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Processo nº 1032835-07.2024.8.11.0000

ID: 308576999

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032835-07.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGRO VALOR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL SOARES MARTINAZZO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032835-07.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Contratos, Compromisso, Erro … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032835-07.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Contratos, Compromisso, Erro de Procedimento] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LUCAS VIEIRA ALVES - CPF: 027.119.641-67 (ADVOGADO), RUBEM KRUG - CPF: 100.646.725-49 (AGRAVANTE), AGRO VALOR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - CNPJ: 08.399.566/0001-40 (AGRAVADO), ISOLA KRUG - CPF: 091.719.591-49 (TERCEIRO INTERESSADO), DOW AGROSCIENCES SEMENTES & BIOTECNOLOGIA BRASIL LTDA - CNPJ: 08.636.452/0001-76 (TERCEIRO INTERESSADO), VIA FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - CNPJ: 06.233.034/0001-02 (TERCEIRO INTERESSADO), BEDIN BIASOTTO ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 14.413.951/0001-05 (TERCEIRO INTERESSADO), FELIPE BEDIN BIASOTTO - CPF: 978.465.461-04 (TERCEIRO INTERESSADO), RAFAEL SOARES MARTINAZZO - CPF: 654.867.901-63 (ADVOGADO), BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA - CPF: 713.732.091-00 (ADVOGADO), WAGNER ARGUELHO MOURA - CPF: 917.967.251-53 (ADVOGADO), KAREN TIEMI FREITA ANBO - CPF: 098.532.617-40 (ADVOGADO), EDIR LUCIANO MARTINS MANZANO JUNIOR - CPF: 835.413.221-87 (ADVOGADO), ALEXANDRE VIEGAS - CPF: 939.603.280-87 (ADVOGADO), OSMAR ARCIDIO MAGGIONI - CPF: 122.608.510-53 (ADVOGADO), LUIZ ORIONE NETO registrado(a) civilmente como LUIZ ORIONE NETO - CPF: 487.427.401-34 (ADVOGADO), FELIPE BEDIN BIASOTTO - CPF: 978.465.461-04 (ADVOGADO), CRISTINA LUCENA PEREIRA DIAS - CPF: 420.184.802-78 (ADVOGADO), MARCO ANTONIO DE MELLO - CPF: 609.116.891-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DE PARTES INTERESSADAS. EXISTÊNCIA DE RECURSOS PENDENTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de homologação de acordo para levantamento de valores depositados em juízo, decorrentes de penhora no rosto dos autos, diante da ausência de anuência de todas as partes interessadas e na existência de recursos pendentes de julgamento que podem interferir na destinação dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível homologar acordo para levantamento de valores penhorados, mesmo sem a anuência expressa de todas as partes envolvidas e com recursos pendentes que possam afetar a destinação dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A homologação de acordo requer a manifestação expressa de todas as partes interessadas, sendo inviável presumir anuência tácita. 5. A existência de recursos pendentes de julgamento pode impactar a destinação dos valores depositados, tornando temerário o levantamento antecipado. 6. A penhora determinada por outro juízo exige que os valores sejam mantidos à disposição desse juízo, a fim de preservar eventuais direitos de credores habilitados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A homologação de acordo para levantamento de valores penhorados exige anuência expressa de todas as partes interessadas, sendo inviável presumir anuência tácita, especialmente quando há recursos pendentes que possam impactar a destinação dos valores." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 805 e 797. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no Ag 1102652/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 27.08.2013; TJ-MT, AC 10546507320208110041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 24.05.2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Rubem Krug contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal/MT, que indeferiu o pedido de homologação de acordo celebrado entre o ora Agravante e a terceira interessada Dow Agrosciences Sementes & Biotecnologia Brasil Ltda., nos autos da execução de título extrajudicial n.º 0000666-56.2015.8.11.0078. Em suas razões recursais, sustenta o Agravante, em apertada síntese, que a decisão agravada incorre em excesso de formalismo ao rejeitar a homologação do acordo fundado na sub-rogação legal da terceira interessada, bem como na pendência de julgamento de agravos de instrumento que não obstariam a avença firmada. Aduz ser plenamente válida a transação celebrada, a qual versa sobre crédito incontroverso e não acarreta prejuízo a terceiros, além de invocar o princípio da autonomia da vontade das partes e o art. 857 do CPC quanto à legitimidade da sub-rogada em executar e transacionar. Pugna, ao fim, pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso, para reformar a decisão e homologar o referido acordo. Intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões, conforme certificado no ID 259535687. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara Como visto, a agravante busca reforma da decisão interlocutória proferida no ID 173236411 dos autos de Execução de Título Extrajudicial n. 0000666-56.2015.8.11.0078, que indeferiu pedido de homologação de acordo para levantamento de valores, apresentado por DOW AGROSCIENCES, RUBEM KRUG e FELIPE BEDIN BIASOTTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (ID 253115164 do presente recurso). Importante registrar que a mesma decisão foi objeto do Agravo de Instrumento n. 1032829-97.2024.8.11.0000, interposto pela DOW AGROSCIENCES, ao qual esta Câmara negou provimento em julgamento ocorrido na sessão de 26/02/2025, com trânsito em julgado em 27/03/2025. O acórdão manteve a decisão de origem, reafirmando a impossibilidade de homologação do acordo, conforme ementa abaixo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DE PARTES INTERESSADAS. EXISTÊNCIA DE RECURSOS PENDENTES. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de homologação de acordo para levantamento de valores depositados em juízo, decorrentes de penhora no rosto dos autos. O indeferimento fundamentou-se na ausência de anuência de todas as partes interessadas e na existência de recursos pendentes de julgamento que podem interferir na destinação dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível homologar acordo para levantamento de valores penhorados, mesmo sem a anuência expressa de todas as partes envolvidas e com recursos pendentes que possam afetar a destinação dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A homologação de acordo requer a manifestação expressa de todas as partes interessadas, sendo inviável presumir anuência tácita. 5. A existência de recursos pendentes de julgamento pode impactar a destinação dos valores depositados, tornando temerário o levantamento antecipado. 6. A penhora determinada por outro juízo exige que os valores sejam mantidos à disposição desse juízo, a fim de preservar eventuais direitos de credores habilitados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A homologação de acordo para levantamento de valores penhorados exige anuência expressa de todas as partes interessadas, sendo inviável presumir anuência tácita, especialmente quando há recursos pendentes que possam impactar a destinação dos valores.". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 805 e 797. