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Processo nº 1009413-06.2025.8.26.0564

ID: 293517773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009413-06.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PRIORI ANGELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA FLECK VISNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009413-06.2025.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Priori Angeli - Vistos, Fls. 93 e ss: Recebo a Emenda à Inicial. Proceda a serventia a as re… Processo 1009413-06.2025.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Priori Angeli - Vistos, Fls. 93 e ss: Recebo a Emenda à Inicial. Proceda a serventia a as retificações necessárias no tocante ao valor dado à causa. Defiro a expedição da certidão nos termos do artigo 828, que servirá também para os fins previstos no artigo 782 § 3º, todos do Código de Processo Civil, sem prejuízo de eventual responsabilização. Nos termos do convênio firmado entre o Tribunal de Justiça e a Serasa Experian (Comunicado 1172/2014-CGJ), providencie a serventia à solicitação de inclusão no cadastro de inadimplentes, pelo sistema SERASAJUD. No mais, citem-se os executados conforme previsto na Lei 13.105/2015, nos seguintes termos: Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. Cite(m)-se o(s) executado(s) conforme previsto na Lei 13.105/2015, nos seguintes termos: 1) CITAÇÃO para pagamento do débito no prazo de três (3) dias, hipótese em que a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º); e mais a taxa judiciária de 1% devida na satisfação da execução (artigo 4º, inciso III da Lei Estadual 11.608/2003, observando-se o limite estabelecido no § 1º). Consigno que a presente compreende as cotas condominiais que se vencerem até o efetivo pagamento, por se tratar de uma relação de trato sucessivo; 2) CITAÇÃO para, querendo, embargar a execução no prazo de quinze (15) dias, contados da juntada do mandado aos autos (CPC, art. 914 § 1º); 3) INTIMAÇÃO para, no prazo de cinco (5) dias, indicar a existência de bens, onde se encontram e seus respectivos valores, sob pena de incidir em multa de até 20% sobre o valor do débito (artigo 774, inciso V, e parágrafo único, do Código de Processo Civil); 4) CIENTIFICAÇÃO de que, no prazo para apresentação de embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente, e desde que comprove o pagamento de trinta por cento (30%) do valor executado, inclusive custas, despesas e honorários, poderá requerer o pagamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento (1%) ao mês (CPC, art. 916); 5) ADVERTÊNCIA de que, caso haja rejeição de embargos ou inadimplência de parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios até 20 (vinte) por cento (CPC, art. 827, § 2º). 6) Ressalto que, caso não encontrada a parte executada, fica desde já deferida a realização de pesquisas eletrônica para a localização de endereço, assim como, caso não haja pagamento, a tentativa de busca de bens pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, cabendo à parte exequente o recolhimento das taxas pertinentes de acordo com o parágrafo único, inciso XI, da Lei 11.608/2003 (com as alterações trazidas pela Lei 17.785/23) e com os os Provimentos CSM nºs 2.684/2023 e 2.739/2024 em seus anexos V. E caso solicitado e fornecidos os meios necessários, fica também deferida a expedição de mandado/carta precatória para a realização da PENHORA E AVALIAÇÃO de bens tantos quantos bastem à garantia do débito atualizado, além de custas e honorários advocatícios; ficando ainda deferida eventual indicação inicial de bens pelo exequente (CPC, art. 829, §§ 1º e 2º); Ato contínuo, proceda-se a INTIMAÇÃO da penhora e da avaliação dos bens, inclusive cônjuge(s) caso a constrição recaia em bens imóveis (CPC, art. 842); bem como de que o prazo para requerer a substituição da penhora é de dez (10) dias (CPC, art. 847). Int. - ADV: JULIANA FLECK VISNARDI (OAB 284026/SP)

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Antonio De Almeida Padilha x Banco Bmg S/A

ID: 293542244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009413-29.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE ALMEIDA PADILHA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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NIVALDO PEDRO DA SILVA

