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"1008567-18.2022.8.26.0362" - Resultados da Busca – Página 22 de 23

Argos Industrial Eireli - Me x Gb Zincagem E Tratamento Em Superficie Limitada

ID: 319739131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008567-31.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARGOS INDUSTRIAL EIRELI - ME

Polo Passivo:

GB ZINCAGEM E TRATAMENTO EM SUPERFICIE LIMITADA

Intimação

Advogados:

MIRELE ARAÚJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA COSTA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008567-31.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Argos Industrial Eireli - Me - Gb Zincagem e Tratamento Em Superficie Limitada - Visto… Processo 1008567-31.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Argos Industrial Eireli - Me - Gb Zincagem e Tratamento Em Superficie Limitada - Vistos. Cuida-se de ação de restituição de valores cumulada com reparação de danos materiais movida por ARGOS INDUSTRIAL EIRELI - ME em face de GB ZINCAGEM E TRATAMENTO EM SUPERFÍCIE LTDA. Alega a autora vício na prestação de serviços de jateamento e galvanização a fogo contratados junto à requerida, sustentando que as peças não atingiram a camada mínima de 80 mícrons conforme especificado no pedido de compra nº 045.392 (fls. 19), o que teria gerado a necessidade de retrabalho e contratação de terceira empresa para refazimento dos serviços. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 61/70, sustentando que os serviços foram prestados adequadamente e dentro dos padrões contratados, alegando ainda que a autora confundiu as peças processadas por sua empresa com peças trabalhadas por empresa concorrente denominada Sergal, conforme evidenciado pelas etiquetas identificadas nas peças questionadas (fls. 115/116). A autora ofertou réplica às fls. 137/146, refutando os argumentos defensivos. Instadas a especificar provas, ambas as partes requereram a produção de prova oral e apresentaram seus respectivos róis de testemunhas (fls. 298/299 e 300/302). Passo ao saneamento do feito. Controvertem as partes sobre: a) se os serviços de jateamento e galvanização foram adequadamente prestados pela requerida conforme especificações contratuais de camada mínima de 80 mícrons constantes do pedido de compra nº 045.392 (fls. 19); b) se as peças objeto da demanda foram efetivamente trabalhadas pela requerida ou por terceiro, especificamente a empresa Sergal, conforme alegado na contestação; c) se houve vício na prestação dos serviços; e d) a extensão dos danos alegados e o nexo causal com eventual vício dos serviços prestados. Considerando que a controvérsia versa sobre aspectos técnicos específicos da qualidade dos serviços de jateamento e galvanização, defiro a realização de prova pericial técnica. Quanto à prova oral requerida pelas partes, considerando a natureza eminentemente técnica da controvérsia, entendo que a prova oral é desnecessária para o deslinde da questão. São quesitos do juízo: 1) É possível realizar a perícia nas peças objeto da demanda, considerando que parte delas foi submetida a retrabalho? Em caso negativo, qual a razão técnica e quais métodos alternativos podem ser empregados para análise?; 2) Com base na documentação dos autos, especialmente o pedido de compra nº 045.392 (fls. 19), e eventuais vestígios remanescentes, é possível determinar se os serviços foram prestados conforme especificações técnicas contratadas?; 3) As especificações técnicas do pedido de compra, que exigiam camada mínima de 80 mícrons para galvanização a fogo, foram adequadamente atendidas nas peças processadas?; 4) O padrão de qualidade das peças estava dentro dos parâmetros técnicos exigidos para o tipo de serviço contratado?; 5) É possível identificar, pelos vestígios técnicos disponíveis ou pela análise da documentação, qual empresa efetivamente realizou os serviços questionados?; 6) Os serviços de jateamento foram adequadamente executados como preparação para a galvanização, conforme padrões técnicos da área?; 7) Existe nexo técnico entre eventuais falhas identificadas nos serviços e a necessidade de retrabalho alegada pela autora?; e 8) Em caso de constatação de vícios, qual seria o valor técnico estimado para correção dos serviços inadequados? O adiantamento dos honorários periciais deverá ser feito por ambas as partes pois a perícia foi determinada de ofício pelo juízo, nos termos do art. 95 do CPC. Nomeio perito Rogério Carakas (e-mail rcarakas@gmail.com; r.carakas@cadtec.eng.br). Ficam as partes intimadas a apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intime-se o expert, por e-mail, para que arbitre seus honorários no prazo de 15 dias. Após, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para que se manifestem sobre os honorários estimados, no prazo de 05 dias, sendo que, se de acordo, intimem-se ambas as partes para depósito do valor dos honorários no prazo de 05 dias. Com o depósito, intime-se o expert para início dos trabalhos, constando as advertências: A) Designar dia, hora e local para a perícia que deverá ser realizada no prazo de 30 dias corridos da intimação para início dos trabalhos; B) Após a realização de perícia presencial, deverá entregar o laudo em 30 dias corridos Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestarem no prazo de 15 dias. Após a manifestação das partes sobre o laudo pericial, e eventuais esclarecimentos, será expedido MLE em favor do perito. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LUIS CLAUDIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 203277/SP), LETÍCIA COSTA SOARES (OAB 439701/SP), MIRELE ARAÚJO DOS SANTOS (OAB 449951/SP)

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Processo nº 1001081-35.2024.8.26.0451

