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Processo nº 1021199-10.2025.8.11.0000

ID: 318435596

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021199-10.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ALVES MARTINS MIZUGUTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1021199-10.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: EDSON ALVES MARTINS MIZUGUTI AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1021199-10.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: EDSON ALVES MARTINS MIZUGUTI AGRAVADO: JONIEY MARTINS SILVA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – COMODATO VERBAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE – BOLETIM DE OCORRÊNCIA – DOCUMENTO UNILATERAL – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO JÁ DETERMINADA NO SISTEMA RENAJUD – MEDIDA ACAUTELATÓRIA SUFICIENTE – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS – LIMINAR INDEFERIDA. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por EDSON ALVES MARTINS MIZUGUTI em face da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência para Entrega de Coisa Certa (processo nº 1008096-24.2025.8.11.0003), que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelo agravante. Inicialmente, o agravante ajuizou ação denominada "Ação de Busca e Apreensão c/c Antecipação de Tutela", tendo posteriormente emendado a inicial para requalificar a demanda como "Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência para Entrega de Coisa Certa". O agravante alega, em síntese, ser o legítimo possuidor do veículo VW Polo Sedan 1.6 Confortline, placa DTU 8018, cor preta, ano 2007/2008, RENAVAM 925197696, adquirido por meio de contrato de arrendamento mercantil com o Banco Itaú. Afirma que emprestou o referido veículo ao agravado em 10 de abril de 2021, pelo prazo de cinco meses, com devolução prevista para setembro de 2021. Sustenta que, findo o prazo acordado, o agravado recusou-se a devolver o bem, utilizando-o para fins comerciais sem autorização, configurando posse injusta e abuso de confiança. Argumenta que a manutenção da posse indevida do veículo pelo agravado impede o agravante de utilizá-lo para suas atividades cotidianas, gerando prejuízos contínuos e de difícil reparação. O agravante requer a concessão de efeito suspensivo ativo para que seja determinada a imediata busca e apreensão do veículo, bem como a inclusão de restrição de circulação do veículo no sistema RENAJUD. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. O artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil autoriza o relator a atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, quando houver probabilidade de provimento do recurso ou risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No presente caso, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo ativo pretendido pelo agravante. Inicialmente, destaco que o pedido formulado pelo agravante enfrenta óbice de ordem processual. Embora inicialmente tenha denominado sua ação como "Busca e Apreensão c/c Antecipação de Tutela", e posteriormente a tenha requalificado como "Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência para Entrega de Coisa Certa", o agravante insiste em requerer a busca e apreensão do veículo. Ocorre que a busca e apreensão, como procedimento especial previsto no Decreto-Lei nº 911/69, é medida aplicável exclusivamente aos casos de alienação fiduciária em garantia. No caso dos autos, não se verifica a existência de contrato de alienação fiduciária entre o agravante e o agravado que justifique a adoção desse procedimento especial. O que se extrai dos autos é uma relação de comodato verbal entre as partes, em que o agravante teria emprestado seu veículo ao agravado por determinado período. Nesse contexto, a medida adequada seria a ação de reintegração de posse ou a ação de depósito, com o respectivo pedido liminar de tutela de urgência, e não a busca e apreensão nos moldes do Decreto-Lei nº 911/69. Ademais, a pretensão do agravante esbarra na inadequação do pedido recursal. Embora tenha emendado a inicial para ajustar a natureza da ação para obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada para entrega de coisa certa, no presente recurso insiste no pedido de busca e apreensão, o que demonstra incoerência processual. Quanto aos requisitos do artigo 300 do CPC para a concessão da tutela provisória de urgência, verifico que, embora existam elementos que indiquem a propriedade do veículo por parte do agravante, a comprovação do empréstimo ao agravado e do prazo acordado para devolução baseia-se exclusivamente em suas próprias alegações e em um Boletim de Ocorrência, documento unilateral que, por si só, não possui força probante suficiente para a concessão da medida pretendida neste momento processual. A ausência de documento que comprove o empréstimo do bem e suas condições (prazo, finalidade, etc.) torna questionável a probabilidade do direito alegado pelo agravante, exigindo dilação probatória para melhor esclarecimento dos fatos, como bem pontuou a magistrada de primeiro grau. Quanto ao perigo de dano, embora o agravante alegue prejuízos decorrentes da privação do uso do veículo, observo que a magistrada já determinou a inclusão de restrição de circulação do veículo no sistema RENAJUD, medida que, por ora, mostra-se suficiente para impedir a transferência do bem a terceiros, preservando o direito do agravante até o julgamento definitivo da ação. Assim, considerando a inadequação do procedimento de busca e apreensão ao caso concreto, a ausência de prova robusta do acordo verbal de empréstimo e a existência de medida acautelatória já determinada pelo Juízo a quo (restrição via RENAJUD), não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo ativo pleiteado. Por não vislumbrar razões para a concessão, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. Oficie-se o Juízo a quo acerca do teor desta decisão, bem como se foi proferida nova decisão que interfira no processamento deste recurso e se houve composição das partes em audiência de conciliação. Intime-se a parte agravada, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contraminuta, facultando-lhe a juntada de documentação que entender pertinente. Advirto, por fim, a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Nivaldo Da Silva x Sebraseg Clube De Benefícios S/A

ID: 323218430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000646-41.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO DA SILVA

Polo Passivo:

SEBRASEG CLUBE DE BENEFíCIOS S/A

Intimação

Advogados:

VIVIANI FRANCO PEREIRA

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RAFAEL AZIANI GUARINO

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JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR

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JAKSON CLAYTON DE ALMEIDA

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Processo 0000646-41.2025.8.26.0161 (processo principal 1008096-86.2023.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Nivaldo da Silva - Sebraseg Clube de Benefícios S/A - Vist… Processo 0000646-41.2025.8.26.0161 (processo principal 1008096-86.2023.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Nivaldo da Silva - Sebraseg Clube de Benefícios S/A - Vistos. Fls. 24/26: o parcelamento previsto no artigo 916 do Código de Processo Civil é cabível nas ações de Execução de Título Extrajudicial, não sendo possível aplicar, subsidiariamente, a referida norma ao cumprimento da sentença, em face do que dispõe o artigo 513 do Código de Processo Civil, por incompatibilidade com o processo executivo de título judicial. A petição de fls. 24/26 poderia ser interpretada como uma proposta de acordo, todavia, a parte exequente não aceitou a proposta ofertada pela executada (fls. 27/29). Portanto, intime-se a parte ré, através de seu patrono, pela imprensa oficial, para o cumprimento da obrigação imposta na sentença/acórdão, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, salientando-se que caso não efetue a quitação do débito no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% e honorários advocatícios de 10%. Se efetuado o pagamento do débito, manifeste-se a parte exequente e informe se o valor é satisfatório, salientando-se que o silêncio será interpretado como anuência e será extinto o processo em fase de execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não ocorrendo o pagamento no prazo acima estabelecido, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para apresentação de eventual impugnação, conforme artigo 525 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação e à luz dos princípios da efetividade da execução e da duração razoável do processo, desde já se determina o que segue: SISBAJUD: Proceda-se à tentativa de bloqueio de valores monetários de titularidade da parte executada, através do sistema Sisbajud, inclusive na modalidade "teimosinha" se requerido pela parte exequente, desde que a parte exequente providencie o recolhimento das custas judiciais, nos termos do Comunicado nº 170/2011 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para utilização do referido sistema, salvo se beneficiário da justiça gratuita. INFOJUD: Caso a penhora de valores monetários realizada através do sistema Sisbajud seja infrutífera ou não satisfaça integralmente o crédito da parte exequente, proceda-se à pesquisa de bens pelo sistema Infojud, inclusive das declarações DECRED e DIMOB em nome da parte executada se requerido pela parte exequente, devendo esta recolher as custas correspondentes, nos termos do Comunicado nº 170/2011 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, salvo se beneficiário da justiça gratuita. RENAJUD: Se recolhidas as custas, nos termos do Comunicado nº 170/2011 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, salvo se beneficiário da justiça gratuita, providencie-se a pesquisa de veículos de propriedade da parte executada, através do sistema RENAJUD. ARISP: A pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ SNIPER: Se requerido e recolhidas as custas, providencie a realização de pesquisa de bens da parte executada através do Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER. 6. FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA: Uma vez que o sistema Sisbajud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício, juntamente com cópia da última planilha do débito juntada aos autos, para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência à disposição deste processo junto ao Banco do Brasil S/A, agência 717-X, de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome de Sebraseg Clube de Benefícios S/A, CPF/CNPJ: 38075234000170, até o limite do valor da execução, indicado na petição inicial ou na última planilha de cálculo apresentada pela parte exequente, junto ao processo, as quais deverão acompanhar esta decisão/oficio, como condição ao cumprimento desta ordem judicial, salientando-se que caberá à parte exequente, à luz do princípio da boa fé processual, zelar pela correta instrução desta decisão/ofício. 7. CRÉDITOS: Proceda-se à realização de pesquisas quanto à existência de créditos em favor de: Sebraseg Clube de Benefícios S/A, CPF/CNPJ: 38075234000170. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhada para toda e qualquer pessoa que possa ter créditos a entregar à parte executada, em especial instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito, entidades de previdência pública ou privada, bem como a Fazenda Pública Estadual (crédito decorrente de Nota Fiscal Paulista). A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente decisão, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais documentos pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de cinco dias. Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando-se, ainda, o respectivo número do processo. Adverte-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa pecuniária, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Não sendo frutíferas as diligências via Sisbajud, Infojud e Renajud, nem as pesquisas a cargo da parte exequente, que deve ser demonstrada ao Juízo no prazo de 15 dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário e apresentação de impugnação pelo executado, por meio de comprovante de protocolo da respectiva pesquisa ou, na hipótese de não recolhimento das custas para as diligências acima determinadas, também no prazo de 15 dias, desde já determina-se a SUSPENSÃO da presente execução, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de um ano, conforme estabelece o § 1º do referido dispositivo legal. Em tal hipótese, o processo deverá ser encaminhado à fila destinada aos "processos suspensos", a fim de aguardar o decurso do referido prazo. Decorrido o prazo da suspensão de um ano sem manifestação, fica desde já determinada a remessa dos autos ao arquivo, independentemente de qualquer intimação, ocasião em que se dará o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, conforme disposto no artigo 921, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: JAKSON CLAYTON DE ALMEIDA (OAB 199005/SP), RAFAEL AZIANI GUARINO (OAB 408763/SP), VIVIANI FRANCO PEREIRA (OAB 410071/SP), JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR (OAB 237340/SP)

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Thais Miranda Vilas Boas Amorim x M.R.V. Engenharia E Participações S/A

ID: 323201056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008096-62.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

THAIS MIRANDA VILAS BOAS AMORIM

Polo Passivo:

