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Processo nº 1008140-23.2025.8.26.0004

ID: 277047824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008140-23.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIO LUIZ SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1008140-23.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mario Luiz Santos - Vistos, 1) Levante-se o segredo de justiça, ausente fundamento … ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1008140-23.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mario Luiz Santos - Vistos, 1) Levante-se o segredo de justiça, ausente fundamento legal que assim permita. O fundamento constante da inicial é alheio às hipóteses legais e não permite burla a regra da publicidade dos atos processuais. Cumpra-se. 2) Regularize a parte autora sua representação, pois em processo judicial não se aceita procuração eletrônica por meio não oficial. Zapsign é plataforma não oficial que não pode ser aceita em processo, consoante a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - Ação Acidentária - Acidente típico do trabalho - Extinção sem análise do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC - Procuração assinada eletronicamente - Signatário que não utilizou certificado digital emitido por entidade credenciada pela ICP-Brasil - Exigência da Lei nº 11.419/06 e da Resolução 551/2011 do Órgão Especial não atendida - Validade do documento não comprovada - Precedentes - Descumprimento às determinações de regularização da representação processual. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1028414-26.2023.8.26.0053; Relator (a):Francisco Shintate; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023) Benefício acidentário - Apelação - Autor - Apontamento da validade de assinatura eletrônica - Procuração assinada eletronicamente - Certificadora do processo não credenciada pelo ICP - Exigência da Lei nº 11.419/06 e da Resolução 551/201 do Órgão Especial não atendida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1029213-69.2023.8.26.0053; Relator (a): Ricardo Graccho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023) Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, anulação de débito e reparação de danos. Sentença de extinção, por indeferimento da inicial. Inconformismo. Juntada de procuração em termos genéricos. Determinação de juntada de nova procuração com poderes específicos e firma reconhecida. Juntada de procuração específica, porém, assinada digitalmente e certificada pela plataforma Zapsign. Invalidade. Inteligência do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003825-33.2023.8.26.0032; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -p1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023) O mesmo entendimento aplica-se à declaração de pobreza, que exige assinatura de próprio punho. Assim, traga procuração e declaração assinadas por certificado digital oficial ou de próprio punho. 3) Para análise da gratuidade, traga a autora documento de renda recente, tal como holerite ou semelhante. Acoste aos autos cópias integrais de todas as suas contas bancárias pelos últimos sessenta dias, cópia das duas últimas faturas de cartão de crédito, bem como cópias integrais das declarações de renda. 4) Indefiro, desde logo, todo e qualquer pedido de liminar ou tutela de urgência, ausente fundamento legal. Trata-se de ação de exibição de documento, nada justificando que o réu, quando citado, não tenha prazo razoável e previsto em lei para eventuais juntadas de documentos. 5) Finalmente, para comprovar o interesse de agir, sob pena de indeferimento da inicial, comprove a autora valida prévia notificação do réu. O documento de fls. 38 e seguintes é nulo e não pode servir ao fim pretendido. Isso, pois, as assinaturas são apenas do advogado, não da parte, com pedido de envio ao seu escritório, que inclusive fica localizado em outra comarca. Assim, ausente prova de envio ao banco de procuração especifica, com poderes especificos, para obtenção de documentos sigilosos. Caso a autora não comprove ter notificado validamente o réu, seja em nome próprio, com assinatura própria e envio de documentos em seu endereço, sejo com procuração válida e com poderes específicos acompanhando a notificação, haverá ausência de prévio requerimento administrativo, o que acarreta ausência de interesse de agir, consoante entendimento pacificado pelo C.STJ. 6) Com a manifestação ou decurso do prazo, conclusos. 7) O advogado do autor é conhecido do juízo por uma centena de ações idênticas, todas iguais, sem documentos pessoais sigilosos apresentados, tendo escritório distante há mais de 300 quilometros da residência do autor, sabendo o patrono do entendimento deste Juiz em todas as ações anteriores, de forma que este feito será analisado sempre com máxima acuidade e atenção.

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Processo nº 1008140-76.2025.4.01.3100

ID: 307365783

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008140-76.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA AUGUSTA MOUZINHO FERNANDES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PABLO HILDEBAR LEAL VIEIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1008140-76.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDA AUGUSTA M… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1008140-76.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDA AUGUSTA MOUZINHO FERNANDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário. 1. A despeito dos requisitos da petição inicial, incumbe à parte autora, sob pena de indeferimento da peça preambular (art. 319 a 321 do CPC): a) tratando-se de segurado especial, expor os fatos que embasam o pedido no que diz respeito ao exercício da atividade rural, fazendo correlação com os documentos juntados com a inicial, notadamente quando estiverem em nome de terceiros; b) adequar o valor atribuído à causa, a fim de que corresponda ao proveito econômico pretendido com a demanda, nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil; c) acostar os documentos indispensáveis à propositura da ação, devendo estar legíveis, sob pena de serem desconsiderados e aplicadas as consequências processuais cabíveis. São documentos indispensáveis: documento de identificação válido com foto; CPF; comprovante de endereço recente; documento de identidade e CPF do representante legal ou do assistente e termo de tutela ou curatela, nas situações em que a lei civil exigir; indeferimento administrativo do benefício, certidão de óbito (caso o pedido seja de concessão de pensão por morte) e termo de renúncia ao valor que exceder o teto dos Juizados Especiais Federais (JEFs); d) são ainda considerados documentos essenciais, para o caso de aposentadoria rural: início de prova material (art. 39, inc. I, c/c o art. 106 da Lei nº 8.213/1991) do labor rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, pelo número de meses correspondentes à carência; d.1) nos termos do Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ausência de conteúdo probatório eficaz acerca do labor rural implica a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito, para possibilitar ao autor intentar novamente a ação. Assim, verificada a inexistência de conteúdo probatório eficaz - juntada apenas de documentos recentes, produzidos em período inferior a 24 meses anteriores ao protocolo do pedido administrativo, ou de documentos em nome de terceiros sem nenhuma correlação do o autor; e) confirmar se os documentos juntados se referem à parte autora do processo. 2. Ademais, é dever da parte apresentar instrumento procuratório regular, contendo o local em que foi passado, a data e a assinatura do outorgante (art. 654 do CC). Caso este não seja alfabetizado, o instrumento deverá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas (art. 595 do CC), sob pena de o nome do advogado ser excluído dos autos e, a parte autora, intimada para dar andamento ao feito, tendo em vista que a assistência por advogado não é obrigatória no JEF em primeira instância (art. 9º da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 3º da Lei nº 10.259/2001). 2.1. Não sendo possível a intimação da parte postulante, o processo será extinto sem resolução do mérito. 3. Os documentos voltados à comprovação do exercício de atividade rural não são indispensáveis à propositura da ação, de modo que sua ausência não enseja o indeferimento da inicial. No entanto, considerando a presunção de veracidade dos atos administrativos e o ônus probatório da parte autora de demonstrar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, inc. I, do CPC), bem assim que o momento oportuno de produção da prova documental é o ajuizamento da ação com o protocolo da petição inicial (art. 434 do CPC), fica facultado à parte autora, em sendo o caso, acostar documentos destinados à prova do labor rural e/ou ao desacerto da decisão administrativa impugnada, notadamente aqueles elencados no artigo 106 da Lei º 8.213/1991 e cópia integral do processo administrativo, e outros que entender pertinentes. 3.1. Cuidando-se de pedido de aposentadoria urbana com contagem de períodos laborados sob condições especiais, deverá a parte acostar também a documentação hábil à demonstração do labor, de acordo com os normativos vigentes à época da prestação do serviço, ou justificar a sua impossibilidade. 3.2. Para a pensão por morte, nos termos do art. 16, § 5º, da Lei nº 8.213/1991, é exigido início de prova material da união estável produzida nos 24 meses anteriores ao óbito, se este tiver ocorrido após a vigência da Lei nº 13.846, de 18/6/2019, não se admitindo, para tanto, prova exclusivamente testemunhal. 4. No presente caso, a partir da análise documental, verifica-se a necessidade de emenda nos autos, tendo em vista que não houve atendimento do item “2”, uma vez que não foi juntado o instrumento procuratório. 5. Ante o exposto, intime-se a parte requerente para cumprimento do item acima indicado, no prazo de 15 dias, sob pena de o nome do advogado ser excluído dos autos e a parte autora intimada para dar andamento ao feito, tendo em vista que a assistência por advogado não é obrigatória no JEF em primeira instância (art. 9º da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 3º da Lei nº 10.259/2001). 5.1. Não sendo possível a intimação da parte postulante, conclusos para sentença extintiva. 6. Cumprida a emenda, cite-se a parte ré para contestar a presente ação. 7. Havendo alegação de matérias constantes do artigo 337 do Código de Processo Civil na contestação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis. 8. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis 9. Havendo recusa da oferta de acordo eventualmente proposta pelo INSS, não será possível a sua retratação após a conclusão do processo para sentença ou designação de data para audiência. 10. Por fim, conclusos para sentença ou, sendo o caso, para designação de audiência. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1008140-60.2023.4.01.3904

ID: 312928121

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008140-60.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DALILA DE OLIVEIRA E SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1008140-60.2023.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1008140-60.2023.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DALILA DE OLIVEIRA E SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, sob o argumento de ter implementado os requisitos legalmente estabelecidos. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art.201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No presente caso, a parte autora completou o requisito etário, conforme documentação constante dos autos. Contudo, pela narrativa construída a inicial e pelos elementos de prova constituídos nos autos pode-se firmar convencimento pelo não cumprimento da carência fixada em lei, isto porque: Foram identificados vínculos empregatícios do cônjuge que prejudicam a caracterização da qualidade de segurado especial durante o período de prova; Importante anotar, ainda, que a desconformidade de registros, narrativas e informações comprometem a formação de juízo de convicção favorável à pretensão deduzida, não havendo como este magistrado discernir as exatas condições em que teria ocorrido o desenvolvimento do labor campesino declarado, notadamente quando a aferição do período da carência ocorre em regime de estimativa pela ausência de contribuições previdenciárias. Por sua vez, a informalidade no preenchimento dos demais documentos, com informações meramente declaradas pela parte interessada, sem se submeterem a qualquer juízo de veracidade ou serem corroboradas por outras peças documentais, imputa-lhes fragilidade probatória. Nesse contexto, ante as circunstâncias evidenciadas, tenho por prejudicado o implemento da carência, restando, por conseguinte, inviável a concessão do benefício pleiteado, razão pela qual a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se

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Processo nº 0052886-34.2021.8.06.0151