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no Ag 1102652/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 27.08.2013; TJ-MT, AC 10546507320208110041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 24.05.2023. Adoto integralmente as razões de decidir do julgamento anterior, que permanecem aplicáveis ao presente recurso. Contudo, acrescento considerações a respeito de alterações no contexto fático após aquele julgamento. 1. Ausência de anuência expressa de todas as partes interessadas A homologação de acordo exige manifestação expressa de todas as partes interessadas, e no caso, o instrumento foi assinado apenas por DOW AGROSCIENCES, RUBEM KRUG e FELIPE BEDIN BIASOTTO, até então sem a anuência da exequente original (AGRIPAR) e do grupo econômico VIA FÉRTIL, diretamente interessado nos valores objeto do acordo. Extrai-se que na execução de origem contendem, além da exequente AGRO VALOR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. (AGRIPAR) e dos executados RUBEN KRUG e ISOLA KRUG, a depositária dos grãos arrestados VIA FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA/AGROPECUÁRIA VIA FÉRTIL LTDA. (atualmente PLE Agropecuária Ltda.), a terceira DOW AGROSCIENCES SEMENTES & BIOTECNOLOGIA BRASIL LTDA, passou a integrar a execução com a penhora no rosto dos autos sobre os direitos creditícios da exequente e FELIPE BEDIN BIASOTO (cessionário dos direitos do patrono dos executados), com registro de reserva de honorários advocatícios sobre o montante penhorado. Após a interposição do presente recurso, ainda foi recebido na origem, recentemente, ofício determinando nova penhora no rosto dos autos, em favor de outro terceiro (Vinicius Pereira Muller), ainda não apreciada pelo juízo de origem. Registro, ainda, que houve tentativa de conciliação perante o CEJUSC deste Tribunal, ocasião em que a exequente AGRO VALOR (AGRIPAR) manifestou anuência ao acordo. Todavia, tal manifestação tardia não supre os vícios anteriormente apontados. Primeiramente, porque a VIA FÉRTIL, depositária dos valores e parte essencial para a homologação, também compareceu à audiência e se opôs ao acordo, manifestando sua discordância quanto aos termos propostos. A oposição da depositária é plenamente justificada, pois o acordo não a libera da obrigação de restituir valores remanescentes ainda não depositados e impede eventual ressarcimento, caso reconhecido excesso no valor depositado. Não se pode, portanto, presumir anuência tácita de parte que não apenas tem legítimo interesse contrário à homologação, como também compareceu à audiência de conciliação, manifestado sua discordância. Conforme entendimento consolidado do STJ e desta Câmara, o silêncio não pode ser interpretado como anuência tácita, especialmente quando há direitos em discussão judicial (STJ - EDcl no AgRg no Ag 1102652/SP; TJ-MT - AC 10546507320208110041). 2. Recursos pendentes de julgamento. Controvérsia sobre os valores depositados e direito de retenção da depositária Como disposto na decisão agravada, quando requerida a homologação do acordo, havia discussão pendente nos Agravos de Instrumento n. 1008015-55.2023.8.11.0000 e n. 1007761-82.2023.8.11.0000, interpostos em face da decisão que autorizou a entrega dos valores depositados ao agravante (ID 108831353 – autos de origem). O Agravo de Instrumento n. 1008015-55.2023.8.11.0000, interposto pela exequente AGRIPAR, busca reserva de 30% dos valores para pagamento de honorários advocatícios devidos ao advogado RAFAEL MARTINAZZO, e encontra-se em fase de Recurso Especial. Neste ponto, o acórdão no RAI n. 1032829-97.2024.8.11.0000: Conforme se extrai de consulta aos autos do RAI n. 1008015-55.2023.8.11.0000, o recurso enfrenta a decisão buscando reserva de 30% dos valores penhorados nos processos 0000417-37.2017.8.11.0078 e 0001157-29.2016.8.11.0078, para pagamento de honorários advocatícios, contratuais (20%) e sucumbenciais (10%), aos patronos da recorrente. Estes depósitos referem-se precisamente aos valores perseguidos pela terceira interessada, ora agravante. Em que pese ao termo de cessão de direitos creditícios em favor de FELIPE BEDIN BIASOTTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, não se pode dar como prejudicado o Agravo e o Recurso Especial, tendo em vista que o recurso não foi interposto diretamente pelo patrono subscritor da cessão, na defesa de interesse próprio, mas pela exequente Agripar. Em relação ao segundo recurso, a controvérsia existente foi assim explicitada no acórdão ora referido: Quanto ao Agravo de Instrumento RAI n. 1007761-82.2023.8.11.0000, também citado pelo juízo de origem como impeditivo de validade da avença, em consulta aos autos do recurso, verifica-se que é questionado o valor a ser restituído à exequente (AGRIPAR) e, consequentemente, repassado à ora agravante, bem como as multas aplicadas pelo juízo de primeiro grau. (...) Neste ponto, a agravante sustenta que a depositária teria “colocado à disposição do juízo para o adimplemento da obrigação em execução os valores vinculados aos depósitos judiciais indicados no Id. 88158565 (R$ 401.972.52), Id. 108831356 (R$ 714.104,10) e Id. 108831357 (R$ 877.651,71), que totalizam R$ 1.993.728,33 – ou seja, tais valores foram tidos como incontroversos, independentemente do resultado do agravo de instrumento antes referido (1007761-82.2023.8.11.0000), tanto é que a decisão do Id. 108831353 já havia determinado o respectivo levantamento.”. No entanto, como se extrai da petição inicial de embargos de declaração (ID 109493286), interposto contra decisão de ID 108831353 (a mesma que deferiu o levantamento, desde que preclusa), na parte em que rejeitou pedido de compensação/descontos formulado pela depositária fiel, a VIA FERTIL requer a realização de perícia a fim de apurar o saldo devido e o respectivo direito de retenção. Na petição, a depositária inclusive levanta dúvidas acerca do montante já depositado e o saldo devedor. O Agravo de Instrumento n. 1007761-82.2023.8.11.0000, interposto pela VIA FÉRTIL contra a decisão que indeferiu seu pedido de reconhecimento do direito de retenção e prestação de contas, está sendo julgado apenas nesta oportunidade. Ou seja, a existência desses recursos pendentes, especialmente a discussão sobre o direito de retenção da VIA FÉRTIL, demonstra que os valores objeto do acordo não são incontroversos como sustenta o agravante, corroborando a manutenção da decisão agravada. 3. Valores sob penhora judicial de outro juízo A pretensão de levantamento em favor da Dow Agrosciences decorre de penhora no rosto dos autos, determinada pela 26ª Vara Cível de São Paulo/SP. No entanto, a constrição vincula os valores ao juízo que a determinou, cabendo exclusivamente a este determinar a liberação da penhora. Verificou-se, ainda, a existência de outros interessados cadastrados nos autos da execução em que foi deferida a penhora (Banco GMAC S/A, Banco Rodobens S/A e Edson Basso), o que reforça a impossibilidade de homologação do acordo sem comunicação prévia ao juízo da 26ª Vara Cível de São Paulo/SP. Conclusão. O alegado reconhecimento, pelas partes e interessados, de que os valores seriam incontroversos não pode prosperar diante do cenário de litígios pendentes e do direito de retenção analisado no recurso conexo, que poderá impactar o quantum disponível. Portanto, pelos mesmos fundamentos que levaram ao desprovimento do recurso anterior, e sopesado o atual estágio do processo, a manutenção da decisão agravada se impõe. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1008015-53.2025.8.26.0037

