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Processo nº 1008974-23.2025.8.26.0005

ID: 291946536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008974-23.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDINEI MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008974-23.2025.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Claudinei Moreira - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além … Processo 1008974-23.2025.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Claudinei Moreira - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% ( dez por cento ), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Tratando-se de título oriundo de obrigação em prestações sucessivas, ficam incluídas as parcelas que se vencerem no curso desta execução, aplicando-se o disposto no artigo 323 do C.P.C., por força do disposto no artigo 771, § único, do mesmo diploma legal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Mediante requerimento da parte exequente e o prévio recolhimento da respectiva taxa, ressalvado se beneficiado pela gratuidade da justiça, e caso mantida a inadimplência após decurso prazo para pagamento voluntário, fica deferida a inclusão no cadastro de inadimplentes ( SCPC e SERASA ), conforme previsto no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Caso requerido pela parte exequente, a qualquer tempo, desde já fica deferida a expedição da certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Resultando negativa a diligência e mediante requerimento, fica desde logo DEFERIDA a pesquisa de endereço por meio dos sistemas disponíveis ao Juizo, devendo a parte autora manifestar-se, juntando as respectivas despesas, de acordo com o número de réus e sistemas a serem pesquisados, salvo se beneficiária da gratuidade processual. Apontados endereços a serem diligenciados, providencie a parte o recolhimento das despesas processuais pertinentes e expeça-se o necessário, sem necessidade de nova conclusão. Servirá a presente por cópia digitada, COMO MANDADO (bem como para expedição de carta), nos termos do artigo 250 do Código de Processo Civil, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça designado. Int. São Paulo, 05 de junho de 2025. - ADV: CLAUDINEI MOREIRA (OAB 406740/SP)

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Processo nº 1008974-68.2024.4.01.3309

ID: 283383173

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008974-68.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO MOREIRA CASTRO CHAVES

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OSAIR OLIVEIRA SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO Nº 1008974-68.2024.4.01.3309 ATO ORDINATÓRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO Nº 1008974-68.2024.4.01.3309 ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RPV AO TRF) Cientifique-se a parte interessada acerca do inteiro teor da certidão de migração da RPV e autuação no TRF1, devendo acompanhar o processamento do pagamento do ofício requisitório através do site https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1. Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da migração da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal), COM PREVISÃO DE DEPÓSITO PARA A 1ª SEMANA DE JULHO DE 2025. Por ora, não havendo mais providências a cargo desta secretaria, os autos serão mantidos na tarefa própria do PJE "PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DA EXPEDIÇÃO DE RPV". Confirmado o pagamento, os autos serão arquivados. Guanambi, na data da assinatura Ester Maria Correia Madureira Diretora de Secretaria Instruções para o saque da requisição de pagamento: Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da entrega da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal). Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judicial.

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Processo nº 1500131-70.2021.8.26.0516

ID: 317748638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Roseira - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500131-70.2021.8.26.0516

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIO MACHADO DA COSTA EDSON BELINI MACHADO COSTA MATHEUS ALFONSO GONZALEZ VINICIUS ERCHENBERGER MOTTA

Intimação

Advogados:

PATRICIA APARECIDA DE SOUSA

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LETICIA MARA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RODRIGO DE JESUS SOUSA

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CARLA SILVESTRE PALANDI

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ANDRÉ DE ALMEIDA VAZ NASCIMENTO

