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Processo nº 1008466-46.2024.4.01.3302

ID: 319109456

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008466-46.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELICA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JERONIMO AZEVEDO CARVALHO

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ERIK RODRIGUES GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008466-46.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA ANGELICA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERIK RODRIGUES GOMES - BA48503 e JERONIMO AZEVEDO CARVALHO - BA25344 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 7 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1008466-97.2025.8.26.0451

ID: 277147091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008466-97.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA CARVALHO BRANDãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ROFINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Rofino (OAB 195558/SP) Processo 1008466-97.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jessica Carvalho Brandão - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.… ADV: Leonardo Rofino (OAB 195558/SP) Processo 1008466-97.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jessica Carvalho Brandão - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. JESSICA CARVALHO BRANDÃO ingressou com Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c.c. Obrigação de Não Fazer em face de CONSUMIDOR POSITIVO LTDA e QUERO QUITAR LTDA, alegando, em síntese, que passou a receber, a partir de fevereiro de 2023, inúmeras ligações telefônicas e mensagens eletrônicas das empresas requeridas, referindo-se a supostas cobranças de débitos, cujo valor e origem nunca lhe foram claramente apresentados. Relata que apenas no período compreendido entre fevereiro e julho de 2023, recebeu mais de 100 ligações telefônicas originadas de números diferentes, das quais muitas foram identificadas pelo próprio sistema de telefonia como Spam, e que em um único dia chegou a receber 9 ligações num intervalo de tempo de aproximadamente 30 minutos, claramente configurando assédio e perturbação de sua tranquilidade. Afirma que bloqueou os números de telefone, o que, contudo, não foi suficiente, pois as requeridas passavam a utilizar novos números. Requer a concessão da tutela de urgência, para determinar que as requeridas cessem imediatamente todas as ligações telefônicas e mensagens eletrônicas dirigidas à autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Todavia, os documentos acostados à inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá esta, assinada digitalmente, como mandado, caso necessário. Int.

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Processo nº 1008466-80.2025.8.26.0004

ID: 276966055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008466-80.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1008466-80.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. L. S. - Vistos. 1) Nos termos do artigo 321 do CPC, emende a parte autora a peti… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1008466-80.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. L. S. - Vistos. 1) Nos termos do artigo 321 do CPC, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para providenciar a juntada de procuração e declaração de pobreza válidas, assinadas de próprio punho ou através de certificado digital oficial, visto que consta assinatura por plataforma não reconhecida, conforme decisão pela e. CGJ deste Tribunal, que determinou que não se aceite documento de tal forma produzido: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada panda.doc.com Caracterização de assinatura eletrônica avançada, que não se confunde com assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, na definição da Lei nº 14.063/2020 Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia. Desnecessidade Inexistência de violação das prerrogativas. Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes. Parecer pelo indeferimento dos pedidos. 2) Não convencido de que faz jus ao benefício da assistência judiciária, nos termos do inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, faculto à parte autora a apresentação de cópia de declaração de rendimentos e/ou isenção, holerites, extratos bancários de todas as suas contas, inclusive de investimentos, em quinze dias. No mesmo prazo, em caso de não atendimento, deverá recolher as custas e diligências necessárias, sob pena de extinção. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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Banco Votorantim S.A. x Renato Luciano De Oliveira Santos

ID: 302674831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008466-75.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

RENATO LUCIANO DE OLIVEIRA SANTOS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS

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Processo 1008466-75.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Renato Luciano de Oliveira Santos - 1) Ciência do trânsito em julgado… Processo 1008466-75.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Renato Luciano de Oliveira Santos - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 9) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614). Na hipótese de improcedência e na omissão do vencedor da demanda, serão arquivados definitivamente (código 61615). - ADV: LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS (OAB 241999/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1008466-78.2025.8.26.0037

ID: 300652537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1008466-78.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LIDIANE CAROLINE FERREIRA NOGUEIRA MARIA LUIZA BUZO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE REGINA BOSO POZZI

