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Rosana Vieira De Lima x Logbird Transportes Sul Eireli e outros

ID: 291480594

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008464-98.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA VIEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

LOGBIRD TRANSPORTES SUL EIRELI ZANCHETTA ALIMENTOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDSON DE OLIVEIRA JUNIOR

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MARCELO MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

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ANDRE DONISETE HURTADO

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HENRIQUE MACHADO FERREIRA

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JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008464-98.2022.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008464-98.2022.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apte/Apda: Rosana Vieira de Lima (Justiça Gratuita) e outro - Apdo/Apte: Logbird Transportes Sul Eireli e outro - Apdo/Apte: Zanchetta Alimentos Ltda - Magistrado(a) Dario Gayoso - Negaram provimento ao recurso dos autores e deram provimento aos recursos dos requeridos. V. U. - APELAÇÕES. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO, COM VÍTIMA FATAL. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AOS AUTORES, ARBITRADA EM R$ 90.000,00. RECURSO DOS AUTORES (VIÚVA E FILHO DO FALECIDO ADEMIR). REQUEREM PENSÃO VITALÍCIA E MAJORAÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE ESTIMAM EM R$300.000,00.RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA ZANCHETTA ALIMENTOS LTDA. PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE NÃO OBEDECEU REGRAS DE SEGURANÇA. SUBSIDIARIAMENTE, QUER O RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE. PRETENDE AINDA SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, OU FIXADA A INDENIZAÇÃO EM MONTANTE EQUIVALENTE A DEZ (10) SALÁRIOS-MÍNIMOS.RECURSO ADESIVO DOS REQUERIDOS DOUGLAS SANTOS MARINHO E LOGBIRD TRANSPORTES SUL EIRELI (CONDUTOR E PROPRIETÁRIA DO CAMINHÃO). ALEGAM AUSÊNCIA DE CULPA; QUE HÁ IMPEDIMENTO ACERCA DA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELO FATO DE A EXTENSÃO DO DANO TER SIDO QUANTIFICADA E ACEITA PELOS AUTORES QUE DERAM QUITAÇÃO NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA 0011678-63.2021.5.15.0116. PRETENDEM A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. OS AUTORES SE OPUSERAM AO JULGAMENTO VIRTUAL.REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DOS REQUERIDOS DOUGLAS SANTOS MARINHO E LOGBIRD TRANSPORTES SUL EIRELI DEMONSTRADA. DOCUMENTOS APTOS A ATESTAR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, MAS SEM EFEITOS RETROATIVOS.NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA 0011678-63.2021.5

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Processo nº 1008464-13.2025.8.26.0004

ID: 277030555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008464-13.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALINE DAMAS DO CARMO PALMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER SOUZA RÊGO

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ADV: Eder Souza Rêgo (OAB 166391/SP) Processo 1008464-13.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline Damas do Carmo Palma - Vistos. 1 - No prazo de 15 dias, deverá a parte autora regular…

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Rosana Vieira De Lima x Logbird Transportes Sul Eireli e outros

ID: 320847596

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008464-98.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA VIEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

LOGBIRD TRANSPORTES SUL EIRELI ZANCHETTA ALIMENTOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDSON DE OLIVEIRA JUNIOR

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MARCELO MARIANO

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ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

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ANDRE DONISETE HURTADO

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HENRIQUE MACHADO FERREIRA

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JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008464-98.2022.8.26.0624/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008464-98.2022.8.26.0624/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Tatuí - Embargte: Rosana Vieira de Lima (Justiça Gratuita) e outro - Embargdo: Logbird Transportes Sul Eireli e outro - Embargdo: Zanchetta Alimentos Ltda - Magistrado(a) Dario Gayoso - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. VÍCIOS QUE AUTORIZAM EMBARGOS DECLARATÓRIOS (ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE) DEVEM ESTAR CONTIDOS NO PRÓPRIO ATO JUDICIAL E NÃO DECORRENTES DE INTERPRETAÇÃO DIVERSA QUE BUSCA OUTRA SOLUÇÃO PARA O LITÍGIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO E OMISSÃO. SEGUNDO FIRME ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA OU AO MERO PREQUESTIONAMENTO DE TESES, DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, VISANDO À INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS EXCEPCIONAIS. AINDA É FATO QUE O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A MANIFESTAR-SE SOBRE TODAS AS ALEGAÇÕES E TESES AVENTADAS PELAS PARTES OU DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS INVOCADOS, BASTANDO QUE EXPLICITE OS ELEMENTOS UTILIZADOS NA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Rogério Miranda (OAB: 226141/SP) - Henrique

