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Processo nº 1008679-03.2021.4.01.3902

ID: 304903763

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008679-03.2021.4.01.3902

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HELEN CRISTINA RIBEIRO SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCELIA BRUNA DA SILVA SOUSA

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ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESS…

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Processo nº 1008679-49.2025.4.01.4100

ID: 308155322

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008679-49.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZINHA RODRIGUES GONZAGA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA NUCOD Processo:1008679-49.2025.4.01.4100 AUTOR: MARIA TEREZINHA RODRIGUES GONZAGA Advogado(s) do reclamante: WILSON MOLINA PORT…

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Processo nº 1008679-45.2021.4.01.9999

ID: 326379627

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008679-45.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA COSMO CAMPELO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

INGRID CAIXETA MOREIRA

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PAULINE RAPHAELA SIMAO GOMES TAVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008679-45.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5087159-41.2020.8.09.0074 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAIMUNDA COSMO CAMPE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008679-45.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5087159-41.2020.8.09.0074 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAIMUNDA COSMO CAMPELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULINE RAPHAELA SIMAO GOMES TAVEIRA - GO29982-A e INGRID CAIXETA MOREIRA - GO34671-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1008679-45.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5087159-41.2020.8.09.0074 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAIMUNDA COSMO CAMPELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULINE RAPHAELA SIMAO GOMES TAVEIRA - GO29982-A e INGRID CAIXETA MOREIRA - GO34671-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta por Omir João Frigo contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Colorado do Oeste/RO, que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, de auxílio-doença, sob o fundamento de que o autor não detinha mais a qualidade de segurado na data do ajuizamento da ação. A sentença também condenou a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a incapacidade para o trabalho remonta ao ano de 2016, quando ainda possuía a qualidade de segurado. Argumenta que o laudo pericial judicial confirma a incapacidade permanente, e invoca jurisprudência do STJ no sentido de que, nesses casos, não se configura a perda da qualidade de segurado, mesmo diante da ausência de recolhimentos posteriores. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, o INSS pugna pela manutenção da sentença, afirmando que a decisão se fundamenta adequadamente nos fatos e na legislação aplicável, e que o recurso não traz elementos que justifiquem a reforma. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1008679-45.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5087159-41.2020.8.09.0074 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAIMUNDA COSMO CAMPELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULINE RAPHAELA SIMAO GOMES TAVEIRA - GO29982-A e INGRID CAIXETA MOREIRA - GO34671-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. O autor, ora apelante, propôs ação previdenciária com o objetivo de obter a concessão de aposentadoria por invalidez, alegando que se encontra permanentemente incapacitado para o trabalho em razão de patologias crônicas degenerativas da coluna, com agravamento progressivo desde o ano de 2016. Requereu alternativamente a concessão de auxílio-doença. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que o autor não mais detinha a qualidade de segurado quando do ajuizamento da demanda, sendo esse um dos requisitos legais indispensáveis à concessão de ambos os benefícios pleiteados. Inconformado, o autor interpôs apelação sustentando, em síntese, que a incapacidade laborativa já estava presente no período em que ainda mantinha a qualidade de segurado, razão pela qual não se poderia falar em perda dessa condição. Trouxe à baila jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a perda da qualidade de segurado não se configura quando a incapacidade é preexistente ao rompimento do vínculo contributivo. Ressaltou, ainda, que o laudo pericial judicial corrobora tal alegação, apontando a data de início da incapacidade em agosto de 2016, quando ainda mantinha vínculo com o RGPS. O INSS, por sua vez, apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso, sob o argumento de que a sentença estaria escorada nos elementos dos autos e no correto entendimento da legislação previdenciária. II. Mérito 2.1. Da qualidade de segurado à época da incapacidade De acordo com os autos, o autor protocolou requerimento administrativo em abril de 2018, tendo sua última contribuição previdenciária ocorrido em julho de 2019. O período de graça, nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91, cessou, portanto, em agosto de 2020. A ação foi ajuizada em fevereiro de 2021. A sentença entendeu que o autor já não detinha mais a qualidade de segurado à época do ajuizamento da demanda, e por isso indeferiu o pedido. Ocorre que o laudo pericial judicial, datado de abril de 2021, é categórico ao afirmar que a incapacidade parcial e permanente para o exercício da atividade habitual do autor se iniciou em agosto de 2016, ou seja, quando ainda era segurado do Regime Geral da Previdência Social. A perícia confirma que as limitações decorrem de patologias degenerativas da coluna, associadas a outros agravos como gota idiopática, hipertensão arterial, dislipidemia e diabetes mellitus tipo II. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que: “Não ocorre a perda da qualidade de segurado quando, à época da saída do emprego, a parte autora já apresentava sinais de problemas que a impediam de exercer atividades laborais e preenchia os requisitos necessários à aposentadoria por invalidez.” (STJ, REsp 826.555/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 13.04.2009) Tal entendimento se aplica perfeitamente ao caso em tela, pois a incapacidade foi fixada pelo perito como preexistente à cessação das contribuições, afastando-se, por conseguinte, o fundamento adotado na sentença quanto à ausência de condição de segurado. 2.2. Da natureza da incapacidade A perícia atestou que o autor se encontra incapacitado de forma permanente para o exercício de sua atividade habitual, embora indique a existência de capacidade residual e possibilidade de reabilitação para outra função. Contudo, o autor conta com 59 anos de idade, possui baixa escolaridade (até a 2ª série do ensino fundamental) e histórico laboral centrado em atividades braçais e rurais. Tais circunstâncias, somadas à complexidade de suas enfermidades e às limitações funcionais apontadas, inviabilizam na prática qualquer expectativa razoável de reabilitação, justificando a concessão da aposentadoria por invalidez nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91. III. Conclusão Ante o exposto, voto pelo provimento integral da apelação, a fim de reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, concedendo ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez, a contar da data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores referentes às parcelas retroativas serão atualizados até 08/12/2021em conformidade com a tese de repercussão geral definida pelo Supremo Tribunal Federal/STF no julgamento do recurso extraordinário/RE n. 870.749, isto é, correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor/INPC e juros moratórios de acordo com o índice de remuneração das cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. A partir de 09/12/2021, data de entrada em vigorda Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com o disposto no seu art. 3º, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, incidirá, uma única vez até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia/SELIC, acumulado mensalmente. Tendo em vista o provimento do recurso do autor, de rigor a inversão do ônus da sucumbência e condenação do INSS ao pagamento de honorários de advogado, fixados em 10% do valor da condenação, considerados os valores vencidos até a data do acórdão, nos termos dos incisos I ou II do § 3º do artigo 85 do CPC/2015, da Súmula 111 e Tema 1105 do C. STJ. É como voto. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1008679-45.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5087159-41.2020.8.09.0074 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAIMUNDA COSMO CAMPELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULINE RAPHAELA SIMAO GOMES TAVEIRA - GO29982-A e INGRID CAIXETA MOREIRA - GO34671-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INEXISTÊNCIA. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. LAUDO PERICIAL. APLICABILIDADE DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.A qualidade de segurado constitui requisito essencial para a concessão de benefício por incapacidade, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91. 2.O laudo pericial judicial é claro ao apontar que a incapacidade laborativa do autor, de natureza parcial e permanente, teve início em agosto de 2016, período em que ainda mantinha vínculo com o RGPS. 3.A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça afasta a perda da qualidade de segurado quando demonstrado que a incapacidade sobreveio ainda na vigência da cobertura previdenciária (REsp 826.555/SP). 4.Diante da idade avançada, baixa escolaridade e histórico laboral exclusivamente braçal, mostra-se inviável a reabilitação profissional, sendo cabível a concessão da aposentadoria por invalidez. 5.Apelação provida para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termo do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal Relator

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Processo nº 1008679-11.2025.8.26.0320

ID: 323500876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008679-11.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1008679-11.2025.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Vistos. Processe-se sem segredo de justiça pois a hipótese não está contemplad…

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José Clivio Nogueira x Banco Daycoval S.A.