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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Processo 1009413-29.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio de Almeida Padilha - Banco BMG S/A - 1. O processo está em ordem. As partes são legítimas e estão bem rep… Processo 1009413-29.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio de Almeida Padilha - Banco BMG S/A - 1. O processo está em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas. Passo à análise da(s) preliminar(es) levantada(s) pela requerida, a qual(is) não procede(m). Vejamos: a) A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC e não contém qualquer dos vícios previstos no parágrafo único do art. 330 do mesmo Código, de forma que não pode ser declarada inepta. Somente o exame do mérito permitirá concluir se a autora tem ou não direito à pretensão jurisdicional que reclama. b) Com base na teoria da asserção, o magistrado deve verificar a presença das condições da ação in status assertionis, ou seja, de acordo com os fatos narrados pelo autor no momento da propositura da ação. Eventual responsabilidade de cada um dos réus é questão a ser avaliada no deslinde do mérito da demanda, à luz do conjunto probante dos autos, o que poderá levar à procedência ou improcedência do pedido autoral em relação a cada um deles. Ademais, verifico que as alegações da parte ré estão fundadas em matéria de fato (negativa de responsabilidade pelo fato objeto da demanda), que diz respeito ao mérito da causa. 2. Em prosseguimento, verifico que o processo exige a realização de perícia para verificação de autenticidade de contrato digital discutido nos autos e, para tanto nomeio como perito judicial o Sr. Leandro Alves Miolla, perito judicial grafotécnico e expert em informática, tecnologias e contratos digitais, independentemente de compromisso. 3. Intime-se a parte requerida para que em 15 (quinze) dias promova o depósito dos honorários provisórios que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), sob pena de preclusão. 4. Atribuo à parte requerida a obrigação de custear a perícia porque a parte autora impugnou a autenticidade da assinatura constante de contrato bancário, em face do que compete à instituição financeira demandada provar a autenticidade, incidindo na hipótese o entendimento consubstanciado v. acórdão de mérito proferido no Recurso Especialn. 1.846.649/MA,processo-paradigma do Tema n. 1061, que fixou a seguinte tese:"Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II )." 5. Compete às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, se desejarem. A parte que promover a indicação de assistente técnico deverá dar-lhe ciência dos atos em que deva participar. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. 6. Depois de feito o depósito dos honorários do perito, intime-o para indicar dia, hora e local para início dos trabalhos. 7. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado. 8. Após cumpridas todas as deliberações objeto desta decisão, voltem os autos conclusos para os fins previstos no art. 470 do Código de Processo Civil. 9. Os demais pedidos serão apreciados oportunamente. Int. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG), NIVALDO PEDRO DA SILVA (OAB 427359/SP)

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Processo nº 1009413-57.2025.8.11.0003

ID: 256060504

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009413-57.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY SILVA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO VENTURELLI MENEZES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO VENTURELLI MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1009413-57.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 11.382,14 ESPÉCIE: [Incl… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1009413-57.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 11.382,14 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: WANDERLEY SILVA MENDES Endereço: RUA SANTO EXPEDITO, PARQUE SÃO JORGE, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78735-825 POLO PASSIVO: Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Endereço: AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA, 1355, 3 andar, JARDIM PAULISTANO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01452-002 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: de Conciliação Sala: SALA 01 - 1JECROO Data: 23/05/2025 Hora: 10:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. RONDONÓPOLIS, 11 de abril de 2025

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Processo nº 0010240-26.2025.8.26.0405

ID: 333278225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010240-26.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SESP - SOCIEDADE EDUCACIONAL SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA FARIAS CAETANO

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CARLOS AUGUSTO BURZA

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ALESSANDRA INVENCIONI

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Processo 0010240-26.2025.8.26.0405 (processo principal 1009413-71.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sesp - Sociedade Educacional São Paulo - Vistos. Valor do débito:… Processo 0010240-26.2025.8.26.0405 (processo principal 1009413-71.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sesp - Sociedade Educacional São Paulo - Vistos. Valor do débito: R$63.109,50 (sessenta e três mil cento e nove reais e cinquenta Centavos) , atualizado até: 07/2025. Considerando que o artigo 257, parágrafo único do CPC faculta ao Juiz a dispensa de publicação em jornal local de ampla circulação, sobretudo diante da citação por edital já ocorrida na fase de conhecimento, na forma do artigo 513, §2º, IV, do Código de Processo Civil a publicação desta decisão pela imprensa oficial servirá como edital para fins de intimação do(s) executado(s) VICTOR HUGO DE ARAUJO ANTONIO, Brasileiro, RG 49525378-9, CPF 416.580.808-31, com endereço à Avenida Sebastiao Davino dos Reis, 1015, apartamento 223, Jardim Tupanci, CEP 06414-007, Barueri - SP para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Dispensa-se outras publicações do edital além do diário oficial para evitar custo excessivo ao credor, nos termos da norma flexibilizadora do art. 139, IV, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAN sobre o novo CPC. O prazo do edital será de 20 dias, e o o Curador Especial nomeado na fase de conhecimento continuará responsável pela defesa do executado nesta fase de cumprimento de sentença. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo do edital e o previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Consigno desde logo a nomeação de curador especial para a parte executada somente será providenciada após a arrecadação de bens que justifiquem a movimentação da máquina judiciária. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO BURZA (OAB 107415/SP), PRISCILA FARIAS CAETANO (OAB 207578/SP), ALESSANDRA INVENCIONI (OAB 424242/SP)