M.R.V. ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008096-62.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Thais Miranda Vilas Boas Amorim - M.R.V. Engenharia e Participações S/A - Vistos. Fls. 329/338: Nos termos… Processo 1008096-62.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Thais Miranda Vilas Boas Amorim - M.R.V. Engenharia e Participações S/A - Vistos. Fls. 329/338: Nos termos do artigo 42, parágrafo 1º, da lei nº. 9.099/95, "O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção". A lei especial que rege a matéria, desta forma, prevê prazo específico para recolhimento do preparo, não abrindo qualquer exceção quanto a prazo suplementar, o que desautoriza a aplicação do artigo 1.007, parágrafos 2º e 7º, do Código de Processo Civil, no âmbito do Juizado Especial Cível. Saliente-se que a Lei nº. 9.099/95 dispõe acerca da matéria, não se podendo, destarte, aplicar-se outra legislação, contrária à referida disposição legal. Observa-se que as regras para o recolhimento do preparo recursal são aquelas constantes no Provimento CSM nº. 2.516/2019; artigo 698, I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Comunicado CG nº. 1.530/2021, Lei nº. 11.608/03, modificada pela Lei nº. 15.855/15, Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Conforme certidão retro, é possível verificar a deserção do recurso inominado ora interposto, já que a parte recolheu o valor a menor do que o devido. Oportuno salientar que o § 1º, do artigo 42, da Lei Federal nº. 9.099/95, é claro ao determinar: O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. No mesmo sentido está o Enunciado nº. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: O preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá compreender a soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei nº 11.608/03, sendo de valor correspondente a no mínimo 5 UFESP's cada parcela, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno. Cabe, ainda, mencionar o teor do Enunciado nº. 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). Neste sentido, a jurisprudência: PREPARO - DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO ANTE O RECOLHIMENTO A MENOR DO PREPARO - RECOLHIMENTO A MAIOR EM GUIA ERRADA - ENUNCIADO DO FONAJE QUE PROÍBE O PRAZO DE COMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS - C.STJ PACIFICOU A CONTROVÉRSIA SOBRE O TEMA - RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal Cível e Criminal do TJ/SP, A.I. Nº 0100009-68.2022.8.26.9032, Relatora Juíza Roberta de Oliveira Ferreira Lima, j. 29/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação de que o preparo foi recolhido devidamente, mas taxa de citação foi paga em guia inapropriada - Erro Grosseiro - Deserção caracterizada - AGRAVO IMPROVIDO. (3ª Turma Recursal Cível, A.I. Nº 0102106-74.2021.8.26.9000, Relatora Juíza Cristiane Vieira, j. 23/02/2022). Agravo de Instrumento. Deserção de recurso inominado, em face de recolhimento incorreto do valor de preparo. Decisão mantida. Recurso improvido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100313-76.2021.8.26.9008, Relatora Juíza Juliana Nóbrega Feitosa, j. 24/02/2022). Agravo de instrumento. Recolhimento em guia e código diverso. Falta de recolhimento das despesas postais. Impossibilidade de intimação para complementação. Inteligência do art. 42, § 1º e do art. 54, parágrafo único, ambos da Lei n.º 9.099/95. Deserção configurada. Condições de admissibilidade recursal não preenchidas. Recurso não provido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100353-58.2021.8.26.9008, Relator Juiz Raul Marcio Siqueira Junior, j. 30/03/2022). Neste sentido, o entendimento consolidado pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais: "Pedido de uniformização de interpretação de lei Preparo insuficiente de recurso inominado Pretensão de complementação, com aplicação do art. 1007, § 2º, do CPC Descabimento Comprovação de divergência analítica, e existência de jurisprudência iterativa, atual e amplamente predominante Deserção que se impõe reconhecer - Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC - Enunciado 80 doFonaje Precedentes da Turma de Uniformização Matéria pacificada em enunciados e também no Superior Tribunal de Justiça, do que diverge o julgado atacado Enunciado uniforme nº 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais Acórdão de origem reformado Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais - Pedido acolhido". (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000043-07.2017.8.26.9001; Relator (a):Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A -N/A; Data do Julgamento: 02/05/2018; Data de Registro: 02/05/2018) Assim, tendo em vista o certificado nos autos, julgo deserto o recurso interposto. Por fim, ressalto que não será admitida a restituição do preparo, nos termos do Comunicado CG 1158/2021 com as alterações publicadas no DJE de 02/02/2023. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e aguarde-se manifestação da parte interessada em termos de prosseguimento. "Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados:https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf" Intime-se. - ADV: THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP), BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN (OAB 425761/SP)

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Processo nº 1010812-03.2023.4.06.3807

ID: 312889997

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010812-03.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VAGNER VINICIUS FERREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO EURICO QUARESMA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1010812-03.2023.4.06.3807/MG EXECUTADO : VAGNER VINICIUS FERREIRA ADVOGADO(A) : RICARDO EURICO QUARESMA DOS SANTOS (OAB MG067973) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de de… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1010812-03.2023.4.06.3807/MG EXECUTADO : VAGNER VINICIUS FERREIRA ADVOGADO(A) : RICARDO EURICO QUARESMA DOS SANTOS (OAB MG067973) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio de numerário depositado em conta bancária. Sem razão. A análise do extrato 66.2 demonstra que a conta bancária é típica conta corrente, com reiteradas operações de crédito e débito, que não lhe conferem a proteção da impenhorabilidade. É certo que o legislador, ao prever a regra de impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC, teve o intuito de blindar reserva financeira, o que não se vislumbra no caso, porque a conta do executado tem movimentação financeira múltipla e reiterada, desnaturando a essência de suposta poupança. Com efeito, o extrato indica reiteradas operações de débito e crédito, mediante a utilização do cartão bancário para compras em diversos estabelecimentos, recebimentos e pagamentos de valores via PIX. Em situações desse jaez, a jurisprudência pátria tem firmado entendimento pela inaplicabilidade da regra do artigo 833, X, do CPC (impenhorabilidade de poupança inferior a 40 salários mínimos), já que nem sequer a mera formalidade no tipo da conta é suficiente para atrair a benesse, cabendo verificar, no caso concreto, a real destinação dos valores. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. CONTA-POUPANÇA. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUIU PELA UTILIZAÇÃO DA CONTA-POUPANÇA COMO CONTA CORRENTE EM RAZÃO DAS SUCESSIVAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS . REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. No caso, o Tribunal de origem, atento ao conjunto fático-probatório dos autos, assentou que " verifica-se, a partir do extrato acostado às fls. 63/65, que a conta bancária nº 512.178-7 foi objeto de intensa movimentação, sendo realizados descontos e compensações de cheques, gastos com crédito e diversos saques, o que descaracteriza sua condição de conta-poupança. Na verdade, a forma de utilização da referida conta mostra maior proximidade material com uma conta-corrente, que, salvo as verbas de caráter alimentar, não está protegida pela impenhorabilidade do art. 649, CPC. " (e-STJ fls. 191/192). Para se chegar a entendimento diverso do contido na decisão hostilizada, necessário seria proceder-se ao revolvimento das provas apresentadas, finalidade que escapa ao âmbito do apelo manejado, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AGARESP 201400944970, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2015) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS. SISTEMA BACENJUD. CONTA POUPANÇA. RESERVA FINANCEIRA. DESCARACTERIZAÇÃO . 1. A jurisprudência vem aceitando constrição incidente em conta poupança, fixando o limite para tanto em até 40 (quarenta) salários-mínimos nos termos do art. 649, X, do CPC. 2. Contudo, se a conta poupança vem sendo utilizada como similar a conta-corrente, com movimentação financeira intensa mediante entrada e saída de haveres, afasta-se a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade. É o caso dos autos. 3. Agravo regimental prejudicado. 4. Agravo de instrumento improvido. (AGA 00019227520154050000, Desembargador Federal Manuel Maia, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data: 18/03/2016 - Página: 109). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. CONTA POUPANÇA. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. SAQUES FREQUENTES. DESCARATERIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO ART. 649, X, DO CPC. I. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de liberação dos valores bloqueados em conta poupança por meio do Bacenjud, formulado pelo coexecutado Marcos Vinícius Nunes Delfino, assistido pela DPU. Entendeu o Juízo originário que as várias movimentações financeiras realizadas na conta poupança descaracterizam sua natureza, afastando-a da regra da impenhorabilidade. II. O agravante alega que os valores depositados na caderneta de poupança, até 40 (quarenta) salários mínimos, são absolutamente impenhoráveis. Aduz ainda que os saques realizados na conta foram de pequena monta. Pleiteia o desbloqueio da conta poupança nº. 013.00032042-5, agência nº 0944 da CEF, de sua titularidade. III. A União argumenta, nas contrarrazões, que a penhora de dinheiro através do Bacenjud traz maior efetividade ao processo de execução. Afirma que não se pode proceder a uma interpretação literal do art. 649, X, do CPC, visto que a parte agravante não logrou sucesso em comprovar a natureza material da conta poupança, em razão das movimentações realizadas, afastando a regra da impenhorabilidade no caso. IV. A regra da impenhorabilidade da conta poupança está prevista no art. 649, X, do CPC, que se limita ao valor de 40 (quarenta) salários mínimos. V. A interpretação que esta Turma vem conferindo ao dispositivo de lei é que "a qualidade de conta-poupança, para ser protegida pela impenhorabilidade, deve ser consubstanciada materialmente, observando-se quais as transações são nelas efetuadas. Eventual constatação, na citada conta, de movimentações intensas, transações com cartões de crédito, descontos e compensações de cheque acaba por alterar sua natureza, transmutando-a em verdadeira conta-corrente, passível, de acordo com a legislação pátria, de constrição judicial" (Segunda Turma, AG 131805/AL, Rel. Des. Federal Fernando Braga, unânime, DJE: 15/08/2013 - Página 254). E também que: "a suposta impenhorabilidade alegada não é propriamente absoluta, na medida em que devem ser analisadas pelo judiciário, caso a caso, a natureza da conta de poupança, que pode ser descaracterizada como tal, a depender da existência de movimentações financeiras constante dos extratos mensais, bem como a natureza salarial dos valores recebidos a título de remuneração ou proventos, que pode ser descaracterizada ao se confundir com outros recebimentos de origem diversa" (Segunda Turma, AG 142346/PE, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, unânime, DJE: 03/09/2015 - Página 107). Ressalva do ponto de vista do relator. VI. No caso, se observa pelos extratos de fl. 118 dos autos que houve intensa movimentação na conta poupança nº. 013.00032042-5, inclusive com oito saques durante o mês de fevereiro de 2015, os mais altos no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e R$ 1.250,00 (mil, duzentos e cinquenta reais), contrariando o argumento do agravante que os saques teriam sido de pouca monta. VII. Assim, deve ser mantida a penhora por meio do Bacenjud da conta nº. 013.00032042-5, agência nº 0944, da CEF, de titularidade do agravante, por não restar caracterizado o elemento material da conta poupança. VIII. Agravo de instrumento improvido. (AG 00022292920154050000, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data: 17/11/2015 - Página: 8). Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores constritos e CONVERTO em penhora o bloqueio cautelar, na forma do art. 854, §5º, do CPC. TRANSFIRA-SE o numerário para conta judicial, para que possa ser corrigido mensalmente. INTIME-SE o executado da penhora e para que, querendo, oponha embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem interposição de impugnação, à parte EXEQUENTE para que forneça os dados necessários para a conversão em renda/transferência dos valores constritos. Em seguida, convertam-se em renda / transfiram-se os valores supramencionados, até o limite do(s) crédito(s) executado(s), de acordo com as informações e dados prestados pelo EXEQUENTE. Após, nova vista dos autos ao EXEQUENTE, para que se manifeste sobre eventual interesse na extinção do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. MONTES CLAROS, MG, data de assinatura eletrônica.

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Leonardo De Biase x Município De Suzano e outros

ID: 306679846

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008096-75.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE BIASE

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SUZANO TELEFôNICA BRASIL S.A

Despacho

Advogados:

DANIELA APARECIDA ORDANINI PEREIRA

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FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO

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ANDRESSA FLORIANO BUENO

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CRISTIANO OLEGÁRIO DA SILVA

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DESPACHO Nº 1008096-75.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008096-75.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: Leonardo de Biase - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Apelado: Município de Suzano - DECISÃO MONOCRÁTICA N. 35.902 Processual. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma. Ação proposta contra empresa de telefonia na qualidade de concessionária de serviço público em decorrência de ilícito extracontratual, bem como em face de município. Reconhecimento da competência da Seção de Direito Público. Incidência do artigo 3º, inciso I, item I.7, da Resolução n. 623/2013, do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Leonardo de Biase contra a sentença de fls. 474/476 que julgou procedente apenas em parte a ação indenizatória movida em face de Telefônica Brasil S/A e do Município de Suzano, para CONDENAR a requerida Telefônica ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$400,00, com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros de mora pela taxa legal desde o evento danoso (outubro/2023), bem como indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da presente data e com juros de mora pela taxa legal desde o evento danoso (outubro/2023). Inconformado, apela o requerente pugnando pela reforma do decisum a fim de ver condenada a municipalidade solidariamente, bem como majorado o quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais (fls. 479/490). Contrarrazões a fls. 507/515 e 516/526. 2. Este recurso não pode ser conhecido por esta C. 35ª Câmara de Direito Privado, tendo em vista a incompetência da Seção de Direito Privado. Isso porque da narrativa que acompanhou a petição inicial (fls. 1/13 dos autos originais) se constata a competência da Seção de Direito Público, a teor do que dispõe o artigo 3º, inciso I, item I.7, da Resolução n. 623/2013, do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, que menciona as ações de responsabilidade civil do Estado, inclusive as decorrentes de ilícitos extracontratuais de concessionárias e permissionárias de serviço público, que digam respeito à prestação de serviço público, ressalvado o disposto no inciso III.15 do art. 5º desta Resolução. Com efeito, trata-se de pleito indenizatório fundado em acidente sofrido pelo autor por conta de fios de telefonia deixados em via pública com expressas alegações de deficiência do serviço público prestado pela concessionária corré (em hipótese de responsabilidade extracontratual) e também pela administração pública (fls. 5). A propósito, confiram-se os seguintes julgados deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, inclusive da própria C. Seção de Direito Público cuidando de casos análogo e reconhecendo sua competência para tanto: DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSOS DE APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE COM CABO DE FIBRA ÓPTICA - QUEDA DE MOTOCICLETA - NEXO DE CAUSALIDADE CARACTERIZADO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA E DE EMPRESA CONTRATADA - NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS. 1. Ação indenizatória ajuizada por motociclista contra Telefônica Brasil S.A. e empresa contratada em virtude de queda decorrente de ter sido atingido por cabo de fibra óptica que se encontrava suspenso na via pública. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor e das demandadas. 2. Gratuidade de justiça. Arts. 98 e 99, CPC. Documentação acostada aos autos que indica que o requerente não tem capacidade para arcar com as custas e despesas processuais. Extratos de sua conta corrente e demais informações a respeito de sua vida que permitem concluir pelo reconhecimento do direito à Justiça Gratuita. 3. Competência desta Câmara de Direito Público para julgamento dos recursos. Interpretação do art. 3º, inciso I.7, "b", da Resolução nº 623/2013 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Súmula nº 165 do TJSP. Precedente desta Câmara que julgou recurso semelhante ao presente caso. 4. Legitimidade passiva da Telefônica Brasil S.A. Aparente responsabilidade pela ocorrência de danos decorrentes da prestação de seus serviços, de modo a se concluir por sua legitimidade para figurar no polo passivo de demanda ora ajuizada. Teoria da asserção. 5. Mérito. Deslinde da lide demanda a análise da responsabilização civil do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da CF. Necessidade de verificar: (i) conduta comissiva ou omissiva; (ii) dano na esfera jurídica de outrem; e (iii) liame de causalidade entre a conduta e o dano gerado, o chamado "nexo causal". Conjunto probatório amealhado aos autos que indica pela existência de nexo causal entre os danos sofridos e a conduta das empresas requeridas. Boletim de ocorrência, fotografias e prova testemunhal que fundamentam a condenação das demandadas. Regime de responsabilidade objetiva, o qual dispensa perquirir sobre a culpa das rés. Falha na prestação de serviço público. Ausente demonstração de fortuito externo e de culpa concorrente da vítima (não comprovação de que o evento poderia ter sido evitado com o equipamento previsto no art. 139-A, III, CTB). 6. Danos materiais correspondentes ao valor necessário para o reparo da motocicleta avariada. Danos morais em virtude de consubstanciando abalo moral suficiente para ensejar indenização, sendo despicienda sua comprovação, que se presume, porquanto ínsito ao próprio fato ofensivo. 7. Distribuição dos ônus sucumbenciais promovida pela sentença de origem que respeita a proporção da condenação das demandadas e observa a parcial procedência dos pedidos autorais (S. 326, STJ). Majoração da verba honorária de acordo com o art. 85, §11, CPC. 8. Manutenção da sentença recorrida. Não provimento dos recursos de apelação interpostos pelo autor e pelas demandadas. (Apelação Cível n. 1015493-84.2023.8.26.0554; Relator Marcos Pimentel Tamassia; 1ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 21/03/2025). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame 1.Ação de reparação de danos morais e estéticos em razão de acidente de motocicleta causado por fio telefônico solto em via pública, que resultou em lesões permanentes ao autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade civil da concessionária de serviço público pelo acidente causado por fio solto em via pública. III. Razões de Decidir 3. A competência para julgamento de ações de reparação de danos causados por deficiência ou falta de serviço público é da Seção de Direito Público, conforme Resolução nº 623/2013 do TJSP. 4. A responsabilidade civil extracontratual do Estado, incluindo concessionárias de serviço público, deve ser julgada pelas Câmaras da Seção de Direito Público. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras da Seção de Direito Público. Tese de julgamento: 1. Compete à Seção de Direito Público o julgamento de ações de reparação de danos em acidente de veículo que envolva falta ou deficiência do serviço público. Legislação Citada: Resolução nº 623/2013 do TJSP, art. 3º, I, I.7. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de Competência Cível nº 0004796-05.2021.8.26.0000, Rel. Des. Ademir Benedito, Órgão Especial, j. 17/03/2021. TJSP, Apelação nº 1008978-42.2020.8.26.0100, Rel. Des. Sergio Alfieri, j. em 14/04/2021. TJSP, Apelação nº 1004489-82.2017.8.26.0482, Rel. Des. Fábio Tabosa, j. em 10/07/2020. TJSP, Apelação nº 1007803-66.2016.8.26.0451, Rel. Des. Airton Pinheiro de Castro, j. em 08/06/2020. (Apelação Cível n. 1000782-57.2021.8.26.0356; Relator Luis Fernando Nishi; 31ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07/01/2025). Enfim, este agravo de instrumento não pode ser conhecido por esta C. 35ª Câmara de Direito Privado, em razão da competência da Seção de Direito Público. 3. Diante do exposto, não conheço deste agravo de instrumento, determinando sua redistribuição à Seção de Direito Público (1ª a 13ª Câmaras). P. R. I. - Magistrado(a) Mourão Neto - Advs: Cristiano Olegário da Silva (OAB: 497397/SP) - Andressa Floriano Bueno (OAB: 421866/SP) - Francisco Fellipe de Brito Ferraz Correa de Mello (OAB: 477909/SP) - Daniela Aparecida Ordanini Pereira (OAB: 334797/SP) - 5º andar

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Evelyn Kelly Paredes Barbosa De Paula x Movida Locação De Veículos S.A.

ID: 278895109

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008096-30.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVELYN KELLY PAREDES BARBOSA DE PAULA

Polo Passivo:

MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A.

Sentença

Advogados:

LEONARDO SULZER PARADA

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RAFAEL HENRIQUE DE FRANCA LARA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008096-30.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EVELYN KELLY PAREDES BARBOSA DE PAULA REQUERIDO: MOVIDA LOCAÇÃO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008096-30.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EVELYN KELLY PAREDES BARBOSA DE PAULA REQUERIDO: MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por EVELYN KELLY PAREDES BARBOSA DE PAULA contra MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A, objetivando a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. A parte promovente narra que, acompanhada de seu marido e de seus dois filhos, chegou ao Aeroporto de Navegantes/SC, onde realizou a locação de um veículo junto à empresa Movida, com a finalidade de se deslocar até a cidade de Gramado/RS. Relata que durante o trajeto até Gramado, a família percebeu instabilidade significativa no automóvel, mas ainda assim prosseguiu viagem, chegando ao destino por volta das 2h30 da madrugada. Relata que na manhã seguinte, ao inspecionar o veículo com maior atenção, constataram que os pneus estavam em condições severamente desgastadas, incluindo o estepe, que também se apresentava em estado precário, conforme demonstrado por fotos e vídeos anexados aos autos. Diante da gravidade da situação, acionaram o seguro da Movida, que orientou a família a se deslocar até a cidade mais próxima, Caxias do Sul, para providenciar a troca do veículo. Tal orientação comprometeu o itinerário previamente planejado, frustrando os propósitos turísticos da viagem familiar. Em Caxias do Sul, os veículos oferecidos pela empresa como substituição apresentavam condições semelhantes ou até piores, especialmente no que se refere à conservação dos pneus. Sem dispor de recursos financeiros adicionais e já comprometida contratualmente com a Movida, a família aceitou o veículo “menos pior” para retornar a Gramado. Sustenta que durante esse segundo deslocamento, em virtude da instabilidade do novo veículo, a família sofreu um acidente de trânsito, que resultou em danos significativos ao lado direito do automóvel. Felizmente, não houve vítimas fatais, apesar de todos os membros da família estarem no interior do veículo no momento do ocorrido, o que poderia ter resultado em tragédia. Como consequência do acidente, a empresa Movida cobrou da parte promovente o valor de R$ 2.795,50, parcelado em 10 prestações de R$ 279,55, a título de reparo dos danos. Além da frustração emocional e do risco à integridade física, a parte promovente também suportou prejuízo financeiro, tornando a experiência inicialmente planejada como um sonho em um episódio de profundo abalo e decepção. Diante disso, pleiteia a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Junta documentos, dentre os quais, vídeos do pneu do carro 01, 02 e 03, faturas e documento do veículo locado, placa: EVU6I76. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Em sua contestação, a parte promovida sustentou que os fatos mencionados são INVERÍDICOS, INFUNDADOS E LUDIBRIADORES, de modo que requer a aplicação da litigância de má-fé. Sustenta ainda que a autora realizou vistoria no momento da retirada do veículo, tendo atestado a plena condição de uso do automóvel, sem qualquer ressalva, e que os documentos juntados à exordial como fotos e vídeos não se referem ao veículo objeto do contrato, tratando-se, segundo a promovida, de tentativa de manipulação probatória. Alegou também que a parte promovente se envolveu em acidente de trânsito pouco tempo após retirar o segundo veículo (placas RVO5D38), o qual foi substituído por cortesia. Sustenta que a cobrança de R$ 2.795,50 decorreu das avarias provocadas pela má utilização do veículo, não havendo qualquer falha na prestação do serviço, tampouco vínculo entre o sinistro e suposta condição precária do automóvel. Junta documentos tais quais o contrato de locação, aditivos, fotos do veículo, orçamento, retirada do veículo e relatório de eventos adversos. A parte promovente apresentou impugnação à contestação, sustentando, em síntese, que as alegações da parte promovida são inverídicas, improcedentes e tentam desvirtuar a realidade fática dos autos. Rechaça de forma expressa a acusação de litigância de má-fé, destacando que os fatos narrados foram devidamente documentados por fotos, vídeos e registros de troca de veículos, e que a situação vivenciada pela parte promovente e sua família decorreu de falha concreta na prestação do serviço. No mais, reitera os pedidos iniciais. Houve juntada de manifestações no id 191113838 e 190084443 . É O RELATÓRIO. Não há nulidade a ser reconhecida nem irregularidade a ser sanada. Pois bem, observa-se a desnecessidade de dilação probatória, tendo em vista que os elementos colhidos nos autos são suficientes para a formação da convicção deste juízo. Ainda, os documentos aportados no decorrer da instrução processual revelam-se suficientes para a formação do convencimento do juízo (art. 370, CPC). Importa também destacar que a prova é sempre dirigida ao Juízo, a quem cabe analisar no caso concreto a conveniência ou não de sua produção nos moldes requeridos pelas partes. Nesse sentido, não obstante as partes possam escolher as provas que pretendam produzir, é o magistrado quem avaliará a pertinência da produção e da utilização da prova produzida, conforme preconizado pelo art. 370 do CPC. Assim, consigno que não há se falar em cerceamento de defesa com o julgamento antecipado do mérito, à luz do art. 355, I, do CPC, diante da desnecessidade de produção de outras provas que não as documentais juntadas aos autos. Senão, vejamos: “ (...)Sendo o magistrado o destinatário da prova, compete a ele o exame acerca da necessidade ou não da produção do aporte requerido. (...).” (STJ, AgRg no REsp 1569563/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 06/06/2016). Inexistindo questões preliminares no feito, passo ao julgamento do mérito. O mérito da presente ação versa sobre pedido de indenização por danos morais e materiais, supostamente decorrentes de falha na prestação dos serviços atribuída à parte promovida, especialmente quanto aos veículos disponíveis e a multa cobrada. Compulsando os autos, entendo que a improcedência da pretensão inicial é medida que se impõe. Explico. Embora a parte promovente tenha ajuizado a presente demanda pleiteando reparação por danos supostamente decorrentes de falha na prestação do serviço de locação de veículo, não logrou demonstrar de forma suficiente o nexo de causalidade entre as condições do automóvel fornecido e o acidente ocorrido, tampouco apresentou prova inequívoca de que os defeitos apontados comprometeram efetivamente a segurança veicular, a ponto de justificar a responsabilização objetiva da parte promovida. Ressalte-se, ainda, que, conforme o documento intitulado “Relatório de Eventos Adversos”, juntado pela própria parte promovida, a parte promovente assinou e reconheceu expressamente as avarias no veículo, bem como relatou ter sido atingida no cruzamento, sem qualquer menção a falha mecânica ou a defeitos nos pneus como causa determinante do sinistro. Tal circunstância fragiliza a alegação de nexo causal entre o acidente e a suposta má conservação do veículo, além de configurar reconhecimento formal da responsabilidade pelos danos, conforme previsão contratual aceita no ato da locação. Refira-se que o referido documento foi devidamente assinado pela parte promovente (Pág. 06 da contestação). Ademais, os documentos apresentados pela parte promovida tais como o contrato de locação, relatórios de vistoria, aditivos e registros de eventos adversos reforçam a tese de que o veículo foi entregue em condições regulares de uso, não tendo a parte promovente registrado qualquer ressalva no momento da retirada. A ocorrência do acidente, conforme se extrai dos autos, deu-se após a aceitação voluntária de veículo substituto, o qual, inclusive, foi fornecido como cortesia pela parte promovida, após recusa anterior da parte promovente, o que afasta, de igual modo, qualquer conduta omissiva ou culposa da empresa promovida. Por fim, conforme análise do vídeo 03, referente ao veículo branco que é objeto da presente lide e do acidente discutido, não se verificam, nas imagens, elementos visíveis que indiquem falha estrutural ou defeito que tenha contribuído para o sinistro. Soma-se a isso o conteúdo do Relatório de Eventos Adversos, assinado pela própria parte promovente, no qual consta expressamente a narrativa de que “estava no cruzamento e o bateram”, sem qualquer menção a falha mecânica. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, competia à parte promovente o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito, o que inclui demonstrar, de forma inequívoca, a alegada falha na prestação do serviço. Todavia, não se desincumbiu desse encargo, razão pela qual não há elementos suficientes nos autos que justifiquem a responsabilização da parte promovida. Dessa forma, não há como imputar à parte promovida qualquer conduta omissiva ou comissiva que configure falha na prestação do serviço ou descumprimento contratual apto a gerar obrigação de indenizar. A ausência de demonstração do dano alegado, bem como a inexistência de nexo de causalidade entre os fatos narrados e eventual conduta da parte promovida, afasta por completo a configuração do ilícito civil e, por consequência, o dever de reparação. Dessa forma, a improcedência da pretensão inicial é medida que se impõe. Por fim, da análise dos autos, não se verifica a presença de quaisquer das hipóteses legais de configuração de litigância de má-fé, tampouco se constata que as alegações tecidas no urso da ação sejam manifestamente infundadas ou que tenha havido dolo com o intuito de obstruir o regular andamento do feito. Diante disso, não merece acolhimento o pedido de aplicação das penalidades previstas para a litigância de má-fé. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, PROPONHO JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos da parte promovente. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga -------------------------------------------------------- Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1008096-58.2024.4.01.3305