ID: 303256333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008015-53.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AQA VITTA RESIDENCIAL 186 SPE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY CESAR REQUI VIEIRA

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PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI

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Processo 1008015-53.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Aqa Vitta Residencial 186 Spe Ltda. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por … Processo 1008015-53.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Aqa Vitta Residencial 186 Spe Ltda. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por AQA VITTA RESIDENCIAL 186 SPE LTDA, visando à suspensão imediata dos efeitos de protestos lavrados em seu nome perante o 1º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Araraquara/SP. A requerente afirma, resumidamente, que jamais manteve relação comercial ou jurídica com as empresas demandadas, sendo surpreendida com a notificação de protestos que totalizam valores significativos. Após apuração interna, constatou-se que os títulos que originaram os protestos derivam de notas fiscais emitidas de maneira fraudulenta pelas requeridas. Segundo a autora, os representantes legais da empresa LICITE BR COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA, bem como de outras empresas do mesmo grupo econômico, reconheceram expressamente a emissão indevida das notas fiscais, confessando que os títulos foram utilizados apenas para antecipação de recebíveis junto a instituições financeiras, sem qualquer prestação real de serviço ou fornecimento de produtos à autora. A requerente destaca ainda que um ex-colaborador, atualmente afastado por justa causa, teria colaborado de forma irregular na intermediação dessas operações. Os responsáveis pelas empresas requeridas assumiram a integral responsabilidade pelos fatos, declarando estarem em processo de negociação com os credores e comprometendo-se a regularizar os protestos e a reparar os danos causados à autora. É o relatório. DECIDO. Analisando os documentos apresentados, especialmente as confissões constantes nos autos e a ausência de vínculo contratual entre as partes, verifico a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito encontra-se suficientemente demonstrada, bem como o perigo de dano, dada a inequívoca possibilidade de prejuízos à imagem e à capacidade de crédito da empresa autora. Considerando, porém, a necessidade de assegurar a reversibilidade da medida e resguardar o direito das partes envolvidas, determino que a manutenção da presente liminar fique condicionada à prestação de caução em dinheiro, no valor correspondente aos montantes dos títulos protestados, a ser depositada em conta judicial vinculada a este Juízo no prazo de cinco dias úteis, sob pena de revogação da liminar. Diante do exposto, defiro a tutela provisória de urgência para determinar, com urgência, a suspensão imediata dos efeitos dos seguintes protestos lavrados perante o 1º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Araraquara/SP, em nome da empresa AQA VITTA RESIDENCIAL 186 SPE LTDA, até ulterior deliberação: 1. Protocolo 481771, título DMI nº 40/004, emissão em 20/01/2025, vencimento em 15/04/2025, cedente Vale Securitizadora S.A., sacador Licite BR Comércio de Materiais Elétricos Ltda, valor de R$17.125,00, data do protesto em 29/04/2025. 2. Protocolo 482196, título DMI nº 40-004, emissão em 26/12/2024, vencimento em 15/04/2025, cedente C.R.G. Fomento Comercial Ltda, sacador C.R.G. Fomento Comercial Ltda, valor de R$17.125,00, data do protesto em 08/05/2025. Diante das especificidades da causa, adequando o procedimento às necessidades do conflito, deixo paramomento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Citem-se e intimem-se os réus via portal, para contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petiçãoinicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petiçãoinicial e dos documentos. As demais intimações à empresa realizadas no curso do processo, permanecem, por ora, no formato atual (DJE). No caso de eventual instrução, defiro, desde já, a apresentação de áudio e vídeo por meio de link (salvamento em nuvem). Apresentado, providencie a Serventia o download do arquivo e a juntada aos autos, lançando-se anotação a respeito. Intimem-se. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO ASSINADA DIGITALMENTE VALERÁ COMO OFÍCIO - ADV: PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI (OAB 201474/SP), WESLEY CESAR REQUI VIEIRA (OAB 238737/SP)

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Processo nº 1008015-85.2024.4.01.3701

ID: 309759417

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008015-85.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAIZA DA SILVA PARENTE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANNA VICTORIA SILVA RAMOS

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Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1008015-85.2024.4.01.3701 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1008015-85.2024.4.01.3701 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAIZA DA SILVA PARENTE Advogado do(a) AUTOR: ANNA VICTORIA SILVA RAMOS - MA27472 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Cuida-se de procedimento de Juizado Especial Federal, em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário, na qualidade de segurado especial. Compulsando os autos, verifico que a parte autora não logrou êxito em demonstrar, por meio de prova material idônea, a sua condição ou do de cujus de trabalhador(a) rural, eis que, nos termos da Súmula STJ nº 149, “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Ademais, friso que, de acordo com o posicionamento deste Juízo, a prova material deverá estar em consonância com as Súmulas 06, 14 e 34 da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs e com os julgados abaixo colacionados. Seguem: Súmula 06 - A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. Súmula 14 - Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Súmula 34 - Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. PEDIDO de UNIFORMIZAÇÃO de JURISPRUDÊNCIA. CONVERGÊNCIA de ENTENDIMENTO EM TORNO DAS QUESTÕES de DIREITO. QUADRO FÁTICO DIVERSO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (...) não se prestando a início de prova material recente certidão eleitoral resultante de autodeclaração do interessado sobre sua atividade laboral, bem como declaração de terceiro reduzida a escrito, proprietário de terra, acompanhada de escritura de compra e venda de imóvel rural. (...). (PEDIDO 411238200640143, 29/08/2008). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. DESCARACTERIZAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. (...) 4. Ausente início razoável de prova material, pois o único documento juntado aos autos, declaração de ex-empregador da autora, dando conta de que ela exerceu atividade rurícola em sua propriedade, segundo a jurisprudência desta Corte, equipara-se a simples prova testemunhal. Precedente. 5. Não se admite prova exclusivamente testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural (Súmulas 149/STJ e 27/TRF 1ª Região). (...). (AC , TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:19/12/2013 PAGINA:754.) Ressalto que este juízo compartilha do entendimento seguido pelos Egrégios Tribunais Regionais Federais, no sentido de que a falta de prova material idônea configura ausência de requisito indispensável para a propositura da ação. Cito: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OFENSA À COISA JULGADA AFASTADA. 1. A primeira ação ajuizada pela parte ré teve sua improcedência decretada com base no argumento de que não basta a prova testemunhal para a concessão de benefício previdenciário, sendo essencial a existência de prova material. 2. Sem a constatação do início de prova material, conclui-se que a petição inicial não foi instruída com documento indispensável à propositura da ação, o que acarretaria a extinção do processo sem resolução do mérito, provimento jurisdicional que não gera coisa julgada material. 3. Extinto o processo pela ausência de documento indispensável, admite-se a propositura de nova ação, não havendo que se falar em afronta à coisa julgada, máxime em se tratando de ação de segurado rurícola contra o Instituto de Previdência, por configurar solução pro misero. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. Pedido rescisório a que se julga improcedente. (TRF1, AR - AÇÃO RESCISORIA – 200901000514871, e-DJF1 DATA:04/03/2011 PAGINA:380). Por conseguinte, determino a intimação da parte autora, para que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, junte aos autos, o início de prova material a fim de instruir a sua pretensão, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o artigo 485, I, do CPC. Para tanto, serão admitidos documentos do(a) autor(a)/do de cujos, de seu cônjuge ou companheiro(a) ou de pessoas pertencentes ao seu núcleo familiar, tais como certidões ou declarações que possuam fé pública (nascimento, casamento, óbito, assentamento rural, espelho do título de eleitor, etc), nos termos dos parâmetros acima exemplificadamente definidos. Consigno desde já que, caso o autor venha a juntar aos autos documentos pertencentes a outras pessoas que compõem o grupo familiar, deve informar o grau de parentesco, se residem no mesmo domicílio e há quanto tempo exercem atividade laborativa em conjunto, dentre outras informações que julgar necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA. MÔNICA GUIMARÃES LIMA Juíza Federal

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Fatima Aparecida De Oliveira x Natura Cosméticos S.A.

