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Processo nº 1006258-25.2024.4.01.3000

ID: 337809188

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAC Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006258-25.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. M. Q.

Decisão

Advogados:

JECSON CAVALCANTE DUTRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJAC 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAC PROCESSO: 1006258-25.2024.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006258-25.2024.4.01.3000 CLASSE: RECURSO INO…

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Processo nº 1008974-25.2024.4.01.3000

ID: 310179747

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008974-25.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULA ADRIANA SARAIVA DIOGENES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

LUCAS COELHO CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008974-25.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008974-25.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M. E. C. B. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS COELHO CRUZ - CE31070 e PAULA ADRIANA SARAIVA DIOGENES - AC5757 POLO PASSIVO:I. N. D. S. S. -. I. SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: benefício assistencial de prestação continuada. Requisitos (art. 20 da Lei 8.742/93): Nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da vulnerabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestou pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF considerou defasada a aferição da vulnerabilidade apenas através do cálculo da renda mensal familiar per capita. Fundamentação: de acordo com o médico perito, a autora possui quadro de “HEPATITE B CRÔNICA. Hipertensão Arterial”, sem incapacidade para o trabalho ou impedimento de longo prazo. Acrescentou: "Paciente em tratamento regular e acompanhamento especializado no SAE. Em uso regular de antivial, Entecavir 0,5 mg ao dia. Sem queixas e sem sinais de doença hepática avançada." Mesmo levando-se em consideração este novo entendimento de deficiência (art. 20, §§ 2º e 10º, da lei 8.742/1993) e toda a sua relação direta com um ideal de justiça distributiva, justiça social e igualdade material, nota-se que a parte autora não satisfaz o referido requisito, pois a patologia diagnosticada, pelo menos por enquanto, não implica impedimento de longo prazo. O fato de a parte autora ter sido diagnosticada portadora de uma doença/sequela não implica o reconhecimento automático de impedimento de longo prazo, principalmente quando explicado por quem detém capacidade técnica que não há limitação em relação à atividade declarada na perícia (doméstica). Ante o exposto, REJEITO o pedido veiculado na inicial, resolvendo o mérito, a teor do art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 22RIO BRANCO, 22 de junho de 2025.

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V. Â. B. x G. R. P. B.

ID: 328246198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0005616-92.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

V. Â. B.

Polo Passivo:

G. R. P. B.

Intimação

Advogados:

MICHELE LOPES DE SIQUEIRA

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JULIO FERREIRA DE CARVALHO

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ELIZARDO APARECIDO GARCIA NOVAES

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Processo 0005616-92.2023.8.26.0278 (apensado ao processo 1008974-87.2019.8.26.0278) (processo principal 1008974-87.2019.8.26.0278) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimen…

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Kleber Dos Santos Fernandes x Mercadopago.Com Representações Ltda

ID: 328214388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003790-94.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER DOS SANTOS FERNANDES

Polo Passivo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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LEANDRO AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BERNARDO CALORE

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Processo 0003790-94.2025.8.26.0590 (apensado ao processo 1008974-82.2023.8.26.0590) (processo principal 1008974-82.2023.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Kleber …

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Processo nº 1013145-25.2024.4.01.3000

ID: 330851176

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013145-25.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VERUSCA DE FREITAS DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS DA SILVA BARBOSA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ALEX DA SILVA LOPES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1013145-25.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VERUS…

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Edgar Adams Dos Reis Souza x Estado De São Paulo

ID: 332420701

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008974-84.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR ADAMS DOS REIS SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

FABIO FERREIRA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1008974-84.2025.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO R…

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Estado De São Paulo e outros x Jose Givaldo Da Silva

ID: 317263435

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008974-47.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

JOSE GIVALDO DA SILVA

Distribuídos

Advogados:

HÉLIO FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/07/2025 1008974-47.2025.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Pr…

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Antonio Manachini x Banco C6 Consignado S/A

ID: 336590039

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1008974-87.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MANACHINI

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Despacho

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1008974-87.2024.8.26.0189/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo I…

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Acesso Soluções De Pagamento S/A x Glória Cristina Da Silva Cruz Gomes

ID: 296502936

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008974-32.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ACESSO SOLUçõES DE PAGAMENTO S/A

Polo Passivo:

GLóRIA CRISTINA DA SILVA CRUZ GOMES

Distribuídos

Advogados:

MARIAH SOUZA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1008974-32.2025.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Antonio Manachini x Banco C6 Consignado S/A

ID: 276330216

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008974-87.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MANACHINI

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Entrados

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 20/05/2025 1008974-87.2024.8.26.0189; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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