ID: 279660108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002180-06.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé CLIVIO NOGUEIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO, LIMA 7 LOBO & LOBO ADVOGADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TARSILA TEIXEIRA PINTO MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CARDOSO MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Tarsila Teixeira Pinto Madureira (OAB 272761/SP), Luiz Rodrigues Wambier (OAB 291479/SP), Andre Luiz Cardoso Madureira (OAB 328511/SP), Mauri Marcelo Bever… ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Tarsila Teixeira Pinto Madureira (OAB 272761/SP), Luiz Rodrigues Wambier (OAB 291479/SP), Andre Luiz Cardoso Madureira (OAB 328511/SP), Mauri Marcelo Bevervanço Junior (OAB 360037/SP), WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO, LIMA 7 LOBO & LOBO ADVOGADOS (OAB 2049/PR) Processo 1002180-06.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Clivio Nogueira - Reqdo: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Recebo os embargos de declaração, mas não os provejo. Em julgamento proferido pelo STF nos autos do RE 59.040(5), ficou assentado que "embora os embargos declaratórios não se destinem normalmente a modificar o julgado, constituem um recurso que visa a corrigir obscuridade, omissão ou contradição anterior. A correção há de ser feita para tornar claro o que estava obscuro, para preencher uma lacuna do julgado, ou para tornar coerente o que ficou contraditório. Admite, ainda, o Pretório Excelso a possibilidade de ser conferido efeito modificativo ou infringente aos embargos declaratórios nos casos em que não cabe outro recurso, bem como nos de erro de fato. Mas esta não é a hipótese dos autos. Na verdade, a tese do embargante não foi acolhida e por esta razão se viu vencido na ação. Os motivos que ensejaram a procedência da ação já foram perfeitamente declinados na sentença, inexistindo qualquer das hipóteses do art. 1022 do CPC, de maneira que não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. E como foi bem dito por Mário Guimarães,não precisa o juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes. Claro que, se o juiz acolhe um argumento bastante para sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não.(O Juiz e a Função Jurisdicional, 1ª Ed., Forense,1958, pg. 350,apud Embargos de Declaração nº 990.10.055993-1/50000, Desª Constança Gonzaga, j. 26.7.2010). Nessa linha de raciocínio, tem proclamado a jurisprudência que o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos(RJTJSP, ed. LEX, vols. 104/340; 111/4140). Int.

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Processo nº 1008679-02.2025.8.26.0032

ID: 278209721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008679-02.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP) Processo 1008679-02.2025.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1- Trata-se de ação de busca e… ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP) Processo 1008679-02.2025.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1- Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por Banco Votorantim S.A., contra Camila Aparecida da Rocha calcada em alienação fiduciária do bem dado em garantia. 2- Considerando que a correspondência foi encaminhada ao endereço declarado quando da realização do contrato dou por comprovada a mora e defiro a liminar de busca e apreensão do bem móvel acima descrito, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto Lei nº 911/69. 3- Efetivada a medida, cite-se o réu para pagar a dívida na integralidade (prestações vencidas e vincendas) no prazo de 05 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 4- Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do(a) autor(a), a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, §1º, do Decreto Lei nº 911/69), oficiando-se. 5- Ficam autorizados, desde logo, o reforço policial e a ordem de arrombamento, se necessários. 6- Intime-se eventual devedor solidário. 7- Requerida a inclusão de restrição, proceda-se ao bloqueio judicial de transferência, licenciamento e circulação do veículo descrito na exordial pelo sistema informatizado RENAJUD, desde que comprovado o recolhimento da despesa pertinente. 8- A inclusão da restrição é medida prevista em benefício do credor fiduciário (art. 3°, § 9º, do Decreto n° 911/69). Caso dispensada expressamente, desnecessário o recolhimento e sua efetivação. 9- Cabe ao(à) autor(a) contatar o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, fornecendo-se os meios necessários para cumprimento da diligência. Servirá a presente, por cópia, como mandado e ofício, devendo constar na folha de rosto os dados do veículo. Int.