ID: 256714373

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0052886-34.2021.8.06.0151

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMANUELE FERREIRA NOBRE

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

EMANUELE FERREIRA NOBRE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: qu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: quixada.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0052886-34.2021.8.06.0151 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: DANIEL MATIAS DE QUEIROZ UCHOA FILHO RELATÓRIO Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar movida por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de DANIEL MATIAS DE QUEIROZ UCHOA FILHO. Aduz a parte autora que concedeu ao réu um financiamento inicial no valor de R$ 17.726,10, este identificado sob o nº 2909658084, tendo sido renegociada a dívida por meio do Instrumento Particular de Confissão de Dívida nº 243653049, porém, tornou-se inadimplente deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir de 14/08/2021. Interlocutória (ID.99976888) concedeu a liminar. 69 Certidão de cumprimento do mandado de apreensão do veículo (ID.99976895). Petição do requerido informando a interposição de agravo (ID.99976900) Decisão interlocutória(ID.99976921) tornando a decisão de id.99976888 sem efeito e determinando a imediata restituição do veículo em favor do requerido. Contestação com reconvenção (ID.99979525). Comprovante de devolução do veículo solicitada (ID.99979530). Réplica (ID.99980492). O banco confirma a celebração de acordo (ID.99980503) Termo de audiência (ID.99980881), não houve acordo entre as partes. O banco pediu desistência (ID.99980883). Intimada para se manifestar acerca da desistência, a parte requerida reiterou os pedidos da contestação/reconvenção (ID. 99980890). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A relação jurídica havida entre as partes é típica de consumo e, portanto, inteiramente regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), devendo ser dirimida à luz do referido diploma legal, nos termos, ainda, do que estabelece a Súmula nº 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Ao credor é conferida a possibilidade de pleitear a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento, conforme dispõe o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Nesse mesmo sentido, a Súmula nº 72 do C. STJ estabelece: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". Entretanto, no caso em apreço, a mora não restou evidenciada, tendo em vista que, na mesma data do ajuizamento da presente ação (07/12/2021), as partes celebraram acordo extrajudicial para atualização contratual (ID. 99976914). Ainda que pendente de assinatura por parte do credor, o banco confirmou a veracidade das tratativas (ID. 99980503). Não obstante, a apreensão do veículo ocorreu em 03/06/2022, com ciência do autor, desconsiderando os termos do acordo anteriormente celebrado (ID. 99976895), vindo o banco a se manifestar apenas em 15/01/2024, requerendo a desistência da ação. Diante disso, a parte requerida opôs-se ao pedido de desistência, reiterando os pedidos formulados na reconvenção. Pois bem. O pedido reconvencional formulado pelo réu/reconvinte mostra-se procedente. O reconvinte afirma ter passado por constrangimento perante a vizinhança em razão da apreensão do veículo, mesmo após a formalização de acordo prévio com a parte autora. Tal situação ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano passível de indenização. Sobre o tema, colhe-se entendimento consolidado dos tribunais, como se observa: "Alienação fiduciária. Veículo. Demanda indenizatória fundada na apreensão indevida de veículo alienado fiduciariamente no âmbito de demanda de busca e apreensão, estando quitadas as parcelas do financiamento. Devedor fiduciante que, após o recebimento da notificação extrajudicial, realizou o pagamento das parcelas em atraso, antes mesmo do ajuizamento da busca e apreensão. Devolução do veículo, extrajudicialmente, na mesma data, além de pedido de desistência, posteriormente homologado. Repercussão do fato, como quer que seja, na esfera psicológica do autor caracterizada, ante as circunstâncias do caso, inclusive a apreensão com reforço policial, no endereço residencial e na presença de familiares. Indenização por danos morais devida. Valor arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), todavia, que se afigura de fato exagerado, devendo ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Termo inicial dos juros demora que, a rigor, seria do evento danoso, inexistindo, porém, recurso do autor nesse ponto. Impossibilidade de reformatio in pejus. Desacolhimento da pretensão recursal do réu de contagema contar do arbitramento da indenização. Honorários sucumbenciais mantidos no percentual de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, que se tem por adequado. Sentença reformada apenas quanto ao valor da indenização. Apelação do réu parcialmente provida." (TJSP; Apelação Cível 1008140-82.2023.8.26.0007; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025;Data de Registro: 19/02/2025). Quanto ao montante da indenização, há que se observar que o ressarcimento do dano moral deve ser arbitrado com moderação, levando-se em conta a gravidade e a repercussão da ofensa, a análise do perfil econômico das partes, o lapso temporal de duração do dano e os reflexos do dano na vida do ofendido. É necessário o equilíbrio entre direitos e obrigações atribuídos a ambas as partes para que o ofensor seja penalizado, sem excesso ou valor ínfimo e, da mesma forma, quanto ao montante a ser recebido pelo ofendido. Nesse sentido, considero que a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) bem atende à dupla finalidade, ou seja, a mitigação dos dissabores sofridos pelo réu/reconvinte e para dissuadir procedimentos semelhantes por parte do autor, salientando os precedentes acima destacados, quanto à quantificação da indenização, referentes a casos análogos. Todavia, no que se refere ao pedido de indenização por danos materiais, este não merece prosperar. Não há nos autos comprovação efetiva do prejuízo material alegado. A simples apreensão do veículo, embora possa ter gerado transtornos, não foi acompanhada de provas robustas quanto a eventuais despesas decorrentes do ato ou perdas financeiras diretamente atribuíveis à conduta da parte autora. Assim, ausente a demonstração do nexo de causalidade e do efetivo dano patrimonial sofrido, impõe-se o indeferimento do pedido de indenização por danos materiais. DISPOSITIVO 1) JULGO EXTINTA a ação principal, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo civil. 2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido reconvencional formulado na reconvenção movida por DANIEL MATIAS DE QUEIROZ UCHOA FILHO em face do autor/reconvindo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., para condenar no pagamento em favor do reconvinte a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, incidindo juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, nos termos da Súmula nº. 54, do Superior Tribunal de Justiça, e correção monetária pelo INPC, a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula nº. 362, do Superior Tribunal de Justiça. Em conformidade com o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, condeno o autor/reconvindo nos pagamentos das custas e despesas processuais inerentes à ação reconvencional e dos honorários advocatícios sucumbenciais, devidos ao patrono do réu/reconvinte, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, referente à indenização por danos morais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Quixadá/CE, data registrada no sistema. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de direito em respondência

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Processo nº 0052886-34.2021.8.06.0151

ID: 256714444

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0052886-34.2021.8.06.0151

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: qu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: quixada.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0052886-34.2021.8.06.0151 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: DANIEL MATIAS DE QUEIROZ UCHOA FILHO RELATÓRIO Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar movida por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de DANIEL MATIAS DE QUEIROZ UCHOA FILHO. Aduz a parte autora que concedeu ao réu um financiamento inicial no valor de R$ 17.726,10, este identificado sob o nº 2909658084, tendo sido renegociada a dívida por meio do Instrumento Particular de Confissão de Dívida nº 243653049, porém, tornou-se inadimplente deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir de 14/08/2021. Interlocutória (ID.99976888) concedeu a liminar. 69 Certidão de cumprimento do mandado de apreensão do veículo (ID.99976895). Petição do requerido informando a interposição de agravo (ID.99976900) Decisão interlocutória(ID.99976921) tornando a decisão de id.99976888 sem efeito e determinando a imediata restituição do veículo em favor do requerido. Contestação com reconvenção (ID.99979525). Comprovante de devolução do veículo solicitada (ID.99979530). Réplica (ID.99980492). O banco confirma a celebração de acordo (ID.99980503) Termo de audiência (ID.99980881), não houve acordo entre as partes. O banco pediu desistência (ID.99980883). Intimada para se manifestar acerca da desistência, a parte requerida reiterou os pedidos da contestação/reconvenção (ID. 99980890). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A relação jurídica havida entre as partes é típica de consumo e, portanto, inteiramente regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), devendo ser dirimida à luz do referido diploma legal, nos termos, ainda, do que estabelece a Súmula nº 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Ao credor é conferida a possibilidade de pleitear a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento, conforme dispõe o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Nesse mesmo sentido, a Súmula nº 72 do C. STJ estabelece: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". Entretanto, no caso em apreço, a mora não restou evidenciada, tendo em vista que, na mesma data do ajuizamento da presente ação (07/12/2021), as partes celebraram acordo extrajudicial para atualização contratual (ID. 99976914). Ainda que pendente de assinatura por parte do credor, o banco confirmou a veracidade das tratativas (ID. 99980503). Não obstante, a apreensão do veículo ocorreu em 03/06/2022, com ciência do autor, desconsiderando os termos do acordo anteriormente celebrado (ID. 99976895), vindo o banco a se manifestar apenas em 15/01/2024, requerendo a desistência da ação. Diante disso, a parte requerida opôs-se ao pedido de desistência, reiterando os pedidos formulados na reconvenção. Pois bem. O pedido reconvencional formulado pelo réu/reconvinte mostra-se procedente. O reconvinte afirma ter passado por constrangimento perante a vizinhança em razão da apreensão do veículo, mesmo após a formalização de acordo prévio com a parte autora. Tal situação ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano passível de indenização. Sobre o tema, colhe-se entendimento consolidado dos tribunais, como se observa: "Alienação fiduciária. Veículo. Demanda indenizatória fundada na apreensão indevida de veículo alienado fiduciariamente no âmbito de demanda de busca e apreensão, estando quitadas as parcelas do financiamento. Devedor fiduciante que, após o recebimento da notificação extrajudicial, realizou o pagamento das parcelas em atraso, antes mesmo do ajuizamento da busca e apreensão. Devolução do veículo, extrajudicialmente, na mesma data, além de pedido de desistência, posteriormente homologado. Repercussão do fato, como quer que seja, na esfera psicológica do autor caracterizada, ante as circunstâncias do caso, inclusive a apreensão com reforço policial, no endereço residencial e na presença de familiares. Indenização por danos morais devida. Valor arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), todavia, que se afigura de fato exagerado, devendo ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Termo inicial dos juros demora que, a rigor, seria do evento danoso, inexistindo, porém, recurso do autor nesse ponto. Impossibilidade de reformatio in pejus. Desacolhimento da pretensão recursal do réu de contagema contar do arbitramento da indenização. Honorários sucumbenciais mantidos no percentual de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, que se tem por adequado. Sentença reformada apenas quanto ao valor da indenização. Apelação do réu parcialmente provida." (TJSP; Apelação Cível 1008140-82.2023.8.26.0007; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025;Data de Registro: 19/02/2025). Quanto ao montante da indenização, há que se observar que o ressarcimento do dano moral deve ser arbitrado com moderação, levando-se em conta a gravidade e a repercussão da ofensa, a análise do perfil econômico das partes, o lapso temporal de duração do dano e os reflexos do dano na vida do ofendido. É necessário o equilíbrio entre direitos e obrigações atribuídos a ambas as partes para que o ofensor seja penalizado, sem excesso ou valor ínfimo e, da mesma forma, quanto ao montante a ser recebido pelo ofendido. Nesse sentido, considero que a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) bem atende à dupla finalidade, ou seja, a mitigação dos dissabores sofridos pelo réu/reconvinte e para dissuadir procedimentos semelhantes por parte do autor, salientando os precedentes acima destacados, quanto à quantificação da indenização, referentes a casos análogos. Todavia, no que se refere ao pedido de indenização por danos materiais, este não merece prosperar. Não há nos autos comprovação efetiva do prejuízo material alegado. A simples apreensão do veículo, embora possa ter gerado transtornos, não foi acompanhada de provas robustas quanto a eventuais despesas decorrentes do ato ou perdas financeiras diretamente atribuíveis à conduta da parte autora. Assim, ausente a demonstração do nexo de causalidade e do efetivo dano patrimonial sofrido, impõe-se o indeferimento do pedido de indenização por danos materiais. DISPOSITIVO 1) JULGO EXTINTA a ação principal, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo civil. 2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido reconvencional formulado na reconvenção movida por DANIEL MATIAS DE QUEIROZ UCHOA FILHO em face do autor/reconvindo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., para condenar no pagamento em favor do reconvinte a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, incidindo juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, nos termos da Súmula nº. 54, do Superior Tribunal de Justiça, e correção monetária pelo INPC, a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula nº. 362, do Superior Tribunal de Justiça. Em conformidade com o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, condeno o autor/reconvindo nos pagamentos das custas e despesas processuais inerentes à ação reconvencional e dos honorários advocatícios sucumbenciais, devidos ao patrono do réu/reconvinte, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, referente à indenização por danos morais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Quixadá/CE, data registrada no sistema. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de direito em respondência