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J. O Vargas - Me x Kauane Da Silva Souza

ID: 339876397

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009413-82.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

J. O VARGAS - ME

Polo Passivo:

KAUANE DA SILVA SOUZA

Decisão

Advogados:

SOLANGE SODALIA BENTO SARTORI

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EDIANE KARINA DAMASCENA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1009413-82.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: J. O VARGAS - ME EXECUTADO: KAUANE DA SILVA SOUZA Vistos etc. Considerando… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1009413-82.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: J. O VARGAS - ME EXECUTADO: KAUANE DA SILVA SOUZA Vistos etc. Considerando os corolários orientativos do art. 2º da Lei 9.099/95 e a necessidade de se compreender a execução nos Juizados Especiais Cíveis como um “processo de resultados” (in Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52), informo que será realizada a consulta sucessiva aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, dada a natureza dos dados contidos em cada sistema, índice de sucesso e efetividade, e em observância da ordem prevista no art. 835 do Código de Processo Civil (dinheiro e veículos de via terrestre). SisbaJud Posto isso, considerando que a parte executada, devidamente citada, não efetuou o pagamento do débito; considerando, ainda, a inexistência de embargos com efeito suspensivo, DETERMINO a busca de ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), via sistema SISBAJUD, observando-se o valor atual do débito, nos termos do art. 854 do CPC, determinando a indisponibilidade de eventuais valores encontrados, até ulterior deliberação deste Juízo. Resultando positiva a consulta, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 854, § 2º, do CPC. Não havendo advogado constituído no feito, proceda à intimação pessoal da parte executada. Havendo impugnação da parte executada, intime-se a parte credora para manifestação em igual prazo, e, após, venham conclusos para deliberações. Não havendo impugnação, ou sendo esta rejeitada por decisão irrecorrível, determino a conversão dos valores indisponíveis em penhora, independente da lavratura de termo, consoante a regra do art. 854, § 5º, do CPC. Nesta hipótese, proceda a Secretaria do Juízo com o necessário para a vinculação da quantia em conta judicial e, havendo requerimento da parte exequente, expeça-se alvará em seu favor. RenaJud Resultando infrutífera a busca de ativos financeiros e observando a ordem de preferência do art. 835 do CPC, DETERMINO a restrição de veículos existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), via Sistema RENAJUD. Nesta hipótese, em caso positivo, caberá à parte exequente indicar a localização do bem para a concretização da penhora, mormente porque, em se tratando de bem móvel, este se transfere pela simples tradição. Indicada a localização do veículo, expeça-se mandado ou carta precatória para penhora e avaliação, lavrando-se o respectivo auto/termo, consoante a regra do art. 838 do CPC. Após, ato contínuo, proceda a intimação da parte executada quanto à efetivação da constrição, na forma do art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC. Havendo impugnação da parte executada, intime-se a parte credora para manifestação em igual prazo, e, após, venham conclusos para deliberações. Não havendo impugnação, ou sendo esta rejeitada, prossiga-se o feito com a realização dos atos expropriatórios (alienação/adjudicação), intimando-se a parte exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso a consulta aos dois sistemas seja infrutífera, deverá o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens para penhora e, não os indicando expressamente e de forma individualizada, a execução será extinta, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, extraindo-se certidão do crédito para fins de inscrição no cadastro de inadimplentes. Intimem-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Rosangela Da Conceicao Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309399677

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009413-61.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DA CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

EDUARDO PINTO SANTOS FERREIRA

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SISNAIRE DE AMORIM RIPARDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1009413-61.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1009413-61.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSANGELA DA CONCEICAO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO PINTO SANTOS FERREIRA - MA25368, SISNAIRE DE AMORIM RIPARDO - MA27107 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (16/09/2024 19:31:17) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Carlos Roberto Lopes x Alexandre Augusto De Camargo e outros

ID: 293318430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005715-04.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO LOPES

Polo Passivo:

ALEXANDRE AUGUSTO DE CAMARGO ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL VL CAMARGO EIRELI VANIA LUCIA KOKUBO

Intimação

Advogados:

WAGNER PARRONCHI

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RÉU REVEL

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PAULA MACACARI

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MARCUS VINICIUS DE ANDRADE

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GABRIELA XAVIER DA CUNHA COLHADO

