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Processo nº 1008538-90.2025.4.01.3304

ID: 305175095

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008538-90.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

AYALA MACEDO CARIGE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008538-90.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA CLARA ARAUJO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: AYALA MACEDO CARIGE - BA34930 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1008538-17.2025.8.26.0344

ID: 293969106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008538-17.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SôNIA MARIA PORTO DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE RAYES MANHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008538-17.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sônia Maria Porto de Freitas - Vistos. Fls. 10/11: Concedo o prazo de 05 dias para a requerente apresen… Processo 1008538-17.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sônia Maria Porto de Freitas - Vistos. Fls. 10/11: Concedo o prazo de 05 dias para a requerente apresentar a procuração e declaração (assinatura), nos termos do parágrafo único, do artigo 9º da Resolução 551/2011 do Tribunal de Justiça de São Paulo, sob pena de extinção nos termos do inciso IV, do artigo 485 do CPC. Nada obstante o §3º do artigo 99 do C.P.C. que dispõe acerca da gratuidade judiciária definir que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, o que se observa atualmente é a ocorrência de abuso por parte de razoável número de litigantes, que, mesmo com condições financeiras favoráveis, buscam apenas livrar-se do pagamento das custas do processo e eventualmente honorários advocatícios da parte contrária. Por esse motivo, é exigido um mínimo de comprovação do estado de pobreza, exatamente para coibir eventual abuso. A declaração de pobreza carreada aos autos estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Nestes termos, para fazer prova do estado de pobreza e justificar a pretendida concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do § 2º, do artigo 99 do C.P.C., providencie(m) o(a)(s) requerente(s) a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge (ou declaração assinada de que não a possui); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses (ou declaração assinada de que não a possui); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses (ou declaração assinada de que não possui cartão de crédito); d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, classificando-a como documento sigiloso, não sendo necessária a tramitação do feito sob segredo de justiça (ou declaração de que é isento), sob pena de indeferimento. Alternativamente, no mesmo prazo, se não houve interesse na comprovação da insuficiência de recursos financeiros através de documentos, deverá(ão) recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Prazo: 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (artigo 290 do CPC). Intime-se. - ADV: ALEXANDRE RAYES MANHAES (OAB 126627/SP)

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Fundação Cesp x Juçara Maria Zanini Winters

ID: 310826957

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008538-72.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO CESP

Polo Passivo:

JUçARA MARIA ZANINI WINTERS

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE WINTERS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008538-72.2023.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008538-72.2023.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fundação Cesp - Apelada: Juçara Maria Zanini Winters - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DA RÉ - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR ARTROPLASTIA DO QUADRIL E OS RESPECTIVOS MATERIAIS COMO HASTE, ACETÁBULO LINER POLI, PARAFUSOS ACETABULARES, LÂMINA DE SERRA, KIT DE LAVAGEM, DRENO PORTOVAC E CABEÇA DE CERÂMICA, RECUSADOS JUNTO À REDE CREDENCIADA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO TIDO COMO OBRIGATÓRIO PELO ROL DE PROCEDIMENTO DA ANS - QUANTO AOS MATERIAIS NEGADOS, COM O ADVENTO DA LEI Nº 14.454/22, QUE INSERIU OS §§ 12 E 13 NO ART. 10, DA LEI Nº 9.656/98, O ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR ATUALIZADO PELA ANS GANHOU CONTORNOS DE TAXATIVIDADE MITIGADA - ASSIM, SE O TRATAMENTO, MATERIAL OU EXAME INDICADO PELO MÉDICO NÃO ESTIVER PREVISTO NO ROL DA ANS, MESMO ASSIM A COBERTURA DEVERÁ SER AUTORIZADA PELA OPERADORA, SE OBEDECIDOS OS REQUISITOS PRECONIZADOS NESSES DISPOSITIVOS - PERÍCIA MÉDICA REFERENDOU A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO E DOS MATERIAIS MENCIONADOS ACIMA, EXCLUINDO-SE OUTROS PORMENORIZADOS NO VOTO - RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE O PROCEDIMENTO OU MATERIAIS ACIMA INDICADOS SERIAM IMPERTINENTES (ART. 373, INCISO II, DO CPC) - OBRIGAÇÃO DE AUTORIZAR E CUSTEAR O PROCEDIMENTO E MATERIAIS INDICADOS QUE FICA MANTIDA - PRECEDENTES DO TJSP - SENTENÇA MANTIDA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 252, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, COM O ACRÉSCIMO DOS FUNDAMENTOS DECLINADOS NESTE VOTO - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franco Mauro Russo Brugioni (OAB: 173624/SP) - Ana Paula Oriola de Raeffray (OAB: 110621/SP) - Aline Winters Silva (OAB: 499325/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1008538-64.2024.4.01.3906