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M. C. Z. A. x H. R. Dos S. A.

ID: 317211596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003274-55.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. C. Z. A.

Polo Passivo:

H. R. DOS S. A.

Intimação

Advogados:

THICIANE DOS SANTOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SERAFIM SIMIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ASSAD TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003274-55.2025.8.26.0079 (processo principal 1008679-26.2023.8.26.0079) - Cumprimento Provisório de Sentença - Alimentos - M.C.Z.A. - H.R.S.A. - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária. An… Processo 0003274-55.2025.8.26.0079 (processo principal 1008679-26.2023.8.26.0079) - Cumprimento Provisório de Sentença - Alimentos - M.C.Z.A. - H.R.S.A. - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Caso a intimação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 15 dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via Bacenjud, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Se não localizados ativos financeiros do(s) executado(s), fica deferida desde logo a expedição de mandado de penhora e avaliação. Intime-se. - ADV: THICIANE DOS SANTOS GOMES (OAB 482916/SP), GUSTAVO SERAFIM SIMIONI (OAB 226959/SP), GUILHERME ASSAD TORRES (OAB 308672/SP)

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K. B. B. Da S. P. x S. C. Da S.

ID: 323364961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001370-05.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

K. B. B. DA S. P.

Polo Passivo:

S. C. DA S.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELVIN BEN BERTOLLA DA SILVA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001370-05.2024.8.26.0606 (processo principal 1008679-02.2020.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Alimentos - K.B.B.S.P. - S.C.S. - Vistos. Considerando que a presente demanda não se en… Processo 0001370-05.2024.8.26.0606 (processo principal 1008679-02.2020.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Alimentos - K.B.B.S.P. - S.C.S. - Vistos. Considerando que a presente demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC, determino a imediata retirada do segredo de justiça, indevidamente cadastrado. Em que pese o §3º, do art. 82, do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei nº 15.109/2025, dispensar o advogado do recolhimento de custas em processos, execuções ou cumprimento de sentenças de cobrança de seus honorários, tal previsão é inconstitucional. Não pode a lei federal tratar de matéria que cabe aos Estados, por meio de suas próprias leis de custas, conceder tratamento privilegiado a determinada classe profissional. Note-se que a gratuidade processual e os privilégios das Fazendas Públicas possuem fundamento constitucional, por isso plenamente possível à lei federal regulamentar tais hipóteses. No entanto, conceder exclusivamente à classe da advocacia um benefício que não existe para as demais classes profissionais, tampouco ao resto da população, fere não apenas a competência Estadual, mas, principalmente, a isonomia prevista no art. 5º, caput, da Constituição da República (Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza). Destaque-se que sequer em ação de alimentos é dispensado o recolhimento de custas, salvo hipótese de gratuidade, conforme a Lei nº 5.478/1968, observado que a não incidência da taxa judiciária em ação de alimentos é prevista pela Lei Estadual nº 11.608/2003 e exclusivamente se os alimentos são de até dois salários mínimos. Ademais, as custas já foram recolhidas, e caberá ao exequente o recolhimento das despesas processuais, que poderão ser executadas neste mesmo incidente processual. Portanto, em razão da inconstitucionalidade por violação à isonomia e à competência Estadual, deixo de aplicar o art. 82, §3º, do CPC e mantenho a decisão de fls. 46. Aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias, e no silêncio, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), KELVIN BEN BERTOLLA DA SILVA PINHEIRO (OAB 418108/SP)

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K. B. B. Da S. P. x S. C. Da S.