ID: 260639469

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008015-80.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NATURA COSMÉTICOS S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANABEL RODRIGUES DE LARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1008015-80.2024.8.11.0045. REQUERENTE: FATIMA APARECIDA DE OLIVEIRA REQUERIDO: NATURA COSMÉTICOS S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1008015-80.2024.8.11.0045. REQUERENTE: FATIMA APARECIDA DE OLIVEIRA REQUERIDO: NATURA COSMÉTICOS S.A. Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por NATURA COSMÉTICOS S.A. em face da sentença prolatada nos autos do processo movido por FÁTIMA APARECIDA DE OLIVEIRA, sob alegação de omissão e contradição no julgado. A embargante sustenta que a sentença incorreu em omissão ao não apreciar sua justificativa de ausência à audiência de conciliação realizada em 14/02/2025, apresentada por meio de petição protocolada apenas em 19/02/2025, conforme id. 184617062. Alega que esteve presente no link da audiência, porém não foi admitida na sala virtual. Ainda, aponta omissão quanto ao pedido de conexão formulado em contestação, protocolada sob o id. 173419929, não apreciado na fundamentação da decisão ora embargada. Por fim, indica contradição entre a fundamentação, que afastaria a ocorrência de danos morais, e o dispositivo, que acabou por deferi-los. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil e art. 48 da Lei 9.099/95, os Embargos de Declaração têm por finalidade sanar obscuridade, omissão ou contradição da decisão judicial. Inicialmente, em relação à alegação de omissão quanto à revelia, observa-se que, de fato, não houve menção expressa na sentença à justificativa de ausência à audiência apresentada pela parte ré. No entanto, tal justificativa foi protocolada em 19/02/2025, ou seja, cinco dias após a realização da audiência, ocorrida em 14/02/2025, fora, portanto, do prazo legal e sem qualquer requerimento específico de justificação tempestiva da ausência. Ademais, os documentos acostados à justificativa consistem em capturas de tela (prints), com horário registrado às 15:47, que não se mostram aptos a demonstrar a alegada tentativa de ingresso na audiência. Ainda que se considere o horário de Brasília, como alegado pela parte embargante, a audiência teve início às 14:40, e não há elementos objetivos suficientes que comprovem a impossibilidade técnica de participação, sobretudo em razão da ausência de registro oficial de tentativa de ingresso na plataforma utilizada para o ato. No tocante à alegada omissão sobre o pedido de conexão, verifica-se também a veracidade da alegação, uma vez que não há menção expressa na sentença à análise desse pleito. Contudo, tal ponto resta prejudicado, eis que conforme consulta aos autos conexos de número 1008009-73.2024.8.11.0045, já houve a determinação de conexão processual, de modo que a omissão, embora existente, não implica em prejuízo ou nulidade da sentença, dado o atendimento posterior da pretensão. Por fim, quanto à alegada contradição entre a fundamentação e o dispositivo, não merece prosperar. A sentença homologada efetivamente reconhece a inexistência do débito discutido e, a despeito de considerar que o dissabor experimentado pela parte autora não ultrapassa o limite do mero aborrecimento, conclui pela condenação em danos morais. No entanto, verifica-se que a própria fundamentação é contraditória ao dispositivo, pois, ao mesmo tempo em que afasta a configuração de dano moral, determina indenização nesse sentido, o que impõe correção. Diante do exposto, opino pelo CONHECIMENTO dos Embargos de Declaração opostos por NATURA COSMÉTICOS S.A. (id. 187123203) e, no mérito, JULGO-OS PROCEDENTES, para: a) Reconhecer a existência de omissão na análise da justificativa de ausência à audiência, mantendo-se, contudo, os efeitos da revelia ante a intempestividade da justificativa e ausência de elementos probatórios idôneos; b) Sanar a omissão quanto ao pedido de conexão, reconhecendo que a análise encontra-se prejudicada em virtude da determinação de conexão já efetivada nos autos 1008009-73.2024.8.11.0045; c) Corrigir a contradição entre fundamentação e dispositivo da sentença embargada, para constar, de forma coerente com a fundamentação, a IMPROCEDÊNCIA do pedido de indenização por danos morais. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Juiz de Direito para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Letícia Batista de Souza Fachim Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. MAURÍCIO ALEXANDRE RIBEIRO Juiz de Direito

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Processo nº 1008015-05.2025.8.26.0344

ID: 293543872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008015-05.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HELENILTON ANTONIO ZAPAROLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO ADALBERTO MARCANDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008015-05.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Helenilton Antonio Zaparoli - 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 03 dias úteis (CPC/2015, art. 219)… Processo 1008015-05.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Helenilton Antonio Zaparoli - 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 03 dias úteis (CPC/2015, art. 219), efetuar(em) o pagamento da dívida descrita na petição inicial com correção monetária, juros, custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado do débito (CPC/2015, art. 827, caput). Se o(s) executado(s) efetuar(em) o pagamento integral dentro do prazo de 03 dias, a verba honorária fica reduzida pela metade, ou seja, 5% do valor do débito (CPC/2015, art. 827, § 1º). O exequente poderá pedir certidão de que a execução foi admitida pelo Juiz para fins de averbação no Registro de Imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à constrição judicial (CPC/2015, art. 828), comunicando-se ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, a concretização das averbações, cancelando-se, após a penhora, as averbações em excesso. Cientifique(m)-se e intime(m)-se igualmente o(s) executado(s) de que poderá(ão) oferecer embargos no prazo de 15 dias úteis contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (CPC/2015, arts. 231, inciso II, 829 §1º, 915 e 916), frisando-se que os embargos não terão efeitos suspensivos (CPC/2015, art. 919) e o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios considerar-se-á como conduta atentatória à dignidade da justiça (CPC/2015, art. 918, parágrafo único). Outrossim, cientifique(m)-se o(s) executado(s) de que, no prazo de 15 dias para embargos poderá(ão) pedir o parcelamento legal, ou seja, poderá(ão) reconhecer o crédito do exequente e desde logo comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas processuais e honorários advocatícios, poderá(ão) requerer que seja(m) admitido(s) a pagar(em) o restante em até seis (06) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, ficando suspensos os atos executivos e importando renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916, §6º). O inadimplemento do parcelamento deferido ao executado acarretará cumulativamente o vencimento antecipado de todas as outras prestações, o prosseguimento do processo com o imediato reinício dos atos executivos e a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas. (CPC/2015, art. 916, § 5º, I e II). O exequente será intimado para manifestar sobre a proposta do devedor e o juiz decidirá em 05 (cinco) dias, observando-se os arts. 7º, 8º e 805 do CPC/2015. Se for o caso, tome-se por termo o reconhecimento e o parcelamento do(s) executado(s), e se preciso, agende-se audiência de conciliação. 2. Se o(s) executado(s) não pagar(em) nem se valer(em) do favor legal acima mencionado, o Oficial de Justiça conforme o art. 829 §1º do CPC/2015 deverá proceder de imediato à penhora de bens e sua avaliação (CPC/2015 829, §§ 1º e 2º), observando-se a ordem estabelecida em Lei (CPC/2015, art. 835, incisos I a XIII) e a impenhorabilidade prevista nos art. 832 e 833 do CPC/2015, lavrando-se o respectivo Auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC/2015, art. 829 §1º). Se ocorrer de existirem bens dados em garantia real, então a penhora deverá recair sobre as coisas dadas em garantia real (CPC/2015, art. 835, § 3º e 877 §3º). No caso da constrição recair sobre bem imóvel, deverá ser intimado o cônjuge do executado, se for casado ( CPC/2015, art. 842 ), salvo se casados em regime de separação absoluta de bens. Se o credor indicar na inicial os bens, penhore-os. Se o Oficial de Justiça não puder fazer a avaliação por não ter conhecimentos especializados, informará ao Juiz para que seja nomeado avaliador judicial com laudo em dez (10) dias (CPC/2015, art. 870, parágrafo único). 3. Não encontrado(s) o(s) executado(s), proceda-se o Oficial de Justiça ao arresto de bens conforme art. 830 e parágrafos do CPC/2015. 4. Tratando-se de penhora de bem indivisível, a meação do cônjuge ou o equivalente à quota-parte do coproprietário alheio à execução, recairá sobre o produto da alienação do bem (CPC/2015, art. 843). É lícito ao exequente requerer a adjudicação dos bens penhorados, oferecendo preço não inferior ao da avaliação (CPC/2015, arts. 875 e 876). Se não requerer a adjudicação, processar-se-á a alienação por iniciativa particular ou em leilão judicial eletrônico ou presencial (CPC/2015, arts. 879, 880 e seguintes). 5. No caso de penhoras de imóveis e de veículos automotores, serão realizadas por termo nos autos, desde que exibidas pelo exequente certidões da matrícula imobiliária ou do registro do automóvel, sendo insuficientes as cópias de certificados ou títulos (CPC/2015, art. 845 §1º). 6. Se houver penhora de bens e observados os arts. 7º e 8º e 805 do CPC/2015, não será deferido o pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC/2015, art. 782, §§3º, 4º e 5º). 7. Nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC/2015, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, não afastado o dever da parte beneficiada de pagar as multas processuais que lhe forem impostas (CPC/2015 art. 98, § 4º). 8. Intime-se. - ADV: ANTONIO ADALBERTO MARCANDELLI (OAB 77470/SP)