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Processo 1500131-70.2021.8.26.0516 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Tortura - MATHEUS ALFONSO GONZALEZ - - CAIO MACHADO DA COSTA - - EDSON BELINI MACHADO COSTA - - VINICIUS ERCHE… Processo 1500131-70.2021.8.26.0516 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Tortura - MATHEUS ALFONSO GONZALEZ - - CAIO MACHADO DA COSTA - - EDSON BELINI MACHADO COSTA - - VINICIUS ERCHENBERGER MOTTA - Excepcionalmente, autorizo a intimação da vítima DOUGLAS, via aplicativo WhatsApp, observando-se que o número do telefone é do padrasto desta testemunha (fls. 746), desde que observados os seguintes elementos: número do telefone; confirmação escrita e foto individual, preferencialmente de algum documento oficial, tudo de conformidade com o quanto decidido no habeas corpus nº 641.877, da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alimentos. Decisão interlocutória indeferiu o pedido de citação do genitor por Whatsapp. Inconformismo. Acolhimento. Agravado é devedor contumaz de alimentos, reside fora do país, abandonou a filha materialmente e sem informações de seu paradeiro. Exequente que não vislumbra meios para encontrar o endereço do genitor, sabendo apenas que atualmente ele reside nos EUA. Deferida a citação do recorrido via WhatsApp, sem prejuízo de posterior avaliação acerca da efetividade da medida. Recurso provido (TJSP - Agravo de Instrumento 2103423-10.2021.8.26.0000; Relator (a): Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/10/2021; Data de Registro: 07/10/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. Ação movida pela filha, menor de idade, contra o pai. Sentença de procedência, condenando o réu ao pagamento de alimentos de 30% de seus rendimentos líquidos ou 33% do salário mínimo em caso de desemprego. Recurso do Ministério Público alegando a nulidade da citação. Citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp. Precedente do Superior Tribunal de Justiça autorizando a citação por meio de aplicativo, desde que observados três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, que seriam o número de telefone, confirmação escrita e foto individual. Precedente desta Câmara entendendo pela possibilidade de citação por e-mail e aplicativo, observados os requisitos estabelecidos pelo STJ. Situação dos autos que não observou tais critérios mínimos, não havendo resposta escrita ou mesmo foto do requerido, sendo incabível afirmar que efetivamente o réu recebeu tais mensagens e está ciente da existência do presente feito. Ausência de tentativa de realização de citação por correio ou por oficial de justiça, que justificasse o uso de meio alternativo. Sentença anulada, com remessa dos autos à origem para realização da citação do réu. RECURSO PROVIDO" (v.35942) (TJSP - Apelação Cível 1008974-29.2020.8.26.0577; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/05/2021; Data de Registro: 20/05/2021). Aguarde-se pelo prazo requerido pelo Ministério Público a fls. 742, bem como pela audiência designada. Int. Ciência ao Ministério Público. - ADV: JOSE RODRIGO DE JESUS SOUSA (OAB 402706/SP), JOSE RODRIGO DE JESUS SOUSA (OAB 402706/SP), CARLA SILVESTRE PALANDI (OAB 181619/SP), ANDRÉ DE ALMEIDA VAZ NASCIMENTO (OAB 453895/SP), LETICIA MARA CARVALHO (OAB 507704/SP), PATRICIA APARECIDA DE SOUSA (OAB 507788/SP)

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Processo nº 1500131-70.2021.8.26.0516

ID: 325502888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Roseira - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500131-70.2021.8.26.0516

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIO MACHADO DA COSTA EDSON BELINI MACHADO COSTA MATHEUS ALFONSO GONZALEZ VINICIUS ERCHENBERGER MOTTA

Intimação

Advogados:

PATRICIA APARECIDA DE SOUSA

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LETICIA MARA CARVALHO

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JOSE RODRIGO DE JESUS SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA SILVESTRE PALANDI

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ANDRÉ DE ALMEIDA VAZ NASCIMENTO