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Idalina De Jesus Lopes e outros x Elizabete Aparecida Couto

ID: 306679258

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008140-29.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IDALINA DE JESUS LOPES NILSON RAMAO CONCHE

Polo Passivo:

ELIZABETE APARECIDA COUTO

Decisão

Advogados:

PAULO ROBERTO DE ALMEIDA SANTOS FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MATHEUS AMORIM DOS SANTOS

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FRANCISCO ANTONIO BIOLCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008140-29.2025.8.11.0040. AUTOR: IDALINA DE JESUS LOPES, NILSON RAMAO CONCHE REU: ELIZABETE APARECIDA COUTO Vistos e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008140-29.2025.8.11.0040. AUTOR: IDALINA DE JESUS LOPES, NILSON RAMAO CONCHE REU: ELIZABETE APARECIDA COUTO Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por IDALINA DE JESUS LOPES e NILSON RAMÃO CONCHE em face de ELIZABETE APARECIDA COUTO, todos devidamente qualificados nos autos. Os autores narram que celebraram com a requerida, em 12 de setembro de 2022, um Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel situado na Quadra 02, Lote 08, com área total de 400m², localizado no Bairro Vila Bela, na cidade de Sorriso-MT. Alegam que, apesar da transferência da posse à requerida desde 15/01/2023, esta não efetuou a transferência de titularidade das contas de água e energia elétrica para seu nome, o que resultou na inadimplência de diversas faturas e na consequente inclusão dos nomes dos autores nos cadastros de proteção ao crédito. Para evitar maiores danos à sua reputação, os autores afirmam que foram compelidos a quitar os débitos deixados pela requerida, arcando com despesas que contratualmente não lhes cabiam. Ademais, alegam que a requerida encontra-se inadimplente com o pagamento das parcelas do contrato, tendo quitado apenas as 11 primeiras parcelas, estando em aberto 37 parcelas, totalizando R$ 144.115,00. Com a inicial, vieram documentos. Em decisão de ID 197135174, determinou-se a intimação dos autores para comprovar documentalmente o preenchimento dos requisitos para a concessão da justiça gratuita. Os autores, em manifestação de ID 197850038, juntaram aos autos declaração de hipossuficiência, declaração de isenção de IRRF, declaração nada consta - JUCEMAT e INDEA, bem como comprovantes de suas aposentadorias. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Analisando os documentos juntados pelos autores em atendimento à determinação judicial, verifico que comprovada a hipossuficiência financeira alegada, visto que os autores são pessoas idosas que sobrevivem exclusivamente de aposentadoria, como demonstram os documentos anexados no ID 197850038. As declarações apresentadas, aliadas aos comprovantes de rendimentos, são suficientes para comprovar a incapacidade financeira dos autores para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Assim, DEFIRO o benefício da justiça gratuita pleiteado pelos autores, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Quanto à tutela de urgência, como sabido, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil. No caso em análise, pretende-se, em sede de tutela de urgência, compelir a requerida a transferir para seu nome as contas de água e energia elétrica referentes ao imóvel adquirido, ou, alternativamente, que sejam expedidos ofícios às empresas fornecedoras para que realizem a transferência compulsória da titularidade. Pois bem. Da análise dos documentos que instruem a inicial, em especial o Contrato Particular de Compra e Venda (ID 197082378), verifica-se que houve a efetiva negociação do imóvel entre as partes, com a transferência da posse à requerida desde janeiro de 2023, conforme item 05 do contrato. O referido instrumento estabelece expressamente que "a partir da transferência da posse do imóvel objeto do presente instrumento, o promissário comprador passa a responder pelos impostos, taxas, despesas condominiais e outras despesas incidentes sobre o mesmo". Os autores juntaram aos autos comprovantes de faturas de água e energia que demonstram a inadimplência pela requerida e que resultaram na negativação de seus nomes junto aos órgãos de proteção ao crédito. É cediço que, havendo a transferência da posse do imóvel, compete ao adquirente arcar com as despesas decorrentes de seu uso e fruição, incluindo-se aí as contas de água e energia elétrica. A manutenção das contas em nome dos antigos proprietários constitui violação do princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais, conforme art. 422 do Código Civil. Além disso, a permanência das contas em nome dos autores, pessoas idosas, causa-lhes evidente prejuízo, visto que estão sujeitos à negativação indevida de seus nomes, bem como à responsabilização por débitos que não lhes competem. Diante desse cenário, entendo presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência, quais sejam: a) A probabilidade do direito, evidenciada pelo contrato de compra e venda firmado entre as partes, que comprova a transferência da posse do imóvel à requerida desde janeiro de 2023, bem como estabelece sua responsabilidade pelas despesas do imóvel; b) O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caracterizado pela possibilidade de novas negativações dos nomes dos autores por débitos que não lhes são atribuíveis, bem como pelo risco de suspensão dos serviços essenciais ao imóvel. Ressalte-se que a medida não apresenta risco de irreversibilidade, pois caso se constate, no curso do processo, que a tutela não merecia ser concedida, bastará determinar o retorno das titularidades aos autores. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DAS CONTAS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Restou demonstrada, em cognição sumária, a probabilidade do direito invocado pelo agravante, diante da comprovação da existência do contrato de compra e venda do imóvel, bem como da transferência da posse ao adquirente. 2. O perigo de dano está configurado pela possibilidade de negativação do nome do agravante em razão de débitos não pagos pelo adquirente do imóvel. 3. Recurso conhecido e provido. (TJDF; Processo 0710379-43.2022.8.07.0000; Relator: ROBERTO FREITAS; 1ª Turma Cível; Data de Julgamento: 02/09/2022; Publicado no DJE: 19/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC. 2. Havendo a transferência da posse do imóvel ao comprador, compete a este providenciar a transferência das contas de consumo para seu nome, a fim de evitar que o vendedor continue responsável pelo pagamento de contas que não são mais de sua responsabilidade. 3. Recurso desprovido. (TJMS; Agravo de Instrumento 1407132-03.2023.8.12.0000; Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; 4ª Câmara Cível; Data de Julgamento: 15/06/2023; Data de Publicação: 19/06/2023) Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a requerida providencie, no prazo de 10 (dez) dias, a transferência para seu nome das contas de água e energia elétrica do imóvel objeto do contrato (Quadra 02, Lote 08, Bairro Vila Bela, Sorriso-MT). Para o caso de não cumprimento voluntário pela requerida no prazo estipulado, DETERMINO, desde já, a expedição de ofícios às empresas Águas de Sorriso S.A. e Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A., para que realizem a transferência compulsória da titularidade das contas de água e energia elétrica do referido imóvel para o nome da requerida ELIZABETE APARECIDA COUTO (CPF nº 013.742.461-23). DEFIRO o pedido de tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), tendo em vista a idade dos autores, superiores a 60 anos, devidamente comprovada nos autos. DEFIRO o pedido para que o processo tramite em meio 100% digital, com a realização de eventual audiência por videoconferência, nos termos da Resolução CNJ nº 345/2020. CITE-SE a requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, advertindo-a dos efeitos da revelia (arts. 334 e 344 do CPC). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 1006200-11.2022.8.26.0624

ID: 302739604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006200-11.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL GONçALVES DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS JOZIAN GONÇALVES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006200-11.2022.8.26.0624 - Tutela Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - Samuel Gonçalves dos Reis - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer" ajuizada por S. G. R., r… Processo 1006200-11.2022.8.26.0624 - Tutela Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - Samuel Gonçalves dos Reis - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer" ajuizada por S. G. R., representado por sua genitora LEDA CLÁUDIA GONÇALVES DOS REIS, em face do ESTADO DE SÃO PAULO e MUNICÍPIO DE TATUÍ, objetivando o fornecimento do medicamento e equipamentos descritos na inicial. Afirma a representante do adolescente, em breve síntese, que, em razão da doença sofrida por seu filho, diagnosticado com diabetes mellitus tipo I, necessita do fornecimento dos medicamentos: insulina glargina (32 unidades subcutâneo cedo), insulina aspart (07 unidades subcutâneo antes do café, almoço e jantar), para uso contínuo e ininterrupto, e por prazo indeterminado, bem como dos insumos monitorização de glicemia capilar com glicosímetro 50 tiras reagentes + 50 lancetas ao mês, 120 agulhas para aplicar de insulina n 6 mm/mês, sensor freestyle libre (02 sensores ao mês) e 01 aparelho monitor lybre, prescritos em fls. 10/12. Trazem os documentos de fls. 08/16. Manifestação do Ministério Público em fls. 22/27. A fls. 36/40, foi concedida, pelo Juízo, tutela de urgência determinando que os Réus fornecessem ao jovem os itens descritos na inicial, quais sejam, "insulina glargina (32 unidades subcutâneo cedo), insulina aspart (07 unidades subcutâneo antes do café, almoço e jantar), para uso contínuo e ininterrupto, e por prazo indeterminado, bem como dos insumos monitorização de glicemia capilar com glicosímetro 50 tiras reagentes + 50 lancetas ao mês, 120 agulhas para aplicar de insulina n 6 mm/mês, sensor freestyle libre (02 sensores ao mês) e 01 aparelho monitor lybre", prescritos em fls. 10/12, toda vez que assim se fizer necessário, no prazo de 30 dias após a apresentação de receituário médico, tudo sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, sem prejuízo da responsabilização pelo crime de desobediência e da estipulação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 77, parágrafos 1º a 5º do CPC. Contestações apresentadas em fls. 59/64 e 298/301. Manifestação do Ministério Público pleiteando pela procedência do pedido em fls. 367/374. Sentença judicial de procedência em fls. 376/387. Razões de apelação em fls. 415/418 e 423/427. Contrarrazões em fls. 445/451 e 455/459. Acórdão proferido pela E. Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinando a anulação parcial da sentença apenas no tocante à disponibilização do sensor Freestyle Libre, determinando-se o retorno dos autos à origem para a produção de prova perícia, em fls. 479/496. Laudo pericial em fls. 564/582. Manifestação das partes em fls. 589/590, 591 e 604/607. Manifestação do Ministério Público em fls. 610/611. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. Nos termos do v. acórdão de fls. 479/496, a presente sentença refere-se tão somente ao requerimento de disponibilização do sensor Freestyle Libre. Conveniente e oportuno o julgamento no estado em que se encontra o presente processo uma vez que a questão versa sobre matérias exclusivamente de Direito, havendo prova documental, o que dispensa a produção de perícia ou a designação de audiência para tomada dos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal: "A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). É certo que o artigo 196, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, competindo a cada um dos entes federados União, Estados e Municípios, isoladamente ou não, a reponsabilidade pelo serviço de saúde. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese, no âmbito do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1657156, no sentido de que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS), desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: 1) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e 3) Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanistária (ANVISA). Especificamente, em relação ao Tema 6 do STF, devem ser comprovados os seguintes requisitos, in verbis: "(...) 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou metaanálise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS". Já em relação ao Tema 1.234 do STF, devem ser preenchidos os requisitos especificados no item IV, in verbis: "4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou metaanálise" grifo nosso. Pois bem. No caso em tela, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do aparelho de monitoramento solicitado. Entretanto, o laudo médico pericial de fls. 564/582 foi desfavorável à concessão, concluindo que: "(...) Quanto ao uso da monitorização glicêmica com FreeStyle Libre, até o momento, não há parecer emitido pela CONITEC. No entanto, evidência científica de boa qualidade não sugere impacto em desfechos de controle glicêmico com o uso de sistemas de monitorização da glicose em pacientes com DM1 em uso de insulina de maneira intensiva (esquema basal-bolus) quando comparado ao monitoramento com glicosímetro digital. Apesar da comodidade do uso, há um incremento de custos e ausência de superioridade da tecnologia. (...) (fls.579)". Dessa forma, entendo que não foi comprovada a imprescindibilidade do aparelho de monitoramento pleiteado, bem como a sua eficácia superior aos tratamentos disponíveis pelo SUS. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça já se posicionou: "SAÚDE. Autora portadora de diabetes tipo 1. Pretensão ao fornecimento de leitor FreeStyle e sensor FreeStyle Libre. Ação ajuizada contra o Estado de São Paulo. Produtos não incorporados à rede pública. Relatório médico que não preenche o requisito da comprovação da imprescindibilidade do tratamento de modo fundamentado e circunstanciado, conforme o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no REsp. 1.657.156/RJ (Tema 106), em detrimento dos tratamentos fornecidos pelo SUS. Requisito que encontra correspondência nas teses firmadas nos Temas 1234 e 6 do STF (Súmulas Vinculantes nºs 60 e 61). Perícia judicial que concluiu que o produto não é imprescindível à saúde da autora. Existência de relatório da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (CONITEC) que recomenda preliminarmente a não incorporação do sistema de monitorização da glicose à rede pública. Sentença de improcedência. Recurso não provido.". (TJSP; Apelação Cível 1016615-83.2022.8.26.0032; Relator (a):Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) Portanto, a pretensão autoral não procede. As demais questões arguidas pelas partes não apresentam o condão de, em tese, infirmar a conclusão a que se chegou na presente fundamentação. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para disponibilização do sensor Freestyle Libre requerido na inicial. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 141, § 2º, da Lei 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente. P. R. I. e C. Tatui, 16 de junho de 2025. MARCELO NALESSO SALMASO Juiz de Direito - ADV: CARLOS JOZIAN GONÇALVES DE ALMEIDA (OAB 389527/SP)

