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Processo nº 1008150-88.2024.4.01.3704

ID: 336172563

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008150-88.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JANIA MARIA RODRIGUES DE CARVALHO GALVAO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Balsas-MA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008150-88.2024.4.01.3704 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 1008150-64.2024.4.01.3906

ID: 290857799

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008150-64.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE LOPES CHAVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRO DE ARAUJO BASTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1008150-64.2024.4.01.3906 CLASSE: CU…

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Processo nº 1008150-61.2023.4.01.3304

ID: 313204730

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008150-61.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CASIANO CRUZ RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELICA SUELY MARIANI ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA Secretaria da 2ª Turma Recursal da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008150-61.2023.4.01.3304 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (4…

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Processo nº 1008150-39.2025.4.01.4000

ID: 290776948

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008150-39.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SHIRLEN LUSTOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYRO TORRES DOS SANTOS SOARES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008150-39.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1008150-11.2025.4.01.0000

ID: 281164232

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008150-11.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOAO RICARDO FILIPAK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: MARIA MADALENA CIRINO FAVALI Advogado do(a…

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Processo nº 1008150-33.2025.4.01.4002

ID: 319241398

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008150-33.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ALBUQUERQUE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA PEREIRA DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008150-33.2025.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1008150-28.2023.4.01.3703

ID: 328761599

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008150-28.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NARCISIO MENDES DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GAMA DE CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MATHEUS GAMA DE CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008150-28.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIV…

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Processo nº 1008150-11.2025.4.01.0000

ID: 312733520

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008150-11.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA CIRINO FAVALI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO RICARDO FILIPAK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008150-11.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000141-87.2011.8.11.0022 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA MADALEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008150-11.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000141-87.2011.8.11.0022 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA MADALENA CIRINO FAVALI REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO RICARDO FILIPAK - MT11551-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1008150-11.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que, em sede de execução, rejeitou a impugnação por ela apresentada e homologou os cálculos elaborados pelo INSS. Sustenta, em síntese, a parte agravante a inaplicabilidade do tema 692/STJ, já que os valores foram recebidos de boa-fé, além de defender a necessidade de observância dos limites estabelecidos no referido julgado. A parte agravada foi devidamente intimada para apresentar resposta ao presente agravo de instrumento. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1008150-11.2025.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que, em sede de execução, rejeitou a impugnação por ela apresentada e homologou os cálculos elaborados pelo INSS. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que "a preclusão pro judicato afasta a necessidade de novo pronunciamento judicial acerca de matérias novamente alegadas, mesmo as de ordem pública, por se tratar de matéria já decidida, inclusive em autos ou recurso diverso, mas relativos à mesma causa.". Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA 1. A alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, sem a demonstração precisa da ocorrência e relevância dos supostos vícios, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a existência de decisão anterior sobre o tema impede novo pronunciamento judicial acerca da mesma matéria, inclusive as de ordem pública, em razão da preclusão. 3.A apresentação de razões dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.092.235/SE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 28/5/2021.) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. NOVO ARBITRAMENTO EM DECORRÊNCIA DA REFORMA DA SENTENÇA. REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 284/STF. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os honorários advocatícios são matéria de ordem pública e são regidos pela lei vigente à data do arbitramento, de modo que não configura reformatio in pejus a nova fixação por ocasião da reforma da sentença. 3. A ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado ou sobre o qual recaia o dissídio jurisprudencial atrai a aplicação do óbice contido na Súmula n° 284/STF. 4. "A preclusão pro judicato afasta a necessidade de novo pronunciamento judicial acerca de matérias novamente alegadas, mesmo as de ordem pública, por se tratar de matéria já decidida, inclusive em autos ou recurso diverso, mas relativos à mesma causa. Súmula nº 83/STJ" (AgInt no AREsp 1285886/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 2/10/2018, DJe 8/10/2018). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.791.633/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 4/3/2021.) (g.n.) No caso, após o provimento do recurso de apelação do INSS, que julgou improcedente o pedido inicial, a autarquia previdenciária interpôs recurso especial, o qual foi provido pelo egrégio STJ para determinar a devolução dos valores indevidamente recebidos por força da antecipação dos efeitos da tutela de urgência. Por sua vez, na fase de execução, a parte autora interpôs o agravo de instrumento n. 1004835-43.2023.4.01.0000, que foi parcialmente provido apenas para assegurar a observância dos limites de desconto estabelecidos na tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 692. Na espécie, a matéria alegada no presente recurso já foi analisada em decisões anteriormente proferidas. Desse modo, fica afastada a necessidade de novo pronunciamento judicial acerca da matéria, em atenção ao instituto da preclusão pro judicato. Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento da parte autora. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008150-11.2025.4.01.0000 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA AGRAVANTE: MARIA MADALENA CIRINO FAVALI Advogado do(a) AGRAVANTE: JOAO RICARDO FILIPAK - MT11551-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR DECISÃO PRECÁRIA, POSTERIORMENTE REVOGADA. TESE DEFINIDA NO TEMA 692. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1 Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que, em sede de execução, rejeitou a impugnação por ela apresentada e homologou os cálculos elaborados pelo INSS. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que "a preclusão pro judicato afasta a necessidade de novo pronunciamento judicial acerca de matérias novamente alegadas, mesmo as de ordem pública, por se tratar de matéria já decidida, inclusive em autos ou recurso diverso, mas relativos à mesma causa.". Precedentes. 3. No caso, após o provimento do recurso de apelação do INSS, que julgou improcedente o pedido inicial, a autarquia previdenciária interpôs recurso especial, o qual foi provido pelo egrégio STJ para determinar a devolução dos valores indevidamente recebidos por força da antecipação dos efeitos da tutela de urgência. Por sua vez, na fase de execução, a parte autora interpôs o agravo de instrumento n. 1004835-43.2023.4.01.0000, que foi parcialmente provido apenas para assegurar a observância dos limites de desconto estabelecidos na tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 692. 4. Na espécie, a matéria alegada no presente recurso já foi analisada em decisões anteriormente proferidas. Desse modo, fica afastada a necessidade de novo pronunciamento judicial acerca da matéria, em atenção ao instituto da preclusão pro judicato. 5. Agravo de instrumento da parte autora desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1008150-48.2025.4.01.3900

ID: 308068871

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008150-48.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAFAELA BARATA CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1008150-48.2025.4.01.3900 AUTOR: RICARDO DOS SANTOS LIMA REU: INSTIT…

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Processo nº 1008150-91.2024.4.01.3703

ID: 315001330

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008150-91.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FILOMENO RIBEIRO NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal (MA) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal (MA) Processo n° 1008150-91.2024.4.01.3703 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA…

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