ID: 276915645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001081-35.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS REIS BARBOSA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA APARECIDA DANTAS DONEGÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jéssica Aparecida Dantas Donegá (OAB 343001/SP) Processo 1001081-35.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria dos Reis Barbosa Santos - Vistos. Maria dos Reis Barbosa Santos ajuiz… ADV: Jéssica Aparecida Dantas Donegá (OAB 343001/SP) Processo 1001081-35.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria dos Reis Barbosa Santos - Vistos. Maria dos Reis Barbosa Santos ajuizou Ação de concessão / restabelecimento de benefício decorrente de acidente de trabalho contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS alegando, em síntese, que trabalhou na empresa Metalbril Industria e Comercio LTDA, iniciando na função de montadora de acessórios, tendo por última a função de encarregada. Entretanto, em razão das atividades exercidas, desenvolveu dores na coluna, que repuxam para a perna, ombros, braços e mãos, sendo diagnosticada com discopatia lombar CID 10: M545. Devido a essa situação, atualmente não consegue se abaixar, pois não consegue se levantar, tendo em vista que sua coluna trava e, portanto, vive a base de remédios. Desta forma, procurou o INSS, processo administrativo 202.264.741-0, data do requerimento 20/03/2023, que, contudo, indeferiu o pedido alegando que a autora não apresenta sequela definitiva que reduza a capacidade para o trabalho. Isto posto, formula os seguintes pedidos: 1 - o deferimento do pedido de tutela de urgência, para designação da perícia no despacho inicial; 2 - o deferimento da Tutela de Urgência, com a apreciação do pedido de implantação do benefício de auxílio-acidente após a juntada do laudo pericial, ou ainda, em sentença, pois restarão plenamente comprovados todos os requisitos necessários para a antecipação, haja vista a natureza alimentar do benefício; 3 - o julgamento da demanda com total procedência, condenando o INSS a reconhecer o benefício como acidentário, e por fim, conceder e implantar o benefício de auxílio-acidente à Autora, a contar do dia do requerimento administrativo, pagando as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento; 4 - eventualmente, sendo constatada pela perita a incapacidade total para o desempenho de toda e qualquer atividade, a concessão do benefício do auxílio-doença. Emenda à inicial à fl. 115. Decisão de fls. 116/117 postergou a análise de eventual tutela provisória para depois da juntada aos autos do laudo médico pericial, fixando para tanto perícia médica. Apresentação de quesitos às fls. 121/122 e 124. Laudo pericial às fls. 140/151. Contestação do INSS a fls.160/162, argumentando quanto à ausência de incapacidade e de nexo causal, ora comprovados, pelo laudo pericial. Requerendo, pois a improcedência a presente ação. Manifestação da parte autora às fls. 163/174. É o relatório. Passo a decidir. 1 - O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 129-A, §2º da Lei nº 8.213/91. 2 O pedido é improcedente. Realizada a perícia médica judicial, concluiu o d. Perito que: A periciada apresenta/apresentou um quadro de dor lombar crônica (M54.5) com data de início estimada em 12/06/2013. Não foi constatada incapacidade na periciada tanto no exame físico pericial quanto na documentação anexada nos autos. Não foram encontrados elementos para se estabelecer o nexo causal entre a doença e o trabalho." (fl. 149) Acrescentou ainda: "Quando não é constatado incapacidade laboral, não se faz necessária a avaliação do nexo causal da doença com o trabalho.". (fl. 149). Portanto, pelo laudo pericial ficou demonstrado nos autos que a autora não faz jus a qualquer benefício acidentário, igualmente a perícia realizada na via administrativa - fl. 72. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Balconista e manicure. Males na coluna. Ausência de incapacidade laborativa. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. SUCUMBÊNCIA DA SEGURADA. Isenção ampla, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Inteligência do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Art. 7º da Lei Estadual nº 11.608/2003. Súmula 110/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (TJSP; Apelação Cível 1003186-54.2020.8.26.0441; Relator (a):Antonio Moliterno; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Peruíbe -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/01/2024; Data de Registro: 27/01/2024) 3 Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Deixo de condenar a parte autora no pagamento das custas, despesas processuais, honorários pericias e honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, bem como na Súmula nº 110 do E. Superior Tribunal de Justiça. Por fim, cumpre salientar que, conforme tese firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça: Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91 (Tema Repetitivo 1044). Contudo, eventual pedido de ressarcimento da importância referente aos honorários periciais deverá ser objeto de ação própria. Nesse sentido:"ACIDENTE DO TRABALHO PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDO (P.A.I.R.) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO OBREIRO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL DESNECESSIDADE Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação VISTORIA AMBIENTAL Desnecessidade ante o resultado da perícia médica, que afastou o nexo ante as características da afecção e o labor MÉRITO MANUTENÇÃO NÃO CARACTERIZAÇÃO DO NEXO CAUSAL Comprovada pericialmente a ausência de nexo causal entre a perda auditiva e o labor, descabe a indenização acidentária VERBAS DE SUCUMBÊNCIA Os segurados, nas ações acidentárias, são isentos de quaisquer custas e honorários Expressa previsão legal contida no artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. APELAÇÃO DO I.N.S.S. SALÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELA AUTARQUIA PRETENSÃO AO REEMBOLSO Tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema nº 1.044, que estabeleceu a responsabilidade do Estado de restituir os valores antecipados Todavia, ausência de participação do Estado, devendo o reembolso ser objeto de ação autônoma, sob pena de violar-se o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Preliminar afastada Sentença de improcedência mantida Recursos, da autarquia e do obreiro, desprovidos, com observação (isenção das verbas de sucumbência)." (grifos nossos) (TJSP; Apelação Cível 1004784-18.2022.8.26.0362; Relator (a): Antonio Tadeu Ottoni; 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2024; Data de Registro: 26/02/2024). Intime-se.

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Processo nº 1001081-35.2024.8.26.0451