ID: 301228097

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008096-58.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS DE SOUZA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THALYSON ALEXANDRE DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008096-58.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008096-58.2024.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JEAN CARLOS DE SOUZA COSTA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: THALYSON ALEXANDRE DE SA - PE51616 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu através dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistencial Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício, além da renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS): a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) ou possuir 65 anos de idade. Saliente-se ainda que, para fins de preenchimento do requisito econômico, até o advento da Lei n. 12.435, de 06 de julho de 2011 (D.O.U. 07.07.2011), o § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) definia o grupo familiar como sendo “o conjunto de pessoas que vivam sob o mesmo teto, elencadas no art. 16 da Lei n. 8.213/91, desde que vivam sob o mesmo teto”. Após a entrada em vigor da alteração legal, o mencionado §1º passou a definir a família como aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Ainda quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetido ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º, do art. 20, da Lei 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário-mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. Ainda no que tange ao requisito econômico, é importante esclarecer que este foi alterado pela Lei n. 14.176/2021, que incluiu o § 11-A ao art. 20 da LOAS, estabelecendo que “O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei”. Já o art. 20-B elenca, em seus incisos, os elementos e aspectos que deverão ser considerados para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita, in verbis: I - o grau de deficiência; II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo SUS, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. Nessa linha, a jurisprudência consolidou que no cálculo da renda familiar é excluída a quantia equivalente a um salário-mínimo percebida em decorrência de outro benefício de caráter assistencial ou previdenciário percebido por cônjuge do pretendente. "Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso." (STJ. Pet 2.203/PE, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 11/10/2011). Outrossim, a Lei n. 13.982/2020 introduziu o § 14 ao art. 20 da LOAS, prevendo a exclusão do cômputo no cálculo da renda familiar do benefício de prestação continuada ou benefício previdenciário no valor de até um salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou a pessoa com deficiência, quando a concessão se destinar a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família. Repisa-se ainda, que o exame da renda familiar também aquilata a possibilidade de outros membros dos deveres familiares prestarem a necessária assistência civil ao deficiente ou ao idoso. Assim é que a TNU, no PEDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado de 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. DA VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS NO CASO CONCRETO Depreende-se do laudo médico pericial (ID 2164873901), havido da perícia realizada em 13/12/2024, a constatação de que a parte autora é portadora de retardo mental moderado - CID:F71.1 e TEA - CID: F84. O perito concluiu que a autora apresenta impedimento de longo prazo capaz de obstruir a participação plena e efetiva do demandante na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na forma do art. 20, §2º, da LOAS. Quanto ao requisito cumulativo, foi realizado o estudo socioeconômico (ID 2179089647) que atesta que o autor reside com os genitores e dois irmãos em imóvel próprio com construção em alvenaria, piso de cimento e sem revestimento. Imóvel é composto por dois quartos, cozinha e sala, com extremamente condições humildes. A renda mensal familiar provém pelo valor auferido pelo genitor da parte autora, como trabalhador rural, no valor de um salário mínimo. Embora a parte ré, em contestação (ID 2185833094), sustente que a parte autora, ou integrante de seu grupo familiar, mantenha participação em sociedade empresária ou empresa individual em atividade incompatível com a percepção do benefício assistencial, tal alegação não merece prosperar, uma vez que a empresa mencionada já se encontra baixada, conforme comprovante de inscrição e situação cadastral do CNPJ acostado: Os registros fotográficos anexos ao laudo pericial confirmam os apontamentos da assistente social, revelando que o grupo familiar reside em moradia simples, demonstrando que o demandante se encontra em situação vulnerável, não possuindo uma fonte de renda capaz de assegurar-lhe condições mínimas de dignidade, tais como alimentação, vestuário, habitação e higienização, restando comprovada, portanto, situação de miserabilidade, em que a pessoa sequer detém o mínimo para a sua sobrevivência, consoante o art. 20, § 11, da LOAS. Diante desse contexto, presentes o impedimento de longo prazo e a situação de miserabilidade, requisitos legais que devem se fazer presentes concomitantemente, assiste o autor o direito a concessão do benefício vindicado. Faz jus a requerente ao recebimento das parcelas atrasadas desde a DER (26/07/2023 – ID 2185833095) até a DIP fixada nesta sentença, devendo ser descontados os valores recebidos decorrentes de outro benefício inacumulável, inclusive auxílio emergencial, ante a vedação imposta no art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/93; art. 3º, inciso III, do Decreto n. 10.316/2020, art. 2º, inciso III, da Lei n. 13.982/2020 e art. 18, § 2º, da Medida Provisória n. 1.039/2021. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS às obrigações de: a) implantar, em favor de JEAN CARLOS DE SOUZA COSTA SANTOS, (CPF 105.005.495-40), representado pelo Sr. JOÃO CARLOS NASCIMENTO SANTOS (CPF 619.609.425-49), o benefício de AMPARO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, com DIB em 26/07/2023 e DIP no primeiro dia do mês de prolação desta sentença; b) pagar à autora as parcelas atrasadas compreendidas entre a DIB e a DIP, a título de amparo assistencial à pessoa com deficiência, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, sobre o qual deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, de 09/12/2021, a contar da citação. Ressalte-se que da quantia calculada serão descontados valores eventualmente recebidos no período a título de benefício previdenciário, benefício assistencial e/ou auxílio emergencial cujo pagamento seja devidamente comprovado em sede de liquidação, em razão da impossibilidade de cumulação prevista no art. 124 da Lei n. 8.213/91, no art. 20, parágrafo quarto, da Lei n. 8.742/93 e no art. 2º, inciso III, da Lei n. 13.982/20, e c) reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, os valores antecipados a título de honorários periciais, acrescidos do percentual correspondente à contribuição patronal. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de 2% (dois por cento) do valor da RMI. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se as partes, devendo a PFE/INSS providenciar junto à Ceab/INSS a implantação do benefício. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado: i) intime-se a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na sentença e as alterações acima delineadas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 534 do CPC. Se o valor da execução superar o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, a parte autora deverá informar se renuncia ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido precatório; ii) decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte requerente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do feito; iii) apresentados os cálculos, dê-se vista à parte ré para manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido; iv) Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; v) Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal; vi) Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada; vii) Com a migração, arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. Sentença registrada eletronicamente. Juazeiro/BA, (data da assinatura eletrônica). (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Ana Maria Krupinski x Banco Cetelem S.A

ID: 305515869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008096-22.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA KRUPINSKI