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Processo nº 1008015-34.2024.4.01.4300

ID: 296151609

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008015-34.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROSILENE DOS REIS ASSIS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008015-34.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: I. S. D. A. REPRESENTAN… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008015-34.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: I. S. D. A. REPRESENTANTE: ACEBIADES JOSE ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: ROSILENE DOS REIS ASSIS - TO4360, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência, o qual pressupõe, como requisito basilar, a comprovação da deficiência nos termos delineados nos arts. 20, §§ 2º e 10, da LOAS[1]. No caso dos autos, o laudo médico pericial, lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança do Juízo, foi no sentido de que a parte autora não cumpre o requisito deficiência, apesar do quadro de saúde invocado e/ou diagnosticado (Diabetes tipo I CID E 10). Com efeito, nas respostas aos quesitos do laudo, o perito concluiu pela ausência de impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (com efeitos superiores a 2 anos) que possa configurar efetiva obstrução à participação da parte autora em sociedade em igualdade de condições com os demais indivíduos. Além disso, restou consignado no laudo que o impedimento é temporário e com tratamento pode levar vida normal. Cumpre salientar, por oportuno, que embora tenha sido reconhecida a existência de impedimentos, o período de duração de seus efeitos reconhecido pelo perito no caso foi inferior a 2 anos, não se tratando, portanto, de impedimento de longo prazo passível de justificar a concessão do benefício consoante art. 20, § 10 da LOAS e tese fixada pela TNU no julgamento do Tema 173. No caso dos autos, o laudo médico pericial, lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança do Juízo, foi no sentido de que a parte autora, MENOR DE IDADE, não cumpre o requisito deficiência, apesar do quadro de saúde invocado e/ou diagnosticado (Diabetes tipo I CID E 10). Com efeito, nas respostas aos quesitos do laudo o perito concluiu pela ausência de impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (com efeitos superiores a 2 anos) que configure efetiva obstrução à participação da parte autora em sociedade em igualdade de condições com os demais indivíduos. Além disso, restou consignado no laudo que o impedimento é temporário e, com o tratamento disponível, pode levar vida normal. Este cenário, a meu ver, não evidencia a configuração de efetiva obstrução ao exercício de atividades típicas de um menor de idade em igualdade de condições com os demais indivíduos (ex: brincar, estudar, exercer atividades recreativas e sociais, etc.). Ademais, não restou indicado que a parte autora necessita de cuidados especiais e vigilância constante de terceiros ou que o quadro que a acomete impede um dos pais de trabalhar. Registro, ainda, que na data da perícia a autora já era maior de 14 anos, o que reforça o quadro de que não necessita de cuidados especiais. Rejeito a impugnação à perícia judicial. Isso porque, na linha do que reiteradamente é decidido pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, “a perícia judicial tem presunção de veracidade e legitimidade. A partir do momento em que o perito é nomeado pelo juiz para participar do processo judicial, passa a ser considerado um serventuário especial no auxílio à justiça, devendo atuar com presteza e imparcialidade, pois responde na esfera civil, penal e administrativa por eventual dano que venha a causar aos interessados. O perito não tem interesse que uma ou outra parte se consagre vencedora na demanda, sua função é fornecer os elementos informativos de ordem técnica conforme determinado pelo juízo, e sua atuação está jungida à forma estabelecida em lei” (AC 0003448-77.2005.4.01.3803 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 25/08/2017). Verifica-se, ainda, que os elementos probatórios juntados pela parte autora não são suficientes para comprovar de maneira conclusiva seu alegado impedimento de longo prazo, e, assim, afastar o laudo contrário do perito, que, inclusive, deixou claro ter analisado os documentos médicos apresentados antes de externar suas conclusões. Destaco, por fim, que para a caracterização da deficiência não basta a comprovação da existência de lesões ou doenças, mas, sobretudo, que estas efetivamente configurem impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo que impeçam ou obstruam de maneira relevante a participação do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com os demais, situação que, como visto, não restou verificada nos autos. Ausente a deficiência da parte autora, torna-se dispensável a realização de perícia socioeconômica[2], impondo-se, desde logo, o rejeição da pretensão autoral. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Tendo em vista que a causa está submetida à intervenção obrigatória do Ministério Público, determino a intimação do MPF para ciência dos termos da presente sentença, facultando-lhe a impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, se entender que o entendimento externado é desfavorável ao(s) incapaz(es), caso em que este Juízo efetuará deliberação sobre eventual desconstituição do ato (tudo isso com base nos princípios informadores do JEF e de forma a se atingir maior celeridade e economia processual. Defiro os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Não incidem ônus sucumbenciais. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante [1] Lei 8.742/93, Art. 20: § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. [2] Enunciado nº 167, FONAJEF: “Nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa da perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito mutidisciplinar”.

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Processo nº 1008015-84.2025.8.11.0000