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Diego Aparecido Trombeta e outros x Pedro Danilo Afonso Marin e outros

ID: 293549868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001249-92.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO APARECIDO TROMBETA MARIANE VENTURINI DA SILVA

Polo Passivo:

PEDRO DANILO AFONSO MARIN VICENCA AFONZO MARIN

Intimação

Advogados:

ROBERTO SARTORO ARAUJO MARTINS

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LUCIANO PEREIRA

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LEANDRO FRANCISCO DA SILVA

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CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA

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Processo 0001249-92.2023.8.26.0482 (processo principal 1008464-39.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Mariane Venturini da Silva - - Diego Aparecido Trombeta… Processo 0001249-92.2023.8.26.0482 (processo principal 1008464-39.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Mariane Venturini da Silva - - Diego Aparecido Trombeta - Pedro Danilo Afonso Marin - - Vicenca Afonzo Marin - Vistos. Diante da inércia da parte exequente, devidamene intimada (fl. 319), bem como em respeito aos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, mormente, a celeridade processual, com fundamento legal no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n.º 9.099/995, JULGO EXTINTA a presente ação que DIEGO APARECIDO TROMBETA E MARIANE VENTURINI DA SILVA move em face de VICENCA AFONZO MARIN E PEDRO DANILO AFONSO MARIN. ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação XXI Encontro Vitória/ES). ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito SCPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. Caso requerido, expeçam-se as certidões acima mencionadas, bem como para fins de protesto, observadas as formalidades legais, independentemente do pagamento de quaisquer taxas, nos termos do Comunicado SPI nº 47/2016 de 14.09.2016. Cientifico a parte exequente que eventual protesto, bem como inscrição do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito se dará por sua conta e risco. Por fim, após o trânsito em julgado, anote-se no sistema informatizado a extinção e, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.R.I. - ADV: LUCIANO PEREIRA (OAB 482210/SP), LEANDRO FRANCISCO DA SILVA (OAB 317949/SP), CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA (OAB 478656/SP), CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA (OAB 478656/SP), LEANDRO FRANCISCO DA SILVA (OAB 317949/SP), ROBERTO SARTORO ARAUJO MARTINS (OAB 460437/SP), ROBERTO SARTORO ARAUJO MARTINS (OAB 460437/SP), LUCIANO PEREIRA (OAB 482210/SP)

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Rosana Vieira De Lima x Logbird Transportes Sul Eireli e outros

ID: 321169291

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008464-98.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA VIEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

LOGBIRD TRANSPORTES SUL EIRELI ZANCHETTA ALIMENTOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDSON DE OLIVEIRA JUNIOR

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MARCELO MARIANO

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ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

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ANDRE DONISETE HURTADO

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HENRIQUE MACHADO FERREIRA

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JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008464-98.2022.8.26.0624/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008464-98.2022.8.26.0624/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Tatuí - Embargte: Rosana Vieira de Lima (Justiça Gratuita) e outro - Embargdo: Logbird Transportes Sul Eireli e outro - Embargdo: Zanchetta Alimentos Ltda - Magistrado(a) Dario Gayoso - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. VÍCIOS QUE AUTORIZAM EMBARGOS DECLARATÓRIOS (ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE) DEVEM ESTAR CONTIDOS NO PRÓPRIO ATO JUDICIAL E NÃO DECORRENTES DE INTERPRETAÇÃO DIVERSA QUE BUSCA OUTRA SOLUÇÃO PARA O LITÍGIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO E OMISSÃO. SEGUNDO FIRME ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA OU AO MERO PREQUESTIONAMENTO DE TESES, DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, VISANDO À INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS EXCEPCIONAIS. AINDA É FATO QUE O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A MANIFESTAR-SE SOBRE TODAS AS ALEGAÇÕES E TESES AVENTADAS PELAS PARTES OU DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS INVOCADOS, BASTANDO QUE EXPLICITE OS ELEMENTOS UTILIZADOS NA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Rogério Miranda (OAB: 226141/SP) - Henrique Machado Ferreira (OAB: 223414/SP) - Andre Donisete Hurtado (OAB: 106032/SP) - Ézio Antonio Winckler Filho (OAB: 154938/SP) - Marcelo Mariano (OAB: 213251/SP) - Edson de Oliveira Junior (OAB: 278741/SP) - 5º andar

