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A. S. M. S. x E. De S. P.

ID: 292553411

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008023-85.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. S. M. S.

Polo Passivo:

E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIA BEATRIZ MAIA SILVA

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RENAN FERNANDES DE OLIVEIRA

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SILONI CÁSSIA SPINELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008023-85.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008023-85.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaquaquecetuba - Apelante: A. S. M. S. (Menor) - Apelado: E. de S. P. - Magistrado(a) Egberto de Almeida Penido - Não conheceram da remessa necessária e deram provimento ao recurso voluntário. V. U. - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM SÍNDROME DE MOEBIUS, SÍNDROME GENÉTICA ASSOCIADA A VARIANTES EM HETEROZIGOSE, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DEFORMIDADE CONGÊNITA DOS PÉS. PLEITO DE FORNECIMENTO GRATUITO PELO PODER PÚBLICO DE EQUIPAMENTOS E TRANSPORTE PARA VIABILIZAÇÃO DO TRATAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONTEÚDO ECONÔMICO ENVOLVIDO QUE NÃO ALCANÇA O ESTIMADO PELO ART. 496, § 3º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MÉRITO EM QUE SE DESTACA A EXEGESE DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DO PODER PÚBLICO DE ZELAR PELO ATENDIMENTO INTEGRAL DA CRIANÇA, O QUE INCLUI TODAS AS AÇÕES NECESSÁRIAS E ADEQUADAS À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE, COMO O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE GRATUITO ÀQUELES SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM OS SEUS CUSTOS. CRIANÇA CADEIRANTE. NECESSIDADE DO TRANSPORTE ESPECIAL COMPROVADA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Siloni Cássia Spinelli (OAB: 399901/SP) - Renan Fernandes de Oliveira (OAB: 393893/SP) - Claudia Beatriz Maia Silva (OAB: 301502/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Walter Carrera Boer x Erika Maria Batista

ID: 316011560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008023-55.2023.8.26.0019

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WALTER CARRERA BOER

Polo Passivo:

ERIKA MARIA BATISTA

Intimação

Advogados:

WALTER CARRERA BOER

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VIVIANE COSTA DOS SANTOS

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Processo 1008023-55.2023.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Walter Carrera Boer - Erika Maria Batista - Vistos. Fls. 1/2, sigilo. Trata-se de petição do exequent… Processo 1008023-55.2023.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Walter Carrera Boer - Erika Maria Batista - Vistos. Fls. 1/2, sigilo. Trata-se de petição do exequente, em atenção ao despacho de fls. 138, na qual se requer a renovação das pesquisas de patrimônio em nome da executada, especificamente através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Indefiro o pedido. A presente execução tramita desde junho de 2023, e a análise dos autos demonstra que diversas diligências já foram realizadas na tentativa de satisfazer o crédito. Com efeito, a marcha processual evidencia que já foi realizada a penhora online via SISBAJUD, a qual, embora positiva, teve os valores liberados por este Juízo em razão da impenhorabilidade da verba salarial. Da mesma forma, as pesquisas de veículos via RENAJUD e de bens via INFOJUD resultaram infrutíferas. Por fim, a tentativa de penhora de parte do salário, deferida às fls. 117, também se mostrou ineficaz pela ausência de resposta ao ofício expedido, tendo este Juízo, na decisão de fls. 138, reforçado que compete ao exequente indicar meios úteis e eficazes para a satisfação do crédito. O novo pedido para repetição das mesmas buscas, sem a apresentação de qualquer indício concreto de alteração na situação patrimonial da executada, revela-se medida protelatória e contrária aos princípios da celeridade e efetividade que norteiam os Juizados Especiais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/95). A renovação cíclica de pesquisas já realizadas e que se mostraram ineficazes não constitui o "meio útil e eficaz" que a legislação e este Juízo demandam para o prosseguimento da execução. Desta forma, em consonância com o disposto no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, que determina a extinção do feito quando não localizados bens penhoráveis, e considerando o esgotamento das diligências ordinárias, concedo ao exequente o prazo final e improrrogável de 10 (dez) dias para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo. Decorrido o prazo sem manifestação ou com novo pedido genérico de repetição de buscas, tornem os autos conclusos para extinção. Int. - ADV: VIVIANE COSTA DOS SANTOS (OAB 344620/SP), WALTER CARRERA BOER (OAB 446307/SP)

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Processo nº 1008023-11.2024.4.01.4300

ID: 318878424

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008023-11.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DE JESUS PIRES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ROSILENE DOS REIS ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008023-11.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008023-11.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: PATRICIA DE JESUS PIRES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSILENE DOS REIS ASSIS - TO4360 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 7 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1008023-51.2025.8.26.0127