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Processo nº 1008140-52.2025.8.11.0000

ID: 279693343

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008140-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS FONTES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MATHEUS CUSTODIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008140-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008140-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MATHEUS CUSTODIO DE OLIVEIRA - CPF: 404.123.118-36 (ADVOGADO), ANDRE LUIS FONTES - CPF: 488.626.731-91 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), EMERSON CASTRO CORREIA - CPF: 052.496.897-79 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INÉPCIA DEMONSTRATIVO DE DÉBITO – DEFEITO INEXISTENTE – POSSÍVEL AFERIR OS TERMOS DO CÁLCULO EM COTEJO COM CONTRATO – AUSENTE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE ERRO – AUSÊNCIA DE DUAS TESTEMUNHAS NO INSTRUMENTO PARTICULAR NÃO CONFIGURA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A alegação de inépcia da inicial pela suposta inadequação dos demonstrativos de débito não se sustenta diante da ausência de impugnação concreta e da necessidade de prova em contraditório, inviabilizando sua apreciação em sede de exceção de pré-executividade. Ônus da prova da inexistência ou nulidade do título incumbe ao executado, nos termos do artigo 373, II, do CPC, não podendo a formalidade ausente servir de fundamento exclusivo para frustrar a execução. A ausência da assinatura ou da identificação completa de duas testemunhas em documento particular não descaracteriza o título executivo extrajudicial quando presentes outros elementos que comprovem a autenticidade do instrumento, a existência da obrigação certa, líquida e exigível, bem como a manifestação inequívoca da vontade das partes. O artigo 784, inciso III, do CPC, deve ser interpretado à luz dos princípios da finalidade do processo e da efetividade da tutela jurisdicional, admitindo-se mitigação formal quando a autenticidade e a certeza do débito estejam devidamente demonstradas. A alegação de inépcia da inicial pela suposta inadequação dos demonstrativos de débito não se sustenta diante da ausência de impugnação concreta e da necessidade de prova em contraditório, inviabilizando sua apreciação em sede de exceção de pré-executividade. Ônus da prova da inexistência ou nulidade do título incumbe ao executado, nos termos do artigo 373, II, do CPC, não podendo a formalidade ausente servir de fundamento exclusivo para frustrar a execução. A exceção de pré-executividade é meio de defesa excepcional, cabível apenas para matérias de ordem pública ou nulidades evidentes que possam ser conhecidas de plano, sendo inadmissível para questões que demandem dilação probatória, como eventual incorreção nos cálculos do débito ou pedidos de reestruturação da dívida. Recurso desprovido. Decisão mantida. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1008140-52.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ANDRÉ LUIS FONTES AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ANDRÉ LUIS FONTES, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, Juiz de Direito Cláudio Deodato Rodrigues Pereira, nos autos da Execução processo originário número 1034966-77.2023.8.11.0003, o qual rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. O agravante, no presente recurso, sustenta a reforma da decisão com base nos seguintes argumentos: cabimento da exceção de pré-executividade; inépcia da inicial porque os demonstrativos do débito a ela coligidos não estão em consonância com o art. 798, parágrafo único, do CPC, e com a realidade fática; nulidade da ação ante a ausência de título executivo válido na medida em que o documento particular escrito não está subscrito por duas testemunhas. Pede o provimento do recurso para que seja reformada a decisão recorrida, acolhendo-se os argumentos da exceção e extinguindo a execução intentada. Sem pedido de tutela recursal. Recolhimento das custas de preparo comprovado nos anexos da peça Id. 275683371. Intimada, a parte recorrida não apresentou contraminuta no prazo que lhe foi concedido, consoante certidão Id. 282259395. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ANDRÉ LUIS FONTES, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, Juiz de Direito Cláudio Deodato Rodrigues Pereira, nos autos da Execução processo originário número 1034966-77.2023.8.11.0003, o qual rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. O agravante, no presente recurso, sustenta a reforma da decisão com base nos seguintes argumentos: cabimento da exceção de pré-executividade; inépcia da inicial porque os demonstrativos do débito à ela coligidos não estão em consonância com o art. 798, parágrafo único, do CPC, e com a realidade fática; nulidade da ação ante a ausência de título executivo válido na medida em que o documento particular escrito não está subscrito por duas testemunhas. Pede o provimento do recurso para que seja reformada a decisão recorrida, acolhendo-se os argumentos da exceção e extinguindo a execução intentada. Eis o teor da decisão recorrida: “Processo: 1034966-77.2023.8.11.0003. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ANDRE LUIS FONTES Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por ANDRÉ LUIS FONTES nos autos da execução promovida em seu desfavor, na qual alega a inexistência de título executivo em razão da falta de identificação das testemunhas que subscrevem o contrato objeto da demanda. Contudo, tal alegação não merece acolhida. O Código de Processo Civil, em seu artigo 784, inciso III, estabelece que constituem títulos executivos extrajudiciais os documentos particulares assinados pelo devedor e por duas testemunhas. No entanto, a ausência de identificação completa das testemunhas não tem o condão de descaracterizar o instrumento como título executivo, desde que seja possível verificar a sua autenticidade e a manifestação da vontade das partes. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a omissão do nome das testemunhas ou a sua qualificação no contrato não afasta, por si só, a sua eficácia executiva, desde que haja outros elementos que atestem a regularidade do documento e a existência do débito. Nessa linha, colhe-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A falta de identificação das testemunhas que assinam o contrato, por si só, não o descaracteriza como título executivo. Precedentes.” (STJ - AgInt no AREsp: 1637573 SC 2019/0369944-2, Data de Julgamento: 17/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/10/2022). Ademais, o título executivo objeto da execução em análise preenche os demais requisitos legais de liquidez, certeza e exigibilidade, sendo assinado pelo devedor. Não há, portanto, nulidade a ser reconhecida. Ante o exposto, REJEITO a alegação de nulidade do instrumento que aparelha a ação, determinando o prosseguimento da execução. O executado sustenta a inexistência de interesse de agir do exequente, ao argumento de que não houve tratativas prévias antes do ajuizamento da presente execução, o que, segundo sua alegação, configuraria ausência de necessidade da tutela jurisdicional. Entretanto, essa argumentação não merece prosperar. O interesse de agir decorre da conjugação entre a necessidade da tutela jurisdicional e a utilidade da prestação judicial, nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil. No caso da execução, a necessidade está consubstanciada na existência de um título executivo certo, líquido e exigível, nos moldes do artigo 784 do CPC. Ademais, inexiste previsão legal que condicione o ajuizamento da execução à realização de tratativas extrajudiciais entre as partes. A satisfação do crédito é direito do exequente, sendo a execução o meio legítimo para alcançar tal finalidade, independentemente de tentativas prévias de composição. Portanto, sendo incontroverso que há título executivo que preenche os requisitos legais e que a inadimplência do executado foi verificada, resta configurado o interesse processual do exequente. Ante o exposto, REJEITO a alegação de ausência de interesse de agir e determino o regular prosseguimento da execução. O executado, ainda, sustenta a necessidade de alongamento da dívida objeto da execução, requerendo o reconhecimento da impossibilidade da cobrança nos moldes inicialmente estipulados. A exceção de pré-executividade constitui meio excepcional de defesa, cabível apenas para alegações de matérias de ordem pública ou nulidades absolutas que possam ser verificadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a via da exceção de pré-executividade não pode ser utilizada para alegações que demandem instrução probatória, conforme preceitua a Súmula nº 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” No caso dos autos, a pretensão do executado envolve a reestruturação da dívida, com o alongamento do débito, o que exige a análise das condições contratuais e da efetiva possibilidade de revisão dos termos pactuados, matéria que depende de prova a ser produzida no curso do processo executivo. Assim, o exame dessa questão extrapola os limites da exceção de pré-executividade, pois não se trata de nulidade flagrante ou de matéria que possa ser analisada de plano. Dessa forma, a pretensão do executado deve ser veiculada pelos meios processuais adequados, não sendo possível o seu acolhimento pela via estreita da exceção de pré-executividade. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade suscitada pelo executado, determinando o regular prosseguimento da execução. INTIME-SE o exequente, na pessoa de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a realização dos atos processuais que entender pertinentes, sob pena de arquivamento. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 26 de fevereiro de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito” Pois bem. Analisando a insurgência recursal apresentada, infere-se que não deve prosperar. A alegação de inépcia da inicial não prospera, na medida em que a forma de cálculo do débito e os índices aplicados são expressamente extraíveis do teor do contrato celebrado entre as partes, em confronto com a memória de cálculo apresentada pelo exequente. Além disso, a parte agravante não delineou qualquer incorreção ou erro matemático, tampouco indicou qual aspecto do cálculo estaria em desacordo com a legislação vigente ou com o instrumento contratual, limitando-se a alegações genéricas que não constituem fundamento suficiente para desconstituir a liquidez e certeza do título. De fato, a exigência de liquidez, certo e exigibilidade do título executivo extrajudicial, conforme disposto no artigo 784 do CPC, pressupõe demonstração objetiva e inequívoca do débito, o que restou atendido, conforme consignado na decisão recorrida. Além disso, ainda que eventualmente houvesse alguma incorreção nos cálculos apresentados, o que precisaria ser delineado e comprovado de plano e de forma precisa, ainda assim seria necessária a dilação probatória no tocante, o que não é possível na estreita via eleita da exceção de pré-executividade, instrumento de cognição estrita às questões de ordem pública ou vícios formais que possam ser analisados de plano. No ponto e por analogia, aplica-se a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, expressada na Súmula nº. 393, a qual estabelece que: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Portanto, não procede o argumento de iliquidez, por falta de precisa indicação dos indicadores dos cálculos que aparelham a execução, porque ausente comprovação e porque seria necessário, no tocante, dilação probatória, o que é incabível em exceção de pré-executividade. Este, aliás, é o entendimento consolidado dos Tribunais pátrios, inclusive deste Sodalício, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL – ALEGAÇÃO DE NULIDADE – AUSÊNCIA DA ASSINATURA DA DEVEDORA PRINCIPAL – TÍTULO ASSINADO PELOS SÓCIOS DA EMPRESA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VALOR REPRESENTADO NO TÍTULO TENHA SIDO LIBERADO NA SUA TOTALIDADE, MAS DE DOCUMENTOS QUE APENAS INDICAM A LIBERAÇÃO PARCIAL DE VALORES EM TORNO DE 50% DIRETAMENTE A FORNECEDORES – SITUAÇÃO QUE PELO MENOS A PRINCÍPIO REVELA QUE A EMPRESA FOI BENEFICIADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – MATÉRIA QUE DEVE SER AVENTADA EM SEDE DE EMBARGOS A EXECUÇÃO JÁ QUE NÃO AFETAS A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NECESSIDADE DE SE OPORTUNIZAR ÀS PARTES AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO DESPROVIDO. Apesar de ausência de assinatura do administrador da empresa que figura como devedora principal na Cédula de Crédito Industrial na qual consta apenas a assinatura dos sócios proprietários da empresa, não há que reconhecer a invalidade do título em sede de Exceção de Pré-executividade quando há documentos que indicam a liberação de valores mesmo parcial, visando a fomentar as suas atividades, sendo necessária a mais ampla discussão da matéria pela via adequada dos Embargos à Execução. A Exceção de Pré-executividade somente tem pertinência quando aventar matéria de ordem pública e quando é possível ao Juiz delas conhecer de ofício.” (N.U 1003349-21.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2017, Publicado no DJE 27/07/2017) “RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido.” (STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) De outra feita, também não prospera a argumentação quanto à nulidade invocada pela ausência de assinatura de duas testemunhas. Neste contexto, cumpre destacar que a norma prevista no artigo 784, inciso III, do CPC, embora exija tal formalidade para qualificar o documento como título executivo extrajudicial, admite uma interpretação teleológica e sistemática que considera a finalidade da norma, qual seja conferir maior segurança e autenticidade aos instrumentos particulares. Nesta senda, tem se sedimentado o entendimento de que a ausência de assinatura ou identificação completa das testemunhas não descaracteriza o título quando há outros elementos suficientes que comprovem a existência do débito e a veracidade do documento, preservando-se assim a efetividade da tutela executiva, não se podendo olvidar que o direito processual contemporâneo valoriza a utilidade e a função social do processo, evitando a nulidade automática em situações onde a prova da existência da obrigação está devidamente demonstrada. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – NULIDADE DO TÍTULO POR AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – DESNECESSIDADE – TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL – MULTA FIXADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO CARÁTER PROTELATÓRIO – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. A Cédula de Crédito Bancário, ainda que não subscrita por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial, visto que não há exigência neste sentido, nos termos dos arts. 28 e 29 da LF 10.931/04 e arts. 783 e 784, XII do CPC. In casu, a Cédula de Crédito Bancário detém certeza, liquidez e exigibilidade para legitimar o ajuizamento da ação executiva. Sendo os embargos de declaração manifestamente protelatórios, nos termos do § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil, deve a multa ser mantida.” (N.U 1010438-51.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/05/2024, Publicado no DJE 31/05/2024) (destaquei) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS NO CONTRATO. VÍCIO OCULTO NO OBJETO DO NEGÓCIO. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Primeira Vara da Comarca de Canarana, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelos executados nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1002143-69.2023.8.11.0029. Os agravantes alegam nulidade do título executivo extrajudicial por ausência de assinatura de duas testemunhas e a existência de vício oculto no bem objeto do contrato (caminhão com defeito grave no motor). Pleiteiam a concessão de efeito suspensivo para sobrestar a execução e, no mérito, a reforma da decisão para acolher a exceção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de assinatura de duas testemunhas no instrumento contratual acarreta a nulidade do título executivo extrajudicial; e (ii) estabelecer se a alegação de vício oculto no bem objeto do contrato pode ser conhecida em sede de Exceção de Pré-Executividade, sem necessidade de dilação probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de assinatura de duas testemunhas em instrumento particular não impede sua utilização como título executivo extrajudicial quando demonstrada, por outros meios, a existência de obrigação certa, líquida e exigível. O contrato celebrado entre as partes, acompanhado de cheques e sem impugnação quanto à contratação ou existência da dívida, atende aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça relativiza a exigência formal de assinatura de duas testemunhas prevista no artigo 784, III, do CPC, quando há outros elementos que evidenciem a relação jurídica subjacente e a obrigação exequenda. 5. A alegação de vício oculto no bem objeto do contrato depende de dilação probatória, pois exige prova técnica sobre a existência e a extensão dos defeitos no motor do caminhão. Tal matéria não se enquadra nas hipóteses de cabimento da Exceção de Pré-Executividade, que é restrita às questões de ordem pública cognoscíveis de ofício e que não demandem instrução probatória. 6. As razões recursais não demonstram elementos que infirmem a decisão recorrida, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade por ausência de matéria cognoscível de plano e pela necessidade de produção de provas para a análise do vício alegado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de assinatura de duas testemunhas no instrumento particular não invalida o título executivo extrajudicial quando a relação jurídica obrigacional encontra-se comprovada por outros elementos constantes dos autos. 2. A alegação de vício oculto no objeto do contrato de compra e venda exige dilação probatória e deve ser arguida em sede de embargos à execução, não sendo cabível em Exceção de Pré-Executividade. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 784, III e §4º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1952155/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 31/05/2023. STJ, REsp 715182, Rel. Min. Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/11/2008. STJ, AgInt no REsp 1960444/SP, Quarta Turma, DJe 31/08/2022. STJ, AgInt no REsp 2.071.232/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 03/11/2023. TJMT, AI n. 1008649-85.2022.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, DJE 04/07/2022. TJMT, AI n. 1004758-85.2024.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, DJE 20/04/2024.” (N.U 1000968-59.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 23/03/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE DUAS TESTEMUNHAS. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto por Márcio César Pacheco contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível de Campo Verde-MT que rejeitou a exceção de pré-executividade, ao fundamento de que o título executivo extrajudicial apresentado possuía eficácia executiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de duas testemunhas no instrumento particular de confissão e novação de dívida compromete sua exigibilidade como título executivo extrajudicial. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 784, XII, do CPC, são títulos executivos extrajudiciais os documentos expressamente estipulados em lei, não se restringindo apenas àqueles com a assinatura de duas testemunhas. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de que, em determinadas circunstâncias, a ausência de duas testemunhas pode ser mitigada quando houver outros meios idôneos a comprovar a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito, como a assinatura das partes e o reconhecimento de firma em cartório. 5. O agravante não nega a existência do negócio jurídico e não demonstrou qualquer nulidade substancial que impeça a execução. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A ausência de duas testemunhas em instrumento particular de confissão e novação de dívida não impede sua exigibilidade como título executivo extrajudicial, quando presentes outros elementos que garantam sua certeza, liquidez e exigibilidade." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 784, XII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1929197/GO, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 04.09.2023.” (N.U 1000919-18.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE SUSCITADO PELOS DEVEDORES – CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA, REGISTRADO EM CARTÓRIO – FALTA DE ASSINATURA DE 02 TESTEMUNHAS – IRRELEVÂNCIA – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO DAS PARTES NA CONTRATAÇÃO – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA – TÍTULO QUE SE MOSTRA APTO A EMBASAR A EXECUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conquanto o art. 784, III, do CPC estabeleça ser título executivo extrajudicial, o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas, a orientação do c. STJ é no sentido de que, excepcionalmente, pode ser mitigada a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento. A ausência da assinatura de testemunhas não tem o condão de afastar a exequibilidade do título, porque subsiste a assinatura do devedor que, em momento algum, negou a existência do contrato e os termos do negócio jurídico celebrado, tampouco alegou vício de consentimento na sua formalização.” (N.U 1008855-07.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2019, Publicado no DJE 07/10/2019) Ademais, sublinha-se que, no presente caso, a parte agravante não nega com clareza e vigor a autenticidade do documento, tampouco a celebração do contrato que originou a obrigação executada. Tal postura é determinante, pois o ônus de provar a inexistência ou nulidade do título recai sobre o executado, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Dessa forma, a ausência formal das testemunhas não pode servir, por si só, de escudo para frustrar a execução de título legítimo, sob pena de se conceder um resultado incompatível com a segurança jurídica e a efetividade da prestação jurisdicional. Assim, não resta outra alternativa senão o desprovimento do recurso, mantendo-se incólume a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto e mantenho incólume a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1008140-52.2025.8.11.0000