ID: 330741881

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008015-84.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIANE DA SILVA MAGALHAES G M MADEIRAS LTDA GUSTAVO DE MORAIS ANDRADE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO ELCIGLEIVON BATISTA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008015-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Compra e Venda,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008015-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Compra e Venda, Penhora / Depósito/ Avaliação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [FRANCISCO ELCIGLEIVON BATISTA COSTA - CPF: 894.357.701-00 (ADVOGADO), FLAVIANE DA SILVA MAGALHAES - CPF: 011.583.601-26 (AGRAVANTE), GUSTAVO DE MORAIS ANDRADE - CPF: 011.972.911-30 (AGRAVANTE), G M MADEIRAS LTDA - CNPJ: 18.894.166/0001-64 (AGRAVANTE), ECOTECA - MADEIRA E PECUARIA LTDA - CNPJ: 11.283.508/0001-60 (AGRAVADO), JOACIR ALVES JUNIOR - CPF: 041.264.869-50 (AGRAVADO), ARAMADSON BARBOSA DA SILVA - CPF: 885.590.412-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUSTAS INICIAIS PARCELADAS. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. COMPROVADO O PAGAMENTO ANTES DA EXTINÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de cancelamento da distribuição da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1002065-41.2023.8.11.0105, fundada na alegada ausência de pagamento tempestivo das custas iniciais parceladas pela exequente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o cancelamento da distribuição da ação executiva, com base no art. 290 do CPC, diante do adimplemento parcial e intempestivo das custas iniciais parceladas, cuja quitação integral foi posteriormente comprovada nos autos, antes da decisão judicial sobre a extinção requerida. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ, firmada no REsp 1.361.811/RS (Tema 676), estabelece que o pagamento das custas, ainda que fora do prazo legal, impede o cancelamento da distribuição, desde que comprovado nos autos antes da extinção do feito. 4. A exequente demonstrou a quitação de todas as parcelas antes da análise da pretensão de extinção, inviabilizando o reconhecimento de ausência de pressuposto processual. 5. A extinção do processo por descumprimento formal deve ser medida excepcional, sobretudo quando presente a demonstração da boa-fé da parte e a preservação da função jurisdicional de resolução do mérito, conforme art. 4º do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. O pagamento integral das custas iniciais, ainda que intempestivo, desde que comprovado nos autos antes da extinção, afasta o cancelamento da distribuição da ação executiva. 2. A extinção prematura do feito deve ser evitada quando o vício processual for superado e o mérito puder ser apreciado.” R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por G M MADEIRAS LTDA e OUTROS em face da decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Colniza-MT, nos autos da Ação de Execução n° 1002065-41.2023.8.11.0105, ajuizada em seu desfavor por ECOTECA - REFLORESTAMENTO LTDA. A decisão agravada entendeu que o pedido de cancelamento da distribuição formulado pelos Agravantes restou prejudicado, em razão do pagamento integral das custas iniciais. Em suas razões, os Agravantes afirmam que foi deferido o parcelamento das custas iniciais na decisão de ID. 136212429, tendo o Agravado realizado o pagamento da primeira parcela no dia 15/02/2024. Sustentam que o Agravado realizou o pagamento da segunda parcela no dia 06/03/2024, e somente efetivou o pagamento da terceira parcela em 23/08/2024, em desconformidade com artigo 98, § 6º do CPC c/c artigo 468, §§ 6º E 7º da CNGC-TJMT. Alegam que o Agravado não juntou nos autos os comprovantes de pagamentos a partir da 3º parcela até a data de 13 de fevereiro de 2025, de forma que os pagamentos das demais parcelas são intempestivos. Argumentam que o pagamento tardio das demais parcelas enseja o cancelamento da distribuição e, por consequência, a baixa da penhora efetivada na ação executiva. Ao fim, requer o provimento do recurso para reformar a decisão, reconhecendo o cancelamento da distribuição da ação após o não pagamento da terceira prestação do parcelamento das custas iniciais e a baixa da penhora do imóvel registrado sob a matrícula nº 288376 do 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal. A tutela recursal foi indeferida (ID 275943898). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (ID 282687373). É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se na origem de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela ora Agravada em desfavor dos ora Agravantes, em que o juízo a quo deferiu o parcelamento das custas iniciais em seis prestações (ID 136212429 da origem). Conforme consta dos autos originários, a Agravada adimpliu a primeira e a segunda parcela, no entanto, deixou de comprovar nos autos o pagamento das demais prestações, ocasião que os Agravantes se manifestaram em ID 183297988 pelo cancelamento da distribuição da ação, com fulcro no artigo 290 do Código de Processo Civil, e a baixa da penhora do imóvel registrado sob a matrícula nº 288376 do 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal. Após a manifestação, a Agravada demonstrou o pagamento das demais parcelas (ID 183912069). O juízo a quo, provocado, exarou a decisão agravada nos seguintes termos: “Previamente análise dos demais pedidos de penhora, INTIME-SE a exequente para que informe se pretende expropriar o bem penhorado no ID. 176369409, sob pena de desconstituição da penhora. Com a manifestação, voltem conclusos. De qualquer sorte, resta prejudicado o pedido do executado, considerando que houve o pagamento integral das custas. (...)” – sic. Assim, a questão a ser decidida no mérito do presente Recurso de Agravo de Instrumento, diante de seus estreitos limites, se refere tão somente à possibilidade de cancelamento da distribuição da Ação de Execução nº 1002065-41.2023.8.11.0105, em virtude do pagamento tardio de parte do parcelamento das custas iniciais. Pelo teor do artigo 290 do Código de Processo Civil, “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Todavia, sobre a temática, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese no julgamento do REsp nº 136.181-1/RS, submetido ao rito dos recursos repetivos (Tema 676): “Ante o exposto, voto pelos seguintes provimentos: (i) para os fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: (a) cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte; (b) não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos. (ii) caso concreto: nega-se provimento ao recurso especial.” Nesse contexto, da análise da ação executiva, se observa que a Agravada logrou êxito em comprovar, ainda que intempestivamente, o adimplemento de todas as prestações do parcelamento, antes mesmo da análise pelo juízo a quo da pretensão dos Agravantes, conforme ID 183912069 e seus anexos. Logo, há que se concluir que o juízo a quo procedeu de maneira acertada ao afastar a possibilidade de cancelamento da distribuição da Ação de Execução, pois, de fato, houve o adimplemento integral do parcelamento pela Agravada. A extinção pretendida pelos Agravantes certamente, se atendida, prejudicará o direito de ação da credora/agravada, caracterizando extinção prematura do feito, em desconformidade com o ordenamento jurídico atual que privilegia o julgamento do mérito. Conforme o artigo 4º do Código de Processo Civil, é dever do Poder Judiciário assegurar a solução integral do mérito, sempre que possível, atendendo aos preceitos de efetividade e razoabilidade. A extinção do processo por ausência de recolhimento das custas constitui medida de natureza excepcional, devendo ser precedida de análise criteriosa da situação concreta. Dessa forma, como a Agravada demonstrou o recolhimento das custas iniciais antes da prolação de eventual sentença extintiva, há que se afastar a possibilidade de cancelamento da distribuição pretendida no presente recurso e, por consequência, a baixa da penhora efetivada na ação. Nesse sentido já decidiu essa Egrégia Corte: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – DILIGÊNCIA CUMPRIDA COM ATRASO – COMPROVANTE DE PAGAMENTO APRESENTADO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – REFORMA DA SENTENÇA EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS – JURISPRUDÊNCIA C . STJ – RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU – recurso provido. “1. Consoante jurisprudência firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos, "não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos" (REsp 1.361 .811/RS, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 6/5/2015).” (TJ-MT 10218321520218110015 MT, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 09/11/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/11/2022). Assim sendo, em que pese o esforço argumentativo dos Agravantes, o recurso não comporta provimento. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1008015-84.2025.8.11.0000

ID: 330741882

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008015-84.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ECOTECA - MADEIRA E PECUARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