ID: 277817371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001081-35.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS REIS BARBOSA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA APARECIDA DANTAS DONEGÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jéssica Aparecida Dantas Donegá (OAB 343001/SP) Processo 1001081-35.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria dos Reis Barbosa Santos - Vistos. Maria dos Reis Barbosa Santos ajuiz… ADV: Jéssica Aparecida Dantas Donegá (OAB 343001/SP) Processo 1001081-35.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria dos Reis Barbosa Santos - Vistos. Maria dos Reis Barbosa Santos ajuizou Ação de concessão / restabelecimento de benefício decorrente de acidente de trabalho contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS alegando, em síntese, que trabalhou na empresa Metalbril Industria e Comercio LTDA, iniciando na função de montadora de acessórios, tendo por última a função de encarregada. Entretanto, em razão das atividades exercidas, desenvolveu dores na coluna, que repuxam para a perna, ombros, braços e mãos, sendo diagnosticada com discopatia lombar CID 10: M545. Devido a essa situação, atualmente não consegue se abaixar, pois não consegue se levantar, tendo em vista que sua coluna trava e, portanto, vive a base de remédios. Desta forma, procurou o INSS, processo administrativo 202.264.741-0, data do requerimento 20/03/2023, que, contudo, indeferiu o pedido alegando que a autora não apresenta sequela definitiva que reduza a capacidade para o trabalho. Isto posto, formula os seguintes pedidos: 1 - o deferimento do pedido de tutela de urgência, para designação da perícia no despacho inicial; 2 - o deferimento da Tutela de Urgência, com a apreciação do pedido de implantação do benefício de auxílio-acidente após a juntada do laudo pericial, ou ainda, em sentença, pois restarão plenamente comprovados todos os requisitos necessários para a antecipação, haja vista a natureza alimentar do benefício; 3 - o julgamento da demanda com total procedência, condenando o INSS a reconhecer o benefício como acidentário, e por fim, conceder e implantar o benefício de auxílio-acidente à Autora, a contar do dia do requerimento administrativo, pagando as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento; 4 - eventualmente, sendo constatada pela perita a incapacidade total para o desempenho de toda e qualquer atividade, a concessão do benefício do auxílio-doença. Emenda à inicial à fl. 115. Decisão de fls. 116/117 postergou a análise de eventual tutela provisória para depois da juntada aos autos do laudo médico pericial, fixando para tanto perícia médica. Apresentação de quesitos às fls. 121/122 e 124. Laudo pericial às fls. 140/151. Contestação do INSS a fls.160/162, argumentando quanto à ausência de incapacidade e de nexo causal, ora comprovados, pelo laudo pericial. Requerendo, pois a improcedência a presente ação. Manifestação da parte autora às fls. 163/174. É o relatório. Passo a decidir. 1 - O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 129-A, §2º da Lei nº 8.213/91. 2 O pedido é improcedente. Realizada a perícia médica judicial, concluiu o d. Perito que: A periciada apresenta/apresentou um quadro de dor lombar crônica (M54.5) com data de início estimada em 12/06/2013. Não foi constatada incapacidade na periciada tanto no exame físico pericial quanto na documentação anexada nos autos. Não foram encontrados elementos para se estabelecer o nexo causal entre a doença e o trabalho." (fl. 149) Acrescentou ainda: "Quando não é constatado incapacidade laboral, não se faz necessária a avaliação do nexo causal da doença com o trabalho.". (fl. 149). Portanto, pelo laudo pericial ficou demonstrado nos autos que a autora não faz jus a qualquer benefício acidentário, igualmente a perícia realizada na via administrativa - fl. 72. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Balconista e manicure. Males na coluna. Ausência de incapacidade laborativa. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. SUCUMBÊNCIA DA SEGURADA. Isenção ampla, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Inteligência do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Art. 7º da Lei Estadual nº 11.608/2003. Súmula 110/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (TJSP; Apelação Cível 1003186-54.2020.8.26.0441; Relator (a):Antonio Moliterno; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Peruíbe -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/01/2024; Data de Registro: 27/01/2024) 3 Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Deixo de condenar a parte autora no pagamento das custas, despesas processuais, honorários pericias e honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, bem como na Súmula nº 110 do E. Superior Tribunal de Justiça. Por fim, cumpre salientar que, conforme tese firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça: Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91 (Tema Repetitivo 1044). Contudo, eventual pedido de ressarcimento da importância referente aos honorários periciais deverá ser objeto de ação própria. Nesse sentido:"ACIDENTE DO TRABALHO PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDO (P.A.I.R.) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO OBREIRO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL DESNECESSIDADE Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação VISTORIA AMBIENTAL Desnecessidade ante o resultado da perícia médica, que afastou o nexo ante as características da afecção e o labor MÉRITO MANUTENÇÃO NÃO CARACTERIZAÇÃO DO NEXO CAUSAL Comprovada pericialmente a ausência de nexo causal entre a perda auditiva e o labor, descabe a indenização acidentária VERBAS DE SUCUMBÊNCIA Os segurados, nas ações acidentárias, são isentos de quaisquer custas e honorários Expressa previsão legal contida no artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. APELAÇÃO DO I.N.S.S. SALÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELA AUTARQUIA PRETENSÃO AO REEMBOLSO Tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema nº 1.044, que estabeleceu a responsabilidade do Estado de restituir os valores antecipados Todavia, ausência de participação do Estado, devendo o reembolso ser objeto de ação autônoma, sob pena de violar-se o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Preliminar afastada Sentença de improcedência mantida Recursos, da autarquia e do obreiro, desprovidos, com observação (isenção das verbas de sucumbência)." (grifos nossos) (TJSP; Apelação Cível 1004784-18.2022.8.26.0362; Relator (a): Antonio Tadeu Ottoni; 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2024; Data de Registro: 26/02/2024). Intime-se.

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Processo nº 1001081-35.2024.8.26.0451