ID: 325368438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008023-51.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1008023-51.2025.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. Presentes os requisitos autorizadores, com fundamento no artigo 3º, caput, do … Processo 1008023-51.2025.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. Presentes os requisitos autorizadores, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, na redação da Lei nº 13.043/2014, art. 101, DEFIRO A LIMINAR e DECRETO A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO objeto da lide. Proceda o senhor Oficial de Justiça a BUSCA E APREENSÃO do bem e CITAÇÃO, devendo a parte ré pagar a integralidade da dívida pendente (valor atrelado ao contrato, conforme cálculo apresentado), no prazo de 5 (cinco) dias da liminar, e apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) contados também da liminar, sob pena de presunção da veracidade dos fatos narrados na peça inicial (art. 344 do CPC). Ainda que o veículo não seja encontrado, deverá o Oficial de Justiça indagar os moradores da região para saber se o réu é ou não conhecido no local. Ficará o preposto indicado pelo autor nomeado como fiel depositário. Para o ato, caso necessário, fica autorizado o uso de força policial e arrombamento de portas e obstáculos, servindo esta como ofício requisitório. No caso de cumprimento em comarca distinta, intime-se a parte interessada a apresentar diretamente no juízo pretendido cópia da petição inicial, acompanhada desta decisão. Se houver requerimento e recolhimento da respectiva taxa, defiro o bloqueio de circulação do bem, via RENAJUD. Igualmente, defiro as pesquisas de praxe para localização de endereços, se necessário. Com o cumprimento da liminar, não havendo pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem, devendo ser providenciado o imediato desbloqueio do veículo via RENAJUD, se necessário. Defiro, ainda, a tramitação sob segredo de justiça, de forma excepcional, até o cumprimento da liminar e/ou extinção do processo sem resolução de mérito, para garantir a efetividade da medida, bem como para evitar possíveis golpes praticados por terceiros, com acesso aos autos, que enviam boletos falsos aos devedores no curso da lide. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Havendo requerimento expresso, autorizo desde logo a expedição de mandado urgente. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1000069-96.2023.4.01.3313

ID: 280972530

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000069-96.2023.4.01.3313

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMAR SOUZA DA SILVA

Sentença Tipo A

Advogados:

RODRIGO ESTEVES DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000069-96.2023.4.01.3313 CLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000069-96.2023.4.01.3313 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO:GILMAR SOUZA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO ESTEVES DA CRUZ - BA849B SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de GILMAR SOUZA DA SILVA, pleiteando o pagamento da importância de R$ 50.408,90(Cinquenta mil e quatrocentos e oito reais e noventa centavos), referentes aos contratos 0000000220905190, 0000000221625376, 032166107090093621 e 2166001000234165. Citado em 26/07/204, o réu apresentou embargos monitórios (id. 2145629239) alegando, em síntese, a nulidade da citação, a inexistência de título executivo, a nulidades dos contratos, excesso de cobrança e abusividade de juros. Em seguida, a CEF apresentou impugnação (id. 2162933021). É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 702 do CPC, independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, no prazo de 15 (quinze) dias, embargos à monitória. Da análise dos autos, consta que a juntada do mandado de citação devidamente cumprido ocorreu em 02/08/2024, conforme certidão id. 2140939754, e que os embargos monitórios foram apresentados em 29/08/2024, momento que o próprio Sistema PJE já havia lançado a movimentação automática de decurso do prazo para manifestação do réu, ocorrido em 27/08/2024. Dito isso, reputo intempestivos os embargos monitórios e, por consequência, decreto a revelia do réu, diante da sua inércia no feito, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela Caixa (art. 344, do CPC) (TRF-4 - AC: 50033558420154047007 PR, Relator.: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 22/11/2017, 4ª Turma). Diante dos efeitos da revelia, é o caso de presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, porquanto não remanesce nenhuma das hipóteses elencadas no art. 345, incisos I a IV, do CPC. Deveras, não há pluralidade de réus na demanda, o litígio versa sobre direitos disponíveis e a petição inicial está acompanhada de documentos indispensáveis para provar as alegações, tais como: contrato de relacionamento bancário, demonstrativo de débito, evolução da dívida e extratos (ids. 1448364915 a 1448364926). Assim, é o caso de julgamento antecipado de procedência da ação, primeiro porque não há necessidade de produção de outras provas (art. 355, inciso I, do CPC), segundo porque sobreveio a revelia do réu e seus efeitos (art. 355, inciso II, do CPC). No plano, resta incontroverso que a parte demandada usufruiu do crédito disponibilizado e os demonstrativos de evolução contratual indicam que a importância em cobro foi creditada em favor do requerido, sendo o valor colocado à sua disposição e efetivamente utilizado, devendo, portanto, pagar por aquilo que deve, sob pena de enriquecimento sem causa (artigos 884 e 885, do Código Civil). Ante o exposto, decreto a revelia da parte ré e JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na monitória, com esteio no art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, no valor apresentado pela CEF em 09/01/2023, qual seja, R$ R$ 50.408,90 (Cinquenta mil e quatrocentos e oito reais e noventa centavos), com fulcro no art. 702, § 8º, CPC/2015, ficando a CAIXA obrigada a juntar planilha pormenorizada do débito atual do réu referente a esta ação. Condeno a parte ré no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pelo autor, conforme art. 85, §2º do CPC/2015. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao e. TRF da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e retifique-se a autuação para cumprimento de sentença, intimando a CAIXA para que apresente planilha com detalhamento pormenorizado do débito da parte ré referente a esta ação. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (Documento assinado digitalmente) Juiz Federal