ARAMADSON BARBOSA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008015-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Compra e Venda,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008015-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Compra e Venda, Penhora / Depósito/ Avaliação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [FRANCISCO ELCIGLEIVON BATISTA COSTA - CPF: 894.357.701-00 (ADVOGADO), FLAVIANE DA SILVA MAGALHAES - CPF: 011.583.601-26 (AGRAVANTE), GUSTAVO DE MORAIS ANDRADE - CPF: 011.972.911-30 (AGRAVANTE), G M MADEIRAS LTDA - CNPJ: 18.894.166/0001-64 (AGRAVANTE), ECOTECA - MADEIRA E PECUARIA LTDA - CNPJ: 11.283.508/0001-60 (AGRAVADO), JOACIR ALVES JUNIOR - CPF: 041.264.869-50 (AGRAVADO), ARAMADSON BARBOSA DA SILVA - CPF: 885.590.412-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUSTAS INICIAIS PARCELADAS. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. COMPROVADO O PAGAMENTO ANTES DA EXTINÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de cancelamento da distribuição da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1002065-41.2023.8.11.0105, fundada na alegada ausência de pagamento tempestivo das custas iniciais parceladas pela exequente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o cancelamento da distribuição da ação executiva, com base no art. 290 do CPC, diante do adimplemento parcial e intempestivo das custas iniciais parceladas, cuja quitação integral foi posteriormente comprovada nos autos, antes da decisão judicial sobre a extinção requerida. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ, firmada no REsp 1.361.811/RS (Tema 676), estabelece que o pagamento das custas, ainda que fora do prazo legal, impede o cancelamento da distribuição, desde que comprovado nos autos antes da extinção do feito. 4. A exequente demonstrou a quitação de todas as parcelas antes da análise da pretensão de extinção, inviabilizando o reconhecimento de ausência de pressuposto processual. 5. A extinção do processo por descumprimento formal deve ser medida excepcional, sobretudo quando presente a demonstração da boa-fé da parte e a preservação da função jurisdicional de resolução do mérito, conforme art. 4º do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. O pagamento integral das custas iniciais, ainda que intempestivo, desde que comprovado nos autos antes da extinção, afasta o cancelamento da distribuição da ação executiva. 2. A extinção prematura do feito deve ser evitada quando o vício processual for superado e o mérito puder ser apreciado.” R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por G M MADEIRAS LTDA e OUTROS em face da decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Colniza-MT, nos autos da Ação de Execução n° 1002065-41.2023.8.11.0105, ajuizada em seu desfavor por ECOTECA - REFLORESTAMENTO LTDA. A decisão agravada entendeu que o pedido de cancelamento da distribuição formulado pelos Agravantes restou prejudicado, em razão do pagamento integral das custas iniciais. Em suas razões, os Agravantes afirmam que foi deferido o parcelamento das custas iniciais na decisão de ID. 136212429, tendo o Agravado realizado o pagamento da primeira parcela no dia 15/02/2024. Sustentam que o Agravado realizou o pagamento da segunda parcela no dia 06/03/2024, e somente efetivou o pagamento da terceira parcela em 23/08/2024, em desconformidade com artigo 98, § 6º do CPC c/c artigo 468, §§ 6º E 7º da CNGC-TJMT. Alegam que o Agravado não juntou nos autos os comprovantes de pagamentos a partir da 3º parcela até a data de 13 de fevereiro de 2025, de forma que os pagamentos das demais parcelas são intempestivos. Argumentam que o pagamento tardio das demais parcelas enseja o cancelamento da distribuição e, por consequência, a baixa da penhora efetivada na ação executiva. Ao fim, requer o provimento do recurso para reformar a decisão, reconhecendo o cancelamento da distribuição da ação após o não pagamento da terceira prestação do parcelamento das custas iniciais e a baixa da penhora do imóvel registrado sob a matrícula nº 288376 do 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal. A tutela recursal foi indeferida (ID 275943898). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (ID 282687373). É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se na origem de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela ora Agravada em desfavor dos ora Agravantes, em que o juízo a quo deferiu o parcelamento das custas iniciais em seis prestações (ID 136212429 da origem). Conforme consta dos autos originários, a Agravada adimpliu a primeira e a segunda parcela, no entanto, deixou de comprovar nos autos o pagamento das demais prestações, ocasião que os Agravantes se manifestaram em ID 183297988 pelo cancelamento da distribuição da ação, com fulcro no artigo 290 do Código de Processo Civil, e a baixa da penhora do imóvel registrado sob a matrícula nº 288376 do 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal. Após a manifestação, a Agravada demonstrou o pagamento das demais parcelas (ID 183912069). O juízo a quo, provocado, exarou a decisão agravada nos seguintes termos: “Previamente análise dos demais pedidos de penhora, INTIME-SE a exequente para que informe se pretende expropriar o bem penhorado no ID. 176369409, sob pena de desconstituição da penhora. Com a manifestação, voltem conclusos. De qualquer sorte, resta prejudicado o pedido do executado, considerando que houve o pagamento integral das custas. (...)” – sic. Assim, a questão a ser decidida no mérito do presente Recurso de Agravo de Instrumento, diante de seus estreitos limites, se refere tão somente à possibilidade de cancelamento da distribuição da Ação de Execução nº 1002065-41.2023.8.11.0105, em virtude do pagamento tardio de parte do parcelamento das custas iniciais. Pelo teor do artigo 290 do Código de Processo Civil, “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Todavia, sobre a temática, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese no julgamento do REsp nº 136.181-1/RS, submetido ao rito dos recursos repetivos (Tema 676): “Ante o exposto, voto pelos seguintes provimentos: (i) para os fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: (a) cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte; (b) não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos. (ii) caso concreto: nega-se provimento ao recurso especial.” Nesse contexto, da análise da ação executiva, se observa que a Agravada logrou êxito em comprovar, ainda que intempestivamente, o adimplemento de todas as prestações do parcelamento, antes mesmo da análise pelo juízo a quo da pretensão dos Agravantes, conforme ID 183912069 e seus anexos. Logo, há que se concluir que o juízo a quo procedeu de maneira acertada ao afastar a possibilidade de cancelamento da distribuição da Ação de Execução, pois, de fato, houve o adimplemento integral do parcelamento pela Agravada. A extinção pretendida pelos Agravantes certamente, se atendida, prejudicará o direito de ação da credora/agravada, caracterizando extinção prematura do feito, em desconformidade com o ordenamento jurídico atual que privilegia o julgamento do mérito. Conforme o artigo 4º do Código de Processo Civil, é dever do Poder Judiciário assegurar a solução integral do mérito, sempre que possível, atendendo aos preceitos de efetividade e razoabilidade. A extinção do processo por ausência de recolhimento das custas constitui medida de natureza excepcional, devendo ser precedida de análise criteriosa da situação concreta. Dessa forma, como a Agravada demonstrou o recolhimento das custas iniciais antes da prolação de eventual sentença extintiva, há que se afastar a possibilidade de cancelamento da distribuição pretendida no presente recurso e, por consequência, a baixa da penhora efetivada na ação. Nesse sentido já decidiu essa Egrégia Corte: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – DILIGÊNCIA CUMPRIDA COM ATRASO – COMPROVANTE DE PAGAMENTO APRESENTADO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – REFORMA DA SENTENÇA EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS – JURISPRUDÊNCIA C . STJ – RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU – recurso provido. “1. Consoante jurisprudência firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos, "não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos" (REsp 1.361 .811/RS, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 6/5/2015).” (TJ-MT 10218321520218110015 MT, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 09/11/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/11/2022). Assim sendo, em que pese o esforço argumentativo dos Agravantes, o recurso não comporta provimento. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1008015-11.2025.4.01.3100