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Processo 1008466-78.2025.8.26.0037 (apensado ao processo 1015895-77.2017.8.26.0037) - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Maria Luiza Buzo Ferreira - Lidiane Caroline Ferreira Nogueira e outro -… Processo 1008466-78.2025.8.26.0037 (apensado ao processo 1015895-77.2017.8.26.0037) - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Maria Luiza Buzo Ferreira - Lidiane Caroline Ferreira Nogueira e outro - Vistos. Consigno que as custas processuais já foram integralmente recolhidas nos autos do arrolamento nº 1015895-77.2017.8.26.0037. Anote-se. Processe-se o presente pedido como sobrepartilha, nos termos dos artigos 669 e 670 do Código de Processo Civil. Apense-se aos autos do arrolamento nº 1015895-77.2017.8.26.0037. Mantenho a viúva Maria Luiza Buzo Ferreira como inventariante, independentemente de compromisso. Expeça-se alvará judicial concedendo AUTORIZAÇÃO à inventariante Maria Luiza Buzo Ferreira, CPF nº 222.287.268-50, RG nº 7.452.199-8, que observará as determinações que a lei lhe impõe, para diligenciar junto a órgãos públicos e privados e a instituições financeiras a fim de obter informações sobre o falecido Djalma do Carmo Ferreira, CPF nº 833.412.938-68, RG nº 5.448.225, cujo óbito ocorreu em 11/10/2017, podendo solicitar a remessa a este Juízo de documentos, contratos, saldos, extratos e informações sobre eventuais ativos financeiros de titularidade da pessoa falecida, inclusive depósitos judiciais, PIS/FGTS, restituição de imposto de renda, resíduos de benefício previdenciário e/ou quaisquer outros. Havendo saldo disponível, os valores deverão ser transferidos para uma conta judicial junto ao Banco do Brasil S/A, à ordem e à disposição deste Juízo, vinculada a este feito, para oportuna partilha entre os herdeiros. Sem prejuízo, concedo à inventariante o prazo de 30 (trinta) dias para que apresente: - declarações, plano de partilha e sentença homologatória prolatada nos autos do arrolamento nº 1015895-77.2017.8.26.0037 (esclareço à inventariante que não deverá juntar aos autos o processo integral, mas somente as peças indicadas para não causar tumulto processual); - documentos pessoais, certidão de casamento e certidão de óbito do autor da herança Djalma; - documentos pessoais e certidão de nascimento/casamento do herdeiro Djalma Júnior; - registro da escritura de união estável do herdeiro Douglas ou, caso contrário, apresentar novas declarações e plano de partilha, de forma integral e substitutiva, para que conste o referido herdeiro como solteiro; - certidão de nascimento do herdeiro Douglas. No que se refere ao ITCMD (retificadora), escapa deste Juízo deliberar sobre questões afetas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de eventuais tributos incidentes sobre a transmissão de bens ou valores. Por certo, então, a DRT-15 será comunicada para, na via administrativa, verificar eventual incidência do ITCMD (retificadora) e consequente adoção das providências necessárias para o seu lançamento. Por fim, determino cite-se, por carta com AR, o herdeiro Djalma do Carmo Ferreira Junior, para que, querendo, nos termos do que dispõe o artigo 627, I, II, e III do Código de Processo Civil, manifeste-se nos autos em 15 (quinze) dias, através de advogado regularmente constituído, podendo arguir erros, omissões e sonegação de bens, reclamar contra a nomeação de inventariante e contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro, sob pena de, no silêncio, não lhe ser lícito impugnar o que for decidido nos autos. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos. Servirá a presente decisão, por cópia, como ALVARÁ com prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, devendo os interessados providenciar a sua impressão e encaminhamento aos órgãos competentes, comprovando-se nos autos, para fins de controle, os protocolos realizados com a identificação da instituição recebedora, e não somente a matrícula do responsável pela recepção do documento. Este processo tramita eletronicamente. Eventual resposta e documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (araraq1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: ELAINE REGINA BOSO POZZI (OAB 384140/SP), ELAINE REGINA BOSO POZZI (OAB 384140/SP)

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Flávia Teixeira Rochael x Metropolitan Life Seguros E Previdência Privada S/A

ID: 295216072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008466-69.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIA TEIXEIRA ROCHAEL

Polo Passivo:

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDêNCIA PRIVADA S/A

Intimação

Advogados:

