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Processo nº 1008150-89.2025.8.26.0223

ID: 319441475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008150-89.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADELSON DA SILVA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELISSON AUGUSTO LEMOS DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Processo 1008150-89.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Adelson da Silva Teixeira - Vistos. 1 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que aprese… Processo 1008150-89.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Adelson da Silva Teixeira - Vistos. 1 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V. Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal. Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela. Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a genérica qualificação da parte autora , a contratação de patrono particular, e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte autora providencie a juntada de suas duas últimas declarações de bens e rendimentos entregues ao Fisco E comprovante atualizado de rendimentos, três últimas faturas de cartão de crédito e três últimos extratos bancários mensais para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 dias. 2 No mais, a inicial não está em condições de admissibilidade. Deve juntar comprovante atualizado de endereço nesta Comarca (artigo 101, inciso I do CDC), nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil. Anoto, inclusive, que a documentação exigida na presente decisão atende aos preceitos do recente Comunicado CG nº 02/2017 da E. Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que visa impedir a constatada prática de fraudes nas ações consumeristas. E, por fim, o documento de fls. 31/33 aponta a decisão favorável à cirurgia e, textualmente, afirma que não é uma recusa ao procedimento e é emitido por outra seguradora de plano de saúde. Assim, comprove o protocolo e recusa da requerida vez que não há indicativo concreto nos autos do interesse processual na modalidade necessidade, posto que ausente qualquer indicativo concreto de recusa ou omissão da requerida no atendimento administrativo do pleito, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, deverá juntar cópia do contrato objeto da lide e do pagamento das três últimas parcelas (artigo 320 do CPC). Concedo o prazo de quinze dias para a devida regularização. Intime-se. - ADV: KELISSON AUGUSTO LEMOS DE OLIVEIRA (OAB 17765/RN)

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Rayara Da Silva Oliveira x Banco Do Brasil Sa

ID: 315793681

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 1ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003281-53.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAYARA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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FLAVIO DA SILVA VERA CRUZ

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 1ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0003281-53.2025.8.17.2001 AUTOR(A): RAYARA DA SILVA OLIVEIRA RÉU: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 0003281-53.2025.8.17.2001, conforme segue transcrito abaixo: DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por RAYARA DA SILVA OLIVEIRA, qualificada nos autos, em face de BANCO DO BRASIL AS, igualmente qualificado. Petição inicial no id 192616383. Alegou-se que a autora, ao tentar contratar um empréstimo em agência bancária, foi informada de que não poderia prosseguir em razão de negativação em seu nome, o que lhe causou abalo e constrangimento. Sustentou-se que, ao consultar seu CPF, constatou restrição no SERASA no valor de R$ 841,42, inserida indevidamente pela instituição ré em 10/11/2021. Aduziu-se que não reconhece a dívida e que, apesar de diversas tentativas, não obteve esclarecimentos junto à demandada. Afirmou-se que a autora mantinha apenas uma conta salário/corrente junto ao banco, utilizada para recebimento de salário e pequenas aplicações, isenta de tarifas, nos moldes do pacote gratuito previsto na Tabela II da Resolução nº 3.919/2010 do BACEN. Ressaltou-se que, no momento da abertura da conta, o representante do banco informou que não haveria cobrança de taxa de manutenção, tampouco disponibilização de limites ou qualquer outra linha de crédito à parte demandante. Por fim, asseverou-se que tomou conhecimento da negativação na presença de terceiros, o que intensificou o constrangimento. Requereu-se a gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, a concessão de tutela de urgência para que se determine a exclusão do nome da demandante dos cadastros de proteção ao crédito, a declaração da inexistência da relação jurídica e dos débitos advindos dela, a exclusão definitiva da restrição ao crédito em nome da demandante, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. Na decisão com id 192780153 deferiu-se a gratuidade da justiça à autora, inverteu-se o ônus da prova e indeferiu-se a tutela de urgência. Conforme o termo com id 199277713 não houve acordo na audiência de conciliação. Contestação no id 201749164. O réu manifestou discordância quanto ao Juízo 100% Digital. Impugnou-se a gratuidade da justiça deferida à autora. Alegou-se a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, uma vez que o contrato contestado foi cedido à empresa Ativos S.A. Sustentou-se que a autora não carreou aos autos os documentos necessários para a propositura da ação. Aduziu-se a ausência de interesse de agir, diante da ausência de tentativa de resolução extrajudicial. Requereu-se o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova. Alegou-se que, em 23/07/2021, foi solicitado, em nome da autora, o cartão OUROCARD FÁCIL VISA, por meio do aplicativo BB Onboarding – CLIENTE NÃO CORRENTISTA, tendo o cartão sido encaminhado via Correios para o mesmo endereço constante da petição inicial e liberado, posteriormente, em 11/08/2021, por meio de acesso via aplicativo móvel (Mobile). Esclareceu-se que, no momento da contratação, foram apresentados documento de identidade e selfie, sendo o documento coincidente com aquele constante dos autos e a imagem capturada na selfie compatível com a foto do referido documento. Afirmou-se, ainda, que as faturas indicam a realização de diversas compras com o cartão, sem que tenha havido qualquer pagamento, razão pela qual o banco promoveu a inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Alegou-se que todas as negativações foram baixadas quando da cessão de crédito. Aduziu-se que não deve haver condenação por danos morais, uma vez que não se verificam a prática de ato ilícito nem a ocorrência de dano efetivo e relevante, capaz de ultrapassar os limites dos meros dissabores do cotidiano. Afirmou-se que, em caso de condenação por danos morais, os juros de mora devem incidir apenas a partir do arbitramento da condenação. Requereu-se a condenação solidária da parte autora e de seu patrono por litigância de má-fé, com aplicação de multa, honorários advocatícios e expedição de ofício à OAB/PE, diante da utilização abusiva do processo e da alteração deliberada da verdade dos fatos. Réplica no id 205997789. Alegou-se ser necessária a tramitação do feito no juízo 100% digital, por garantir maior eficiência, celeridade e segurança. Refutou-se a impugnação à justiça gratuita porque, além da declaração de hipossuficiência, a autora apresentou sua CTPS (id 192616387), que demonstra um histórico de empregos com remuneração condizente com o salário mínimo. Sustentou-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil por ter sido responsável pela inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção do crédito. Argumentou-se que a inicial foi instruída com todos os documentos imprescindíveis à propositura da ação. Aduziu-se que para o ingresso na via judicial não se faz necessária a formulação prévia do pleito na esfera administrativa, não havendo que se falar, portanto, em ausência do interesse de agir. Narrou-se que a autora abriu conta exclusivamente para recebimento de salário, sem intenção de utilizar créditos ou serviços adicionais do demandado, não havendo nos autos documentação que demonstre a legitimidade da negativação ou estabeleça qualquer outro vínculo com o banco réu. Alegou-se que as telas sistêmicas juntadas pela ré não constituem documentos autênticos, tratando-se de capturas passíveis de manipulação, e não comprovam a legitimidade da contratação. Afirmou-se que deve ser deferida a inversão do ônus da prova diante da verossimilhança das alegações. Alegou-se que a autora sofreu transtornos significativos em razão da negativação indevida promovida pela ré, os quais ultrapassam meros aborrecimentos e afetaram gravemente sua esfera pessoal e financeira, sendo, por isso, justa e necessária a indenização por danos morais. Sustentou-se que a acusação de litigância de má-fé e o pedido de expedição de ofício à OAB não passam de manobra intimidatória, devendo ser indeferidos tendo em vista que a autora apenas exerceu seu legítimo direito de acesso à Justiça. Alegou-se que o termo de cessão com id 201749180 não serve como prova do alegado, restando impugnado. Sustentou-se que o documento com id 201749169 consiste em telas sistêmicas que podem ser manipuladas. Afirmou-se que os extratos com id 201749172 foram retirados do sistema do demandado e não comprovam que a autora deu causa à cobrança. Impugnou-se as cláusulas gerais com id 201749176 por se tratarem de documento interno da demandada, não servindo como prova do alegado. É o relatório. Passo a decidir. 1. Juízo 100% Digital: Na contestação o réu manifestou oposição à adoção do Juízo 100% Digital. A portaria conjunta nº 23, de 27 de novembro de 2020, do TJPE, dispõe, em seu art. 3º, o seguinte: Art. 3º A escolha pelo “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação. Dessa forma, considerando a oposição tempestiva do réu, o feito deverá tramitar conforme o procedimento aplicável às demandas não inseridas no Juízo 100% Digital. 2. Gratuidade da justiça: O réu impugnou a gratuidade da justiça deferida à autora na decisão com id 192780153. Conforme o art. 99, §2º do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Já o §3º do mesmo dispositivo dispõe que o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão. No presente caso, a autora comprovou sua situação financeira através dos documentos com ids 192616385, 192616386 e 192616387, que demonstram o recebimento de benefícios sociais e registros na CTPS de contratos de trabalho com remuneração equivalente a um salário mínimo. O réu, por sua vez, não trouxe aos autos qualquer elemento apto a afastar a presunção de insuficiência econômica que milita em favor da autora. Portanto, com fulcro nos §§2º e 3º do art. 99 do CPC, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça deferida à autora. 3. Legitimidade passiva do Banco do Brasil: O Banco do Brasil alegou sua ilegitimidade passiva, uma vez que o contrato contestado foi cedido à empresa Ativos S.A. Considerando que a negativação do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito foi realizada pelo banco réu, incumbe a ele a demonstração da origem e da regularidade da dívida, o que evidencia sua legitimidade passiva. Nesse sentido: "Ação de indenização por danos morais - Negativação do nome do autor por débito cuja origem alega desconhecer - Extinção do processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva ad causam do cedente (art. 485, VI, do CPC)- Inadmissibilidade - Pretensão do autor voltada contra a existência da própria dívida, e não sua mera inexigibilidade. Considerando que a anotação vincula-se ao contrato emitido pelo Banco réu, inclusive responsável pela negativação, patente sua legitimidade passiva já que a ele incumbe a demonstração da dívida impugnada - Extinção afastada Impossibilidade de julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, diante da necessidade de realização de perícia grafotécnica no contrato juntado com a contestação, por ter o autor impugnado a sua assinatura - Recurso provido" (Apelação Cível nº 1008150-60.2023.8.26.0223 - Relator Francisco Giaquinto - 13a Câmara de Direito Privado - Data do Julgamento: 22/03/2024). Diante disso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 4. Litisconsórcio necessário: Conforme o documento com id 201749180, foi realizada a cessão do crédito objeto da controvérsia para a empresa ATIVOS S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros. Nesse caso, resta configurado o litisconsórcio passivo necessário, uma vez que eventual decisão de inexigibilidade do débito repercutirá diretamente na esfera jurídica da cessionária. Nesse sentido: Apelação. Ação de ação de obrigação de fazer c.c. declaratória de inexistência de dívida e de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais . Sentença de extinção do feito, nos termos do art. 485, inc. VI, por ilegitimidade passiva da instituição financeira. Contrato de empréstimo pessoal . Legitimidade reconhecida, pois a emitente do título cedido à Ativos S/A é responsável por eventual cessão de título sem lastro. Cessão de crédito. Litisconsórcio necessário configurado, haja vista que a cessionária de crédito é a atual credora da obrigação. Inteligência do art . 114 do CPC. Sentença anulada. Retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito. Recurso provido, com determinação . (TJ-SP - Apelação Cível: 10005192220248260032 Araçatuba, Relator.: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 18/09/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2024) Ante o exposto, com fulcro no art. 114 do CPC, determino que a parte autora promova, no prazo de 15 dias, a emenda à petição inicial para inclusão da empresa ATIVOS S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros no polo passivo da demanda, sob pena de indeferimento da petição inicial. 5. Inépcia da petição inicial (documentos indispensáveis à propositura da ação): O réu alegou que a parte autora não teria instruído os autos com os documentos indispensáveis à propositura da demanda. Aduziu, ainda, que as alegações constantes da inicial seriam genéricas e desacompanhadas de qualquer prova que demonstrasse minimamente a verossimilhança dos fatos narrados, requerendo, com isso, a intimação da autora para promover a emenda da peça inaugural, sob pena de indeferimento. Entretanto, cumpre observar que a alegação do réu quanto à insuficiência da documentação apresentada pela autora se mostra absolutamente genérica e desprovida de fundamentação concreta, na medida em que não indica, de forma objetiva, quais documentos faltantes comprometeriam a regularidade da petição inicial ou inviabilizariam o prosseguimento do feito. A simples invocação abstrata dos dispositivos legais que exigem a instrução adequada da inicial, desacompanhada da indicação específica de documentos omitidos ou da demonstração de prejuízo à defesa, não é suficiente para justificar a medida extrema de indeferimento da exordial. Ademais, tratando-se de ação de natureza declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais, cuja causa de pedir repousa na ausência de vínculo contratual e na suposta negativação indevida do nome da autora, não se exige a apresentação do contrato ou de outros elementos comprobatórios que somente estariam sob a posse da instituição financeira demandada. Ante o exposto, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, indeferindo o pedido de emenda formulado pelo réu. 6. Interesse de agir: O réu suscitou preliminar de falta de interesse de agir, alegando que a parte autora não buscou, administrativamente, solucionar a questão. Sustentou que, sem pretensão resistida, não há lesão ou ameaça que justifique a atuação do Poder Judiciário, requerendo, assim, a extinção do feito sem resolução do mérito. O interesse de agir decorre da conjugação entre a necessidade da tutela jurisdicional e a adequação do instrumento processual escolhido, o que se verifica no presente caso, em que a autora busca a tutela de direitos lesados ou ameaçados por suposto ato ilícito praticado pela instituição financeira, consubstanciado na inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. Nesse contexto, a ausência de tentativa de solução administrativa não constitui óbice ao ajuizamento da ação, uma vez que a resistência da parte ré foi evidenciada com a apresentação da contestação, o que confirma o interesse processual da parte autora. Diante do exposto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Recife, datado e assinado eletronicamente. RECIFE, 3 de julho de 2025. ELISA CARLA CAMPOS TAVARES Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0005913-76.2020.8.11.0002

ID: 261365077

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0005913-76.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KAIO GABRIEL PEREIRA GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0005913-76.2020.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Receptação, Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0005913-76.2020.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Receptação, Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES] Parte(s): [ERIVALDO LIMA DA SILVA - CPF: 031.630.222-86 (APELANTE), KAIO GABRIEL PEREIRA GOMES - CPF: 054.643.171-20 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), RAFAEL NUNES NELIS - CPF: 054.326.271-59 (VÍTIMA), DOMINGO PEREIRA NELIS - CPF: 204.620.851-04 (VÍTIMA), VALDIRENE GUIA DA SILVA - CPF: 916.088.211-53 (TERCEIRO INTERESSADO), KAIO GABRIEL PEREIRA GOMES - CPF: 054.643.171-20 (ADVOGADO), KAIO GABRIEL PEREIRA GOMES - CPF: 054.643.171-20 (ASSISTENTE), VALDIRENE GUIA DA SILVA - CPF: 916.088.211-53 (APELANTE), KAUAN KENEDY GOMES DE SOUZA - CPF: 063.390.391-46 (TERCEIRO INTERESSADO), JOÃO GUILHERME LUIZ DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito penal e processual penal. Apelação defensiva. Tráfico de drogas, receptação e posse irregular de arma de fogo e munições. Preliminares: inépcia da denúncia e nulidade da busca domiciliar. Preclusão. Preenchimento dos requisitos do artigo 41 do CPP. Cumprimento de mandado de prisão. Flagrante delito. Mérito: absolvição/desclassificação. Fragilidade probatória não verificada. Dolo na conduta do agente. Restituição de valores. Origem lícita não demonstrada. Desprovimento do recurso. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença condenatória que impôs pena de sete anos de reclusão e um ano e dois meses de detenção, em regime fechado, além do pagamento de 611 dias-multa. 2. Durante o cumprimento de mandado de prisão, policiais civis apreenderam, na casa do acusado, maconha, artefatos bélicos e munições, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, além de vários objetos de origem ilícita e dinheiro em espécie. 3. A defesa alegou, em preliminar, a inépcia da denúncia e a nulidade da busca domiciliar, realizada sem autorização do morador e sem fundadas razões. No mérito, pleiteou a absolvição dos delitos por ausência de provas e a restituição do valor apreendido II. Questões em discussão 4. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a denúncia é inepta; (ii) analisar se a busca domiciliar foi realizada de forma ilegal, de modo a ensejar a nulidade das provas obtidas; (iii) verificar se o conjunto fático-probatório é suficiente para lastrear a condenação quanto aos delitos imputados; e (iv) verificar se é possível restituir o valor apreendido ao recorrente. III. Razões de decidir 5. A inépcia da denúncia deve ser afastada, pois a inicial acusatória atendeu aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, possibilitando o pleno exercício da defesa ampla e do contraditório. 6. O ingresso dos policiais na residência decorreu de mandado de prisão e, portanto, está em consonância com o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, não havendo ilegalidade na obtenção das provas dele decorrentes. 7. A materialidade do crime de tráfico de drogas foi comprovada pelo laudo pericial, que identificou 303,15 gramas de maconha, quantidade incompatível com o uso pessoal, além dos depoimentos coerentes dos policiais civis ao longo do processo. Da mesma forma, a posse irregular de arma de fogo, munições e a receptação foram evidenciadas pela apreensão dos objetos ilícitos durante o cumprimento do mandado de prisão, afastando qualquer possibilidade de absolvição ou desclassificação. 8. Não há que se falar em restituição do valor apreendido, tendo em vista que não restou comprovada a origem lícita do bem e porque o valor pertenceria a terceira pessoa. IV. Dispositivo e teses 9. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “1. Se a denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do CPP, não há que se falar em inépcia. 2. A busca domiciliar realizada no cumprimento de mandado de prisão não exige consentimento expresso do morador, sendo válida a prova obtida na diligência. 3. Havendo comprovação inequívoca da materialidade e da autoria delitivas dos crimes de tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo e munições e receptação, é inviável acolher a tese absolutória ou mesmo a desclassificação. 4. Não há como restituir valor apreendido quando não há comprovação de sua origem lícita e ele pertence a terceiro interessado.” _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CP, arts. 29, caput, 69, caput e 180, caput; CPP, arts. 41 e 395; Lei nº 10.826/2003, art. 12, caput; Lei nº 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, Recurso Especial nº 1347610/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 3.4.2018; STJ, AgRg no AREsp nº 2035355/TO, Seexta Turma, j. 14.9.2022; TJMT, Apelação Criminal nº 0001444-73.2010.8.11.0022, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, Segunda Câmara Criminal, j. 11.2.2025; TJMT, Apelação Criminal nº 1000728-82.2022.8.11.0030, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. 29.10.2024; TJMT, Apelação Criminal nº 1008150-38.2023.8.11.0042, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, j. 17.9.2024; TJMT, Habeas Corpus nº 1026425-64.2023.8.11.0000, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18.12.2023; TJMT, Apelação Criminal nº 1022354-15.2020.8.11.0003, Rel. Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, j. 7.3.2023; TJMT, Enunciado Orientativo nº 3, Turma de Câmaras Criminais Reunidas; TJMT, Enunciado Orientativo nº 7, Turma de Câmaras Criminais Reunidas; e TJMT, Enunciado Orientativo nº 8, Turma de Câmaras Criminais Reunidas. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta por Erivaldo Lima da Silva, objetivando a reforma da sentença prolatada pelo Juízo da Terceira Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT, que condenou o apelante como incurso nos crimes previstos no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, no artigo 12, caput, da Lei n. 10.826/2003 e no artigo 180, caput, do Código Penal, na forma dos artigos 29, caput, e 69, caput, do mesmo diploma legal, impondo-lhe a pena de 7 (sete) anos de reclusão e 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, em regime fechado, bem como o pagamento de 611 (seiscentos e onze) dias-multa, fixando-se cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo (Id. n. 178239858). Inconformada, a defesa interpôs este recurso, alegando, preliminarmente, que a denúncia é inepta, devendo ser rejeitada nos termos do artigo 395 do Código de Processo Penal, e que a busca domiciliar seria nula, porque ausentes as fundadas razões, bem como porque não houve autorização do morador para a entrada dos policiais militares na residência do apelante, invalidando a prova material. No mérito, almeja a absolvição pelo crime de tráfico de drogas, seja por fragilidade probatória, seja por ausência de dolo; a absolvição pelos crimes de receptação e de posse irregular de arma de fogo e munições, por falta de prova, e, ainda, com relação a este último, alega a atipicidade da conduta. Por fim, pretende a restituição do valor apreendido de R$ 1.442,32 (mil quatrocentos e quarenta e dois reais e trinta e dois centavos) (Id. n. 182780683). Em sede de contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo improvimento integral do recurso defensivo (Id. n. 185801155). Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Dr. José de Medeiros, opinou pelo acolhimento da preliminar de nulidade processual, diante da ilicitude das provas obtidas mediante violação de domicílio e, consequentemente, pela prejudicialidade dos demais pedidos (Id. n. 191192655). É o relatório. Ao douto Revisor. V O T O R E L A T O R Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do apelo interposto. Inicialmente, quanto à primeira preliminar arguida pela defesa acerca da inépcia da inicial, que feriu a ampla defesa e o contraditório, devendo ser rejeitada nos termos do artigo 395 do Código de Processo Penal. Passo à análise. Nota-se que se trata de tese que só foi suscitada após a prolação da sentença condenatória, estando, de conseguinte, preclusa. Nesse aspecto, é a orientação jurisprudencial deste Tribunal: “DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUALIFICADO PELA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (...) III – RAZÕES DE DECIDIR 3. Inépcia da denúncia não configurada. 3a. Não é inepta a denúncia que atende os requisitos do art. 41 do CPP, de modo a permitir o exercício da ampla defesa. 3b. A tese de inépcia da exordial acusatória fica superada com a superveniência de sentença penal condenatória (...)” (Apelação Criminal n. 1000728-82.2022.8.11.0030, Relator Desembargador Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, julgado em 29.10.2024, publicado em 29.10.2024) (destaquei). A Corte Cidadã também firmou o entendimento de que: “RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA SIMULADA. JULGADO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. INAPTIDÃO PARA COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. AÇÃO PENAL JULGADA PROCEDENTE. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (...) 4. A prolação de sentença condenatória esvai a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia. Isso porque, se, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos ao longo da instrução criminal, já houve um pronunciamento sobre o próprio mérito da persecução penal (denotando, ipso facto, a plena aptidão da inicial acusatória), não há mais sentido em se analisar eventual ausência de aptidão da exordial acusatória (...)” (Recurso Especial n. 1347610/RS, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3.4.2018, publicado em 9.4.2018). Mesmo que assim não fosse, in casu, a exordial acusatória preencheu todos os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, pois expôs o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, qualificou o acusado e classificou os crimes, possibilitando a todos o exercício do contraditório e da ampla defesa. Esse fato pode ser confirmado ao se observar que a defesa não teve dificuldade em refutar a acusação, tal como ilustram as alegações finais (Id. n. 178239835). Por consequência, rejeito a primeira preliminar suscitada. Quanto à segunda preliminar, qual seja, de que a busca domiciliar seria nula porque ausentes as fundadas razões, bem como porque não houve autorização do morador para a entrada dos policiais na residência do apelante, invalidando a prova material, passo à análise. Consoante as declarações prestadas pelos policiais responsáveis pelas diligências, Leandro Matias Garcia e Túlio Lima de Arruda, na fase policial, em cumprimento ao mandado de prisão preventiva em desfavor de Erivaldo Lima da Silva, expedido em 20.5.2019, nos autos do processo n. 0002129-75.2019.8.11.0051, efetuaram sua prisão no interior da residência, onde foram apreendidas drogas, artefatos bélicos e munições, além de objetos de origem duvidosa (Id. n. 178240681, págs. 61/64). Os policiais civis, em juízo, confirmaram suas declarações (Ids. n. 178240842-178240848). Novamente, verifica-se a figura da preclusão, tendo em vista que a referida tese recursal não foi levantada nas alegações finais, razão pela qual não foi enfrentada pelo magistrado na sentença (Id. n. 178239858). Contudo, analisando o feito, não há nenhuma ilegalidade a ser decretada. Isso porque, conforme consta nos autos, em cumprimento ao mandado de prisão em desfavor do recorrente, pela possível prática de crime de organização criminosa, os policiais encontraram Erivaldo na sua casa. Nesse ponto, é importante ressaltar que não há necessidade de o morador autorizar a entrada dos policiais na residência, já que o cumprimento se deu por ordem judicial, o que valida, portanto, a materialidade dos crimes, considerando que o apelante estava armazenando, em sua residência, considerável quantidade de entorpecente e variedade de armas e munições, além de outros produtos sem comprovação de sua origem. Ressalta-se que os agentes públicos estavam em cumprimento de mandado de prisão em face do apelante, o que corrobora o fato de que não entraram na casa de forma aleatória. Ou seja, o caso está longe de incorrer na figura da “pescaria predatória”, caracterizada pelas buscas feitas de forma eventual. Levam-se em conta as declarações das vítimas do crime de roubo, as quais reconheceram o apelante como autor do delito, além dos objetos subtraídos e do dinheiro em espécie (Id. n. 178240685, págs. 14/38). A tese de que houve fishing expedition ou desvio de finalidade é incompatível com os fatos e com a natureza das diligências realizadas. Nota-se que os policiais agiram de forma coerente e legal diante da flagrância instaurada no momento em que localizaram drogas e armas na casa do apelante, inclusive o acusado admitindo a propriedade delas. Nesse aspecto, em situações de flagrante delito, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XI, permite expressamente o ingresso no domicílio sem necessidade de autorização judicial prévia. Assim, a continuidade da ação no interior da casa do apelante foi um desdobramento natural e necessário das circunstâncias verificadas no local, e não fruto de qualquer arbitrariedade ou excesso. No vertente caso, a apreensão inicial de drogas na casa do apelante e sua confissão espontânea, extrajudicialmente, quanto à propriedade dos itens ilícitos configuram um evento fortuito, mas juridicamente válido, que legitima a continuidade das buscas no domicílio, até porque os agentes públicos atuaram no cumprimento de seu múnus público. A busca domiciliar foi uma consequência direta da situação de flagrância e da confissão do apelante, e não uma diligência exploratória desvinculada dos fatos iniciais. Não se pode confundir o cumprimento legítimo e legal de um mandado de prisão com a alegação de que ele foi desvirtuado para outros fins, como pretende fazer crer a defesa. A jurisprudência deste Tribunal reafirma a legalidade da entrada em domicílio nas hipóteses de flagrante delito e encontro fortuito de provas, cabendo destacar: “HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 180, CAPUT, E ART. 304 DO CP) – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – NULIDADE – FISHING EXPEDITION – NÃO OCORRÊNCIA – ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS (SERENDIPIDADE) – FLAGRANTE HÍGIDO – PRIVAÇÃO DE LIBERDADE MANTIDA – ORDEM DENEGADA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. - A apreensão de objetos de origem espúria, encontrados na casa do paciente em local visível, ou seja, sem indevida busca, ocorrida em cumprimento de mandado de prisão, não se enquadra no conceito de “pesca predatória de provas, mas sim de encontro fortuito de provas, também chamado pela doutrina de serendipidade, não havendo que se falar, em casos, tais, em irregularidade ou vício no flagrante; (...)” (Habeas Corpus n. 1026425-64.2023.8.11.0000, Relator Desembargador Rondon Bassil Dower Filho, Terceira Câmara Criminal, julgado em 18.12.2023, publicado em 18.12.2023) (destaquei). Dessa forma, rejeito a segunda preliminar suscitada. Adiante, quanto ao mérito recursal, fundamento e decido. Narra a denúncia que, na manhã de 3.5.2020, durante o cumprimento de mandado de prisão em desfavor de Erivaldo Lima da Silva, investigadores da Polícia Civil se dirigiram à residência dele para dar cumprimento à ordem de prisão preventiva n. 0002129-75.2019.8.11.0051.01.0023-10. No local, localizaram sua convivente, Hingryd da Silva Luiz, além de João Guilherme Luiz da Silva e Kauan Kenedy Gomes de Souza, bem como apreenderam 65 (sessenta e cinco) porções de maconha, pesando 303,15g (trezentos e três gramas e quinze centigramas); 1 (uma) espingarda calibre .22; 1 (uma) espingarda calibre .36; 14 (catorze) munições calibre .32; 10 (dez) munições calibre .38; 58 (cinquenta e oito) munições calibre .22 e 6 (seis) munições calibre 9mm (nove milímetros), além de diversos objetos de origem ilícita e dinheiro em espécie. Em virtude desses fatos, Erivaldo foi denunciado pelos crimes de tráfico de drogas (artigo 33 da Lei n. 11.343/2006), posse irregular de arma de fogo e munições (artigo 12, caput, da Lei n. 10.826/2003) e receptação (artigo 180, caput, do Código Penal), na forma dos artigos 29, caput, e 69, caput, do mesmo diploma legal. Após regular trâmite processual, Erivaldo foi condenado pelo juiz singular, consoante relatório. Por sua vez, a defesa pretende a absolvição do crime de tráfico de drogas, seja por fragilidade probatória, seja por ausência de dolo; a absolvição dos crimes de receptação e de posse irregular de arma de fogo e munições, por falta de prova e, ainda, com relação ao último delito, alega existir atipicidade da conduta. Inicialmente, a materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas segundo auto de prisão em flagrante (Id. n. 178240681, pág. 198); termo de exibição e apreensão (Id. n. 178240685, págs. 6/8); boletim de ocorrência (Id. n. 178240685, pág. 86); laudo pericial preliminar n. 3.14.2020.65526-01 (Id. n. 178240685, págs. 100/108) e demais provas anexadas ao feito, aliadas às declarações dos policiais civis colhidas tanto na fase investigativa quanto em juízo. De acordo com os policiais Leandro Matias Garcia e Túlio Lima de Arruda, durante o cumprimento do mandado de prisão em desfavor do apelante, expedido nos autos de n. 0002129-75.2019.8.11.0051, ao entrarem na residência de Erivaldo, encontraram diversas porções de maconha, uma variedade de artefatos bélicos e munições, além de outros produtos sem comprovação de origem. Narraram, ainda, que o acusado lhes confidenciou extrajudicialmente que tanto a droga apreendida quanto os artefatos bélicos eram de sua propriedade. O apelante, na fase policial e em juízo, permaneceu em silêncio (Id. n. 178240685, págs. 42/46; Ids. n. 178240742, 178240779 e 178240796). Embora a defesa alegue que a prova é frágil, no caso, tem-se que a materialidade e a autoria dos crimes de tráfico de drogas e de posse irregular de arma de fogo restaram comprovadas de forma indene de dúvidas, pois, apesar de o apelante ter negado a autoria delitiva, os depoimentos prestados por policiais civis na fase investigativa e reiterados em juízo possuem especial relevância e são suficientes para se manter a sentença condenatória, uma vez que estão em sintonia com as outras provas judicializadas. Acerca do tema, esta Corte de Justiça editou o Enunciado Orientativo n. 8, in verbis: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. Portanto, não há fundamento para a absolvição do delito de tráfico de drogas por alegação de fragilidade probatória ou ausência de dolo, uma vez que o fato de o apelante manter em sua residência quantidade significativa de drogas, 303,15g (trezentos e três gramas e quinze centigramas) de maconha, distribuídas em várias porções prontas para a venda, juntamente com a ausência de qualquer prova ou testemunha que pudesse enfraquecer a acusação, em total desrespeito ao artigo 156 do CPP, indica que o crime está claramente firmado, sendo inviável alegar a atipicidade da conduta, especialmente considerando que não há dúvida sobre a prática de mercancia e, portanto, a configuração do tipo penal do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006. Sobre o assunto, colaciono jurisprudência deste Tribunal: “APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DO RÉU – ABSOLVIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS – DEPOIMENTOS QUE ATESTAM A PRÁTICA CRIMINOSA POR PARTE DO ACUSADO – RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/2006 – INVIABILIDADE – RÉU REINCIDENTE – RECURSO DESPROVIDO. Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, por meio de firmes e coerentes depoimentos prestados por policiais – cujas declarações são dotadas de presunção de veracidade –, corroborados pelos demais elementos probatórios constantes dos autos, não há falar em absolvição do acusado quanto ao delito de tráfico de drogas (...)” (Apelação Criminal n. 0001444-73.2010.8.11.0022, Relator Desembargador Paulo Sergio Carreira de Souza, Segunda Câmara Criminal, julgado em 11.2.2025, publicado em 17.2.2025) (destaquei). Aliado a isso, para a configuração do crime de tráfico de entorpecentes, não é necessário que o agente esteja praticando a mercancia da droga no momento de sua prisão, porquanto “o delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, é classificado como de ação múltipla ou misto alternativo e, consequentemente, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas” (Enunciado Orientativo n. 7 deste TJMT). É certo, ainda, que a “condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006”, conforme Enunciado Orientativo n. 3, TJMT/TCCR. Logo, estando comprovadas a existência do crime e a sua autoria, consolidada a versão dos fatos pelas provas produzidas, impõe-se manter a condenação do apelante pelo crime de tráfico de drogas. Prosseguindo, do mesmo modo, aplica-se raciocínio semelhante ao crime de posse irregular de arma de fogo e munições. Tanto a tese de falta de prova quanto a de atipicidade da conduta não se sustentam, tendo em vista o contexto em que se deu a prisão do recorrente (mediante cumprimento de mandado de prisão expedido em autos diversos), que culminou na apreensão de uma espingarda calibre .22, uma espingarda calibre .36, 14 (catorze) munições calibre .32, 10 (dez) munições calibre .38, 58 (cinquenta e oito) munições calibre .22 e seis munições calibre nove milímetros, além de diversos objetos de origem ilícita. Vale frisar que o apelante não comprovou a origem lícita dos artefatos bélicos. Além disso, perante os policiais, ele assumiu a propriedade desses itens, consoante asseverado pelos agentes da lei, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Assim, diante da negativa apresentada pelo recorrente, vazia e sem qualquer prova de suas alegações, entende-se que os depoimentos dos policiais, aliados à apreensão dos artefatos, têm forte valor probante e permitem a condenação pela prática do crime de posse irregular de arma de fogo e munições, sobretudo porque não há, nos autos, tampouco apresentou a defesa qualquer prova de que os agentes públicos teriam interesse particular em incriminar o apelante. Ademais, o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido é de perigo abstrato, sendo prescindível, para sua configuração, a realização de exame pericial a fim de atestar a potencialidade lesiva da arma de fogo apreendida. A propósito, colaciono julgado do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. RECONSIDERAÇÃO. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. CONHECIMENTO. ART. 12 DA LEI 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERIGO ABSTRATO. CRIME DE DANO QUALIFICADO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO DE CAUSAR PREJUÍZO OU DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. (...) 2. Constatado na origem que o réu possuía em sua residência 3 armas e 2 munições de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, fica caracterizada a conduta estabelecida no art. 12 da Lei 10.826/03. 3. Os crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei 10.826/2003 são de perigo abstrato, de forma que a inequívoca posse de armas e munições torna despicienda a comprovação do potencial ofensivo por meio de laudo pericial (...)” (Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 2035355/TO, Sexta Turma, julgado em 14.9.2022, publicado em 20.9.2022) (destaquei). Dessa forma, também comprovadas a existência do crime e a sua autoria, consolidada a versão dos fatos pelas provas produzidas, impõe-se manter a condenação do apelante pelo crime de posse irregular de arma de fogo e munições. Finalmente, quanto ao crime de receptação, almeja-se a absolvição por ausência de provas e, subsidiariamente, sua desclassificação para a modalidade culposa. Todavia, sem razão. Segundo o policial Leandro Matias Garcia, em juízo, vários objetos de origem duvidosa foram encontrados na residência de Erivaldo, a saber: diversos agrotóxicos; dois galões de cinco litros de defensivos, sendo um Azoxistrobina e um Safety; um litro de defensivo marca Bulldock; um pacote de 210g (duzentos e dez gramas) de Spider 840WG; oito relógios de marcas diversas; seis facas, sendo uma delas com os dizeres “Ercione Gomes Caralho”; duas chairas, tipo amolação; uma churrasqueira marca Arke; duas mochilas pretas; uma maleta Stara com GPS Agronave; 14 (catorze) aparelhos celulares de modelos diversos; uma roçadeira elétrica; um CRLV n. 010097269350 e um CRV n. 9991380189, pertencentes ao veículo Fiat Strada Working, placa OBP2712; cinco rodas de liga leve com pneus de caminhonete, medida 245/R16 (Id. n. 178240681, págs. 96/97). As investigações evidenciaram que os objetos e substâncias supra relacionadas são produtos de origem ilícita, oriundos dos crimes vinculados ao boletim de ocorrência n. 2020.107535 (Id. n. 178240681, pág. 109); ao boletim de ocorrência n. 2020.28880 (Id. n. 178240681, págs. 110/116) e ao boletim de ocorrência n. 2020.36542 (Id. n. 178240681, págs. 117/119), com descrição realizada no termo de exibição e apreensão (Id. n. 178240681, págs. 96/98). Note-se que, apesar de pleitear a absolvição por ausência de provas, a defesa nada provou acerca da origem dos objetos encontrados na casa do apelante. Porquanto, aliados à materialidade e à autoria do crime de receptação, não há como acolher a referida tese. Do mesmo modo, tem-se que a desclassificação almejada não é cabível quando há demonstração suficiente de dolo na conduta do agente. A propósito: “APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO DOLOSA – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – INVIABILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR A CONDENAÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA – IMPROCEDÊNCIA – CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E PROVAS QUE INDICAM CIÊNCIA QUANTO À ORIGEM ILÍCITA DO BEM – RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Na hipótese em que a pessoa é surpreendida na posse de objeto de origem ilícita, ocorre a inversão do ônus da prova, devendo o indivíduo demonstrar, quantum satis, que desconhecia sua origem duvidosa. Não se desincumbindo de demonstrar que estava na posse daquele objeto, sem saber que era proveniente de atividade ilícita, descabe cogitar em absolvição ou desclassificação do delito de receptação dolosa para a modalidade culposa.” (Apelação Criminal n. 1022354-15.2020.8.11.0003, Relator Desembargador Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, julgado em 7.3.2023, publicado em 10.3.2023). Assim sendo, também se mantém a condenação pelo crime de receptação. Por fim, pretende o apelante a restituição do valor apreendido de R$ 1.442,32 (mil quatrocentos e quarenta e dois reais e trinta e dois centavos), de propriedade de Valdirene Guia da Silva. O pedido é inviável por dois motivos: primeiro, porque, como aduzido pela defesa, o valor pertence a Valdirene e não ao recorrente, portanto, o pleito é lançado por pessoa diversa do possível proprietário; e, segundo, porque não há comprovação da origem lícita do aludido valor. Logo, não se justifica a reversão do decreto de perdimento correspondente. Nesse contexto, é correta a aplicação das normas estabelecidas no artigo 63 da Lei n. 11.343/2006, no artigo 91 do Código Penal e no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988. Ilustrando o raciocínio, colaciono recente julgado desta Segunda Câmara Criminal: “APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLURALIDADE DE RÉUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, “CAPUT” E ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/06). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL, DOMICILIAR E VEICULAR. INVIABILIDADE. DENÚNCIA ANÔNIMA INDICANDO CARACTERÍSTICAS CONCRETAS, FUNDADAS RAZÕES. PORTANTO, ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS É DESCABIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE DA MERCANCIA COMPROVADA E VARIEDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. PENA. APLICABILIDADE DO PRIVILÉGIO. IMPERTINÊNCIA. DE ACORDO COM SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AÇÕES PENAIS EM CURSO É PREMISSA IDÔNEA E VÁLIDA PARA JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DECOTE DA MAJORANTE. IMPOSSIBILIDADE. DELITO COMETIDO NAS IMEDIAÇÕES DE CAMPO DE FUTEBOL EM DIA DE JOGO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA. UTILIZADO NA EMPREITADA CRIMINOSA PARA GUARDAR O PRODUTO ILÍCITO. RECURSO IMPROVIDO. (...) 5. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 638.491/PR sob a temática da repercussão geral (Tema 647), fixou a tese de que 'É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal’. (AgRg no RMS n. 72.490/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 14/8/2024.)” (Apelação Criminal n. 1008150-38.2023.8.11.0042, Relator Desembargador Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, julgado em 17.9.2024, publicado em 20.9.2024). Destarte, é inviável a restituição pretendida pelo recorrente. Por todo o exposto, em dissonância com o parecer ministerial, rejeito as preliminares vindicadas e, no mérito, nego provimento ao recurso interposto pela defesa de Erivaldo Lima da Silva. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1016847-09.2025.8.11.0000