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Processo nº 1006039-61.2022.8.26.0604

ID: 292568539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006039-61.2022.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATTAN MENDES DA SILVA

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MARCELO MAYER DINIZ

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Processo 1006039-61.2022.8.26.0604 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - S.O.P., registrado civilmente como S.G.S. - Ante o exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO de M.F.S., declarando-o(a) relativamen… Processo 1006039-61.2022.8.26.0604 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - S.O.P., registrado civilmente como S.G.S. - Ante o exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO de M.F.S., declarando-o(a) relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, III, do Código Civil, e nomeio o(a) autor(a) S.G.S (nome social: S.O.P) como seu(ua) curador(a), mediante compromisso, devendo representar o(a) interdito(a) em todos os atos da vida civil, exceto para os atos em que a lei permite expressamente a manifestação de vontade isolada da pessoa com deficiência. Dispensável a especialização de hipoteca legal, uma vez uma vez que não há notícia da existência de bens de titularidade da ré, ou ainda de que a requerente ou a curadora possam vir a dilapidá-los. Contudo, deverá a curadora estar ciente da obrigatoriedade de prestação de contas quando solicitada. Em obediência ao disposto no §3º do artigo 755 do Código de Processo Civil, serve o dispositivo da presente sentença como edital, a ser publicada por três vezes naimprensaoficial, com intervalo de dez dias, uma vez naimprensalocal, na rede mundial de computadores (no sítio deste Tribunal de Justiça) e na plataforma do Conselho Nacional de Justiça. Apublicaçãonaimprensalocal deve ser providenciada pelo curador, no prazo máximo de quinze dias, comprovando-se nos autos, sob pena de destituição e responsabilização pessoal. Caso a parte tenha sido beneficiada com a gratuidade judicial, apublicaçãonaimprensalocal fica dispensada (art. 98, III, do CPC). Apublicaçãona rede mundial de computadores ocorre com a mera confirmação da movimentação desta sentença, publicada no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça. Publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Serve ainda esta sentença, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado, bem como de cópias dos assentos de casamento e/ou nascimento de M.F.S, como mandado para registro dainterdiçãono Cartório de Registro Civil competente, para que o Sr. Oficial da Unidade de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento. Esta sentença, assinada digitalmente, servirá também como termo de compromisso, válido por tempo indeterminado, independentemente de assinatura do curador (art. 759, I, do CPC), para todos os fins legais. Deverá a pessoa do curador imprimí-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório. Anoto, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, § 1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARCELO MAYER DINIZ (OAB 372652/SP), NATTAN MENDES DA SILVA (OAB 343841/SP)

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Processo nº 1008464-98.2024.4.01.4200

ID: 310797660

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008464-98.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAMELA RAIRA DUARTE DE MAURICIO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCELLO RENAULT MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008464-98.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008464-98.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: PAMELA RAIRA DUARTE DE MAURICIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELLO RENAULT MENEZES - RR2352 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Boa vista, 27 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1008464-90.2025.8.26.0625

ID: 311445400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008464-90.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA VELLOSO DOS SANTOS JOAO FELIPE COSTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS VINICIUS ROCHA DA SILVA FRANCISCO

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Processo 1008464-90.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Giovanna Velloso dos Santos - - Joao Felipe Costa Oliveira - Vistos. I. Com fundamento no art. 6º, c.… Processo 1008464-90.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Giovanna Velloso dos Santos - - Joao Felipe Costa Oliveira - Vistos. I. Com fundamento no art. 6º, c.c. art. 139, inc. II, ambos do CPC, cooperando com as partes para se buscar uma solução de mérito em tempo razoável, deixo de designar a audiência preliminar de conciliação. II. Por conseguinte, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para responder à demanda no prazo legal, que se iniciará na data a juntada do comprovante de citação nos autos eletrônicos. II.1. ADVERTÊNCIA / PRAZO PARA DEFESA: Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntados da carta/mandado/precatória, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Se necessário, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO. i. Frustrada a citação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar. ii. Ultrapassados 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. iii. Na hipótese de a parte autora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do AR recebido por terceiro, fica desde já fica deferida a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto. iv. Na hipótese de a parte autora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressão, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior. v. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. Int. - ADV: LUCAS VINICIUS ROCHA DA SILVA FRANCISCO (OAB 530486/SP), LUCAS VINICIUS ROCHA DA SILVA FRANCISCO (OAB 530486/SP)