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Processo 1500131-70.2021.8.26.0516 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Tortura - MATHEUS ALFONSO GONZALEZ - - CAIO MACHADO DA COSTA - - EDSON BELINI MACHADO COSTA - - VINICIUS ERCHE… Processo 1500131-70.2021.8.26.0516 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Tortura - MATHEUS ALFONSO GONZALEZ - - CAIO MACHADO DA COSTA - - EDSON BELINI MACHADO COSTA - - VINICIUS ERCHENBERGER MOTTA - Intime-se a vítima SIDNEI na ordem de endereços de fls. 771, caso o ato reste negativo, excepcionalmente, autorizo a sua intimação via aplicativo WhatsApp, desde que observados os seguintes elementos: número do telefone; confirmação escrita e foto individual, preferencialmente de algum documento oficial, tudo de conformidade com o quanto decidido no habeas corpus nº 641.877, da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alimentos. Decisão interlocutória indeferiu o pedido de citação do genitor por Whatsapp. Inconformismo. Acolhimento. Agravado é devedor contumaz de alimentos, reside fora do país, abandonou a filha materialmente e sem informações de seu paradeiro. Exequente que não vislumbra meios para encontrar o endereço do genitor, sabendo apenas que atualmente ele reside nos EUA. Deferida a citação do recorrido via WhatsApp, sem prejuízo de posterior avaliação acerca da efetividade da medida. Recurso provido (TJSP - Agravo de Instrumento 2103423-10.2021.8.26.0000; Relator (a): Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/10/2021; Data de Registro: 07/10/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. Ação movida pela filha, menor de idade, contra o pai. Sentença de procedência, condenando o réu ao pagamento de alimentos de 30% de seus rendimentos líquidos ou 33% do salário mínimo em caso de desemprego. Recurso do Ministério Público alegando a nulidade da citação. Citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp. Precedente do Superior Tribunal de Justiça autorizando a citação por meio de aplicativo, desde que observados três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, que seriam o número de telefone, confirmação escrita e foto individual. Precedente desta Câmara entendendo pela possibilidade de citação por e-mail e aplicativo, observados os requisitos estabelecidos pelo STJ. Situação dos autos que não observou tais critérios mínimos, não havendo resposta escrita ou mesmo foto do requerido, sendo incabível afirmar que efetivamente o réu recebeu tais mensagens e está ciente da existência do presente feito. Ausência de tentativa de realização de citação por correio ou por oficial de justiça, que justificasse o uso de meio alternativo. Sentença anulada, com remessa dos autos à origem para realização da citação do réu. RECURSO PROVIDO" (v.35942) (TJSP - Apelação Cível 1008974-29.2020.8.26.0577; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/05/2021; Data de Registro: 20/05/2021). Diligencia o setor de audiência sala passiva para oitiva da testemunha SIDNEI. - ADV: PATRICIA APARECIDA DE SOUSA (OAB 507788/SP), LETICIA MARA CARVALHO (OAB 507704/SP), ANDRÉ DE ALMEIDA VAZ NASCIMENTO (OAB 453895/SP), JOSE RODRIGO DE JESUS SOUSA (OAB 402706/SP), JOSE RODRIGO DE JESUS SOUSA (OAB 402706/SP), CARLA SILVESTRE PALANDI (OAB 181619/SP)

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Nilton Cezar Monteiro Da Silva x Cmi - Melhoramentos De Itanhaem Ltda

ID: 333889516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008974-50.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NILTON CEZAR MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

CMI - MELHORAMENTOS DE ITANHAEM LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANE PELLEGI ROSSMANN

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MARCELO SARAIVA VINHOLI

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Processo 1008974-50.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Nilton Cezar Monteiro da Silva - Cmi - Melhoramentos de Itanhaem Ltda - Vistos. O feito encontra-se em orde… Processo 1008974-50.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Nilton Cezar Monteiro da Silva - Cmi - Melhoramentos de Itanhaem Ltda - Vistos. O feito encontra-se em ordem, razão pela qual o declaro saneado. Rejeito, desde logo, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida. Conforme consta da matrícula nº 113.788 do Cartório de Registro de Imóveis de Itanhaém (págs. 25/26), o imóvel objeto da presente demanda está registrado em nome da própria CMI MELHORAMENTOS DE ITANHAÉM LTDA. Ainda que conste averbação de caução em favor da municipalidade, essa circunstância, por si só, não afasta a legitimidade da empresa para figurar no polo passivo da ação de adjudicação compulsória, especialmente diante da cadeia sucessória contratual apresentada pelo autor. De igual modo, indefiro, por ora, o pedido de inclusão da Prefeitura Municipal de Itanhaém no polo passivo, uma vez que o imóvel permanece em nome da ré e não há demonstração suficiente de interesse jurídico direto do ente público a justificar a formação de litisconsórcio necessário (art. 119 do CPC). No tocante à alegação de falsidade documental, a requerida impugnou a assinatura do sócio constante no contrato de compra e venda celebrado em 1993, alegando sua falsidade e requerendo a produção de prova pericial grafotécnica. A parte autora, por sua vez, contestou a alegação, sustentando a autenticidade do documento e a validade da cadeia sucessória. Antes, contudo, da apreciação do pedido de perícia, reputa-se necessária a confirmação da regularidade formal do selo de autenticidade do documento impugnado. Assim, defiro o envio de ofício ao 13º Tabelião de Notas da Capital (Antonio Fleury de Camargo), com sede à Avenida Celso Garcia, nº 3.753, Tatuapé, São Paulo/SP, CEP 03064-000, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se o selo de autenticidade constante no contrato de compra e venda juntado às págs. 25/27 é legítimo, válido e regularmente emitido por aquela serventia. O ofício deverá ser instruído com cópia integral das págs. 25 a 27 dos autos, destacando-se o selo cuja autenticidade se pretende averiguar. Expeça-se o ofício e após intime-se a requerida para encaminhar o ofício , no prazo de 5 (cinco) dias, e comprovar nos autos a respectiva petição protocolada, instruída com as págs. 25 a 27, sob pena de preclusão da diligência. Após a resposta ao ofício, tornem os autos conclusos para decisão quanto à necessidade da perícia grafotécnica. Sem prejuízo, INTIME-SE o Oficial do Registro de Imóveis local, como de praxe, para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, sobre a viabilidade do pedido sob o ponto de vista registral. Instrua-se o ofício com uma senha de acesso ao presente feito, para realização de consulta através do site do Tribunal de Justiça de São Paulo (https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do), visando orientar e facilitar as informações a serem prestadas. Intime-se. - ADV: VIVIANE PELLEGI ROSSMANN (OAB 360011/SP), MARCELO SARAIVA VINHOLI (OAB 370784/SP)

