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"1008543-06.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca – Página 22 de 22

Giovana Cristina Da Silva x Estado De Mato Grosso

ID: 310679980

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008543-15.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1008543-15.2025.8.11.0002. REQUERENTE: GIOVANA CRISTINA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1008543-15.2025.8.11.0002. REQUERENTE: GIOVANA CRISTINA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos; Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamentação Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de cobrança proposta por GIOVANA CRISTINA DA SILVA em face ao ESTADO DE MATO GROSSO em que a parte autora pleiteia a declaração de nulidade dos contratos temporários, recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), férias acrescidas do terço constitucional. Na contestação o Requerido alegou improcedência do pedido. Da prescrição Nos termos do artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932, "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". No caso em exame, verifica-se que a presente demanda foi ajuizada em 11/03/2025. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da prescrição quinquenal em relação às parcelas cujo vencimento tenha ocorrido anteriormente a 11/03/2020. Mérito O cerne da controvérsia em análise reside na necessidade de se aferir se as sucessivas renovações de contrato temporário firmadas com a Fazenda Pública — esta considerada em seu conceito amplo — acarretam a nulidade da contratação, bem como ensejam o reconhecimento do direito à percepção de verbas substitutivas correspondentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), férias acrescidas de um terço constitucional. O artigo 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, dispõe que a investidura em cargo ou emprego público carece de aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, a depender complexidade e natureza do cargo ou emprego. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; Exceção há de ser feita aos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, nos termos da normativa supramencionada, bem como às contratações temporárias destinadas a atender a necessidade de excepcional interesse público, nos moldes do inciso IX do mesmo dispositivo legal, conforme se expõe a seguir: IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; No âmbito estadual, a Lei Complementar nº 04/1990 dispõe acerca da possibilidade de contratação temporária, nos moldes anteriormente mencionados, conforme se depreende do seguinte dispositivo: "Art. 263. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado." Na mesma linha, a Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 755/2023, disciplina as hipóteses de contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Executivo estadual, estabelecendo critérios objetivos e prazos específicos para a sua validade: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; [...] Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; [...] § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; [...] As contratações temporárias no serviço público encontram-se submetidas a regime jurídico próprio, haja vista configurarem exceção à regra do concurso público para ingresso no serviço público, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição da República. Por força de sua natureza jurídico-administrativa, tais vínculos não se submetem às disposições da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Consoante demonstram as Fichas Financeiras, anexadas aos autos nos Ids. 186536488 a 186540246, a parte autora laborou nos seguintes períodos: Exercício 2017: dezembro – totalizando 1 (um) mês de efetivo labor; Exercício 2018: de janeiro a dezembro – totalizando 12 (doze) meses de efetivo labor; Exercício 2019: de janeiro a dezembro – totalizando 12 (doze) meses de efetivo labor; Exercício 2020: de janeiro a dezembro – totalizando 12 (doze) meses de efetivo labor; Exercício 2021: de janeiro a dezembro – totalizando 12 (doze) meses de efetivo labor; Exercício 2022: de janeiro a dezembro – totalizando 12 (doze) meses de efetivo labor; Exercício 2023: de janeiro a dezembro – totalizando 12 (doze) meses de efetivo labor; Exercício 2024: de janeiro a dezembro – totalizando 12 (doze) meses de efetivo labor; Exercício 2025: de janeiro e fevereiro – totalizando 2 (dois) meses de efetivo labor. No caso em exame, verifica-se que o vínculo contratual mantido entre a parte reclamante e a Administração Pública foi renovado sucessivas vezes, extrapolando o prazo máximo de 12 (doze) meses previsto na legislação estadual aplicável, já considerada eventual prorrogação legalmente admitida. Tal circunstância torna patente a nulidade do contrato, por afronta direta ao disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. Nesse sentido também é a posição da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – CUIDADORA DE ALUNOS ESPECIAIS - CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CF/88 – SENTENÇA DECLAROU A NULIDADE DOS CONTRATOS E O DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS – TRANSCURSO DE MENOS DE CINCO ANOS ENTRE A DECISÃO DA ARE 709212 RG/DF E DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO – TEMA 608 STF – AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 – SALDO DE SALÁRIO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL –– PROCEDÊNCIA - TEMA 551 DO STF – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 1007554-96.2019.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, DJE 02/03/2022). Acerca deste ponto, o STF atribuindo repercussão geral, firmou que são devidos o saldo de salário e o pagamento de verba indenizatória de FGTS nas hipóteses de contratação temporária, cuja contratação não observou as regras legais: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RECURSO EXTRAORDINÁRIO 705.140 RIO GRANDE DO SUL). Destarte, reconhecida a nulidade dos contratos firmados com a Administração Pública, em razão da indevida sucessividade e da extrapolação do prazo legal previsto para contratações temporárias, impõe-se o reconhecimento de seus efeitos meramente indenizatórios, nos termos da jurisprudência consolidada. Assim, faz jus a parte autora à percepção da indenização substitutiva correspondente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), tendo em vista a configuração de vínculo contratual de natureza sucessiva e contínua. Superada a análise do primeiro pleito, passa-se ao exame do segundo pedido formulado na exordial. Neste, a parte autora postula o pagamento de férias acrescidos do terço constitucional. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o Tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Comprovada a nulidade da contratação, verifica-se, por meio das fichas financeiras juntadas aos autos (IDs 186536488 a 186540246), que houve o pagamento de férias, acrescidas do adicional constitucional de 1/3, nos exercícios de 2020 e 2022. Todavia, não consta nos autos comprovação do pagamento de férias, tampouco do respectivo terço constitucional, nos demais períodos. Diante da ausência de prova em sentido contrário por parte do requerido, impõe-se o acolhimento do pedido. Dispositivo Diante do exposto, opina-se pela PROCEDÊNCIA PARCIAL os pedidos descritos na inicial para: a) Declarar prescritas as parcelas cujo vencimento tenha ocorrido anteriormente a 11/03/2020; b) Declarar NULOS os contratos sucessivos pactuados entre as partes pelos períodos de 2020 até 2024, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações ocorridas. c) CONDENAR o requerido ao recolhimento do FGTS dos períodos aquisitivos não prescritos, que deverá ser calculado sobre o salário percebido à época, mês a mês, respeitando a prescrição quinquenal. d) Condenar o requerido ao pagamento de 30 dias de férias acrescidas do terço constitucional, proporcionais ao período de efetivo exercício, deduzidas as parcelas já liquidadas e respeitando a prescrição quinquenal. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. José Eduardo Rezende de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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1. Lara Cristina Rodrigues De Oliveira (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 315770989

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0201189-98.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

