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Processo nº 1008109-02.2024.4.01.3000

ID: 298791692

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008109-02.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

J. P. D. F.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JECSON CAVALCANTE DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1008109-02.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1005490-02.2024.4.01.3000

ID: 277154815

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005490-02.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDMAR RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS DA SILVA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005490-02.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005490-02.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDMAR RODRIGUES DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS DA SILVA BARBOSA - AC6196 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: benefício assistencial de prestação continuada. Requisitos (art. 20 da Lei 8.742/93): Nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da vulnerabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestou pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF considerou defasada a aferição da miserabilidade apenas através do cálculo da renda mensal familiar per capita. Fundamentação: de acordo com o laudo médico pericial emitido em 30/07/2024, o autor possui diagnóstico de “espondiloartrose lombar e discopatia degenerativa lombar”, o que lhe causa incapacidade parcial e temporária para as suas atividades habituais e obstrui a sua participação plena em sociedade, mas tem possibilidade de recuperação em prazo inferior a dois anos (três meses). De acordo com o laudo médico juntado com a inicial (Id 2133097966), a parte autora realiza tratamento desde 19/04/2024, cujo relato indica a necessidade de tratamento em decorrência do mesmo quadro clínico relatado pelo médico perito. Assim, ainda que aplicável ao caso em exame a Súmula 48, da TNU, considero que não está caracterizada a impossibilidade de participação social da parte autora em igualdade de condições com as demais pessoas pelo prazo mínimo previsto em lei. Ante o exposto, REJEITO o pedido veiculado na inicial, resolvendo o mérito, a teor do art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Iresolve Companhia Securitizadora De Créditos Financeiros S.A x Bianca Ribeiro Frutuoso

ID: 298399753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009412-25.2021.8.26.0161

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A

Polo Passivo:

BIANCA RIBEIRO FRUTUOSO

Intimação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS

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ROBSON BERTI MARCELO

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Processo 0009412-25.2021.8.26.0161 (apensado ao processo 1005490-95.2017.8.26.0161) (processo principal 1005490-95.2017.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - IRESOLVE COMPANHIA…

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R. C. R. D. O. x D. D. S. G.

ID: 330935387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004601-21.2016.8.26.0606

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

R. C. R. D. O.

Polo Passivo:

D. D. S. G.

Intimação

Advogados:

CARLOS AGNELO CAVALCANTI

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ANTONIO DA SURREIÇAO NETO

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ALECXANDRO MARTINS PICERNI

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Processo 0004601-21.2016.8.26.0606 (apensado ao processo 1005490-26.2014.8.26.0606) (processo principal 1005490-26.2014.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - R.C.R.O. - DAVILSON DO…

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Processo nº 1009079-02.2024.4.01.3000

ID: 278883950

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009079-02.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEIDE COELHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULA ADRIANA SARAIVA DIOGENES

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. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1009079-02.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEID…

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Processo nº 0003375-19.2023.8.26.0126

ID: 306477255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003375-19.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NILSON HIDEO OKAMOTO SHIRLEY SATIKO OKAMOTO MAEKAWA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELLA SANTANA AROUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLA SANTANA AROUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003375-19.2023.8.26.0126 (apensado ao processo 1005490-30.2022.8.26.0126) (processo principal 1005490-30.2022.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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Processo nº 1013832-02.2024.4.01.3000

ID: 330851261

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013832-02.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SILAS ALVES DE MORAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO MORAES DE ALBUQUERQUE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JAIRO ALVES DE MELO JUNIOR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1013832-02.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SILAS…

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Processo nº 1009467-02.2024.4.01.3000

ID: 338094125

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009467-02.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

A. V. M. S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA PAULA GOMES DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

IGOR PORTO AMADO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1009467-02.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Vanessa Gradwool Gomes x Banco Inter S/A

ID: 276333572

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005490-65.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA GRADWOOL GOMES

Polo Passivo:

BANCO INTER S/A

Distribuídos

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERREIRA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/05/2025 1005490-65.2023.8.26.0006; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Neydson Dos Santos Bortolosso x Condomínio Residencial Up Tower Bridge

ID: 333645106

Tribunal: TJSP Órgão: 25ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005490-79.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NEYDSON DOS SANTOS BORTOLOSSO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL UP TOWER BRIDGE

Distribuídos

Advogados:

EMMANUEL DIAS DE MORAES ALVAREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA ROSA RUY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1005490-79.2024.8.26.0281; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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