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Processo 0005715-04.2023.8.26.0071 (processo principal 1009413-35.2022.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Carlos Roberto Lopes - Escola de Educacao Infantil VL Camargo Eireli… Processo 0005715-04.2023.8.26.0071 (processo principal 1009413-35.2022.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Carlos Roberto Lopes - Escola de Educacao Infantil VL Camargo Eireli - - Vania Lucia Kokubo - - Alexandre Augusto de Camargo - Fs. 13 e ss: Cuida-se de impugnação ao cumprimento da sentença fundado no excesso de execução. O devedor declara débito de R$ 206.654,75 e que o excesso foi causado pelo cômputo indevido de honorários advocatícios de 20% (quando fixados em 10%) e acrescidos de mais 10%, também se insurge quanto ao reajuste dos locativos e do cômputo irregular de alugueis vencidos durante o trâmite da processo na fase anterior. O credor apresentou resposta ratificando seus cálculos, ao argumento de que os honorários exequendos são contratuais; que são devidos os consectários moratórios dos aluguéis impagos, assim como a tarifa de conservação do imóvel Deferida a produção da prova pericial, o laudo não foi produzido por desinteresse do impugnante. Decisão. A impugnação é acolhida em parte; Como esclarece Vicente Greco Filho, há excesso de execução quando o credor pleiteia quantia superior ao título (Direito Processual Civil Brasileiro, vol. 3.pág. 114). E o título executivo a fs. 84 dos autos principais tem a seguinte redação: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação de despejo por falta de pagamento e cobrança de aluguéis ajuizada por Carlos Roberto Lopes contra Escola de Educacao Infantil VL Camargo Eireli, Vania Lucia Kokubo e Alexandre Augusto de Camargo, para rescindir o contrato de locação, decretar a desocupação coercitiva do imóvel descrito na inicial e condenar a requerida ao pagamento R$ 66.771,99, mais os locativos e demais encargos vencidos e não pagos até a desocupação, juros desde o inadimplemento e correção monetária desde o ajuizamento (artigo 1º, § 2º, da Lei nº 6899/81), nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbentes, os demandados arcarão com as custas, despesas processuais, e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação. Já a liquidação do débito, a fs 4/5 são computados honorários advocatícios de 20% - ou seja, em índice superior ao constante no título executivo, além da inclusão de "TCI", consectário igualmente indevido. Desse modo, a impugnação é procedente para a redução dos honorários a 10% do valor da condenação e o expurgo do "TCI". Frise-se que a multa de 20% agregada aos cálculos do credor também não está prevista na sentença. No entanto, como não houve impugnação à ela, presume-se reconhecida como devida pelo executado (CPC, art. 525, §4º). No mais, preclusa a prova pericial para a apuração do excesso quanto ao cálculos dos locativos vencidos e dos reajustes dos aluguéis, nesses pontos, a impugnação não procede. É dizer: como devedor não se desincumbiu do ônus da prova do excesso, insta rejeitar a impugnação quanto a essas parcelas. Nesse sentido: Impugnação por Excesso de Execução. Ônus da Prova do Executado.(TJSP; Agravo de Instrumento 2066132-34.2025.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -3ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025). Advirta-se que optando o devedor por não efetuar o pagamento da quantia incontroversa, os consectários do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil incidem sobre o valor da execução ora revisto. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento da sentença com base no excesso de execução, para que, do cálculo a fs. 20, sejam expurgados o "TCI" e reduzidos os honorários ao fixado na sentença exequenda: 10% sobre o valor da condenação. Por conseguinte, o impugnado vencido arcará com honorários equivalentes a 10% do valor do proveito econômico obtido com o reconhecimento do excesso de execução. - ADV: GABRIELA XAVIER DA CUNHA COLHADO (OAB 356386/SP), WAGNER PARRONCHI (OAB 208835/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), MARCUS VINICIUS DE ANDRADE (OAB 316518/SP), PAULA MACACARI (OAB 423275/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1009413-75.2021.4.01.3700

ID: 313882149

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009413-75.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DEUSELINA DE CARVALHO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1009413-75.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1009413-75.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEUSELINA DE CARVALHO SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1009413-25.2025.8.26.0008

ID: 313145433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009413-25.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. C. M. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MOSCOVICH