ID: 293784736

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008538-64.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIEL FERREIRA NUNES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FRANCISCO SILAS DA SILVA SENA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008538-64.2024.4.01.3906 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELIEL FERREIRA NUNES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO SILAS DA SILVA SENA - PA23962 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paragominas, 8 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Ms Clinica Odontologica Ltda - Me x Valdines Pereira Alves

ID: 314270881

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008538-73.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MS CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - ME

Polo Passivo:

VALDINES PEREIRA ALVES

Despacho

Advogados:

HERMES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DESPACHO Processo: 1008538-73.2025.8.11.0040. EXEQUENTE: MS CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - ME EXECUTADO: VALDINES PEREIRA ALVES Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DESPACHO Processo: 1008538-73.2025.8.11.0040. EXEQUENTE: MS CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - ME EXECUTADO: VALDINES PEREIRA ALVES Vistos etc. CITE-SE o executado para EFETUAR O PAGAMENTO no PRAZO DE 03 DIAS (art. 829, caput, do CPC). Consigne-se que O EXECUTADO PODERÁ EMBARGAR, condicionado à garantia do juízo (Lei n. 9.099/95, art. 53, §1º, e Enunciado n. 117 do FONAJE). TRANSCORRIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO ou GARANTIA DO JUÍZO, deverá o Oficial de Justiça efetuar a PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO (art. 829, § 1º, do CPC). Havendo IMPUGNAÇÃO quanto À AVALIAÇÃO, no prazo de 05 dias, MANIFESTE-SE O AVALIADOR JUDICIAL E A PARTE CONTRÁRIA, também em 05 dias, voltando-me imediatamente conclusos para decisão (art. 872, § 2º, do CPC). Mesmo em caso de embargos, salvo se concedido efeito suspensivo por decisão expressa, INTIME-SE O CREDOR para informar se tem INTERESSE em ADJUDICAR o bem penhorado, ou levá-lo a ALIENAÇÃO PARTICULAR, por VALOR NÃO INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO, no prazo de 05 dias. Consigne-se, desde já, que SE A PENHORA ATINGIR BENS GRAVADOS por PENHOR, HIPOTECA, ANTICRESE, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, USUFRUTO, USO, HABITAÇÃO, PROMESSA DE COMPRA E VENDA, SUPERFÍCIE, ENFITEUSE, CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, PENHORA DE QUOTA SOCIAL OU DE AÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA, PENHORA DE COISA PERTENCENTE A TERCEIRO GARANTIDOR, PENHORA ANTERIORMENTE AVERBADA; ou tratando-se de PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL, deverão ser INTIMADOS OS INTERESSADOS, na forma e sob as penas dos arts. 799 e seus incisos; c/c 804 e seus §§’s; 835, § 3º; 843, § 1º; 889 e seus incisos; e 903 § 5º, inc. I, ambos do CPC; bem como se a PENHORA ATINGIR BEM IMÓVEL ou DIREITO REAL SOBRE IMÓVEL, será intimado, também, o CÔNJUGE DO EXECUTADO, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens, consoante disposto no art. 842, do CPC. EFETIVADA A PENHORA, a Secretaria deverá designar AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO seguindo data estabelecida pelo sistema PJE, expedindo o necessário para intimação das partes. Cumpridas as diligências e FRUSTRADA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, intime-se o EXEQUENTE para se MANIFESTAR sobre os RUMOS DA EXECUÇÃO, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (Lei n. 9.099/95, art. 53, §4º). Às providências. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO Juiz de Direito