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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Processo 1008096-22.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ana Maria Krupinski - BANCO CETELEM S.A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de impossibilidade de capitaliz… Processo 1008096-22.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ana Maria Krupinski - BANCO CETELEM S.A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de impossibilidade de capitalização composta de juros c/c revisão de cláusulas contratuais proposta por ANA MARIA KRUPINSKI em face do BANCO CETELEM S/A (posteriormente incorporado pelo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.), na qual a requerente alega ter firmado contrato de empréstimo consignado nº 22-875931313/22 em 14/10/2022, no valor de R$ 1.722,72, para pagamento em 84 parcelas de R$ 39,57, com primeiro vencimento em 14/11/2022. Sustenta que a instituição financeira aplicou taxa de juros de forma composta (1,70% a.m.), resultando em capitalização mensal vedada pela legislação, uma vez que o contrato não informaria expressamente tal modalidade de cálculo. Afirma que, segundo parecer técnico particular, aplicando-se juros simples pelo método Gauss, o valor da parcela deveria ser de R$ 29,20, evidenciando diferença de R$ 10,37 por parcela, totalizando R$ 871,37 pagos a maior. Diante desses fatos, sustenta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida, a necessidade de observância da Súmula 539 do STJ e do REsp repetitivo 1.388.972/SC, que exigem expressa pactuação para a capitalização de juros, a nulidade das cláusulas que impliquem onerosidade excessiva e venda casada, bem como a inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência técnica e econômica da consumidora. Ao final, requereu a concessão de tutela de evidência para aplicação de taxa de juros de 1,70% a.m. de forma linear, reduzindo as parcelas para R$ 29,20; a confirmação de tutela inibitória para que seu nome não seja inserido nos órgãos de proteção ao crédito; a revisão do contrato com recálculo das parcelas pelo sistema Gauss; a restituição dos valores pagos a maior no montante de R$ 871,37; e a aplicação do CDC com inversão do ônus da prova. Documentos acostados às fls. 13/51. Por meio da decisão proferida às fls. 56/57, o juízo indeferiu a tutela liminar por ausência de verossimilhança nas alegações e falta de atualidade dos fatos, considerando que a autora assinou espontaneamente o contrato ora objeto de revisão, invocando a Súmula 380 do STJ. Deferiu a gratuidade processual e inverteu o ônus da prova em favor da autora. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 67/76, na qual inicialmente requereu a regularização do polo passivo para inclusão do Banco BNP Paribas Brasil S.A., em razão da incorporação do Banco Cetelem S.A. ocorrida em 01/09/2023. No mérito, assevera que o contrato foi celebrado de forma válida e regular, com observância de todos os procedimentos de segurança exigidos, tendo a autora recebido o valor de R$ 150,90 através de TED. Sustenta a legalidade da contratação, negando a existência de qualquer irregularidade na cobrança de juros ou capitalização indevida. Afirma que a cobrança é regular e decorre do exercício regular de direito, não havendo dano moral ou material a ser reparado. Invoca ainda o princípio do "duty to mitigate the loss", argumentando que a autora permaneceu inerte por longo período entre a contratação (17/10/2022) e o ajuizamento da ação, sem manifestar qualquer irresignação administrativa. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando a validade e eficácia do negócio jurídico entabulado, a inexistência de capitalização irregular de juros, a ausência de danos materiais e morais, e a aplicação dos institutos da "supressio" e "surrectio" em razão do comportamento contraditório da autora. Ao final, requereu a retificação do polo passivo, o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, subsidiariamente a improcedência integral dos pedidos, e a compensação de eventual condenação com os valores recebidos pela autora. Intimadas a especificarem as provas, a parte autora manifestou desinteresse na produção de outras provas e na designação de audiência de conciliação, requerendo o julgamento antecipado do mérito. O requerido não se manifestou no prazo legal. A parte autora apresentou tréplica às fls. 122/127, na qual reitera todos os argumentos da inicial, sustentando a onerosidade excessiva do contrato, a aplicação do CDC, a prática de capitalização de juros sem expressa pactuação, e a necessidade de revisão contratual com restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa essencialmente sobre a alegada capitalização irregular de juros em contrato de empréstimo consignado e a pretensa revisão de cláusulas contratuais. Pois bem. A questão da capitalização de juros em contratos bancários encontra-se pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente após a edição da Súmula 539, que estabelece: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.723-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-60/2001), desde que expressamente pactuada." O entendimento foi definitivamente consolidado no julgamento do REsp 1.388.972/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos, no qual se fixou a tese de que "a cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação". É fundamental compreender que a expressão "expressamente pactuado" não se limita ao uso literal dos termos "capitalização" ou "juros compostos" no instrumento contratual. O próprio STJ, no mencionado precedente repetitivo, esclareceu que a expressa pactuação pode decorrer da própria estrutura contratual, desde que seja possível ao consumidor, ainda que leigo, compreender que os juros incidem de forma capitalizada. Examinando detidamente o contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes (fls. 78/90), verifica-se que se trata de Cédula de Crédito Bancário regida pela Lei 10.931/2004, na qual constam expressamente: (i) o valor total financiado de R$ 1.722,72; (ii) 84 parcelas de R$ 39,57; (iii) taxa de juros de 1,70% a.m. e 22,42% a.a.; (iv) Custo Efetivo Total (CET) de 1,71% a.m. e 22,89% a.a. A simples comparação entre as taxas mensal e anual evidencia a prática da capitalização, pois, se fossem aplicados juros simples, a taxa anual seria de exatos 20,40% (1,70% x 12), e não os 22,42% contratados. Esta diferença matemática, por si só, demonstra inequivocamente que o contrato prevê a incidência de juros de forma capitalizada. Ademais, o próprio sistema de amortização adotado (parcelas fixas), característico da Tabela Price, implica necessariamente em capitalização mensal dos juros, uma vez que o saldo devedor é recalculado mensalmente com a incidência de juros sobre o montante remanescente, já acrescido dos juros do período anterior. O contrato analisado atende plenamente às exigências de transparência e informação impostas pelo Código de Defesa do Consumidor. Constam claramente: as taxas de juros mensal e anual, o CET, o valor e número de parcelas, o valor total a ser pago, e demais encargos incidentes. A alegação de que haveria "sonegação informativa" não prospera, pois a divergência entre as taxas mensal e anual, aliada à informação do CET, permite ao consumidor medianamente diligente compreender que se trata de operação com capitalização mensal. O próprio STJ, no REsp 1.388.972/SC, reconheceu que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada", o que se verifica no caso concreto. A requerente fundamenta seu pedido na alegada onerosidade excessiva do contrato, invocando o art. 6º, V, do CDC. Contudo, tal argumento não encontra amparo fático. A teoria da imprevisão pressupõe a superveniência de circunstâncias extraordinárias e imprevisíveis que tornem excessivamente onerosa a prestação de uma das partes. No caso dos autos, não se vislumbra qualquer fato superveniente que tenha alterado o equilíbrio contratual original. O contrato foi firmado com pleno conhecimento das condições financeiras, tendo a autora recebido integralmente o valor mutuado e cumprido regularmente suas obrigações por considerável período. Não há alegação de alteração nas circunstâncias econômicas pessoais da contratante ou de fatores externos que tenham modificado substancialmente o cenário vigente à época da contratação. A utilização da Tabela Price (Sistema Francês de Amortização) é prática consagrada e amplamente aceita pelo sistema financeiro nacional, não constituindo, por si só, irregularidade contratual. O sistema caracteriza-se pela cobrança de parcelas fixas, nas quais a proporção de juros e amortização do capital varia ao longo do tempo, sendo maior a incidência de juros no início e maior a amortização do capital no final do financiamento. Embora seja verdade que tal sistema implica em capitalização mensal dos juros, esta prática é expressamente autorizada pela legislação vigente para as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que adequadamente informada ao consumidor, como ocorre no caso concreto. As taxas de juros praticadas, embora possam parecer elevadas ao consumidor leigo, encontram-se dentro dos parâmetros de mercado para operações de crédito consignado, modalidade que, por sua natureza (desconto direto em folha de pagamento), apresenta menor risco de inadimplência e, consequentemente, taxas mais atrativas que outras modalidades de crédito. Não se vislumbra, portanto, abusividade nas cláusulas contratuais, que se mostram equilibradas e adequadas à natureza da operação realizada. O Poder Judiciário não pode substituir-se às partes na formação da vontade contratual, alterando livremente as condições pactuadas, sob pena de violação ao princípio da autonomia da vontade e da segurança jurídica. A intervenção judicial nos contratos somente se justifica quando presentes vícios de consentimento, cláusulas abusivas ou onerosidade excessiva superveniente, hipóteses não configuradas nos autos. O art. 42, parágrafo único, do CDC, prevê a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Contudo, tal dispositivo pressupõe: (i) cobrança efetivamente indevida; (ii) pagamento pelo consumidor; e (iii) má-fé do fornecedor. No caso concreto, não se verifica cobrança indevida, uma vez que as parcelas são devidas nos termos do contrato validamente celebrado. Ademais, não restou demonstrada má-fé da instituição financeira, que se limitou a aplicar as condições contratualmente previstas. No caso em tela, a análise pormenorizada dos elementos probatórios demonstra inequivocamente a regularidade da contratação. O contrato apresentado pela requerida (fls. 78/90) revela-se instrumento juridicamente perfeito, contendo todas as informações exigidas pela legislação consumerista, inclusive com expressa previsão das taxas de juros mensal (1,70%) e anual (22,42%), bem como do Custo Efetivo Total (CET). A simples comparação matemática entre tais percentuais evidencia, de forma cristalina, a prática da capitalização mensal, pois, aplicando-se juros simples, a taxa anual corresponderia a exatos 20,40% (1,70% x 12 meses), e não aos 22,42% efetivamente contratados. Esta diferença de 2,02 pontos percentuais na taxa anual constitui expressão inequívoca da capitalização mensal pactuada. Ademais, o sistema de parcelas fixas adotado (R$ 39,57 por 84 meses) é característico da Tabela Price, metodologia amplamente reconhecida e aceita pelo sistema financeiro nacional, que pressupõe necessariamente a capitalização mensal dos juros para manutenção do equilíbrio atuarial da operação. A alegação da requerente de que teria havido "sonegação informativa" não encontra amparo fático, uma vez que o instrumento contratual atende plenamente às exigências de transparência impostas pelo CDC, fornecendo ao consumidor todos os elementos necessários para compreensão das condições financeiras pactuadas. O argumento de que seria necessária menção expressa aos termos "capitalização" ou "juros compostos" revela-se excessivamente formalista e divorciado da realidade econômica subjacente ao negócio jurídico. O próprio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.388.972/SC, reconheceu que a expressa pactuação pode decorrer da própria estrutura contratual, sendo desnecessária a utilização de terminologia técnica específica. Por outro lado, o laudo técnico apresentado pela autora (fls. 43/51) parte de premissa juridicamente equivocada ao propor a aplicação de juros simples em substituição aos juros compostos validamente pactuados. Tal pretensão implicaria alteração unilateral das condições contratuais, em flagrante violação ao princípio da força obrigatória dos contratos e à segurança jurídica. A tese defensiva encontra-se solidamente amparada na documentação apresentada, que comprova não apenas a regularidade da contratação, mas também o efetivo cumprimento das obrigações contratuais pela instituição financeira, que depositou integralmente o valor mutuado na conta da requerente (fls. 77) e vem procedendo aos descontos consignados nos exatos termos pactuados. Finalmente, deve-se rejeitar de forma contundente a pretensão de aplicação da teoria da imprevisão, uma vez que não restou demonstrada qualquer alteração superveniente nas circunstâncias contratuais que justificasse a revisão pleiteada. O contrato permanece executável nos mesmos termos em que foi celebrado, não se vislumbrando onerosidade excessiva que autorize a intervenção judicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC, observando-se, contudo, que a execução de tais verbas fica suspensa em razão da gratuidade processual deferida, nos termos do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 375389/SP), MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP)

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Processo nº 1008096-21.2025.4.01.3500

ID: 309108370

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008096-21.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MONICA AMELIA DOS SANTOS