SÍLVIA REGINA LOLLO PEREIRA MONTEIRO

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RENATA HONORIO YAZBEK

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ÉDER PAULO DE LIMA

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Processo 1008466-69.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Flávia Teixeira Rochael - Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A - Diante do exposto, JULGO PARCI… Processo 1008466-69.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Flávia Teixeira Rochael - Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, o que faço para condenar a requerida ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 13.399,73 à requerente, corrigida monetariamente desde o ajuizamento da demanda e acrescida de juros de mora a partir da citação, julgando extinto o processo, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Não há incidência de custas processuais nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do artigo 55 da lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento. Publique-se e Intime-se. - ADV: SÍLVIA REGINA LOLLO PEREIRA MONTEIRO (OAB 331145/SP), RENATA HONORIO YAZBEK (OAB 162811/SP), ÉDER PAULO DE LIMA (OAB 452657/SP)

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A. C. M. J. x Y. S. B.

ID: 307854717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1008466-72.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. M. J.

Polo Passivo:

Y. S. B.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL CASAUT FERRAZZO

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ANA PAULA DE LIMA MARIN CLEMENTE

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Processo 1008466-72.2024.8.26.0309 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.C.M.J. - Y.S.B. - Vistos. Em princípio, importante deixar consignado que já houve s… Processo 1008466-72.2024.8.26.0309 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.C.M.J. - Y.S.B. - Vistos. Em princípio, importante deixar consignado que já houve sentenças parciais (fls. 119 e 130/131) homologando os acordos de fls. 86/87 e de fls. 111/114 e aditamentos de fls. 123/124 e 125, fixando o regime de visitas do genitor à filha H., a partilha de bens e reconhecendo a união estável entre as partes, declarando-a dissolvida. Ainda, os alimentos à filha H. são objeto da ação nº 1008260-58.2024.8.26.0309, da 1ª Vara da Família e das Sucessões desta Comarca, remanescendo o litígio, neste processo, quanto à guarda da menor, sobre a qual foi realizado e homologado acordo, na audiência de instrução e julgamento (fl. 205), estabelecendo-se o exercício da guarda compartilhada da menor H. entre os genitores, com residência fixa na casa materna, bem como os deveres, obrigações e responsabilidades a serem observados pelos mesmos em relação à filha. Assim, resta pendente apenas a fixação da sucumbência. Neste tocante, nos termos do art. 292, §3º, do CPC, retifico, de ofício o valor da causa para o correspondente a R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), diante do valor conferido pelas partes ao veículo ONIX, placa GHS2I40, único bem partilhado, no acordo de fls. 111/114, aditado às fls. 123/125, acima referido. E, quanto a impugnação aos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, concedidos à requerida (fl. 119), suscitada em réplica (fls. 123/124), impõe-se o seu acolhimento. Inicialmente, mister lembrar que, legalmente necessitado, é todo aquele que não se encontre em situação econômica que lhe permita pagar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, as custas e despesas processuais, e os honorários de advogado (art. 98, caput, do CPC. E, ainda, o art. 99, caput, do mesmo diploma legal, determina que O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. Entretanto, não estabelece o Novo Código de Processo Civil qual o limite da renda familiar para a concessão do benefício, cabendo a análise ao magistrado, no caso concreto. A declaração de pobreza de fl. 109 é revestida de presunção relativa, passível de desconstituição quando houver prova em contrário, o que decorre da exegese do parágrafo 3º, do art. 99, do CPC. No caso em epígrafe, as declarações de imposto de renda referentes aos ano-calendário/exercícios de 2022/2023 e 2023/2024 (fls. 172/190), consignam o recebimento de salário médio mensal no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e de participação anual nos lucros no valor médio de R$ 20.000,00, denotando a capacidade financeira da requerida para arcar com os custos e honorários advocatícios de sucumbência do processo, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, principalmente considerando o valor da causa. Ademais, ao contrário do informado na manifestação de fls. 261/264 a requerida não exerce atividade autônoma, tendo como empregadores empresas do grupo Toyota do Brasil, condizendo a movimentação bancária registrada nos extratos de fls. 210/256 com a renda acima informada. Desta forma, diante do exposto, REVOGO os benefícios da Assistência Judiciária, anteriormente concedidos à impugnada, nos presentes autos, por terem desaparecidos os requisitos essenciais à sua concessão, nos termos do disposto no art. 99, § 2º, do CPC. Consequentemente, diante de todo o exposto, cada parte deverá arcar com metade das custas processuais iniciais, bem como com os honorários advocatícios dos respectivos advogados, restando dispensado, de outro lado, o recolhimento de custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, §§ 2º e 3º, do CPC; observando-se, ainda, que o requeiro é beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, ficando isento, por ora, de qualquer encargo, ressalvado o disposto no art. 98, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado desta decisão, notifique-se a requerida, através de carta com AR, para o pagamento das custas processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo supra, no silêncio, expeça-se certidão para fins de inscrição na Dívida Ativa do Estado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intime-se. - ADV: ANA PAULA DE LIMA MARIN CLEMENTE (OAB 360835/SP), RAPHAEL CASAUT FERRAZZO (OAB 231321/SP)