ID: 323364963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001370-05.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

K. B. B. DA S. P.

Polo Passivo:

S. C. DA S.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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KELVIN BEN BERTOLLA DA SILVA PINHEIRO

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Processo 0001370-05.2024.8.26.0606 (processo principal 1008679-02.2020.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Alimentos - K.B.B.S.P. - S.C.S. - Vistos. Considerando que a presente demanda não se en… Processo 0001370-05.2024.8.26.0606 (processo principal 1008679-02.2020.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Alimentos - K.B.B.S.P. - S.C.S. - Vistos. Considerando que a presente demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC, determino a imediata retirada do segredo de justiça, indevidamente cadastrado. Em que pese o §3º, do art. 82, do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei nº 15.109/2025, dispensar o advogado do recolhimento de custas em processos, execuções ou cumprimento de sentenças de cobrança de seus honorários, tal previsão é inconstitucional. Não pode a lei federal tratar de matéria que cabe aos Estados, por meio de suas próprias leis de custas, conceder tratamento privilegiado a determinada classe profissional. Note-se que a gratuidade processual e os privilégios das Fazendas Públicas possuem fundamento constitucional, por isso plenamente possível à lei federal regulamentar tais hipóteses. No entanto, conceder exclusivamente à classe da advocacia um benefício que não existe para as demais classes profissionais, tampouco ao resto da população, fere não apenas a competência Estadual, mas, principalmente, a isonomia prevista no art. 5º, caput, da Constituição da República (Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza). Destaque-se que sequer em ação de alimentos é dispensado o recolhimento de custas, salvo hipótese de gratuidade, conforme a Lei nº 5.478/1968, observado que a não incidência da taxa judiciária em ação de alimentos é prevista pela Lei Estadual nº 11.608/2003 e exclusivamente se os alimentos são de até dois salários mínimos. Ademais, as custas já foram recolhidas, e caberá ao exequente o recolhimento das despesas processuais, que poderão ser executadas neste mesmo incidente processual. Portanto, em razão da inconstitucionalidade por violação à isonomia e à competência Estadual, deixo de aplicar o art. 82, §3º, do CPC e mantenho a decisão de fls. 46. Aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias, e no silêncio, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), KELVIN BEN BERTOLLA DA SILVA PINHEIRO (OAB 418108/SP)

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Processo nº 1008679-73.2020.8.11.0006

ID: 325480689

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008679-73.2020.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LARA RUBIA PEREIRA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1008679-73.2020.8.11.0006. ESPÓLIO: LARA RUBIA PEREIRA ROCHA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., De p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1008679-73.2020.8.11.0006. ESPÓLIO: LARA RUBIA PEREIRA ROCHA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., De proêmio, em atenção à decisão de ID n.º 171874192, verifico que os processos citados, embora possuam a mesma causa de pedir (mesma relação jurídica), se encontram em avançada fase processual, aptos a serem extintos e arquivados, logo, diante da atual fase em que os feitos se encontram, a não conexão destes é medida que impõe. Ademais, destaco ao executado que esta magistrada entende que, a depender do caso concreto, o fracionamento de demandas, sem o objetivo de recebimento de verbas em duplicidade, não merece a sanção da litigância de má-fé, sendo certo que tal fracionamento é uma prática corriqueira não somente neste Juízo, mas em todas as Comarcas do Estado de Mato Grosso, o que foi motivado, inclusive, pela ausência de escorreita fiscalização por parte do próprio executado, vez que a identificação dos fracionamentos ocorreu de forma exclusiva por este Juizado. Em prosseguimento, diante do adimplemento da RPV expedida nos autos, julgo extinta a presente ação, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se, desde já, alvará para levantamento dos valores depositados em juízo em favor da parte exequente, INTIMANDO-A para que informe uma conta bancária de sua titularidade, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso o patrono da parte exequente pretenda o recebimento em conta bancária de sua titularidade, DEVERÁ juntar procuração atualizada, com menos de 01 (uma) ano de outorga, bem como com firma reconhecida por autenticidade, sob pena de extinção, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024. Diante da ausência de interesse recursal, dou como transitada em julgado nesta data a presente sentença. De tudo cumprido e devidamente certificado, arquive-se mediante as baixas de estilo. Publique-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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