ID: 279693345

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008140-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

EMERSON CASTRO CORREIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008140-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008140-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MATHEUS CUSTODIO DE OLIVEIRA - CPF: 404.123.118-36 (ADVOGADO), ANDRE LUIS FONTES - CPF: 488.626.731-91 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), EMERSON CASTRO CORREIA - CPF: 052.496.897-79 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INÉPCIA DEMONSTRATIVO DE DÉBITO – DEFEITO INEXISTENTE – POSSÍVEL AFERIR OS TERMOS DO CÁLCULO EM COTEJO COM CONTRATO – AUSENTE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE ERRO – AUSÊNCIA DE DUAS TESTEMUNHAS NO INSTRUMENTO PARTICULAR NÃO CONFIGURA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A alegação de inépcia da inicial pela suposta inadequação dos demonstrativos de débito não se sustenta diante da ausência de impugnação concreta e da necessidade de prova em contraditório, inviabilizando sua apreciação em sede de exceção de pré-executividade. Ônus da prova da inexistência ou nulidade do título incumbe ao executado, nos termos do artigo 373, II, do CPC, não podendo a formalidade ausente servir de fundamento exclusivo para frustrar a execução. A ausência da assinatura ou da identificação completa de duas testemunhas em documento particular não descaracteriza o título executivo extrajudicial quando presentes outros elementos que comprovem a autenticidade do instrumento, a existência da obrigação certa, líquida e exigível, bem como a manifestação inequívoca da vontade das partes. O artigo 784, inciso III, do CPC, deve ser interpretado à luz dos princípios da finalidade do processo e da efetividade da tutela jurisdicional, admitindo-se mitigação formal quando a autenticidade e a certeza do débito estejam devidamente demonstradas. A alegação de inépcia da inicial pela suposta inadequação dos demonstrativos de débito não se sustenta diante da ausência de impugnação concreta e da necessidade de prova em contraditório, inviabilizando sua apreciação em sede de exceção de pré-executividade. Ônus da prova da inexistência ou nulidade do título incumbe ao executado, nos termos do artigo 373, II, do CPC, não podendo a formalidade ausente servir de fundamento exclusivo para frustrar a execução. A exceção de pré-executividade é meio de defesa excepcional, cabível apenas para matérias de ordem pública ou nulidades evidentes que possam ser conhecidas de plano, sendo inadmissível para questões que demandem dilação probatória, como eventual incorreção nos cálculos do débito ou pedidos de reestruturação da dívida. Recurso desprovido. Decisão mantida. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1008140-52.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ANDRÉ LUIS FONTES AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ANDRÉ LUIS FONTES, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, Juiz de Direito Cláudio Deodato Rodrigues Pereira, nos autos da Execução processo originário número 1034966-77.2023.8.11.0003, o qual rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. O agravante, no presente recurso, sustenta a reforma da decisão com base nos seguintes argumentos: cabimento da exceção de pré-executividade; inépcia da inicial porque os demonstrativos do débito a ela coligidos não estão em consonância com o art. 798, parágrafo único, do CPC, e com a realidade fática; nulidade da ação ante a ausência de título executivo válido na medida em que o documento particular escrito não está subscrito por duas testemunhas. Pede o provimento do recurso para que seja reformada a decisão recorrida, acolhendo-se os argumentos da exceção e extinguindo a execução intentada. Sem pedido de tutela recursal. Recolhimento das custas de preparo comprovado nos anexos da peça Id. 275683371. Intimada, a parte recorrida não apresentou contraminuta no prazo que lhe foi concedido, consoante certidão Id. 282259395. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ANDRÉ LUIS FONTES, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, Juiz de Direito Cláudio Deodato Rodrigues Pereira, nos autos da Execução processo originário número 1034966-77.2023.8.11.0003, o qual rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. O agravante, no presente recurso, sustenta a reforma da decisão com base nos seguintes argumentos: cabimento da exceção de pré-executividade; inépcia da inicial porque os demonstrativos do débito à ela coligidos não estão em consonância com o art. 798, parágrafo único, do CPC, e com a realidade fática; nulidade da ação ante a ausência de título executivo válido na medida em que o documento particular escrito não está subscrito por duas testemunhas. Pede o provimento do recurso para que seja reformada a decisão recorrida, acolhendo-se os argumentos da exceção e extinguindo a execução intentada. Eis o teor da decisão recorrida: “Processo: 1034966-77.2023.8.11.0003. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ANDRE LUIS FONTES Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por ANDRÉ LUIS FONTES nos autos da execução promovida em seu desfavor, na qual alega a inexistência de título executivo em razão da falta de identificação das testemunhas que subscrevem o contrato objeto da demanda. Contudo, tal alegação não merece acolhida. O Código de Processo Civil, em seu artigo 784, inciso III, estabelece que constituem títulos executivos extrajudiciais os documentos particulares assinados pelo devedor e por duas testemunhas. No entanto, a ausência de identificação completa das testemunhas não tem o condão de descaracterizar o instrumento como título executivo, desde que seja possível verificar a sua autenticidade e a manifestação da vontade das partes. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a omissão do nome das testemunhas ou a sua qualificação no contrato não afasta, por si só, a sua eficácia executiva, desde que haja outros elementos que atestem a regularidade do documento e a existência do débito. Nessa linha, colhe-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A falta de identificação das testemunhas que assinam o contrato, por si só, não o descaracteriza como título executivo. Precedentes.” (STJ - AgInt no AREsp: 1637573 SC 2019/0369944-2, Data de Julgamento: 17/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/10/2022). Ademais, o título executivo objeto da execução em análise preenche os demais requisitos legais de liquidez, certeza e exigibilidade, sendo assinado pelo devedor. Não há, portanto, nulidade a ser reconhecida. Ante o exposto, REJEITO a alegação de nulidade do instrumento que aparelha a ação, determinando o prosseguimento da execução. O executado sustenta a inexistência de interesse de agir do exequente, ao argumento de que não houve tratativas prévias antes do ajuizamento da presente execução, o que, segundo sua alegação, configuraria ausência de necessidade da tutela jurisdicional. Entretanto, essa argumentação não merece prosperar. O interesse de agir decorre da conjugação entre a necessidade da tutela jurisdicional e a utilidade da prestação judicial, nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil. No caso da execução, a necessidade está consubstanciada na existência de um título executivo certo, líquido e exigível, nos moldes do artigo 784 do CPC. Ademais, inexiste previsão legal que condicione o ajuizamento da execução à realização de tratativas extrajudiciais entre as partes. A satisfação do crédito é direito do exequente, sendo a execução o meio legítimo para alcançar tal finalidade, independentemente de tentativas prévias de composição. Portanto, sendo incontroverso que há título executivo que preenche os requisitos legais e que a inadimplência do executado foi verificada, resta configurado o interesse processual do exequente. Ante o exposto, REJEITO a alegação de ausência de interesse de agir e determino o regular prosseguimento da execução. O executado, ainda, sustenta a necessidade de alongamento da dívida objeto da execução, requerendo o reconhecimento da impossibilidade da cobrança nos moldes inicialmente estipulados. A exceção de pré-executividade constitui meio excepcional de defesa, cabível apenas para alegações de matérias de ordem pública ou nulidades absolutas que possam ser verificadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a via da exceção de pré-executividade não pode ser utilizada para alegações que demandem instrução probatória, conforme preceitua a Súmula nº 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” No caso dos autos, a pretensão do executado envolve a reestruturação da dívida, com o alongamento do débito, o que exige a análise das condições contratuais e da efetiva possibilidade de revisão dos termos pactuados, matéria que depende de prova a ser produzida no curso do processo executivo. Assim, o exame dessa questão extrapola os limites da exceção de pré-executividade, pois não se trata de nulidade flagrante ou de matéria que possa ser analisada de plano. Dessa forma, a pretensão do executado deve ser veiculada pelos meios processuais adequados, não sendo possível o seu acolhimento pela via estreita da exceção de pré-executividade. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade suscitada pelo executado, determinando o regular prosseguimento da execução. INTIME-SE o exequente, na pessoa de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a realização dos atos processuais que entender pertinentes, sob pena de arquivamento. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 26 de fevereiro de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito” Pois bem. Analisando a insurgência recursal apresentada, infere-se que não deve prosperar. A alegação de inépcia da inicial não prospera, na medida em que a forma de cálculo do débito e os índices aplicados são expressamente extraíveis do teor do contrato celebrado entre as partes, em confronto com a memória de cálculo apresentada pelo exequente. Além disso, a parte agravante não delineou qualquer incorreção ou erro matemático, tampouco indicou qual aspecto do cálculo estaria em desacordo com a legislação vigente ou com o instrumento contratual, limitando-se a alegações genéricas que não constituem fundamento suficiente para desconstituir a liquidez e certeza do título. De fato, a exigência de liquidez, certo e exigibilidade do título executivo extrajudicial, conforme disposto no artigo 784 do CPC, pressupõe demonstração objetiva e inequívoca do débito, o que restou atendido, conforme consignado na decisão recorrida. Além disso, ainda que eventualmente houvesse alguma incorreção nos cálculos apresentados, o que precisaria ser delineado e comprovado de plano e de forma precisa, ainda assim seria necessária a dilação probatória no tocante, o que não é possível na estreita via eleita da exceção de pré-executividade, instrumento de cognição estrita às questões de ordem pública ou vícios formais que possam ser analisados de plano. No ponto e por analogia, aplica-se a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, expressada na Súmula nº. 393, a qual estabelece que: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Portanto, não procede o argumento de iliquidez, por falta de precisa indicação dos indicadores dos cálculos que aparelham a execução, porque ausente comprovação e porque seria necessário, no tocante, dilação probatória, o que é incabível em exceção de pré-executividade. Este, aliás, é o entendimento consolidado dos Tribunais pátrios, inclusive deste Sodalício, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL – ALEGAÇÃO DE NULIDADE – AUSÊNCIA DA ASSINATURA DA DEVEDORA PRINCIPAL – TÍTULO ASSINADO PELOS SÓCIOS DA EMPRESA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VALOR REPRESENTADO NO TÍTULO TENHA SIDO LIBERADO NA SUA TOTALIDADE, MAS DE DOCUMENTOS QUE APENAS INDICAM A LIBERAÇÃO PARCIAL DE VALORES EM TORNO DE 50% DIRETAMENTE A FORNECEDORES – SITUAÇÃO QUE PELO MENOS A PRINCÍPIO REVELA QUE A EMPRESA FOI BENEFICIADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – MATÉRIA QUE DEVE SER AVENTADA EM SEDE DE EMBARGOS A EXECUÇÃO JÁ QUE NÃO AFETAS A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NECESSIDADE DE SE OPORTUNIZAR ÀS PARTES AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO DESPROVIDO. Apesar de ausência de assinatura do administrador da empresa que figura como devedora principal na Cédula de Crédito Industrial na qual consta apenas a assinatura dos sócios proprietários da empresa, não há que reconhecer a invalidade do título em sede de Exceção de Pré-executividade quando há documentos que indicam a liberação de valores mesmo parcial, visando a fomentar as suas atividades, sendo necessária a mais ampla discussão da matéria pela via adequada dos Embargos à Execução. A Exceção de Pré-executividade somente tem pertinência quando aventar matéria de ordem pública e quando é possível ao Juiz delas conhecer de ofício.” (N.U 1003349-21.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2017, Publicado no DJE 27/07/2017) “RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido.” (STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) De outra feita, também não prospera a argumentação quanto à nulidade invocada pela ausência de assinatura de duas testemunhas. Neste contexto, cumpre destacar que a norma prevista no artigo 784, inciso III, do CPC, embora exija tal formalidade para qualificar o documento como título executivo extrajudicial, admite uma interpretação teleológica e sistemática que considera a finalidade da norma, qual seja conferir maior segurança e autenticidade aos instrumentos particulares. Nesta senda, tem se sedimentado o entendimento de que a ausência de assinatura ou identificação completa das testemunhas não descaracteriza o título quando há outros elementos suficientes que comprovem a existência do débito e a veracidade do documento, preservando-se assim a efetividade da tutela executiva, não se podendo olvidar que o direito processual contemporâneo valoriza a utilidade e a função social do processo, evitando a nulidade automática em situações onde a prova da existência da obrigação está devidamente demonstrada. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – NULIDADE DO TÍTULO POR AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – DESNECESSIDADE – TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL – MULTA FIXADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO CARÁTER PROTELATÓRIO – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. A Cédula de Crédito Bancário, ainda que não subscrita por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial, visto que não há exigência neste sentido, nos termos dos arts. 28 e 29 da LF 10.931/04 e arts. 783 e 784, XII do CPC. In casu, a Cédula de Crédito Bancário detém certeza, liquidez e exigibilidade para legitimar o ajuizamento da ação executiva. Sendo os embargos de declaração manifestamente protelatórios, nos termos do § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil, deve a multa ser mantida.” (N.U 1010438-51.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/05/2024, Publicado no DJE 31/05/2024) (destaquei) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS NO CONTRATO. VÍCIO OCULTO NO OBJETO DO NEGÓCIO. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Primeira Vara da Comarca de Canarana, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelos executados nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1002143-69.2023.8.11.0029. Os agravantes alegam nulidade do título executivo extrajudicial por ausência de assinatura de duas testemunhas e a existência de vício oculto no bem objeto do contrato (caminhão com defeito grave no motor). Pleiteiam a concessão de efeito suspensivo para sobrestar a execução e, no mérito, a reforma da decisão para acolher a exceção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de assinatura de duas testemunhas no instrumento contratual acarreta a nulidade do título executivo extrajudicial; e (ii) estabelecer se a alegação de vício oculto no bem objeto do contrato pode ser conhecida em sede de Exceção de Pré-Executividade, sem necessidade de dilação probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de assinatura de duas testemunhas em instrumento particular não impede sua utilização como título executivo extrajudicial quando demonstrada, por outros meios, a existência de obrigação certa, líquida e exigível. O contrato celebrado entre as partes, acompanhado de cheques e sem impugnação quanto à contratação ou existência da dívida, atende aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça relativiza a exigência formal de assinatura de duas testemunhas prevista no artigo 784, III, do CPC, quando há outros elementos que evidenciem a relação jurídica subjacente e a obrigação exequenda. 5. A alegação de vício oculto no bem objeto do contrato depende de dilação probatória, pois exige prova técnica sobre a existência e a extensão dos defeitos no motor do caminhão. Tal matéria não se enquadra nas hipóteses de cabimento da Exceção de Pré-Executividade, que é restrita às questões de ordem pública cognoscíveis de ofício e que não demandem instrução probatória. 6. As razões recursais não demonstram elementos que infirmem a decisão recorrida, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade por ausência de matéria cognoscível de plano e pela necessidade de produção de provas para a análise do vício alegado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de assinatura de duas testemunhas no instrumento particular não invalida o título executivo extrajudicial quando a relação jurídica obrigacional encontra-se comprovada por outros elementos constantes dos autos. 2. A alegação de vício oculto no objeto do contrato de compra e venda exige dilação probatória e deve ser arguida em sede de embargos à execução, não sendo cabível em Exceção de Pré-Executividade. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 784, III e §4º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1952155/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 31/05/2023. STJ, REsp 715182, Rel. Min. Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/11/2008. STJ, AgInt no REsp 1960444/SP, Quarta Turma, DJe 31/08/2022. STJ, AgInt no REsp 2.071.232/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 03/11/2023. TJMT, AI n. 1008649-85.2022.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, DJE 04/07/2022. TJMT, AI n. 1004758-85.2024.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, DJE 20/04/2024.” (N.U 1000968-59.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 23/03/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE DUAS TESTEMUNHAS. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto por Márcio César Pacheco contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível de Campo Verde-MT que rejeitou a exceção de pré-executividade, ao fundamento de que o título executivo extrajudicial apresentado possuía eficácia executiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de duas testemunhas no instrumento particular de confissão e novação de dívida compromete sua exigibilidade como título executivo extrajudicial. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 784, XII, do CPC, são títulos executivos extrajudiciais os documentos expressamente estipulados em lei, não se restringindo apenas àqueles com a assinatura de duas testemunhas. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de que, em determinadas circunstâncias, a ausência de duas testemunhas pode ser mitigada quando houver outros meios idôneos a comprovar a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito, como a assinatura das partes e o reconhecimento de firma em cartório. 5. O agravante não nega a existência do negócio jurídico e não demonstrou qualquer nulidade substancial que impeça a execução. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A ausência de duas testemunhas em instrumento particular de confissão e novação de dívida não impede sua exigibilidade como título executivo extrajudicial, quando presentes outros elementos que garantam sua certeza, liquidez e exigibilidade." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 784, XII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1929197/GO, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 04.09.2023.” (N.U 1000919-18.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE SUSCITADO PELOS DEVEDORES – CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA, REGISTRADO EM CARTÓRIO – FALTA DE ASSINATURA DE 02 TESTEMUNHAS – IRRELEVÂNCIA – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO DAS PARTES NA CONTRATAÇÃO – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA – TÍTULO QUE SE MOSTRA APTO A EMBASAR A EXECUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conquanto o art. 784, III, do CPC estabeleça ser título executivo extrajudicial, o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas, a orientação do c. STJ é no sentido de que, excepcionalmente, pode ser mitigada a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento. A ausência da assinatura de testemunhas não tem o condão de afastar a exequibilidade do título, porque subsiste a assinatura do devedor que, em momento algum, negou a existência do contrato e os termos do negócio jurídico celebrado, tampouco alegou vício de consentimento na sua formalização.” (N.U 1008855-07.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2019, Publicado no DJE 07/10/2019) Ademais, sublinha-se que, no presente caso, a parte agravante não nega com clareza e vigor a autenticidade do documento, tampouco a celebração do contrato que originou a obrigação executada. Tal postura é determinante, pois o ônus de provar a inexistência ou nulidade do título recai sobre o executado, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Dessa forma, a ausência formal das testemunhas não pode servir, por si só, de escudo para frustrar a execução de título legítimo, sob pena de se conceder um resultado incompatível com a segurança jurídica e a efetividade da prestação jurisdicional. Assim, não resta outra alternativa senão o desprovimento do recurso, mantendo-se incólume a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto e mantenho incólume a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Antonio Estrada De Jesus x Banco Safra S/A