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A. C. M. J. x Y. S. B.

ID: 307854736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1008466-72.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. M. J.

Polo Passivo:

Y. S. B.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL CASAUT FERRAZZO

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ANA PAULA DE LIMA MARIN CLEMENTE

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Processo 1008466-72.2024.8.26.0309 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.C.M.J. - Y.S.B. - Vistos. Em princípio, importante deixar consignado que já houve s… Processo 1008466-72.2024.8.26.0309 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.C.M.J. - Y.S.B. - Vistos. Em princípio, importante deixar consignado que já houve sentenças parciais (fls. 119 e 130/131) homologando os acordos de fls. 86/87 e de fls. 111/114 e aditamentos de fls. 123/124 e 125, fixando o regime de visitas do genitor à filha H., a partilha de bens e reconhecendo a união estável entre as partes, declarando-a dissolvida. Ainda, os alimentos à filha H. são objeto da ação nº 1008260-58.2024.8.26.0309, da 1ª Vara da Família e das Sucessões desta Comarca, remanescendo o litígio, neste processo, quanto à guarda da menor, sobre a qual foi realizado e homologado acordo, na audiência de instrução e julgamento (fl. 205), estabelecendo-se o exercício da guarda compartilhada da menor H. entre os genitores, com residência fixa na casa materna, bem como os deveres, obrigações e responsabilidades a serem observados pelos mesmos em relação à filha. Assim, resta pendente apenas a fixação da sucumbência. Neste tocante, nos termos do art. 292, §3º, do CPC, retifico, de ofício o valor da causa para o correspondente a R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), diante do valor conferido pelas partes ao veículo ONIX, placa GHS2I40, único bem partilhado, no acordo de fls. 111/114, aditado às fls. 123/125, acima referido. E, quanto a impugnação aos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, concedidos à requerida (fl. 119), suscitada em réplica (fls. 123/124), impõe-se o seu acolhimento. Inicialmente, mister lembrar que, legalmente necessitado, é todo aquele que não se encontre em situação econômica que lhe permita pagar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, as custas e despesas processuais, e os honorários de advogado (art. 98, caput, do CPC. E, ainda, o art. 99, caput, do mesmo diploma legal, determina que O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. Entretanto, não estabelece o Novo Código de Processo Civil qual o limite da renda familiar para a concessão do benefício, cabendo a análise ao magistrado, no caso concreto. A declaração de pobreza de fl. 109 é revestida de presunção relativa, passível de desconstituição quando houver prova em contrário, o que decorre da exegese do parágrafo 3º, do art. 99, do CPC. No caso em epígrafe, as declarações de imposto de renda referentes aos ano-calendário/exercícios de 2022/2023 e 2023/2024 (fls. 172/190), consignam o recebimento de salário médio mensal no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e de participação anual nos lucros no valor médio de R$ 20.000,00, denotando a capacidade financeira da requerida para arcar com os custos e honorários advocatícios de sucumbência do processo, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, principalmente considerando o valor da causa. Ademais, ao contrário do informado na manifestação de fls. 261/264 a requerida não exerce atividade autônoma, tendo como empregadores empresas do grupo Toyota do Brasil, condizendo a movimentação bancária registrada nos extratos de fls. 210/256 com a renda acima informada. Desta forma, diante do exposto, REVOGO os benefícios da Assistência Judiciária, anteriormente concedidos à impugnada, nos presentes autos, por terem desaparecidos os requisitos essenciais à sua concessão, nos termos do disposto no art. 99, § 2º, do CPC. Consequentemente, diante de todo o exposto, cada parte deverá arcar com metade das custas processuais iniciais, bem como com os honorários advocatícios dos respectivos advogados, restando dispensado, de outro lado, o recolhimento de custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, §§ 2º e 3º, do CPC; observando-se, ainda, que o requeiro é beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, ficando isento, por ora, de qualquer encargo, ressalvado o disposto no art. 98, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado desta decisão, notifique-se a requerida, através de carta com AR, para o pagamento das custas processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo supra, no silêncio, expeça-se certidão para fins de inscrição na Dívida Ativa do Estado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intime-se. - ADV: RAPHAEL CASAUT FERRAZZO (OAB 231321/SP), ANA PAULA DE LIMA MARIN CLEMENTE (OAB 360835/SP)