ID: 275942606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001081-35.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS REIS BARBOSA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA APARECIDA DANTAS DONEGÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jéssica Aparecida Dantas Donegá (OAB 343001/SP) Processo 1001081-35.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria dos Reis Barbosa Santos - Vistos. Maria dos Reis Barbosa Santos ajuiz… ADV: Jéssica Aparecida Dantas Donegá (OAB 343001/SP) Processo 1001081-35.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria dos Reis Barbosa Santos - Vistos. Maria dos Reis Barbosa Santos ajuizou Ação de concessão / restabelecimento de benefício decorrente de acidente de trabalho contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS alegando, em síntese, que trabalhou na empresa Metalbril Industria e Comercio LTDA, iniciando na função de montadora de acessórios, tendo por última a função de encarregada. Entretanto, em razão das atividades exercidas, desenvolveu dores na coluna, que repuxam para a perna, ombros, braços e mãos, sendo diagnosticada com discopatia lombar CID 10: M545. Devido a essa situação, atualmente não consegue se abaixar, pois não consegue se levantar, tendo em vista que sua coluna trava e, portanto, vive a base de remédios. Desta forma, procurou o INSS, processo administrativo 202.264.741-0, data do requerimento 20/03/2023, que, contudo, indeferiu o pedido alegando que a autora não apresenta sequela definitiva que reduza a capacidade para o trabalho. Isto posto, formula os seguintes pedidos: 1 - o deferimento do pedido de tutela de urgência, para designação da perícia no despacho inicial; 2 - o deferimento da Tutela de Urgência, com a apreciação do pedido de implantação do benefício de auxílio-acidente após a juntada do laudo pericial, ou ainda, em sentença, pois restarão plenamente comprovados todos os requisitos necessários para a antecipação, haja vista a natureza alimentar do benefício; 3 - o julgamento da demanda com total procedência, condenando o INSS a reconhecer o benefício como acidentário, e por fim, conceder e implantar o benefício de auxílio-acidente à Autora, a contar do dia do requerimento administrativo, pagando as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento; 4 - eventualmente, sendo constatada pela perita a incapacidade total para o desempenho de toda e qualquer atividade, a concessão do benefício do auxílio-doença. Emenda à inicial à fl. 115. Decisão de fls. 116/117 postergou a análise de eventual tutela provisória para depois da juntada aos autos do laudo médico pericial, fixando para tanto perícia médica. Apresentação de quesitos às fls. 121/122 e 124. Laudo pericial às fls. 140/151. Contestação do INSS a fls.160/162, argumentando quanto à ausência de incapacidade e de nexo causal, ora comprovados, pelo laudo pericial. Requerendo, pois a improcedência a presente ação. Manifestação da parte autora às fls. 163/174. É o relatório. Passo a decidir. 1 - O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 129-A, §2º da Lei nº 8.213/91. 2 O pedido é improcedente. Realizada a perícia médica judicial, concluiu o d. Perito que: A periciada apresenta/apresentou um quadro de dor lombar crônica (M54.5) com data de início estimada em 12/06/2013. Não foi constatada incapacidade na periciada tanto no exame físico pericial quanto na documentação anexada nos autos. Não foram encontrados elementos para se estabelecer o nexo causal entre a doença e o trabalho." (fl. 149) Acrescentou ainda: "Quando não é constatado incapacidade laboral, não se faz necessária a avaliação do nexo causal da doença com o trabalho.". (fl. 149). Portanto, pelo laudo pericial ficou demonstrado nos autos que a autora não faz jus a qualquer benefício acidentário, igualmente a perícia realizada na via administrativa - fl. 72. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Balconista e manicure. Males na coluna. Ausência de incapacidade laborativa. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. SUCUMBÊNCIA DA SEGURADA. Isenção ampla, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Inteligência do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Art. 7º da Lei Estadual nº 11.608/2003. Súmula 110/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (TJSP; Apelação Cível 1003186-54.2020.8.26.0441; Relator (a):Antonio Moliterno; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Peruíbe -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/01/2024; Data de Registro: 27/01/2024) 3 Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Deixo de condenar a parte autora no pagamento das custas, despesas processuais, honorários pericias e honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, bem como na Súmula nº 110 do E. Superior Tribunal de Justiça. Por fim, cumpre salientar que, conforme tese firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça: Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91 (Tema Repetitivo 1044). Contudo, eventual pedido de ressarcimento da importância referente aos honorários periciais deverá ser objeto de ação própria. Nesse sentido:"ACIDENTE DO TRABALHO PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDO (P.A.I.R.) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO OBREIRO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL DESNECESSIDADE Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação VISTORIA AMBIENTAL Desnecessidade ante o resultado da perícia médica, que afastou o nexo ante as características da afecção e o labor MÉRITO MANUTENÇÃO NÃO CARACTERIZAÇÃO DO NEXO CAUSAL Comprovada pericialmente a ausência de nexo causal entre a perda auditiva e o labor, descabe a indenização acidentária VERBAS DE SUCUMBÊNCIA Os segurados, nas ações acidentárias, são isentos de quaisquer custas e honorários Expressa previsão legal contida no artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. APELAÇÃO DO I.N.S.S. SALÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELA AUTARQUIA PRETENSÃO AO REEMBOLSO Tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema nº 1.044, que estabeleceu a responsabilidade do Estado de restituir os valores antecipados Todavia, ausência de participação do Estado, devendo o reembolso ser objeto de ação autônoma, sob pena de violar-se o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Preliminar afastada Sentença de improcedência mantida Recursos, da autarquia e do obreiro, desprovidos, com observação (isenção das verbas de sucumbência)." (grifos nossos) (TJSP; Apelação Cível 1004784-18.2022.8.26.0362; Relator (a): Antonio Tadeu Ottoni; 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2024; Data de Registro: 26/02/2024). Intime-se.

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Processo nº 1015116-97.2024.8.26.0451

ID: 281293290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015116-97.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO FLAVIO MONTEBELO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Flavio Montebelo Nunes (OAB 273983/SP) Processo 1015116-97.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emerson Alves de Oliveira - Vistos. Emerson Alves de Oliveira ajuizou Ação d… ADV: Antonio Flavio Montebelo Nunes (OAB 273983/SP) Processo 1015116-97.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emerson Alves de Oliveira - Vistos. Emerson Alves de Oliveira ajuizou Ação de concessão / restabelecimento de benefício decorrente de acidente de trabalho contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS alegando, em síntese, ser portador dos seguintes diagnósticos: CID 10 - F32.2 (Episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos), CID 10 - F60.0 (Personalidade paranoica), CID 10 - F41 (Ansiedade generalizada), CID 10 - F29 (Esquizofrenia, transtornos esquizotípicos e transtornos delirantes) e CID 10 - F41.9 (Transtorno ansioso não especificado). Em razão da incapacidade laborativa, na data de 11/09/2023, o autor pleiteou junto ao INSS o benefício de auxílio-doença (espécie B31), o qual foi deferido, sendo, entretanto, cessado em 30/01/2024. Contudo, a empresa empregadora não possui cargo ou função compatível com a limitação laboral do autor, decorrente do acidente de trabalho. Diante disso, formula os seguintes pedidos: 1 - em caráter liminar seja deferida a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez acidentária e/ou o benefício de auxílio-doença acidentário, alternativamente requer a concessão da tutela de evidência para o mesmo fim, sem prejuízo da renovação do pedido após a constatação de sua incapacidade por meio de perícia médica, salientando que a tutela ora perseguida é perfeitamente possível de ser-lhe concedida antecipadamente, em virtude do caráter alimentício do benefício ora pleiteado; 2 - requer seja convolada em definitiva a tutela concedida em caráter liminar, para o fim de julgar totalmente procedente a presente ação, no sentido de condenar o Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS a pagar-lhe o benefício de Auxílio-Doença Acidentário e/ou de Aposentadoria por invalidez acidentário, nos valores a serem apurados de acordo com a legislação vigente, acrescido do abono anual, à partir da indevida alta/negativa, ou da citação ou da data da incapacidade da parte autora, a ser fixada pelo médico perito, se anterior ao da citação, acrescidos de juros e correção monetária sobre o valor da parcelas vencidas; 3 - reconhecido em perícia médica que a incapacidade da parte autora é parcial e permanente e decorre do acidente de trabalho narrado na presente requer seja determinado à autarquia ré, que encaminhe a parte autora para reabilitação profissional, mantendo-se o auxílio doença até que se efetive o processo e o segurado (a) possa retornar ao trabalho, de forma segura e dentro de suas limitações físicas; 4 - reconhecido em perícia médica que a incapacidade da parte autora é parcial e permanente e decorre do acidente de trabalho narrado na presente, requer a concessão do auxílio acidente. Emenda à inicial às fls. 51/57 incluiu as informações de que o autor desempenhava inicialmente a função de auxiliar de produção sendo posteriormente promovido a operador de jato abrasivo. Contudo, após a sua promoção, passou a sofrer contínuas pressões psicológicas, humilhações e trabalho excessivo, o que ocasionou episódios depressivos, adquirindo depressão em seu ambiente de trabalho. Decisão de fls. 58/59 postergou a análise da tutela provisória para depois da juntada aos autos do laudo médico pericial, nomeando médico perito para o caso. Rol de quesitos às fls. 63/65 e 70/71. Às fls. 80 a médica nomeada informou que o autor não compareceu ao exame médico pericial agendado para o dia 19 de fevereiro de 2025 às 09:00. Às fls. 84/85 o autor justificou sua ausência , requerendo que fosse reagendada nova data pericial. É o relatório. Passo a decidir. O pedido é improcedente. Para o deslinde do feito, é necessária a realização de perícia médica imparcial, a qual foi determinada por este juízo. Porém, apesar de devidamente intimada para a realização da perícia médica, o autor não compareceu na data marcada, justificando que confundiu horários das perícias que tinha no mesmo dia, destes autos e dos autos trabalhistas. No entanto, as perícias não estavam agendadas no mesmo horário, e o não comparecimento à perícia decorreu de desídia do autor, motivo pelo qual a prova pericial restou preclusa. Assim, a presente ação deve ser julgada improcedente, uma vez que a autora não se incumbiu de comprovar suas alegações, conforme inteligência do artigo 373, I, CPC. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Levante-se o valor do depósito pericial ao INSS. Intime-se a perita. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do NCPC. Deixo de condenar a parte autora no pagamento das custas, despesas processuais, honorários pericias e honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, bem como na Súmula nº 110 do E. Superior Tribunal de Justiça. Por fim, cumpre salientar que, conforme tese firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça: Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91 (Tema Repetitivo 1044). Contudo, eventual pedido de ressarcimento da importância referente aos honorários periciais deverá ser objeto de ação própria. Nesse sentido:"ACIDENTE DO TRABALHO - PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDO (P.A.I.R.) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO OBREIRO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação - VISTORIA AMBIENTAL - Desnecessidade ante o resultado da perícia médica, que afastou o nexo ante as características da afecção e o labor - MÉRITO - MANUTENÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DO NEXO CAUSAL - Comprovada pericialmente a ausência de nexo causal entre a perda auditiva e o labor, descabe a indenização acidentária - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - Os segurados, nas ações acidentárias, são isentos de quaisquer custas e honorários - Expressa previsão legal contida no artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. APELAÇÃO DO I.N.S.S. - SALÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELA AUTARQUIA - PRETENSÃO AO REEMBOLSO - Tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema nº 1.044, que estabeleceu a responsabilidade do Estado de restituir os valores antecipados - Todavia, ausência de participação do Estado, devendo o reembolso ser objeto de ação autônoma, sob pena de violar-se o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Preliminar afastada - Sentença de improcedência mantida - Recursos, da autarquia e do obreiro, desprovidos, com observação (isenção das verbas de sucumbência)." (grifos nossos) (TJSP; Apelação Cível 1004784-18.2022.8.26.0362; Relator (a): Antonio Tadeu Ottoni; 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2024; Data de Registro: 26/02/2024). Intime-se.