1. LARA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

VANESSA AFFONSO VALEMTIM SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1008543/SP (2025/0201189-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : LARA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADOS : LARA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP358202 VANESSA AFFONSO VALEM… HC 1008543/SP (2025/0201189-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : LARA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADOS : LARA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP358202 VANESSA AFFONSO VALEMTIM SILVA - SP527214 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : PAULO JOSE LUCINDO TEODORO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em benefício de PAULO JOSE LUCINDO TEODORO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 2123449-87.2025.8.26.0000. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 27/2/2025, posteriormente convertido em prisão preventiva, pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 180 e 311, § 2º, III, do Código Penal – CP. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão de fls. 10/19 (sem ementa). No presente writ, a defesa sustenta que não estão presentes os requisitos estabelecidos no art. 312 do Código de Processo Penal – CPP para a decretação da prisão preventiva, argumentando que a reincidência do paciente, por si só, não é suficiente para embasar a segregação cautelar. Afirma que o paciente possui residência fixa e destaca que os crimes foram praticados sem emprego de violência ou grave ameaça. Defende a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva, com aplicação de medidas cautelares diversas. O pedido liminar foi indeferido (fls. 37/38) as informações foram prestadas (fls. 44/61), e o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 65/70). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal – STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Conforme relatado, busca-se, no presente writ, a revogação da prisão preventiva. Quanto aos fundamentos da custódia, verifica-se que o Juízo de origem converteu a prisão em flagrante em preventiva nos seguintes termos: "Os policiais militares Evandro Ricardo Neves de Oliveira e Guilherme de Oliveira narraram que, durante patrulhamento de força tática pela Avenida João Cavalini, se depararam com o autuado, que conduzia uma motocicleta Honda Biz azul, placas DCT 8288. Informaram que já tinham conhecimento do furto de uma motocicleta Honda Biz azul, placas DCT6208, ocorrido em 26 de fevereiro de 2025. Declararam que retornaram para realizar a abordagem do condutor. Narraram que o indivíduo, ao perceber que seria abordado, tentou se evadir da equipe, acessando a Rua Arnaldo, onde foi abordado em frente ao numeral 224. Afirmaram que em revista pessoal nada de ilícito foi encontrado. Constataram que, ao realizar a vistoria veicular, verificaram que o número 6 e o número 0 estavam adulterados com fita isolante, transformando o número 6 em 8 e o número 0 em 8 (fls. 2/3). A vítima Fátima Aparecida da Silva narrou que seu filho é usuário de drogas há mais de 10 anos. Declarou que o filho encontra-se internado na clínica Amor Supremo. Relatou que em 23/02/2025 o filho utilizou sua motocicleta e não retornou com o veículo. Afirmou estar impossibilitada de contatar o filho devido às normas da clínica (fls. 5). Interrogado perante a Autoridade Policial, o autuado Paulo Jose Lucindo Teodoro negou a prática delitiva. Asseverou que um indivíduo desconhecido propôs entregar-lhe a motocicleta em troca de R$ 100,00, com promessa de posterior recuperação. Negou veementemente qualquer adulteração na placa do veículo. Alegou ter utilizado a motocicleta apenas em duas ocasiões. Relatou ter sofrido agressão física durante a abordagem policial (fls. 4). Com efeito, a custódia é recomendável para a garantia da ordem pública. Trata-se de indiciado reincidente específico no delito de receptação (fls. 32 Processo nº 1500239-78.2018.8.26.0066), e tráfico de drogas (fls. 32/33 – Processo nº 1500343-02.2020.8.26.0557), que cumpria pena em livramento condicional, que lhe foi concedido aos 10 de outubro de 2024 (fls. 33/34 PEC nº 0002207-59.2021.8.26.0066), a demonstrar a necessidade da segregação cautelar para estancar a reiteração delitiva, uma vez que as medidas cautelares diversas da prisão não se mostraram suficientes, e evidenciar o risco que o estado de liberdade do autuado impõe a todo o tecido social. A versão apresentada pelo indiciado não encontra respaldo no conjunto probatório colhido até o momento, especialmente diante da constatação pelos agentes policiais da adulteração visível na placa do veículo mediante utilização de fita isolante. A gravidade concreta da conduta, evidenciada pela adulteração de sinais identificadores de veículo automotor e a prática delitiva durante o período de livramento condicional, demonstra flagrante desrespeito às decisões judiciais anteriores e persistência na senda criminosa. A custódia é recomendável, ainda, para assegurar a aplicação da lei penal, pois a soltura do autuado nessa fase processual poderia obstar ou, pelo menos dificultar a instrução criminal. Assim, reputo que as medidas cautelares diversas da prisão, no caso em tela, revelam-se inadequadas e insuficientes." (fls. 21/22). O Tribunal a quo manteve a prisão cautelar, por entender que teria sido devidamente fundamentada, tendo destacado que: "Com efeito, examinando-se as especificidades do caso concreto, verifica-se versar a hipótese acerca de delito concretamente grave (receptação), e que o paciente é reincidente por crime similar (receptação - Processo nº 1500239-78.2018.8.26.0066), e tráfico de drogas (fls. 32/33 dos autos originais Processo nº 1500343-02.2020.8.26.0557), e que cumpria pena em livramento condicional, o que demonstra tendência a reiteração delitiva. Assim, se evidenciam circunstâncias que desautorizam a permanência do paciente em liberdade, como forma de se garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal." (fl. 15). O STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal – CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP. No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada, com base em elementos concretos, a periculosidade do recorrente, evidenciada não só pelas circunstâncias do delito – em que o paciente tentou fugir da abordagem policial, mas foi alcançado e detido enquanto conduzia motocicleta objeto de crime e com as placas adulteradas –, mas, sobretudo, pelo risco concreto de reiteração delitiva, uma vez que o paciente é reincidente específico, tendo sido condenado definitivamente pelos crimes de tráfico de drogas e receptação, e estava em livramento condicional quando foi preso novamente em flagrante pelo delito em apuração. Tais fatos demonstram risco ao meio social e recomendam a manutenção de sua custódia cautelar para garantia da ordem pública. Nesse sentido, cito os seguintes julgados desta Corte: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva do agravante está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, em razão do risco concreto de reiteração delitiva, pois, segundo consta do decreto preventivo, o paciente é reincidente e registra diversas condenações em sua folha de antecedentes criminais. 2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC 107.238/GO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/3/2019.) 3. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a periculosidade do agravante, evidenciada pelas anotações em sua folha de antecedentes criminais, indica que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura, restando claro o risco de reiteração delitiva. 4. O argumento de desproporcionalidade da custódia cautelar à provável futura pena do agravante não comporta acolhimento, pois apenas a conclusão do processo será capaz de revelar se o acusado será beneficiado com a fixação de regime prisional diverso do fechado, sendo inviável tal discussão neste momento preliminar. Sobre o tema: RHC 87.629/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 3/10/2017, DJe 11/10/2017; HC 409.594/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 3/10/2017, DJe 9/10/2017. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 131.260/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 22/10/2020.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. ANTECEDENTES CRIMINAIS DO RÉU. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na necessidade de garantir a ordem pública, diante do risco de reiteração delitiva devidamente comprovado nos autos. 2. O fato de o paciente ostentar antecedentes criminais pelo mesmo delito ora em apreciação é circunstância que revela a inclinação à prática de ilícitos, demonstrando periculosidade social e a real possibilidade de que, solto, volte a cometer infrações penais de idêntica natureza, autorizando a preventiva. 3. Demonstrada a imprescindibilidade da preventiva diante da excessiva periculosidade social do acusado, resta clara a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para o acautelamento da ordem pública. 4. Não obstante, recomenda-se ao juízo de origem que reavalie a necessidade da constrição preventiva, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 13.964/2019. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 540.052/TO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 16/03/2020.) Cumpre registrar que esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis do agente não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela. Ademais, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. CONTINUAÇÃO DA AIJ MARCADA PARA DATA PRÓXIMA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO JUÍZO PROCESSANTE. PERICULOSIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA PRATICADA. MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. INAPLICABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipóte se em que se concede a ordem de ofício. [...] 6. Tem-se por inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. 7. A presença de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, garantir a liberdade ao acusado, quando há, nos autos, elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP. Precedente. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 856.915/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 14/2/2024.) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO CONFIGURADA. RECORRENTE QUE PERMANECEU FORAGIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. As condições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. 4. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública. 5. "Sobre a contemporaneidade da medida extrema, este Superior Tribunal de Justiça já decidiu que 'a Suprema Corte entende que diz respeito aos motivos ensejadores da prisão preventiva e não ao momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal (AgR no HC n. 190.028, Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe11/2/2021)' (HC 661.801/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/6/2021, DJe 25/6/2021). Vale ressaltar, ademais, que a gravidade concreta dos delitos narrados, obstaculiza o esgotamento do periculum libertatis pelo simples decurso do tempo" (HC n. 741.498/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 29/6/2022, grifei). 6. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RHC n. 188.821/PE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 12/12/2023.) Não verifico, portanto, a existência de flagrante ilegalidade que justifique a revogação da custódia do paciente. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Processo nº 1014284-42.2025.8.11.0000