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Silvia Valentim Sfeir x Luiz Carlos Dias Cunha e outros

ID: 316554893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008538-13.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA VALENTIM SFEIR

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DIAS CUNHA NUBIA MARIA MARTINS CUNHA

Intimação

Advogados:

KAMILLA CARVALHO DE FREITAS ALVES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008538-13.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Silvia Valentim Sfeir - Luiz Carlos Dias Cunha - - Nubia Maria Martins Cunha e outro - Vistos. Defiro a penhora … Processo 1008538-13.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Silvia Valentim Sfeir - Luiz Carlos Dias Cunha - - Nubia Maria Martins Cunha e outro - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 29.608 do 12º Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 145/147), em nome de Luiz Carlos Dias Cunha e Núbia Maria Martins Cunha. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Em caso de processos com tramitação digital, atentem-se os advogados das partes para a advertência de rodapé. Int. - ADV: KAMILLA CARVALHO DE FREITAS ALVES DE MORAES (OAB 321446/SP), CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MAIA (OAB 247546/SP), CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MAIA (OAB 247546/SP)

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Processo nº 1008538-58.2025.8.26.0007

ID: 303922161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008538-58.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO HABITACIONAL CHAFARIZ DE PEDRA LOTE B

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO BENEDETTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008538-58.2025.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Habitacional Chafariz de Pedra Lote B - Vistos. A parte exequente concedeu prazo para que a pa… Processo 1008538-58.2025.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Habitacional Chafariz de Pedra Lote B - Vistos. A parte exequente concedeu prazo para que a parte executada cumpra voluntariamente a obrigação. Desta feita, suspendo a execução com fundamento no art. 922, caput, do CPC. Decorridos 5 dias do vencimento da última parcela e não havendo comunicação de descumprimento, presumir-se-á o pagamento integral da dívida, independentemente de nova intimação, oportunidade em que os autos voltarão conclusos para extinção da execução, nos moldes do art. 924, II, do CPC. Quando há título executivo em execução e a parte exequente concede prazo ao devedor para pagamento, a execução ou o cumprimento de sentença podem ser suspensos (art. 922 do CPC). Se, no curso a execução ou do cumprimento de sentença, as partes celebram acordo que demanda homologação por sentença (art. 487, caput, III, b, do CPC), tal acordo terá o condão de extinguir a obrigação anterior (novação), dando origem a um novo título executivo, cuja execução deve ser reclamada em um novo cumprimento de sentença por incidente próprio. Logo, ou se suspende o processo executivo para pagamento da obrigação fixada no título original ou se extingue o processo executivo em razão da novação e da constituição de novo título. A prática concomitante dos dois atos não é juridicamente possível. No caso, pede-se suspensão do processo e não há declaração de novação. Logo, não há o que homologar (TJSP; Agravo de Instrumento 2271637-27.2022.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). Se descumprido o acordo, restabelece-se a eficácia do título executivo que embasa esta execução, vez que não houve novação (TJSP; Agravo de Instrumento 2124152-91.2020.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 25/08/2020; Data de Registro: 25/08/2020), e o processo retomará seu curso, nos termos do art. 922, parágrafo único do CPC, sem prejuízo de acréscimo ao saldo devedor de eventual multa convencionada pelas partes (TJSP; Agravo de Instrumento 2027227-67.2019.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2019; Data de Registro: 30/04/2019). Int. - ADV: ALESSANDRA CRISTINA ANTONIO (OAB 269309/SP), JOÃO BENEDETTI DOS SANTOS (OAB 269478/SP)

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Processo nº 1008538-48.2025.4.01.3900