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MIRELE AMELIA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1008096-21.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: APARECIDA MARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1008096-21.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: APARECIDA MARIA DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TIPO A SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário de incapacidade, a partir da DER (26/09/2024). Desnecessária a realização de nova perícia ou mesmo a complementação da perícia realizada. Verifica-se que a quesitação respondida é suficiente ao deslinde da controvérsia. Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Nos termos da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio-doença, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurada, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. Inicialmente, vale destacar os principais entendimentos fixados pelo STJ e TNU em temas e teses firmadas em apreciação de PUIL, acerca dos benefícios previdenciários por incapacidade: TEMA 349/TNU: " O recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, à míngua de previsão legal, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após o advento da EC 103/2019, que acrescentou o § 14 ao art. 195 da CF/88." (PEDILEF 504017-94.2022.4.05.8400/RN, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 16/10/2024) Tese: "O período de percepção de benefício previdenciário, concedido por força de tutela provisória, pode ser utilizado para efeitos de manutenção da qualidade de segurado." (PUIL 0501357-96.2018.4.05.8100/CE, Rel. JUÍZA FEDERAL TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, julgado em 06/11/2019) TEMA 255/TNU: "O pagamento de mais de 120 contribuições mensais, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, garante o direito à prorrogação do período de graça, previsto no parágrafo 1º, do art. 15 da Lei 8.213/91, mesmo nas filiações posteriores àquela na qual a exigência foi preenchida, independentemente do número de vezes em que foi exercido." (PEDILEF 0509717-14.2018.4.05.8102/CE, Rel. p/ Acórdão JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 16/10/2020) Tese: "Não é possível somar contribuições de períodos separados por perda da qualidade de segurado, para superar as 120 exigidas pelo §1º do art. 15 da Lei 8.213/91." (PUIL 0002594-12.2017.4.03.6324/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL PAULA EMÍLIA MOURA ARAGÃO DE SOUSA BRASIL, julgado em 16/08/2023) TEMA 245/TNU: "A invalidação do ato de concessão de benefício previdenciário não impede a aplicação do art. 15, I da Lei 8.213/91 ao segurado de boa-fé." (PEDILEF 0008405-41.2016.4.01.3802/MG, Rel. p/ Acórdão JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 25/06/2020) Tese: "A análise da qualidade de segurado deve ser realizada no momento da data do início da incapacidade laborativa (DII), e não na data de entrada do requerimento administrativo (DER), oportunidade em que também serão examinadas eventuais causas de prorrogação do período de graça previstas no art. 15 da Lei de Benefícios." (PUIL 0500005-96.2015.4.05.8201/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL POLYANA FALCÃO BRITO, julgado em 26/08/2021) Tese: "No Regime Geral de Previdência Social, o período de graça protrai-se até a data de vencimento da contribuição – na condição de contribuinte individual – concernente ao mês seguinte ao fim dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91. Significa dizer que a manutenção da qualidade de segurado se estenderá, via de regra, até o dia 15 do segundo mês posterior ao término dos aludidos prazos." (PUIL 0162102-48.2017.4.02.5151/RJ, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 16/08/2023) SÚMULA 75 DA TNU: "A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)." (DOU 13/06/2013) Tese: "A ausência de anotação laboral na CTPS, o CNIS ou a exibição do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, ou outro documento apenas com a mesma informação, não são suficientes, por si sós, para comprovar a situação de desemprego involuntário, devendo haver dilação probatória, por provas documentais e/ou testemunhais, para comprovar tal condição." (PUIL 0045087-39.2018.4.03.6301/SP, Rel. JUIZ FEDERAL DAVID WILSON DE ABREU PARDO, julgado em 22/10/2021) Tese: "A percepção de auxílio-acidente não configura a qualidade de segurado ou integra a carência para fins de outros benefícios previdenciários, sendo ilegal norma administrativa em sentido diverso." (PUIL 0503820-95.2020.4.05.8502/SE, Rel. JUIZ FEDERAL FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, julgado em 23/06/2022) Tese: "É incabível a concessão de benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez quando a incapacidade (e não a doença) é preexistente ao ingresso ou reingresso no RGPS, em consonância com o disposto no art. 42, §2.º, e art. 59, § 1º, da Lei n.º 8.213/91." (PUIL 0000692-37.2016.4.03.6331/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL SUSANA SBROGIO' GALIA, julgado em 17/03/2022) Tese: "Reafirmação da jurisprudência pacífica da TNU no tocante ao cômputo de benefício por incapacidade intercalado para fins de carência e tempo de contribuição, precipuamente, acerca da irrelevância: a) do número de contribuições vertidas e a forma de filiação em que efetuadas; b) do recolhimento ser posterior à perda da qualidade de segurado; ou c) de ser vertido durante recebimento de mensalidade de recuperação." (PUIL 0000110-53.2018.4.03.6303/SP, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 14/12/2023) Tese: "É possível a complementação, após o fato gerador do benefício por incapacidade, das contribuições recolhidas, a tempo e modo, pelo segurado facultativo de baixa renda do art. 21, §2º, II, 'b', da Lei 8.212/91, da alíquota de 5% para as de 11% ou 20%, no caso de não validação dos recolhimentos." (PUIL 0003946-11.2016.4.03.6301/SP, Rel. JUIZ FEDERAL FABIO DE SOUZA SILVA, julgado em 15/09/2022) TEMA 285/TNU: "A atualização/revalidação extemporânea das informações do CadÚnico, realizada antes da exclusão do cadastro na forma regulamentar, autoriza a validação retroativa das contribuições pela alíquota de 5%, desde que comprovados os requisitos de enquadramento como segurado facultativo, na forma do art. 21, §2º, II, alínea b', da Lei 8.212/91." (PEDILEF 5018761-55.2018.4.04.7100/RS, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, julgado em 12/11/2021) TEMA 181/TNU: "A prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico é requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, inciso II, alínea "b" e § 4º, da Lei 8.212/1991 - redação dada pela Lei n. 12.470/2011), e os efeitos dessa inscrição não alcançam as contribuições feitas anteriormente." (PEDILEF 0000513-43.2014.4.02.5154/RJ, Rel. JUIZ FEDERAL SÉRGIO DE ABREU BRITO, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, julgado em 21/11/2018) TEMA 176/TNU: "Constatado que a incapacidade do(a) segurado(a) do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) ocorreu ao tempo da vigência das Medidas Provisórias 739/2016 e 767/2017, aplicam-se as novas regras de carência nela previstas." (PEDILEF 5001792-09.2017.4.04.7129/RS, Rel. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, julgado em 17/08/2018) Tese: "1. O rol de doenças do artigo 151, da Lei 8213/91 é meramente exemplificativo, conforme decidido no Tema 220 do Representativo de Controvérsias desta turma nacional; 2 - O AVC que cause paralisia irreversível e incapacitante dispensa a carência, nos termos do artigo 151, da Lei 8213/91." (PUIL 0033626-77.2016.4.01.3300/BA, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 27/05/2021) SÚMULA 72 DA TNU: "É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou." Tese: "Para fins de isenção de carência, prevista no art. art. 26, inciso II, c/c art. 151, ambos da Lei nº 8.213/91, há necessidade de que a parte esteja filiada ao Regime Geral de Previdência quando do início da doença. Tratando-se de doença preexistente ao ingresso ou reingresso ao regime previdenciário, não há óbice à concessão do benefício por incapacidade desde que decorrente de agravamento e tenha sido cumprida a carência." (PUIL 1002583-94.2020.4.01.3808/MG, Rel. JUIZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, julgado em 6/11/2024) Tese: "Ainda que o segurado esteja apto para trabalhar em ocupações por ele já executadas anteriormente, a incapacidade laborativa há que ser apurada em razão da sua última ocupação, sendo esta considerada o seu labor habitual." (PUIL 0003617-25.2018.4.03.6302/SP, Rel. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 23/06/2022) Tese: "As atividades desempenhadas pelo (a) empregado (a) doméstico (a) e pelo (a) segurado (a) no trabalho doméstico no âmbito de sua residência (do lar) se equivalem para fim de análise da incapacidade para a atividade habitual." (PUIL 5000464-36.2022.4.03.6308/SP, Rel. JUIZ FEDERAL GIOVANI BIGOLIN, julgado em 16/10/2024) Tese: "A data de início do benefício de incapacidade deve coincidir com aquela em foi realizada a perícia judicial se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente o início da incapacidade em data anterior." (PUIL 0500615-79.2015.4.05.8002/AL, Rel. JUÍZA FEDERAL CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE, julgado em 22/3/2018) Tese: "A decisão administrativa sobre a elegibilidade para a reconversão laboral ("reabilitação profissional" - sic) deve partir da premissa estabelecida, anteriormente, no título judicial transitado em julgado, quanto à existência da incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, objeto de análise naquele feito." (PUIL 5002616-27.2019.4.04.7216/SC, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 26/8/2021) Tese: "O benefício por incapacidade não deve ser pago no período de recusa do segurado em participar do processo de reabilitação profissional, que é uma medida compulsória, na forma dos art. 62 e 101 da Lei 8.213/1991. Se o segurado manifestar interesse na reabilitação, desde que ainda presente a incapacidade e a qualidade de segurado, o benefício por incapacidade será reativado, com efeitos para o futuro, sem gerar crédito desde a suspensão." (PUIL 0508210-72.2019.4.05.8202/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, julgado em 07/04/2022) Tese: "Nos benefícios por incapacidade, a Data do Início do Benefício – DIB é fixada na Data do Início da Incapacidade – DII quando esta ocorrer depois da citação e antes da realização da perícia médica judicial." (PUIL 0503279-98.2020.4.05.8102/CE, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 26/8/2021) Tese: "Quando a data de início da incapacidade se der em momento anterior ao requerimento administrativo, pouco importando o tempo decorrido entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação, o termo inicial do benefício por incapacidade será a data de entrada do dito requerimento." (PUIL 0019546-85.2019.4.01.3500/GO, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 26/8/2021) Tese: "Se a data do início da incapacidade for posterior à DER/DCB e anterior ao ajuizamento da demanda, a DIB do benefício deve ser fixada na data da citação." (PUIL 0508603-71.2017.4.05.8200/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL POLYANA FALCAO BRITO, julgado em 27/05/2021) TEMA 246/TNU: "I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação." (PEDILEF 0500881-37.2018.4.05.8204/PB, Rel. JUIZ FEDERAL BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 20/11/2020) Tese: "Nos termos do art. 47 da Lei 8.213/91, a cessação da aposentadoria por invalidez ocorrerá, na forma dos seus incisos I e II, e respectivas alíneas, se verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, de modo que: 1- Não cessará o benefício de aposentadoria por invalidez quando o laudo pericial constatar a persistência de incapacidade laboral, ainda que temporária, à época da realização da avaliação médica perante a administração; 2- Comprovando a perícia médica judicial incapacidade laboral posterior à data da perícia realizada no âmbito administrativo, poderá ser concedido, na via judicial, benefício por incapacidade laboral diverso daquele cessado pela administração, em razão da fungibilidade existente entre os benefícios previdenciários por incapacidade laboral." (PUIL 0007927-74.2018.4.03.6302/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL SUSANA SBROGIO GALIA, julgado em 18/08/2022) TEMA 275/TNU: “O termo inicial do adicional de 25% do art. 45 da Lei 8.213/91, concedido judicialmente, deve ser: I. a data de início da aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), independentemente de requerimento específico, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; II. a data do primeiro exame médico de revisão da aposentadoria por invalidez no âmbito administrativo, na forma do art. 101 da Lei 8.213/91, independentemente de requerimento específico, no qual o INSS tenha negado ou deixado de reconhecer o direito ao adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; III. a data do requerimento administrativo específico do adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; IV. a data da citação, na ausência de qualquer dos termos iniciais anteriores, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; V. a data da realização da perícia judicial, se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente a data de início da necessidade da assistência permanente de outra pessoa em momento anterior.” (PEDILEF 5002674-54.2019.4.04.7208/SC, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 21/06/2021) TEMA 195/TNU: "No cálculo das parcelas atrasadas do benefício concedido judicialmente, devem ser compensados todos os valores recebidos em período concomitante em razão de benefício inacumulável, sendo que a compensação deve se dar pelo total dos valores recebidos, não se podendo gerar saldo negativo para o segurado." O laudo médico pericial, firmado por médico especialista em otorrinolaringologista, informa que a parte autora é portadora de surdez neurossensorial bilateral de grau moderado, mas não se encontra incapacitada para a atividade habitual. Vejamos: É consabido que o laudo pericial não vincula o juiz, que poderá formar o seu convencimento com base em outros elementos de prova contidos nos autos (art. 479 do Código de Processo Civil). Na situação sob análise, todavia, considero que não há elementos aptos a alterar a moldura assentada pelo médico perito, uma vez que este analisou todos os exames e relatórios médicos juntados, bem como realizou exame físico satisfatório para a elucidação do diagnóstico. Vale acrescentar que a existência da patologia constatada pelo perito não conduz necessariamente à conclusão pela incapacidade laboral, tendo em vista que essa conclusão é extraída da análise conjunta da história clínica, exame físico/psíquico e documentos médicos. Ausente a inaptidão para o trabalho, desnecessária a averiguação da condição de segurado(a), uma vez que os requisitos devem se fazer presentes concomitantemente. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, declarando extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em razão da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, §3º do CPC). Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 1028381-45.2024.8.26.0071

ID: 302721686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1028381-45.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. E. P. B. P. P. B. R. L. P. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO PENTEADO BORGO

