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Processo nº 1008967-49.2017.8.26.0704

ID: 310383568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008967-49.2017.8.26.0704

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008967-49.2017.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por BANCO BRADESCO S/A em face de CLÁUDIA MOR…

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Processo nº 1008967-30.2025.8.26.0361

ID: 324943517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008967-30.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL JUNDIAPEBA III

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELENO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008967-30.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Condominio Residencial Jundiapeba Iii - Vistos. 1- Defiro os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Concretamente, …

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Associação Brasileira Dos Empregados Em Telecomunicações - Abet x Edison Yoshinori Tsuda

ID: 295768791

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008967-52.2016.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO BRASILEIRA DOS EMPREGADOS EM TELECOMUNICAçõES - ABET

Polo Passivo:

EDISON YOSHINORI TSUDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS MAGNO RIBEIRO MAIA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARGARETH ROSSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008967-52.2016.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008967-52.2016.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Associação Brasileira dos Empregados Em Telecomunicações - Abet - Apelado: Edison Yoshinori Tsuda (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Wilson Lisboa Ribeiro - Anularam a sentença, com determinação. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO CUMULADO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROCEDÊNCIA DECRETADA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. APLICAÇÃO DE REAJUSTES PREVISTOS NO CONTRATO QUE SE REVELA POSSÍVEL, DESDE QUE DEMONSTRADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CABÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DOS ÍNDICES DA ANS AO CASO CONCRETO, POR SE TRATAR DE CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA ACERCA DOS PARÂMETROS QUE LEVARAM AOS ÍNDICES PRATICADOS, SEJA QUANTO AO REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, SEJA QUANTO AO REAJUSTE FINANCEIRO ANUAL. IMPRESCINDÍVEL APURAÇÃO CONCRETA DE EVENTUAL ABUSIVIDADE DOS ÍNDICES DOS REAJUSTES, COM A NECESSÁRIA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. PERÍCIA QUE FOI, INCLUSIVE, OPORTUNAMENTE SOLICITADA PELA REQUERIDA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Margareth Rossini (OAB: 179957/SP) - Carlos Magno Ribeiro Maia Filho (OAB: 305557/SP) - 4º andar

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D. C. F. x E. De S. P.

ID: 325203051

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008967-17.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

D. C. F.

Polo Passivo:

E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

SAMYRA KATHLEEN DE OLIVEIRA MAROSTICA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO AUGUSTO FONTELLAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008967-17.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: D. C. F. - Recorrido: E. de S. P. - Magistrado(a) Alexandre Batista Al… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008967-17.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: D. C. F. - Recorrido: E. de S. P. - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS CONTRA DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DANO MORAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA 30 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS PRATICADAS POR 3 AGENTES PENITENCIÁRIOS CONTRA DETENTO NAS DEPENDÊNCIAS DA PENITENCIÁRIA I DE SERRA AZUL, ENQUANTO OUTROS 2 FUNCIONÁRIOS APENAS ASSISTIAM ÀS AGRESSÕES. COMPROVAÇÃO DO FATO, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO INCONTROVERSA. VALOR PLEITEADO PELO RECORRENTE (30 SALÁRIOS-MÍNIMOS), CONTUDO, MOSTRA-SE EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO PELA R. SENTENÇA, POR SE MOSTRAR ADEQUADO À EXTENSÃO DO DANO E EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TJSP. CONSECTÁRIOS LEGAIS CORRETAMENTE FIXADOS. EC 113/21. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Pedro Augusto Fontellas (OAB: 403504/SP) - Samyra Kathleen de Oliveira Marostica (OAB: 444274/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1008967-10.2024.4.01.4301

ID: 325633386

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008967-10.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

I. D. S. R.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRENA SOARES DE CARVALHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1008967-10.2024.4.01.4301 EXEQUENTE: I. D. S. R. EXECUTADO: INSTITUTO … Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1008967-10.2024.4.01.4301 EXEQUENTE: I. D. S. R. EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando que a requisição de pagamento (RPV/Precatório) foi migrada para o Eg. TRF1, sem incidente de levantamento por alvará, arquivem-se os autos imediatamente. Caberá à parte autora/exequente realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora/exequente intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Portanto, desde logo indefiro eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. Intime-se. Cumpra-se. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal

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Processo nº 1008967-86.2025.8.26.0019

ID: 326358093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008967-86.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DE SOUZA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ETEVALDO FERREIRA PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008967-86.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecido de Souza Machado - Vistos A presunção de veracidade que emerge das alegações trazidas em declara…

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Processo nº 1008967-92.2025.8.26.0114

ID: 310502392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008967-92.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE PEREIRA DE CAMPOS FERRAZ STELLA MANZZATO GARCIA DE CAMPOS FERRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS MAIA DE MELO CAVALCANTE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Processo 1008967-92.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Felipe Pereira de Campos Ferraz - - Stella Manzzato Garcia de Campos Ferraz - Ante o exposto, J… Processo 1008967-92.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Felipe Pereira de Campos Ferraz - - Stella Manzzato Garcia de Campos Ferraz - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: MATHEUS MAIA DE MELO CAVALCANTE (OAB 19977/RN), MATHEUS MAIA DE MELO CAVALCANTE (OAB 19977/RN)