ID: 320686490

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008538-48.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE DE OLIVEIRA TAVARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALCINDO VOGADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO Processo n. 1008538-48.2025.4.01.3900 - 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA AUTOR: LUCIANE DE OLIVEIRA TAVARE… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO Processo n. 1008538-48.2025.4.01.3900 - 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA AUTOR: LUCIANE DE OLIVEIRA TAVARES Advogado(s) do reclamante: ALCINDO VOGADO NETO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO De ordem da Coordenadora do Centro Judiciário de Conciliação da Seção Judiciária do Pará, MM. Juiza Federal da 2ª Vara, Dra. Hind Ghassan Kayath, nos termos da Portaria SJPA/CEJUC N. 2/2023, bem como, considerando o disposto no § 2º do artigo 22 da Lei 9.099/1995, incluído pela Lei n. 13.994/2020, o qual estabelece que “é cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes”, e a Resolução/Presi/Cenag 2 de 24/03/2011, que determina que a conciliação orientar-se-á pelos princípios da simplicidade, celeridade e informalidade, DESIGNE-SE para o dia 06/08/2025, às 10h00, SALA 1, a audiência de conciliação virtual, intimando-se as partes para informar e-mail, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, ou manifestar o seu desinteresse na realização da audiência de conciliação não presencial, a ser realizada pelo aplicativo TEAMS no âmbito do CEJUC/PA. O CEJUC providenciará a intimação dos interessados pelo sistema processual do PJE e/ou correios (Sistema de Postagem Eletrônica - SPE). Ficam cientes as partes e os seus advogados/prepostos/procuradores de que deverão acessar a sala de audiência virtual por meio do LINK certificado nos autos e/ou enviado por e-mail. a) Podem ocorrer atrasos no início da audiência em virtude do prolongamento da sessão anterior, devendo as partes, prepostos e procuradores, estarem disponíveis a partir do horário designado; b) A audiência de conciliação tem caráter confidencial (art. 166 do CPC), sendo vedada, portanto, a sua gravação, reprodução e/ou divulgação; c) Em havendo interrupção da audiência por motivo de força maior (queda de luz, de sinal de rede, entre outros), a sessão será obrigatoriamente redesignada para nova data e as partes serão intimadas; d) Após a realização da sessão, a ata será lavrada pelo conciliador e juntada por servidor do CEJUC/PA, podendo as partes se manifestarem sobre os termos em que foi redigida em até 48h (quarenta e oito horas) após o seu término, interpretando-se o silêncio como anuência. Em seguida, o acordo será submetido à homologação judicial. Belém/PA, data da validação pelo sistema PJE. Marilene Carvalho da Silva Centro Judiciário de Conciliação - CEJUC/PA

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Processo nº 1008538-48.2025.4.01.3900

ID: 320686515

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008538-48.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO Processo n. 1008538-48.2025.4.01.3900 - 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA AUTOR: LUCIANE DE OLIVEIRA TAVARE… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO Processo n. 1008538-48.2025.4.01.3900 - 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA AUTOR: LUCIANE DE OLIVEIRA TAVARES Advogado(s) do reclamante: ALCINDO VOGADO NETO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO De ordem da Coordenadora do Centro Judiciário de Conciliação da Seção Judiciária do Pará, MM. Juiza Federal da 2ª Vara, Dra. Hind Ghassan Kayath, nos termos da Portaria SJPA/CEJUC N. 2/2023, bem como, considerando o disposto no § 2º do artigo 22 da Lei 9.099/1995, incluído pela Lei n. 13.994/2020, o qual estabelece que “é cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes”, e a Resolução/Presi/Cenag 2 de 24/03/2011, que determina que a conciliação orientar-se-á pelos princípios da simplicidade, celeridade e informalidade, DESIGNE-SE para o dia 06/08/2025, às 10h00, SALA 1, a audiência de conciliação virtual, intimando-se as partes para informar e-mail, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, ou manifestar o seu desinteresse na realização da audiência de conciliação não presencial, a ser realizada pelo aplicativo TEAMS no âmbito do CEJUC/PA. O CEJUC providenciará a intimação dos interessados pelo sistema processual do PJE e/ou correios (Sistema de Postagem Eletrônica - SPE). Ficam cientes as partes e os seus advogados/prepostos/procuradores de que deverão acessar a sala de audiência virtual por meio do LINK certificado nos autos e/ou enviado por e-mail. a) Podem ocorrer atrasos no início da audiência em virtude do prolongamento da sessão anterior, devendo as partes, prepostos e procuradores, estarem disponíveis a partir do horário designado; b) A audiência de conciliação tem caráter confidencial (art. 166 do CPC), sendo vedada, portanto, a sua gravação, reprodução e/ou divulgação; c) Em havendo interrupção da audiência por motivo de força maior (queda de luz, de sinal de rede, entre outros), a sessão será obrigatoriamente redesignada para nova data e as partes serão intimadas; d) Após a realização da sessão, a ata será lavrada pelo conciliador e juntada por servidor do CEJUC/PA, podendo as partes se manifestarem sobre os termos em que foi redigida em até 48h (quarenta e oito horas) após o seu término, interpretando-se o silêncio como anuência. Em seguida, o acordo será submetido à homologação judicial. Belém/PA, data da validação pelo sistema PJE. Marilene Carvalho da Silva Centro Judiciário de Conciliação - CEJUC/PA