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Processo 1028381-45.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - L.E.P.B. - - R.L.P.B. - - P.P.B. - Vistos. Relatório dispensado nos termos d… Processo 1028381-45.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - L.E.P.B. - - R.L.P.B. - - P.P.B. - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Não há necessidade de produção de provas em audiência, de modo que é cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de pedido condenatório consubstanciado na reparação por danos morais em razão do falecimento do genitor dos autores. Aduzem, em síntese, que houve negligência no atendimento médico-hospitalar, notadamente pela demora na transferência para leito de UTI, culminando no falecimento da Sr. Jorge Luiz Macambira Borgo, por complicações do quadro clínico de hemorragia gastrointestinal. 1. Inicialmente, rejeito o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, diante da inexistência de quaisquer dos requisitos previstos no Artigo 189 do CPC. 2. No mérito, o pedido é improcedente. Vejamos. A regra, em nosso Ordenamento, para surgir, na pessoa que se diz ofendida, direito subjetivo à reparação civil, é que o suposto ofensor cause o prejuízo por meio de ação subjetiva. Assim, o principal nexo de imputação, para solução das consequências não desejadas, em relação a terceiro inocente, advindas do fato danoso, é o subjetivo, estampado no artigo 186 do Código Civil. Mas há exceção. Vejamos. A responsabilidade civil decorrente de dano causado por agente público, em função estatal, a terceiro, isto é, pessoa sem vínculo com o Estado, tem seu suporte fático hipotético definido, exclusivamente, no artigo 37, §6º, da CRFB, entrando o Código Civil para a definição suplementar de seus pressupostos (nexo causal e dano e sua extensão, por exemplo). Segundo a regra constitucional: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Quer-se dizer que o dano causado pela atividade estatal a terceiro independe da investigação de culpa do agente público deflagrador do resultado danoso. Basta a qualidade de agente estatal, este compondo os quadros funcionais por qualquer vínculo ao Estado (investidura), àquele que comete o ato danoso e que o fato ocorra em atividade estatal, ou em razão dela. Aplica-se, outrossim, ao caso a Teoria do Órgão Administrativo. Há responsabilidade civil do ente público ao verificar-se a ocorrência de ato ou de omissão por parte do ente, tanto pela prática do que não devia, juridicamente, ter sido praticado, ou de ato que deveria ter sido cometido e não o foi, atribuídos a um agente público (identificado ou identificável), ou ao grupo identificado, ainda que sem identificação do agente público. Cabe ao ente público, que possui dever-poder constitucional de agir em prol do cidadão, fundado no Poder de Império, derivado dos Princípios atinentes à Administração Pública, que lhe concedem relevantes privilégios e presunções legais (de direito material-fiscal e de instrumentalização do crédito), ao promover ato efetivo de prestação serviço público, por meio de seus órgãos e do agente público designado, maior cautela, visualizada na necessidade e circunstâncias efetivas de cada caso concreto. Ex: evitar, com a prática de atos referentes à sua função, como circunstância concretizadora do seu de dever de zelo e cuidado, ofensa à integridade física de pessoa que está sob sua guarda, cujo ato causador do dano está vinculado ao fazer ou não fazer de agente ou órgão público. Deve haver, portanto, correlação causal entre a função pública exercida pelo agente público causador do dano e o fato gerador deste. Em suma, haverá a responsabilidade do Estado sempre que se possa identificar um laço de implicação recíproca entre a atuação administrativa (ato do seu agente), ainda que fora do estrito exercício da função, e o dano causado a terceiro (SERGIO CAVALIERI FILHO, in PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, 8ª edição, Atlas, p. 236). Fora, assim, adotada a Teoria do Risco Administrativo, evidenciando que o Estado somente responde civilmente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros. Segundo a Doutrina citada: Condicionou a responsabilidade objetiva do Poder Público ao dano decorrente da sua atividade administrativa, isto é, aos casos em que houver relação de causa e efeito entre a atividade do agente público e o dano. Sem essa relação de causalidade, como já ficou assentado, não há como e nem por que responsabilizá-lo. Importa dizer que o Estado não responderá pelos danos causados a outrem pelos seus servidores quando não estiverem no exercício da função, nem agindo em razão dela. Não responderá, igualmente, quando o dano decorrer de fato exclusivo da vítima, caso fortuito ou força maior e fato de terceiro, por isso que tais fatores, por não serem agentes do Estado, excluem o nexo causal. (obra citada, p. 237). Visto, então, que a responsabilidade do ente público ocorrerá independentemente da verificação de culpa (ato reprovável em descumprimento de regra de conduta, na noção, exaustivamente, trazida mais acima) do agente causador do dano injusto: não há necessidade de provar a existência de conduta culposa, comissiva ou omissiva, do agente público, isto é, seu hipotético descumprimento de dever de cuidado no caso concreto. Ainda, não há que provar que houve culpa administrativa por ter elegido mal o funcionário para tal atividade ou função. Bastarão o nexo causal entre a atividade pública exercida por aquele e o dano sofrido pelo particular e a ausência de fato que atue na causalidade, excluindo ou atenuando a responsabilidade estatal. Enfim, responde o ente estatal simplesmente porque causou dano ao administrado. É o cumprimento à Teoria do Risco Administrativo. Tal importa atribuir ao Estado a responsabilidade pelo risco criado pela sua atividade administrativa. Esta teoria, como se vê, surge como expressão concreta do princípio da igualdade dos indivíduos diante dos encargos públicos. É a forma democrática de repartir os ônus e encargos sociais por todos aqueles que são beneficiados pela atividade da Administrativa Pública. Toda lesão sofrida pelo particular deve ser ressarcida, independentemente de culpa do agente público que a causou. O que se tem que verificar é, apenas, a relação de causalidade entre a ação administrativa e o dano sofrido pelo administrado. (o. c., p. 232). Unicamente, repise-se, não haverá responsabilidade do ente público se este, por seus agentes, não causou o dano ao particular ou se inexiste relação causal entre o prejuízo e a atividade pública, isto é, a causa do dano fora outra. A existência ou não de culpa de funcionário é desimportante ao suporte fático do artigo 37, §6º, da CRFB e, acrescente-se, impossível de ser investigada na responsabilidade civil extracontratual do Estado. Seria objeto de investigação se o dano tivesse sua fonte nos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil. E mais. Deve ser conferido igual tratamento jurídico na hipótese de não haver ato específico atribuído a agente público, isto é, não haver conduta comissiva. A Teoria do Risco Administrativo, com vênia a altivo entendimento em sentido oposto, não diferencia ato de omissão. Ora, se a vítima é privilegiada na teoria do risco, há ofensa a preceito constitucional que prega a igualdade se houver tratamento diverso entre o ofendido por omissão imputável (não cumpriu ou não cometeu ato que o Ordenamento impingia-lhe) e o ofendido por ação. Assim, superior Doutrina: A teoria do risco administrativo faz surgir a obrigação de indenizar o dano do só ato lesivo e injusto causado à vítima pela Administração. Não se exige qualquer falta do serviço público, nem culpa dos seus agentes. Basta a lesão, sem o concurso do lesado. Na teoria da culpa administrativa, exige-se a falta do serviço; na teoria do risco administrativo exige-se, apenas, o fato do serviço. Naquela, a culpa é presumida da falta administrativa; nesta, é inferida do fato lesivo da Administração. Aqui não se cogita da culpa da Administração ou de seus agentes, bastando que a vítima demonstre o fato danoso e injusto ocasionado por ação ou omissão do Poder Público. Tal teoria, como o nome está a indicar, baseia-se no risco que a atividade pública gera para os administrados e na possibilidade de acarretar dano a certos membros da comunidade, importando-lhes um ônus não suportado pelos demais. Para compensar essa desigualdade individual, criada pela própria Administração, todos os outros componentes da coletividade devem concorrer para a reparação do dano, através do erário, representado pela Fazenda Pública. O risco e a solidariedade social são, pois, os suportes desta doutrina, que, por sua objetividade e partilha de encargos, conduz à mais perfeita justiça distributiva, razão pela qual tem merecido acolhimento dos Estados modernos, inclusive o Brasil, que a consagrou pela primeira vez no art.194 da CF de 1946. Advirta-se, contudo, que a teoria do risco administrativo, embora dispense aprova da culpa da Administração, permite que o Poder Público demonstre a culpa da vítima para excluir ou atenuar a indenização. Isto porque o risco administrativo não se confunde com o risco integral. O risco administrativo não significa que a Administração deve indenizar sempre e em qualquer caso o dano suportado pelo particular; significa, apenas e tão-somente, que a vítima fica dispensada da prova da culpa da Administração, mas esta poderá demonstrar a culpa total ou parcial do lesado no evento danoso, caso em que a Fazenda Pública se eximirá integral ou parcialmente da indenização (Hely Lopes Meirelles, DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, 32ª Ed., Malheiros, p.649-650). Com efeito, sequer a culpa, ou específico ato, comissivo ou omissivo, de agente público compõe o suporte fático da responsabilidade civil extracontratual do Estado trazido no artigo 37, §6º, da Lei das Leis. A norma constitucional traz obrigação de indenizar pelo simples fato atribuído ao Estado, isto é, descreve que o dano injusto causado a outrem deverá ser reparado, se houve nexo com atividade ou omissão juridicamente relevante, bastando que a lesão não tenha concurso do lesado. Versemos sobre os demais pressupostos da responsabilidade civil extranegocial. O nexo causal é a viga mestre da responsabilidade civil objetiva, sendo a demonstração do elo entre o fato ou ato prejudicial e o dano perpetrado. Segue dizendo a citada doutrinadora que a responsabilidade civil objetiva só pode ser imputada ao agente se o fato que gerou o dano puder ser a ele atribuído, podendo, até mesmo, ser resultante da atuação de pessoas por quem aquele seja responsável ou fato de coisas ou animais a ele pertencentes. Ainda, a causa na responsabilidade civil objetiva passa a ser a razão desta. Logo: A causa no plano jurídico é o reconhecimento de determinada conduta como fundamento jurídico suficiente para atribuição de conseqüências jurídicas, ou seja, da relação de fundamento a conseqüência. Dessa forma, o dano é ocasionado pelo fato que contribuiu para provocá-lo ou para agravar os seus efeitos, fato esse que é sua causa. No comum dos casos, contudo, na complexidade da vida social, associa-se um determinado evento danoso a múltiplas fontes possíveis, sendo indispensável estabelecer a relação de causa e efeito entre ao menos uma delas e o dano, para que surja o dever de reparação. Portanto, trata-se de tarefa árdua a caracterização e a pesquisa da verdadeira causa jurídica dos danos. Essa é razão dos questionamentos acerca da comprovação do nexo causal nas relações atuais, como nas ambientais, consumeristas, nucleares e advindas de atividades perigosas, considerando-se as hipóteses de causas complementares (concausas) e causas concorrentes (causalidade cumulativa), que podem apresentar-se de forma simultânea ou sucessiva, e ainda, as causas alternativas, ensejadoras de danos (p. 44). Conclusão básica do texto consiste que a causa do dano atrai para si o dever de repará-lo; logo, se não há causa, não há dever de indenizar ao suposto ofensor. Passemos ao dano ou prejuízo. Dano material é a diminuição do patrimônio do ofendido. O dano material corresponde à perda no patrimônio de alguém por ato ou fato estranho à sua vontade. Diante do nosso Ordenamento, compreende aquilo que efetivamente se perdeu ou aquilo que se deixou de ganhar, mas era certo que ocorresse, não fosse o fato atribuído ao ofensor (RUI STOCO). A causa da perda patrimonial pode ser relativa à coisa pertencente ao ofendido ou à sua pessoa. A primeira, em exemplos tirados da infinitude da criação humana, são: a retirada de coisa sob o domínio da vítima; a redução do patrimônio pela necessidade de certo gasto, como conserto ou aquisição de peças para reparo do veículo, reforma ou obra em casa para reposição ao estado anterior; todo o gasto ou obrigação resultantes do tempo em que a vítima retira-se de sua aptidão laborativa, ainda que não permanentemente; a ablação da fonte de renda, tal como previsto no artigo 1.537, inciso II, do Código Civil de 1916 e 948, inciso II, do Código Civil de2002. No dano pessoal há, por exemplo, a perda de capacidade laborativa. O dano imaterial é aquele que atinge um bem personalíssimo do ofendido. É previsto pela Constituição Federal, artigo 5º, inciso V, e pelo Código Civil em seu artigo 186 c.c artigo 12. Antes da Constituição de 1988, ainda que não houvesse preceito positivado, a Doutrina e a Jurisprudência sempre o admitiram. Prejuízo imaterial, pode-se assim dizer, é aquele que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Pelo prejuízo representar aspectos íntimos do ser humano, sua reparação é feita por compensação pecuniária. O dano imaterial consiste na ofensa a direito fundamental de outrem, violando-se o dever geral de abstenção (ato ilícito