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Processo nº 1008466-52.2024.8.26.0445

ID: 306901155

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008466-52.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO VAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUSANA TELLES MACIEL SAMPAIO

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NICOLLE BERTOLUCI DE BRITTO

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DARIO POISSON GOMES

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Processo 1008466-52.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Marco Aurelio Vaz - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos leg… Processo 1008466-52.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Marco Aurelio Vaz - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de PINDAMONHANGABA- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) NICOLE FRANCH PEREIRA. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: NICOLLE BERTOLUCI DE BRITTO (OAB 445138/SP), DARIO POISSON GOMES (OAB 371748/SP), SUSANA TELLES MACIEL SAMPAIO (OAB 186772/SP)

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Processo nº 1008466-76.2021.4.01.3811

ID: 303898465

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.31 (Des. Federal MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008466-76.2021.4.01.3811

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FUNFER FUNDICAO DE FERRO LIMITADA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA

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Apelação Cível Nº 1008466-76.2021.4.01.3811/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELANTE : FUNFER FUNDICAO DE FERRO LIMITADA ADVOGADO(A) : DAVID GONCALVES DE ANDRADE … Apelação Cível Nº 1008466-76.2021.4.01.3811/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELANTE : FUNFER FUNDICAO DE FERRO LIMITADA ADVOGADO(A) : DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA (OAB MG052334) EMENTA Ementa : DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. APLICAÇÃO DO ART. 109, § 2º, DA CF/1988 ÀS AÇÕES MANDAMENTAIS. POSSIBILIDADE DE ELEIÇÃO DO FORO DO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME ‎1. Apelação cível interposta por FUNFER FUNDIÇÃO DE FERRO LIMITADA contra sentença que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança, com fundamento na incompetência territorial do juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Divinópolis/MG, por entender inaplicável o art. 109, § 2º, da Constituição Federal às ações mandamentais. A apelante sustenta o direito de escolher o foro de seu domicílio para ajuizamento da ação, conforme interpretação atual dos tribunais superiores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, nas ações de mandado de segurança ajuizadas contra autoridade federal, é facultado ao impetrante eleger o foro de seu domicílio, com base no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, em observância ao princípio do amplo acesso à justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no RE 627.709/DF (Tema 374) de que a regra do art. 109, § 2º, da CF/1988, é aplicável aos mandados de segurança, assegurando ao impetrante o direito de escolher o foro de seu domicílio. 4. O STJ alinha-se ao entendimento do STF, permitindo que o impetrante escolha a seção judiciária de seu domicílio, ainda que a autoridade impetrada tenha sede funcional em outra jurisdição. 5. A sentença que indeferiu a petição inicial por entender absoluta a competência funcional do foro da sede da autoridade coatora contraria a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: É facultado ao impetrante de mandado de segurança ajuizado contra autoridade federal escolher a seção judiciária de seu domicílio, com fundamento no art. 109, § 2º, da CF/88, em observância ao princípio do amplo acesso à justiça. _____________________________________________________ Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 109, § 2º; CPC, art. 485, I. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 627.709/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 26.10.2011; STF, RE 736971 AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 04.05.2020; STJ, CC 169.239/DF, rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 10.06.2020; STF, RE 1351677, Relator(a):Min. CÁRMEN LÚCIA, Julgamento:15/11/2021, Publicação:17/11/2021 ; STJ, AgInt no CC 154.470/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 18/4/2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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