ID: 330116950

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1014284-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014284-42.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014284-42.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [VANDERLEI NETO - CPF: 849.016.081-34 (AGRAVADO), QUEZIA BRASIL BATISTA LEMOS - CPF: 024.051.571-44 (ADVOGADO), SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 45.437.547/0001-97 (EMBARGANTE), DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO - CPF: 029.232.191-04 (ADVOGADO), JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - CPF: 040.837.379-21 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento, reconhecendo a ausência de mora do devedor em razão de fraude praticada por terceiro e determinando a extinção da ação de busca e apreensão. II. Questão em discussão. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à análise do comportamento do consumidor e da eventual culpa concorrente; (ii) se houve contradição na fixação dos honorários recursais; e (iii) se a extinção da ação principal teria configurado supressão de instância. III. Razões de decidir. 1. O acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada todos os pontos relevantes à controvérsia, inclusive o comportamento do consumidor, reconhecendo a boa-fé objetiva e a existência de fortuito interno imputável à instituição financeira. 2. A extinção da ação originária decorreu da ausência de pressuposto processual, matéria cognoscível pelo tribunal no âmbito do agravo de instrumento, sem configurar supressão de instância. 3. A condenação em honorários recursais observou os §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC, sendo consequência lógica do provimento recursal e da extinção da demanda. 4. Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, os embargos de declaração não merecem acolhida, pois visam apenas à rediscussão do mérito. IV. Dispositivo e tese. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. São incabíveis embargos de declaração que visam rediscutir o mérito do julgado sem apontar vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. A extinção da ação originária por ausência de pressupostos processuais pode ser reconhecida pelo tribunal no julgamento de agravo de instrumento, sem configurar supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV; 1.022; 1.026, § 2º; 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1.435.687/MG, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 23.06.2015; STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, j. 28.11.2012. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, em face do v. acórdão proferido no Recurso de Agravo de Instrumento, no qual esta 5ª Câmara de Direito Privado, à unanimidade, proveu o recurso interposto pelo embargado. A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissões e contradições no julgado, apontando suposta supressão de instância e a ausência de análise do comportamento do devedor, além de alegar contradição quanto à condenação em honorários recursais. Em suas contrarrazões (ID 296400391), a parte embargada se manifestou pelo não acolhimento dos embargos de declaração, por entender inexistentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. O recurso é tempestivo (ID 295693854). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: É cediço que para o acolhimento do Recurso de Embargos de Declaração, faz-se necessária a demonstração de alguma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O recurso de Embargos se destina ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual “Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia.” (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). Contudo, apesar do esforço argumentativo da embargante, o v. acórdão embargado tratou de forma clara e detalhada a matéria devolvida para análise deste Eg. Sodalício, conforme excerto do voto a seguir: “Cinge-se dos autos que SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A,ajuizouaçãode Ação de Busca e Apreensão n.º 1010561-67.2025.8.11.0015, em desfavor da VANDERLEI NETO, com o objetivo de realizar a busca e apreensão do veículo financiado, em razão de suposta mora contratual do Agravante. Após pedido liminar debusca e apreensão do bem,o Magistrado singular deferiu a tutela provisória, sob os seguintes fundamentos: (...) Em contrapartida, o agravante relata que não sabia da existência da ação de busca e apreensão e, em 14/04/2025, foi surpreendido com uma mensagem no WhatsApp enviada por um indivíduo que se identificou como advogado da instituição financeira autora, chamando-se Dr. José Carlos Junior e utilizando o número (11) 5192-9252. Essa pessoa disse estar entrando em contato para tratar de parcelas em atraso do financiamento de um veículo Hyundai HB20, informando dados específicos como chassi, cor, placa e RENAVAM. Esse indivíduo demonstrava ter acesso a todos os dados pessoais, bancários e contratuais do Agravante, inclusive informações detalhadas sobre o financiamento e apresentou opções de pagamento. A precisão das informações repassadas, aliada à aparência legítima da abordagem, levou o Requerido a acreditar que, de fato, estava tratando diretamente com o banco credor. Ele respondeu à mensagem perguntando de qual instituição se tratava e, após a confirmação, solicitou o valor necessário para quitar a dívida na data do contato. Assim, VANDERLEI foi informado de que a quitação total custaria R$ 46.652,09. O Agravante explicou que dispunha apenas de R$ 32.000,00, pois estaria de mudança para o Paraguai para fins de estudo. O interlocutor respondeu que essa proposta seria enviada para análise interna. Após algum tempo, VANDERLEI recebeu a confirmação de que sua proposta havia sido aprovada. Ele então solicitou que o boleto fosse encaminhado por e-mail. O suposto advogado respondeu que estava gerando o acordo e o pedido de extinção da dívida, enviando, pelo WhatsApp, cópias do contrato de financiamento, CET, minuta do acordo e o boleto, junto com mensagens explicativas. No momento do pagamento, o Agravante percebeu que o boleto indicava como beneficiário o Banco BTG Pactual, e não o Banco Safra, e que a minuta do acordo não estava assinada. Ele questionou o emissor da mensagem, que então enviou cópias de documentos do financiamento, uma procuração do Banco Safra aos advogados, e um áudio explicando todos os documentos encaminhados, para afastar dúvidas quanto à autenticidade da negociação. Mesmo assim, persistiram dúvidas, o que fez com que o Agravante recebesse novos prints com seus dados e dois áudios explicativos. Em um deles, o suposto advogado explicava que o pagamento seria feito à assessoria jurídica e, posteriormente, repassado ao banco, alegando que isso se devia ao fato de o processo estar em fase judicial. Segundo ele, essa sistemática evitava que o veículo fosse apreendido durante o tempo de compensação do pagamento, que poderia levar até três dias úteis. Considerando que esse suposto advogado tinha acesso a todos os dados pessoais e bancários do contrato e que o boleto trazia inclusive a logomarca de um escritório de advocacia, o Agravante — como um cidadão comum, sem meios para detectar uma fraude — acreditou estar tratando com um representante legítimo da instituição financeira. Por isso, realizou o pagamento do boleto. Assim, baseado nessa falsa impressão de legalidade, o Agravante quitou a dívida por meio de um boleto bancário que parecia verdadeiro, mas que mais tarde se revelou fraudulento — algo que ele só percebeu quando, após não receber os documentos de quitação por e-mail, solicitou novo envio e não obteve mais resposta. Ante aos fatos, inconformado, o agravante requer a reforma da supramencionada decisum para reconhecer a ausência de mora e invalidar a decisão que autorizou a busca e apreensão. Pois bem. Após detida análise dos autos e em especial da narrativa constante do recurso, bem como da vasta documentação acostada pelo consumidor, verifica-se que o Agravante foi vítima de fraude praticada por terceiros que, munidos de informações sensíveis sobre o contrato bancário (número do contrato, dados pessoais e valor exato da quitação), induziram-no, de boa-fé, ao pagamento de boleto bancário falso. A dinâmica dos fatos revela claramente a presença de fortuito interno, oriundo de falha na segurança dos dados custodiados pela instituição financeira, a qual deveria zelar pela proteção dessas informações sensíveis, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), e da Lei Complementar 105/2001 sobre o sigilo bancário. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, notadamente o REsp 2.015.732/SP e o REsp 2.077.278/SP, restou assentado que: “O tratamento indevido de dados pessoais bancários configura defeito na prestação de serviço, notadamente quando tais informações são utilizadas por estelionatário para facilitar a aplicação de golpe em desfavor do consumidor.” Além disso, a Súmula 479/STJ determina que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” No caso concreto, restou comprovado que o pagamento foi realizado com intenção inequívoca de adimplir integralmente o contrato, sendo o Agravante induzido ao erro apenas em razão da atuação de terceiro que detinha dados que somente o banco detinha. Logo, não se pode admitir que a instituição financeira, beneficiária final do contrato, venha a se beneficiar da fraude cometida em razão de sua própria negligência na proteção dos dados do consumidor, penalizando duplamente o Agravante — primeiro com o prejuízo financeiro e, depois, com a apreensão do bem. A propósito: (...) (TJ-MS - AI: 14178438020238120000 São Gabriel do Oeste, Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 26/10/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/10/2023) (g. n.) (...) (TJ-SP - Apelação Cível: 1008543-57.2022.8.26.0566 São Carlos, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 20/03/2023, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2023) (g. n.) Diante disso, não se caracteriza a mora contratual, elemento essencial para a busca e apreensão, conforme exegese da Súmula 72/STJ e do art. 3º do Decreto-Lei 911/69. Em face do exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento interposto por VANDERLEI NETO para cassar a decisão liminar vergastada, determinando a imediata restituição do bem apreendido e, aplicando o efeito translativo, julgar EXTINTA a Ação de Busca e Apreensão n.º 1010561-67.2025.8.11.0015, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Por fim, CONDENO a parte sucumbente, SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, ao pagamento de honorários recursais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, haja vista que o provimento do recurso implica na extinção da ação de busca e apreensão, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.” O acórdão embargado enfrentou, de forma clara, fundamentada e exaustiva, todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, notadamente a inexistência de mora, elemento essencial à legitimidade da liminar deferida nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. A tese sustentada de suposta omissão quanto à análise do comportamento do consumidor e de eventual culpa concorrente ou exclusiva de terceiros foi devidamente enfrentada no voto condutor, o qual reconheceu que, diante da sofisticada fraude praticada por terceiro — que se valeu de dados contratuais sigilosos —, o pagamento realizado pelo agravante foi feito em legítima boa-fé, sendo indevido, portanto, imputar-lhe qualquer negligência ou imperícia. O comportamento da parte, inclusive quanto à cautela empregada, foi devidamente valorado pelo colegiado, que concluiu pela caracterização de fortuito interno, imputável exclusivamente à falha sistêmica da instituição financeira, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e conforme jurisprudência consolidada do STJ (REsp 2.015.732/SP e REsp 2.077.278/SP). Portanto, inexiste a alegada omissão quanto à avaliação do comportamento do consumidor, tampouco contradição nas premissas decisórias adotadas. A embargante sustenta, ainda, que a extinção da ação principal pelo colegiado teria configurado supressão de instância, porquanto a análise da alegada ausência de mora não teria sido previamente submetida ao juízo de origem. Esse argumento, contudo, revela incompreensão quanto à natureza e à finalidade do agravo de instrumento. Conforme bem destacado na decisão ora embargada, a ausência de pressuposto processual essencial — no caso, a constituição válida em mora — pode ser aferida de plano pelo Tribunal, com base nos elementos constantes dos autos, sobretudo quando tal matéria é relevante para a própria validade do provimento liminar combatido. A atuação do Tribunal se deu nos estritos limites da devolutividade da matéria recursal, sem extrapolar o campo de cognição da instância revisora. Ademais, a decisão recorrida não implicou julgamento de mérito da ação originária, mas tão somente a extinção da demanda por ausência de pressuposto processual (art. 485, IV, do CPC), o que, por si só, afasta a alegação de supressão de instância. Os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC), sendo os efeitos modificativos admissíveis apenas quando a correção do vício apontado implicar, de forma necessária, a alteração do resultado do julgamento. No caso concreto, os aclaratórios não apontam vícios concretos no julgado, mas apenas manifestam inconformismo com a conclusão adotada pelo colegiado, o que não se coaduna com a via eleita. Trata-se, com efeito, de tentativa de rediscutir o mérito da controvérsia sob a roupagem de embargos de declaração, o que afronta a finalidade legal do recurso integrativo e deve ser rechaçado. Outrossim, a alegação de contradição quanto à condenação em honorários recursais também não merece prosperar. A fixação da verba honorária decorreu do provimento do agravo de instrumento, com a consequente extinção da ação principal, o que atrai a aplicação dos §§2º e 11 do art. 85 do CPC. Não se trata, pois, de vício, mas de aplicação legal expressa e coerente com o desfecho da lide recursal. À vista disso, é evidente a ausência de qualquer vício no v. acórdão, pois as matérias foram expressamente analisadas, cabendo pontuar que a análise do contexto probatório enveredou em sentido oposto ao pretendido pela embargante. Destarte, não há como acolher a pretensão da embargante, na medida em que o recurso de embargos de declaração não se presta à rediscussão da matéria. Ressalta-se que “revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535) tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal” (STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 28/11/2012). Ante o exposto, não havendo demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão e tampouco de premissa equivocada, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Por fim, advirto a embargante que a reiteração das teses aqui afastadas ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1014284-42.2025.8.11.0000