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Ocimar Tovani x Banco Agipbank S/A

ID: 316834133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008464-94.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

OCIMAR TOVANI

Polo Passivo:

BANCO AGIPBANK S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS JAMMAL

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1008464-94.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ocimar Tovani - Banco Agipbank S/A e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inici… Processo 1008464-94.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ocimar Tovani - Banco Agipbank S/A e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito referente ao empréstimo pessoal de fls. 195/216 (Cédula de Crédito Bancário nº 1513751549), ficando o réu Banco Agibank S/A obstado de realizar novos descontos ou cobranças referentes ao citado contrato; b) DETERMINAR o retorno das partes ao status quo ante, devendo o réu Banco Agibank S/A devolver ao autor todos os valores que foram descontados de sua conta em decorrência do referido contrato, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde cada desconto, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até 29/08/2024 e a contar de 30/108/2024 os juros moratórios devem ser calculados de acordo com a taxa legal divulgada apelo Banco Central do Brasil. Por sua vez, o autor deve restituir ao réu Banco Agibank S.A. o valor de R$ 1.982,91, correspondente ao valor do empréstimo (R$ 3.606,17) deduzido o montante transferido à corré LG Marketing (R$ 1.623,26), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a data do crédito na conta do autor (18/03/2024), acrescido de juros de mora mensal de acordo com a taxa legal divulgada pelo Banco Central do Brasil a partir do trânsito em julgado da sentença (eis que o autor não encontra-se em mora, pois acreditou que a transferência de valores para a corré LG Marketing quitaria o contrato cuja inexigibilidade ora se declara). Torno definitiva a tutela de urgência antes concedida. Fica autorizada a compensação de débitos e créditos entre as partes. Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento de metade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 2.500,00 para cada polo da demanda, observando-se, quanto ao autor, o benefício da gratuidade judiciária. P.I. - ADV: JOSÉ CARLOS JAMMAL (OAB 198781/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1008464-60.2025.8.26.0344

ID: 292399222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008464-60.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IAN BONDEZAN GIGLIOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO GUILEN LOPES

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Processo 1008464-60.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Ian Bondezan Gigliotti - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e indenizaçã… Processo 1008464-60.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Ian Bondezan Gigliotti - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, ajuizada por IAN BOLDEZAN GIGLIOTTI em face de UNIMED MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, objetivando a reintegração do autor em plano de saúde individual nas mesmas condições do plano familiar anterior, do qual foi excluído em razão de divórcio. DECIDO. A tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em análise, verifica-se que não se encontram presentes os requisitos autorizadores da medida antecipatória pleiteada. O requerente fundamenta sua pretensão na alegação de que sua exclusão do plano familiar teria ocorrido de forma irregular, sem prévia notificação, e que tal exclusão violaria seu direito à continuidade da cobertura securitária. Contudo, da análise dos fatos narrados, depreende-se que o autor integrava plano de saúde familiar na condição de dependente de sua então esposa, que detinha a titularidade do contrato. Com o divórcio do casal, cessou o vínculo jurídico que legitimava sua permanência no plano familiar. Importante ressaltar que eventual acordo firmado entre os ex-cônjuges, no âmbito do processo de divórcio, acerca da manutenção do convênio médico, não possui eficácia constitutiva perante a operadora do plano de saúde, tratando-se de res inter alios acta. A operadora não é parte na relação jurídica estabelecida entre os divorciandos, não podendo ser compelida a cumprir obrigação à qual não anuiu. Desta forma, não se vislumbra, neste momento processual, probabilidade suficiente do direito alegado pelo requerente. Assim sendo, INDEFIRO a tutela provisória. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: SILVIO GUILEN LOPES (OAB 59913/SP)

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