ID: 307304871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012980-06.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ESTRADA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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JUNIOR GONÇALVES

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extraj… Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2. Inicialmente, cumpre destacar que, dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). O Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo elenca algumas providências a serem adotadas pelos magistrados para o enfrentamento da litigância predatória, entre as quais se destaca a seguinte: "Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte" (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte alega que teria sido vítima de uma fraude, pois não teria firmado o(s) contrato(s) de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência da dívida noticiada nos autos, determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar o requerido ao pagamento do dano material. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 326/344). Porém, antes mesmo de os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação da irresignação, sobreveio aos autos minuta de acordo extrajudicial, por meio do qual o banco réu se comprometeu a efetuar o pagamento da importância de R$ 2.400,00, a título indenizatório, na conta bancária do advogado que patrocina os interesses da parte requerente. Restou ainda consignado no contrato que o referido montante se refere aos contratos n.º 96-82973389418 e 89-82973268418 (fls. 346/350). A decisão de fls. 351/353 determinou a juntada de minuta de acordo com a assinatura da requerente e de seu procurador, sob pena de a transação não ser homologada por este Juízo, visto que o documento de fls. 346/350 foi protocolado pelo procurador da parte requerida sem anuência da outra parte. Às fls. 504/508 foi juntada minuta contendo apenas a assinatura digital do procurador da parte autora. Ressalto, ainda, que os valores referentes ao contrato (cuja contratação é negada na petição inicial) serão depositados na conta bancária do advogado Dr. LEONILDO GONÇALVES JÚNIOR que patrocina os interesses da parte requerente. Ora, conforme levantamento feito junto ao sistema SAJ, entre 01 de janeiro e 24 de setembro de 2024, o advogado que atua no referido escritório, Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB/SP 166.532), promoveu, apenas perante a 1ª Vara de Penápolis/SP, a distribuição de nada menos que 339 (trezentas e trinta e nove) ações declaratórias de inexistência de débito em face de instituições bancárias. Confira-se a lista das ações propostas pelos referidos causídicos perante este Juízo no aludido período (01/01 a 24/09/2024): processos n.º 1009400-65.2023.8.26.0438; 1010266-73.2023.8.26.0438; 1011466-18.2023.8.26.0438; 1012251-77.2023.8.26.0438; 1012830-25.2023.8.26.0438; 1012847-61.2023.8.26.0438; 1012951-53.2023.8.26.0438; 1012961-97.2023.8.26.0438; 1012962-82.2023.8.26.0438; 1012963-67.2023.8.26.0438; 1012966-22.2023.8.26.0438; 1012973-14.2023.8.26.0438; 1012976-66.2023.8.26.0438; 1012979-21.2023.8.26.0438; 1012980-06.2023.8.26.0438; 1012981-88.2023.8.26.0438; 1000763-91.2024.8.26.0438; 1000776-90.2024.8.26.0438; 1000780-30.2024.8.26.0438; 1000794-14.2024.8.26.0438; 1000798-51.2024.8.26.0438; 1000802-88.2024.8.26.0438; 1001177-89.2024.8.26.0438; 1001188-21.2024.8.26.0438; 1001190-88.2024.8.26.0438; 1001194-28.2024.8.26.0438; 1001198-65.2024.8.26.0438; 1001219-41.2024.8.26.0438; 1001225-48.2024.8.26.0438; 1001239-32.2024.8.26.0438; 1001232-40.2024.8.26.0438; 1001247-09.2024.8.26.0438; 1001252-31.2024.8.26.0438; 1001281-81.2024.8.26.0438; 1001322-48.2024.8.26.0438; 1001325-03.2024.8.26.0438; 1001331-10.2024.8.26.0438; 1001336-32.2024.8.26.0438; 1001337-17.2024.8.26.0438; 1001339-84.2024.8.26.0438; 1001340-69.2024.8.26.0438; 1001344-09.2024.8.26.0438; 1001349-31.2024.8.26.0438; 1001351-98.2024.8.26.0438; 1001417-78.2024.8.26.0438; 1001604-86.2024.8.26.0438; 1001608-26.2024.8.26.0438; 1001615-18.2024.8.26.0438; 1001618-70.2024.8.26.0438; 1001619-55.2024.8.26.0438; 1001625-62.2024.8.26.0438; 1001626-47.2024.8.26.0438; 1001703-56.2024.8.26.0438; 1001710-48.2024.8.26.0438; 1001711-33.2024.8.26.0438; 1001718-25.2024.8.26.0438; 1001729-54.2024.8.26.0438; 1001731-24.2024.8.26.0438; 1001733-91.2024.8.26.0438; 1001773-73.2024.8.26.0438; 1001779-80.2024.8.26.0438; 1001789-27.2024.8.26.0438; 1001861-14.2024.8.26.0438; 1002156-51.2024.8.26.0438; 1002165-13.2024.8.26.0438; 1012689-06.2023.8.26.0438; 1012975-81.2023.8.26.0438; 1001341-54.2024.8.26.0438; 1001346-76.2024.8.26.0438; 1001347-61.2024.8.26.0438; 1001395-20.2024.8.26.0438; 1001396-05.2024.8.26.0438; 1001407-34.2024.8.26.0438; 1001410-86.2024.8.26.0438; 1001689-72.2024.8.26.0438; 1001697-49.2024.8.26.0438; 1001728-69.2024.8.26.0438; 1001863-81.2024.8.26.0438; 1003534-42.2024.8.26.0438; 1003546-56.2024.8.26.0438; 1003684-23.2024.8.26.0438; 1003688-60.2024.8.26.0438; 1003689-45.2024.8.26.0438; 1003690-30.2024.8.26.0438; 1003721-50.2024.8.26.0438; 1003726-72.2024.8.26.0438; 1003727-57.2024.8.26.0438; 1003793-37.2024.8.26.0438; 1003794-22.2024.8.26.0438; 1003795-07.2024.8.26.0438; 1003797-74.2024.8.26.0438; 1003798-59.2024.8.26.0438; 1003886-97.2024.8.26.0438; 1003958-84.2024.8.26.0438; 1004015-05.2024.8.26.0438; 1004022-94.2024.8.26.0438; 1004023-79.2024.8.26.0438; 1004025-49.2024.8.26.0438; 1004029-86.2024.8.26.0438; 1004032-41.2024.8.26.0438; 1004038-48.2024.8.26.0438; 1004045-40.2024.8.26.0438; 1004048-92.2024.8.26.0438; 1004265-38.2024.8.26.0438; 1004270-60.2024.8.26.0438; 1004278-37.2024.8.26.0438; 1004282-74.2024.8.26.0438; 1004291-36.2024.8.26.0438; 1004294-88.2024.8.26.0438; 1004396-13.2024.8.26.0438; 1004398-80.2024.8.26.0438; 1004400-50.2024.8.26.0438; 1004402-20.2024.8.26.0438; 1004403-05.2024.8.26.0438; 1004452-46.2024.8.26.0438; 1004594-50.2024.8.26.0438; 1004603-12.2024.8.26.0438; 1004604-94.2024.8.26.0438; 1004608-34.2024.8.26.0438; 1004609-19.2024.8.26.0438; 1004680-21.2024.8.26.0438; 1004688-95.2024.8.26.0438; 1004708-86.2024.8.26.0438; 1004709-71.2024.8.26.0438; 1004742-61.2024.8.26.0438; 1004768-59.2024.8.26.0438; 1004770-29.2024.8.26.0438; 1004813-63.2024.8.26.0438; 1004851-75.2024.8.26.0438; 1004863-89.2024.8.26.0438; 1004864-74.2024.8.26.0438; 1004865-59.2024.8.26.0438; 1004867-29.2024.8.26.0438; 1005058-74.2024.8.26.0438; 1005070-88.2024.8.26.0438; 1005074-28.2024.8.26.0438; 1005139-23.2024.8.26.0438; 1005141-90.2024.8.26.0438; 1005143-60.2024.8.26.0438; 100515137.2024.8.26.0438; 1005157-44.2024.8.26.0438; 1005317-69.2024.8.26.0438; 1005492-63.2024.8.26.0438; 1005502-10.2024.8.26.0438; 1005567-05.2024.8.26.0438; 1005623-38.2024.8.26.0438; 1005627-75.2024.8.26.0438; 1005658-95.2024.8.26.0438; 1005666-72.2024.8.26.0438; 1005667-57.2024.8.26.0438; 1005700-47.2024.8.26.0438; 1005713-46.2024.8.26.0438; 1005770-64.2024.8.26.0438; 1005774-04.2024.8.26.0438; 1005776-71.2024.8.26.0438; 1005856-35.2024.8.26.0438; 1006013-08.2024.8.26.0438; 1006017-45.2024.8.26.0438; 1006019-15.2024.8.26.0438; 1006126-59.2024.8.26.0438; 1006132-6.2024.8.26.0438; 1006143-95.2024.8.26.0438; 1007998-12.2024.8.26.0438; 1007996-42.2024.8.26.0438; 1013556-09.2024.8.26.0438; 1008104-91.2024.8.26.0438; 1004286-14.2024.8.26.0438; 1004428-18.2024.8.26.0438; 1004743-46.2024.8.26.0438; 1005067-36.2024.8.26.0438; 1005624-23.2024.8.26.0438; 1005717-83.2024.8.26.0438; 1005850-28.2024.8.26.0438; 1005852-95.2024.8.26.0438; 1005863-27.2024.8.26.0438; 1005962-94.2024.8.26.0438; 1005963-79.2024.8.26.0438; 1005964-64.2024.8.26.0438; 1005665-49.2024.8.26.0438; 1006008-83.2024.8.26.0438; 1006010-53.2024.8.26.0438; 1006014-90.2024.8.26.0438; 1006015-75.2024.8.26.0438; 1006021-82.2024.8.26.0438; 1006023-52.2024.8.26.0438; 1006024-37.2024.8.26.0438; 