absoluto) ou dever relativo (negocial). É a ofensa ao direito às integridades física, intelectual ou moral. Simples pensar que consiste na violação à dignidade humana, isto porque somente ela pode ser verdadeiro vetor do que compreende ou não intrínseco ao ser humano. O dano extrapatrimonial é gênero, rol no qual participam o dano a bem personalíssimo, o dano psíquico e o dano físico não material. Os dois últimos seriam danos biológicos (SENISE, MANUAL DE DIREITO CIVIL, 4ª edição, Obrigação e Responsabilidade Civil, Saraiva p. 247). Não está restrita, portanto, à existência de dor, tristeza, desconforto, aborrecimento, males da alma, depressão, etc., a obrigação de reparação; em outro viés, está afeta à irregularidade do comportamento do ofensor, que atinge, ilicitamente, bem jurídico do ofendido, causando dano especificamente previsto no Ordenamento. Vemos, então, que o dano imaterial compreende em todos os efeitos danosos não patrimoniais decorrentes do ato ilícito imputado ao ofensor. Sua previsão está em regra constitucional protetiva, que eleva a Dignidade como a maior das condições humanas (artigo 1º, inciso III). Os incisos V e X do artigo 5º são derivativos daquele direito. Como excelentemente explica o mestre CARLOS ROBERTO GONÇALVES (in RESPONSABILIDADE CIVIL, Saraiva, 2002, p.548/9): O dano moral não é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano. A dor que experimentam os pais pela morte violenta do filho, o padecimento ou complexo de quem suporta um dano estético, a humilhação de quem foi publicamente injuriado são estados de espírito contingentes e variáveis em cada caso, pois cada pessoa sente a seu modo. O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes de privação deum bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente. Por exemplo: se vemos alguém atropelar outrem, não estamos legitimados para reclamar indenização, mesmo quando este fato nos provoque grande dor. Mas, se houver relação de parentesco próximo entre nós e a vítima, seremos lesados indiretos. Logo, os lesados indiretos e a vítima poderão reclamar a reparação pecuniária em razão de dano moral, embora não peçam um preço pela dor que sentem ou sentiram, mas, tão-somente, que se lhes outorgue um meio de atenuar, em parte, as conseqüências da lesão jurídica por eles sofrida (...). Em outras palavras, o que torna o dano moral indenizável não é a ocorrência de dor, chateação, humilhação ou tristeza; estes sentimentos não têm proteção jurídica, não se podendo falar, então, em indenização (direito subjetivo). O que é reparado é a violação a direito da personalidade, do qual há decorrência de dor, chateação, humilhação, sofrimento ou tristeza. O dano moral não está no sofrimento causado, mas na ofensa a direito personalíssimo, que, por sua vez, repita-se à exaustão, causa dor, chateação, humilhação, sofrimento ou tristeza. Deduz-se que a causação de sofrimento, dor, etc., ainda que estes sentimentos sejam graves e importantes à pessoa, sem ter origem em ofensa a Direito da Personalidade, não induzem à indenização por danos imateriais. Nesta esteira de somente estar configurado o dano imaterial em ofensa a interesses juridicamente protegidos, sem que tenham origem na lesão do patrimônio, importante que se busquem esses interesses na Constituição Federal, ainda que se sustente ser o rol contido nesta meramente exemplificativo. Com efeito, quando houver ofensa à vida, à incolumidade física, ao nome, ao respeito contido na sociedade, à imagem, à vida privada, à honra, à dignidade da pessoa humana, ao modo de vida regular, dentre outros, haverá ofensa à personalidade humana. São esses os interesses juridicamente protegidos que todos possuem direito de não serem privados ou de qualquer forma lesados por conduta de terceiros. Porém, há ofensas que não podem gerar indenização por dano não-patrimonial. Continua o mestre, agora citando o douto Sergio Cavalieri, trecho de seu festejado livro, afirmando que pequenos incômodos ou desprazeres a que todos devem suportar na sociedade não autorizam reparação civil. A consequência na vida do ofendido deve fugir à normalidade, e ser tão intensa que abale seu comportamento psicológico, desestruture sua vida, causando-se aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Fazem parte da normalidade do dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e família, nas relações comerciais e civis, pequenos dissabores, aborrecimentos, mágoas, irritações, ou sensibilidade exacerbada, situações estas não tão intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, ainda que tenham fonte em ofensa a direito da personalidade. Atualmente, comungo do entendimento daqueles que consideram impossível aprova do sentimento ou mesmo de sua seriedade ou gravidade. A única prova possível é da ofensa ao direito personalíssimo e a verificação, no caso concreto, se a lesão é importante o suficiente para romper a barreira do não indenizável. Claramente, assim, percebe-se que não cabe prova ou discussão sobre o sentimento, se o ofendido sofreu dor, sentiu-se humilhado etc., mas apenas juízo de valor quanto ao direito ofendido, se personalíssimo e importante para ser objeto de reparação, ou, ainda, se a ofensa foi suficientemente grave para romper a linha do não-reparável. A morte de alguém próximo, inegavelmente, causa abalo psíquico ao parente, explicado pelos laços de afinidade e pela perda (absoluta), eterna, da convivência. Seria mesmo afrontoso aos mais sublimes sentimentos humanos negar-se que a morte de um ente querido, familiar ou companheiro, desencadeia naturalmente uma sensação dolorosa de fácil e objetiva percepção. Por ser de senso comum, a verdade desta assertiva dispensa demonstração: a morte antecipada em razão do ato ilícito de um ser humano de nossas relações afetivas, mesmo nascituro, causa-nos um profundo sentimento de dor, de pesar, de frustração, de ausência, de saudade, de desestímulo, de irresignação. Ainda. Livrar-se-á, em tese, a Administração Pública da obrigação se comprovar uma das hipóteses de exclusão da responsabilidade civil objetiva (ausência de causalidade), notadamente, o fato exclusivo da vítima, fato necessário e o fato de terceiro. Aqui, em vista de fato alheio à atuação do ente público, o evento apenas lhe foi atribuído virtualmente, tendo sua origem, na realidade, em fato externo; o fato não foi, adequadamente, a causa do dano sofrido. Em outras letras, a existência de responsabilidade sem nexo subjetivo não implica em responsabilidade automática. A lei traz alguns fatos que afastam o dever de indenizar, como as excludentes de responsabilidade. Na responsabilidade civil objetiva, não há de falar em incidência de excludentes de ilicitude (Código Civil, artigo 188); na modalidade objetiva, o dano está adequadamente afeto ao virtual ofensor ou não está (se a vítima, terceiro ou outro fato causou-o). Por fim. Todos os elementos da responsabilidade civil devem existir e ser provados pelo ofendido, pois compreendem em fato constitutivo de seu direito. As excludentes são fatos jurídicos impeditivos do direito do ofendido, devendo, portanto, ser comprovadas em Juízo pelo suposto agressor. Com o texto acima, as palavras do mestre Paulo Nader (pp. 102-103): Enquanto na responsabilidade contratual, em caso de inadimplemento, a culpado devedor é presumida, cabendo a ele a prova em contrário, na aquiliana o ônus é de quem alega, ou seja, do próprio lesado. Cabe à vítima, ou aos seus herdeiros, a dedução da prova da culpa, sem a qual não se configura o ato ilícito, à vista da responsabilidade subjetiva. Diversamente ocorre na responsabilidade objetiva, que dispensa a culpa e se satisfaz com o nexo de causalidade. (...). Nos casos de presunção relativa de culpa, ao apontado como responsável caberá a prova de que não atuou com dolo ou culposamente. Em matéria de defesa poderá alegar culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, desde que não se configure a responsabilidade indireta, ou, ainda, caso fortuito ou força maior. O mestre HUMBERTO THEODORO JR., ao comentar o tema, com maestria, soluciona a questão:" Cada parte, portanto, tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretenda seja aplicado pelo juiz na solução do litígio. " Quando o réu contesta apenas negando o fato em que se baseia a pretensão do autor, todo o ônus probatório recai sobre este. Mesmo sem nenhuma iniciativa de prova, o réu ganhará a causa, se o autor não demonstrar a veracidade do fato constitutivo do seu pretenso direito. Actore non probante absolvitur reus. Em apoio, cola-se, também, elevada doutrina de JUDITH MARTINS-COSTA: Já na responsabilidade extranegocial (extracontratual), em regra é o autor da demanda (e, portanto, a vítima do dano) que deverá provar os fatos constitutivos de seu direito, seja a culpa do autor do dano, a ilicitude, o dano e nexo causal (na responsabilidade subjetiva), seja a ilicitude, o dano e o nexo causal (nos casos de responsabilidade objetiva). Passemos aos elementos de convicção coligidos. Defende os autores,nos presentes autos, que o óbito de seu genitor ocorreu em decorrência de negligência por parte da ré, pela não prestação de serviços adequados e demora na transferência para leito de UTI, da qual ele necessitava com urgência. Verifica-se que o óbito do Sr. Jorge Borgoocorreu no auge da pandemia da Covid-19, quando havia notória insuficiência de vagas em UTI, acarretando a impossibilidade fática de a ré fornecer a vaga de que o genitor dos autores necessitava com a urgência que seria ideal, não se podendo imputar a responsabilidade pelo óbito ao ente público. Não obstante o trágico acontecimento, a jurisprudência se sedimentou no sentido de considerar a pandemia de Covid-19 como fato ensejador da quebra do nexo causal entre a conduta imputada ao Estado e o dano sofrido. Com efeito, os relatórios às fls. 30/36e seguintes demonstra que foram dispensados ao paciente os cuidados médicos disponíveis, com a realização de exames e administração de medicamentos. Ocorre que, infelizmente, a gravidade da enfermidade que o acometia resultou no seu falecimento. Neste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPOSTA FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO. Cônjuge e pai dos autores que foi encaminhado para atendimento médico na unidade de saúde municipal, mas veio a óbito dias após, antes que lhe fosse disponibilizada vaga em leito de UTI. Nome do paciente inserido no Sistema CROSS. Internação durante a pandemia gerada pelo Corona vírus (COVID-19).Transferência para UTI em nosocômio público obstada por ausência de vagas. Sobrecarga do sistema de saúde evidenciada. Prontuário e fichas médicas do paciente não demonstrando conduta negligente da equipe médica. Precedentes. Inexistência de nexo-causal. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. (Apelação1001034-20.2021.8.26.0337; rel. Des. VERA ANGRISANI; 2ª Câmara de Direito Público; j. em 14.04.2023) RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização. Danos morais e materiais. Alegação de conduta culposa do hospital ao não viabilizar leito hospitalar para o autor. Paciente com covid-19 que foi internado na UPA e colocado no sistema CROSS. Família do autor que o removeu para hospital particular. Situação pandêmica que sobrecarregou o sistema de saúde. Ausência de vagas na rede pública que não se deu por falta de atuação do Estado, ou negligência ou omissão. Ausência de irregularidade na conduta adotada pela Municipalidade. Não reconhecimento da falha da administração. Sentença mantida. Recurso improvido. (Apelação 1006797-11.2020.8.26.0604; rel. Des. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI; 2ª Câmara de Direito Público; j. em 23.02.2023) RESPONSABILIDADE CIVIL Morte do cônjuge e pai dos autores Alegação de falha no atendimento médico Não disponibilização de leito em Unidade de Tratamento Intensivo Pretensão de condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais Sentença de parcial procedência Insurgência das partes Acolhimento Omissão do Estado não configurada Paciente que foi efetivamente tratado no sistema público,recebeu cuidados intensivos em hospital especializado e,apesar disso, veio a falecer - Situação de pandemia que importa em caso fortuito e de força maior que rompe o nexo causal relativo à falta de investimentos na saúde Impossibilidade de se exigir do Estado que aparelhasse atempo os hospitais e formasse equipes técnicas Doença altamente contagiosa e de rápida evolução Paciente portador de comorbidades Ente público que, apesar das dificuldades e restrições de equipamento e pessoal, fez a internação e tratamento do paciente Morte que não pode ser atribuída à inação ou à falha de serviço do Estado Pedido improcedente Sentença reformada..REEXAME NECESSÁRIO e RECURSO DO ESTADO PROVIDOS. PREJUDICADO O RECURSO DOS AUTORES. (Apelação / Remessa Necessárianº 1008096-36.2021.8.26.0071, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, j. Em 6 de dezembro de 2022). Deste modo, em que pese o lamentável óbito do genitor dos autores, o conjunto fático-probatório, acrescido à situação excepcionalíssima de notória sobrecarga do sistema público de saúde durante a pandemia da Covid-19, acarreta no afastamento da responsabilidade civil da ré e, por conseguinte, na improcedência do pedido. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido proposto porLuiz Eduardo Penteado Borgo, Ricardo Luiz Penteado Borgo e Priscila Penteado Borgoem face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Providencie-se a retirada da tarja de "segredo de justiça" no SAJ. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P.R.I. - ADV: LUIZ EDUARDO PENTEADO BORGO (OAB 259861/SP), LUIZ EDUARDO PENTEADO BORGO (OAB 259861/SP), LUIZ EDUARDO PENTEADO BORGO (OAB 259861/SP)

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