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Startu Marketing E Tecnologia Ltda x Claro S/A

ID: 319480134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008538-06.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

STARTU MARKETING E TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

LETÍCIA BRUNA FIRMINO FARINHA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1008538-06.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Startu Marketing e Tecnologia Ltda - Claro S/A - Vistos. Relatório dispensado, nos termos … Processo 1008538-06.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Startu Marketing e Tecnologia Ltda - Claro S/A - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. Decido. Trata-se de ação visando a declaração de inexigibilidade de débito e condenação do réu aos danos morais sofridos em decorrência de contrato entabulado fraudulentamente. A ação é parcialmente procedente. Pessoa desconhecida, se fazendo passar pela parte autora, contratou com o réu de modo fraudulento. Em sua defesa o réu sustentou que a cobrança é devida, sendo a parte autora titular da linha. Contudo, não vieram aos autos qualquer prova da contratação, não podendo se valer o réu do contrato não assinado. Tudo isso evidencia que se o réu fosse mais cuidadoso certamente teria impedido o erro, observado que é o mínimo que se poderia esperar de uma instituição do porte do réu, que se diz organizado e dispõe de recursos gigantescos, materiais, humanos e financeiros. Destarte, é inafastável a responsabilidade do réu, pois com sua atuação culposa propiciou que terceiro engendrasse a fraude em prejuízo da parte autora, não tendo esta culpa alguma pelo evento. O réu responde pessoalmente perante o lesado, pois a sua própria atividade propiciou a ação e conforme a melhor doutrina e jurisprudência sua responsabilidade decorre do risco profissional, não sendo hipótese de culpa de terceiro. Assim, inexigíveis os débitos oriundos do contrato 155711787, devendo a ré restituir a quantia paga, de R$ 602,92. E no caso em apreço, é de se acolher o pedido de danos morais. O nome da parte autora chegou a ser negativado, com indícios de que o ocorrido ocasionou transtornos além dos ordinários para a pessoa na sua vida em sociedade, com perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos, na autoestima, no conceito e na credibilidade que desfruta entre as demais pessoas de seu círculo de relações. Assim, avaliadas as circunstâncias do caso em apreço, o grau de culpa do réu, a consequências do evento, a capacidade financeira das partes, fixo a quantia de R$ 4.000,00 para fins indenizatórios, sendo excessiva a quantia pleiteada. Do exposto, confirmo a liminar concedida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para declarar inexigíveis o débitos oriundos do contrato 155711787, condenar o réu à restituição de R$ 602,92 corrigido pelo IPCA desde o desembolso e juros de mora pela taxa SELIC deduzido o IPCA a partir da citação, e condenar o réu ao pagamento de R$ 4.000,00, corrigidos pelo IPCA a a partir desta data e juros de mora pela taxa SELIC deduzido o IPCA desde a citação. Expeça-se o necessário, servindo a presente como ofício, cumprindo à parte autora sua retirada e distribuição. Sem custas ou honorários nessa fase processual. PRI - ADV: LETÍCIA BRUNA FIRMINO FARINHA (OAB 454915/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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