ID: 330116954

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1014284-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDERLEI NETO

Acórdão

Advogados:

DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

QUEZIA BRASIL BATISTA LEMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014284-42.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014284-42.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [VANDERLEI NETO - CPF: 849.016.081-34 (AGRAVADO), QUEZIA BRASIL BATISTA LEMOS - CPF: 024.051.571-44 (ADVOGADO), SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 45.437.547/0001-97 (EMBARGANTE), DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO - CPF: 029.232.191-04 (ADVOGADO), JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - CPF: 040.837.379-21 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento, reconhecendo a ausência de mora do devedor em razão de fraude praticada por terceiro e determinando a extinção da ação de busca e apreensão. II. Questão em discussão. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à análise do comportamento do consumidor e da eventual culpa concorrente; (ii) se houve contradição na fixação dos honorários recursais; e (iii) se a extinção da ação principal teria configurado supressão de instância. III. Razões de decidir. 1. O acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada todos os pontos relevantes à controvérsia, inclusive o comportamento do consumidor, reconhecendo a boa-fé objetiva e a existência de fortuito interno imputável à instituição financeira. 2. A extinção da ação originária decorreu da ausência de pressuposto processual, matéria cognoscível pelo tribunal no âmbito do agravo de instrumento, sem configurar supressão de instância. 3. A condenação em honorários recursais observou os §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC, sendo consequência lógica do provimento recursal e da extinção da demanda. 4. Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, os embargos de declaração não merecem acolhida, pois visam apenas à rediscussão do mérito. IV. Dispositivo e tese. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. São incabíveis embargos de declaração que visam rediscutir o mérito do julgado sem apontar vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. A extinção da ação originária por ausência de pressupostos processuais pode ser reconhecida pelo tribunal no julgamento de agravo de instrumento, sem configurar supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV; 1.022; 1.026, § 2º; 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1.435.687/MG, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 23.06.2015; STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, j. 28.11.2012. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, em face do v. acórdão proferido no Recurso de Agravo de Instrumento, no qual esta 5ª Câmara de Direito Privado, à unanimidade, proveu o recurso interposto pelo embargado. A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissões e contradições no julgado, apontando suposta supressão de instância e a ausência de análise do comportamento do devedor, além de alegar contradição quanto à condenação em honorários recursais. Em suas contrarrazões (ID 296400391), a parte embargada se manifestou pelo não acolhimento dos embargos de declaração, por entender inexistentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. O recurso é tempestivo (ID 295693854). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: É cediço que para o acolhimento do Recurso de Embargos de Declaração, faz-se necessária a demonstração de alguma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O recurso de Embargos se destina ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual “Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia.” (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). Contudo, apesar do esforço argumentativo da embargante, o v. acórdão embargado tratou de forma clara e detalhada a matéria devolvida para análise deste Eg. Sodalício, conforme excerto do voto a seguir: “Cinge-se dos autos que SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A,ajuizouaçãode Ação de Busca e Apreensão n.º 1010561-67.2025.8.11.0015, em desfavor da VANDERLEI NETO, com o objetivo de realizar a busca e apreensão do veículo financiado, em razão de suposta mora contratual do Agravante. Após pedido liminar debusca e apreensão do bem,o Magistrado singular deferiu a tutela provisória, sob os seguintes fundamentos: (...) Em contrapartida, o agravante relata que não sabia da existência da ação de busca e apreensão e, em 14/04/2025, foi surpreendido com uma mensagem no WhatsApp enviada por um indivíduo que se identificou como advogado da instituição financeira autora, chamando-se Dr. José Carlos Junior e utilizando o número (11) 5192-9252. Essa pessoa disse estar entrando em contato para tratar de parcelas em atraso do financiamento de um veículo Hyundai HB20, informando dados específicos como chassi, cor, placa e RENAVAM. Esse indivíduo demonstrava ter acesso a todos os dados pessoais, bancários e contratuais do Agravante, inclusive informações detalhadas sobre o financiamento e apresentou opções de pagamento. A precisão das informações repassadas, aliada à aparência legítima da abordagem, levou o Requerido a acreditar que, de fato, estava tratando diretamente com o banco credor. Ele respondeu à mensagem perguntando de qual instituição se tratava e, após a confirmação, solicitou o valor necessário para quitar a dívida na data do contato. Assim, VANDERLEI foi informado de que a quitação total custaria R$ 46.652,09. O Agravante explicou que dispunha apenas de R$ 32.000,00, pois estaria de mudança para o Paraguai para fins de estudo. O interlocutor respondeu que essa proposta seria enviada para análise interna. Após algum tempo, VANDERLEI recebeu a confirmação de que sua proposta havia sido aprovada. Ele então solicitou que o boleto fosse encaminhado por e-mail. O suposto advogado respondeu que estava gerando o acordo e o pedido de extinção da dívida, enviando, pelo WhatsApp, cópias do contrato de financiamento, CET, minuta do acordo e o boleto, junto com mensagens explicativas. No momento do pagamento, o Agravante percebeu que o boleto indicava como beneficiário o Banco BTG Pactual, e não o Banco Safra, e que a minuta do acordo não estava assinada. Ele questionou o emissor da mensagem, que então enviou cópias de documentos do financiamento, uma procuração do Banco Safra aos advogados, e um áudio explicando todos os documentos encaminhados, para afastar dúvidas quanto à autenticidade da negociação. Mesmo assim, persistiram dúvidas, o que fez com que o Agravante recebesse novos prints com seus dados e dois áudios explicativos. Em um deles, o suposto advogado explicava que o pagamento seria feito à assessoria jurídica e, posteriormente, repassado ao banco, alegando que isso se devia ao fato de o processo estar em fase judicial. Segundo ele, essa sistemática evitava que o veículo fosse apreendido durante o tempo de compensação do pagamento, que poderia levar até três dias úteis. Considerando que esse suposto advogado tinha acesso a todos os dados pessoais e bancários do contrato e que o boleto trazia inclusive a logomarca de um escritório de advocacia, o Agravante — como um cidadão comum, sem meios para detectar uma fraude — acreditou estar tratando com um representante legítimo da instituição financeira. Por isso, realizou o pagamento do boleto. Assim, baseado nessa falsa impressão de legalidade, o Agravante quitou a dívida por meio de um boleto bancário que parecia verdadeiro, mas que mais tarde se revelou fraudulento — algo que ele só percebeu quando, após não receber os documentos de quitação por e-mail, solicitou novo envio e não obteve mais resposta. Ante aos fatos, inconformado, o agravante requer a reforma da supramencionada decisum para reconhecer a ausência de mora e invalidar a decisão que autorizou a busca e apreensão. Pois bem. Após detida análise dos autos e em especial da narrativa constante do recurso, bem como da vasta documentação acostada pelo consumidor, verifica-se que o Agravante foi vítima de fraude praticada por terceiros que, munidos de informações sensíveis sobre o contrato bancário (número do contrato, dados pessoais e valor exato da quitação), induziram-no, de boa-fé, ao pagamento de boleto bancário falso. A dinâmica dos fatos revela claramente a presença de fortuito interno, oriundo de falha na segurança dos dados custodiados pela instituição financeira, a qual deveria zelar pela proteção dessas informações sensíveis, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), e da Lei Complementar 105/2001 sobre o sigilo bancário. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, notadamente o REsp 2.015.732/SP e o REsp 2.077.278/SP, restou assentado que: “O tratamento indevido de dados pessoais bancários configura defeito na prestação de serviço, notadamente quando tais informações são utilizadas por estelionatário para facilitar a aplicação de golpe em desfavor do consumidor.” Além disso, a Súmula 479/STJ determina que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” No caso concreto, restou comprovado que o pagamento foi realizado com intenção inequívoca de adimplir integralmente o contrato, sendo o Agravante induzido ao erro apenas em razão da atuação de terceiro que detinha dados que somente o banco detinha. Logo, não se pode admitir que a instituição financeira, beneficiária final do contrato, venha a se beneficiar da fraude cometida em razão de sua própria negligência na proteção dos dados do consumidor, penalizando duplamente o Agravante — primeiro com o prejuízo financeiro e, depois, com a apreensão do bem. A propósito: (...) (TJ-MS - AI: 14178438020238120000 São Gabriel do Oeste, Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 26/10/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/10/2023) (g. n.) (...) (TJ-SP - Apelação Cível: 1008543-57.2022.8.26.0566 São Carlos, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 20/03/2023, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2023) (g. n.) Diante disso, não se caracteriza a mora contratual, elemento essencial para a busca e apreensão, conforme exegese da Súmula 72/STJ e do art. 3º do Decreto-Lei 911/69. Em face do exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento interposto por VANDERLEI NETO para cassar a decisão liminar vergastada, determinando a imediata restituição do bem apreendido e, aplicando o efeito translativo, julgar EXTINTA a Ação de Busca e Apreensão n.º 1010561-67.2025.8.11.0015, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Por fim, CONDENO a parte sucumbente, SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, ao pagamento de honorários recursais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, haja vista que o provimento do recurso implica na extinção da ação de busca e apreensão, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.” O acórdão embargado enfrentou, de forma clara, fundamentada e exaustiva, todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, notadamente a inexistência de mora, elemento essencial à legitimidade da liminar deferida nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. A tese sustentada de suposta omissão quanto à análise do comportamento do consumidor e de eventual culpa concorrente ou exclusiva de terceiros foi devidamente enfrentada no voto condutor, o qual reconheceu que, diante da sofisticada fraude praticada por terceiro — que se valeu de dados contratuais sigilosos —, o pagamento realizado pelo agravante foi feito em legítima boa-fé, sendo indevido, portanto, imputar-lhe qualquer negligência ou imperícia. O comportamento da parte, inclusive quanto à cautela empregada, foi devidamente valorado pelo colegiado, que concluiu pela caracterização de fortuito interno, imputável exclusivamente à falha sistêmica da instituição financeira, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e conforme jurisprudência consolidada do STJ (REsp 2.015.732/SP e REsp 2.077.278/SP). Portanto, inexiste a alegada omissão quanto à avaliação do comportamento do consumidor, tampouco contradição nas premissas decisórias adotadas. A embargante sustenta, ainda, que a extinção da ação principal pelo colegiado teria configurado supressão de instância, porquanto a análise da alegada ausência de mora não teria sido previamente submetida ao juízo de origem. Esse argumento, contudo, revela incompreensão quanto à natureza e à finalidade do agravo de instrumento. Conforme bem destacado na decisão ora embargada, a ausência de pressuposto processual essencial — no caso, a constituição válida em mora — pode ser aferida de plano pelo Tribunal, com base nos elementos constantes dos autos, sobretudo quando tal matéria é relevante para a própria validade do provimento liminar combatido. A atuação do Tribunal se deu nos estritos limites da devolutividade da matéria recursal, sem extrapolar o campo de cognição da instância revisora. Ademais, a decisão recorrida não implicou julgamento de mérito da ação originária, mas tão somente a extinção da demanda por ausência de pressuposto processual (art. 485, IV, do CPC), o que, por si só, afasta a alegação de supressão de instância. Os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC), sendo os efeitos modificativos admissíveis apenas quando a correção do vício apontado implicar, de forma necessária, a alteração do resultado do julgamento. No caso concreto, os aclaratórios não apontam vícios concretos no julgado, mas apenas manifestam inconformismo com a conclusão adotada pelo colegiado, o que não se coaduna com a via eleita. Trata-se, com efeito, de tentativa de rediscutir o mérito da controvérsia sob a roupagem de embargos de declaração, o que afronta a finalidade legal do recurso integrativo e deve ser rechaçado. Outrossim, a alegação de contradição quanto à condenação em honorários recursais também não merece prosperar. A fixação da verba honorária decorreu do provimento do agravo de instrumento, com a consequente extinção da ação principal, o que atrai a aplicação dos §§2º e 11 do art. 85 do CPC. Não se trata, pois, de vício, mas de aplicação legal expressa e coerente com o desfecho da lide recursal. À vista disso, é evidente a ausência de qualquer vício no v. acórdão, pois as matérias foram expressamente analisadas, cabendo pontuar que a análise do contexto probatório enveredou em sentido oposto ao pretendido pela embargante. Destarte, não há como acolher a pretensão da embargante, na medida em que o recurso de embargos de declaração não se presta à rediscussão da matéria. Ressalta-se que “revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535) tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal” (STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 28/11/2012). Ante o exposto, não havendo demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão e tampouco de premissa equivocada, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Por fim, advirto a embargante que a reiteração das teses aqui afastadas ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1013837-54.2023.8.11.0055