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Processo nº 1008567-25.2023.8.26.0704

ID: 306497955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008567-25.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008567-25.2023.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Vistos. À vista da inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio, uma vez que se trata de… Processo 1008567-25.2023.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Vistos. À vista da inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio, uma vez que se trata de medida de caráter excepcional, indefiro o pedido para utilização do sistema SNIPER, porquanto somente a alegada ausência de bens do devedor não se mostra suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo. Já se decidiu, inclusive, que o SNIPER exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, importando na quebra de sigilo bancário, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001; por isso, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal (TJSP, Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000). Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pesquisa de bens Sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente visando à pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SNIPER - Sistema que se encontra integrado à plataforma SAJ e disponível a todas as unidades judiciais, desde 16 de dezembro de 2022 - Comunicado Conjunto da Presidência deste E. Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça nº 680/2022 - Medida excepcional - Quebra de sigilo bancário - Impossibilidade - Pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001 - Direito patrimonial disponível - Ausência de qualquer elemento concreto de abuso do devedor ou ocultação patrimonial que possa justificar a excepcional medida - Hipótese não verificada no caso concreto - Decisão mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115645-39.2023.8.26.0000; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023)". "Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para garantia da execução - Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento - Medida que implica em quebra de sigilo - Ausência deampampnbsp 2304604-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO -Cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) -Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Comunicado Conjunto n. 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022 -Indeferimento de adoção de medidas atípicas -Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo -Precedentes -Insurgência descabida -Ausência de proporcionalidade e razoabilidade no caso - Inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio -Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156838-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023)". "Agravo de instrumento. Procedimento executivo. Diligência de investigação patrimonial. Sniper. Medida de caráter excepcional e que implica quebra de sigilo bancário. Mera inexistência de bens que não é fundamento para a medida. Indeferimento mantido. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128089-07.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023)". Ademais, à despeito da integralização de diversas bases de dados, a ferramenta 'Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER', não contribui, efetivamente, para a localização de bens e ativos quando já realizadas pesquisas por meio dos sistemas próprios da justiça (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD). Isso porque o SNIPER se limita a destacar os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente e informar os endereços cadastrados, além de indicar a titularidade de embarcações e aeronaves, se existentes, tudo a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados (grifos no original - https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/ justica-4-0/sniper/). Como se vê, as informações a serem obtidas, além de restritas, já constam de bases de dados públicas (TSE, CGU e CNJ) ou podem ser facilmente obtidas com a decisão-alvará (Receita Federal do Brasil, Anac e Tribunal Marítimo), que poderá ser requisitada pelo exequente, demandando providências simples, porém ativas, da parte interessada, que não pode relegar ao Poder Judiciário o cumprimento de ônus exclusivamente seu. Assim, no prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, providenciando, no mesmo ato, todo o necessário, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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Processo nº 0037798-30.2023.8.26.0053

