco C6 Consignado S.A. e outros