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Rafaela Lima Araujo Sobreira x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 310143269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008023-07.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA LIMA ARAUJO SOBREIRA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIAÇÃO

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Processo 1008023-07.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rafaela Lima Araujo Sobreira - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LT… Processo 1008023-07.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rafaela Lima Araujo Sobreira - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Ante o exposto, e pelo que mais dos autos consta JULGO IMPROCEDENTE a ação, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e condeno a parte autora por litigância de má-fé, com fundamento nos artigos 80, II, e 81 do Código de Processo Civil, ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Ao trânsito, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. Deve ser observado o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados da guia DARE, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). P.I.C. - ADV: DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIAÇÃO (OAB 387192/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Processo nº 1008023-11.2025.8.26.0011

ID: 292236264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008023-11.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HAMILTON DE CARVALHO GRADIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS RIBEIRO DE ARAÚJO

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Processo 1008023-11.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Hamilton de Carvalho Gradiz - 1. DEFIRO a gratuidade processual, em vista dos documentos juntados pelo requerente. … Processo 1008023-11.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Hamilton de Carvalho Gradiz - 1. DEFIRO a gratuidade processual, em vista dos documentos juntados pelo requerente. Anote-se. 2. O autor almeja a concessão da tutela de urgência para que tenha seu cadastro com a requerida Uber reativado, a fim de voltar a desempenhar suas atividades através do aplicativo da ré. Aduz que foi imotivadamente descredenciado da plataforma, em fevereiro de 2025, não conseguindo mais ingressar no aplicativo da requerida para trabalhar, acarretando prejuízos irreparáveis para si e sua família. Alega que ao longo da relação comercial obteve a excelente avaliação, não havendo qualquer razão para que a ré encerrasse o contrato com o autor. Porém, em uma análise perfunctória, não vislumbro a presença dos requisitos para concessão da tutela, previstos no artigo 300 do CPC. Em primeiro porque não há nos autos qualquer evidência de que o cadastro do requerente tenha sido cancelado de fato imotivadamente pela requerida, de modo que inexiste a probabilidade do direito. Outrossim, ressalte-se que eventual prejuízo sofrido pelo autor decorrente do indevido descredenciamento da plataforma digital da ré poderá ser resolvido em perdas e danos, não podendo se olvidar que poderá prestar serviços de transporte privado urbano por meio de outros aplicativos. Por tais motivos, considero prudente que seja completada a relação processual para, após o contraditório e à luz das provas que eventualmente venham a ser produzidas, possam ser analisados os elementos de convicção necessários. Isso posto, INDEFIRO a tutela de urgência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual as necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se pelo portal eletrônico a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: VINICIUS RIBEIRO DE ARAÚJO (OAB 527902/SP)

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Luis Augusto Monteiro Cesar x Shps Tecnologia E Servicos Ltda.