ID: 282361610

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016847-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO FRANCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVANTE: ANDERSON LUIS DA SILVA AGRAVADO: DAYHNE KENIA AMORIM MATTOS FONTES SILVA Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por ANDERSON… AGRAVANTE: ANDERSON LUIS DA SILVA AGRAVADO: DAYHNE KENIA AMORIM MATTOS FONTES SILVA Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por ANDERSON LUIS DA SILVA, contra decisão interlocutória proferida (ID. 193150548 – autos de origem PJE Nº 1008150-67.2025.8.11.0042) pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Cuiabá/MT, que fixou alimentos provisórios em favor da autora no montante correspondente a 50% do salário-mínimo vigente, pelo período de um ano, sob os seguintes fundamentos: “[...]Trata-se de “AÇÃO DE ALIMENTOS PARA A EX-COMPANHEIRA”, ajuizada por DAYHNE KÊNIA AMORIM MATTOS FONTES SILVA, em desfavor de ANDERSON LUIS DA SILVA, pretendendo além da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, em sede de antecipação de tutela, o arbitramento de alimentos provisórios a seu favor no equivalente a 60% (sessenta por cento) do salário mínimo vigente no país, pelo período de um ano. Assevera, resumidamente, a autora que foi casada com o réu pelo período aproximado de 13 anos; que na constância do casamento o réu fez com que ela deixasse o seu emprego, estando atualmente fora do mercado de trabalho; que em razão de ter sofrido todo tipo de violência doméstica, inclusive sexual, iniciou tratamento psicológico, atualmente fazendo uso de antidepressivos e ansiolíticos, necessitando de auxílio do réu, ao menos durante um período, para que possa se reinserir no mercado de trabalho e, assim, manter-se economicamente e que o réu trabalha como vigilante no Grupo Marçal e como porteiro da empresa MULTLIMP SERVICE, auferindo uma renda mensal média de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), possuindo, portanto, condições de auxiliá-la financeiramente. Acompanham a inicial os documentos de id: 192933092 a 192933112, entre eles a certidão de casamento e de nascimento do filho das partes, documentos médicos e cópia da medida protetiva n. 1004599-79.2025.8.11.0042. Vieram os autos conclusos para decisão. EIS O RELATO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Acolho as alegações de hipossuficiência da autora que, assevera estar desempregada e, inclusive, está representada pela Defensoria Pública Estadual, razão pela qual DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, nos moldes do art. 98 do Código de Processo Civil. Processe-se em Segredo de Justiça (art. 189, II, CPC). PROMOVAM-SE as anotações necessárias, em relação aos benefícios da Justiça Gratuita, segredo de justiça deferidos e ao procedimento das ações de família (art. 693 e seguintes, do CPC). Passo a análise do pedido de antecipação da tutela para a fixação de alimentos provisórios a seu favor no equivalente a 60% (sessenta por cento) do salário mínimo vigente no país, pelo período de um ano. Ao tratar da tutela de urgência, o artigo 300, caput, do CPC, estabelece como requisitos para a sua concessão a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, estabelecendo ainda em seu §3.º, a impossibilidade de concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, conforme alegações da autora e documentos juntados nos autos, ela esteve casada com o réu pelo período aproximado de 13 anos, sendo impedida durante este período de trabalhar e, atualmente, está encontra-se fora do mercado de trabalho e, em razão da violência doméstica sofrida, em tratamento com uso de ansiolíticos, necessitando de auxílio para a sua subsistência, ainda que de maneira transitória. Por este motivo, pretende que o réu contribua mensalmente a título de alimentos com o equivalente a 60% (sessenta por cento) do salário mínimo vigente no país, em razão de ele trabalhar como vigilante e porteiro, sem, no entanto, trazer aos autos um documento sequer a demonstrar as possibilidades do réu. O perigo de dano resta demonstrado pela própria natureza alimentar do pedido, sendo certo, que a demora no estabelecimento dos alimentos poderia causar prejuízos de toda ordem à autora que atualmente está desempregada e, por certo, terá, ao menos a princípio, dificuldades para se reinserir no mercado de trabalho, além de estar em tratamento psicológico em razão da violência doméstica sofrida, ficando, portanto, demonstrada a sua necessidade, ao menos momentaneamente. As possibilidades do réu não foram demonstradas, cingindo-se às afirmações da autora de que ele recebe renda mensal equivalente a R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), sem demonstração de que ele efetivamente trabalha como vigia e porteiro. Desta forma, apesar da ausência de demonstração das possibilidades do réu, ficou demonstrado que a autora, ao menos momentaneamente, não possui condições de arcar com suas despesas sem auxílio do réu, devendo ele contribuir, ao menos, com um valor que possa suprir as necessidades básicas dela, razão pela qual, ESTABELEÇO A OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA DO RÉU EM FAVOR DA AUTORA, que se encontra desempregada e em tratamento psicológico, no equivalente 50% (cinquenta por cento) do SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS, PELO PERÍODO DE UM ANO. Visando evitar a inadimplência, bem como, a produção de maiores provas em relação ao valor dos rendimentos do réu e considerando as alegações da autora de que ele trabalha na empresa “GRUPO MARÇAL”, localizada na Rua Tiradentes, nº 710, Centro Pirapozinho - SP, CEP nº 19200-000, em São Paulo/SP, CNPJ: 51.578.639/0001-90, Telefone: (18) 3269-4005, e-mail: contato@grupomarcal.com.br, determino a expedição de ofício a referida empresa, para que proceda ao desconto da pensão alimentícia, na mesma data do pagamento do réu e o depósito na conta bancária informada pela autora (PIX: dayhneamorim@gmail.com ou agência n.º 0001, conta corrente n.º 70695740-7, banco 0260, NU Pagamentos) e para que informe a esse Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o valor dos rendimentos do réu, enviando cópia dos seus três últimos comprovantes de recebimento de salário, sob pena de incorrer em delito tipificado no art. 22 da Lei de Alimentos. Saliento que tal valor deverá ser corrigido de acordo com a variação do salário mínimo e, para o caso de o réu não trabalhar na referida empresa ou de desemprego, pago até o dia 10 de cada mês, por meio de depósito na conta bancária da autora. Entendo que essa é a situação de fato que deve ser preservada em sede de sumária cognição, diante do contexto probatório até o momento demonstrado nos autos, ou seja, até a formação do contraditório, já que a ausência de fixação dos alimentos provisórios poderiam acarretar prejuízos de toda a ordem à autora. Ademais, em se tratando de antecipação da tutela, pedido passível de renovação a qualquer tempo, o pedido poderá ser novamente apreciado, bastando, para tanto, que venham aos autos elementos suficientes de convicção que justifiquem nova redefinição do quantum dos alimentos. [...]” O Agravante sustenta que a decisão agravada foi proferida com base em alegações infundadas da Agravada quanto à sua renda, que teria sido superestimada em R$ 4.500,00, quando, na realidade, percebe mensalmente apenas R$ 1.696,08 como vigia. Aduz que já contribui com pensão alimentícia no valor de 33% do salário-mínimo em favor do filho menor comum, conforme reconhecido em decisão judicial proferida na Ação de Divórcio Litigioso c/c Guarda Compartilhada e Regulamentação de Visitas em trâmite na 2ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Cuiabá/MT. Assevera que, dessa forma, não tem condições financeiras de suportar o pagamento de 83% de sua renda total a título de pensão alimentícia, o que comprometeria sua subsistência. Diante disso, pugna pelo deferimento do pedido de tutela recursal, para suspender a ordem de pagamento dos alimentos e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada, anulando a fixação dos alimentos provisórios à Agravada, diante da violação ao binômio necessidade-possibilidade. Pede o deferimento da Justiça Gratuita. É o relatório. Decido. Inicialmente, analisando os autos, verifica-se a alegada hipossuficiência, de modo que defiro o pedido da benesse em favor do Agravante. É cediço que o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, no âmbito do Tribunal de Justiça, preconiza que o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Todavia, não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Impende salientar que para justificar o deferimento do pleito, é imprescindível que a parte demonstre a existência de perigo de dano, e que o prejuízo será irreversível ou de improvável recomposição caso não seja antecipada a tutela recursal vindicada. Além, é claro, da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Nesse diapasão, nos estreitos limites deste instrumental, o exame das questões de fundo do direito discutido, sendo pertinente apenas aferir se estão, ou não, presentes os requisitos necessários para concessão do efeito pretendido. Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, verifico que restam configurados os pressupostos autorizativos para concessão da tutela pretendida. A obrigação alimentar entre cônjuges ou companheiros está amparada no dever de mútua assistência, previsto no ordenamento jurídico brasileiro, e pode subsistir após a separação quando evidenciada a dependência econômica de uma das partes em relação à outra. Tal obrigação deve ser analisada sob a ótica do trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, nos termos dos artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil. Vejamos: AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – ART. 99, §2º, CPC – PRESUNÇÃO RELATIVA – FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – MÚTUA ASSISTÊNCIA ENTRE CÔNJUGES - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA- DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência, o que não se verificou na espécie. A obrigação alimentar entre cônjuges/companheiros está lastreada no dever de mútua assistência, persistindo após a separação quando comprovada a dependência econômica de uma parte em relação a outra, observando-se, sempre, o trinômio necessidade-possibilidade e proporcionalidade, nos termos dos artigos 1.694 e 1.695, ambos do CPC. In casu, na fase instrutória do feito, as partes terão a oportunidade de produzir provas no sentido de dirimir tanto a possibilidade do agravante em prover os alimentos como a necessidade da agravada. (N.U 1023797-68.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 13/10/2024)-Grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PARTILHA DE BENS – DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE 50% DO VALOR DO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL EM QUE RESIDEM A EX-CÔNJUGE E AS FILHAS EM COMUM, BEM COMO 50% DO FINANCIAMENTO DO AUTOMÓVEL DA EX-CÔNJUGE – PEDIDO DE EXONERAÇÃO – DECISÃO REFORMADA – VALOR FIXADO PROVISORIAMENTE A TÍTULO DE ALIMENTOS QUE JÁ PREVIU O PAGAMENTO SOB A MESMA RUBRICA – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para o deferimento de tutela fixando novos valores a título de alimentos em favor da ex-esposa, como decorrência do dever de mútua assistência entre os cônjuges, além da ruptura recente do casamento, a prova da dependência econômica deve ser inequívoca, circunstância que se insere na análise do binômio necessidade/possibilidade de que trata o § 1º do art. 1.694 do Código Civil. Para fixação de novos alimentos em prol da ex-cônjuge ou companheira mister que esteja presente uma situação excepcional, o que em princípio não se vê no caso dos autos, visto que os valores provisoriamente fixados a título de alimentos já prevêem o pagamento sob a mesma rubrica. (N.U 1009062-30.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 05/08/2024)-Grifei No caso em apreço, a decisão agravada, proferida pelo juízo de primeiro grau, fundamentou-se adequadamente nos elementos constantes dos autos ao fixar alimentos provisórios em favor da agravada. Consta expressamente na decisão que as partes mantiveram união estável por aproximadamente 13 anos, período durante o qual a agravada foi impedida de exercer atividade remunerada, o que resultou em sua dependência econômica. Acrescente-se que, após o término da relação, a agravada encontra-se fora do mercado de trabalho e em tratamento psicológico com uso de ansiolíticos, em razão de episódio de violência doméstica, circunstâncias que reforçam a necessidade de amparo alimentar, ainda que transitório e proporcional. Apesar da gravidade e relevância das alegações, o agravante não impugnou qualquer desses pontos, limitando-se a alegar impossibilidade econômica de arcar com os alimentos fixados em primeiro grau. Em sua argumentação, informou que, após desligamento de um dos vínculos empregatícios em fevereiro de 2025, restou-lhe a remuneração de R$ 1.696,08, conforme comprovado por meio da CTPS e aviso prévio juntados aos autos. Além disso, destacou que, em ação de divórcio litigioso cumulada com guarda e alimentos, foi arbitrada pensão provisória de 33% do salário mínimo em favor do filho menor comum do casal. Diante de tais elementos, verifica-se que a decisão agravada, embora acertada quanto ao reconhecimento da necessidade alimentar da agravada, carece de proporcionalidade no que tange à capacidade econômica atual do agravante, que já se encontra obrigado a prestar alimentos ao filho em valor considerável. Fixar, de forma cumulada, 33% para o filho e 50% para a ex-companheira resulta em um comprometimento superior a 80% da sua renda mensal, o que extrapola o limite do razoável e inviabiliza sua própria subsistência. Por essa razão, é juridicamente cabível e proporcional a readequação do valor dos alimentos provisórios fixados em favor da agravada, para que sejam reduzidos ao patamar de 17% do salário mínimo vigente, de modo que, somados aos 33% devidos ao filho, o agravante arque com 50% do salário mínimo ao todo, valor que se mostra mais condizente com sua realidade financeira atual, sem desamparar totalmente a agravada, cuja necessidade está demonstrada nos autos. Conforme entendimento consolidado, a concessão de tutela provisória exige a presença concomitante dos requisitos legais: a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o risco de dano ou de resultado útil ao processo (periculum in mora). A presença cumulativa dos requisitos autoriza a concessão do pedido de efeito suspensivo. Destaca-se, por fim, que a presente análise é realizada em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vinculando o exame de mérito que será oportunamente realizado, após apresentação de defesa e manifestação do Ministério Público, quando então será possível aferir com maior profundidade os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, defiro parcialmente o pedido de tutela recursal tão somente para reduzir os alimentos para 17% (dezessete por cento) sobre o salário-mínimo vigente em favor da ex-companheira, até análise de mérito deste recurso. Intime-se a parte Agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. Tomem-se as demais providências de estilo. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro Relator em Substituição Legal

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Neiri Pereira Padilha x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A. e outros

ID: 315154079

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023296-74.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NEIRI PEREIRA PADILHA

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Decisão

Advogados:

HAVENY SOUZA METELLO TAQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Vistos. Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, que Neiri Pereira Padilha move em desfavor de Sul América Companhia de Seguro Saúde e Qualicorp Administradora de Benefícios S.A.… Vistos. Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, que Neiri Pereira Padilha move em desfavor de Sul América Companhia de Seguro Saúde e Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. A autora alega ser beneficiária de plano de saúde coletivo ofertado pelas rés há mais de oito anos, mantendo-se adimplente durante toda a vigência contratual. Assevera que, após grave acidente de trânsito, passou a necessitar de tratamento médico contínuo, incluindo cirurgias ortopédicas, fisioterapia domiciliar, acompanhamento neurocirúrgico e cuidados especializados. Afirma que, em momento de extrema vulnerabilidade, foi surpreendida com o cancelamento unilateral do plano de saúde, sob a justificativa de irregularidade documental, o que a impediu de dar continuidade ao tratamento. Sustenta que jamais teve ciência ou anuência sobre eventual irregularidade documental, sendo a contratação conduzida por corretora vinculada à administradora, sem sua participação direta. Razão disto, a parte requerente pugna pela concessão de tutela de urgência, nos seguintes termos: A concessão da TUTELA DE URGÊNCIA, em caráter LIMINAR, para determinar a imediata reativação do plano de saúde da Autora, garantindo a continuidade de seu tratamento médico, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo em caso de descumprimento; Determinada a emenda à inicial (ID n. 198030347), a parte requerente apresentou as informações e documentos requisitados por este Juízo (ID n. 199194955). É a síntese. Fundamento e decido. Para a concessão da tutela de urgência, o Código de Processo Civil – CPC, em seu artigo 300, caput, exige a demonstração dos seguintes requisitos: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito consiste em indícios suficientes de que o direito alegado existe, ao passo que o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo diz respeito ao risco de que a demora processual cause prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao autor. Diante deste contexto, infere-se que, na hipótese em exame, estão presentes os requisitos legais que autorizam a concessão da tutela provisória de urgência, pelas razões a seguir expostas. Consta dos autos que a autora era beneficiária do plano de saúde ofertado pela ré Sul América Companhia de Seguro Saúde há mais de oito anos e, em razão de grave acidente automobilístico ocorrido em 14/04/2024, iniciou tratamento médico complexo visando ao restabelecimento de sua integridade física. O quadro clínico inclui múltiplas fraturas em membros inferiores (fratura segmentar do fêmur esquerdo, fratura supra-intercondiliana do fêmur distal, fratura do platô tibial, avulsão da tuberosidade anterior da tíbia, fratura exposta do tornozelo esquerdo), lesões neurológicas (plexopatia lombossacra à esquerda), bem como complicações associadas, a exemplo de infecção e necrose tecidual, exigindo cirurgias, fisioterapia domiciliar, acompanhamento neurocirúrgico e suporte multidisciplinar contínuo. Apesar do início do tratamento e da gravidade do quadro, a operadora de plano de saúde, em 02/04/2025, comunicou a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços de saúde, sob alegação de irregularidade na documentação apresentada pela beneficiária. Com efeito, a legislação vigente admite, em tese, a possibilidade de rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo pelas operadoras, desde que observados os requisitos formais e materiais previstos na Lei n. 9.656/98 e nas normas regulamentares expedidas pela ANS, configurando, a princípio, exercício regular de um direito subjetivo. Entretanto, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.082, o Superior Tribunal de Justiça – STJ consolidou a orientação de que, ainda que seja legítima a rescisão unilateral por iniciativa da operadora, deve ser assegurada a continuidade dos cuidados assistenciais ao beneficiário que esteja internado ou em pleno tratamento médico essencial à preservação de sua vida ou integridade física, até que ocorra a alta médica definitiva. A Corte Superior destacou, nesse contexto, que tal garantia encontra fundamento no princípio da proteção à dignidade da pessoa humana, na boa-fé objetiva e na função social do contrato, devendo o consumidor, por sua vez, arcar integralmente com as contraprestações devidas durante o período de manutenção do tratamento. Essa orientação busca conciliar o direito potestativo da operadora de rescindir o contrato com a necessidade de proteção do usuário em situação de vulnerabilidade extrema, evitando que a interrupção abrupta do serviço coloque em risco sua saúde e sua sobrevivência. Assim, no caso concreto, a probabilidade do direito encontra respaldo nos documentos acostados, que evidenciam a relação contratual consolidada ao longo dos anos, a regularidade dos pagamentos, a boa-fé da autora e o início efetivo de tratamento médico essencial, circunstâncias que se coadunam com a tese firmada no Tema 1.082 do STJ. Acerca do panorama jurisprudencial correspondente ao tema, confiram-se os seguintes julgados: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. 1. Tese jurídica firmada para fins do artigo 1.036 do CPC: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida." 2. Conquanto seja incontroverso que a aplicação do parágrafo único do artigo 13 da Lei 9.656/1998 restringe-se aos seguros e planos de saúde individuais ou familiares, sobressai o entendimento de que a impossibilidade de rescisão contratual durante a internação do usuário - ou a sua submissão a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física - também alcança os pactos coletivos. 3. Isso porque, em havendo usuário internado ou em pleno tratamento de saúde, a operadora, mesmo após exercido o direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, por força da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º, alínea "b", e 35-C, incisos I e II, da Lei n. 9.656/1998, bem como do artigo 16 da Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021, que reproduz, com pequenas alterações, o teor do artigo 18 contido nas Resoluções Normativas DC/ANS n. 428/2017, 387/2015 e 338/2013. 4. A aludida exegese também encontra amparo na boa-fé objetiva, na segurança jurídica, na função social do contrato e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que permite concluir que, ainda quando haja motivação idônea, a suspensão da cobertura ou a rescisão unilateral do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do usuário que se encontre em situação de extrema vulnerabilidade. 5. Caso concreto: (i) o pai do menor aderiu, em 7.2.2014, ao seguro-saúde coletivo empresarial oferecido pela ré, do qual a sua empregadora era estipulante; (ii) no referido pacto, havia cláusula expressa prevendo que, após o período de 12 meses de vigência, a avença poderia ser rescindida imotivadamente por qualquer uma das partes, mediante notificação por escrito com no mínimo 60 dias de antecedência; (iii) diante da aludida disposição contratual, a operadora enviou carta de rescisão ao estipulante, indicando o cancelamento da apólice em 16.12.2016; (iv) desde 10.11.2016, foi constatado que o menor - à época, recém-nascido - é portador de cardiopatia congênita, além de sequelas provenientes de infecção urinária causada por superbactéria, o que reclama o acompanhamento contínuo de cardiologista e de nefrologista a fim de garantir a sua sobrevivência; (v) em razão do cancelamento unilateral da apólice coletiva, o menor e o seu genitor - dependente e titular - ajuizaram a presente demanda, em 15.12.2016, postulando a manutenção do seguro-saúde enquanto perdurar a necessidade do referido acompanhamento médico e respectivo tratamento de saúde; (vi) em 15.12.2016, foi deferida antecipação da tutela jurisdicional pela magistrada de piso determinando que a ré custeasse o tratamento médico e hospitalar do menor (fls. 26-27), o que ensejou a reativação do plano de saúde em 19.12.2016; e (vii) a sentença - mantida pelo Tribunal de origem - condenou a ré a revogar o cancelamento da apólice objeto da lide, restabelecendo, assim, o seguro-saúde e as obrigações pactuadas. 6. Diante desse quadro, merece parcial reforma o acórdão estadual para se determinar que, observada a manutenção da cobertura financeira dos tratamentos médicos do usuário dependente que se encontrem em curso, seja o coautor (usuário titular) devidamente cientificado, após a alta médica, da extinção do vínculo contratual, contando-se, a partir de então, o prazo normativo para o exercício do direito de requerer a portabilidade de carência, nos termos da norma regulamentadora, salvo se optar por aderir a novo plano coletivo eventualmente firmado pelo seu atual empregador. 7. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp n. 1.842.751/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 1/8/2022.). DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. TRATAMENTO DE CRIANÇA COM TEA. CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela de urgência para restabelecimento de contrato coletivo empresarial cancelado, visando assegurar a continuidade de tratamento médico prescrito a menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a operadora de plano de saúde pode rescindir unilateralmente contrato coletivo quando há beneficiário em tratamento médico contínuo essencial à sua saúde; e (ii) saber se é cabível a redução da multa cominatória fixada para assegurar o cumprimento da decisão judicial. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ (Tema 1082) estabelece que, mesmo após a rescisão unilateral de contrato coletivo, a operadora deve assegurar a continuidade da assistência ao beneficiário em tratamento essencial, desde que assumido o custeio. 4. Laudo médico atesta que o menor, diagnosticado com TEA, necessita de cuidados multidisciplinares contínuos. A rescisão do plano, nestes moldes, compromete o direito à saúde e à integridade do beneficiário. 5. A multa diária fixada tem natureza coercitiva e visa assegurar a efetividade da decisão. Não se evidencia desproporcionalidade ou irrazoabilidade que justifique sua modificação em sede recursal. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A operadora de plano de saúde coletivo, mesmo após rescisão unilateral, deve garantir a continuidade do tratamento médico essencial de beneficiário até a alta médica, conforme Tema 1082 do STJ. 2. A multa cominatória fixada para assegurar o cumprimento de decisão judicial deve ser mantida quando atendidos os critérios de proporcionalidade e efetividade." (TJMT - N.U 1008150-96.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/06/2025, Publicado no DJE 17/06/2025). Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, este também se mostra evidente, diante da necessidade premente de continuidade do tratamento médico da autora, que se encontra em situação de extrema vulnerabilidade física e psíquica, apresentando dores intensas, limitações funcionais severas e necessidade de acompanhamento especializado contínuo. A interrupção do tratamento, neste momento, pode acarretar agravamento irreversível do quadro clínico, com risco de sequelas permanentes ou, inclusive, à vida da autora, conforme demonstram os relatórios médicos juntados aos autos. Por fim, não se verifica risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que o restabelecimento do plano de saúde está condicionado ao pagamento regular da contraprestação devida pela beneficiária. Assim, por restarem configurados os requisitos autorizadores da medida, é de rigor o deferimento da tutela de urgência até ulterior deliberação judicial. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300, caput, do CPC, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, razão pela qual DETERMINO que a requerida Sul América Companhia de Seguro Saúde cumpra as seguintes providências: a) Proceda com a reativação do plano de saúde da autora, nas mesmas condições anteriormente contratadas, assegurando-lhe o pleno acesso à rede credenciada e a continuidade do tratamento médico indicado na petição inicial, até a ulterior alta médica, mediante o pagamento regular das mensalidades correspondentes; a.1) Estabeleço o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o cumprimento da providência descrita no item anterior, sob pena de multa, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), por dia de descumprimento, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo da sua majoração e outras medidas (CPC, artigo 536, § 1º); b) Emita e disponibilize mensalmente para a requerente os boletos para o pagamento da contraprestação devida durante todo o período de tratamento até a alta médica, na forma anteriormente pactuada. Ademais, recebo a petição inicial e sua emenda, uma vez que preenchidos os seus requisitos essenciais (CPC, artigo 319). Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte requerente (CPC, artigo 98). Determino a realização de audiência de conciliação, na modalidade virtual, cuja designação caberá ao conciliador, competindo à Secretaria do Juízo a intimação das partes (CPC, artigo 334, caput e § 7º). Quanto à audiência de conciliação, deverão ser observados os seguintes comandos: a) As partes deverão ser intimadas da data designada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo o réu ser citado com, ao menos, 20 (vinte) dias de antecedência (CPC, artigo 334, caput); b) A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (CPC, artigo 334, § 3º); c) A audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na autocomposição ou se esta for legalmente inadmitida, hipótese em que a Secretaria deste Juízo fica autorizada a cancelar, mediante certidão, a audiência de conciliação anteriormente designada (CPC, artigo 334, § 4º); d) O autor deverá indicar eventual desinteresse na autocomposição na própria petição inicial, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência (CPC, artigo 334, § 5º); e) Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes (CPC, artigo 334, § 6º); f) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando-o à multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, artigo 334, § 8º); g) As partes deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º); h) A parte poderá ser representada por procurador com poderes específicos para transigir (CPC, artigo 334, § 10º). Cite-se e intime-se a parte ré, preferencialmente, por meio eletrônico (Domicílio Judicial Eletrônico ou Diário de Justiça Eletrônico Nacional), para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial (CPC, artigos 335 e 344). Anote-se que o termo inicial para apresentação da contestação observará as hipóteses legais (CPC, artigo 335). Com o aporte da contestação, intime-se a parte autora, por meio eletrônico e na pessoa de seu(sua) advogado(a), para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 350). Após a apresentação da réplica, intimem-se as partes, na pessoa de seus(suas) representantes legais, por meio eletrônico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpram as seguintes providências: a) esclareçam se há interesse na produção de provas ou no julgamento antecipado da lide; a.1) havendo interesse na instrução probatória, a parte deverá especificar os meios de prova e demonstrar a adequação e a pertinência entre a prova pretendida e o fato sobre o qual recairá a atividade probatória (CPC, artigo 357, inciso II); a.2) acaso haja pedido de inversão do ônus da prova, caberá à parte indicar o(s) dispositivo(s) legal(legais) que autoriza(m) a medida ou justificar os motivos pelos quais considera ser impossível ou de excessiva dificuldade a produção da prova pretendida (CPC, artigo 373, § 1º); b) indiquem as questões de direito que considerem relevantes para a decisão de mérito (CPC, artigo 357, inciso IV). Transcorrido in albis os prazos para manifestação, certifique-se. Por fim, façam-me os autos conclusos no fluxo “[CIV] Minutar saneador”, para saneamento ou julgamento antecipado da lide. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito

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Processo nº 1008150-12.2021.8.11.0041

ID: 260563693

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008150-12.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

KASUAL INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CESAR VIANNA GOMES

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RAFAEL DE OLIVEIRA COTRIM DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SAMIR HAMMOUD

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1008150-12.2021.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [COMPRA E VENDA, EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1008150-12.2021.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [COMPRA E VENDA, EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO] RELATORA: EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DRA. TATIANE COLOMBO, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES. DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [CONSTRUTORA JOAO DE BARRO LTDA - ME - CNPJ: 07.236.948/0001-90 (APELADO), JOAO LUIZ DO ESPIRITO SANTO BRANDOLINI - CPF: 817.124.991-49 (ADVOGADO), GONÇALO FERREIRA DE ALMEIDA - CPF: 024.472.148-39 (APELADO), AUGUSTO CESAR MIRANDA ALMEIDA - CPF: 984.646.391-04 (APELADO), REGINA AUXILIADORA MIRANDA DE ALMEIDA - CPF: 161.620.211-49 (APELADO), MARIO CESAR MIRANDA ALMEIDA - CPF: 020.684.921-48 (APELADO), KASUAL INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 06.878.404/0001-69 (APELANTE), SAMIR HAMMOUD - CPF: 468.983.281-15 (ADVOGADO), BRUNO OLIVEIRA CASTRO - CPF: 908.503.861-87 (ADVOGADO), GABRIELLA HOHRANNA D MONT GONCALVES - CPF: 064.688.061-60 (ADVOGADO), RENATO CESAR VIANNA GOMES - CPF: 803.358.618-49 (ADVOGADO), RAFAEL DE OLIVEIRA COTRIM DIAS - CPF: 015.688.899-84 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, QUESTÃO DE ORDEM REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E APROVAÇÃO DE PROJETO PELO PODER PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. MULTA CONTRATUAL INEXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto por Kasual Incorporadora e Construtora Ltda. contra sentença que acolheu embargos à execução opostos por Construtora João de Barro Ltda. e outros, reconhecendo a inexigibilidade de multa contratual prevista em distrato de compra e venda de imóvel, devido à ausência de regularização fundiária e aprovação de projeto de pavimentação. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal versa sobre a exigibilidade da multa contratual imposta aos embargantes, considerando a ausência de regularização do imóvel e aprovação de projeto urbanístico pelo Poder Público, elementos necessários para a execução da obrigação pactuada no distrato. III. Razões de decidir 3. A legislação urbanística vigente à época exigia a regularização fundiária e aprovação de projeto pelo Poder Executivo como condição para a pavimentação das vias, tornando inexequível a obrigação imposta aos embargantes. 4. A ausência de licenciamento e regularização do solo pela apelante impossibilitava o cumprimento da obrigação de pavimentação, configurando hipótese de inexigibilidade da multa contratual. 5. A apelante não demonstrou possuir as autorizações necessárias para a execução da obra, tampouco comprovou erro na fundamentação da sentença. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Apelação desprovido. Tese de julgamento: "A obrigação de pavimentação prevista em distrato de compra e venda de imóvel é inexigível quando a regularização fundiária e a aprovação de projeto urbanístico pelo Poder Público são condições indispensáveis para sua execução." R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto por Kasual Incorporadora e Construtora Ltda. contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos dos Embargos à Execução n. 1008150-12.2021.8.11.0041, opostos por Construtora João de Barro Ltda. e Outros. A sentença recorrida acolheu os embargos, reconhecendo a inexigibilidade do título e extinguindo a execução, sob o fundamento de que a obrigação dos embargantes estava condicionada à apresentação de projeto e regularização fundiária pelo proprietário do imóvel, o que não teria ocorrido (ID 207108220). Em suas razões recursais de ID 207108229, a Kasual Incorporadora e Construtora Ltda. sustenta que: - A obrigação de asfaltamento era autônoma e exigível, conforme estipulado no distrato, independentemente de regularização fundiária; - Os documentos apresentados pelos embargantes para justificar o descumprimento são questionáveis, pois não possuem protocolo oficial e foram emitidos anos após o vencimento da obrigação; - A sentença incorreu em contradição, ao afirmar, de um lado, que a responsabilidade pelo asfaltamento era do proprietário, e de outro, que cabia aos embargantes a sua execução; - Houve negativa de prestação jurisdicional, pois a sentença desconsiderou argumentos e provas relevantes trazidos pela apelante; - A distribuição do ônus da sucumbência foi equivocada, pois os embargos foram acolhidos parcialmente, o que justificaria a repartição proporcional das custas e honorários. Diante disso, requer: I) A reforma da sentença, para rejeitar os embargos à execução e reconhecer a exigibilidade do título, determinando a retomada da execução; II) Subsidiariamente, a anulação da sentença, com reabertura da instrução para verificação da autenticidade dos documentos apresentados pelos embargantes; III) Em qualquer hipótese, a redistribuição do ônus da sucumbência, caso mantida a decisão de primeiro grau que acolheu parcialmente os Embargos à Execução. Os embargantes/apelados, em contrarrazões de ID 207108240, sustentam que: - A impossibilidade material e jurídica do asfaltamento torna a multa inexigível; - A Kasual agiu de má-fé, ao hipotecar o imóvel sem informar os embargantes, induzindo-os a aceitar o distrato em condições desfavoráveis; - O documento da Prefeitura possui fé pública, e a impossibilidade da obra já havia sido confirmada anteriormente. Ao final, pleiteiam o desprovimento do recurso, mantendo incólume a sentença recorrida. É o relatório. QUESTÃO DE ORDEM USOU DA PALAVRA O ADVOGADO SAMIR HAMMOUD, OAB/MT 5265-O: Bom dia a todos. Bom dia, Desa. Maria Helena Gargaglione, a quem peço licença para cumprimentar todos os desembargadores: Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, desembargador Dirceu dos Santos, nobre relatora desembargadora Tatiana Colombo, nesta hora ocupando a cadeira no lugar do desembargador Sebastião de Filho Moraes, nobre colega Bruno de Oliveira Castro, Doutor Paulo Roberto Jorge do Prado, satisfação em revê-lo, servidores, servidoras e nobres colegas. Senhora Presidente, este caso já se arrasta por quase um ano nesta corte e farei, primeiramente, duas questões de ordem para poder entrar no mérito do caso. Primeiro: Aportado o apelo nesta casa, a relatora designada, desembargadora Marilsen Andrade Addário, em determinado momento se deu por suspeita por motivo de foro íntimo, sendo redistribuído ao desembargador Sebastião de Moraes Filho, que chegou a pautar o recurso, mas logo em seguida retirado de pauta em decorrência de suspeição por foro íntimo. E, logo depois, o apelo foi redistribuído ao último membro da Câmara, a Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, que também, na mesma quadra, pautou para julgamento, mas retirou de pauta e declarou a suspeição por foro íntimo. E aqui não nos cabe adentrarmos nas razões. O que fica muito claro, e eu vou falar agora em questão de ordem, tanto por parte da apelante como por parte deste patrono, é que, em hipótese nenhuma, escolhemos o julgador. A nossa manifestação neste momento é fundada única e exclusivamente numa questão de ordem, por força de normativa interna desta Corte, somente por esta razão. Então, o critério após a suspeição da Desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas, tendo em vista a Doutora Tatiane Colombo ter sido convocada na vaga do Desembargador Sebastião de Moraes Filho, passou a ser relatora e pautou para julgamento. E aqui hoje estamos. Todavia, a convocação para participar desta sessão é por força da Portaria 418/2024, elaborada pela desembargadora presidente Clarice Claudino da Silva. E por que essa portaria foi criada naquele momento de 2024? Exatamente quando foi criada a Quinta Câmara de Direito Privado. E o que diz a portaria? Regulamenta os critérios para convocação de membros, nos casos de substituição em decorrência da declaração de impedimento, suspeição [é o nosso caso] ou composição de quórum, no âmbito do Tribunal de Justiça, e dá outras providências. E o que diz o inciso II do artigo 2ª da mesma Portaria, que se encontra em vigor? Art. 2º A convocação de membros para substituição em órgãos fracionários do Tribunal de Justiça, nos casos de impedimento, suspeição ou composição de quórum, observará os seguintes parâmetros: (...) II - Para a composição de quórum ou substituição de membros da 2ª Câmara de Direito Privado, serão convocados membros da 5ª Câmara de Direito Privado; O que fala o artigo terceiro dessa mesma portaria, que é onde está a interpretação, com todas as vênias, equivocada? Art. 3º Havendo, na mesma sessão, a necessidadede convocação de membro para a realização de técnica de julgamento e substituição, em razão de impedimentos ou suspeições, será convocado o mesmo Desembargador. Qual desembargador? O da Quinta Câmara de Direito Privado, que consta do artigo 2º. Pois bem. Assim não foi feito, e convocou-se da Terceira Câmara de Direito Privado. Acabamos de ter agora sete julgamentos de técnica de julgamento. Nenhum membro da Terceira Câmara é convocado para participar do início de um julgamento, ou seja, do zero. Toda vez que a Terceira Câmara é convocada, é para compor quórum para técnica, nos termos do artigo 23-A do Regimento Interno. O que diz o inciso III do artigo 23-A do Regimento Interno? III - Para a composição da 3ª Câmara de Direito Privado, serão convocados membros da 4ª Câmara de Direito Privado. É para técnica de julgamento. A indagação vem, partindo da premissa, que acredito que será nessa linha, que os senhores participem desse julgamento do início dessa apelação. Em havendo eventual divergência, qual Câmara será convocada para técnica de julgamento, se a Terceira já está fazendo parte dela? Não tem. Então, precisamos, com toda a vênia, restabelecer o juiz natural desta causa, convocando os membros da Quinta Câmara de Direito Privado, nos exatos termos da Portaria 418/2024. Eventualmente, havendo divergência, a Terceira Câmara de Direito Privado será convocada para fazer a técnica. E o inverso não é verdadeiro. Não haverá participação da Quinta Câmara, ou seja, nunca será convocado membro da Quinta Câmara para simples técnica de julgamento. Todos os membros da Quinta Câmara que estiveram hoje nesta sessão compuseram o quórum desde o início do julgamento e participaram hoje de uma técnica em decorrência da convocação da Terceira Câmara. A Terceira Câmara que compôs a técnica. A Quinta compôs quórum. Seria hoje o caso, em decorrência das suspensões que aconteceram. Então, fica aqui essa questão de ordem para avaliação de Vossa Excelência e passo à segunda questão de ordem, mas que farei ela ao final, no mérito dessa causa. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO SAMIR HAMMOUD, OAB/MT 5265-O: Então, adentro ao mérito, peço que seja, com toda a vênia, destacadas essas questões de ordem e votadas. No mérito, o que temos na mesa? Temos uma relação jurídica entre as partes apelantes e apeladas, que adquiriram um terreno da apelante, tendo em vista que os apelados possuem um empreendimento chamado Condomínio Isabel Campos, em Várzea Grande, composto de mais de 580 apartamentos, com projeto aprovado, iniciado e financiado pela Caixa Econômica Federal. A empresa apelada adquiriu o terreno do lado, lindeiro de faixa, e pediu o distrato em determinado momento da compra e venda. Por ter uma boa relação jurídica até aquele momento, o apelante aceitou o distrato mediante condições. Quais eram essas condições? São aquelas que constam do distrato, ou seja, que a apelada, construtora, faça o asfaltamento da rua tal, que é referente ao seu empreendimento. Apelante não tem empreendimento nenhum. Não existe projeto para apelante realizar, não existe projeto para apelante confeccionar. A apelante é vizinha da Construtora João de Barro, que empreendeu o Condomínio Isabel Campos. O que consta no distrato? Compra e venda. Peço licença para leitura: "As partes de comum acordo resolvem: O 1º Distratante [KASUAL, ora, APELANTE] aceita a resolução amigável do contrato, mediante o compromisso do 2º Distratante [Construtora João de Barro] executar em definitivo o asfaltamento da Rua 3, Rua 2 e Avenida 01 no Condomínio Isabel Campos, conforme implantação que faz parte integrante deste distrato (assinada pelas partes), até a data de 30/05/2016." Em seguida, consta a descrição do local, o mapa que é objeto do projeto Isabel Campos, que é de propriedade da construtora apelada, e diz: “Em caso de não cumprimento da obrigação prevista neste distrato, revigorada estará a multa contratual prevista pelas partes no contrato primitivo, e que perfaz o valor de R$ 2.125.000,00 (dois milhões cento e vinte e cinco mil reais).” A parte não o fez. E nós elaboramos uma ata notarial para comprovar que não foi feito o asfalto. É o asfalto que liga a rua ao condomínio da apelada e, consequentemente, franqueia acesso à apelante. O imóvel é da apelada, a apelante não tem que fazer projeto nenhum e nunca teve. Quando proposta a execução, as apeladas opuseram embargos à execução e, diga-se de passagem, nunca foi aventado nenhum impedimento legal pelas apeladas. Propõe-se a exceção à execução nos embargos de execução. Nós contestamos e impugnação. E a parte apelada, pasmem! Pugnou na origem pelo julgamento antecipado da lide, em 15/10/2021, no ID 207108172, página 1. Eles pediram o julgamento antecipado e nós também. Ocorre que, em 28/06/2023, com o processo concluso para sentença, foi juntado o malfadado documento que embasou a sentença e levou, com todas as vênias, a erro de premissa do magistrado. O que fundamentou a sentença? O que a Secretaria Municipal diz nesse malfadado documento, que, apesar de impugnado, levou o juiz a erro. Diz a Secretaria: "A Secretaria de Viação de Obras, por intermédio do seu secretário que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem através do presente, em atenção à solicitação contida no ofício supramencionado, informar que não há projetos em pavimentação do acesso residencial Isabel Campos, uma vez que a localidade está situada em área particular." Está certo, a prefeitura não tem que asfaltar nada, quem tem que asfaltar é a construtora. Ela que fez o empreendimento aprovado, aportando recurso da prefeitura e da Caixa Econômica Federal. E o juiz, em sua sentença, diz: " Denote-se que a obrigação assumida no distrato pelos embargantes foi a realização do asfaltamento. Contudo, inexiste projeto de pavimentação, que por óbvio deveria ser apresentado pelo proprietário do imóvel, pois se trata de área particular, conforme ressaltado pela municipalidade.” Que proprietário? Quero saber: qual proprietário? O proprietário do empreendimento, a Kasual, não está fazendo nenhum empreendimento. Ela apenas vendeu um terreno. Em seguida, diz assim, ao final: "Ante todo o exposto, RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE da obrigação executada (...)" Portanto, o magistrado está dizendo que o título é líquido e certo, mas não é exigível, porque não tinha projeto. Preciso saber como a apelante teria um projeto se não tem empreendimento nenhum? O distrato é nada mais, nada menos que os apelados implementam o asfaltamento aprovado no projeto deles, no empreendimento de 580 e poucas casas, e ele me dá acesso ao meu terreno, que foi vendido. Então, aportou estes autos ao Tribunal. E esse documento, na origem, não foi afastado, foi inclusive utilizado como único fundamento da sentença. Esse documento foi juntado aos autos e concluso para a sentença, e nunca foi alegado em embargos à execução, foi aportado ao final do processo e nunca foi alegado em contra notificações. À luz do que fala a Secretaria Municipal, está técnicamente correta, porque fala que precisa de um projeto. Só que aqui, tem uma situação adversa. Bem, chegamos ontem, juntamos aos autos um fato superveniente, um documento novo, onde a Secretaria Municipal diz textualmente: “(...) consignar que a responsabilidade pelo asfaltamento do acesso ao Residencial Isabel Campos, considerando a ligação da Avenida Bandeirantes até o arruamento interno do condomínio sempre foi da Construtora João de Barro e que não havia e não há impedimento legal ou jurídico para a execução da obra, conforme os projetos originalmente aprovados pelo Município.” E, para finalizar, pois está acabando o meu tempo, ontem à noite, às 17h30, as apeladas se manifestam nos autos sobre a nossa petição do documento novo. Pasmem! Obrigada pela manifestação da apelada. O que a apelada diz no seu item 17? Peço a atenção de todos, por gentileza! Ou seja, se “...não há projeto de pavimentação e muito menos a regularização da questão fundiária na localidade...”, as quais são de responsabilidade única e exclusiva da empresa Apelante – que é a proprietária do imóvel urbano Condomínio Isabel Campos (...) Desde quando a apelada é dona do Condomínio Isabel Campos? Desde quando ela é dona de 582 apartamentos que estão abandonados e com invasão, sendo objeto de atuação do Ministério Público e da Caixa Econômica Federal? Isso aqui é confissão de quem é a responsabilidade. A responsabilidade é da proprietária do empreendimento, que possui um projeto aprovado na Prefeitura de Várzea Grande e que não executou o distrato. Como a apelada não executou o distrato, que era o asfaltamento, que pague a multa. O que está havendo é uma subversão de responsabilidade. O credor virou devedor. Quem tem que asfaltar não precisa asfaltar, porque é obrigação do apelando fazer projeto. Que projeto? Não tem projeto. O projeto é da apelada, está provado. Juntamos aos autos, com toda a vênia, doutora Tatiane Colombo, a senhora determinou o desentranhamento da nossa peça. Juntamos nos autos, inclusive, o contrato da Caixa Econômica com a Construtora João de Barros. Então, peço aos senhores, em especial ao desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha e ao desembargador Dirceu Santos, que, dependendo do quadro desse julgamento, debrucem sobre esses fatos e teremos o julgamento mais justo possível. Era só. Muito obrigado e desculpe o alongamento. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA CASTRO, OAB/MT 9237-O: Bom dia a todos os presentes. Primeiramente, cumprimento a Doutora Relatora Tatiane Colombo, Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, que compõe este julgamento, Desembargador Dirceu dos Santos, o ilustríssimo Senhor Procurador de Justiça, Doutor Paulo Prado, os serventuários desta casa e os colegas. Não posso deixar de, primeiramente, parabenizar o Dr. Samir Hammoud, um querido colega e amigo. Na advocacia, sempre temos o desafio de, mesmo sendo amigos, se enfrentar em lados opostos, mas isso é natural e tratamos nos respectivos ambientes. Inclusive, quero parabenizá-lo pela sua sustentação oral. No tocante à primeira questão de ordem trazida pelo Doutor Samir, é importante ressaltar que essa matéria já foi superada, tanto pela decisão da douta relatora como também do encaminhamento junto ao setor administrativo, portanto, do Presidente do Tribunal de Justiça. Obviamente, não temos controle, e o Doutor Samir muito bem esclareceu isso, sobre o motivo que ensejou as suspeições de foro íntimo, até porque isso não nos compete. Mas o fato é que tivemos três suspeições e, obviamente, criou um cenário mais complexo para a composição. Mas, é uma questão já decidida. Como muito bem colocou o Doutor Samir, nós, advogados, não podemos escolher o julgador. É justamente por isso que nos sentimos muito confortáveis com a presente composição ou com qualquer outra composição, se assim a Doutora Tatiane Colombo entender, obviamente, conforme amparo legal. Vou trazer aqui um rápido contexto fático para ilustrar melhor esta situação. Representamos a parte apelada, Construtora João de Barro Ltda e outros, pessoas físicas avalistas de uma obrigação firmada em um distrato consensual, firmado com a empresa Kasual Incorporadora e Construtora. Em resumo, Excelências, a Construtora João de Barro sempre teve uma relação muito boa com a Kasual Incorporadora e Construtora, se conhecem há muitos anos. E ela, obviamente, integrando projetos Minha Casa Minha Vida, antes da mudança do governo, quando muitas dessas construtoras começaram a passar por dificuldade, inclusive ocasionando na recuperação judicial de dezenas de empresas do mesmo segmento da Construtora João de Barro, ela firmou, de fato, um compromisso em março de 2015 com a Kasual Incorporadora e Construtora. Ocorre que, no decorrer do ano de 2015, com a mudança do governo, com a dificuldade no acesso ao crédito e com a dificuldade da repactuação dos valores para poder terminar os empreendimentos, a João de Barro, num ato de boa-fé, em uma conversa, inclusive com a Kasual, relata a sua dificuldade e ali lhe é sugerido o distrato. “Bom, vamos destratar. Formaliza para mim o e-mail e vamos partir para um distrato.” O problema é que, se a Construtora João de Barro estivesse munida da mínima má-fé ou estivesse fazendo o mínimo acompanhamento da matrícula do imóvel objeto da venda, a multa fatalmente prevista no contrato seria em favor da Construtora João de Barro, por uma razão muito simples, Excelências. Em março de 2015, esse imóvel foi vendido para a Construtora João de Barro, porém, em maio de 2015, a Construtora Kasual hipotecou esse imóvel a uma cooperativa de crédito, com o vencimento de obrigações a partir de 2025. Pois bem, depois de outras reiteradas hipotecas realizadas pela Kasual, o certo seria, estrategicamente, naquele momento, a João de Barro não partir para nenhum distrato, alegar um descumprimento contratual da Kasual e, obviamente, exigir a aplicação da multa. Mas, não foi isso que fez a Construtora João de Barro, porque acreditou na boa-fé, abriu o seu coração ali porque se conheciam, e resolveram fazer o distrato. De fato, ficou firmado o compromisso, conforme narrado pelo Doutor Samir, de que a Construtora João de Barro executaria, na forma do distrato, o asfaltamento de duas ruas e uma avenida. Ocorre que esse distrato foi celebrado no início de 2016. Em seguida, a João de Barro solicita junto ao município de Várzea Grande – isso não foi colocado aqui pelo advogado, que há uma primeira declaração do município –, onde o município atesta que dependeria de um projeto de pavimentação na área particular, inclusive traz menção à necessidade de regularização fundiária. Em um segundo momento, considerando que o magistrado entendeu que aquele documento não estava preenchido das formalidades necessárias, eles solicitam mais uma vez ao município de Várzea Grande um documento completo. É quando sai da Secretaria de Viação e Obras um documento mais robusto e complexo, dizendo que não seria possível a prefeitura autorizar a obra, porque dependeria não só do projeto de pavimentação, mas também da regularização fundiária. Foi isso que ocorreu, e a sentença veio absolutamente nesse sentido, da inexigibilidade da obrigação pela impossibilidade de a Construtora João de Barro cumprir uma obrigação que não tem condições. Por quê? Porque a questão da área particular tem também a sua área, mas existe a área da Kasual, existe área da empresa Roncador, existe um Trevo, que pertence a uma pessoa física sócia da empresa Roncador. Vou trazer melhor sobre esse contexto, apenas a título de contexto, para robustecer um pouco mais as razões da nossa sustentação. Fato é que é inexigível, inexequível e impossível cumprir, sem a autorização do município, sobretudo quando depende de um projeto de regularização fundiária, que não depende da vontade exclusiva da apelada. Como que a apelada vai cumprir efetivamente essa obrigação firmada no distrato? É nesse sentido, inclusive, que foi o último ofício, Ofício 92/2023, emitido pela Secretaria de Aviação e Obras, que me permitam ler aqui, Excelências, está juntado nos autos. É um ofício datado de 10/05/2023: “A Secretaria de Viação e Obras, por intermédio do seu secretário que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem através do presente, em atenção à solicitação contida no ofício supra, informar que não há projeto de pavimentação do acesso ao residencial Isabel Campos”. Aqui nasce o grande problema, porque não estamos tratando aqui da pavimentação especificamente das ruas. Quando você vai apresentar um projeto, tem que apresentar um projeto, inclusive do acesso, porque o acesso não é asfaltado e não pertence à apelada, deixando muito claro que o acesso não pertence à apelada. O acesso pertence a outro particular, que não guarda relação com a apelada. Pois bem. No fim, ele diz: "Informamos ainda que para elaboração do projeto e posterior execução, se faz necessário primeiro resolver a questão fundiária da localidade." Excelências, feitas essas considerações, penso que a matéria ficou extremamente clara. Não é uma questão que depende exclusivamente da vontade da apelada, porque para viabilizar o acesso, que passa pela avenida, inclusive chamada de Avenida Bandeirantes, naquele local, região chamada Chapéu do Sol, eu dependo obrigatoriamente da autorização