ID: 300953245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0037798-30.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NICOLAU JACINTHO JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ISABEL STRADIOTTO DE MORAES R. SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS MAGALHAES TEIXEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0037798-30.2023.8.26.0053 (processo principal 0000514-57.2001.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO CIVIL - Nicolau Jacintho Júnior - Vistos. Execução de fa… Processo 0037798-30.2023.8.26.0053 (processo principal 0000514-57.2001.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO CIVIL - Nicolau Jacintho Júnior - Vistos. Execução de fazer. Sentença fls.212/218 Isto posto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO o autor carecedor da ação proposta naquilo que concerne aos imóveis cadastrados sob números 011.022.0031-1 (fls. 141), 011.022.0032-8 (idem), 011.022.0033-6 (idem), 012.168.0034-0 (fls. 135), 081.165.0078-3 (fls. 68 e verso), 081.165.0037-6 (fls. 132) e 081.165.0079-1 (fls. 69 e verso). Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ordinária promovida por NICOLAU JACINTHO JÚNIOR em face da MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, decretando a nulidade da taxa de conservação, limpeza e combate a sinistros exigida pela Municipalidade de São Paulo, a partir de 01/02/96 até 31/12/98, para os imóveis cadastrados sob números 011.030.0002-0, 012.084.0034-7 e 009.039.0042-4; a partir de 01/02/96 até 31/12/96, para o imóvel cadastrado sob número 010.027.0013-2; nos anos de 1.997 e 1.998, para os imóveis cadastrados sob números 002.081.007-9, 021.029.0054-1, 081.226.0011-5 e 013.013.0069-1; e, por último, exclusivamente no ano de 1.998, para o imóvel cadastrado sob número 013.015.0646-1. Condeno a ré a proceder à devolução dos valores pagos a esse título, no período referido, com juros de 1% (um por cento) ao mês, contados do trânsito em julgado desta sentença, e correção monetária incidente a partir da data dos respectivos desembolsos, em relação aos imóveis acima mencionados, valores devidos pela metade no que concerne aos de números 002.081.007-9 e 013.013.0069-1 (dos quais o autor é usufrutuário, juntamente com a mulher, que não é parte), e devidos em 20% naquilo que diz respeito ao imóvel número 013.015.0646-1. Considerando a sucumbência recíproca, em igual proporção, condeno a Municipalidade de São Paulo ao pagamento de 50% do valor das custas e das despesas processuais, compensando-se o valor dos honorários advocatícios. A r. sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, considerada a ressalva feita no §2° do artigo 475 do CPC. Acórdão fls.256/260 Negaram provimento ao recurso. Decisão de admissibilidade do recurso fls.303 Negaram seguimento ao recurso extraordinário. Impugnação por ausência de elementos. Diante da condenação (repetição de indébito tributário), devida a atualização monetária , desde a data do lançamento, desconto ou pagto. indevido de acordo com o(a) súmula 162 do STJ /1008567-51.2019.8.26.0482 . Correção mediante a utilização do(s) índice(s) Taxa Selic: até a data do trânsito em julgado em consonância com a jurisprudência e legislação a seguir: Tema 145 STJ e art. 3ª da EC 113/2021 /0055434-92.2012.8.26.0053 . Destaque-se que a depender da data do fato que ensejou a correção monetária, deverão ser utilizados outro(s) índice(s), indicado(s) no histórico de índices . Também devido o pagamento de juros moratórios , não capitalizados, desde a data do trânsito em julgado de acordo com o/a art. 167, p.ú, do CTN e súmula 188 do STJ /0001060-29.2012.8.26.0053 . Deve(m) ser utilizada(s) a(s) taxa(s) da(o) - 1% ao mês (até 31/12/1995); e - taxa Selic (a partir de 1º/01/1996). Na sua falta aplica-se a taxa de 1% ou outra taxa utilizada pelo ente tributante (na condição de suj. ativo) conforme legislação e jurisprudência a seguir: Tema 119 STJ ; art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95 ; art. 161, § 1º do CTN ; e art. 3ª da EC n. 113/2021 / 0022339-43.2012.8.26.0224 . Cumpre ainda ressaltar que com o início da vigência da EC 113/2021, a partir de 09/12/2021, aplicar-se-á apenas o índice da taxa Selic, não cumulável com quaisquer outros índices, eis que já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Respeitada ordem de Instância Superior em contrário. Observem os credores que devem revisar seus cálculos e indicar de forma clara e precisa o estrito seguimento dos parâmetros, ou seja, deve mostrar de forma expressa e escrita os índices utilizados pois o magistrado não tem formação técnica para fazer suas contas, assim como não os escrevente, valendo anotar que o setor da contadoria da Fazenda foi extinto para como isso dispensar prova pericial. Sobre a prova pericial, o art. 156 do CPC/15 dispõe que o juiz será assistido por perito quando a prova de fato depender de conhecimento técnico ou científico e que os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados (§1o). O perito deve ser especializado no objeto da perícia (art. 465, CPC) e deve apresentar currículo que comprove essa condição (art. 465, §2o, II, CPC). Diante de um laudo pericial, o juiz deve se assegurar de que está diante de conhecimento científico, certificando-se que sejam mesmo cientistas e que estejam agindo como cientistas. Assim evitar perícia e deve mostrar de forma expressa e escrita os índices utilizados Portanto indicar claramente e precisa o estrito seguimento dos parâmetros. Se houver pedido de reserva de honorários apresentar contrato de prestação de serviços de advocacia com o credor e informar o valor após a regularização das contas. Após int a Fazenda. 30 dias. Anotar Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS MAGALHAES TEIXEIRA FILHO (OAB 146745/SP), MARIA ISABEL STRADIOTTO DE MORAES R. SAMPAIO (OAB 174117/SP)

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Processo nº 1008567-91.2017.8.26.0071

ID: 302613281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008567-91.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

IONE APARECIDA DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO AUGUSTO DE SOUZA RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008567-91.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de Energia Elétrica - Ione Aparecida de Abreu - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do a… Processo 1008567-91.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de Energia Elétrica - Ione Aparecida de Abreu - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 332,II do CPC. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (A.C. Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por IONE APARECIDA DE ABREU contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil. - ADV: MAURÍCIO AUGUSTO DE SOUZA RUIZ (OAB 201732/SP)

