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Processo nº 5007656-67.2024.4.03.6302

ID: 256579827

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007656-67.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA FERNANDES MUSTAFA

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SERGIO HENRIQUE PACHECO

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TIAGO DE OLIVEIRA CASSIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007656-67.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: PARQUE REBOUCAS Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007656-67.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: PARQUE REBOUCAS Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA FERNANDES MUSTAFA - SP218725, SERGIO HENRIQUE PACHECO - SP196117, TIAGO DE OLIVEIRA CASSIANO - SP241092 REU: ROSEMEIRE TONON MIRANDA DOS REIS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação de execução extrajudicial, em fase de cumprimento de sentença, com o objetivo de obter da CEF o pagamento de despesas condominiais de imóvel financiado pela empresa pública. Preliminarmente, o condomínio autor afirma que a CEF é responsável pelo pagamento de tais despesas, deduz contra ela o pedido condenatório e, assim, por força da teoria da asserção, não há falar em ausência de legitimidade da empresa pública. Saber se a pretensão é ou não procedente é questão a ser resolvida no mérito. Previamente ao mérito, vale lembrar a tese do tema 949 do STJ: “Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edifício horizontal ou vertical exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação”. No caso dos autos, a ação originária nº 1008982-93.2018.826.0506 foi distribuída em 15/03/2018 perante , visando à cobrança das taxas condominiais de 2017 em diante, portanto, não há que se falar em prescrição. O imóvel do caso dos autos, conforme mencionado acima, foi financiado pela CEF e, enquanto o financiamento não é quitado, ele fica alienação fiduciariamente (garantia de pagamento do financiamento, razão pela qual a CEF responde pelas despesas condominiais, uma vez que têm a natureza de obrigação propter rem. A CEF poderá, se entender pertinente, exigir do arrendado inadimplente, em regresso, as parcelas que deixaram de ser quitadas que são objeto do presente feito. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade proposta pela CEF. Sem honorários nesta fase. P. I.

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Fabiana Dos Reis x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 330344076

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008982-30.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA DOS REIS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

LARA TAYANE FONSECA SANTOS

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VITORIA HORRANA SOARES COSTA BRITTO

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GIOVANNA SANTOS BITENCOURT

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Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1008982-30.2024.4.01.3314 AUTOR: FABIANA DOS REIS TESTEMUNHA: INSTITUTO NACIONAL … Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1008982-30.2024.4.01.3314 AUTOR: FABIANA DOS REIS TESTEMUNHA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tipo A Resolução 535/06 do CJF Para a concessão de benefício por incapacidade temporária exige-se, além da qualidade de segurado e da carência (dispensada em alguns casos), que a parte requerente esteja incapacitada temporariamente para desempenhar atividade laborativa. Já para a concessão de benefício por incapacidade permanente, além dos dois primeiros requisitos, a incapacidade do segurado deve ser permanente para qualquer atividade, sendo insuscetível de recuperação. No tocante ao quadro clínico alegado de incapacitante, observo que, muito embora o esforço da parte autora em demonstrar a incapacidade, o laudo pericial acostado aos autos, elaborado por médico perito judicial, é firme ao explicitar que atualmente a parte autora não está incapacitada para o trabalho. Destacando que o laudo detalha tudo o que foi exposto pela requerente, não abrindo margem para infirmar suas conclusões. Nunca é demais lembrar que a perícia judicial, em regra, é uma segunda perícia realizada, tendo em vista que já foi realizada uma perícia na esfera administrativa, ou seja, os dois peritos concordaram em suas conclusões. Destacando, ainda, que existe, em favor das conclusões do laudo oficial, a presunção de que o perito mantém-se equidistante das partes, conservando a necessária isenção para avaliar as condições de saúde do demandante. Com estas considerações, acolho o trabalho do perito oficial. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários, por incabíveis. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Intimem-se. Alagoinhas-BA, data registrada no sistema. Juiz Federal Titular/Substituto

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Processo nº 1005490-02.2024.4.01.3000