ID: 305721671

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008015-11.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA DIANDRA FONTOURA MOREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VANIA MARIA FONTOURA MOREIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1008015-11.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDRE DOS SANTOS RODRIGUES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1008015-11.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDRE DOS SANTOS RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta no foro onde estiverem instalados, inserindo-se no âmbito de sua competência as causas até o valor de sessenta salários mínimos (art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 10.259/2001). Nesse sentido há julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, litteris: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI N° 10.259/01, ART. 3°, CAPUT E §3°. 1. O valor dado à causa pelo autor, à míngua de impugnação ou correção ex officio, fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais. 2. O Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001). 3. O Juízo pode determinar a correção do valor da causa, quando o benefício econômico pretendido for claramente incompatível com a quantia indicada na inicial. Precedentes da Primeira e Segunda Seção desta Corte. (CC 96525/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/08/2008, DJ 22/09/2008; CC 90300/BA, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/11/2007, DJ 26/11/2007 p. 114). 4. In casu, o valor dado à causa pelo autor (R$ 18.100,00 - dezoito mil e cem rais) foi inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e o juiz federal concedeu prazo para o demandante comprová-lo, com suporte documental, no afã de verificar o real benefício pretendido na demanda, sendo certo que o autor se manteve inerte e consectariamente mantida a competência dos juizados especiais. 5. Recurso Especial desprovido (STJ. 1ª Turma. RESP 1135707. Relator: Min. Luiz Fux. DJE de 08/10/2009). PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROVA PERICIAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é absoluta, e fixada em função do valor da causa, não se excetuando da regra geral as causas de maior complexidade e que demandam produção de prova pericial. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante, ou seja, o Juizado Especial Federal Cível da Seção Judiciária do Estado de Goiás - 13ª Vara (TRF1. 3ª Seção. CC 200901000727880. Relator: Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro. e-DJF1 de 12/4/2010, pág. 20). Destaques acrescentados. No caso concreto, há que se ressaltar, por oportuno, que a alegação de eventual realização de prova pericial não tem o condão de subtrair a competência daquele Juízo. Nesse sentido, há reiteradas decisões do TRF1 e do TRF3: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. "PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA". VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. PROVA PERICIAL. VALOR DA CAUSA. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. I - Conflito de competência suscitado nos autos de ação declaratória e indenizatória proposta por morador de unidade habitacional inserida no âmbito do "Programa Minha Casa Minha Vida", em que a parte autora postula indenização por danos materiais e morais, bem como a revisão de cláusulas contratuais, em virtude da existência de vícios na construção do imóvel. II - O artigo 12 da Lei nº 10.259/2001 não afasta a possibilidade de produção de prova pericial no âmbito dos Juizados Especiais Federais, não sendo possível, prima facie, concluir-se no sentido da impossibilidade de realização da prova tida como complexa, sobretudo porque a petição inicial foi instruída com laudo elaborado por engenheiro civil, o que delimita o objeto da análise, auxiliando o trabalho a ser realizado pelo perito judicial. III - Correção do valor da causa atribuído pela parte autora, pois a pretensão de indenização por danos materiais e morais encontra-se bem abaixo do limite de sessenta salários mínimos e os pontos do contrato questionados não possuem expressão econômica intrínseca, sendo todos eles relacionados à responsabilidade da CEF por vícios de construção, ao ônus da prova e à forma de interpretação das cláusulas contratuais diante da aduzida hipossuficiência. IV - A grande quantidade de ações idênticas não constitui critério de exclusão da competência do Juizado Especial Federal. V - Conflito procedente. Competência do Juizado Especial Federal. (CC 5024908-50.2019.4.03.0000, Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, TRF3 - 1ª Seção, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/03/2020.) – negritei. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. "PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA". VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. PROVA PERICIAL. VALOR DA CAUSA. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. I - Conflito de competência suscitado nos autos de ação declaratória e indenizatória proposta por morador de unidade habitacional inserida no âmbito do "Programa Minha Casa Minha Vida", em que a parte autora postula indenização por danos materiais e morais, bem como a revisão de cláusulas contratuais, em virtude da existência de vícios na construção do imóvel. II - O artigo 12 da Lei nº 10.259/2001 não afasta a possibilidade de produção de prova pericial no âmbito dos Juizados Especiais Federais, não sendo possível, prima facie, concluir-se no sentido da impossibilidade de realização da prova tida como complexa, sobretudo porque a petição inicial foi instruída com laudo elaborado por engenheiro civil, o que delimita o objeto da análise, auxiliando o trabalho a ser realizado pelo perito judicial. III - Correção do valor da causa atribuído pela parte autora, pois a pretensão de indenização por danos materiais e morais encontra-se bem abaixo do limite de sessenta salários mínimos e os pontos do contrato questionados não possuem expressão econômica intrínseca, sendo todos eles relacionados à responsabilidade da CEF por vícios de construção, ao ônus da prova e à forma de interpretação das cláusulas contratuais diante da aduzida hipossuficiência. IV - A grande quantidade de ações idênticas não constitui critério de exclusão da competência do Juizado Especial Federal. V - Conflito procedente. Competência do Juizado Especial Federal. (CC 5025237-62.2019.4.03.0000, Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, TRF3 - 1ª Seção, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/03/2020.) – negritei. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. VALOR DA CAUSA. PROVA PERICIAL. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. - A parte autora da ação originária pretende a condenação da ré no pagamento de indenização por danos materiais e morais sofridos em razão da existência de vícios construtivos no imóvel adquirido. - A soma dos valores pretendidos corresponde ao valor dado à causa e se mantém no patamar quantitativo de competência do Juizado Especial Federal. Importante destacar que a parte autora renunciou expressamente aos valores excedentes ao limite da competência do Juizado Especial Federal e, tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, a renúncia é admitida. - A Lei nº 10.259/2001 não veda a possibilidade de produção de prova pericial no âmbito dos Juizados Especiais Federais (artigo 12, caput). O entendimento jurisprudencial é no sentido de que a necessidade de produção de prova pericial, complexa ou não, não é critério para definir a competência de Juizados Especiais, do mesmo modo que a grande quantidade de ações idênticas, por si só, também não constitui critério de exclusão da competência dos Juizados. - O Juizado Especial Federal de São José do Rio Preto/SP é o competente para o julgamento da ação subjacente. - Conflito negativo de competência julgado procedente. (CC 5029755-95.2019.4.03.0000, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, TRF3 - 1ª Seção, Intimação via sistema DATA: 09/03/2020.) – negritei. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PERÍCIA TÉCNICA. ALEGAÇÃO DE COMPLEXIDADE. INCABÍVEL. LEI 10.259/2001. VALOR DA CAUSA. LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. O art. 3.º da Lei 10.259/2001 fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas com valor de até 60 salários mínimos. 2. Eventual complexidade da prova pericial a ser produzida no processo não exclui a competência do Juizado Especial Federal. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juizado Especial Federal da 27.ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, suscitado.(CONFLITOhttps://arquivo.trf1.jus.br/PesquisaMenuArquivo.asp?p1=00427063720174010000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 DATA:15/02/2018 PAGINA) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PRECEDENTES. 1. Segundo a orientação jurisprudencial consolidada no âmbito da 1ª Seção do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do colendo Superior Tribunal de Justiça, a Lei 10.259/2001 não excluiu da competência dos juizados especiais federais as causas que demandam exame pericial ou que apresentem, ainda, maior grau de complexidade, desde que o seu valor não ultraprasse sessenta salários mínimos. 2. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo da 5ª Vara do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora, o suscitado. (CONFLITOhttps://arquivo.trf1.jus.br/PesquisaMenuArquivo.asp?p1=00490148920174010000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 DATA:29/11/2017 PAGINA:.) – destaques acrescentados De fato, é irrelevante o grau de complexidade da demanda ou o fato de ser necessária a realização de perícia técnica para a caracterização da competência dos JEFs (REsp nº 1.205.956/SC, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, in DJe 1º/12/2010 e CC nº 107.369/SC, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, in DJe 19/11/2009). Nesse contexto, como o novo valor atribuído à causa por meio da emenda à inicial ID 2193317026 (R$ 20.326,48) é inferior a sessenta salários mínimos e não há pedido de cancelamento ou anulação de ato administrativo, o julgamento deste feito é da competência do Juizado Especial Federal desta Seção Judiciária. Ademais, prudente ressaltar que, por se tratar de matéria de ordem pública, o declínio de competência pode dar-se de ofício. Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação, razão pela qual, com suporte no art. 3º, caput e §3º, da Lei nº 10.259/01, declino da competência em favor de um dos juizados especiais federais desta Seção Judiciária. Remetam-se os autos a um dos Juizados desta Seção Judiciária, com a consequente baixa e anotações de estilo. Intime-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (Assinado digitalmente) ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto

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