e envolvimento de outros particulares, e não apenas da vontade exclusiva da apelada. Aqui, inclusive, a título comparativo, se a obrigação fosse para executar exclusivamente o asfalto, ele teria o custo para a Construtora João de Barro de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Portanto, independente do resultado do julgamento, porque cremos muito no acerto da decisão da primeira instância, em razão da inexigibilidade da obrigação, porque, repito, não depende da vontade exclusiva da apelada, por uma questão de boa-fé e por respeito até ao Doutor Samir, a quem temos carinho, respeito e admiração, independente do resultado, havendo uma forma de compor um grupo de trabalho e buscar todas essas pessoas envolvidas nessas áreas particulares, eles não se opõem a realizar o asfaltamento. O que não dá é para subverter a situação, colocando os apelados para pagar uma multa que é impagável diante de inúmeras crises e dificuldades enfrentadas, de um contrato em que eles foram induzidos ao distrato, cuja área estava hipotecada, cujas provas que tinham que ser produzidas lá atrás, já foram produzidas, e surgir agora documento novo nos autos, sob alegação de que a área particular pertence à apelada, não trazendo a menção de que depende da viabilização do acesso, cujo acesso não é da apelada. Então, com todo o respeito, no que tange ao segundo ponto da questão de ordem, essa matéria está preclusa tanto na forma do 435 quanto do 434 do CPC/2015. A jurisprudência é pacífica, a exemplo do Agravo Interno no AREsp 2000084990, de relatoria do Ministro Moura Ribeiro, de 24/11/22, e também no Recurso 103084435-58.2019, julgado pela Quarta Câmara no ano de 2023, de relatoria do Desembargador Guiomar Teodoro Borges. Só para terminar de elucidar as Excelências, eu fiquei bastante encucado ontem à noite quando vi a última petição da apelante, que resolvi me aprofundar nessa matrícula. Existe uma grande coincidência, porque fui nomeado por este Tribunal de Justiça como interventor judicial do Grupo Reical, que tem, dentre uma das suas pessoas jurídicas, uma empresa chamada Roncador. Essa empresa Roncador, que se encontra sob intervenção judicial, muito antes da intervenção, detém várias áreas naquela região do Chapéu do Sol. A matrícula que origina é objeto da venda para Kasual, a matrícula 99954, que tinha inicialmente 516.000m² aproximadamente, então foi desmembrada. Foi vendida duas áreas para a Kasual, e três continuaram com a Roncador: uma para Kasual, que é o objeto dessa compra e venda, e outras matrículas, como a 101.159, a 75652 e a 77606, que sofreu cinco desmembramentos: um para João de Barro, um para Kasual, outra para Kasual e outra para Antônio Joaquim. Pois bem, quando a gente analisa todo esse contexto, Excelência, constatamos o seguinte: para que se chegue nesse acesso, existe uma avenida no município de Várzea Grande, na região de Chapéu do Sul, chamada Avenida Bandeirantes, que é uma área que pertence a Roncador e que não foi doada pelo município. Portanto, é impossível ao apelado promover a regularização fundiária. E mais, o acesso que possibilita o asfaltamento também não pertence ao apelado. Desse modo, fica inexigível, de fato, a obrigação contida no distrato. Não vou nem citar aqui a legislação complementar com relação à regularização fundiária, mas concluo agradecendo Vossas Excelências, pedindo o desprovimento do recurso e citando São João Paulo II, “Onde a justiça deve ser sempre a base de uma sociedade verdadeiramente digna. Uma sociedade que não busca a justiça e nem menos o poder e interesses egoístas, porque estaria condenada à desordem e à iniquidade. Assim, pedimos o desprovimento do recurso, nos colocando à disposição, afastada, obviamente, a pretensão do apelante. Se o município viabilizar e buscar esses particulares, promover o asfaltamento independente de prazo prescricional, até por uma questão negocial e de bom relacionamento que sempre existiu entre as partes. Muito obrigado, um bom dia a todos. V O T O (QUESTÃO DE ORDEM) EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO (RELATORA): Eminentes Pares, Embora sustentado pelo eminente advogado que suscitaria duas questões de ordem durante sua exposição, verifico que apenas uma questão de ordem foi suscitada no início da sua fala, qual seja, a composição da turma de votação na presente Câmara. Tal questão já foi amplamente analisada nos autos. Em primeiro lugar, a petição foi trazida pelo nobre advogado e teve o seguinte despacho, cuja leitura farei para não pairar dúvidas. “Vistos etc. A apelante se insurge quanto à composição da Câmara Julgadora, com fundamento na Portaria TJMT/PRES, nº 418 de 05 de abril de 2024, conforme se vê da petição acostada em ID 274592885. Acerca do tema, o artigo 35, inciso XXIV, do Regimento Interno desta e. Corte estabelece que: Art. 35 - Ao Presidente do Tribunal de Justiça, além da atribuição geral de exercer a superintendência de todos os serviços, compete: (...) XXIV - Convocar Desembargador para compor quórum de julgamento de outra Câmara; na impossibilidade, Juiz de Direito de Entrância Especial, participante da lista de magistrados convocáveis, anualmente aprovada pelo Órgão Especial, de acordo com a ordem de classificação, nos casos de ausência, impedimento ou suspeição do titular;(Alterado pela E.R. n.º 034/2019-TP ); Em assim sendo, cabe à Presidência deste egrégio Tribunal de Justiça apreciar a questão posta e não esta Relatora. Ainda que assim não fosse, a Apelante sustenta que a substituição dos membros desta Câmara deve ocorrer exclusivamente entre os membros da 5ª Câmara, nos termos do artigo 2º, inciso II, da Portaria TJMT/PRES nº 418/2024, o qual dispõe que: Art. 2º A convocação de membros para substituição em órgãos fracionários do Tribunal de Justiça, nos casos de impedimento, suspeição ou composição de quórum, observará os seguintes parâmetros: (...) II - para a composição de quórum ou substituição de membros da 2ª Câmara de Direito Privado, serão convocados membros da 5ª Câmara de Direito Privado; No entanto, tal interpretação desconsidera o artigo 23-A do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que preceitua: Art. 23-A - Na hipótese de resultado não unânime da apelação cível e de agravo de instrumento interpostos em face de decisão parcial de mérito, e de apelação criminal, por ato infracional (ECA), quando prejudicial ao adolescente, nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil, serão convocados outros julgadores, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado final, assegurado o direito à sustentação oral das partes e eventuais terceiros perante os novos julgadores, observados os seguintes critérios: (...); II - Para a composição da 2ª Câmara de Direito Privado, serão convocados membros da 3ª Câmara de Direito Privado; Também desconsidera a exceção prevista no artigo 3º da já citada Portaria, o qual prevê que “havendo, na mesma sessão, a necessidade de convocação de membro para a realização de técnica de julgamento e substituição, em razão de impedimentos ou suspeições, será convocado o mesmo desembargador.” Nesse contexto, os ilustres Desembargadores Carlos Alberto Alves da Rocha e Dirceu dos Santos já estavam convocados para realização de técnica de julgamento em outros processos pautados na sessão que se realizará no dia 26/03/25. Ante o exposto, não vislumbro qualquer irregularidade. Registro que o Doutor Samir Hammaoud também peticionou junto à Presidência deste egrégio Tribunal de Justiça, bem como ao Órgão Especial, valendo-se de todas as vias disponíveis. Ressalto que há decisão da Presidência do Tribunal de Justiça no sentido de que não existe óbice na convocação realizada. Para evitar quaisquer dúvidas, coloco a matéria em votação e passo a palavra ao Des. Carlos Alberto Alves da Rocha. V O T O (QUESTÃO DE ORDEM) EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (1º VOGAL – CONVOCADO): Doutora Tatiane Colombo, serei breve. É realmente intrigante a impugnação à composição da Turma Julgadora. Porém, como conheço os doutos advogados subscritores da petição, atuantes e combativos, ater-me-ei ao que realmente pretendem discutir, a qual é somente uma questão formal. Quanto à impugnação em si, o próprio Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, consoante o Regimento, já decidiu. Portanto, acredito ser uma cautela da Relatora a apreciação, e assim concordo com a Câmara se pronunciar, a despeito de o próprio presidente deste Tribunal de Justiça já ter se pronunciado sobre essa convocação. Vou além, participei da redação desse dispositivo e defendo que seja colocado em letras garrafais que, havendo um ou dois membros já convocados na Câmara, como é o caso, que esses membros possam participar de toda a sessão, e foi o que aconteceu. Não importa se o membro convocado é da Segunda, Terceira ou Quinta Câmara de Direito Privado, ou de qualquer outra Câmara. No caso em julgamento, o Desembargador Dirceu dos Santos e eu estamos compondo esta Câmara hoje, desde às 8h30 da manhã. Inclusive, há pouco, por já estarmos na sessão, participamos como vogais de um julgamento sob a relatoria da Desembargadora Marilsen Andrade Addário, que não era aplicação de técnica de julgamento, contrapondo ao que disse o doutor Samir Hammoud. É contraproducente convocar cinco ou seis desembargadores para uma mesma sessão de julgamento. Não tem lógica nisso. Sou um crítico desse tipo de convocação; já que o membro está participando da sessão, que seja convocado para todos os processos. Quando o membro não pode atender à convocação, informa com antecedência e outro é convocado, como ocorre em várias câmaras. Faço esse registro para deixar esse ponto bem esclarecido. Estou de pleno acordo com a decisão da Relatora. V O T O (QUESTÃO DE ORDEM) EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (2º VOGAL – CONVOCADO): Senhora Relatora, Ouvi a manifestação do douto advogado, mas não vislumbrei a relevância da matéria. Em primeiro lugar, há alguma suspeição ou impedimento em relação aos membros convocados? Há alguma dúvida quanto à parcialidade ou imparcialidade dos vogais convocados? Em segundo lugar, esta é uma discussão “com a qual, pela qual, sem qual, permanece tal e qual”, ou seja, permanece inalterada a situação, desviando-se da finalidade do processo para debater questões periféricas. Qual o prejuízo para o advogado se o membro convocado for desta ou daquela Câmara, ou até mesmo de uma Câmara criminal, ou de direito público, já que somos todos desembargadores e a competência é funcional? A Portaria TJMT/PRES nº 418/2024 não visa criar competência de trabalho, é para distribuição funcional dos trabalhos, para que um desembargador não seja mais convocado mais vezes que o outro, para haver uma distribuição equânime dos trabalhos. O Des. Carlos Alberto Alves da Rocha abordou um assunto relevante, que sempre é mencionado: Que se deveria convocar para cada sessão de julgamento desembargadores substitutos, os quais, automaticamente, em eventual impedimento ou por problemas de saúde de algum membro, entrasse na votação imediatamente, até por economia e celeridade processual. Desse modo, considero que a discussão é infrutífera e não leva a lugar nenhum, ou seja, deixamos de tratar das coisas que estão no trilho para pegar o caminho vicinal. Não entendo a preocupação do ilustre advogado, já que não há prejuízo algum para o processo. Se houver algum prejuízo concreto, que o advogado o explicite para podermos discutir. Ademais, tratando-se de matéria decidida pelo presidente, entendo que ocorreu a preclusão da matéria e até da decisão da Relatora, pois, ainda que a Relatora pudesse indeferir a decisão do presidente, trata-se de matéria funcional, portanto, entendo que votaremos uma matéria já preclusa. Nesse sentido, não tenho a menor dúvida em acompanhar a decisão da Relatora, que se alinha com a decisão da Presidência. É como voto. POR UNANIMIDADE, REJEITADA A QUESTÃO DE ORDEM. EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO (RELATORA): Eminentes Pares, Entendo ser necessário trazer ao conhecimento de Vossas Excelências o conteúdo do despacho por mim prolatado na data de ontem: “Vistos etc. Indefiro o petitório de id. 276527895, pois a juntada de documento novo somente é admissível desde que seja para provar fatos ocorridos depois dos deduzidos na inicial, ou, ainda, para contrapor aos que foram articulados nos autos, conforme disposto no art. 435, do CPC, situações não ocorridas nos autos. O fato ao qual o documento se refere não é novo, pois já era de conhecimento de ambas as partes e estava disponível quando a ação foi ajuizada, bastando as partes produzirem, e não se enquadram nas hipóteses de documentos novos. Tanto é assim, que a parte procurou a Prefeitura de Várzea Grande somente na data de 18.03.25. Não há nenhuma justificativa plausível para que não tenha sido juntado anteriormente, ainda mais, agora, véspera do julgamento do recurso de apelação. Dessa forma, como não se trata de um documento novo, referente a um fato superveniente, não é possível sua juntada extemporânea em virtude da ocorrência da preclusão. Assim, determino o desentranhamento dos documentos juntados nos id’s. 276527898 e 276527899. Às providências. Portanto, não é uma decisão dada agora, apenas para trazer mais uma vez a decisão que foi prolatada ontem e que já estava à disposição dos eminentes advogados. Passo à leitura do meu voto. V O T O EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO (RELATORA): Egrégia Câmara. O presente caso trata de Embargos à Execução propostos por Construtora João de Barro Ltda. e outros (apelados) em face de Kasual Incorporadora e Construtora Ltda. (apelante), no contexto de um distrato de contrato de compra e venda de imóvel urbano. O objeto do litígio reside na cobrança de uma multa contratual estabelecida no distrato, cujo pagamento é contestado pelos embargantes sob o fundamento de inexigibilidade do título, erro substancial, má-fé contratual e impossibilidade de cumprimento da obrigação pactuada. O imóvel em questão está localizado na região denominada Chapéu do Sol, Tarumã, Vereda Grande e Várzea Redonda, em Várzea Grande/MT, registrado sob a matrícula 99.991 do Cartório de Registro de Imóveis. O contrato original foi firmado em 03/03/2015 (ID 207107297), e o distrato subsequente foi celebrado em 15/01/2016, estipulando aos embargantes, ora apelados, a obrigação de realizar a pavimentação da Rua 02, Rua 03 e Avenida 01, no Condomínio Isabel Campos, até 30/05/2016, sob pena de incidência da multa contratual de R$ 2.125.000,00 (dois milhões cento e vinte e cinco mil reais), estipulada no contrato primitivo, vejamos (ID 207107298): Favor consultar o acórdão juntado na íntegra em ID 282430866. A sentença de primeiro grau reconheceu a inexigibilidade do título executivo, fundamentando-se na impossibilidade de cumprimento da obrigação devido à ausência de projeto de pavimentação aprovado e à necessidade de regularização fundiária do imóvel, fatores que dependiam exclusivamente da Kasual Incorporadora (ID 207108220). Nesse contexto, a controvérsia recursal reside na exigibilidade ou não da multa contratual prevista no distrato, firmado entre as partes. Feitas as necessárias digressões, a tese central do recurso de apelação consiste na contestação da origem/autenticidade dos documentos emitidos pelo município de Várzea Grande/MT, apresentados pelos Apelados na petição inicial e no decorrer do processo, para justificar a impossibilidade do cumprimento da obrigação que, segundo a Apelante, a sentença se baseou. Vejamos o documento apresentado juntamente com a exordial, acostado em ID 207108153, bem como a consulta formal efetuada pela construtora Apelada que originou a resposta da municipalidade (ID 207108154): Favor consultar o acórdão juntado na íntegra em ID 282430866. Acerca dos citados documentos, a Apelante argumenta que “não há qualquer individualização que identifique a que empreendimento se refere o documento ou do solicitante de informações, não constando ainda numeração de formalidade inerente aos documentos oficiais, também inservível ao objetivo apontado na defesa executória” (SIC – fl. 9 do recurso de apelação). Por sua vez, a impugnação aos Embargos à Execução foi apresentada em 20/05/21 (ID 207108164), posteriormente, no dia 28/06/23, a Apelada juntou nova consulta que fizera junto ao município de Várzea Grande/MT, datada de 10/05/23, bem como sua respectiva resposta, vejamos (ID 207108187): Favor consultar o acórdão juntado na íntegra em ID 282430866. De igual modo, a Apelante questiona a referida documentação asseverando que: “Após serem consignados os argumentos da impugnação, acerca da ausência de formalidade dos documentos ditos como encaminhados e respondidos por secretaria municipal de Várzea Grande, estranhamente, vieram aos autos documentos do ano de 2023 (ID. 121766608 - Pág. 1/2) que remetem aos documentos questionados, mas, desta vez, com protocolo, numeração e menção/individualização do empreendimento.” (SIC – fl. 09 do recurso de apelação). Acrescentou ainda que: “Contudo, a higidez dos documentos de ID. 121766608 - Pág. 1/2 também são questionáveis, além de não serem contemporâneos a data em que deveriam (30/05/2016). Isso porque, o ofício encaminhado pela Apelada/Embargante Construtora João de Barro foi confeccionado, protocolado e respondido na mesma data (10/05/2023), o que se mostra pouco crível a remessa de informações, formalmente, por um órgão pública neste ínterim. Ademais disso, o ofício foi respondido pela Secretaria Municipal de Viação de Obras de Várzea Grande/MT, gestão municipal esta a qual o Apelado/Embargante Augusto César Miranda Almeida atualmente faz parte, nomeado na data de 20/03/2023, como Sub-Secretário de Desenvolvimento Econômico de Várzea Grande.” (SIC – fls. 09/10 da apelação). Em que pese todo argumentado pela Apelante questionando a autenticidade dos documentos emitidos pelo município de Várzea Grande/MT, entendo que tal discussão, salvo melhor juízo, revela-se irrelevante para o deslinde da controvérsia, pois a impossibilidade jurídica da obrigação decorre diretamente da legislação urbanística vigente, independentemente de qualquer declaração do ente público. Nesse sentido, a própria Apelante cita a legislação em vigor à época do cumprimento da obrigação (30/05/2016), no caso, a Lei nº. 3.112, de 13/12/2007 (que instituiu o Plano Diretor do Município de Várzea Grande/MT), a qual exige a autorização do Poder Executivo para o uso do solo, vejamos: Art. 10. A propriedade imobiliária cumpre sua função social quando respeitar as funções sociais da cidade e atender às exigências fundamentais expressas no Plano Diretor, e for utilizada para: (...). V - usos e ocupações do solo, compatíveis com a infraestrutura urbana disponível e de acordo com os parâmetros mínimos definidos na Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo e demais legislações correlatas. § 1º O direito de propriedade sobre o solo não acarreta, obrigatoriamente, o direito de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Executivo, segundo os critérios estabelecidos nesta Lei, na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e no Código de Edificações e Obras. (Destaquei) Por sua vez, o zoneamento de uso e ocupação do solo supracitado, foi regulamentado por meio da Lei Complementar nº. 3.727, de 16/02/2012, que assim estabeleceu: “Art. 2º Ficam sujeitas às disposições da presente Lei todas as atividades exercidas no solo urbano, em qualquer escala ou nível, de iniciativa pública ou particular, que também deverão observar todas as normas de uso e ocupação do solo já estabelecidas pelas leis federais e estaduais em vigor.” “Art. 6º A concessão de alvará para construir, reformar ou ampliar obras residenciais, comerciais, de prestação de serviço ou industriais somente poderá ocorrer em observância às normas de uso e ocupação do solo urbano estabelecidas nesta Lei, e na legislação estadual e federal pertinente, atendido, especialmente, o disposto no Código Florestal Brasileiro - Lei Federal nº 4.771/1965, ou seu sucedâneo.” “Art. 46. A regularização das edificações só acontecerá após a regularização fundiária dos lotes e de acordo com o Código de Obras e Edificações.” (Destaquei) Como se vê, a legislação em vigor à época do termo final para o cumprimento da obrigação, não deixa dúvidas, de que a ocupação e uso do solo dependiam da aprovação de projeto urbanístico e da regularização fundiária do imóvel. Mesmas exigências previstas nas normas elencadas pela Apelante (fl. 11 do recurso de apelação), data vênia, a qual não foi localizada por esta Relatora (https://leismunicipais.com.br/prefeitura/mt/varzea-grande ). Dessa forma, é evidente que não cabia aos embargantes promover a pavimentação das vias antes da regularização do imóvel e da obtenção das devidas autorizações municipais, sendo essa uma responsabilidade exclusiva da proprietária do imóvel (a apelante). Assim, ainda que se desconsiderassem os documentos emitidos pela municipalidade, conforme pretende a apelante, permaneceria a ausência de regularização e licenciamento, tornando inexigível a penalidade contratual. Apenas para ilustrar, colaciono as imagens do imóvel, contidas na Ata Notarial, datada de 22/05/2020, juntada pela Apelante com o intuito de demonstrar o descumprimento da obrigação nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº. 1033611-20.2020.8.11.0041, as quais corroboram com a ausência de estrutura no local (ID 35526172): Favor consultar o acórdão juntado na íntegra em ID 282430866. Somado a isso, inexiste qualquer comprovação por parte da Apelante, tanto na Ação de Execução já citada, quanto no presente feito, de que possuía as devidas licenças e/ou autorizações competentes para o uso e ocupação do solo por parte do Município de Várzea Grande/MT, logo, não se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme estabelece o artigo 373, II do Código de Processo Civil. Corroborando, o juízo a quo determinou que as partes apresentassem as provas que pretendem produzir em duas oportunidades, a primeira ocorreu após a apresentação da impugnação aos embargos à execução (ID 207108168), ocasião em que ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC (apelante - ID 207108170 e apelada - ID 207108172). Posteriormente, por ocasião da realização de audiência de conciliação, novamente as partes reiteraram a ausência de interesse na produção de provas e requereram o julgamento da lide no estado em que se encontra (ID 207108217). Assim, não há o que se falar em reabertura da instrução processual para que seja oficiada a Secretaria Municipal do município de Várzea Grande/MT, como pretendido pela Apelante em pedido subsidiário, isso porque, além de estar evidenciada a preclusão, tal conduta se mostra contraditória com o comportamento anteriormente adotado nos autos, o que atrai a aplicação do princípio do venire contra factum proprium, amplamente aceito na doutrina e jurisprudência. De igual modo, o documento juntado em ID 213905661 pela Apelante não merece qualquer valoração, já que é datado de 03/08/15 e foi juntado em processo perante a Justiça Federal na data de 23/10/2019, ou seja, disponível as partes bem antes do ajuizamento da presente ação (12/03/21) e da respectiva execução (27/07/20), portanto, não pode ser considerado documento novo, nos termos do que estabelece o artigo 435, caput, do CPC. Além disso, conforme se vê da manifestação que juntou o referido documento (ID 213905660), a apelante não apresenta qualquer justificativa acerca do motivo que a impediu de juntar o referido documento no momento oportuno (artigo 434 do CPC), descumprindo a exigência disposta no parágrafo único, do artigo 435, do CPC. Desse modo, como bem assentou o magistrado na sentença, o Código Civil, em seu art. 476, estabelece que nenhum dos contratantes pode exigir o cumprimento da obrigação da outra parte sem antes ter adimplido com a sua própria prestação. No caso concreto, a Kasual Incorporadora não viabilizou as condições essenciais para a execução da obra de asfaltamento das vias objeto do distrato, tornando inexequível a obrigação imposta aos embargantes. No que tange ao pedido subsidiário da Apelante para adequar os honorários sucumbenciais, entendo que o mesmo é totalmente descabido, isso porque o dispositivo da sentença foi claro ao julgar procedente os Embargos à Execução, vejamos (ID 207108220): “Ante todo o exposto, RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE da obrigação executada, JULGANDO procedente o pleito inaugural, na forma do que estabelece o art. 487, I do CPC e EXTINGUINDO a execução embargada n. 1033611-20.2020.8.11.0041, na forma do que preleciona o art. 803, I c/c art. 485, VI, ambos do CPC. Condeno o exequente/embargado ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do que preleciona o art. 85, §2º do CPC.” (SIC) Por fim, a título de divagação, causa estranheza a esta relatora que um negócio dessa magnitude e firmado por empresas com expertise no ramo, não tenha sido tomado todos os cuidados necessários ao estabelecer uma obrigação contratual, sem observar e constar a legislação em vigor, bem como, especificar as respectivas responsabilidades de cada envolvido. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida, que extinguiu a execução e reconheceu a inexigibilidade do título executivo. Majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, em observância ao artigo 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 26/03/2025