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Nilton Cezar Monteiro Da Silva x Cmi - Melhoramentos De Itanhaem Ltda

ID: 293591907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008974-50.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NILTON CEZAR MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

CMI - MELHORAMENTOS DE ITANHAEM LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANE PELLEGI ROSSMANN

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MARCELO SARAIVA VINHOLI

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Processo 1008974-50.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Nilton Cezar Monteiro da Silva - Cmi - Melhoramentos de Itanhaem Ltda - Vistos. Com fundamento nos artigos … Processo 1008974-50.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Nilton Cezar Monteiro da Silva - Cmi - Melhoramentos de Itanhaem Ltda - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10 do Código de Processo Civil, concedo às partes o prazo comum de cinco (5) dias para que, de forma clara, objetiva e sucinta, indiquem as questões de fato e de direito que entendam relevantes ao julgamento da lide. No que se refere às questões de fato, deverão apontar: quais matérias consideram incontroversas; quais entendem estar devidamente comprovadas, com a indicação dos documentos juntados que embasam suas alegações (identificando-os nos autos de forma precisa); e, quanto às matérias ainda controvertidas, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando de maneira fundamentada sua pertinência e relevância. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado, sendo indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. No tocante às questões de direito, para que não se alegue posterior cerceamento de defesa, deverão as partes desde já manifestar-se sobre eventual matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que relacionada ao processo. Ressalto que os argumentos jurídicos apresentados deverão estar em consonância com a legislação vigente, que se presume conhecida pelos litigantes, não sendo admitido alegar, em momento posterior, o seu desconhecimento. Não serão consideradas relevantes as alegações não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, tampouco aquelas superadas por jurisprudência pacífica ou reiterada. Caso haja interesse na oitiva de testemunhas, deverão as partes, no mesmo prazo: justificar especificamente o ponto controvertido a ser provado com seus depoimentos; e, caso ainda não o tenham feito, arrolá-las desde já, a contar da intimação desta decisão. No caso de prova pericial, eventuais quesitos deverão ser apresentados também neste mesmo prazo, sob pena de preclusão. Além disso, as partes deverão manifestar-se acerca do interesse na realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento por meio virtual (plataforma Microsoft Teams), indicando os e-mails de todos os que participarão do ato (partes, advogados e testemunhas). Recomenda-se, ainda, que avaliem a possibilidade de autocomposição por meio de audiência de conciliação. Tal alternativa, longe de enfraquecer a imagem dos envolvidos, demonstra maturidade e espírito cooperativo, afastando a chamada cultura da sentença e valorizando soluções consensuais cada vez mais prestigiadas no processo civil contemporâneo. Caso a parte requerida tenha formulado pedido de gratuidade de justiça, deverá, no mesmo prazo, providenciar a juntada da última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal. Na impossibilidade, deverá apresentar declaração pormenorizada de bens e rendimentos, informando profissão, eventual propriedade de imóvel e/ou veículo, bem como existência de dependentes econômicos, sob pena de indeferimento do pedido. Ressalte-se que a presente decisão integra a fase preparatória ao saneamento do feito, conforme autoriza o art. 357, § 3º, do CPC. A oitiva prévia das partes contribui para a adequada delimitação dos pontos controvertidos e para a organização do processo, em consonância com os princípios da cooperação, contraditório substancial e boa-fé. Após as manifestações, tornem os autos conclusos para o saneamento. Intime-se. - ADV: MARCELO SARAIVA VINHOLI (OAB 370784/SP), VIVIANE PELLEGI ROSSMANN (OAB 360011/SP)