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Crespo E Caires Advogados Associados x Sonia Maria Astolphi Me

ID: 321127053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003758-56.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CRESPO E CAIRES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

SONIA MARIA ASTOLPHI ME

Intimação

Advogados:

RODRIGO NAZATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE BARELLA ROSSETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003758-56.2025.8.26.0019 (processo principal 1008967-96.2019.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Crespo e Caires Advogados Associados - Sonia Maria Astolphi ME - Vistos… Processo 0003758-56.2025.8.26.0019 (processo principal 1008967-96.2019.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Crespo e Caires Advogados Associados - Sonia Maria Astolphi ME - Vistos. Nos termos do Artigo 513, §4º do Novo CPC: ".. Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo..." Portanto, intime-se o(a) exequente ao recolhimento da taxa postal e, após esta providência, na forma do artigo 513 §2º, do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor de R$5.425,28 (conforme demonstrativo apresentado nos autos), o qual deverá ser corrigido na data do efetivo pagamento e acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, restarão deferidas as pesquisas de bens/valores/veículos junto aos sistemas eletrônicos à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, ressalvados os casos de gratuidade. Registre-se, por fim, que a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), RODRIGO NAZATTO (OAB 373719/SP), GUILHERME HENRIQUE BARELLA ROSSETTI (OAB 407261/SP)

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Processo nº 1008967-22.2025.8.26.0008

ID: 308947605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008967-22.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KATIANE SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO BARROS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008967-22.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Katiane Souza de Oliveira - Vistos 1) Defiro a prioridade de tramitação, nos termos do art. 1048 do CPC. A… Processo 1008967-22.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Katiane Souza de Oliveira - Vistos 1) Defiro a prioridade de tramitação, nos termos do art. 1048 do CPC. Anote-se. 2) Para análise do pedido de gratuidade judiciária, apresente a autora declaração de próprio punho informando atividade laborativa, rendimentos e bens móveis e imóveis que possui, incluindo depósitos e investimentos. No mesmo instrumento, deverá declarar estar ciente das penalidades civis e penais cabíveis em caso de falsidade, especialmente porque, havendo impugnação da parte contrária e apurada má-fé, com consequente revogação do benefício, poderá o juízo condenar o solicitante ao pagamento de até dez vezes o valor que deixou de adiantar, a título de multa, nos termos do artigo 100, parágrafo único, do CPC, a qual será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual, ensejando, ainda, inscrição em dívida ativa na hipótese de não pagamento. Junte, outrossim, cópias dos seguintes documentos, próprios e de seu cônjuge ou companheiro: a) três últimas declarações para fins de imposto de renda; b) extratos de todas as suas contas bancárias dos três últimos meses; c) três últimas faturas de todos os seus cartões de crédito; d) três últimos holerites. Atenda o acima determinado ou recolha as custas judiciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Anoto que, caso haja necessidade, este juízo realizará pesquisas nos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD. Fica desde logo consignado que, em regra, o parâmetro a ser observado será o critério utilizado pelo próprio Estado para prestar assistência judiciária gratuita, qual seja, renda familiar inferior a 3 salários mínimos mensais, ausência de patrimônio superior de valor superior a 5 mil UFESPs e ausência de ativos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 salários mínimos. Nesse sentido, a Deliberação do CSDP nº 89 de 08.08.2008, alterada pela Deliberação CSDP nº 137, de 25.09.2009, que estabelece como requisito para atendimento pela Defensoria e para o benefício da assistência judiciária gratuita tal parâmetro. 3) Intimem-se. - ADV: FABIO BARROS DOS SANTOS (OAB 296151/SP)

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Processo nº 1008967-94.2025.4.01.4100

ID: 311811315

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008967-94.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIMAS VITOR MORET DO VALE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1008967-94.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1008967-94.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WELLINGTON JOSE DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIMAS VITOR MORET DO VALE - RO11488 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de ação proposta contra a União (Fazenda Nacional) em que a parte autora requer, em sede de urgência, a isenção de imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria, por alegar ser pessoa portadora de doença grave. Decido. Considerando o relatório de prevenção, que não aponta processo com a mesma causa de pedir e pedido, declaro competente este Juízo. Tutela Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a simultaneidade dos seguintes requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição sumária, este Juízo não possui elementos para afastar a conclusão do União Federal, a qual goza da presunção de legitimidade própria dos atos administrativos. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Documentos essenciais à propositura da ação. Caso não tenha juntado os documentos a seguir listados, oportuniza-se à parte autora a juntada, no prazo de 15 (quinze) dias: i) documentos que comprove ou não a existência do fato/contrato indicado; ii) documentos que indiquem a data dos fatos apontados; e iii) as provas que pretende produzir. Providências finais. 1. CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, com a identificação do processo anterior respectivo. No referido prazo, deverá a parte Ré, apresentar toda a documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), inclusive cópia de processo administrativo, se houver, sendo-lhe facultada a formulação de proposta de acordo. Juntada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 2. Havendo acordo extrajudicial, deverão as partes apresentá-lo a este juízo para fins de homologação. 3. Apresentada a contestação ou transcorrido o prazo para apresentá-la, façam-se os autos conclusos. Intimem-se. assinado eletronicamente Juiz(a) Federal

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