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Processo nº 1008150-12.2021.8.11.0041

ID: 260563699

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008150-12.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUGUSTO CESAR MIRANDA ALMEIDA CONSTRUTORA JOAO DE BARRO LTDA - ME GONCALO FERREIRA DE ALMEIDA MARIO CESAR MIRANDA ALMEIDA REGINA AUXILIADORA MIRANDA DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

BRUNO OLIVEIRA CASTRO

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GABRIELLA HOHRANNA D MONT GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIZ DO ESPIRITO SANTO BRANDOLINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1008150-12.2021.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [COMPRA E VENDA, EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1008150-12.2021.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [COMPRA E VENDA, EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO] RELATORA: EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DRA. TATIANE COLOMBO, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES. DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [CONSTRUTORA JOAO DE BARRO LTDA - ME - CNPJ: 07.236.948/0001-90 (APELADO), JOAO LUIZ DO ESPIRITO SANTO BRANDOLINI - CPF: 817.124.991-49 (ADVOGADO), GONÇALO FERREIRA DE ALMEIDA - CPF: 024.472.148-39 (APELADO), AUGUSTO CESAR MIRANDA ALMEIDA - CPF: 984.646.391-04 (APELADO), REGINA AUXILIADORA MIRANDA DE ALMEIDA - CPF: 161.620.211-49 (APELADO), MARIO CESAR MIRANDA ALMEIDA - CPF: 020.684.921-48 (APELADO), KASUAL INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 06.878.404/0001-69 (APELANTE), SAMIR HAMMOUD - CPF: 468.983.281-15 (ADVOGADO), BRUNO OLIVEIRA CASTRO - CPF: 908.503.861-87 (ADVOGADO), GABRIELLA HOHRANNA D MONT GONCALVES - CPF: 064.688.061-60 (ADVOGADO), RENATO CESAR VIANNA GOMES - CPF: 803.358.618-49 (ADVOGADO), RAFAEL DE OLIVEIRA COTRIM DIAS - CPF: 015.688.899-84 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, QUESTÃO DE ORDEM REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E APROVAÇÃO DE PROJETO PELO PODER PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. MULTA CONTRATUAL INEXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto por Kasual Incorporadora e Construtora Ltda. contra sentença que acolheu embargos à execução opostos por Construtora João de Barro Ltda. e outros, reconhecendo a inexigibilidade de multa contratual prevista em distrato de compra e venda de imóvel, devido à ausência de regularização fundiária e aprovação de projeto de pavimentação. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal versa sobre a exigibilidade da multa contratual imposta aos embargantes, considerando a ausência de regularização do imóvel e aprovação de projeto urbanístico pelo Poder Público, elementos necessários para a execução da obrigação pactuada no distrato. III. Razões de decidir 3. A legislação urbanística vigente à época exigia a regularização fundiária e aprovação de projeto pelo Poder Executivo como condição para a pavimentação das vias, tornando inexequível a obrigação imposta aos embargantes. 4. A ausência de licenciamento e regularização do solo pela apelante impossibilitava o cumprimento da obrigação de pavimentação, configurando hipótese de inexigibilidade da multa contratual. 5. A apelante não demonstrou possuir as autorizações necessárias para a execução da obra, tampouco comprovou erro na fundamentação da sentença. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Apelação desprovido. Tese de julgamento: "A obrigação de pavimentação prevista em distrato de compra e venda de imóvel é inexigível quando a regularização fundiária e a aprovação de projeto urbanístico pelo Poder Público são condições indispensáveis para sua execução." R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto por Kasual Incorporadora e Construtora Ltda. contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos dos Embargos à Execução n. 1008150-12.2021.8.11.0041, opostos por Construtora João de Barro Ltda. e Outros. A sentença recorrida acolheu os embargos, reconhecendo a inexigibilidade do título e extinguindo a execução, sob o fundamento de que a obrigação dos embargantes estava condicionada à apresentação de projeto e regularização fundiária pelo proprietário do imóvel, o que não teria ocorrido (ID 207108220). Em suas razões recursais de ID 207108229, a Kasual Incorporadora e Construtora Ltda. sustenta que: - A obrigação de asfaltamento era autônoma e exigível, conforme estipulado no distrato, independentemente de regularização fundiária; - Os documentos apresentados pelos embargantes para justificar o descumprimento são questionáveis, pois não possuem protocolo oficial e foram emitidos anos após o vencimento da obrigação; - A sentença incorreu em contradição, ao afirmar, de um lado, que a responsabilidade pelo asfaltamento era do proprietário, e de outro, que cabia aos embargantes a sua execução; - Houve negativa de prestação jurisdicional, pois a sentença desconsiderou argumentos e provas relevantes trazidos pela apelante; - A distribuição do ônus da sucumbência foi equivocada, pois os embargos foram acolhidos parcialmente, o que justificaria a repartição proporcional das custas e honorários. Diante disso, requer: I) A reforma da sentença, para rejeitar os embargos à execução e reconhecer a exigibilidade do título, determinando a retomada da execução; II) Subsidiariamente, a anulação da sentença, com reabertura da instrução para verificação da autenticidade dos documentos apresentados pelos embargantes; III) Em qualquer hipótese, a redistribuição do ônus da sucumbência, caso mantida a decisão de primeiro grau que acolheu parcialmente os Embargos à Execução. Os embargantes/apelados, em contrarrazões de ID 207108240, sustentam que: - A impossibilidade material e jurídica do asfaltamento torna a multa inexigível; - A Kasual agiu de má-fé, ao hipotecar o imóvel sem informar os embargantes, induzindo-os a aceitar o distrato em condições desfavoráveis; - O documento da Prefeitura possui fé pública, e a impossibilidade da obra já havia sido confirmada anteriormente. Ao final, pleiteiam o desprovimento do recurso, mantendo incólume a sentença recorrida. É o relatório. QUESTÃO DE ORDEM USOU DA PALAVRA O ADVOGADO SAMIR HAMMOUD, OAB/MT 5265-O: Bom dia a todos. Bom dia, Desa. Maria Helena Gargaglione, a quem peço licença para cumprimentar todos os desembargadores: Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, desembargador Dirceu dos Santos, nobre relatora desembargadora Tatiana Colombo, nesta hora ocupando a cadeira no lugar do desembargador Sebastião de Filho Moraes, nobre colega Bruno de Oliveira Castro, Doutor Paulo Roberto Jorge do Prado, satisfação em revê-lo, servidores, servidoras e nobres colegas. Senhora Presidente, este caso já se arrasta por quase um ano nesta corte e farei, primeiramente, duas questões de ordem para poder entrar no mérito do caso. Primeiro: Aportado o apelo nesta casa, a relatora designada, desembargadora Marilsen Andrade Addário, em determinado momento se deu por suspeita por motivo de foro íntimo, sendo redistribuído ao desembargador Sebastião de Moraes Filho, que chegou a pautar o recurso, mas logo em seguida retirado de pauta em decorrência de suspeição por foro íntimo. E, logo depois, o apelo foi redistribuído ao último membro da Câmara, a Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, que também, na mesma quadra, pautou para julgamento, mas retirou de pauta e declarou a suspeição por foro íntimo. E aqui não nos cabe adentrarmos nas razões. O que fica muito claro, e eu vou falar agora em questão de ordem, tanto por parte da apelante como por parte deste patrono, é que, em hipótese nenhuma, escolhemos o julgador. A nossa manifestação neste momento é fundada única e exclusivamente numa questão de ordem, por força de normativa interna desta Corte, somente por esta razão. Então, o critério após a suspeição da Desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas, tendo em vista a Doutora Tatiane Colombo ter sido convocada na vaga do Desembargador Sebastião de Moraes Filho, passou a ser relatora e pautou para julgamento. E aqui hoje estamos. Todavia, a convocação para participar desta sessão é por força da Portaria 418/2024, elaborada pela desembargadora presidente Clarice Claudino da Silva. E por que essa portaria foi criada naquele momento de 2024? Exatamente quando foi criada a Quinta Câmara de Direito Privado. E o que diz a portaria? Regulamenta os critérios para convocação de membros, nos casos de substituição em decorrência da declaração de impedimento, suspeição [é o nosso caso] ou composição de quórum, no âmbito do Tribunal de Justiça, e dá outras providências. E o que diz o inciso II do artigo 2ª da mesma Portaria, que se encontra em vigor? Art. 2º A convocação de membros para substituição em órgãos fracionários do Tribunal de Justiça, nos casos de impedimento, suspeição ou composição de quórum, observará os seguintes parâmetros: (...) II - Para a composição de quórum ou substituição de membros da 2ª Câmara de Direito Privado, serão convocados membros da 5ª Câmara de Direito Privado; O que fala o artigo terceiro dessa mesma portaria, que é onde está a interpretação, com todas as vênias, equivocada? Art. 3º Havendo, na mesma sessão, a necessidadede convocação de membro para a realização de técnica de julgamento e substituição, em razão de impedimentos ou suspeições, será convocado o mesmo Desembargador. Qual desembargador? O da Quinta Câmara de Direito Privado, que consta do artigo 2º. Pois bem. Assim não foi feito, e convocou-se da Terceira Câmara de Direito Privado. Acabamos de ter agora sete julgamentos de técnica de julgamento. Nenhum membro da Terceira Câmara é convocado para participar do início de um julgamento, ou seja, do zero. Toda vez que a Terceira Câmara é convocada, é para compor quórum para técnica, nos termos do artigo 23-A do Regimento Interno. O que diz o inciso III do artigo 23-A do Regimento Interno? III - Para a composição da 3ª Câmara de Direito Privado, serão convocados membros da 4ª Câmara de Direito Privado. É para técnica de julgamento. A indagação vem, partindo da premissa, que acredito que será nessa linha, que os senhores participem desse julgamento do início dessa apelação. Em havendo eventual divergência, qual Câmara será convocada para técnica de julgamento, se a Terceira já está fazendo parte dela? Não tem. Então, precisamos, com toda a vênia, restabelecer o juiz natural desta causa, convocando os membros da Quinta Câmara de Direito Privado, nos exatos termos da Portaria 418/2024. Eventualmente, havendo divergência, a Terceira Câmara de Direito Privado será convocada para fazer a técnica. E o inverso não é verdadeiro. Não haverá participação da Quinta Câmara, ou seja, nunca será convocado membro da Quinta Câmara para simples técnica de julgamento. Todos os membros da Quinta Câmara que estiveram hoje nesta sessão compuseram o quórum desde o início do julgamento e participaram hoje de uma técnica em decorrência da convocação da Terceira Câmara. A Terceira Câmara que compôs a técnica. A Quinta compôs quórum. Seria hoje o caso, em decorrência das suspensões que aconteceram. Então, fica aqui essa questão de ordem para avaliação de Vossa Excelência e passo à segunda questão de ordem, mas que farei ela ao final, no mérito dessa causa. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO SAMIR HAMMOUD, OAB/MT 5265-O: Então, adentro ao mérito, peço que seja, com toda a vênia, destacadas essas questões de ordem e votadas. No mérito, o que temos na mesa? Temos uma relação jurídica entre as partes apelantes e apeladas, que adquiriram um terreno da apelante, tendo em vista que os apelados possuem um empreendimento chamado Condomínio Isabel Campos, em Várzea Grande, composto de mais de 580 apartamentos, com projeto aprovado, iniciado e financiado pela Caixa Econômica Federal. A empresa apelada adquiriu o terreno do lado, lindeiro de faixa, e pediu o distrato em determinado momento da compra e venda. Por ter uma boa relação jurídica até aquele momento, o apelante aceitou o distrato mediante condições. Quais eram essas condições? São aquelas que constam do distrato, ou seja, que a apelada, construtora, faça o asfaltamento da rua tal, que é referente ao seu empreendimento. Apelante não tem empreendimento nenhum. Não existe projeto para apelante realizar, não existe projeto para apelante confeccionar. A apelante é vizinha da Construtora João de Barro, que empreendeu o Condomínio Isabel Campos. O que consta no distrato? Compra e venda. Peço licença para leitura: "As partes de comum acordo resolvem: O 1º Distratante [KASUAL, ora, APELANTE] aceita a resolução amigável do contrato, mediante o compromisso do 2º Distratante [Construtora João de Barro] executar em definitivo o asfaltamento da Rua 3, Rua 2 e Avenida 01 no Condomínio Isabel Campos, conforme implantação que faz parte integrante deste distrato (assinada pelas partes), até a data de 30/05/2016." Em seguida, consta a descrição do local, o mapa que é objeto do projeto Isabel Campos, que é de propriedade da construtora apelada, e diz: “Em caso de não cumprimento da obrigação prevista neste distrato, revigorada estará a multa contratual prevista pelas partes no contrato primitivo, e que perfaz o valor de R$ 2.125.000,00 (dois milhões cento e vinte e cinco mil reais).” A parte não o fez. E nós elaboramos uma ata notarial para comprovar que não foi feito o asfalto. É o asfalto que liga a rua ao condomínio da apelada e, consequentemente, franqueia acesso à apelante. O imóvel é da apelada, a apelante não tem que fazer projeto nenhum e nunca teve. Quando proposta a execução, as apeladas opuseram embargos à execução e, diga-se de passagem, nunca foi aventado nenhum impedimento legal pelas apeladas. Propõe-se a exceção à execução nos embargos de execução. Nós contestamos e impugnação. E a parte apelada, pasmem! Pugnou na origem pelo julgamento antecipado da lide, em 15/10/2021, no ID 207108172, página 1. Eles pediram o julgamento antecipado e nós também. Ocorre que, em 28/06/2023, com o processo concluso para sentença, foi juntado o malfadado documento que embasou a sentença e levou, com todas as vênias, a erro de premissa do magistrado. O que fundamentou a sentença? O que a Secretaria Municipal diz nesse malfadado documento, que, apesar de impugnado, levou o juiz a erro. Diz a Secretaria: "A Secretaria de Viação de Obras, por intermédio do seu secretário que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem através do presente, em atenção à solicitação contida no ofício supramencionado, informar que não há projetos em pavimentação do acesso residencial Isabel Campos, uma vez que a localidade está situada em área particular." Está certo, a prefeitura não tem que asfaltar nada, quem tem que asfaltar é a construtora. Ela que fez o empreendimento aprovado, aportando recurso da prefeitura e da Caixa Econômica Federal. E o juiz, em sua sentença, diz: " Denote-se que a obrigação assumida no distrato pelos embargantes foi a realização do asfaltamento. Contudo, inexiste projeto de pavimentação, que por óbvio deveria ser apresentado pelo proprietário do imóvel, pois se trata de área particular, conforme ressaltado pela municipalidade.” Que proprietário? Quero saber: qual proprietário? O proprietário do empreendimento, a Kasual, não está fazendo nenhum empreendimento. Ela apenas vendeu um terreno. Em seguida, diz assim, ao final: "Ante todo o exposto, RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE da obrigação executada (...)" Portanto, o magistrado está dizendo que o título é líquido e certo, mas não é exigível, porque não tinha projeto. Preciso saber como a apelante teria um projeto se não tem empreendimento nenhum? O distrato é nada mais, nada menos que os apelados implementam o asfaltamento aprovado no projeto deles, no empreendimento de 580 e poucas casas, e ele me dá acesso ao meu terreno, que foi vendido. Então, aportou estes autos ao Tribunal. E esse documento, na origem, não foi afastado, foi inclusive utilizado como único fundamento da sentença. Esse documento foi juntado aos autos e concluso para a sentença, e nunca foi alegado em embargos à execução, foi aportado ao final do processo e nunca foi alegado em contra notificações. À luz do que fala a Secretaria Municipal, está técnicamente correta, porque fala que precisa de um projeto. Só que aqui, tem uma situação adversa. Bem, chegamos ontem, juntamos aos autos um fato superveniente, um documento novo, onde a Secretaria Municipal diz textualmente: “(...) consignar que a responsabilidade pelo asfaltamento do acesso ao Residencial Isabel Campos, considerando a ligação da Avenida Bandeirantes até o arruamento interno do condomínio sempre foi da Construtora João de Barro e que não havia e não há impedimento legal ou jurídico para a execução da obra, conforme os projetos originalmente aprovados pelo Município.” E, para finalizar, pois está acabando o meu tempo, ontem à noite, às 17h30, as apeladas se manifestam nos autos sobre a nossa petição do documento novo. Pasmem! Obrigada pela manifestação da apelada. O que a apelada diz no seu item 17? Peço a atenção de todos, por gentileza! Ou seja, se “...não há projeto de pavimentação e muito menos a regularização da questão fundiária na localidade...”, as quais são de responsabilidade única e exclusiva da empresa Apelante – que é a proprietária do imóvel urbano Condomínio Isabel Campos (...) Desde quando a apelada é dona do Condomínio Isabel Campos? Desde quando ela é dona de 582 apartamentos que estão abandonados e com invasão, sendo objeto de atuação do Ministério Público e da Caixa Econômica Federal? Isso aqui é confissão de quem é a responsabilidade. A responsabilidade é da proprietária do empreendimento, que possui um projeto aprovado na Prefeitura de Várzea Grande e que não executou o distrato. Como a apelada não executou o distrato, que era o asfaltamento, que pague a multa. O que está havendo é uma subversão de responsabilidade. O credor virou devedor. Quem tem que asfaltar não precisa asfaltar, porque é obrigação do apelando fazer projeto. Que projeto? Não tem projeto. O projeto é da apelada, está provado. Juntamos aos autos, com toda a vênia, doutora Tatiane Colombo, a senhora determinou o desentranhamento da nossa peça. Juntamos nos autos, inclusive, o contrato da Caixa Econômica com a Construtora João de Barros. Então, peço aos senhores, em especial ao desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha e ao desembargador Dirceu Santos, que, dependendo do quadro desse julgamento, debrucem sobre esses fatos e teremos o julgamento mais justo possível. Era só. Muito obrigado e desculpe o alongamento. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA CASTRO, OAB/MT 9237-O: Bom dia a todos os presentes. Primeiramente, cumprimento a Doutora Relatora Tatiane Colombo, Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, que compõe este julgamento, Desembargador Dirceu dos Santos, o ilustríssimo Senhor Procurador de Justiça, Doutor Paulo Prado, os serventuários desta casa e os colegas. Não posso deixar de, primeiramente, parabenizar o Dr. Samir Hammoud, um querido colega e amigo. Na advocacia, sempre temos o desafio de, mesmo sendo amigos, se enfrentar em lados opostos, mas isso é natural e tratamos nos respectivos ambientes. Inclusive, quero parabenizá-lo pela sua sustentação oral. No tocante à primeira questão de ordem trazida pelo Doutor Samir, é importante ressaltar que essa matéria já foi superada, tanto pela decisão da douta relatora como também do encaminhamento junto ao setor administrativo, portanto, do Presidente do Tribunal de Justiça. Obviamente, não temos controle, e o Doutor Samir muito bem esclareceu isso, sobre o motivo que ensejou as suspeições de foro íntimo, até porque isso não nos compete. Mas o fato é que tivemos três suspeições e, obviamente, criou um cenário mais complexo para a composição. Mas, é uma questão já decidida. Como muito bem colocou o Doutor Samir, nós, advogados, não podemos escolher o julgador. É justamente por isso que nos sentimos muito confortáveis com a presente composição ou com qualquer outra composição, se assim a Doutora Tatiane Colombo entender, obviamente, conforme amparo legal. Vou trazer aqui um rápido contexto fático para ilustrar melhor esta situação. Representamos a parte apelada, Construtora João de Barro Ltda e outros, pessoas físicas avalistas de uma obrigação firmada em um distrato consensual, firmado com a empresa Kasual Incorporadora e Construtora. Em resumo, Excelências, a Construtora João de Barro sempre teve uma relação muito boa com a Kasual Incorporadora e Construtora, se conhecem há muitos anos. E ela, obviamente, integrando projetos Minha Casa Minha Vida, antes da mudança do governo, quando muitas dessas construtoras começaram a passar por dificuldade, inclusive ocasionando na recuperação judicial de dezenas de empresas do mesmo segmento da Construtora João de Barro, ela firmou, de fato, um compromisso em março de 2015 com a Kasual Incorporadora e Construtora. Ocorre que, no decorrer do ano de 2015, com a mudança do governo, com a dificuldade no acesso ao crédito e com a dificuldade da repactuação dos valores para poder terminar os empreendimentos, a João de Barro, num ato de boa-fé, em uma conversa, inclusive com a Kasual, relata a sua dificuldade e ali lhe é sugerido o distrato. “Bom, vamos destratar. Formaliza para mim o e-mail e vamos partir para um distrato.” O problema é que, se a Construtora João de Barro estivesse munida da mínima má-fé ou estivesse fazendo o mínimo acompanhamento da matrícula do imóvel objeto da venda, a multa fatalmente prevista no contrato seria em favor da Construtora João de Barro, por uma razão muito simples, Excelências. Em março de 2015, esse imóvel foi vendido para a Construtora João de Barro, porém, em maio de 2015, a Construtora Kasual hipotecou esse imóvel a uma cooperativa de crédito, com o vencimento de obrigações a partir de 2025. Pois bem, depois de outras reiteradas hipotecas realizadas pela Kasual, o certo seria, estrategicamente, naquele momento, a João de Barro não partir para nenhum distrato, alegar um descumprimento contratual da Kasual e, obviamente, exigir a aplicação da multa. Mas, não foi isso que fez a Construtora João de Barro, porque acreditou na boa-fé, abriu o seu coração ali porque se conheciam, e resolveram fazer o distrato. De fato, ficou firmado o compromisso, conforme narrado pelo Doutor Samir, de que a Construtora João de Barro executaria, na forma do distrato, o asfaltamento de duas ruas e uma avenida. Ocorre que esse distrato foi celebrado no início de 2016. Em seguida, a João de Barro solicita junto ao município de Várzea Grande – isso não foi colocado aqui pelo advogado, que há uma primeira declaração do município –, onde o município atesta que dependeria de um projeto de pavimentação na área particular, inclusive traz menção à necessidade de regularização fundiária. Em um segundo momento, considerando que o magistrado entendeu que aquele documento não estava preenchido das formalidades necessárias, eles solicitam mais uma vez ao município de Várzea Grande um documento completo. É quando sai da Secretaria de Viação e Obras um documento mais robusto e complexo, dizendo que não seria possível a prefeitura autorizar a obra, porque dependeria não só do projeto de pavimentação, mas também da regularização fundiária. Foi isso que ocorreu, e a sentença veio absolutamente nesse sentido, da inexigibilidade da obrigação pela impossibilidade de a Construtora João de Barro cumprir uma obrigação que não tem condições. Por quê? Porque a questão da área particular tem também a sua área, mas existe a área da Kasual, existe área da empresa Roncador, existe um Trevo, que pertence a uma pessoa física sócia da empresa Roncador. Vou trazer melhor sobre esse contexto, apenas a título de contexto, para robustecer um pouco mais as razões da nossa sustentação. Fato é que é inexigível, inexequível e impossível cumprir, sem a autorização do município, sobretudo quando depende de um projeto de regularização fundiária, que não depende da vontade exclusiva da apelada. Como que a apelada vai cumprir efetivamente essa obrigação firmada no distrato? É nesse sentido, inclusive, que foi o último ofício, Ofício 92/2023, emitido pela Secretaria de Aviação e Obras, que me permitam ler aqui, Excelências, está juntado nos autos. É um ofício datado de 10/05/2023: “A Secretaria de Viação e Obras, por intermédio do seu secretário que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem através do presente, em atenção à solicitação contida no ofício supra, informar que não há projeto de pavimentação do acesso ao residencial Isabel Campos”. Aqui nasce o grande problema, porque não estamos tratando aqui da pavimentação especificamente das ruas. Quando você vai apresentar um projeto, tem que apresentar um projeto, inclusive do acesso, porque o acesso não é asfaltado e não pertence à apelada, deixando muito claro que o acesso não pertence à apelada. O acesso pertence a outro particular, que não guarda relação com a apelada. Pois bem. No fim, ele diz: "Informamos ainda que para elaboração do projeto e posterior execução, se faz necessário primeiro resolver a questão fundiária da localidade." Excelências, feitas essas considerações, penso que a matéria ficou extremamente clara. Não é uma questão que depende exclusivamente da vontade da apelada, porque para viabilizar o acesso, que passa pela avenida, inclusive chamada de Avenida Bandeirantes, naquele