1006133-51.2024.8.26.0438; 1006147-35.2024.8.26.0438; 1006148-20.2024.8.26.0438; 1006191-54.2024.8.26.0438; 1006196-76.2024.8.26.0438; 1006276-40.2024.8.26.0438; 1006328-36.2024.8.26.0438; 1006330-06.2024.8.26.0438; 1006331-88.2024.8.26.0438; 1006332-73.2024.8.26.0438; 1006388-09.2024.8.26.0438; 1006389-91.2024.8.26.0438; 1006399-38.2024.8.26.0438; 1006452-19.2024.8.26.0438; 1006454-86.2024.8.26.0438; 1006463-48.2024.8.26.0438; 100614-14.2024.8.26.0438; 1006615-96.2024.8.26.0438; 1006616-81.2024.8.26.0438; 1006617-66.2024.8.26.0438; 1006622-88.2024.8.26.0438; 1006678-24.2024.8.26.0438; 1006683-46.2024.8.26.0438; 1006753-63.2024.8.26.0438; 1006754-48.2024.8.26.0438; 1006821-13.2024.8.26.0438; 1006824-65.2024.8.26.0438; 1006912-06.2024.8.26.0438; 1006956-25.2024.8.26.0438; 1007186-67.2024.8.26.0438; 1007188-37.2024.8.26.0438; 1007190-07.2024.8.26.0438; 1007359-91.2024.8.26.0438; 1007409-20.2024.8.26.0438; 1007413-57.2024.8.26.0438; 1007418-79.2024.8.26.0438; 1007420-49.2024.8.26.0438; 1007456-91.2024.8.26.0438; 1007464-68.2024.8.26.0438; 1007504-50.2024.8.26.0438; 1007514-94.2024.8.26.0438; 1007515-79.2024.8.26.0438; 1007516-64.2024.8.26.0438; 1007518-34.2024.8.26.0438; 1007522-71.2024.8.26.0438; 1007528-.2024.8.26.0438; 1007540-92.2024.8.26.0438; 1007545-17.2024.8.26.0438; 1007610-12.2024.8.26.0438; 1007612-79.2024.8.26.0438; 1007618-86.2024.8.26.0438; 1007619-71.2024.8.26.0438; 1007639-62.2024.8.26.0438; 1007644-84.2024.8.26.0438; 1007647-39.2024.8.26.0438; 1007689-88.2024.8.26.0438; 1007734-92.2024.8.26.0438; 1007737-47.2024.8.26.0438; 1007740-02.2024.8.26.0438; 1007796-35.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007854-38.2024.8.26.0438; 1007860-45.2024.8.26.0438; 1007861-30.2024.8.26.0438; 1007862-15.2024.8.26.0438; 1007869-07.2024.8.26.0438; 1008002-49.2024.8.26.0438; 1008035-39.2024.8.26.0438; 1008036-24.2024.8.26.0438; 1008066-59.2024.8.26.0438; 1008072-66.2024.8.26.0438; 1008073-51.2024.8.26.0438; 1008079-58.2024.8.26.0438; 1008081-28.2024.8.26.0438; 1008122-92.2024.8.26.0438; 1008126-32.2024.8.26.0438; 1008129-84.2024.8.26.0438; 1008139-31.2024.8.26.0438; 1008140-16.2024.8.26.0438; 1008143-68.2024.8.26.0438; 1008163-59.2024.8.26.0438; 1008164-44.2024.8.26.0438; 1008169-66.2024.8.26.0438; 1008197-34.2024.8.26.0438; 1008297-86.2024.8.26.0438; 1008299-56.2024.8.26.0438; 1008300-41.2024.8.26.0438; 1008308-18.2024.8.26.0438; 10081319-47.2024.8.26.0438; 1008369-73.2024.8.26.0438; 1008373-13.2024.8.26.0438; 1008375-80.2024.8.26.0438; 1008377-50.2024.8.26.0438; 100838-35.2024.8.26.0438; 1008379-20.2024.8.26.0438; 1008382-72.2024.8.26.0438; 1008384-42.2024.8.26.0438; 1008433-83.2024.8.26.0438; 1008435-53.2024.8.26.0438; 1008437-23.2024.8.26.0438; 1008443-30.2024.8.26.0438; 100840-57.2024.8.26.0438; 1008489-19.2024.8.26.0438; 1008494-41.2024.8.26.0438; 1008722-16.2024.8.26.0438; 1008797-55.2024.8.26.0438; 1008805-32.2024.8.26.0438; 1008817-46.2024.8.26.0438; 1008818-31.2024.8.26.0438; 1008823-53.2024.8.26.0438; 1008838-22.2024.8.26.0438; 1008841-74.2024.8.26.0438; 1008853-88.2024.8.26.0438; 1008854-73.2024.8.26.0438; 1008859-95.2024.8.26.0438; 1008861-65.2024.8.26.0438; 1008865-05.2024.8.26.0438; 1008872-94.2024.8.26.0438; 1008874-64.2024.8.26.0438; 1008875-49.2024.8.26.0438; 1008876-34.2024.8.26.0438; 1008902-32.2024.8.26.0438; 1008903-17.2024.8.26.0438; 1008924-90.2024.8.26.0438; 1008926-60.2024.8.26.0438; 1008932-67.2024.8.26.0438; 1008933-52.2024.8.26.0438; 1008973-34.2024.8.26.0438; 1008975-04.2024.8.26.0438; 1008979-41.2024.8.26.0438; 1009007-09.2024.8.26.0438; 1009012-31.2024.8.26.0438; 1009014-98.2024.8.26.0438; 1009015-83.2024.8.26.0438; 1009061-72.2024.8.26.0438; 1009108-46.2024.8.26.0438; 1009110-16.2024.8.26.0438; 1009236-66.2024.8.26.0438; 1009243-58.2024.8.26.0438; 1009248-80.2024.8.26.0438; 1009250-50.2024.8.26.0438; 1009344-95.2024.8.26.0438; 1009350-05.2024.8.26.0438; 1009378-70.2024.8.26.0438; 1009384-77.2024.8.26.0438; 1009386-47.2024.8.26.0438; 1009403-83.2024.8.26.0438; 1009404-68.2024.8.26.0438; 1009406-38.2024.8.26.0438; 1009407-23.2024.8.26.0438; 1009408-08.2024.8.26.0438. Diante de tais fatos, não há como homologar o acordo extrajudicial, cabendo destacar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode recusar-se a homologar acordo caso entenda, em razão das circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou licitude duvidosa, ou mesmo atentar contra a dignidade da justiça (AgRg no REsp n. 1.090.695/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 4/11/2009), sendo este o caso dos autos. 4. Impõe-se a condenação do advogado que patrocina os interesses da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. No caso em tela, restou evidenciado a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, sendo cabível a condenação do advogado que patrocina o interesse da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos do já citado Enunciado n.º 15 (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória grifo meu), cujo valor arbitro em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Os valores arbitrados, a meu sentir, são necessários e suficientes para coibir a conduta desleal (no sentido de contrária à boa-fé objetiva processual) demonstrada pelo patrono da parte requerente. Em casos análogos aos destes autos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de confirmação de outorga de procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.[...] Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega abusividade na cobrança dos juros. Pleiteou a gratuidade processual. Determinada a comprovação do direito e a confirmação da outorga da procuração (fls. 33), requereu, em 1º.7.24, dilação de prazo de trinta dias para apresentação dos documentos (fls. 36). Concedeu-se cinco dias (fls. 37). Em 29.7.24 defendeu a regularidade dos documentos. Discorreu sobre a desnecessidade da apresentação de nova procuração e de comprovante de residência atualizado (fls. 40/44). Ato contínuo, o juízo extinguiu o feito, sem análise de mérito, e impôs o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa (fls. 45/48). A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [...]. [...] O ato é consonante à atuação conferida ao magistrado na condução do processo, à luz art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; A providência era de fácil atendimento, até porque autorizada a assinatura mediante certificado digital. Não justificou a ausência para o descumprimento da diligência. Limitou-se a insistir na validade da procuração. A inércia possibilitou a extinção do feito. [...] Diante do contexto, inviabiliza-se a análise da gratuidade processual. Impõe-se o pagamento das custas iniciais pelo causídico. A demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, o patrono Daniel Fernando Nardon propôs mais de 1.000 ações classificadas como práticas abusivas. Passível a manutenção da sanção imposta, consoante enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. [...] Com o retorno dos autos para a origem, o causídico será intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais e do preparo, sob pena de inscrição da dívida (TJSP;Apelação Cível 1061256-78.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024 grifo meu); APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e apresentar comprovante de endereço. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de máfé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações (TJSP; Apelação Cível 1018180-29.2023.8.26.0006; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024 grifo meu) Finalmente, determino a expedição de ofício para o NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem ciência e as providências que entenderem cabíveis. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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