ID: 277154815

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005490-02.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDMAR RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS DA SILVA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005490-02.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005490-02.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDMAR RODRIGUES DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS DA SILVA BARBOSA - AC6196 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: benefício assistencial de prestação continuada. Requisitos (art. 20 da Lei 8.742/93): Nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da vulnerabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestou pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF considerou defasada a aferição da miserabilidade apenas através do cálculo da renda mensal familiar per capita. Fundamentação: de acordo com o laudo médico pericial emitido em 30/07/2024, o autor possui diagnóstico de “espondiloartrose lombar e discopatia degenerativa lombar”, o que lhe causa incapacidade parcial e temporária para as suas atividades habituais e obstrui a sua participação plena em sociedade, mas tem possibilidade de recuperação em prazo inferior a dois anos (três meses). De acordo com o laudo médico juntado com a inicial (Id 2133097966), a parte autora realiza tratamento desde 19/04/2024, cujo relato indica a necessidade de tratamento em decorrência do mesmo quadro clínico relatado pelo médico perito. Assim, ainda que aplicável ao caso em exame a Súmula 48, da TNU, considero que não está caracterizada a impossibilidade de participação social da parte autora em igualdade de condições com as demais pessoas pelo prazo mínimo previsto em lei. Ante o exposto, REJEITO o pedido veiculado na inicial, resolvendo o mérito, a teor do art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1005393-02.2024.4.01.3000

ID: 330194861

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005393-02.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LOPES BARRETO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KAMYLA FARIAS DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005393-02.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005393-02.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO LOPES BARRETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: Kamyla Farias de Moraes - AC3926 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: benefício assistencial de prestação continuada. Requisitos (art. 20 da Lei 8.742/93): Nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da vulnerabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestou pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF considerou defasada a aferição da vulnerabilidade apenas através do cálculo da renda mensal familiar per capita. Fundamentação: de acordo com o médico perito, o autor possui quadro de "Cervicalgia, Lombalgia e Dor no pé esquerdo", sem incapacidade para o trabalho ou impedimento de longo prazo. Mesmo levando-se em consideração este novo entendimento de deficiência (art. 20, §§ 2º e 10º, da lei 8.742/1993) e toda a sua relação direta com um ideal de justiça distributiva, justiça social e igualdade material, nota-se que a parte autora não satisfaz o referido requisito, pois a patologia diagnosticada, pelo menos por enquanto, não implica impedimento de longo prazo. O fato de a parte autora ter sido diagnosticada portadora de uma doença não implica o reconhecimento automático de impedimento de longo prazo, principalmente quando explicado por quem detém capacidade técnica que não há limitação em relação à atividade declarada na perícia (Serviços Gerais). Ante o exposto, REJEITO o pedido veiculado na inicial, resolvendo o mérito, a teor do art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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José Miguel Maciel x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 306894012

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1008982-84.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MIGUEL MACIEL

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008982-84.2024.8.26.0344/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008982-84.2024.8.26.0344/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Marília - Agravante: José Miguel Maciel (Justiça Gratuita) - Agravado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - NEGARAM PROVIMENTO ao agravo, na parte conhecida. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DA COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 648 DO E. STJ. PAGAMENTO DA TAXA DE CUSTO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE O INTERESSE DE AGIR NA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 648, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “A PROPOSITURA DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS (CÓPIAS E SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS) É CABÍVEL COMO MEDIDA PREPARATÓRIA A FIM DE INSTRUIR A AÇÃO PRINCIPAL, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL E A NORMATIZAÇÃO DA AUTORIDADE MONETÁRIA”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR SOBRE O INTERESSE DE AGIR, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.6. DE RESTO, AUSENTE ANÁLISE NO ACÓRDÃO SOBRE PAGAMENTO DE TAXA DE CUSTO DO SERVIÇO.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1007832-62.2024.4.01.0000

ID: 321787226

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007832-62.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRAB. EM EDUCACAO DAS REDES PUBL. ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ENSINO PRE-ESCOLAR, FUNDAMENTAL E MEDIO DO EST DA BAHIA/APLB SINDICATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO RICARDO SILVA XAVIER

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ROBSON LAPOENTE NOVAES JUNIOR

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LIANA CLODES BASTOS FURTADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSLEY WENDERSON NASCIMENTO DE SANTANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JESSICA BAQUI DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ITALO SERGIO ALVES BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ELIAS CANDIDO DA NOBREGA NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DAVID SUCUPIRA BARRETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA

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TIBERIO DE MELO CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1007832-62.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008982-97.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO D… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1007832-62.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008982-97.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRAB. EM EDUCACAO DAS REDES PUBL. ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ENSINO PRE-ESCOLAR, FUNDAMENTAL E MEDIO DO EST DA BAHIA/APLB SINDICATO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A, ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379-A, DAVID SUCUPIRA BARRETO - CE18231-A, ELIAS CANDIDO DA NOBREGA NETO - DF71601-A, FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - CE16045-A, ITALO SERGIO ALVES BEZERRA - CE23487-A, JESSICA BAQUI DA SILVA - DF51420-A, JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS - CE22795-A, JOSLEY WENDERSON NASCIMENTO DE SANTANA - PE55473-A, LIANA CLODES BASTOS FURTADO - CE16897-A, ROBSON LAPOENTE NOVAES JUNIOR - DF67399-A e JOAO RICARDO SILVA XAVIER - PE17837-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE SANTA BARBARA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338-A FINALIDADE: Intimar acerca do(s) último(s) ato(s) proferido(s) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: SINDICATO DOS TRAB. EM EDUCACAO DAS REDES PUBL. ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ENSINO PRE-ESCOLAR, FUNDAMENTAL E MEDIO DO EST DA BAHIA/APLB SINDICATO - CNPJ: 14.029.219/0001-28 (AGRAVANTE). Polo passivo: MUNICIPIO DE SANTA BARBARA - CNPJ: 13.626.908/0001-57 (AGRAVADO), UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.394.411/0001-09 (AGRAVADO). OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de julho de 2025. (assinado digitalmente)

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Processo nº 1008982-25.2025.8.26.0320

ID: 325845255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008982-25.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO MONTREAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA MASSITA ZUCARELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DEGASPARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008982-25.2025.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Montreal - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas proce… Processo 1008982-25.2025.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Montreal - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 12/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 4ª Vara Cível do Foro de Limeira, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMÍNIO MONTREAL, CNPJ 33472685000128, e parte ré/executado - GILDA DE CÁSSIA OLIVEIRA, CPF 26284179871, cujo valor da causa é: R$ 564,12(QUINHENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E DOZE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Servirá a presente por cópia como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: PATRICIA MASSITA ZUCARELI (OAB 174681/SP), DANIEL DEGASPARI (OAB 118829/SP)

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Processo nº 1008691-02.2024.4.01.3000

ID: 294073808

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008691-02.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JULIETA PATRICIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS DA SILVA BARBOSA

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ALEX DA SILVA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008691-02.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008691-02.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JULIETA PATRICIA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEX DA SILVA LOPES - AC6210 e MARCOS DA SILVA BARBOSA - AC6196 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicável ao rito dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/2001). Trata-se de pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal e regulamentado pelo art. 20 da Lei n.º 8.742/1993. Nos termos do §2º do art. 20 da LOAS, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. No caso, o laudo pericial médico (ID 2157698910) atestou que a parte autora, atualmente com cerca de 60 anos, exerceu a atividade de empregada doméstica/diarista por mais de 20 anos, tendo deixado de trabalhar há cerca de três anos, indicando que apresenta diagnóstico de espondiloartrose em toda a coluna vertebral, concluindo pela incapacidade total e temporária da autora para sua atividade habitual, assinalando que o impedimento físico decorre de patologias crônicas com evolução superior a dois anos, o que caracteriza impedimento de longo prazo, conforme previsto no art. 20, §10, da Lei 8.742/93. O laudo do estudo socioeconômico indicou que a parte autora mora com 02 (dois) nestos e que a única renda da família consiste no recebimento do programa Bolsa Família, não possuindo qualquer fonte de renda formal. Assim, verifico preenchido o requisito carência econômica, porquanto a renda per capita familiar é inferior a ½ salário mínimo, havendo, assim, presunção absoluta da situação de vulnerabilidade para fins de concessão do benefício assistencial, conforme voto do Min. Gilmar Mendes, no julgamento da Reclamação n. 4.374/PE. Vale destacar ainda que os registros fotográficos da residência da parte autora, o baixo valor gasto com alimentação (R$ 300,00) e o recebimento de Bolsa-Família corroboram qa situação de vulnerabilidade. Dessa forma, a procedência do pleito se impõe. O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo, porquanto já preenchia os requisitos hábeis à concessão do benefício no aludido termo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Benefício Assistencial do Art. 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988. DIB 11/07/2024 DIP 1º/05/2025 RMI 01 (um) salário-mínimo ATRASADOS R$ 12.224,63 Sobre os valores atrasados incidiu unicamente a SELIC para correção e juros, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. Concedo a tutela de urgência, haja vista a plausibilidade jurídica do acima exposto e, também, por se tratar de verbas alimentares, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa por descumprimento. Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Requisite-se o pagamento, inclusive quanto ao ressarcimento dos honorários periciais (art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/01). Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. RIO BRANCO, datado eletronicamente.