local, região chamada Chapéu do Sol, eu dependo obrigatoriamente da autorização e envolvimento de outros particulares, e não apenas da vontade exclusiva da apelada. Aqui, inclusive, a título comparativo, se a obrigação fosse para executar exclusivamente o asfalto, ele teria o custo para a Construtora João de Barro de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Portanto, independente do resultado do julgamento, porque cremos muito no acerto da decisão da primeira instância, em razão da inexigibilidade da obrigação, porque, repito, não depende da vontade exclusiva da apelada, por uma questão de boa-fé e por respeito até ao Doutor Samir, a quem temos carinho, respeito e admiração, independente do resultado, havendo uma forma de compor um grupo de trabalho e buscar todas essas pessoas envolvidas nessas áreas particulares, eles não se opõem a realizar o asfaltamento. O que não dá é para subverter a situação, colocando os apelados para pagar uma multa que é impagável diante de inúmeras crises e dificuldades enfrentadas, de um contrato em que eles foram induzidos ao distrato, cuja área estava hipotecada, cujas provas que tinham que ser produzidas lá atrás, já foram produzidas, e surgir agora documento novo nos autos, sob alegação de que a área particular pertence à apelada, não trazendo a menção de que depende da viabilização do acesso, cujo acesso não é da apelada. Então, com todo o respeito, no que tange ao segundo ponto da questão de ordem, essa matéria está preclusa tanto na forma do 435 quanto do 434 do CPC/2015. A jurisprudência é pacífica, a exemplo do Agravo Interno no AREsp 2000084990, de relatoria do Ministro Moura Ribeiro, de 24/11/22, e também no Recurso 103084435-58.2019, julgado pela Quarta Câmara no ano de 2023, de relatoria do Desembargador Guiomar Teodoro Borges. Só para terminar de elucidar as Excelências, eu fiquei bastante encucado ontem à noite quando vi a última petição da apelante, que resolvi me aprofundar nessa matrícula. Existe uma grande coincidência, porque fui nomeado por este Tribunal de Justiça como interventor judicial do Grupo Reical, que tem, dentre uma das suas pessoas jurídicas, uma empresa chamada Roncador. Essa empresa Roncador, que se encontra sob intervenção judicial, muito antes da intervenção, detém várias áreas naquela região do Chapéu do Sol. A matrícula que origina é objeto da venda para Kasual, a matrícula 99954, que tinha inicialmente 516.000m² aproximadamente, então foi desmembrada. Foi vendida duas áreas para a Kasual, e três continuaram com a Roncador: uma para Kasual, que é o objeto dessa compra e venda, e outras matrículas, como a 101.159, a 75652 e a 77606, que sofreu cinco desmembramentos: um para João de Barro, um para Kasual, outra para Kasual e outra para Antônio Joaquim. Pois bem, quando a gente analisa todo esse contexto, Excelência, constatamos o seguinte: para que se chegue nesse acesso, existe uma avenida no município de Várzea Grande, na região de Chapéu do Sul, chamada Avenida Bandeirantes, que é uma área que pertence a Roncador e que não foi doada pelo município. Portanto, é impossível ao apelado promover a regularização fundiária. E mais, o acesso que possibilita o asfaltamento também não pertence ao apelado. Desse modo, fica inexigível, de fato, a obrigação contida no distrato. Não vou nem citar aqui a legislação complementar com relação à regularização fundiária, mas concluo agradecendo Vossas Excelências, pedindo o desprovimento do recurso e citando São João Paulo II, “Onde a justiça deve ser sempre a base de uma sociedade verdadeiramente digna. Uma sociedade que não busca a justiça e nem menos o poder e interesses egoístas, porque estaria condenada à desordem e à iniquidade. Assim, pedimos o desprovimento do recurso, nos colocando à disposição, afastada, obviamente, a pretensão do apelante. Se o município viabilizar e buscar esses particulares, promover o asfaltamento independente de prazo prescricional, até por uma questão negocial e de bom relacionamento que sempre existiu entre as partes. Muito obrigado, um bom dia a todos. V O T O (QUESTÃO DE ORDEM) EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO (RELATORA): Eminentes Pares, Embora sustentado pelo eminente advogado que suscitaria duas questões de ordem durante sua exposição, verifico que apenas uma questão de ordem foi suscitada no início da sua fala, qual seja, a composição da turma de votação na presente Câmara. Tal questão já foi amplamente analisada nos autos. Em primeiro lugar, a petição foi trazida pelo nobre advogado e teve o seguinte despacho, cuja leitura farei para não pairar dúvidas. “Vistos etc. A apelante se insurge quanto à composição da Câmara Julgadora, com fundamento na Portaria TJMT/PRES, nº 418 de 05 de abril de 2024, conforme se vê da petição acostada em ID 274592885. Acerca do tema, o artigo 35, inciso XXIV, do Regimento Interno desta e. Corte estabelece que: Art. 35 - Ao Presidente do Tribunal de Justiça, além da atribuição geral de exercer a superintendência de todos os serviços, compete: (...) XXIV - Convocar Desembargador para compor quórum de julgamento de outra Câmara; na impossibilidade, Juiz de Direito de Entrância Especial, participante da lista de magistrados convocáveis, anualmente aprovada pelo Órgão Especial, de acordo com a ordem de classificação, nos casos de ausência, impedimento ou suspeição do titular;(Alterado pela E.R. n.º 034/2019-TP ); Em assim sendo, cabe à Presidência deste egrégio Tribunal de Justiça apreciar a questão posta e não esta Relatora. Ainda que assim não fosse, a Apelante sustenta que a substituição dos membros desta Câmara deve ocorrer exclusivamente entre os membros da 5ª Câmara, nos termos do artigo 2º, inciso II, da Portaria TJMT/PRES nº 418/2024, o qual dispõe que: Art. 2º A convocação de membros para substituição em órgãos fracionários do Tribunal de Justiça, nos casos de impedimento, suspeição ou composição de quórum, observará os seguintes parâmetros: (...) II - para a composição de quórum ou substituição de membros da 2ª Câmara de Direito Privado, serão convocados membros da 5ª Câmara de Direito Privado; No entanto, tal interpretação desconsidera o artigo 23-A do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que preceitua: Art. 23-A - Na hipótese de resultado não unânime da apelação cível e de agravo de instrumento interpostos em face de decisão parcial de mérito, e de apelação criminal, por ato infracional (ECA), quando prejudicial ao adolescente, nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil, serão convocados outros julgadores, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado final, assegurado o direito à sustentação oral das partes e eventuais terceiros perante os novos julgadores, observados os seguintes critérios: (...); II - Para a composição da 2ª Câmara de Direito Privado, serão convocados membros da 3ª Câmara de Direito Privado; Também desconsidera a exceção prevista no artigo 3º da já citada Portaria, o qual prevê que “havendo, na mesma sessão, a necessidade de convocação de membro para a realização de técnica de julgamento e substituição, em razão de impedimentos ou suspeições, será convocado o mesmo desembargador.” Nesse contexto, os ilustres Desembargadores Carlos Alberto Alves da Rocha e Dirceu dos Santos já estavam convocados para realização de técnica de julgamento em outros processos pautados na sessão que se realizará no dia 26/03/25. Ante o exposto, não vislumbro qualquer irregularidade. Registro que o Doutor Samir Hammaoud também peticionou junto à Presidência deste egrégio Tribunal de Justiça, bem como ao Órgão Especial, valendo-se de todas as vias disponíveis. Ressalto que há decisão da Presidência do Tribunal de Justiça no sentido de que não existe óbice na convocação realizada. Para evitar quaisquer dúvidas, coloco a matéria em votação e passo a palavra ao Des. Carlos Alberto Alves da Rocha. V O T O (QUESTÃO DE ORDEM) EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (1º VOGAL – CONVOCADO): Doutora Tatiane Colombo, serei breve. É realmente intrigante a impugnação à composição da Turma Julgadora. Porém, como conheço os doutos advogados subscritores da petição, atuantes e combativos, ater-me-ei ao que realmente pretendem discutir, a qual é somente uma questão formal. Quanto à impugnação em si, o próprio Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, consoante o Regimento, já decidiu. Portanto, acredito ser uma cautela da Relatora a apreciação, e assim concordo com a Câmara se pronunciar, a despeito de o próprio presidente deste Tribunal de Justiça já ter se pronunciado sobre essa convocação. Vou além, participei da redação desse dispositivo e defendo que seja colocado em letras garrafais que, havendo um ou dois membros já convocados na Câmara, como é o caso, que esses membros possam participar de toda a sessão, e foi o que aconteceu. Não importa se o membro convocado é da Segunda, Terceira ou Quinta Câmara de Direito Privado, ou de qualquer outra Câmara. No caso em julgamento, o Desembargador Dirceu dos Santos e eu estamos compondo esta Câmara hoje, desde às 8h30 da manhã. Inclusive, há pouco, por já estarmos na sessão, participamos como vogais de um julgamento sob a relatoria da Desembargadora Marilsen Andrade Addário, que não era aplicação de técnica de julgamento, contrapondo ao que disse o doutor Samir Hammoud. É contraproducente convocar cinco ou seis desembargadores para uma mesma sessão de julgamento. Não tem lógica nisso. Sou um crítico desse tipo de convocação; já que o membro está participando da sessão, que seja convocado para todos os processos. Quando o membro não pode atender à convocação, informa com antecedência e outro é convocado, como ocorre em várias câmaras. Faço esse registro para deixar esse ponto bem esclarecido. Estou de pleno acordo com a decisão da Relatora. V O T O (QUESTÃO DE ORDEM) EXMO. SR. DES. DIRCEU DOS SANTOS (2º VOGAL – CONVOCADO): Senhora Relatora, Ouvi a manifestação do douto advogado, mas não vislumbrei a relevância da matéria. Em primeiro lugar, há alguma suspeição ou impedimento em relação aos membros convocados? Há alguma dúvida quanto à parcialidade ou imparcialidade dos vogais convocados? Em segundo lugar, esta é uma discussão “com a qual, pela qual, sem qual, permanece tal e qual”, ou seja, permanece inalterada a situação, desviando-se da finalidade do processo para debater questões periféricas. Qual o prejuízo para o advogado se o membro convocado for desta ou daquela Câmara, ou até mesmo de uma Câmara criminal, ou de direito público, já que somos todos desembargadores e a competência é funcional? A Portaria TJMT/PRES nº 418/2024 não visa criar competência de trabalho, é para distribuição funcional dos trabalhos, para que um desembargador não seja mais convocado mais vezes que o outro, para haver uma distribuição equânime dos trabalhos. O Des. Carlos Alberto Alves da Rocha abordou um assunto relevante, que sempre é mencionado: Que se deveria convocar para cada sessão de julgamento desembargadores substitutos, os quais, automaticamente, em eventual impedimento ou por problemas de saúde de algum membro, entrasse na votação imediatamente, até por economia e celeridade processual. Desse modo, considero que a discussão é infrutífera e não leva a lugar nenhum, ou seja, deixamos de tratar das coisas que estão no trilho para pegar o caminho vicinal. Não entendo a preocupação do ilustre advogado, já que não há prejuízo algum para o processo. Se houver algum prejuízo concreto, que o advogado o explicite para podermos discutir. Ademais, tratando-se de matéria decidida pelo presidente, entendo que ocorreu a preclusão da matéria e até da decisão da Relatora, pois, ainda que a Relatora pudesse indeferir a decisão do presidente, trata-se de matéria funcional, portanto, entendo que votaremos uma matéria já preclusa. Nesse sentido, não tenho a menor dúvida em acompanhar a decisão da Relatora, que se alinha com a decisão da Presidência. É como voto. POR UNANIMIDADE, REJEITADA A QUESTÃO DE ORDEM. EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO (RELATORA): Eminentes Pares, Entendo ser necessário trazer ao conhecimento de Vossas Excelências o conteúdo do despacho por mim prolatado na data de ontem: “Vistos etc. Indefiro o petitório de id. 276527895, pois a juntada de documento novo somente é admissível desde que seja para provar fatos ocorridos depois dos deduzidos na inicial, ou, ainda, para contrapor aos que foram articulados nos autos, conforme disposto no art. 435, do CPC, situações não ocorridas nos autos. O fato ao qual o documento se refere não é novo, pois já era de conhecimento de ambas as partes e estava disponível quando a ação foi ajuizada, bastando as partes produzirem, e não se enquadram nas hipóteses de documentos novos. Tanto é assim, que a parte procurou a Prefeitura de Várzea Grande somente na data de 18.03.25. Não há nenhuma justificativa plausível para que não tenha sido juntado anteriormente, ainda mais, agora, véspera do julgamento do recurso de apelação. Dessa forma, como não se trata de um documento novo, referente a um fato superveniente, não é possível sua juntada extemporânea em virtude da ocorrência da preclusão. Assim, determino o desentranhamento dos documentos juntados nos id’s. 276527898 e 276527899. Às providências. Portanto, não é uma decisão dada agora, apenas para trazer mais uma vez a decisão que foi prolatada ontem e que já estava à disposição dos eminentes advogados. Passo à leitura do meu voto. V O T O EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO (RELATORA): Egrégia Câmara. O presente caso trata de Embargos à Execução propostos por Construtora João de Barro Ltda. e outros (apelados) em face de Kasual Incorporadora e Construtora Ltda. (apelante), no contexto de um distrato de contrato de compra e venda de imóvel urbano. O objeto do litígio reside na cobrança de uma multa contratual estabelecida no distrato, cujo pagamento é contestado pelos embargantes sob o fundamento de inexigibilidade do título, erro substancial, má-fé contratual e impossibilidade de cumprimento da obrigação pactuada. O imóvel em questão está localizado na região denominada Chapéu do Sol, Tarumã, Vereda Grande e Várzea Redonda, em Várzea Grande/MT, registrado sob a matrícula 99.991 do Cartório de Registro de Imóveis. O contrato original foi firmado em 03/03/2015 (ID 207107297), e o distrato subsequente foi celebrado em 15/01/2016, estipulando aos embargantes, ora apelados, a obrigação de realizar a pavimentação da Rua 02, Rua 03 e Avenida 01, no Condomínio Isabel Campos, até 30/05/2016, sob pena de incidência da multa contratual de R$ 2.125.000,00 (dois milhões cento e vinte e cinco mil reais), estipulada no contrato primitivo, vejamos (ID 207107298): Favor consultar o acórdão juntado na íntegra em ID 282430866. A sentença de primeiro grau reconheceu a inexigibilidade do título executivo, fundamentando-se na impossibilidade de cumprimento da obrigação devido à ausência de projeto de pavimentação aprovado e à necessidade de regularização fundiária do imóvel, fatores que dependiam exclusivamente da Kasual Incorporadora (ID 207108220). Nesse contexto, a controvérsia recursal reside na exigibilidade ou não da multa contratual prevista no distrato, firmado entre as partes. Feitas as necessárias digressões, a tese central do recurso de apelação consiste na contestação da origem/autenticidade dos documentos emitidos pelo município de Várzea Grande/MT, apresentados pelos Apelados na petição inicial e no decorrer do processo, para justificar a impossibilidade do cumprimento da obrigação que, segundo a Apelante, a sentença se baseou. Vejamos o documento apresentado juntamente com a exordial, acostado em ID 207108153, bem como a consulta formal efetuada pela construtora Apelada que originou a resposta da municipalidade (ID 207108154): Favor consultar o acórdão juntado na íntegra em ID 282430866. Acerca dos citados documentos, a Apelante argumenta que “não há qualquer individualização que identifique a que empreendimento se refere o documento ou do solicitante de informações, não constando ainda numeração de formalidade inerente aos documentos oficiais, também inservível ao objetivo apontado na defesa executória” (SIC – fl. 9 do recurso de apelação). Por sua vez, a impugnação aos Embargos à Execução foi apresentada em 20/05/21 (ID 207108164), posteriormente, no dia 28/06/23, a Apelada juntou nova consulta que fizera junto ao município de Várzea Grande/MT, datada de 10/05/23, bem como sua respectiva resposta, vejamos (ID 207108187): Favor consultar o acórdão juntado na íntegra em ID 282430866. De igual modo, a Apelante questiona a referida documentação asseverando que: “Após serem consignados os argumentos da impugnação, acerca da ausência de formalidade dos documentos ditos como encaminhados e respondidos por secretaria municipal de Várzea Grande, estranhamente, vieram aos autos documentos do ano de 2023 (ID. 121766608 - Pág. 1/2) que remetem aos documentos questionados, mas, desta vez, com protocolo, numeração e menção/individualização do empreendimento.” (SIC – fl. 09 do recurso de apelação). Acrescentou ainda que: “Contudo, a higidez dos documentos de ID. 121766608 - Pág. 1/2 também são questionáveis, além de não serem contemporâneos a data em que deveriam (30/05/2016). Isso porque, o ofício encaminhado pela Apelada/Embargante Construtora João de Barro foi confeccionado, protocolado e respondido na mesma data (10/05/2023), o que se mostra pouco crível a remessa de informações, formalmente, por um órgão pública neste ínterim. Ademais disso, o ofício foi respondido pela Secretaria Municipal de Viação de Obras de Várzea Grande/MT, gestão municipal esta a qual o Apelado/Embargante Augusto César Miranda Almeida atualmente faz parte, nomeado na data de 20/03/2023, como Sub-Secretário de Desenvolvimento Econômico de Várzea Grande.” (SIC – fls. 09/10 da apelação). Em que pese todo argumentado pela Apelante questionando a autenticidade dos documentos emitidos pelo município de Várzea Grande/MT, entendo que tal discussão, salvo melhor juízo, revela-se irrelevante para o deslinde da controvérsia, pois a impossibilidade jurídica da obrigação decorre diretamente da legislação urbanística vigente, independentemente de qualquer declaração do ente público. Nesse sentido, a própria Apelante cita a legislação em vigor à época do cumprimento da obrigação (30/05/2016), no caso, a Lei nº. 3.112, de 13/12/2007 (que instituiu o Plano Diretor do Município de Várzea Grande/MT), a qual exige a autorização do Poder Executivo para o uso do solo, vejamos: Art. 10. A propriedade imobiliária cumpre sua função social quando respeitar as funções sociais da cidade e atender às exigências fundamentais expressas no Plano Diretor, e for utilizada para: (...). V - usos e ocupações do solo, compatíveis com a infraestrutura urbana disponível e de acordo com os parâmetros mínimos definidos na Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo e demais legislações correlatas. § 1º O direito de propriedade sobre o solo não acarreta, obrigatoriamente, o direito de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Executivo, segundo os critérios estabelecidos nesta Lei, na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e no Código de Edificações e Obras. (Destaquei) Por sua vez, o zoneamento de uso e ocupação do solo supracitado, foi regulamentado por meio da Lei Complementar nº. 3.727, de 16/02/2012, que assim estabeleceu: “Art. 2º Ficam sujeitas às disposições da presente Lei todas as atividades exercidas no solo urbano, em qualquer escala ou nível, de iniciativa pública ou particular, que também deverão observar todas as normas de uso e ocupação do solo já estabelecidas pelas leis federais e estaduais em vigor.” “Art. 6º A concessão de alvará para construir, reformar ou ampliar obras residenciais, comerciais, de prestação de serviço ou industriais somente poderá ocorrer em observância às normas de uso e ocupação do solo urbano estabelecidas nesta Lei, e na legislação estadual e federal pertinente, atendido, especialmente, o disposto no Código Florestal Brasileiro - Lei Federal nº 4.771/1965, ou seu sucedâneo.” “Art. 46. A regularização das edificações só acontecerá após a regularização fundiária dos lotes e de acordo com o Código de Obras e Edificações.” (Destaquei) Como se vê, a legislação em vigor à época do termo final para o cumprimento da obrigação, não deixa dúvidas, de que a ocupação e uso do solo dependiam da aprovação de projeto urbanístico e da regularização fundiária do imóvel. Mesmas exigências previstas nas normas elencadas pela Apelante (fl. 11 do recurso de apelação), data vênia, a qual não foi localizada por esta Relatora (https://leismunicipais.com.br/prefeitura/mt/varzea-grande ). Dessa forma, é evidente que não cabia aos embargantes promover a pavimentação das vias antes da regularização do imóvel e da obtenção das devidas autorizações municipais, sendo essa uma responsabilidade exclusiva da proprietária do imóvel (a apelante). Assim, ainda que se desconsiderassem os documentos emitidos pela municipalidade, conforme pretende a apelante, permaneceria a ausência de regularização e licenciamento, tornando inexigível a penalidade contratual. Apenas para ilustrar, colaciono as imagens do imóvel, contidas na Ata Notarial, datada de 22/05/2020, juntada pela Apelante com o intuito de demonstrar o descumprimento da obrigação nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº. 1033611-20.2020.8.11.0041, as quais corroboram com a ausência de estrutura no local (ID 35526172): Favor consultar o acórdão juntado na íntegra em ID 282430866. Somado a isso, inexiste qualquer comprovação por parte da Apelante, tanto na Ação de Execução já citada, quanto no presente feito, de que possuía as devidas licenças e/ou autorizações competentes para o uso e ocupação do solo por parte do Município de Várzea Grande/MT, logo, não se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme estabelece o artigo 373, II do Código de Processo Civil. Corroborando, o juízo a quo determinou que as partes apresentassem as provas que pretendem produzir em duas oportunidades, a primeira ocorreu após a apresentação da impugnação aos embargos à execução (ID 207108168), ocasião em que ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC (apelante - ID 207108170 e apelada - ID 207108172). Posteriormente, por ocasião da realização de audiência de conciliação, novamente as partes reiteraram a ausência de interesse na produção de provas e requereram o julgamento da lide no estado em que se encontra (ID 207108217). Assim, não há o que se falar em reabertura da instrução processual para que seja oficiada a Secretaria Municipal do município de Várzea Grande/MT, como pretendido pela Apelante em pedido subsidiário, isso porque, além de estar evidenciada a preclusão, tal conduta se mostra contraditória com o comportamento anteriormente adotado nos autos, o que atrai a aplicação do princípio do venire contra factum proprium, amplamente aceito na doutrina e jurisprudência. De igual modo, o documento juntado em ID 213905661 pela Apelante não merece qualquer valoração, já que é datado de 03/08/15 e foi juntado em processo perante a Justiça Federal na data de 23/10/2019, ou seja, disponível as partes bem antes do ajuizamento da presente ação (12/03/21) e da respectiva execução (27/07/20), portanto, não pode ser considerado documento novo, nos termos do que estabelece o artigo 435, caput, do CPC. Além disso, conforme se vê da manifestação que juntou o referido documento (ID 213905660), a apelante não apresenta qualquer justificativa acerca do motivo que a impediu de juntar o referido documento no momento oportuno (artigo 434 do CPC), descumprindo a exigência disposta no parágrafo único, do artigo 435, do CPC. Desse modo, como bem assentou o magistrado na sentença, o Código Civil, em seu art. 476, estabelece que nenhum dos contratantes pode exigir o cumprimento da obrigação da outra parte sem antes ter adimplido com a sua própria prestação. No caso concreto, a Kasual Incorporadora não viabilizou as condições essenciais para a execução da obra de asfaltamento das vias objeto do distrato, tornando inexequível a obrigação imposta aos embargantes. No que tange ao pedido subsidiário da Apelante para adequar os honorários sucumbenciais, entendo que o mesmo é totalmente descabido, isso porque o dispositivo da sentença foi claro ao julgar procedente os Embargos à Execução, vejamos (ID 207108220): “Ante todo o exposto, RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE da obrigação executada, JULGANDO procedente o pleito inaugural, na forma do que estabelece o art. 487, I do CPC e EXTINGUINDO a execução embargada n. 1033611-20.2020.8.11.0041, na forma do que preleciona o art. 803, I c/c art. 485, VI, ambos do CPC. Condeno o exequente/embargado ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do que preleciona o art. 85, §2º do CPC.” (SIC) Por fim, a título de divagação, causa estranheza a esta relatora que um negócio dessa magnitude e firmado por empresas com expertise no ramo, não tenha sido tomado todos os cuidados necessários ao estabelecer uma obrigação contratual, sem observar e constar a legislação em vigor, bem como, especificar as respectivas responsabilidades de cada envolvido. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida, que extinguiu a execução e reconheceu a inexigibilidade do título executivo. Majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, em observância ao artigo 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 26/03/2025