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Tania Aparecida Prado Da Silva x Diretor Presidente Da Fundação Vunesp e outros

ID: 334608063

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034036-52.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TANIA APARECIDA PRADO DA SILVA

Polo Passivo:

DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAçãO VUNESP ESTADO DE SãO PAULO FUNDAçAO PARA O VESTIBULAR DA UNESP - VUNESP PRESIDENTE DA COMISSãO ESPECIAL DE CONCURSO PúBLICO

Intimação de acórdão

Advogados:

ARCÊNIO RODRIGUES DA SILVA

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ROBERTA CALLIJÃO BOARETO

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ERICO LAFRANCHI CAMARGO CHAVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034036-52.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034036-52.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tania Aparecida Prado da SIlva (Justiça Gratuita) - Apelado: Presidente da Comissão Especial de Concurso Público - Apelado: Diretor Presidente da Fundação Vunesp - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: Fundaçao para O Vestibular da Unesp - Vunesp - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR. PROVA PRÁTICA DE VIDEOAULA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA E MOTIVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CANDIDATA ELIMINADA EM CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, DEVIDO À ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO NA PROVA PRÁTICA DE VIDEOAULA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE PROVA PRÁTICA NO CONCURSO PÚBLICO E (II) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO UTILIZADOS PELA BANCA EXAMINADORA.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A PROVA PRÁTICA ESTÁ EXPRESSAMENTE PREVISTA NO DECRETO Nº 60.449/14 E NO EDITAL DO CONCURSO, GARANTINDO A IGUALDADE DE CONDIÇÕES PARA TODOS OS PARTICIPANTES.4. A ALEGAÇÃO DE FALHA TÉCNICA NÃO FOI COMPROVADA, E A VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. A INTERVENÇÃO JUDICIAL NOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO É INADMISSÍVEL, SALVO EM CASOS DE ILEGALIDADE MANIFESTA.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXIGÊNCIA DE PROVA PRÁTICA EM CONCURSO PÚBLICO É VÁLIDA QUANDO PREVISTA EM EDITAL E REGULAMENTO. 2. A INTERVENÇÃO JUDICIAL NA CORREÇÃO DE PROVAS DE CONCURSO É RESTRITA A CASOS DE ILEGALIDADE MANIFESTA.LEGISLAÇÃO CITADA:DECRETO Nº 60.449/14, ART. 19.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 632.853, REL. MIN. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, J. 23.04.2015;TJSP, APELAÇÃO 1001509-47.2024.8.26.0053, REL. DES. OSVALDO MAGALHÃES, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 05.09.2024;TJSP, APELAÇÃO 1039122-18.2023.8.26.0577, REL. DES. JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 05.07.2024;TJSP, APELAÇÃO 1008974-10.2024.8.26.0053, REL. DES. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 05.06.2024;TJSP, APELAÇÃO 1085398-30.2023.8.26.0053, REL. DES. DJALMA LOFRANO FILHO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 29.05.2024;TJSP, APELAÇÃO 1010885-57.2024.8.26.0053, REL. DES. REBOUÇAS DE CARVALHO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 21.05.2024. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Erico Lafranchi Camargo Chaves (OAB: 240354/SP) - Roberta Callijão Boareto (OAB: 271287/SP) (Procurador) - Arcênio Rodrigues da Silva (OAB: 183031/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1178370-72.2023.8.26.0100

ID: 297800503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1178370-72.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MIRAE ASSET SECURITIES (BRASIL) CCTVM LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONRADO HILSDORF PILLI