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Processo nº 1008982-27.2024.4.01.3703

ID: 293444977

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008982-27.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA SOUSA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

THAYANA CRISTINE RAMOS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008982-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008982-27.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JULIANA SOUSA CAMPOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAYANA CRISTINE RAMOS FERREIRA - MA14468 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Condomínio Edifício Upper Office e outros x G7 Gestão De Riscos, Serviços E Corretagem De Seguros Ltda

ID: 314735711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012701-44.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO UPPER OFFICE FABIANY SILVA GONTIJO

Polo Passivo:

G7 GESTãO DE RISCOS, SERVIçOS E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO AUGUSTO SIERRA PAULUCCI

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RAFAEL DE SOUZA LACERDA

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FABIANY SILVA GONTIJO

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Processo 0012701-44.2024.8.26.0004 (processo principal 1008982-76.2020.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Condomínio Edifício Upper Office - - Fabiany Silva Gontijo - G7… Processo 0012701-44.2024.8.26.0004 (processo principal 1008982-76.2020.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Condomínio Edifício Upper Office - - Fabiany Silva Gontijo - G7 Gestão de Riscos, Serviços e Corretagem de Seguros Ltda - Vistos. 1 - Diligencie-se, ainda, através do sistema RENAJUD, para verificar a existência de veículos em nome do(s) executados. Localizado(s) veículo(s) sem anotação de restrição, providencie o servidor autorizado a inserção do bloqueio de transferência. 2 - Indefiro o pedido de pesquisa de bens de empresa via sistema Infojud, uma vez que a DIPJ - Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica foi substituída pela ECF (escrituração contábil fiscal), contudo somente estão disponíveis para consulta as dos anos de 2015 (ano-calendário 2014), 2016 (ano-calendário 2015) e 2017 (ano-calendário 2016), que, em geral, possuem mais de 1.000 páginas cada, nas quais não constam relação de bens e direitos, mas apenas dados cadastrais, informações dos sócios e dados contábeis. Desta forma, não há razão para a obtenção de informações desatualizadas - de mais de 5 (cinco) anos -, que não auxiliarão na satisfação do crédito. Veja-se que tal entendimento foi reforçado em cartilha elaborada por este E.Tribunal sobre os sistemas de busca de patrimônio: https://www.tjsp.jus.br/download/corregedoria/pdf/Cartilha_EstudoSobreSistemas.pdf?d=1716404836705, pgs. 31/33. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Monitória - Pedido de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de pessoa jurídica - Indeferimento - A diligência requerida é inócua para fins de localização de patrimônio do devedor, visto que as informações contábeis fiscais de pessoas jurídicas podem indicar apenas genericamente a existência de patrimônio imobilizado, sem indicação específica do bem, o que impediria eventual constrição - Cartilha elaborada por este Tribunal de Justiça que demonstra que a ECF é método ineficaz para os fins da execução, havendo a disponibilidade em favor do credor de outros sistemas mais efetivos para localização de bens - Precedentes desta Câmara e deste Tribunal - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2253816-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Tania Ahualli; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024) Intime-se. - ADV: FABIANY SILVA GONTIJO (OAB 272071/SP), FABIANY SILVA GONTIJO (OAB 272071/SP), THIAGO AUGUSTO SIERRA PAULUCCI (OAB 300715/SP), RAFAEL DE SOUZA LACERDA (OAB 300694/SP)

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