ID: 299923666

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013837-54.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL DE CALCARIO TANGARA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOACIR JOLANDO NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TIAGO SHIOJI TIUMAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013837-54.2023.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Nota Fiscal ou Fatura, Espécies de Títulos de Cr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013837-54.2023.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Nota Fiscal ou Fatura, Espécies de Títulos de Crédito] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [COMERCIAL DE CALCARIO TANGARA LTDA - CNPJ: 47.139.610/0001-34 (APELANTE), TIAGO SHIOJI TIUMAN - CPF: 032.902.089-74 (ADVOGADO), JOACIR JOLANDO NEVES - CPF: 200.348.651-87 (ADVOGADO), AGROFORTE COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA - CNPJ: 36.759.921/0003-41 (APELADO), HITLER SANSAO SOBRINHO - CPF: 029.309.581-70 (ADVOGADO), JOSE FABIO PANTOLFI FERRARINI - CPF: 014.546.781-35 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. “GOLPE DO BOLETO FALSO”. DOCUMENTO CONTENDO DADOS SIMILARES AO DO CREDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. VULNERABILIDADE DA EMPRESA COMPRADORA. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DO CDC. FORTUITO INTERNO. BOA-FÉ DA DEVEDORA EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de cobrança, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários. A autora pleiteava o pagamento de R$ 4.882,50 decorrentes da venda de 46.500 kg de calcário, alegando inadimplemento. A ré/apelada sustentou ter pago a quantia via boleto enviado por e-mail supostamente oriundo da autora, mas posteriormente descoberto como fraudulento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre as partes, ambas pessoas jurídicas; e (ii) estabelecer se a responsabilidade pela fraude decorrente de boleto falso recai sobre a fornecedora que permitiu a utilização de seu canal de comunicação por terceiro fraudador. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor é aplicável excepcionalmente às relações entre pessoas jurídicas quando demonstrada vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da adquirente, nos termos da teoria finalista mitigada, como reconhecido na jurisprudência do STJ (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.223.089/SE). A vulnerabilidade da apelada restou evidenciada diante do uso do e-mail oficial da apelante para envio do boleto fraudulento, caracterizando falha na prestação do serviço de cobrança e justificando a proteção consumerista prevista no art. 29 do CDC. A fraude praticada por terceiro mediante uso do canal de comunicação da fornecedora configura fortuito interno, vinculado à atividade empresarial da apelante, cuja responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. A apelada agiu de boa-fé ao efetuar o pagamento de boleto aparentemente legítimo, enviado por endereço eletrônico regularmente utilizado pela fornecedora e contendo informações da nota fiscal correspondente. A responsabilização da apelante é reforçada pelo fato de que os dados constantes no boleto fraudulento — número da nota fiscal, valor e remetente — somente poderiam ter sido acessados por quem tivesse contato com as informações da negociação, evidenciando falha no controle dessas informações sensíveis. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É admissível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a relações entre pessoas jurídicas quando configurada situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da adquirente. O envio de boleto fraudulento por meio de canal oficial da fornecedora configura falha na prestação do serviço e caracteriza fortuito interno, não excludente da responsabilidade civil do fornecedor. A boa-fé do adquirente no pagamento do boleto recebido de canal oficial afasta o inadimplemento contratual, transferindo à fornecedora a responsabilidade pelos prejuízos decorrentes da fraude. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 29; CC, art. 309; CPC, arts. 487, I, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.223.089/SE, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 11.11.2024, DJe 13.11.2024; TJMT, ApCiv 1033179-59.2024.8.11.0041, rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 21.01.2025, DJE 22.01.2025; TJMT, ApCiv 1043434-81.2021.8.11.0041, rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 05.02.2025, DJE 11.02.2025. R E L A T Ó R I O AP 1013837-54.2023.8.11.0055 COMERCIAL DE CALCÁRIO TANGARÁ LTDA X AGROFORTE COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de Apelação interposto por COMERCIAL DE CALCÁRIO TANGARÁ LTDA, com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra que, nos autos da ação de cobrança ajuizada em face de AGROFORTE COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgou improcedentes a pretensão inicial. Por conseguinte, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa. A apelante alega a impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que a relação jurídica não configura relação de consumo, pois o insumo agrícola foi adquirido pela apelada para implementação de sua atividade econômica, não se enquadrando como consumidor final. Afirma que o boleto fraudulento foi emitido e encaminhado por terceiro estranho à lide, não havendo sua participação no envio do documento fraudado. Aduz que a ré/apelada não demonstrou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, máxime a prova da quitação da dívida em seu favor. Posto isso, pugna pela reforma da sentença. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso apresentadas à id de n. 288231415. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes pares: Na hipótese, a requerente ajuizou ação de cobrança narrando que realizou a venda de 46.500 kg de calcário agrícola magnesiano à parte requerida, pelo valor de R$ 4.882,50 (quatro mil, oitocentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos), com pagamento previsto para o dia 23 de abril de 2023, conforme Nota Fiscal nº 0009916. Afirmou que o pagamento não foi efetuado, razão pela qual postulou pela condenação da ré ao adimplemento da obrigação. Em sua defesa, a requerida alegou que efetuou o pagamento da dívida por meio de boleto bancário que teria sido enviado pelo e-mail oficial da autora/apelante. Afirmou que posteriormente descobriu que o boleto era fraudulento e que o valor pago foi direcionado a terceiro estranho à relação negocial. Defendeu não ser responsável pelo prejuízo, uma vez que agiu de boa-fé ao efetuar o pagamento de documento aparentemente idôneo, enviado pelo canal oficial de comunicação da credora. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais, conforme relatório. Nesta ocasião, a requerente ora apelante busca a reforma da sentença com base nos argumentos já mencionados. Pois bem. No que diz respeito a inaplicabilidade do CDC, A Lei consumerista em seus arts. 2º e 3º, define a classificação de consumidor e fornecedor, in verbis: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Contudo, o mesmo regramento jurídico em seu capítulo V, no qual trata sobre as práticas comerciais, estabelece que, sob a ótica da vulnerabilidade, poderá uma pessoa determinável ou não ser equiparada à consumidora. Art. 29 Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. No presente caso, não se discute propriamente o produto adquirido (calcário), mas a prática comercial de cobrança adotada pela apelante, que envolvia o envio de boletos bancários por meio de e-mail, sem a adoção de mecanismos adequados de segurança para evitar fraudes, o que torna evidente a vulnerabilidade da apelada em relação à forma de pagamento disponibilizada pela apelante. Ademais, cumpre esclarecer que a Corte Superior também tem admitido a aplicação excepcional da norma consumerista nas relações interempresariais quando evidenciada situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica que adquire o produto ou serviço, em uma mitigação da teoria finalista. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. ABRANDAMENTO. SÚMULA N. 83 DO STJ. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. A inversão do ônus da prova é realizada a critério do juiz e se caracteriza como regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer, preferencialmente, antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas. 3. É possível a aplicação das normas de proteção ao consumidor à pessoa física ou jurídica que, mesmo não sendo destinatária final do produto ou serviço, tenha reconhecida sua situação de vulnerabilidade. 4. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 5. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.223.089/SE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) Portanto, não há que se falar em inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, no caso dos autos é fato incontroverso que a apelada recebeu boleto bancário fraudulento por meio de e-mail aparentemente oriundo da apelante, efetuando o pagamento na crença de estar quitando sua dívida junto à credora. Também é incontroverso que o valor pago foi destinado a terceiro estranho à relação negocial. Analisando os documentos juntados aos autos, verifica-se que o boleto fraudulento foi enviado pelo mesmo endereço de e-mail utilizado habitualmente pela apelante para comunicações com a apelada (), contendo referência expressa à Nota Fiscal nº 0009916 e apresentando dados bastante similares ao boleto original. (ID. 288231380) Logo, a alegação da apelante de que não enviou o boleto fraudulento não é suficiente para afastar sua responsabilidade, uma vez que a fraude ocorreu no âmbito de seu sistema de comunicação com os clientes, utilizando seu e-mail comercial oficial. O fato de o sistema de cobrança da apelante ter sido alvo de fraude por terceiros constitui fortuito interno, relacionado aos riscos da própria atividade empresarial desenvolvida, não sendo razoável transferir esse ônus para a apelada, que agiu de boa-fé ao efetuar o pagamento de documento que aparentava ser legítimo. A apelada, por sua vez, agiu com diligência compatível com o homem médio, não sendo razoável exigir que identificasse a fraude, considerando que o boleto continha dados corretos da transação e, como dito, foi recebido do canal oficial de comunicação da apelante. Vale destacar que a apelada, ao tomar conhecimento da fraude, registrou boletim de ocorrência e notificou extrajudicialmente a apelante, demonstrando sua boa-fé. (Id’s. 288231384 e 288231385) Em casos análogos, nesse sentido tem decidido este Sodalício: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. "GOLPE DO BOLETO FALSO". PAGAMENTO DE BOA-FÉ A TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DESCONSTITUIÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DO BEM. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VALIDADE E ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de busca e apreensão ajuizada pela instituição financeira, consolidou a posse e o domínio do veículo alienado fiduciariamente em favor da autora. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se o pagamento de parcelas de financiamento a terceiros, mediante fraude, descaracteriza a mora contratual; (ii) a existência de abusividade nas cláusulas contratuais firmadas entre as partes. III. Razões de Decidir 3. A fraude conhecida como "golpe do boleto falso" decorreu do uso de dados sensíveis do contrato, cuja proteção era de responsabilidade exclusiva da instituição financeira, caracterizando falha na prestação do serviço. 4. O pagamento realizado de boa-fé, induzido por informações contratuais verdadeiras e pela aparência de legitimidade do boleto, descaracteriza a mora do consumidor, conforme a Súmula 479 do STJ. 5. Determina-se a restituição imediata do bem ao Apelante. Caso o veículo tenha sido alienado, o banco deverá indenizar o apelante pelo valor correspondente na Tabela FIPE à época da apreensão. 6. As cláusulas contratuais foram pactuadas de acordo com os parâmetros legais e de mercado, observando a boa-fé objetiva e a transparência, não havendo abusividade ou excessiva onerosidade que justifique sua revisão. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de Julgamento: "1. O pagamento de parcelas de financiamento realizado de boa-fé a terceiro, mediante fraude, não caracteriza mora contratual quando a falha na segurança bancária é imputável à instituição financeira. 2. Não há abusividade em cláusulas contratuais que observem parâmetros legais, jurisprudenciais e de mercado, bem como os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual.” _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1012, §§ 1º, III e §3, I e II; CDC, art. 14; CC, art. 309; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCiv 1031832-59.2022.8.11.0041; STJ, REsp 2.015.732/SP; TJMS, AI 1417843-80.2023.8.12.0000; TJSP, ApCiv 1008543-57.2022.8.26.0566; STJ, REsp 973827 RS 2007/0179072-3; STJ, REsp 1.251.331/RS; stj, Súmula 379 do STJ. (N.U 1033179-59.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 22/01/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO DE CONTRATO. GOLPE DO BOLETO FALSO. INDÍCIOS DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Reconhecimento de Quitação do Contrato, cumulada com pedido de indenização por danos morais, condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, à declaração de quitação do contrato e à baixa do gravame do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) a necessidade de retificação do polo passivo em razão da incorporação da BV Financeira pelo Banco Votorantim; (ii) a configuração da responsabilidade civil da instituição financeira pelo golpe do boleto falso; (iii) a ocorrência e a quantificação do dano moral; e (iv) a adequação dos critérios de correção monetária e juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR A retificação do polo passivo deve ser acolhida, pois comprovada a cisão da BV Financeira S.A. e sua incorporação pelo Banco Votorantim S.A., nos termos do Protocolo e Justificação de Cisão aprovado pelo Banco Central do Brasil. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, conforme o art. 14 do CDC, sendo necessária a prova de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro para excluir sua responsabilidade. No caso, os elementos dos autos indicam que a fraude foi facilitada por falha na segurança das informações fornecidas pela instituição financeira, evidenciando o vazamento de dados internos. O golpe do boleto falso configura falha na prestação do serviço, pois o boleto utilizado continha informações específicas do contrato, acessíveis apenas às partes envolvidas. A alegação de culpa exclusiva da vítima não encontra amparo nos autos, uma vez que a apelada seguiu os procedimentos indicados pela empresa para quitação do contrato. O dano moral está configurado em razão da cobrança indevida, da ameaça de busca e apreensão do veículo e do abalo psicológico decorrente da situação. O valor de R$ 5.000,00 fixado na sentença respeita os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando o caráter compensatório, punitivo e preventivo da indenização. Quanto à correção monetária e aos juros de mora, a adoção do INPC como índice de atualização reflete a prática usual em decisões judiciais e está de acordo com a realidade inflacionária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Parcialmente Provido. Tese de julgamento: O fornecedor de serviços responde objetivamente por falha na prestação do serviço, salvo prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme o art. 14 do CDC. O golpe do boleto falso caracteriza falha na prestação do serviço quando o boleto emitido contém informações restritas ao contrato e acessíveis apenas às partes envolvidas. O dano moral decorrente de cobrança indevida e ameaça de apreensão do veículo deve ser fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando suas funções compensatória, punitiva e preventiva. A correção monetária deve ser atualizada pelo INPC, e os juros de mora devem ser fixados em 1% ao mês a partir da citação, conforme definido na sentença. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 25; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1917237/TO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13/12/2021; TJMT, AP 1005817-61.2019.8.11.0040, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 1º/3/2024. (N.U 1043434-81.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) Logo, inexistindo qualquer desacerto na sentença recorrida imperiosa sua manutenção. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, via de consequência, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, em razão do trabalho adicional realizado pelo patrono da requerida em grau recursal. É como voto. ata da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1013837-54.2023.8.11.0055