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Processo 1178370-72.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Mirae Asset Securities (Brasil) Cctvm Ltda - Vistos. Compulsando os autos da carta precatória, observo que foi realizada a … Processo 1178370-72.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Mirae Asset Securities (Brasil) Cctvm Ltda - Vistos. Compulsando os autos da carta precatória, observo que foi realizada a citação pelo oficial de justiça no juízo deprecado por meio de e-mail e mensagens de WhatsApp. Ocorre que, consoante o entendimento firmado pela Quinta Turma do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do HC nº 641.877 DF, de relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, datado de 24/08/2021, para a validação da referida citação, necessária a concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário: número de telefone, confirmação escrita e foto individual. No presente caso, no entanto, observa-se que os requisitos não foram observados, já que não foi informado pelo oficial de justiça de que forma efetuou a identificação digital e telefônica da parte requerida, bem como não consta dos autos nenhuma comprovação visual da pessoa que recebeu a mensagem, de modo que não se pode afirmar com certeza que a parte requerida estaria ciente do presente feito. Como se não bastasse, o comunicado CG nº 2265/2017, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, deixou claro que, por ora, este E. TJ-SP iria se abster de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo WhatsApp, com o intuito de garantir a segurança jurídica e processual dos autos praticados no âmbito do tribunal. Assim, não há como se convalidar a citação perpetrada pelo juízo deprecado, sob pena de futura alegação nulidade, comprometendo-se ainda mais o curso da presente ação, que já se estende por considerável interregno. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. Ação movida pela filha, menor de idade, contra o pai. Sentença de procedência, condenando o réu ao pagamento de alimentos de 30% de seus rendimentos líquidos ou 33% do salário-mínimo em caso de desemprego. Recurso do Ministério Público alegando a nulidade da citação. Citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp. Precedente do Superior Tribunal de Justiça autorizando a citação por meio de aplicativo, desde que observados três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, que seriam o número de telefone, confirmação escrita e foto individual. Precedente desta Câmara entendendo pela possibilidade de citação por e-mail e aplicativo, observados os requisitos estabelecidos pelo STJ. Situação dos autos que não observou tais critérios mínimos, não havendo resposta escrita ou mesmo foto do requerido, sendo incabível afirmar que efetivamente o réu recebeu tais mensagens e está ciente da existência do presente feito. Ausência de tentativa de realização de citação por correio ou por oficial de justiça, que justificasse o uso de meio alternativo. Sentença anulada, com remessa dos autos à origem para realização da citação do réu. RECURSO PROVIDO". (Apelação Cível 1008974-29.2020.8.26.0577; Relatora: Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/05/2021; Data de Registro: 20/05/2021) - grifo nosso. Destarte, considerando o acima exposto e a necessária formalidade do ato citatório, expeça-se nova carta precatória, para que se proceda à citação pessoal da parte requerida, nos endereços indicados pela autora, por meio de oficial de justiça, nos termos do artigo 249 e seguintes do CPC. Intime-se. - ADV: CONRADO HILSDORF PILLI (OAB 236753/SP)

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Processo nº 1008974-25.2024.4.01.3000

ID: 310179747

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008974-25.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULA ADRIANA SARAIVA DIOGENES

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LUCAS COELHO CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008974-25.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008974-25.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M. E. C. B. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS COELHO CRUZ - CE31070 e PAULA ADRIANA SARAIVA DIOGENES - AC5757 POLO PASSIVO:I. N. D. S. S. -. I. SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: benefício assistencial de prestação continuada. Requisitos (art. 20 da Lei 8.742/93): Nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da vulnerabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestou pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF considerou defasada a aferição da vulnerabilidade apenas através do cálculo da renda mensal familiar per capita. Fundamentação: de acordo com o médico perito, a autora possui quadro de “HEPATITE B CRÔNICA. Hipertensão Arterial”, sem incapacidade para o trabalho ou impedimento de longo prazo. Acrescentou: "Paciente em tratamento regular e acompanhamento especializado no SAE. Em uso regular de antivial, Entecavir 0,5 mg ao dia. Sem queixas e sem sinais de doença hepática avançada." Mesmo levando-se em consideração este novo entendimento de deficiência (art. 20, §§ 2º e 10º, da lei 8.742/1993) e toda a sua relação direta com um ideal de justiça distributiva, justiça social e igualdade material, nota-se que a parte autora não satisfaz o referido requisito, pois a patologia diagnosticada, pelo menos por enquanto, não implica impedimento de longo prazo. O fato de a parte autora ter sido diagnosticada portadora de uma doença/sequela não implica o reconhecimento automático de impedimento de longo prazo, principalmente quando explicado por quem detém capacidade técnica que não há limitação em relação à atividade declarada na perícia (doméstica). Ante o exposto, REJEITO o pedido veiculado na inicial, resolvendo o mérito, a teor do art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 22RIO BRANCO, 22 de junho de 2025.