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Processo nº 1008150-12.2021.8.11.0041

ID: 331461074

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008150-12.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KASUAL INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CESAR VIANNA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA COTRIM DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SAMIR HAMMOUD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008150-12.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Efeito Suspensiv… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008150-12.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [CONSTRUTORA JOAO DE BARRO LTDA - ME - CNPJ: 07.236.948/0001-90 (EMBARGADO), JOAO LUIZ DO ESPIRITO SANTO BRANDOLINI - CPF: 817.124.991-49 (ADVOGADO), GONCALO FERREIRA DE ALMEIDA - CPF: 024.472.148-39 (EMBARGADO), AUGUSTO CESAR MIRANDA ALMEIDA - CPF: 984.646.391-04 (EMBARGADO), REGINA AUXILIADORA MIRANDA DE ALMEIDA - CPF: 161.620.211-49 (EMBARGADO), MARIO CESAR MIRANDA ALMEIDA - CPF: 020.684.921-48 (EMBARGADO), KASUAL INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 06.878.404/0001-69 (EMBARGANTE), SAMIR HAMMOUD - CPF: 468.983.281-15 (ADVOGADO), BRUNO OLIVEIRA CASTRO - CPF: 908.503.861-87 (ADVOGADO), GABRIELLA HOHRANNA D MONT GONCALVES - CPF: 064.688.061-60 (ADVOGADO), RENATO CESAR VIANNA GOMES - CPF: 803.358.618-49 (ADVOGADO), RAFAEL DE OLIVEIRA COTRIM DIAS - CPF: 015.688.899-84 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA. NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que manteve a sentença de primeiro grau, a qual reconheceu a inexigibilidade de multa contratual prevista em distrato de compra e venda de imóvel, por impossibilidade jurídica de cumprimento da obrigação pactuada, consistente em pavimentação de vias públicas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de nulidade por violação ao princípio do juiz natural, em virtude da convocação de magistrados de câmara diversa; (ii) apurar se houve omissão quanto à validade autônoma da obrigação de asfaltamento; (iii) averiguar possível contradição e erro de premissa fática sobre a titularidade do imóvel e responsabilidade por licenças urbanísticas. III. Razões de decidir 3. Inexistente nulidade por violação ao princípio do juiz natural, tendo a convocação observado a Portaria PRES nº 418/2024 e critérios regimentais, inclusive já decidida em três oportunidades, inclusive pela Presidência da Corte. 4. Não caracterizada omissão, contradição ou erro de fato, uma vez que o acórdão embargado enfrentou de forma adequada os argumentos da parte, destacando que a obrigação de asfaltamento era inexequível por ausência de regularização fundiária e aprovação urbanística, sendo ônus da própria embargante. 5. Os documentos apresentados foram corretamente valorados, considerando-se a ausência de autorização do poder público e a legislação urbanística vigente à época, tornando inexigível a penalidade prevista no contrato. 6. O uso dos embargos para rediscutir o mérito da decisão configura evidente desvio de finalidade do recurso, cuja natureza é de fundamentação vinculada (CPC, art. 1.022). IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não se reconhece a existência de nulidade por suposta violação ao princípio do juiz natural quando a convocação de magistrado observa critérios regimentais e normativos da Corte. 2. Não se configura omissão, contradição ou erro de fato quando o acórdão embargado analisa expressamente os argumentos e fundamenta adequadamente a inexigibilidade da obrigação contratual, por ausência de regularização fundiária e aprovação urbanística. 3. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão." R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Kasual Incorporadora e Construtora Ltda. em face do acórdão proferido em ID 277174894, que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela ora embargante, mantendo a sentença de primeiro grau que reconheceu a inexigibilidade da multa contratual prevista em distrato de compra e venda de imóvel. Em suas razões de ID 284449398, a embargante sustenta a ocorrência de: - Violação ao princípio do juiz natural, em razão de suposta irregularidade na convocação de desembargadores para composição do colegiado, em afronta à Portaria PRES nº 418/2024, que exigiria, segundo a embargante, a convocação de membros da 5ª Câmara e não da 3ª Câmara de Direito Privado; - Omissão, por não ter o acórdão enfrentado adequadamente às alegações de validade autônoma da obrigação de asfaltamento; - Erro de premissa fática, quanto à titularidade do imóvel e à responsabilidade pelas aprovações urbanísticas; e, - Contradição, entre os fundamentos do julgado e a realidade documental dos autos. Ao final, requer seja reconhecida a nulidade do julgamento por violação ao princípio do juiz natural. Subsidiariamente, o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes reconhecendo os vícios apontados. A embargada, por sua vez, apresentou contrarrazões em ID 286667861, sustentando, em síntese: - A inexistência de vícios formais no acórdão recorrido; - Que os embargos configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento; e, - Que a convocação da composição foi legítima e fundamentada, nos termos do Regimento Interno do TJMT e da própria Portaria PRES nº 418/2024, sobretudo diante da existência de técnica de julgamento e substituições simultâneas, o que justifica a convocação dos desembargadores da 3ª Câmara. Pugna, ao final, pelo afastamento da arguição de nulidade do julgamento. No mérito, o não conhecimento dos Embargos de Declaração ou, subsidiariamente, caso conhecido, que o mesmo seja rejeitado. Em ID 297957896 foi certificada a Turma julgadora do recurso, compondo o quórum os ilustres Desembargadores Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro e Marcos Regenold. Em razão do Desembargador Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro ter atuado no feito em primeiro grau, houve a retificação da Turma julgadora com a substituição pelo Desembargador Sebastião de Arruda Almeida (certidões acostadas em ID 297988363 e ID 297988379). Posteriormente, através da petição acostada em ID 298618375, a parte Embargada requereu a retificação da Turma Julgadora para que a mesma seja composta pelo quórum original que julgou o recurso de apelação, no caso, por esta Relatora e os vogais, Desembargador Carlos Alberto da Rocha e Desembargador Dirceu dos Santos. Em ID 298917871 a embargada novamente se manifestou nos autos, dessa vez pleiteando pela retirada do feito da sessão virtual e inclusão na sessão por videoconferência. Os referidos foram apreciados por esta Relatora, ocasião em que o pedido de retirada da sessão virtual foi indeferido. Por outro lado, o pedido para que a Turma Julgadora do recurso de Embargos de Declaração seja composto pelos mesmos membros que julgara o recurso de apelação foi acolhido, nos termos da decisão proferida em ID 299252394. Em face dessa decisum, a parte Embargante, interpôs Agravo Interno em ID 300087879, pleiteando liminarmente a suspensão do julgamento virtual. No mérito, pugna que seja exercido o juízo de retratação da decisão agravada ou, subsidiariamente, seja submetido ao colegiado para que seja confirmação da liminar, o feito seja encaminhado para sessão presencial e que seja mantida a composição certificada em ID 297988379. É o relato necessário. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Prefacialmente, entendo que o Agravo Interno interposto em ID 300087879 não deve ser conhecido, explico. A agravante argumenta que deve ser mantida a turma julgadora originária, certificada em ID 297988379, composta por esta Relatora e pelos vogais Desembargadores Sebastião de Arruda Almeida e Marcos Regenold, ambos integrantes da 5ª Câmara de Direito privado desta e. Corte, conforme estabelece o artigo 2º, II, da Portaria PRES nº. 418/2024. Em que pese o esforço argumentativo da parte, a decisão agravada foi clara ao consignar que, conforme estabelece o artigo 256, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, em julgamento de embargos de declaração, sempre que possível, a turma julgadora deverá ser composta pelos mesmos julgadores, vejamos: Art. 256 - O Relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente, independente de determinação do presidente do órgão julgador. §1º - O julgamento, sempre que possível, competirá aos próprios prolatores da decisão recorrida, funcionando como Relator quem redigiu o acórdão embargado, mesmo que esteja afastado de suas funções normais ou cessada a sua convocação, salvo por motivo de saúde, férias ou licença por mais de 60 (sessenta) dias. Ora, o Regimento Interno desta Corte é a norma regente da qual deriva todas as demais, assim sendo, a decisão objurgada se mostra escorreita. Ademais, convêm ressaltar que a decisão agravada em nenhum momento deixou de aplicar o regramento previsto no artigo 2º, II, da Portaria PRES nº. 418/2024, ao contrário, havendo a indisponibilidade dos ilustres Desembargadores que compuseram a Turma Julgadora do recurso de apelação, a regra a ser aplicada seria a supracitada. Todavia, conforme devidamente certificado nos autos (IDs 299296866, 299296867, 299429391, 299429393, 299429394 e 299429397), os Desembargadores Carlos Alberto Alves da Rocha e Dirceu dos Santos manifestaram sua disponibilidade em compor a Turma Julgadora do recurso de Embargos de Declaração. Assim, não há o que se falar em qualquer alteração da certidão de ID 299429397 que publicita a Turma julgadora. Não obstante, não é difícil de compreender a razão pela qual, os embargos de declaração, sempre que possível (ou seja, preferencialmente), sejam julgados pelos mesmos julgadores que proferiram a primeira decisão, haja vista que só pode reconsiderar quem considerou. Por fim, resta evidenciado que a Agravante pretende por este segundo recurso discutir o que já está sendo alvo de insurgência nos embargos de declaração, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade. Com essas considerações, deixo de conhecer do agravo interno e passo ao julgamento dos Embargos de Declaração. Os embargos de declaração visam tão somente afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Portanto, os embargos declaratórios são denominados recursos de fundamentação vinculada, de modo que não se prestam à prolação de novo julgamento da causa. No caso em exame, se observa que a parte Embargante elege matéria de convicção do juízo para fundamentar suas pretensões, evidenciando que há nítida irresignação em relação ao conteúdo do julgado. A Embargante alega preliminarmente a nulidade do julgamento do recurso de apelação em razão de violação dos princípios do juiz natural, do contraditório e da ampla defesa, em razão de suposta irregularidade na convocação de desembargadores para composição do colegiado. Em que pese todo o esforço argumentativo trazido, não assiste razão a embargante. A decisão recorrida foi devidamente fundamentada, conforme estabelece o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a insatisfação da parte Embargante tem a intenção de rediscutir a matéria, o que não se admite, pois resta expressado o convencimento dessa Colenda Turma. Com relação a suposta nulidade do julgamento, a questão foi enfrentada em 03 (três oportunidades), a primeira através de despacho proferido por mim nos autos, acostado em ID 274783868, o qual afastou qualquer irregularidade. Na segunda oportunidade, a questão foi levada pela Embargante até a Presidência desta e. Corte, através do Pedido Administrativo nº. 0016167-41.2025.8.11.0000, ocasião em que novamente foram rechaçadas quaisquer irregularidades na composição da Câmara Julgadora, vejamos o dispositivo: “Diante do exposto, indefiro o pedido formulado por Kasual Incorporadora e Construtora Ltda., mantendo-se íntegra a composição da Câmara Julgadora designada para a sessão do dia 26 de março de 2025, por inexistência de vício na convocação dos Desembargadores Carlos Alberto Alves da Rocha e Dirceu dos Santos.” (Sic – original com destaques) E, por fim, a questão novamente foi apreciada por ocasião da questão de ordem suscitada pelo Advogado da Embargante na sessão realizada no dia 26/03/25, momento em que a Câmara Julgadora afastou a questão levantada pela terceira vez (vide acórdão acostado em ID 277174894). Conforme já exaustivamente explicitado, a convocação dos ilustres Desembargadores Carlos Alberto Alves da Rocha e Dirceu dos Santos, integrantes da 3ª Câmara de Direito Privado, observou os critérios da Portaria PRES nº 418/2024, especialmente o art. 3º, que prevê que, em caso de simultaneidade entre técnica de julgamento e substituição, deve ser convocado o mesmo desembargador para ambas as funções. No caso concreto, havia técnica de julgamento aplicada na mesma sessão, e a convocação se deu por ato da presidência do TJMT, dentro dos parâmetros regimentais. Assim sendo, não há qualquer violação configurada. Por fim, apenas em sede de divagação, ainda que se tivesse descumprido norma regimental para composição da turma julgadora do recurso de apelação, tal fato, por si só, sem a devida demonstração/comprovação de prejuízo não ensejaria também eventual nulidade (princípio "pas de nullité sans grief"). Superada a questão acima, no mérito propriamente dito, a parte Embargante sustenta a ocorrência de omissão, contradição e erro de premissa fática no v. acórdão, nos termos do que já foi relatado acima. Importa consignar que no julgado os temas em discussão foram todos apreciados, nos seguintes termos (ID 277174894): “(...). O presente caso trata de Embargos à Execução propostos por Construtora João de Barro Ltda. e outros (apelados) em face de Kasual Incorporadora e Construtora Ltda. (apelante), no contexto de um distrato de contrato de compra e venda de imóvel urbano. O objeto do litígio reside na cobrança de uma multa contratual estabelecida no distrato, cujo pagamento é contestado pelos embargantes sob o fundamento de inexigibilidade do título, erro substancial, má-fé contratual e impossibilidade de cumprimento da obrigação pactuada. O imóvel em questão está localizado na região denominada Chapéu do Sol, Tarumã, Vereda Grande e Várzea Redonda, em Várzea Grande/MT, registrado sob a matrícula 99.991 do Cartório de Registro de Imóveis. O contrato original foi firmado em 03/03/2015 (ID 207107297), e o distrato subsequente foi celebrado em 15/01/2016, estipulando aos embargantes, ora apelados, a obrigação de realizar a pavimentação da Rua 02, Rua 03 e Avenida 01, no Condomínio Isabel Campos, até 30/05/2016, sob pena de incidência da multa contratual de R$ 2.125.000,00 (dois milhões cento e vinte e cinco mil reais), estipulada no contrato primitivo, vejamos (ID 207107298): Favor consultar o acórdão juntado na íntegra em ID 282430866. A sentença de primeiro grau reconheceu a inexigibilidade do título executivo, fundamentando-se na impossibilidade de cumprimento da obrigação devido à ausência de projeto de pavimentação aprovado e à necessidade de regularização fundiária do imóvel, fatores que dependiam exclusivamente da Kasual Incorporadora (ID 207108220). Nesse contexto, a controvérsia recursal reside na exigibilidade ou não da multa contratual prevista no distrato, firmado entre as partes. Feitas as necessárias digressões, a tese central do recurso de apelação consiste na contestação da origem/autenticidade dos documentos emitidos pelo município de Várzea Grande/MT, apresentados pelos Apelados na petição inicial e no decorrer do processo, para justificar a impossibilidade do cumprimento da obrigação que, segundo a Apelante, a sentença se baseou. Vejamos o documento apresentado juntamente com a exordial, acostado em ID 207108153, bem como a consulta formal efetuada pela construtora Apelada que originou a resposta da municipalidade (ID 207108154): Favor consultar o acórdão juntado na íntegra em ID 282430866. Acerca dos citados documentos, a Apelante argumenta que “não há qualquer individualização que identifique a que empreendimento se refere o documento ou do solicitante de informações, não constando ainda numeração de formalidade inerente aos documentos oficiais, também inservível ao objetivo apontado na defesa executória” (SIC – fl. 9 do recurso de apelação). Por sua vez, a impugnação aos Embargos à Execução foi apresentada em 20/05/21 (ID 207108164), posteriormente, no dia 28/06/23, a Apelada juntou nova consulta que fizera junto ao município de Várzea Grande/MT, datada de 10/05/23, bem como sua respectiva resposta, vejamos (ID 207108187): Favor consultar o acórdão juntado na íntegra em ID 282430866. De igual modo, a Apelante questiona a referida documentação asseverando que: “Após serem consignados os argumentos da impugnação, acerca da ausência de formalidade dos documentos ditos como encaminhados e respondidos por secretaria municipal de Várzea Grande, estranhamente, vieram aos autos documentos do ano de 2023 (ID. 121766608 - Pág. 1/2) que remetem aos documentos questionados, mas, desta vez, com protocolo, numeração e menção/individualização do empreendimento.” (SIC – fl. 09 do recurso de apelação). Acrescentou ainda que: “Contudo, a higidez dos documentos de ID. 121766608 - Pág. 1/2 também são questionáveis, além de não serem contemporâneos a data em que deveriam (30/05/2016). Isso porque, o ofício encaminhado pela Apelada/Embargante Construtora João de Barro foi confeccionado, protocolado e respondido na mesma data (10/05/2023), o que se mostra pouco crível a remessa de informações, formalmente, por um órgão pública neste ínterim. Ademais disso, o ofício foi respondido pela Secretaria Municipal de Viação de Obras de Várzea Grande/MT, gestão municipal esta a qual o Apelado/Embargante Augusto César Miranda Almeida atualmente faz parte, nomeado na data de 20/03/2023, como Sub-Secretário de Desenvolvimento Econômico de Várzea Grande.” (SIC – fls. 09/10 da apelação). Em que pese todo argumentado pela Apelante questionando a autenticidade dos documentos emitidos pelo município de Várzea Grande/MT, entendo que tal discussão, salvo melhor juízo, revela-se irrelevante para o deslinde da controvérsia, pois a impossibilidade jurídica da obrigação decorre diretamente da legislação urbanística vigente, independentemente de qualquer declaração do ente público. Nesse sentido, a própria Apelante cita a legislação em vigor à época do cumprimento da obrigação (30/05/2016), no caso, a Lei nº. 3.112, de 13/12/2007 (que instituiu o Plano Diretor do Município de Várzea Grande/MT), a qual exige a autorização do Poder Executivo para o uso do solo, vejamos: Art. 10. A propriedade imobiliária cumpre sua função social quando respeitar as funções sociais da cidade e atender às exigências fundamentais expressas no Plano Diretor, e for utilizada para: (...). V - usos e ocupações do solo, compatíveis com a infraestrutura urbana disponível e de acordo com os parâmetros mínimos definidos na Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo e demais legislações correlatas. § 1º O direito de propriedade sobre o solo não acarreta, obrigatoriamente, o direito de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Executivo, segundo os critérios estabelecidos nesta Lei, na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e no Código de Edificações e Obras. (Destaquei) Por sua vez, o zoneamento de uso e ocupação do solo supracitado, foi regulamentado por meio da Lei Complementar nº. 3.727, de 16/02/2012, que assim estabeleceu: “Art. 2º Ficam sujeitas às disposições da presente Lei todas as atividades exercidas no solo urbano, em qualquer escala ou nível, de iniciativa pública ou particular, que também deverão observar todas as normas de uso e ocupação do solo já estabelecidas pelas leis federais e estaduais em vigor.” “Art. 6º A concessão de alvará para construir, reformar ou ampliar obras residenciais, comerciais, de prestação de serviço ou industriais somente poderá ocorrer em observância às normas de uso e ocupação do solo urbano estabelecidas nesta Lei, e na legislação estadual e federal pertinente, atendido, especialmente, o disposto no Código Florestal Brasileiro - Lei Federal nº 4.771/1965, ou seu sucedâneo.” “Art. 46. A regularização das edificações só acontecerá após a regularização fundiária dos lotes e de acordo com o Código de Obras e Edificações.” (Destaquei) Como se vê, a legislação em vigor à época do termo final para o cumprimento da obrigação, não deixa dúvidas, de que a ocupação e uso do solo dependiam da aprovação de projeto urbanístico e da regularização fundiária do imóvel. Mesmas exigências previstas nas normas elencadas pela Apelante (fl. 11 do recurso de apelação), data vênia, a qual não foi localizada por esta Relatora (https://leismunicipais.com.br/prefeitura/mt/varzea-grande ). Dessa forma, é evidente que não cabia aos embargantes promover a pavimentação das vias antes da regularização do imóvel e da obtenção das devidas autorizações municipais, sendo essa uma responsabilidade exclusiva da proprietária do imóvel (a apelante). Assim, ainda que se desconsiderassem os documentos emitidos pela municipalidade, conforme pretende a apelante, permaneceria a ausência de regularização e licenciamento, tornando inexigível a penalidade contratual. Apenas para ilustrar, colaciono as imagens do imóvel, contidas na Ata Notarial, datada de 22/05/2020, juntada pela Apelante com o intuito de demonstrar o descumprimento da obrigação nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº. 1033611-20.2020.8.11.0041, as quais corroboram com a ausência de estrutura no local (ID 35526172): Favor consultar o acórdão juntado na íntegra em ID 282430866. Somado a isso, inexiste qualquer comprovação por parte da Apelante, tanto na Ação de Execução já citada, quanto no presente feito, de que possuía as devidas licenças e/ou autorizações competentes para o uso e ocupação do solo por parte do Município de Várzea Grande/MT, logo, não se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme estabelece o artigo 373, II do Código de Processo Civil. Corroborando, o juízo a quo determinou que as partes apresentassem as provas que pretendem produzir em duas oportunidades, a primeira ocorreu após a apresentação da impugnação aos embargos à execução (ID 207108168), ocasião em que ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC (apelante - ID 207108170 e apelada - ID 207108172). Posteriormente, por ocasião da realização de audiência de conciliação, novamente as partes reiteraram a ausência de interesse na produção de provas e requereram o julgamento da lide no estado em que se encontra (ID 207108217). Assim, não há o que se falar em reabertura da instrução processual para que seja oficiada a Secretaria Municipal do município de Várzea Grande/MT, como pretendido pela Apelante em pedido subsidiário, isso porque, além de estar evidenciada a preclusão, tal conduta se mostra contraditória com o comportamento anteriormente adotado nos autos, o que atrai a aplicação do princípio do venire contra factum proprium, amplamente aceito na doutrina e jurisprudência. De igual modo, o documento juntado em ID 213905661 pela Apelante não merece qualquer valoração, já que é datado de 03/08/15 e foi juntado em processo perante a Justiça Federal na data de 23/10/2019, ou seja, disponível as partes bem antes do ajuizamento da presente ação (12/03/21) e da respectiva execução (27/07/20), portanto, não pode ser considerado documento novo, nos termos do que estabelece o artigo 435, caput, do CPC. Além disso, conforme se vê da manifestação que juntou o referido documento (ID 213905660), a apelante não apresenta qualquer justificativa acerca do motivo que a impediu de juntar o referido documento no momento oportuno (artigo 434 do CPC), descumprindo a exigência disposta no parágrafo único, do artigo 435, do CPC. Desse modo, como bem assentou o magistrado na sentença, o Código Civil, em seu art. 476, estabelece que nenhum dos contratantes pode exigir o cumprimento da obrigação da outra parte sem antes ter adimplido com a sua própria prestação. No caso concreto, a Kasual Incorporadora não viabilizou as condições essenciais para a execução da obra de asfaltamento das vias objeto do distrato, tornando inexequível a obrigação imposta aos embargantes. No que tange ao pedido subsidiário da Apelante para adequar os honorários sucumbenciais, entendo que o mesmo é totalmente descabido, isso porque o dispositivo da sentença foi claro ao julgar procedente os Embargos à Execução, vejamos (ID 207108220): “Ante todo o exposto, RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE da obrigação executada, JULGANDO procedente o pleito inaugural, na forma do que estabelece o art. 487, I do CPC e EXTINGUINDO a execução embargada n. 1033611-20.2020.8.11.0041, na forma do que preleciona o art. 803, I c/c art. 485, VI, ambos do CPC. Condeno o exequente/embargado ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do que preleciona o art. 85, §2º do CPC.” (SIC) Por fim, a título de divagação, causa estranheza a esta relatora que um negócio dessa magnitude e firmado por empresas com expertise no ramo, não tenha sido tomado todos os cuidados necessários ao estabelecer uma obrigação contratual, sem observar e constar a legislação em vigor, bem como, especificar as respectivas responsabilidades de cada envolvido. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida, que extinguiu a execução e reconheceu a inexigibilidade do título executivo.“ (Sic – original com destaques) Conforme se vê, o acórdão recorrido foi claro, objetivo e suficientemente fundamentado ao manter a sentença que reconheceu a inexigibilidade da multa contratual, dada a impossibilidade jurídica de cumprimento da obrigação de asfaltamento diante da ausência de regularização fundiária e aprovação do projeto urbanístico pelo Poder Público, condição indispensável para a execução da obrigação pactuada no distrato. Ademais, a alegação de erro de premissa fática tampouco se sustenta. O acórdão fundamentou-se em documentação constante nos autos, inclusive laudo da Prefeitura Municipal, cuja fé pública não foi elidida, e que demonstra a inviabilidade da pavimentação nas condições contratuais. A titularidade do imóvel ou o momento da emissão do documento não alteram a inexequibilidade jurídica da obrigação. Por fim, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, o que, em verdade, pretende a embargante. Eventuais inconformismos devem ser veiculados nas vias recursais adequadas, não se admitindo o uso de embargos como sucedâneo recursal. Assim, não vislumbro a existência dos vícios apontados que justifique o recurso interposto. Nesse contexto, considerando que os embargos declaratórios não prestam para prolatar nova decisão de matérias já dirimidas, sobretudo quando fundamentadas por motivos suficientes para julgar a questão, a rejeição do recurso se revela medida adequada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Importante consignar que, conforme entendimento pacificado pela Jurisprudência, “O julgador não está obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção (STJ AI 169.073-SP)” (TJ/MT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 11063/2011. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges. Data de Julgamento: 22-02-2011). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume o acórdão de ID 283963854. Advirto que a tentativa de rediscutir a mesma matéria em novos embargos de declaração sujeitará a embargante à penalidade prevista no art. 1.026, §3º do CPC. É como voto. V O T O S V O G A I S Egrégia Câmara. Prefacialmente, entendo que o Agravo Interno interposto em ID 300087879 não deve ser conhecido, explico. A agravante argumenta que deve ser mantida a turma julgadora originária, certificada em ID 297988379, composta por esta Relatora e pelos vogais Desembargadores Sebastião de Arruda Almeida e Marcos Regenold, ambos integrantes da 5ª Câmara de Direito privado desta e. Corte, conforme estabelece o artigo 2º, II, da Portaria PRES nº. 418/2024. Em que pese o esforço argumentativo da parte, a decisão agravada foi clara ao consignar que, conforme estabelece o artigo 256, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, em julgamento de embargos de declaração, sempre que possível, a turma julgadora deverá ser composta pelos mesmos julgadores, vejamos: Art. 256 - O Relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente, independente de determinação do presidente do órgão julgador. §1º - O julgamento, sempre que possível, competirá aos próprios prolatores da decisão recorrida, funcionando como Relator quem redigiu o acórdão embargado, mesmo que esteja afastado de suas funções normais ou cessada a sua convocação, salvo por motivo de saúde, férias ou licença por mais de 60 (sessenta) dias. Ora, o Regimento Interno desta Corte é a norma regente da qual deriva todas as demais, assim sendo, a decisão objurgada se mostra escorreita. Ademais, convêm ressaltar que a decisão agravada em nenhum momento deixou de aplicar o regramento previsto no artigo 2º, II, da Portaria PRES nº. 418/2024, ao contrário, havendo a indisponibilidade dos ilustres Desembargadores que compuseram a Turma Julgadora do recurso de apelação, a regra a ser aplicada seria a supracitada. Todavia, conforme devidamente certificado nos autos (IDs 299296866, 299296867, 299429391, 299429393, 299429394 e 299429397), os Desembargadores Carlos Alberto Alves da Rocha e Dirceu dos Santos manifestaram sua disponibilidade em compor a Turma Julgadora do recurso de Embargos de Declaração. Assim, não há o que se falar em qualquer alteração da certidão de ID 299429397 que publicita a Turma julgadora. Não obstante, não é difícil de compreender a razão pela qual, os embargos de declaração, sempre que possível (ou seja, preferencialmente), sejam julgados pelos mesmos julgadores que proferiram a primeira decisão, haja vista que só pode reconsiderar quem considerou. Por fim, resta evidenciado que a Agravante pretende por este segundo recurso discutir o que já está sendo alvo de insurgência nos embargos de declaração, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade. Com essas considerações, deixo de conhecer do agravo interno e passo ao julgamento dos Embargos de Declaração. Os embargos de declaração visam tão somente afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Portanto, os embargos declaratórios são denominados recursos de fundamentação vinculada, de modo que não se prestam à prolação de novo julgamento da causa. No caso em exame, se observa que a parte Embargante elege matéria de convicção do juízo para fundamentar suas pretensões, evidenciando que há nítida irresignação em relação ao conteúdo do julgado. A Embargante alega preliminarmente a nulidade do julgamento do recurso de apelação em razão de violação dos princípios do juiz natural, do contraditório e da ampla defesa, em razão de suposta irregularidade na convocação de desembargadores para composição do colegiado. Em que pese todo o esforço argumentativo trazido, não assiste razão a embargante. A decisão recorrida foi devidamente fundamentada, conforme estabelece o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a insatisfação da parte Embargante tem a intenção de rediscutir a matéria, o que não se admite, pois resta expressado o convencimento dessa Colenda Turma. Com relação a suposta nulidade do julgamento, a questão foi enfrentada em 03 (três oportunidades), a primeira através de despacho proferido por mim nos autos, acostado em ID 274783868, o qual afastou qualquer irregularidade. Na segunda oportunidade, a questão foi levada pela Embargante até a Presidência desta e. Corte, através do Pedido Administrativo nº. 0016167-41.2025.8.11.0000, ocasião em que novamente foram rechaçadas quaisquer irregularidades na composição da Câmara Julgadora, vejamos o dispositivo: “Diante do exposto, indefiro o pedido formulado por Kasual Incorporadora e Construtora Ltda., mantendo-se íntegra a composição da Câmara Julgadora designada para a sessão do dia 26 de março de 2025, por inexistência de vício na convocação dos Desembargadores Carlos Alberto Alves da Rocha e Dirceu dos Santos.” (Sic – original com destaques) E, por fim, a questão novamente foi apreciada por ocasião da questão de ordem suscitada pelo Advogado da Embargante na sessão realizada no dia 26/03/25, momento em que a Câmara Julgadora afastou a questão levantada pela terceira vez (vide acórdão acostado em ID 277174894). Conforme já exaustivamente explicitado, a convocação dos ilustres Desembargadores Carlos Alberto Alves da Rocha e Dirceu dos Santos, integrantes da 3ª Câmara de Direito Privado, observou os critérios da Portaria PRES nº 418/2024, especialmente o art. 3º, que prevê que, em caso de simultaneidade entre técnica de julgamento e substituição, deve ser convocado o mesmo desembargador para ambas as funções. No caso concreto, havia técnica de julgamento aplicada na mesma sessão, e a convocação se deu por ato da presidência do TJMT, dentro dos parâmetros regimentais. Assim sendo, não há qualquer violação configurada. Por fim, apenas em sede de divagação, ainda que se tivesse descumprido norma regimental para composição da turma julgadora do recurso de apelação, tal fato, por si só, sem a devida demonstração/comprovação de prejuízo não ensejaria também eventual nulidade (princípio "pas de nullité sans grief"). Superada a questão acima, no mérito propriamente dito, a parte Embargante sustenta a ocorrência de omissão, contradição e erro de premissa fática no v. acórdão, nos termos do que já foi relatado acima. Importa consignar que no julgado os temas em discussão foram todos apreciados, nos seguintes termos (ID 277174894): “(...). O presente caso trata de Embargos à Execução propostos por Construtora João de Barro Ltda. e outros (apelados) em face de Kasual Incorporadora e Construtora Ltda. (apelante), no contexto de um distrato de contrato de compra e venda de imóvel urbano. O objeto do litígio reside na cobrança de uma multa contratual estabelecida no distrato, cujo pagamento é contestado pelos embargantes sob o fundamento de inexigibilidade do título, erro substancial, má-fé contratual e impossibilidade de cumprimento da obrigação pactuada. O imóvel em questão está localizado na região denominada Chapéu do Sol, Tarumã, Vereda Grande e Várzea Redonda, em Várzea Grande/MT, registrado sob a matrícula 99.991 do Cartório de Registro de Imóveis. O contrato original foi firmado em 03/03/2015 (ID 207107297), e o distrato subsequente foi celebrado em 15/01/2016, estipulando aos embargantes, ora apelados, a obrigação de realizar a pavimentação da Rua 02, Rua 03 e Avenida 01, no Condomínio Isabel Campos, até 30/05/2016, sob pena de incidência da multa contratual de R$ 2.125.000,00 (dois milhões cento e vinte e cinco mil reais), estipulada no contrato primitivo, vejamos (ID 207107298): Favor consultar o acórdão juntado na íntegra em ID 282430866. A sentença de primeiro grau reconheceu a inexigibilidade do título executivo, fundamentando-se na impossibilidade de cumprimento da obrigação devido à ausência de projeto de pavimentação aprovado e à necessidade de regularização fundiária do imóvel, fatores que dependiam exclusivamente da Kasual Incorporadora (ID 207108220). Nesse contexto, a controvérsia recursal reside na exigibilidade ou não da multa contratual prevista no distrato, firmado entre as partes. Feitas as necessárias digressões, a tese central do recurso de apelação consiste na contestação da origem/autenticidade dos documentos emitidos pelo município de Várzea Grande/MT, apresentados pelos Apelados na petição inicial e no decorrer do processo, para justificar a impossibilidade do cumprimento da obrigação que, segundo a Apelante, a sentença se baseou. Vejamos o documento apresentado juntamente com a exordial, acostado em ID 207108153, bem como a consulta formal efetuada pela construtora Apelada que originou a resposta da municipalidade (ID 207108154): Favor consultar o acórdão juntado na íntegra em ID 282430866. Acerca dos citados documentos, a Apelante argumenta que “não há qualquer individualização que identifique a que empreendimento se refere o documento ou do solicitante de informações, não constando ainda numeração de formalidade inerente aos documentos oficiais, também inservível ao objetivo apontado na defesa executória” (SIC – fl. 9 do recurso de apelação). Por sua vez, a impugnação aos Embargos à Execução foi apresentada em 20/05/21 (ID 207108164), posteriormente, no dia 28/06/23, a Apelada juntou nova consulta que fizera junto ao município de Várzea Grande/MT, datada de 10/05/23, bem como sua respectiva resposta, vejamos (ID 207108187): Favor consultar o acórdão juntado na íntegra em ID 282430866. De igual modo, a Apelante questiona a referida documentação asseverando que: “Após serem consignados os argumentos da impugnação, acerca da ausência de formalidade dos documentos ditos como encaminhados e respondidos por secretaria municipal de Várzea Grande, estranhamente, vieram aos autos documentos do ano de 2023 (ID. 121766608 - Pág. 1/2) que remetem aos documentos questionados, mas, desta vez, com protocolo, numeração e menção/individualização do empreendimento.” (SIC – fl. 09 do recurso de apelação). Acrescentou ainda que: “Contudo, a higidez dos documentos de ID. 121766608 - Pág. 1/2 também são questionáveis, além de não serem contemporâneos a data em que deveriam (30/05/2016). Isso porque, o ofício encaminhado pela Apelada/Embargante Construtora João de Barro foi confeccionado, protocolado e respondido na mesma data (10/05/2023), o que se mostra pouco crível a remessa de informações, formalmente, por um órgão pública neste ínterim. Ademais disso, o ofício foi respondido pela Secretaria Municipal de Viação de Obras de Várzea Grande/MT, gestão municipal esta a qual o Apelado/Embargante Augusto César Miranda Almeida atualmente faz parte, nomeado na data de 20/03/2023, como Sub-Secretário de Desenvolvimento Econômico de Várzea Grande.” (SIC – fls. 09/10 da apelação). Em que pese todo argumentado pela Apelante questionando a autenticidade dos documentos emitidos pelo município de Várzea Grande/MT, entendo que tal discussão, salvo melhor juízo, revela-se irrelevante para o deslinde da controvérsia, pois a impossibilidade jurídica da obrigação decorre diretamente da legislação urbanística vigente, independentemente de qualquer declaração do ente público. Nesse sentido, a própria Apelante cita a legislação em vigor à época do cumprimento da obrigação (30/05/2016), no caso, a Lei nº. 3.112, de 13/12/2007 (que instituiu o Plano Diretor do Município de Várzea Grande/MT), a qual exige a autorização do Poder Executivo para o uso do solo, vejamos: Art. 10. A propriedade imobiliária cumpre sua função social quando respeitar as funções sociais da cidade e atender às exigências fundamentais expressas no Plano Diretor, e for utilizada para: (...). V - usos e ocupações do solo, compatíveis com a infraestrutura urbana disponível e de acordo com os parâmetros mínimos definidos na Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo e demais legislações correlatas. § 1º O direito de propriedade sobre o solo não acarreta, obrigatoriamente, o direito de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Executivo, segundo os critérios estabelecidos nesta Lei, na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e no Código de Edificações e Obras. (Destaquei) Por sua vez, o zoneamento de uso e ocupação do solo supracitado, foi regulamentado por meio da Lei Complementar nº. 3.727, de 16/02/2012, que assim estabeleceu: “Art. 2º Ficam sujeitas às disposições da presente Lei todas as atividades exercidas no solo urbano, em qualquer escala ou nível, de iniciativa pública ou particular, que também deverão observar todas as normas de uso e ocupação do solo já estabelecidas pelas leis federais e estaduais em vigor.” “Art. 6º A concessão de alvará para construir, reformar ou ampliar obras residenciais, comerciais, de prestação de serviço ou industriais somente poderá ocorrer em observância às normas de uso e ocupação do solo urbano estabelecidas nesta Lei, e na legislação estadual e federal pertinente, atendido, especialmente, o disposto no Código Florestal Brasileiro - Lei Federal nº 4.771/1965, ou seu sucedâneo.” “Art. 46. A regularização das edificações só acontecerá após a regularização fundiária dos lotes e de acordo com o Código de Obras e Edificações.” (Destaquei) Como se vê, a legislação em vigor à época do termo final para o cumprimento da obrigação, não deixa dúvidas, de que a ocupação e uso do solo dependiam da aprovação de projeto urbanístico e da regularização fundiária do imóvel. Mesmas exigências previstas nas normas elencadas pela Apelante (fl. 11 do recurso de apelação), data vênia, a qual não foi localizada por esta Relatora (https://leismunicipais.com.br/prefeitura/mt/varzea-grande ). Dessa forma, é evidente que não cabia aos embargantes promover a pavimentação das vias antes da regularização do imóvel e da obtenção das devidas autorizações municipais, sendo essa uma responsabilidade exclusiva da proprietária do imóvel (a apelante). Assim, ainda que se desconsiderassem os documentos emitidos pela municipalidade, conforme pretende a apelante, permaneceria a ausência de regularização e licenciamento, tornando inexigível a penalidade contratual. Apenas para ilustrar, colaciono as imagens do imóvel, contidas na Ata Notarial, datada de 22/05/2020, juntada pela Apelante com o intuito de demonstrar o descumprimento da obrigação nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº. 1033611-20.2020.8.11.0041, as quais corroboram com a ausência de estrutura no local (ID 35526172): Favor consultar o acórdão juntado na íntegra em ID 282430866. Somado a isso, inexiste qualquer comprovação por parte da Apelante, tanto na Ação de Execução já citada, quanto no presente feito, de que possuía as devidas licenças e/ou autorizações competentes para o uso e ocupação do solo por parte do Município de Várzea Grande/MT, logo, não se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme estabelece o artigo 373, II do Código de Processo Civil. Corroborando, o juízo a quo determinou que as partes apresentassem as provas que pretendem produzir em duas oportunidades, a primeira ocorreu após a apresentação da impugnação aos embargos à execução (ID 207108168), ocasião em que ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC (apelante - ID 207108170 e apelada - ID 207108172). Posteriormente, por ocasião da realização de audiência de conciliação, novamente as partes reiteraram a ausência de interesse na produção de provas e requereram o julgamento da lide no estado em que se encontra (ID 207108217). Assim, não há o que se falar em reabertura da instrução processual para que seja oficiada a Secretaria Municipal do município de Várzea Grande/MT, como pretendido pela Apelante em pedido subsidiário, isso porque, além de estar evidenciada a preclusão, tal conduta se mostra contraditória com o comportamento anteriormente adotado nos autos, o que atrai a aplicação do princípio do venire contra factum proprium, amplamente aceito na doutrina e jurisprudência. De igual modo, o documento juntado em ID 213905661 pela Apelante não merece qualquer valoração, já que é datado de 03/08/15 e foi juntado em processo perante a Justiça Federal na data de 23/10/2019, ou seja, disponível as partes bem antes do ajuizamento da presente ação (12/03/21) e da respectiva execução (27/07/20), portanto, não pode ser considerado documento novo, nos termos do que estabelece o artigo 435, caput, do CPC. Além disso, conforme se vê da manifestação que juntou o referido documento (ID 213905660), a apelante não apresenta qualquer justificativa acerca do motivo que a impediu de juntar o referido documento no momento oportuno (artigo 434 do CPC), descumprindo a exigência disposta no parágrafo único, do artigo 435, do CPC. Desse modo, como bem assentou o magistrado na sentença, o Código Civil, em seu art. 476, estabelece que nenhum dos contratantes pode exigir o cumprimento da obrigação da outra parte sem antes ter adimplido com a sua própria prestação. No caso concreto, a Kasual Incorporadora não viabilizou as condições essenciais para a execução da obra de asfaltamento das vias objeto do distrato, tornando inexequível a obrigação imposta aos embargantes. No que tange ao pedido subsidiário da Apelante para adequar os honorários sucumbenciais, entendo que o mesmo é totalmente descabido, isso porque o dispositivo da sentença foi claro ao julgar procedente os Embargos à Execução, vejamos (ID 207108220): “Ante todo o exposto, RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE da obrigação executada, JULGANDO procedente o pleito inaugural, na forma do que estabelece o art. 487, I do CPC e EXTINGUINDO a execução embargada n. 1033611-20.2020.8.11.0041, na forma do que preleciona o art. 803, I c/c art. 485, VI, ambos do CPC. Condeno o exequente/embargado ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do que preleciona o art. 85, §2º do CPC.” (SIC) Por fim, a título de divagação, causa estranheza a esta relatora que um negócio dessa magnitude e firmado por empresas com expertise no ramo, não tenha sido tomado todos os cuidados necessários ao estabelecer uma obrigação contratual, sem observar e constar a legislação em vigor, bem como, especificar as respectivas responsabilidades de cada envolvido. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida, que extinguiu a execução e reconheceu a inexigibilidade do título executivo.“ (Sic – original com destaques) Conforme se vê, o acórdão recorrido foi claro, objetivo e suficientemente fundamentado ao manter a sentença que reconheceu a inexigibilidade da multa contratual, dada a impossibilidade jurídica de cumprimento da obrigação de asfaltamento diante da ausência de regularização fundiária e aprovação do projeto urbanístico pelo Poder Público, condição indispensável para a execução da obrigação pactuada no distrato. Ademais, a alegação de erro de premissa fática tampouco se sustenta. O acórdão fundamentou-se em documentação constante nos autos, inclusive laudo da Prefeitura Municipal, cuja fé pública não foi elidida, e que demonstra a inviabilidade da pavimentação nas condições contratuais. A titularidade do imóvel ou o momento da emissão do documento não alteram a inexequibilidade jurídica da obrigação. Por fim, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, o que, em verdade, pretende a embargante. Eventuais inconformismos devem ser veiculados nas vias recursais adequadas, não se admitindo o uso de embargos como sucedâneo recursal. Assim, não vislumbro a existência dos vícios apontados que justifique o recurso interposto. Nesse contexto, considerando que os embargos declaratórios não prestam para prolatar nova decisão de matérias já dirimidas, sobretudo quando fundamentadas por motivos suficientes para julgar a questão, a rejeição do recurso se revela medida adequada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Importante consignar que, conforme entendimento pacificado pela Jurisprudência, “O julgador não está obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção (STJ AI 169.073-SP)” (TJ/MT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 11063/2011. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges. Data de Julgamento: 22-02-2011). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume o acórdão de ID 283963854. Advirto que a tentativa de rediscutir a mesma matéria em novos embargos de declaração sujeitará a embargante à penalidade prevista no art. 1.026, §3º do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1008150-12.2021.8.11.0041