ID: 299923673

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013837-54.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGROFORTE COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA

Acórdão

Advogados:

JOSE FABIO PANTOLFI FERRARINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013837-54.2023.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Nota Fiscal ou Fatura, Espécies de Títulos de Cr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013837-54.2023.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Nota Fiscal ou Fatura, Espécies de Títulos de Crédito] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [COMERCIAL DE CALCARIO TANGARA LTDA - CNPJ: 47.139.610/0001-34 (APELANTE), TIAGO SHIOJI TIUMAN - CPF: 032.902.089-74 (ADVOGADO), JOACIR JOLANDO NEVES - CPF: 200.348.651-87 (ADVOGADO), AGROFORTE COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA - CNPJ: 36.759.921/0003-41 (APELADO), HITLER SANSAO SOBRINHO - CPF: 029.309.581-70 (ADVOGADO), JOSE FABIO PANTOLFI FERRARINI - CPF: 014.546.781-35 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. “GOLPE DO BOLETO FALSO”. DOCUMENTO CONTENDO DADOS SIMILARES AO DO CREDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. VULNERABILIDADE DA EMPRESA COMPRADORA. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DO CDC. FORTUITO INTERNO. BOA-FÉ DA DEVEDORA EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de cobrança, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários. A autora pleiteava o pagamento de R$ 4.882,50 decorrentes da venda de 46.500 kg de calcário, alegando inadimplemento. A ré/apelada sustentou ter pago a quantia via boleto enviado por e-mail supostamente oriundo da autora, mas posteriormente descoberto como fraudulento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre as partes, ambas pessoas jurídicas; e (ii) estabelecer se a responsabilidade pela fraude decorrente de boleto falso recai sobre a fornecedora que permitiu a utilização de seu canal de comunicação por terceiro fraudador. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor é aplicável excepcionalmente às relações entre pessoas jurídicas quando demonstrada vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da adquirente, nos termos da teoria finalista mitigada, como reconhecido na jurisprudência do STJ (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.223.089/SE). A vulnerabilidade da apelada restou evidenciada diante do uso do e-mail oficial da apelante para envio do boleto fraudulento, caracterizando falha na prestação do serviço de cobrança e justificando a proteção consumerista prevista no art. 29 do CDC. A fraude praticada por terceiro mediante uso do canal de comunicação da fornecedora configura fortuito interno, vinculado à atividade empresarial da apelante, cuja responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. A apelada agiu de boa-fé ao efetuar o pagamento de boleto aparentemente legítimo, enviado por endereço eletrônico regularmente utilizado pela fornecedora e contendo informações da nota fiscal correspondente. A responsabilização da apelante é reforçada pelo fato de que os dados constantes no boleto fraudulento — número da nota fiscal, valor e remetente — somente poderiam ter sido acessados por quem tivesse contato com as informações da negociação, evidenciando falha no controle dessas informações sensíveis. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É admissível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a relações entre pessoas jurídicas quando configurada situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da adquirente. O envio de boleto fraudulento por meio de canal oficial da fornecedora configura falha na prestação do serviço e caracteriza fortuito interno, não excludente da responsabilidade civil do fornecedor. A boa-fé do adquirente no pagamento do boleto recebido de canal oficial afasta o inadimplemento contratual, transferindo à fornecedora a responsabilidade pelos prejuízos decorrentes da fraude. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 29; CC, art. 309; CPC, arts. 487, I, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.223.089/SE, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 11.11.2024, DJe 13.11.2024; TJMT, ApCiv 1033179-59.2024.8.11.0041, rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 21.01.2025, DJE 22.01.2025; TJMT, ApCiv 1043434-81.2021.8.11.0041, rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 05.02.2025, DJE 11.02.2025. R E L A T Ó R I O AP 1013837-54.2023.8.11.0055 COMERCIAL DE CALCÁRIO TANGARÁ LTDA X AGROFORTE COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de Apelação interposto por COMERCIAL DE CALCÁRIO TANGARÁ LTDA, com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra que, nos autos da ação de cobrança ajuizada em face de AGROFORTE COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgou improcedentes a pretensão inicial. Por conseguinte, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa. A apelante alega a impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que a relação jurídica não configura relação de consumo, pois o insumo agrícola foi adquirido pela apelada para implementação de sua atividade econômica, não se enquadrando como consumidor final. Afirma que o boleto fraudulento foi emitido e encaminhado por terceiro estranho à lide, não havendo sua participação no envio do documento fraudado. Aduz que a ré/apelada não demonstrou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, máxime a prova da quitação da dívida em seu favor. Posto isso, pugna pela reforma da sentença. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso apresentadas à id de n. 288231415. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes pares: Na hipótese, a requerente ajuizou ação de cobrança narrando que realizou a venda de 46.500 kg de calcário agrícola magnesiano à parte requerida, pelo valor de R$ 4.882,50 (quatro mil, oitocentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos), com pagamento previsto para o dia 23 de abril de 2023, conforme Nota Fiscal nº 0009916. Afirmou que o pagamento não foi efetuado, razão pela qual postulou pela condenação da ré ao adimplemento da obrigação. Em sua defesa, a requerida alegou que efetuou o pagamento da dívida por meio de boleto bancário que teria sido enviado pelo e-mail oficial da autora/apelante. Afirmou que posteriormente descobriu que o boleto era fraudulento e que o valor pago foi direcionado a terceiro estranho à relação negocial. Defendeu não ser responsável pelo prejuízo, uma vez que agiu de boa-fé ao efetuar o pagamento de documento aparentemente idôneo, enviado pelo canal oficial de comunicação da credora. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais, conforme relatório. Nesta ocasião, a requerente ora apelante busca a reforma da sentença com base nos argumentos já mencionados. Pois bem. No que diz respeito a inaplicabilidade do CDC, A Lei consumerista em seus arts. 2º e 3º, define a classificação de consumidor e fornecedor, in verbis: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Contudo, o mesmo regramento jurídico em seu capítulo V, no qual trata sobre as práticas comerciais, estabelece que, sob a ótica da vulnerabilidade, poderá uma pessoa determinável ou não ser equiparada à consumidora. Art. 29 Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. No presente caso, não se discute propriamente o produto adquirido (calcário), mas a prática comercial de cobrança adotada pela apelante, que envolvia o envio de boletos bancários por meio de e-mail, sem a adoção de mecanismos adequados de segurança para evitar fraudes, o que torna evidente a vulnerabilidade da apelada em relação à forma de pagamento disponibilizada pela apelante. Ademais, cumpre esclarecer que a Corte Superior também tem admitido a aplicação excepcional da norma consumerista nas relações interempresariais quando evidenciada situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica que adquire o produto ou serviço, em uma mitigação da teoria finalista. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. ABRANDAMENTO. SÚMULA N. 83 DO STJ. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. A inversão do ônus da prova é realizada a critério do juiz e se caracteriza como regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer, preferencialmente, antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas. 3. É possível a aplicação das normas de proteção ao consumidor à pessoa física ou jurídica que, mesmo não sendo destinatária final do produto ou serviço, tenha reconhecida sua situação de vulnerabilidade. 4. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 5. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.223.089/SE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) Portanto, não há que se falar em inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, no caso dos autos é fato incontroverso que a apelada recebeu boleto bancário fraudulento por meio de e-mail aparentemente oriundo da apelante, efetuando o pagamento na crença de estar quitando sua dívida junto à credora. Também é incontroverso que o valor pago foi destinado a terceiro estranho à relação negocial. Analisando os documentos juntados aos autos, verifica-se que o boleto fraudulento foi enviado pelo mesmo endereço de e-mail utilizado habitualmente pela apelante para comunicações com a apelada (), contendo referência expressa à Nota Fiscal nº 0009916 e apresentando dados bastante similares ao boleto original. (ID. 288231380) Logo, a alegação da apelante de que não enviou o boleto fraudulento não é suficiente para afastar sua responsabilidade, uma vez que a fraude ocorreu no âmbito de seu sistema de comunicação com os clientes, utilizando seu e-mail comercial oficial. O fato de o sistema de cobrança da apelante ter sido alvo de fraude por terceiros constitui fortuito interno, relacionado aos riscos da própria atividade empresarial desenvolvida, não sendo razoável transferir esse ônus para a apelada, que agiu de boa-fé ao efetuar o pagamento de documento que aparentava ser legítimo. A apelada, por sua vez, agiu com diligência compatível com o homem médio, não sendo razoável exigir que identificasse a fraude, considerando que o boleto continha dados corretos da transação e, como dito, foi recebido do canal oficial de comunicação da apelante. Vale destacar que a apelada, ao tomar conhecimento da fraude, registrou boletim de ocorrência e notificou extrajudicialmente a apelante, demonstrando sua boa-fé. (Id’s. 288231384 e 288231385) Em casos análogos, nesse sentido tem decidido este Sodalício: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. "GOLPE DO BOLETO FALSO". PAGAMENTO DE BOA-FÉ A TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DESCONSTITUIÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DO BEM. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VALIDADE E ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de busca e apreensão ajuizada pela instituição financeira, consolidou a posse e o domínio do veículo alienado fiduciariamente em favor da autora. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se o pagamento de parcelas de financiamento a terceiros, mediante fraude, descaracteriza a mora contratual; (ii) a existência de abusividade nas cláusulas contratuais firmadas entre as partes. III. Razões de Decidir 3. A fraude conhecida como "golpe do boleto falso" decorreu do uso de dados sensíveis do contrato, cuja proteção era de responsabilidade exclusiva da instituição financeira, caracterizando falha na prestação do serviço. 4. O pagamento realizado de boa-fé, induzido por informações contratuais verdadeiras e pela aparência de legitimidade do boleto, descaracteriza a mora do consumidor, conforme a Súmula 479 do STJ. 5. Determina-se a restituição imediata do bem ao Apelante. Caso o veículo tenha sido alienado, o banco deverá indenizar o apelante pelo valor correspondente na Tabela FIPE à época da apreensão. 6. As cláusulas contratuais foram pactuadas de acordo com os parâmetros legais e de mercado, observando a boa-fé objetiva e a transparência, não havendo abusividade ou excessiva onerosidade que justifique sua revisão. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de Julgamento: "1. O pagamento de parcelas de financiamento realizado de boa-fé a terceiro, mediante fraude, não caracteriza mora contratual quando a falha na segurança bancária é imputável à instituição financeira. 2. Não há abusividade em cláusulas contratuais que observem parâmetros legais, jurisprudenciais e de mercado, bem como os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual.” _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1012, §§ 1º, III e §3, I e II; CDC, art. 14; CC, art. 309; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCiv 1031832-59.2022.8.11.0041; STJ, REsp 2.015.732/SP; TJMS, AI 1417843-80.2023.8.12.0000; TJSP, ApCiv 1008543-57.2022.8.26.0566; STJ, REsp 973827 RS 2007/0179072-3; STJ, REsp 1.251.331/RS; stj, Súmula 379 do STJ. (N.U 1033179-59.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 22/01/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO DE CONTRATO. GOLPE DO BOLETO FALSO. INDÍCIOS DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Reconhecimento de Quitação do Contrato, cumulada com pedido de indenização por danos morais, condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, à declaração de quitação do contrato e à baixa do gravame do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) a necessidade de retificação do polo passivo em razão da incorporação da BV Financeira pelo Banco Votorantim; (ii) a configuração da responsabilidade civil da instituição financeira pelo golpe do boleto falso; (iii) a ocorrência e a quantificação do dano moral; e (iv) a adequação dos critérios de correção monetária e juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR A retificação do polo passivo deve ser acolhida, pois comprovada a cisão da BV Financeira S.A. e sua incorporação pelo Banco Votorantim S.A., nos termos do Protocolo e Justificação de Cisão aprovado pelo Banco Central do Brasil. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, conforme o art. 14 do CDC, sendo necessária a prova de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro para excluir sua responsabilidade. No caso, os elementos dos autos indicam que a fraude foi facilitada por falha na segurança das informações fornecidas pela instituição financeira, evidenciando o vazamento de dados internos. O golpe do boleto falso configura falha na prestação do serviço, pois o boleto utilizado continha informações específicas do contrato, acessíveis apenas às partes envolvidas. A alegação de culpa exclusiva da vítima não encontra amparo nos autos, uma vez que a apelada seguiu os procedimentos indicados pela empresa para quitação do contrato. O dano moral está configurado em razão da cobrança indevida, da ameaça de busca e apreensão do veículo e do abalo psicológico decorrente da situação. O valor de R$ 5.000,00 fixado na sentença respeita os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando o caráter compensatório, punitivo e preventivo da indenização. Quanto à correção monetária e aos juros de mora, a adoção do INPC como índice de atualização reflete a prática usual em decisões judiciais e está de acordo com a realidade inflacionária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Parcialmente Provido. Tese de julgamento: O fornecedor de serviços responde objetivamente por falha na prestação do serviço, salvo prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme o art. 14 do CDC. O golpe do boleto falso caracteriza falha na prestação do serviço quando o boleto emitido contém informações restritas ao contrato e acessíveis apenas às partes envolvidas. O dano moral decorrente de cobrança indevida e ameaça de apreensão do veículo deve ser fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando suas funções compensatória, punitiva e preventiva. A correção monetária deve ser atualizada pelo INPC, e os juros de mora devem ser fixados em 1% ao mês a partir da citação, conforme definido na sentença. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 25; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1917237/TO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13/12/2021; TJMT, AP 1005817-61.2019.8.11.0040, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 1º/3/2024. (N.U 1043434-81.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) Logo, inexistindo qualquer desacerto na sentença recorrida imperiosa sua manutenção. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, via de consequência, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, em razão do trabalho adicional realizado pelo patrono da requerida em grau recursal. É como voto. ata da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Giovana Cristina Da Silva x Estado De Mato Grosso

1. Lara Cristina Rodrigues De Oliveira (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

Processo nº 1014284-42.2025.8.11.0000

Processo nº 1014284-42.2025.8.11.0000

Processo nº 1013837-54.2023.8.11.0055

Processo nº 1013837-54.2023.8.11.0055