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Processo nº 1001776-32.2024.8.26.0372

ID: 301235942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001776-32.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONCEIçãO APARECIDA MOCIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO SOARES

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Processo 1001776-32.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Conceição Aparecida Mocim - Vistos. 1. Fls. 76/79: Pretende a parte requerente a citação dos requeridos por apl… Processo 1001776-32.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Conceição Aparecida Mocim - Vistos. 1. Fls. 76/79: Pretende a parte requerente a citação dos requeridos por aplicativo de mensagens. Assim, embora a citação por aplicativo de mensagem não seja usual, tampouco houve regulamentação por parte do legislador, do Egrégio Tribunal de Justiça ou do CNJ quando à citação por meio de aplicativos eletrônicos, mas comporta deferimento no presente caso. Salienta-se que a ausência de previsão legal não é motivo hábil a justificar o indeferimento do pedido, especialmente se considerando o caso concreto e o disposto no artigo 8º do Código de Processo Civil, notadamente quanto à razoabilidade e a eficiência. Não obstante, para concessão é preciso se apreciar o motivo da excepcionalidade legal e, na hipótese dos autos, nota-se que a medida se justifica em vista das inúmeras diligências realizadas nos autos para tentativa de localização da parte requerida que restaram infrutíferas [fls. 71/72]. Portanto, mostra-se necessário o deferimento da medida, posto que mais efetiva. Com efeito, consoante entendimento recente, é possível a utilização de aplicativo de mensagens, desde que adotadas as medidas suficientes para mitigar os riscos quanto à autenticidade do destinatário, de acordo com a decisão do Habeas Corpus 641.877/SC, publicado em 15/03/2020, da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça [STJ]. Para tanto a diligência deve-se revestir primeiramente de três elementos essenciais, a saber: [i] o número de telefone e titularidade, [ii] a confirmação de escrita e [iii] a foto individual da parte a ser citada [vide Apelação Cível 1008974-29.2020.8.26.0577, 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP, relator Viviani Nicolau, julgamento em 20/05/2021]. Desse modo, autorizo a realização da citação por aplicativo de mensagens para citação dos requeridos, a ser cumprida por Oficial de Justiça, o qual deverá tomar a cautela de enviar a contra fé pelo próprio aplicativo e a presente decisão, certificando-se o envio e a leitura da mensagem, o número de telefone e titularidade, a confirmação de escrita e a foto dos requeridos e/ou eventual representante legal, conforme números de telefone indicado às fls. 87/88, bem como o que vier a ser fornecido pela parte requerente. Cumpridos todos os elementos referidos, a citação será presumida válida. 2. Noutro giro, caso infrutífera a diligência acima, tendo em vista que já realizada pesquisa de endereço [fls. 60], o que deverá ser devidamente certificado, autorizo, desde já, a citação por edital, com prazo de 20 dias, a partir do qual se iniciará o prazo de 15 dias para apresentação de contestação. Em caso de revelia, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial para a parte requerida citada por edital, o qual deve ser intimado para responder a ação no prazo legal, além de especificar as provas que pretenda produzir, com justificativa da pertinência do fato a ser provado para solução da demanda e a relevância do meio de prova eleito, sob pena de indeferimento [CPC, art. 370]. Em seguida, intime-se a parte requerente para se manifestar sobre a contestação, bem como especificar as provas que pretenda produzir com justificativa da pertinência do fato a ser provado para solução da demanda e a relevância do meio de prova eleito, sob pena de indeferimento [CPC, art. 370]. Para tanto, defiro à Serventia o quanto disposto no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil. Após, conclusos para saneamento ou julgamento do processo no estado em que se encontra [CPC, art. 355]. Intime-se. - ADV: MAURICIO SOARES (OAB 224455/SP)

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