ID: 331461083

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008150-12.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUGUSTO CESAR MIRANDA ALMEIDA CONSTRUTORA JOAO DE BARRO LTDA - ME GONCALO FERREIRA DE ALMEIDA MARIO CESAR MIRANDA ALMEIDA REGINA AUXILIADORA MIRANDA DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

BRUNO OLIVEIRA CASTRO

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GABRIELLA HOHRANNA D MONT GONCALVES

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JOAO LUIZ DO ESPIRITO SANTO BRANDOLINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008150-12.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Efeito Suspensiv… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008150-12.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [CONSTRUTORA JOAO DE BARRO LTDA - ME - CNPJ: 07.236.948/0001-90 (EMBARGADO), JOAO LUIZ DO ESPIRITO SANTO BRANDOLINI - CPF: 817.124.991-49 (ADVOGADO), GONCALO FERREIRA DE ALMEIDA - CPF: 024.472.148-39 (EMBARGADO), AUGUSTO CESAR MIRANDA ALMEIDA - CPF: 984.646.391-04 (EMBARGADO), REGINA AUXILIADORA MIRANDA DE ALMEIDA - CPF: 161.620.211-49 (EMBARGADO), MARIO CESAR MIRANDA ALMEIDA - CPF: 020.684.921-48 (EMBARGADO), KASUAL INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 06.878.404/0001-69 (EMBARGANTE), SAMIR HAMMOUD - CPF: 468.983.281-15 (ADVOGADO), BRUNO OLIVEIRA CASTRO - CPF: 908.503.861-87 (ADVOGADO), GABRIELLA HOHRANNA D MONT GONCALVES - CPF: 064.688.061-60 (ADVOGADO), RENATO CESAR VIANNA GOMES - CPF: 803.358.618-49 (ADVOGADO), RAFAEL DE OLIVEIRA COTRIM DIAS - CPF: 015.688.899-84 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA. NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que manteve a sentença de primeiro grau, a qual reconheceu a inexigibilidade de multa contratual prevista em distrato de compra e venda de imóvel, por impossibilidade jurídica de cumprimento da obrigação pactuada, consistente em pavimentação de vias públicas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de nulidade por violação ao princípio do juiz natural, em virtude da convocação de magistrados de câmara diversa; (ii) apurar se houve omissão quanto à validade autônoma da obrigação de asfaltamento; (iii) averiguar possível contradição e erro de premissa fática sobre a titularidade do imóvel e responsabilidade por licenças urbanísticas. III. Razões de decidir 3. Inexistente nulidade por violação ao princípio do juiz natural, tendo a convocação observado a Portaria PRES nº 418/2024 e critérios regimentais, inclusive já decidida em três oportunidades, inclusive pela Presidência da Corte. 4. Não caracterizada omissão, contradição ou erro de fato, uma vez que o acórdão embargado enfrentou de forma adequada os argumentos da parte, destacando que a obrigação de asfaltamento era inexequível por ausência de regularização fundiária e aprovação urbanística, sendo ônus da própria embargante. 5. Os documentos apresentados foram corretamente valorados, considerando-se a ausência de autorização do poder público e a legislação urbanística vigente à época, tornando inexigível a penalidade prevista no contrato. 6. O uso dos embargos para rediscutir o mérito da decisão configura evidente desvio de finalidade do recurso, cuja natureza é de fundamentação vinculada (CPC, art. 1.022). IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não se reconhece a existência de nulidade por suposta violação ao princípio do juiz natural quando a convocação de magistrado observa critérios regimentais e normativos da Corte. 2. Não se configura omissão, contradição ou erro de fato quando o acórdão embargado analisa expressamente os argumentos e fundamenta adequadamente a inexigibilidade da obrigação contratual, por ausência de regularização fundiária e aprovação urbanística. 3. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão." R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Kasual Incorporadora e Construtora Ltda. em face do acórdão proferido em ID 277174894, que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela ora embargante, mantendo a sentença de primeiro grau que reconheceu a inexigibilidade da multa contratual prevista em distrato de compra e venda de imóvel. Em suas razões de ID 284449398, a embargante sustenta a ocorrência de: - Violação ao princípio do juiz natural, em razão de suposta irregularidade na convocação de desembargadores para composição do colegiado, em afronta à Portaria PRES nº 418/2024, que exigiria, segundo a embargante, a convocação de membros da 5ª Câmara e não da 3ª Câmara de Direito Privado; - Omissão, por não ter o acórdão enfrentado adequadamente às alegações de validade autônoma da obrigação de asfaltamento; - Erro de premissa fática, quanto à titularidade do imóvel e à responsabilidade pelas aprovações urbanísticas; e, - Contradição, entre os fundamentos do julgado e a realidade documental dos autos. Ao final, requer seja reconhecida a nulidade do julgamento por violação ao princípio do juiz natural. Subsidiariamente, o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes reconhecendo os vícios apontados. A embargada, por sua vez, apresentou contrarrazões em ID 286667861, sustentando, em síntese: - A inexistência de vícios formais no acórdão recorrido; - Que os embargos configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento; e, - Que a convocação da composição foi legítima e fundamentada, nos termos do Regimento Interno do TJMT e da própria Portaria PRES nº 418/2024, sobretudo diante da existência de técnica de julgamento e substituições simultâneas, o que justifica a convocação dos desembargadores da 3ª Câmara. Pugna, ao final, pelo afastamento da arguição de nulidade do julgamento. No mérito, o não conhecimento dos Embargos de Declaração ou, subsidiariamente, caso conhecido, que o mesmo seja rejeitado. Em ID 297957896 foi certificada a Turma julgadora do recurso, compondo o quórum os ilustres Desembargadores Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro e Marcos Regenold. Em razão do Desembargador Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro ter atuado no feito em primeiro grau, houve a retificação da Turma julgadora com a substituição pelo Desembargador Sebastião de Arruda Almeida (certidões acostadas em ID 297988363 e ID 297988379). Posteriormente, através da petição acostada em ID 298618375, a parte Embargada requereu a retificação da Turma Julgadora para que a mesma seja composta pelo quórum original que julgou o recurso de apelação, no caso, por esta Relatora e os vogais, Desembargador Carlos Alberto da Rocha e Desembargador Dirceu dos Santos. Em ID 298917871 a embargada novamente se manifestou nos autos, dessa vez pleiteando pela retirada do feito da sessão virtual e inclusão na sessão por videoconferência. Os referidos foram apreciados por esta Relatora, ocasião em que o pedido de retirada da sessão virtual foi indeferido. Por outro lado, o pedido para que a Turma Julgadora do recurso de Embargos de Declaração seja composto pelos mesmos membros que julgara o recurso de apelação foi acolhido, nos termos da decisão proferida em ID 299252394. Em face dessa decisum, a parte Embargante, interpôs Agravo Interno em ID 300087879, pleiteando liminarmente a suspensão do julgamento virtual. No mérito, pugna que seja exercido o juízo de retratação da decisão agravada ou, subsidiariamente, seja submetido ao colegiado para que seja confirmação da liminar, o feito seja encaminhado para sessão presencial e que seja mantida a composição certificada em ID 297988379. É o relato necessário. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Prefacialmente, entendo que o Agravo Interno interposto em ID 300087879 não deve ser conhecido, explico. A agravante argumenta que deve ser mantida a turma julgadora originária, certificada em ID 297988379, composta por esta Relatora e pelos vogais Desembargadores Sebastião de Arruda Almeida e Marcos Regenold, ambos integrantes da 5ª Câmara de Direito privado desta e. Corte, conforme estabelece o artigo 2º, II, da Portaria PRES nº. 418/2024. Em que pese o esforço argumentativo da parte, a decisão agravada foi clara ao consignar que, conforme estabelece o artigo 256, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, em julgamento de embargos de declaração, sempre que possível, a turma julgadora deverá ser composta pelos mesmos julgadores, vejamos: Art. 256 - O Relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente, independente de determinação do presidente do órgão julgador. §1º - O julgamento, sempre que possível, competirá aos próprios prolatores da decisão recorrida, funcionando como Relator quem redigiu o acórdão embargado, mesmo que esteja afastado de suas funções normais ou cessada a sua convocação, salvo por motivo de saúde, férias ou licença por mais de 60 (sessenta) dias. Ora, o Regimento Interno desta Corte é a norma regente da qual deriva todas as demais, assim sendo, a decisão objurgada se mostra escorreita. Ademais, convêm ressaltar que a decisão agravada em nenhum momento deixou de aplicar o regramento previsto no artigo 2º, II, da Portaria PRES nº. 418/2024, ao contrário, havendo a indisponibilidade dos ilustres Desembargadores que compuseram a Turma Julgadora do recurso de apelação, a regra a ser aplicada seria a supracitada. Todavia, conforme devidamente certificado nos autos (IDs 299296866, 299296867, 299429391, 299429393, 299429394 e 299429397), os Desembargadores Carlos Alberto Alves da Rocha e Dirceu dos Santos manifestaram sua disponibilidade em compor a Turma Julgadora do recurso de Embargos de Declaração. Assim, não há o que se falar em qualquer alteração da certidão de ID 299429397 que publicita a Turma julgadora. Não obstante, não é difícil de compreender a razão pela qual, os embargos de declaração, sempre que possível (ou seja, preferencialmente), sejam julgados pelos mesmos julgadores que proferiram a primeira decisão, haja vista que só pode reconsiderar quem considerou. Por fim, resta evidenciado que a Agravante pretende por este segundo recurso discutir o que já está sendo alvo de insurgência nos embargos de declaração, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade. Com essas considerações, deixo de conhecer do agravo interno e passo ao julgamento dos Embargos de Declaração. Os embargos de declaração visam tão somente afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Portanto, os embargos declaratórios são denominados recursos de fundamentação vinculada, de modo que não se prestam à prolação de novo julgamento da causa. No caso em exame, se observa que a parte Embargante elege matéria de convicção do juízo para fundamentar suas pretensões, evidenciando que há nítida irresignação em relação ao conteúdo do julgado. A Embargante alega preliminarmente a nulidade do julgamento do recurso de apelação em razão de violação dos princípios do juiz natural, do contraditório e da ampla defesa, em razão de suposta irregularidade na convocação de desembargadores para composição do colegiado. Em que pese todo o esforço argumentativo trazido, não assiste razão a embargante. A decisão recorrida foi devidamente fundamentada, conforme estabelece o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a insatisfação da parte Embargante tem a intenção de rediscutir a matéria, o que não se admite, pois resta expressado o convencimento dessa Colenda Turma. Com relação a suposta nulidade do julgamento, a questão foi enfrentada em 03 (três oportunidades), a primeira através de despacho proferido por mim nos autos, acostado em ID 274783868, o qual afastou qualquer irregularidade. Na segunda oportunidade, a questão foi levada pela Embargante até a Presidência desta e. Corte, através do Pedido Administrativo nº. 0016167-41.2025.8.11.0000, ocasião em que novamente foram rechaçadas quaisquer irregularidades na composição da Câmara Julgadora, vejamos o dispositivo: “Diante do exposto, indefiro o pedido formulado por Kasual Incorporadora e Construtora Ltda., mantendo-se íntegra a composição da Câmara Julgadora designada para a sessão do dia 26 de março de 2025, por inexistência de vício na convocação dos Desembargadores Carlos Alberto Alves da Rocha e Dirceu dos Santos.” (Sic – original com destaques) E, por fim, a questão novamente foi apreciada por ocasião da questão de ordem suscitada pelo Advogado da Embargante na sessão realizada no dia 26/03/25, momento em que a Câmara Julgadora afastou a questão levantada pela terceira vez (vide acórdão acostado em ID 277174894). Conforme já exaustivamente explicitado, a convocação dos ilustres Desembargadores Carlos Alberto Alves da Rocha e Dirceu dos Santos, integrantes da 3ª Câmara de Direito Privado, observou os critérios da Portaria PRES nº 418/2024, especialmente o art. 3º, que prevê que, em caso de simultaneidade entre técnica de julgamento e substituição, deve ser convocado o mesmo desembargador para ambas as funções. No caso concreto, havia técnica de julgamento aplicada na mesma sessão, e a convocação se deu por ato da presidência do TJMT, dentro dos parâmetros regimentais. Assim sendo, não há qualquer violação configurada. Por fim, apenas em sede de divagação, ainda que se tivesse descumprido norma regimental para composição da turma julgadora do recurso de apelação, tal fato, por si só, sem a devida demonstração/comprovação de prejuízo não ensejaria também eventual nulidade (princípio "pas de nullité sans grief"). Superada a questão acima, no mérito propriamente dito, a parte Embargante sustenta a ocorrência de omissão, contradição e erro de premissa fática no v. acórdão, nos termos do que já foi relatado acima. Importa consignar que no julgado os temas em discussão foram todos apreciados, nos seguintes termos (ID 277174894): “(...). O presente caso trata de Embargos à Execução propostos por Construtora João de Barro Ltda. e outros (apelados) em face de Kasual Incorporadora e Construtora Ltda. (apelante), no contexto de um distrato de contrato de compra e venda de imóvel urbano. O objeto do litígio reside na cobrança de uma multa contratual estabelecida no distrato, cujo pagamento é contestado pelos embargantes sob o fundamento de inexigibilidade do título, erro substancial, má-fé contratual e impossibilidade de cumprimento da obrigação pactuada. O imóvel em questão está localizado na região denominada Chapéu do Sol, Tarumã, Vereda Grande e Várzea Redonda, em Várzea Grande/MT, registrado sob a matrícula 99.991 do Cartório de Registro de Imóveis. O contrato original foi firmado em 03/03/2015 (ID 207107297), e o distrato subsequente foi celebrado em 15/01/2016, estipulando aos embargantes, ora apelados, a obrigação de realizar a pavimentação da Rua 02, Rua 03 e Avenida 01, no Condomínio Isabel Campos, até 30/05/2016, sob pena de incidência da multa contratual de R$ 2.125.000,00 (dois milhões cento e vinte e cinco mil reais), estipulada no contrato primitivo, vejamos (ID 207107298): Favor consultar o acórdão juntado na íntegra em ID 282430866. A sentença de primeiro grau reconheceu a inexigibilidade do título executivo, fundamentando-se na impossibilidade de cumprimento da obrigação devido à ausência de projeto de pavimentação aprovado e à necessidade de regularização fundiária do imóvel, fatores que dependiam exclusivamente da Kasual Incorporadora (ID 207108220). Nesse contexto, a controvérsia recursal reside na exigibilidade ou não da multa contratual prevista no distrato, firmado entre as partes. Feitas as necessárias digressões, a tese central do recurso de apelação consiste na contestação da origem/autenticidade dos documentos emitidos pelo município de Várzea Grande/MT, apresentados pelos Apelados na petição inicial e no decorrer do processo, para justificar a impossibilidade do cumprimento da obrigação que, segundo a Apelante, a sentença se baseou. Vejamos o documento apresentado juntamente com a exordial, acostado em ID 207108153, bem como a consulta formal efetuada pela construtora Apelada que originou a resposta da municipalidade (ID 207108154): Favor consultar o acórdão juntado na íntegra em ID 282430866. Acerca dos citados documentos, a Apelante argumenta que “não há qualquer individualização que identifique a que empreendimento se refere o documento ou do solicitante de informações, não constando ainda numeração de formalidade inerente aos documentos oficiais, também inservível ao objetivo apontado na defesa executória” (SIC – fl. 9 do recurso de apelação). Por sua vez, a impugnação aos Embargos à Execução foi apresentada em 20/05/21 (ID 207108164), posteriormente, no dia 28/06/23, a Apelada juntou nova consulta que fizera junto ao município de Várzea Grande/MT, datada de 10/05/23, bem como sua respectiva resposta, vejamos (ID 207108187): Favor consultar o acórdão juntado na íntegra em ID 282430866. De igual modo, a Apelante questiona a referida documentação asseverando que: “Após serem consignados os argumentos da impugnação, acerca da ausência de formalidade dos documentos ditos como encaminhados e respondidos por secretaria municipal de Várzea Grande, estranhamente, vieram aos autos documentos do ano de 2023 (ID. 121766608 - Pág. 1/2) que remetem aos documentos questionados, mas, desta vez, com protocolo, numeração e menção/individualização do empreendimento.” (SIC – fl. 09 do recurso de apelação). Acrescentou ainda que: “Contudo, a higidez dos documentos de ID. 121766608 - Pág. 1/2 também são questionáveis, além de não serem contemporâneos a data em que deveriam (30/05/2016). Isso porque, o ofício encaminhado pela Apelada/Embargante Construtora João de Barro foi confeccionado, protocolado e respondido na mesma data (10/05/2023), o que se mostra pouco crível a remessa de informações, formalmente, por um órgão pública neste ínterim. Ademais disso, o ofício foi respondido pela Secretaria Municipal de Viação de Obras de Várzea Grande/MT, gestão municipal esta a qual o Apelado/Embargante Augusto César Miranda Almeida atualmente faz parte, nomeado na data de 20/03/2023, como Sub-Secretário de Desenvolvimento Econômico de Várzea Grande.” (SIC – fls. 09/10 da apelação). Em que pese todo argumentado pela Apelante questionando a autenticidade dos documentos emitidos pelo município de Várzea Grande/MT, entendo que tal discussão, salvo melhor juízo, revela-se irrelevante para o deslinde da controvérsia, pois a impossibilidade jurídica da obrigação decorre diretamente da legislação urbanística vigente, independentemente de qualquer declaração do ente público. Nesse sentido, a própria Apelante cita a legislação em vigor à época do cumprimento da obrigação (30/05/2016), no caso, a Lei nº. 3.112, de 13/12/2007 (que instituiu o Plano Diretor do Município de Várzea Grande/MT), a qual exige a autorização do Poder Executivo para o uso do solo, vejamos: Art. 10. A propriedade imobiliária cumpre sua função social quando respeitar as funções sociais da cidade e atender às exigências fundamentais expressas no Plano Diretor, e for utilizada para: (...). V - usos e ocupações do solo, compatíveis com a infraestrutura urbana disponível e de acordo com os parâmetros mínimos definidos na Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo e demais legislações correlatas. § 1º O direito de propriedade sobre o solo não acarreta, obrigatoriamente, o direito de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Executivo, segundo os critérios estabelecidos nesta Lei, na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e no Código de Edificações e Obras. (Destaquei) Por sua vez, o zoneamento de uso e ocupação do solo supracitado, foi regulamentado por meio da Lei Complementar nº. 3.727, de 16/02/2012, que assim estabeleceu: “Art. 2º Ficam sujeitas às disposições da presente Lei todas as atividades exercidas no solo urbano, em qualquer escala ou nível, de iniciativa pública ou particular, que também deverão observar todas as normas de uso e ocupação do solo já estabelecidas pelas leis federais e estaduais em vigor.” “Art. 6º A concessão de alvará para construir, reformar ou ampliar obras residenciais, comerciais, de prestação de serviço ou industriais somente poderá ocorrer em observância às normas de uso e ocupação do solo urbano estabelecidas nesta Lei, e na legislação estadual e federal pertinente, atendido, especialmente, o disposto no Código Florestal Brasileiro - Lei Federal nº 4.771/1965, ou seu sucedâneo.” “Art. 46. A regularização das edificações só acontecerá após a regularização fundiária dos lotes e de acordo com o Código de Obras e Edificações.” (Destaquei) Como se vê, a legislação em vigor à época do termo final para o cumprimento da obrigação, não deixa dúvidas, de que a ocupação e uso do solo dependiam da aprovação de projeto urbanístico e da regularização fundiária do imóvel. Mesmas exigências previstas nas normas elencadas pela Apelante (fl. 11 do recurso de apelação), data vênia, a qual não foi localizada por esta Relatora (https://leismunicipais.com.br/prefeitura/mt/varzea-grande ). Dessa forma, é evidente que não cabia aos embargantes promover a pavimentação das vias antes da regularização do imóvel e da obtenção das devidas autorizações municipais, sendo essa uma responsabilidade exclusiva da proprietária do imóvel (a apelante). Assim, ainda que se desconsiderassem os documentos emitidos pela municipalidade, conforme pretende a apelante, permaneceria a ausência de regularização e licenciamento, tornando inexigível a penalidade contratual. Apenas para ilustrar, colaciono as imagens do imóvel, contidas na Ata Notarial, datada de 22/05/2020, juntada pela Apelante com o intuito de demonstrar o descumprimento da obrigação nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº. 1033611-20.2020.8.11.0041, as quais corroboram com a ausência de estrutura no local (ID 35526172): Favor consultar o acórdão juntado na íntegra em ID 282430866. Somado a isso, inexiste qualquer comprovação por parte da Apelante, tanto na Ação de Execução já citada, quanto no presente feito, de que possuía as devidas licenças e/ou autorizações competentes para o uso e ocupação do solo por parte do Município de Várzea Grande/MT, logo, não se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme estabelece o artigo 373, II do Código de Processo Civil. Corroborando, o juízo a quo determinou que as partes apresentassem as provas que pretendem produzir em duas oportunidades, a primeira ocorreu após a apresentação da impugnação aos embargos à execução (ID 207108168), ocasião em que ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC (apelante - ID 207108170 e apelada - ID 207108172). Posteriormente, por ocasião da realização de audiência de conciliação, novamente as partes reiteraram a ausência de interesse na produção de provas e requereram o julgamento da lide no estado em que se encontra (ID 207108217). Assim, não há o que se falar em reabertura da instrução processual para que seja oficiada a Secretaria Municipal do município de Várzea Grande/MT, como pretendido pela Apelante em pedido subsidiário, isso porque, além de estar evidenciada a preclusão, tal conduta se mostra contraditória com o comportamento anteriormente adotado nos autos, o que atrai a aplicação do princípio do venire contra factum proprium, amplamente aceito na doutrina e jurisprudência. De igual modo, o documento juntado em ID 213905661 pela Apelante não merece qualquer valoração, já que é datado de 03/08/15 e foi juntado em processo perante a Justiça Federal na data de 23/10/2019, ou seja, disponível as partes bem antes do ajuizamento da presente ação (12/03/21) e da respectiva execução (27/07/20), portanto, não pode ser considerado documento novo, nos termos do que estabelece o artigo 435, caput, do CPC. Além disso, conforme se vê da manifestação que juntou o referido documento (ID 213905660), a apelante não apresenta qualquer justificativa acerca do motivo que a impediu de juntar o referido documento no momento oportuno (artigo 434 do CPC), descumprindo a exigência disposta no parágrafo único, do artigo 435, do CPC. Desse modo, como bem assentou o magistrado na sentença, o Código Civil, em seu art. 476, estabelece que nenhum dos contratantes pode exigir o cumprimento da obrigação da outra parte sem antes ter adimplido com a sua própria prestação. No caso concreto, a Kasual Incorporadora não viabilizou as condições essenciais para a execução da obra de asfaltamento das vias objeto do distrato, tornando inexequível a obrigação imposta aos embargantes. No que tange ao pedido subsidiário da Apelante para adequar os honorários sucumbenciais, entendo que o mesmo é totalmente descabido, isso porque o dispositivo da sentença foi claro ao julgar procedente os Embargos à Execução, vejamos (ID 207108220): “Ante todo o exposto, RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE da obrigação executada, JULGANDO procedente o pleito inaugural, na forma do que estabelece o art. 487, I do CPC e EXTINGUINDO a execução embargada n. 1033611-20.2020.8.11.0041, na forma do que preleciona o art. 803, I c/c art. 485, VI, ambos do CPC. Condeno o exequente/embargado ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do que preleciona o art. 85, §2º do CPC.” (SIC) Por fim, a título de divagação, causa estranheza a esta relatora que um negócio dessa magnitude e firmado por empresas com expertise no ramo, não tenha sido tomado todos os cuidados necessários ao estabelecer uma obrigação contratual, sem observar e constar a legislação em vigor, bem como, especificar as respectivas responsabilidades de cada envolvido. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida, que extinguiu a execução e reconheceu a inexigibilidade do título executivo.“ (Sic – original com destaques) Conforme se vê, o acórdão recorrido foi claro, objetivo e suficientemente fundamentado ao manter a sentença que reconheceu a inexigibilidade da multa contratual, dada a impossibilidade jurídica de cumprimento da obrigação de asfaltamento diante da ausência de regularização fundiária e aprovação do projeto urbanístico pelo Poder Público, condição indispensável para a execução da obrigação pactuada no distrato. Ademais, a alegação de erro de premissa fática tampouco se sustenta. O acórdão fundamentou-se em documentação constante nos autos, inclusive laudo da Prefeitura Municipal, cuja fé pública não foi elidida, e que demonstra a inviabilidade da pavimentação nas condições contratuais. A titularidade do imóvel ou o momento da emissão do documento não alteram a inexequibilidade jurídica da obrigação. Por fim, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, o que, em verdade, pretende a embargante. Eventuais inconformismos devem ser veiculados nas vias recursais adequadas, não se admitindo o uso de embargos como sucedâneo recursal. Assim, não vislumbro a existência dos vícios apontados que justifique o recurso interposto. Nesse contexto, considerando que os embargos declaratórios não prestam para prolatar nova decisão de matérias já dirimidas, sobretudo quando fundamentadas por motivos suficientes para julgar a questão, a rejeição do recurso se revela medida adequada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Importante consignar que, conforme entendimento pacificado pela Jurisprudência, “O julgador não está obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção (STJ AI 169.073-SP)” (TJ/MT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 11063/2011. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges. Data de Julgamento: 22-02-2011). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume o acórdão de ID 283963854. Advirto que a tentativa de rediscutir a mesma matéria em novos embargos de declaração sujeitará a embargante à penalidade prevista no art. 1.026, §3º do CPC. É como voto. V O T O S V O G A I S Egrégia Câmara. Prefacialmente, entendo que o Agravo Interno interposto em ID 300087879 não deve ser conhecido, explico. A agravante argumenta que deve ser mantida a turma julgadora originária, certificada em ID 297988379, composta por esta Relatora e pelos vogais Desembargadores Sebastião de Arruda Almeida e Marcos Regenold, ambos integrantes da 5ª Câmara de Direito privado desta e. Corte, conforme estabelece o artigo 2º, II, da Portaria PRES nº. 418/2024. Em que pese o esforço argumentativo da parte, a decisão agravada foi clara ao consignar que, conforme estabelece o artigo 256, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, em julgamento de embargos de declaração, sempre que possível, a turma julgadora deverá ser composta pelos mesmos julgadores, vejamos: Art. 256 - O Relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente, independente de determinação do presidente do órgão julgador. §1º - O julgamento, sempre que possível, competirá aos próprios prolatores da decisão recorrida, funcionando como Relator quem redigiu o acórdão embargado, mesmo que esteja afastado de suas funções normais ou cessada a sua convocação, salvo por motivo de saúde, férias ou licença por mais de 60 (sessenta) dias. Ora, o Regimento Interno desta Corte é a norma regente da qual deriva todas as demais, assim sendo, a decisão objurgada se mostra escorreita. Ademais, convêm ressaltar que a decisão agravada em nenhum momento deixou de aplicar o regramento previsto no artigo 2º, II, da Portaria PRES nº. 418/2024, ao contrário, havendo a indisponibilidade dos ilustres Desembargadores que compuseram a Turma Julgadora do recurso de apelação, a regra a ser aplicada seria a supracitada. Todavia, conforme devidamente certificado nos autos (IDs 299296866, 299296867, 299429391, 299429393, 299429394 e 299429397), os Desembargadores Carlos Alberto Alves da Rocha e Dirceu dos Santos manifestaram sua disponibilidade em compor a Turma Julgadora do recurso de Embargos de Declaração. Assim, não há o que se falar em qualquer alteração da certidão de ID 299429397 que publicita a Turma julgadora. Não obstante, não é difícil de compreender a razão pela qual, os embargos de declaração, sempre que possível (ou seja, preferencialmente), sejam julgados pelos mesmos julgadores que proferiram a primeira decisão, haja vista que só pode reconsiderar quem considerou. Por fim, resta evidenciado que a Agravante pretende por este segundo recurso discutir o que já está sendo alvo de insurgência nos embargos de declaração, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade. Com essas considerações, deixo de conhecer do agravo interno e passo ao julgamento dos Embargos de Declaração. Os embargos de declaração visam tão somente afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Portanto, os embargos declaratórios são denominados recursos de fundamentação vinculada, de modo que não se prestam à prolação de novo julgamento da causa. No caso em exame, se observa que a parte Embargante elege matéria de convicção do juízo para fundamentar suas pretensões, evidenciando que há nítida irresignação em relação ao conteúdo do julgado. A Embargante alega preliminarmente a nulidade do julgamento do recurso de apelação em razão de violação dos princípios do juiz natural, do contraditório e da ampla defesa, em razão de suposta irregularidade na convocação de desembargadores para composição do colegiado. Em que pese todo o esforço argumentativo trazido, não assiste razão a embargante. A decisão recorrida foi devidamente fundamentada, conforme estabelece o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a insatisfação da parte Embargante tem a intenção de rediscutir a matéria, o que não se admite, pois resta expressado o convencimento dessa Colenda Turma. Com relação a suposta nulidade do julgamento, a questão foi enfrentada em 03 (três oportunidades), a primeira através de despacho proferido por mim nos autos, acostado em ID 274783868, o qual afastou qualquer irregularidade. Na segunda oportunidade, a questão foi levada pela Embargante até a Presidência desta e. Corte, através do Pedido Administrativo nº. 0016167-41.2025.8.11.0000, ocasião em que novamente foram rechaçadas quaisquer irregularidades na composição da Câmara Julgadora, vejamos o dispositivo: “Diante do exposto, indefiro o pedido formulado por Kasual Incorporadora e Construtora Ltda., mantendo-se íntegra a composição da Câmara Julgadora designada para a sessão do dia 26 de março de 2025, por inexistência de vício na convocação dos Desembargadores Carlos Alberto Alves da Rocha e Dirceu dos Santos.” (Sic – original com destaques) E, por fim, a questão novamente foi apreciada por ocasião da questão de ordem suscitada pelo Advogado da Embargante na sessão realizada no dia 26/03/25, momento em que a Câmara Julgadora afastou a questão levantada pela terceira vez (vide acórdão acostado em ID 277174894). Conforme já exaustivamente explicitado, a convocação dos ilustres Desembargadores Carlos Alberto Alves da Rocha e Dirceu dos Santos, integrantes da 3ª Câmara de Direito Privado, observou os critérios da Portaria PRES nº 418/2024, especialmente o art. 3º, que prevê que, em caso de simultaneidade entre técnica de julgamento e substituição, deve ser convocado o mesmo desembargador para ambas as funções. No caso concreto, havia técnica de julgamento aplicada na mesma sessão, e a convocação se deu por ato da presidência do TJMT, dentro dos parâmetros regimentais. Assim sendo, não há qualquer violação configurada. Por fim, apenas em sede de divagação, ainda que se tivesse descumprido norma regimental para composição da turma julgadora do recurso de apelação, tal fato, por si só, sem a devida demonstração/comprovação de prejuízo não ensejaria também eventual nulidade (princípio "pas de nullité sans grief"). Superada a questão acima, no mérito propriamente dito, a parte Embargante sustenta a ocorrência de omissão, contradição e erro de premissa fática no v. acórdão, nos termos do que já foi relatado acima. Importa consignar que no julgado os temas em discussão foram todos apreciados, nos seguintes termos (ID 277174894): “(...). O presente caso trata de Embargos à Execução propostos por Construtora João de Barro Ltda. e outros (apelados) em face de Kasual Incorporadora e Construtora Ltda. (apelante), no contexto de um distrato de contrato de compra e venda de imóvel urbano. O objeto do litígio reside na cobrança de uma multa contratual estabelecida no distrato, cujo pagamento é contestado pelos embargantes sob o fundamento de inexigibilidade do título, erro substancial, má-fé contratual e impossibilidade de cumprimento da obrigação pactuada. O imóvel em questão está localizado na região denominada Chapéu do Sol, Tarumã, Vereda Grande e Várzea Redonda, em Várzea Grande/MT, registrado sob a matrícula 99.991 do Cartório de Registro de Imóveis. O contrato original foi firmado em 03/03/2015 (ID 207107297), e o distrato subsequente foi celebrado em 15/01/2016, estipulando aos embargantes, ora apelados, a obrigação de realizar a pavimentação da Rua 02, Rua 03 e Avenida 01, no Condomínio Isabel Campos, até 30/05/2016, sob pena de incidência da multa contratual de R$ 2.125.000,00 (dois milhões cento e vinte e cinco mil reais), estipulada no contrato primitivo, vejamos (ID 207107298): Favor consultar o acórdão juntado na íntegra em ID 282430866. A sentença de primeiro grau reconheceu a inexigibilidade do título executivo, fundamentando-se na impossibilidade de cumprimento da obrigação devido à ausência de projeto de pavimentação aprovado e à necessidade de regularização fundiária do imóvel, fatores que dependiam exclusivamente da Kasual Incorporadora (ID 207108220). Nesse contexto, a controvérsia recursal reside na exigibilidade ou não da multa contratual prevista no distrato, firmado entre as partes. Feitas as necessárias digressões, a tese central do recurso de apelação consiste na contestação da origem/autenticidade dos documentos emitidos pelo município de Várzea Grande/MT, apresentados pelos Apelados na petição inicial e no decorrer do processo, para justificar a impossibilidade do cumprimento da obrigação que, segundo a Apelante, a sentença se baseou. Vejamos o documento apresentado juntamente com a exordial, acostado em ID 207108153, bem como a consulta formal efetuada pela construtora Apelada que originou a resposta da municipalidade (ID 207108154): Favor consultar o acórdão juntado na íntegra em ID 282430866. Acerca dos citados documentos, a Apelante argumenta que “não há qualquer individualização que identifique a que empreendimento se refere o documento ou do solicitante de informações, não constando ainda numeração de formalidade inerente aos documentos oficiais, também inservível ao objetivo apontado na defesa executória” (SIC – fl. 9 do recurso de apelação). Por sua vez, a impugnação aos Embargos à Execução foi apresentada em 20/05/21 (ID 207108164), posteriormente, no dia 28/06/23, a Apelada juntou nova consulta que fizera junto ao município de Várzea Grande/MT, datada de 10/05/23, bem como sua respectiva resposta, vejamos (ID 207108187): Favor consultar o acórdão juntado na íntegra em ID 282430866. De igual modo, a Apelante questiona a referida documentação asseverando que: “Após serem consignados os argumentos da impugnação, acerca da ausência de formalidade dos documentos ditos como encaminhados e respondidos por secretaria municipal de Várzea Grande, estranhamente, vieram aos autos documentos do ano de 2023 (ID. 121766608 - Pág. 1/2) que remetem aos documentos questionados, mas, desta vez, com protocolo, numeração e menção/individualização do empreendimento.” (SIC – fl. 09 do recurso de apelação). Acrescentou ainda que: “Contudo, a higidez dos documentos de ID. 121766608 - Pág. 1/2 também são questionáveis, além de não serem contemporâneos a data em que deveriam (30/05/2016). Isso porque, o ofício encaminhado pela Apelada/Embargante Construtora João de Barro foi confeccionado, protocolado e respondido na mesma data (10/05/2023), o que se mostra pouco crível a remessa de informações, formalmente, por um órgão pública neste ínterim. Ademais disso, o ofício foi respondido pela Secretaria Municipal de Viação de Obras de Várzea Grande/MT, gestão municipal esta a qual o Apelado/Embargante Augusto César Miranda Almeida atualmente faz parte, nomeado na data de 20/03/2023, como Sub-Secretário de Desenvolvimento Econômico de Várzea Grande.” (SIC – fls. 09/10 da apelação). Em que pese todo argumentado pela Apelante questionando a autenticidade dos documentos emitidos pelo município de Várzea Grande/MT, entendo que tal discussão, salvo melhor juízo, revela-se irrelevante para o deslinde da controvérsia, pois a impossibilidade jurídica da obrigação decorre diretamente da legislação urbanística vigente, independentemente de qualquer declaração do ente público. Nesse sentido, a própria Apelante cita a legislação em vigor à época do cumprimento da obrigação (30/05/2016), no caso, a Lei nº. 3.112, de 13/12/2007 (que instituiu o Plano Diretor do Município de Várzea Grande/MT), a qual exige a autorização do Poder Executivo para o uso do solo, vejamos: Art. 10. A propriedade imobiliária cumpre sua função social quando respeitar as funções sociais da cidade e atender às exigências fundamentais expressas no Plano Diretor, e for utilizada para: (...). V - usos e ocupações do solo, compatíveis com a infraestrutura urbana disponível e de acordo com os parâmetros mínimos definidos na Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo e demais legislações correlatas. § 1º O direito de propriedade sobre o solo não acarreta, obrigatoriamente, o direito de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Executivo, segundo os critérios estabelecidos nesta Lei, na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e no Código de Edificações e Obras. (Destaquei) Por sua vez, o zoneamento de uso e ocupação do solo supracitado, foi regulamentado por meio da Lei Complementar nº. 3.727, de 16/02/2012, que assim estabeleceu: “Art. 2º Ficam sujeitas às disposições da presente Lei todas as atividades exercidas no solo urbano, em qualquer escala ou nível, de iniciativa pública ou particular, que também deverão observar todas as normas de uso e ocupação do solo já estabelecidas pelas leis federais e estaduais em vigor.” “Art. 6º A concessão de alvará para construir, reformar ou ampliar obras residenciais, comerciais, de prestação de serviço ou industriais somente poderá ocorrer em observância às normas de uso e ocupação do solo urbano estabelecidas nesta Lei, e na legislação estadual e federal pertinente, atendido, especialmente, o disposto no Código Florestal Brasileiro - Lei Federal nº 4.771/1965, ou seu sucedâneo.” “Art. 46. A regularização das edificações só acontecerá após a regularização fundiária dos lotes e de acordo com o Código de Obras e Edificações.” (Destaquei) Como se vê, a legislação em vigor à época do termo final para o cumprimento da obrigação, não deixa dúvidas, de que a ocupação e uso do solo dependiam da aprovação de projeto urbanístico e da regularização fundiária do imóvel. Mesmas exigências previstas nas normas elencadas pela Apelante (fl. 11 do recurso de apelação), data vênia, a qual não foi localizada por esta Relatora (https://leismunicipais.com.br/prefeitura/mt/varzea-grande ). Dessa forma, é evidente que não cabia aos embargantes promover a pavimentação das vias antes da regularização do imóvel e da obtenção das devidas autorizações municipais, sendo essa uma responsabilidade exclusiva da proprietária do imóvel (a apelante). Assim, ainda que se desconsiderassem os documentos emitidos pela municipalidade, conforme pretende a apelante, permaneceria a ausência de regularização e licenciamento, tornando inexigível a penalidade contratual. Apenas para ilustrar, colaciono as imagens do imóvel, contidas na Ata Notarial, datada de 22/05/2020, juntada pela Apelante com o intuito de demonstrar o descumprimento da obrigação nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº. 1033611-20.2020.8.11.0041, as quais corroboram com a ausência de estrutura no local (ID 35526172): Favor consultar o acórdão juntado na íntegra em ID 282430866. Somado a isso, inexiste qualquer comprovação por parte da Apelante, tanto na Ação de Execução já citada, quanto no presente feito, de que possuía as devidas licenças e/ou autorizações competentes para o uso e ocupação do solo por parte do Município de Várzea Grande/MT, logo, não se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme estabelece o artigo 373, II do Código de Processo Civil. Corroborando, o juízo a quo determinou que as partes apresentassem as provas que pretendem produzir em duas oportunidades, a primeira ocorreu após a apresentação da impugnação aos embargos à execução (ID 207108168), ocasião em que ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC (apelante - ID 207108170 e apelada - ID 207108172). Posteriormente, por ocasião da realização de audiência de conciliação, novamente as partes reiteraram a ausência de interesse na produção de provas e requereram o julgamento da lide no estado em que se encontra (ID 207108217). Assim, não há o que se falar em reabertura da instrução processual para que seja oficiada a Secretaria Municipal do município de Várzea Grande/MT, como pretendido pela Apelante em pedido subsidiário, isso porque, além de estar evidenciada a preclusão, tal conduta se mostra contraditória com o comportamento anteriormente adotado nos autos, o que atrai a aplicação do princípio do venire contra factum proprium, amplamente aceito na doutrina e jurisprudência. De igual modo, o documento juntado em ID 213905661 pela Apelante não merece qualquer valoração, já que é datado de 03/08/15 e foi juntado em processo perante a Justiça Federal na data de 23/10/2019, ou seja, disponível as partes bem antes do ajuizamento da presente ação (12/03/21) e da respectiva execução (27/07/20), portanto, não pode ser considerado documento novo, nos termos do que estabelece o artigo 435, caput, do CPC. Além disso, conforme se vê da manifestação que juntou o referido documento (ID 213905660), a apelante não apresenta qualquer justificativa acerca do motivo que a impediu de juntar o referido documento no momento oportuno (artigo 434 do CPC), descumprindo a exigência disposta no parágrafo único, do artigo 435, do CPC. Desse modo, como bem assentou o magistrado na sentença, o Código Civil, em seu art. 476, estabelece que nenhum dos contratantes pode exigir o cumprimento da obrigação da outra parte sem antes ter adimplido com a sua própria prestação. No caso concreto, a Kasual Incorporadora não viabilizou as condições essenciais para a execução da obra de asfaltamento das vias objeto do distrato, tornando inexequível a obrigação imposta aos embargantes. No que tange ao pedido subsidiário da Apelante para adequar os honorários sucumbenciais, entendo que o mesmo é totalmente descabido, isso porque o dispositivo da sentença foi claro ao julgar procedente os Embargos à Execução, vejamos (ID 207108220): “Ante todo o exposto, RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE da obrigação executada, JULGANDO procedente o pleito inaugural, na forma do que estabelece o art. 487, I do CPC e EXTINGUINDO a execução embargada n. 1033611-20.2020.8.11.0041, na forma do que preleciona o art. 803, I c/c art. 485, VI, ambos do CPC. Condeno o exequente/embargado ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do que preleciona o art. 85, §2º do CPC.” (SIC) Por fim, a título de divagação, causa estranheza a esta relatora que um negócio dessa magnitude e firmado por empresas com expertise no ramo, não tenha sido tomado todos os cuidados necessários ao estabelecer uma obrigação contratual, sem observar e constar a legislação em vigor, bem como, especificar as respectivas responsabilidades de cada envolvido. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida, que extinguiu a execução e reconheceu a inexigibilidade do título executivo.“ (Sic – original com destaques) Conforme se vê, o acórdão recorrido foi claro, objetivo e suficientemente fundamentado ao manter a sentença que reconheceu a inexigibilidade da multa contratual, dada a impossibilidade jurídica de cumprimento da obrigação de asfaltamento diante da ausência de regularização fundiária e aprovação do projeto urbanístico pelo Poder Público, condição indispensável para a execução da obrigação pactuada no distrato. Ademais, a alegação de erro de premissa fática tampouco se sustenta. O acórdão fundamentou-se em documentação constante nos autos, inclusive laudo da Prefeitura Municipal, cuja fé pública não foi elidida, e que demonstra a inviabilidade da pavimentação nas condições contratuais. A titularidade do imóvel ou o momento da emissão do documento não alteram a inexequibilidade jurídica da obrigação. Por fim, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, o que, em verdade, pretende a embargante. Eventuais inconformismos devem ser veiculados nas vias recursais adequadas, não se admitindo o uso de embargos como sucedâneo recursal. Assim, não vislumbro a existência dos vícios apontados que justifique o recurso interposto. Nesse contexto, considerando que os embargos declaratórios não prestam para prolatar nova decisão de matérias já dirimidas, sobretudo quando fundamentadas por motivos suficientes para julgar a questão, a rejeição do recurso se revela medida adequada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Importante consignar que, conforme entendimento pacificado pela Jurisprudência, “O julgador não está obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção (STJ AI 169.073-SP)” (TJ/MT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 11063/2011. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges. Data de Julgamento: 22-02-2011). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume o acórdão de ID 283963854. Advirto que a tentativa de rediscutir a mesma matéria em novos embargos de declaração sujeitará a embargante à penalidade prevista no art. 1.026, §3º do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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