ID: 281074094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000011-79.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIS AUGUSTO MONTEIRO CESAR

Polo Passivo:

SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA SHIMA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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LUIS AUGUSTO MONTEIRO CESAR

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ADV: Patrícia Shima (OAB 332068/SP), Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB 333300/SP), Luis Augusto Monteiro Cesar (OAB 423596/SP) Processo 1000011-79.2025.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial… ADV: Patrícia Shima (OAB 332068/SP), Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB 333300/SP), Luis Augusto Monteiro Cesar (OAB 423596/SP) Processo 1000011-79.2025.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luis Augusto Monteiro Cesar, Luis Augusto Monteiro Cesar - Reqdo: Shps Tecnologia e Servicos Ltda. - Vistos. Fl. 120: apesar de tempestivo o Recurso Inominado, o preparo foi recolhido de forma insuficiente, motivo pelo qual JULGO DESERTO, o que faço com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95 e artigo 698, III, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. A título de esclarecimento, tratando-se de procedimento com especialidades, vale citar o Enunciado FONAJE: ENUNCIADO 80 - O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação - XII Encontro Maceió-AL). Assim, nos juizados especiais, o prazo para comprovação do recolhimento do preparo é contado minuto a minuto, não sendo admitida a complementação: E M E N TA:RECURSO INOMINADO - DESERÇÃO - PAGAMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO NO PRAZO LEGAL DE 48H - CONTAGEM MINUTO A MINUTO, EFETUADA DESDE O TERMO INICIAL FIXADO NA LEI - ART. 42, § 1.º DA LEI N.º 9.099/95 - TERMO A QUO - MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - § 4.º DO ART. 132, CÓDIGO CIVIL - RECURSO NÃO CONHECIDO (TJMS. Recurso Inominado n. 0813776-29.2016.8.12.0110, Juizado Especial Central de Campo Grande, 2ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz Alexandre Tsuyoshi Ito, j: 27/09/2017, p: 02/10/2017) O preparo deve ser efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei n. 11.608/03 - Inteligência do art. 42, §1º, da Lei 9.099/95 e do Enunciado 29 dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso não conhecido.(TJSP; Recurso Inominado 1008023-75.2018.8.26.0554; Relator (a):Bruno Luis Costa Buran; Órgão Julgador: Turma Recursal - Fazenda Pública; Foro de Bragança Paulista -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2018; Data de Registro: 20/09/2018) Ante o exposto, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e, após, arquivem-se. Intime-se.

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Processo nº 1008023-35.2024.4.01.3904

ID: 321886504

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008023-35.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDREZA AZEVEDO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DEBORA CRISTINA CALDERARO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008023-35.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANDREZA AZEVEDO DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEBORA CRISTINA CALDERARO PEREIRA - PA36864 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 9 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000180-66.2025.8.26.0246

ID: 333436664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000180-66.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EMANUEL ROCHA WOISKI TANIA CRISTINA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIRO LEMOS NATALI DE BRITTO

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Processo 1000180-66.2025.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Prestação de Serviços - Emanuel Rocha Woiski - - Tania Cristina de Souza - Vistos. Fl. 278: apesar de temp… Processo 1000180-66.2025.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Prestação de Serviços - Emanuel Rocha Woiski - - Tania Cristina de Souza - Vistos. Fl. 278: apesar de tempestivo o Recurso Inominado, o preparo foi recolhido de forma insuficiente, com base na tabela anexa ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, motivo pelo qual JULGO DESERTO, o que faço com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95 e artigo 698, III, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. A título de esclarecimento, tratando-se de procedimento com especialidades, vale citar o Enunciado FONAJE: ENUNCIADO 80 - O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação - XII Encontro Maceió-AL). Assim, nos juizados especiais, o prazo para comprovação do recolhimento do preparo é contado minuto a minuto, não sendo admitida a complementação: E M E N TA:RECURSO INOMINADO - DESERÇÃO - PAGAMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO NO PRAZO LEGAL DE 48H - CONTAGEM MINUTO A MINUTO, EFETUADA DESDE O TERMO INICIAL FIXADO NA LEI - ART. 42, § 1.º DA LEI N.º 9.099/95 - TERMO A QUO - MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - § 4.º DO ART. 132, CÓDIGO CIVIL - RECURSO NÃO CONHECIDO (TJMS. Recurso Inominado n. 0813776-29.2016.8.12.0110, Juizado Especial Central de Campo Grande, 2ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz Alexandre Tsuyoshi Ito, j: 27/09/2017, p: 02/10/2017) O preparo deve ser efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei n. 11.608/03 - Inteligência do art. 42, §1º, da Lei 9.099/95 e do Enunciado 29 dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso não conhecido.(TJSP; Recurso Inominado 1008023-75.2018.8.26.0554; Relator (a):Bruno Luis Costa Buran; Órgão Julgador: Turma Recursal - Fazenda Pública; Foro de Bragança Paulista -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2018; Data de Registro: 20/09/2018) Ante o exposto, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e, após, arquivem-se. Intime-se. - ADV: JAIRO LEMOS NATALI DE BRITTO (OAB 11794/MS), JAIRO LEMOS NATALI DE BRITTO (OAB 11794/MS)

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