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Pablo Almeida Chagas x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 306287718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002189-58.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0002189-58.2025.8.26.0362 (processo principal 1006627-18.2022.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0002189-58.2025.8.26.0362 (processo principal 1006627-18.2022.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Pablo Almeida Chagas - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. 1 - Recebo a petição inicial. Anote-se que o recolhimento das custas e despesas processuais serão devidos pela parte ré em caso de eventual condenação, caso esta não preencha os requisitos para obtenção da gratuidade processual, o que deverá ser comprovado documentalmente nos autos por ocasião da contestação. 2 - Na forma do artigo 513, §2º do CPC, intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Deverá a parte executada quando da quitação do débito: a) recolher o valor principal da dívida em guia de depósito judicial; b) recolher o valor da taxa judiciária (Lei 11608/2003, art. 4º) da fase de conhecimento (inciso I) e da fase de cumprimento de sentença (inciso IV), cuja exigibilidade foi suspensa em razão de concessão de assistência judiciária ao exequente ou outra hipótese, em guia DARE, sob pena de inscrição na Dívida Ativa; c) recolher as demais despesas pendentes, tanto da fase de conhecimento, quanto do transcurso da fase de cumprimento de sentença, em guia FEDTJ; d) Em caso de eventual quitação do débito extrajudicialmente ou por acordo entabulado pelas partes, as custas e despesas e processuais são devidas e o recolhimento deverá ser realizado pela parte executada imediatamente, comprovando nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa, independentemente de nova intimação. Decorrido o prazo de sessenta dias e nada sendo comprovado, expeça-se a certidão de inscrição na dívida ativa em desfavor da parte executada, ainda que o prazo para cumprimento do acordo esteja em curso. e) Para apreciação de eventual pedido de gratuidade processual, comprovar a parte executa documentalmente os requisitos necessários para sua concessão. 3 - Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia- se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, que está cingida aos tópicos elencados no artigo 525, § 1º do CPC, sob pena de rejeição liminar. 4 - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). 5 - Não efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias ou caso não seja localizada a parte executada, fica deferido eventual pedido de penhora/arresto/pesquisa de endereço pelo sistema SISBAJUD e pesquisas RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, mediante recolhimento pela parte autora das taxas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, observando-se a quantidade de UFESP para cada tipo de pesquisa requerida por CPF/CNPJ, previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e apresentação do cálculo atualizado do débito, se o caso. Pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD deverá, adicionalmente, vir acompanhado do recolhimento de taxa postal ou diligência para condução de oficial de justiça, em caso de localidade não atendida pelos correios, para intimação da parte executada, caso positiva a operação. Pedido de pesquisa desacompanhado de recolhimento da respectiva taxa importará em arquivamento provisório da execução. NÃO SE ADMITIRÁ REITERAÇÃO DESTAS DILIGÊNCIAS ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO RAZOÁVEL DE 01 (UM) ANO, fixado com supedâneo em precedentes jurisprudenciais do Colendo STJ, em cotejo com a realidade estrutural desta Unidade Forense. 6 - Em caso de quitação extrajudicial ou composição pelas partes, deverá o exequente reservar os valores necessários para levantamento de eventuais restrições efetivadas nestes autos, tais como RENAJUD, SERASAJUD ou outras previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, comprovando-se previamente para a realização do ato pela z. Serventia. 7 - Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, serve a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício junto ao CARTÓRIO DE PROTESTOS para protesto da decisão judicial já transitada em julgado. Para aperfeiçoamento do protesto, bastará ao exequente encaminhar ao Cartório competente cópia desta decisão e da certidão cartorária que atestar o esgotamento do prazo conferido no item 2 sem garantia do Juízo. Compete ao credor comunicar a utilização desta ferramenta, responsabilizando-se pela liberação do protesto quando da satisfação da obrigação. 8 DO PROCESSAMENTO DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: a. Somente se admitirá a suspensão do feito nas hipóteses elencadas no artigo 921 do CPC. Logo, antecipadamente defiro a suspensão de prazos solicitados em petição conjunta pelos litigantes, que respeitará a norma inderrogável estipulada no artigo 921, §1º do CPC, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional intercorrente após um ano da juntada do pedido de suspensão; b. pedido de suspensão ou dilação de prazo unilateral não tem respaldo legal, reputando-se, no caso do exequente que assim proceder, o reconhecimento que o executado não possui bens, aplicando-se o inciso III e parágrafo 1º do artigo 921 do CPC. c. Indefiro qualquer suspensão de prazo que exceda o anuênio concedido, pois incompatível com a razoável duração do processo e regras cogentes de direito prescricional que não podem ser burladas. Logo, não cabe convenção a esse respeito; d. Realizadas as diligências autorizadas nesta decisão, não localizados bens em montante economicamente viável para o prosseguimento do feito, passará a fluir automaticamente o prazo de suspensão de 01 (um) ano estatuído no artigo 921, inciso III e seu parágrafo primeiro do CPC; e. Decorrido o anuênio, independentemente de nova intimação, determino que se aguarde em arquivo a manifestação do exequente nos termos do artigo 921, § 3º do CPC; f. O feito somente será desarquivado se o exequente indicar a localização de bens penhoráveis ou veicular petitório efetivo em termos de prosseguimento; g. A gradação legal (ordem de prioridade) da penhora, estatuída no artigo 835 do CPC deve ser respeitada. Por conseguinte, a apreciação de excussão de direitos remotos deverá ser precedida do esgotamento das pesquisas indicadas no item 5, além da prova de que o devedor não possui bens imóveis, mediante pesquisa a ser realizada pelo próprio exequente no sistema ARISP, que não depende de intervenção judicial; h. Malogradas tais diligências, concedo à PARTE EXEQUENTE (qualificado no cabeçalho desta decisão) de ALVARÁ, pelo prazo de 06 (seis) anos, autorizando o(s) credor(es) destes autos a buscar diretamente informações sobre a existência de bens de propriedade da PARTE EXECUTADA (também qualificada no cabeçalho), mediante mera apresentação de cópia digitalmente assinada desta decisão. Tal alvará poderá ser direcionado para: - Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mas apenas para que se informe se o devedor tem valores a receber, omitindo-se o montante caso positiva a resposta; - Banco Central do Brasil e instituições financeiras de qualquer natureza, incluindo CETIP, SUSEP, corretoras e empresas mantenedoras de registro de títulos e ativos financeiros, limitando-se a informação à indicação da existência de valores depositados sob a custódia delas, mas não seu montante; - Entidades de previdência pública e privada e de seguros; - Bolsas de Valores e Comissão de Valores Mobiliários; - Administradoras de Consórcios; - Tabelionato de Notas e de Registro de Imóveis; i. No concernente ao alvará concedido, assenta-se que a informação que não se revestir de sigilo fiscal e bancário poderá ser prestada diretamente ao credor; j. recaindo sigilo, deverá ser encaminhada pelo informante em formato PDF ao e-mail mojiguacu1cv@tjsp.jus.br, consignando-se no assunto do e-mail o número do processo judicial (informado na lateral superior esquerda desta decisão); l. recebida informação sigilosa de cunho positivo, a serventia intimará os litigantes por ato ordinatório para que se manifestem em 05 (cinco) dias, remetendo-se à conclusão após para apreciação e eventual decretação de sigilo; m. somente se expedirão ofícios pelo Juízo mediante provocação do exequente com prova de que protocolou, há mais de 30 (trinta) dias, o alvará ora conferido perante o prestador das informações; 9. Decretada, por fim, a suspensão destes autos pelo prazo de 01 (um) ano (artigo 921, § 1º do CPC), o prazo prescricional também estará suspenso. Decorrido o prazo acima passará a fluir, automaticamente, o prazo prescricional intercorrente, estabelecidos em 05 (cinco) anos. 10. Este Juízo, em atitude colaborativa com a satisfação do título executivo, propicia, neste ato, meios coercitivos razoáveis para consecução dessa finalidade. Os parcos recursos cartorários devem ser empregados com precisão e racionalidade, não se prestando para movimentação improdutiva de feitos executivos com remotas chances de excussão. Nesse diapasão, admoesta-se os litigantes a que se abstenham de efetuar pretensões que não se revistam de efetividade para solução frutífera da presente execução lato sensu. Observação: Não encontrada a parte executada e/ou bens penhoráveis, ou não fornecidos os meios pela parte exequente para cumprimento das diligências determinadas nesta decisão, a serventia emitirá ato ordinatório, a partir do qual estará suspenso por 01 (um) ano o presente cumprimento de sentença. Decorrido o prazo suspensivo, determina-se o arquivamento dos autos, começando a correr automaticamente o prazo de 05 (cinco) anos de prescrição intercorrente (Artigo 921, inciso III, §§ 1º, 2º, 4º, do CPC). Meros pedidos de prazos para diligências, juntadas de mandatos/substabelecimentos, pedidos de vistas, ofícios negativos de localização da parte executada ou bens penhoráveis, pedidos de diligências diversas, prazos, etc., sem efetiva indicação de bens penhoráveis que garantam a satisfação da execução, não suspenderão os prazos de suspensão e/ou prescrição intercorrente já em curso. Intime-se. - ADV: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB 80702/MG), PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

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Adelino Teixeira Guimaraes x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 259896070

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008567-46.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADELINO TEIXEIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

NADESKA CALMON FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1008567-46.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ADELINO TEIXEIRA GUIMARAES REQUERIDA: ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundament… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1008567-46.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ADELINO TEIXEIRA GUIMARAES REQUERIDA: ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A pretensão revisional da parte Reclamante em relação à fatura com referência ao mês de dezembro/2024, funda-se na discrepância com o consumo apurado nos meses anteriores. Em defesa, a parte Reclamada defende que, a cobrança realizada reflete a efetiva leitura de consumo de energia elétrica, pela parte Reclamante, não sendo constatada nenhuma irregularidade no medidor após aferição procedimental administrativa. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, foi deferida a inversão do ônus da prova por ora da antecipação de tutela. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Verifica-se do histórico de consumo apresentado, que a média de consumo no período de 06 (seis) meses anteriores ao reclamado de possível constatação (junho a novembro/2024) é de 253kWh, ou seja, evidentemente discrepante do faturamento apurado no mês de dezembro/2024 (7.789), informações obtidas em documento apresentado pela própria Reclamada (ID. 188109276). Ainda que a Reclamada ateste que não há qualquer irregularidade no medidor, o laudo de ID. 188109277, apresentado é datado de 25/02/2025, ou seja, logo após a comunicação da falha no equipamento, não trazendo segurança se o medidor foi trocado ou como se deu a efetiva aferição. Assim, o fato não exclui a responsabilidade da Empresa Reclamada, tratando-se de mera alegação que poderia/deveria ter sido comprovada no momento próprio. Assim sendo, não se justifica o lançamento na forma pretendida, demonstrando evidente desequilíbrio econômico ao consumidor. Bem como, de outro lado, inegável a prestação do serviço e o respectivo consumo, devendo ocorrer a contraprestação. Em razão disso, a fatura com vencimento no mês de dezembro/2024, deve ser refaturada no valor da média das 06 (seis) faturas anteriores (junho a novembro/2024), já incluídos os percentuais decorrentes de taxas e impostos. Deste modo, verificando a média dos ciclos onde ocorreram as leituras de, inclusive, sem reclamação noticiada, ou seja, no período de junho a novembro/2024, resulta a importância de 253kWh, indicando ser bem inferior ao consumo fixado na fatura questionada, merecendo, na ausência de outros parâmetros, serem assim ajustadas, sem a incidência de multa. Nesse sentido, Nossa Turma Recursal: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. ÁGUA. COBRANÇA DE FATURA EXORBITANTE. ALTO CONSUMO. IRREGULARIDADE DA LEITURA. ABUSIVIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. REVISÃO DE FATURA. MÉDIA MESES ANTERIORES. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE AGUA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Havendo contestação ao fornecimento do serviço de água pelo consumidor, cabe à concessionária comprovar que o faturamento ocorreu conforme efetiva leitura de consumo pelo titular. 2- Inexistindo nos autos prova nesse sentido, a cobrança se afigura abusiva, impondo-se, o refaturamento. 3- O fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária pelos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, fundada na teoria do risco da atividade, ainda que se trate de concessionária de serviço público. 4- A suspensão imotivada do fornecimento de energia elétrica caracteriza falha na prestação do serviço e configura dano moral, por se tratar de serviço essencial. 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 24 do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução n.º 003/96/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 6- Na sucumbência: 6.1) Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC. 6.2) Sem condenação em custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 460 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”; 7- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 0002216-16.2018.8.11.0035, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023) (negritei e sublinhei) Caso a fatura questionada ainda se encontre em aberto, deverá ser realizado o seu refaturamento pela parte reclamada. Caso a fatura já tenha sido quitada, a parte reclamada deverá fazer a simulação da fatura em comento, com os critérios determinados na parte dispositiva da presente sentença, para abatimento do valor pago em excesso pela parte autora, com a posterior restituição à requerente do valor eventualmente pago à maior, ou com a compensação do referido crédito nas faturas seguintes/vincendas. No caso concreto, o fato não ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, afastando a responsabilização extrapatrimonial, porquanto não comprovada suspensão dos serviços de eletricidade, nem mesmo a negativação dos dados da Reclamante. Corroborando a esse entendimento, Nossa Turma Recursal: “(...). No tocante ao pleito de indenização por dano moral, entendo que não merece acolhimento, pois, no caso em comento, restou ausente à prova de que houve a suspensão dos serviços essenciais ou que houve a inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito, referente as faturas, ora questionadas, entendo que os fatos descritos neste feito não são suficientes para gerar direito a reparação por dano moral, por caracterizar mero aborrecimento, comum nas relações negociais e, por si só, não dá ensejo à reparação por dano moral. (...).” (N.U 1063488-57.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 26/06/2023) (negritei e sublinhei) Portanto, indefiro o pedido de danos morais. Dispositivo. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) confirmar e tornar definitivos os efeitos da decisão antecipatória (ID. 183467064); b) desconstituir a(s) fatura(s) questionada(s) do mês dezembro de 2024, determinando, desde já, que a Reclamada, prazo de 15 (quinze) dias: b.1) emita refaturamento para o consumo com fixação de 253kWh; b.2) sobre as faturas faça incidir os consectários legais (regra tarifária, impostos, regra de economia, etc.) da época em que deviam ter sido faturadas, excluída a multa; b.3) faça correção das faturas, monetariamente (INPC), e juros de mora de 1% (um por cento) a.m., conforme disposição do art. 406 do CC c.c. art. 161, §1º, do CTN, contados da data de vencimento; c) indeferir o pedido de danos morais. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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