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Processo 1009413-25.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - L.C.M.G. - Vistos. 1 - Anote-se o processamento do feito sob Segredo de Justiça (art. 189, III, CPC). 2 - … Processo 1009413-25.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - L.C.M.G. - Vistos. 1 - Anote-se o processamento do feito sob Segredo de Justiça (art. 189, III, CPC). 2 - Apresente a requerente comprovante de endereço (RESIDENCIAL, ATUALIZADO e em SEU NOME) para demonstrar o correto cumprimento do art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Nesse ponto, observo constar na base de dados da Receita Federal que a requerente reside em local diverso do que foi indicado. 3 - No mesmo prazo, emende a parte autora a inicial, para informar a data do transito em julgado do processo criminal, bem como para comprovar a inocorrência do prazo prescricional. 4 - Os pedidos do feito devem ser certos e determinados (art. 322 e 324 do CPC). Pleitos genéricos inviabilizam o contraditório e o pleno exercício do direito de defesa, dificultando o próprio julgamento do mérito, de modo que a autora deve ter assertividade no que efetivamente objetiva no processo. E ao contrário de danos morais ou psicológicos, que são livremente estimados pela parte (art. 292, V, CPC), para aferir indenização de qualquer verba de natureza material é obrigatoriamente indispensável nos autos a comprovação documental do dano, não sendo viável qualquer arbitramento pelo juízo. Portanto, emende a autora a petição inicial para atestar documentalmente nos autos os danos materiais efetivamente suportados, ou para excluir tal pedido, corrigindo, se o caso, o valor da causa (art. 292, VI, CPC), no mesmo prazo de 15 dias, também sob pena de indeferimento. 5 - O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal garantiu o benefício da assistência judiciária aos que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos para honrar às custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, sendo, portanto, insuficiente para tal a simples alegação feita pela parte. Consulta as bases de dados na Receita Federal comprova que a autora percebe renda aproximada de de 5 salários mínimos mensais, o que denota uma situação incompatível com a condição de pobreza, ainda que apresente alegação singela nesse sentido. O objetivo da Lei nº 1.060/50 foi permitir o acesso à justiça daqueles realmente necessitados, cuja condição econômica seja tão precária que impeça o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Assim, nesse sentido, não se pode permitir que a lei seja desvirtuada e se preste a franquear a utilização gratuita dos serviços da justiça por quem não necessita comprovadamente da isenção. A declaração de pobreza, inclusive, gera apenas presunção relativa de que a parte não disponha de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Nesse sentido, há muito já vem decidindo o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). Portanto, na forma do art. 99, § 2º do CPC, determino que a parte autora comprove a sua real impossibilidade de arcar com as custas do processo ajuizado, com apresentação obrigatória do relatório REGISTRATO e extratos bancários completos de todas as suas contas bancárias dos últimos três meses (contas correntes e poupanças), faturas de seus cartões de crédito dos últimos três meses e outros documentos que atestem sua efetiva hipossuficiência financeira. Alternativamente, poderá desde já recolher as custas processuais, em 15 dias. 5 - Para correta formação do processo eletrônico, visualização adequada e análise mais célere dos autos nos fluxos de trabalho, classifique corretamente a parte autora a petição de emenda, utilizando no E-SAJ o código 8431. Int. - ADV: RICARDO MOSCOVICH (OAB 104350/SP)

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Maria Marta Santos x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo

ID: 319045899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009413-21.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARTA SANTOS

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

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ANA LUCIA AMARAL MARQUES DE FARIAS

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Processo 1009413-21.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - Maria Marta Santos - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo… Processo 1009413-21.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - Maria Marta Santos - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - VISTOS. MARIA MARTA SANTOS, qualificada nos autos ajuizou AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra COMPANHIA HABITACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO CDHU, também qualificada, alegando que em 12 de novembro de 2012 adquiriu da ré um apartamento localizado no Conjunto Habitacional Paulo Lúcio Nogueira, nesta cidade de Marília-SP. Pagou pelo imóvel o valor de R$ 37.508,85, em trezentas prestações de R$ 234,76. Recebeu comunicação quanto à necessidade de desocupação do imóvel, tendo em vista o risco de desabamento. Alegou que a ordem para desocupação foi determinada em Ação Civil Pública, na qual houve avaliação da área e constatado o risco iminente de desabamento. Afirmou que foi imposto ao poder público o dever pagar aluguel social no valor mensal de R$ 600,00, o qual alega ser insuficiente para obtenção de moradia e foi obrigada a residir com sua mãe. Disse que não há perspectiva de retorno para o seu imóvel e que diante desta situação pretende a rescisão do contrato com a devolução dos pagamentos efetuados. Indicou culpa exclusiva da ré pela rescisão do contrato e dever de devolução integral dos valore pagos. Tais fatos lhe causaram danos morais que merecem reparação. Enfim requereu a procedência da ação para declarar a rescisão do contrato, com a respectiva condenação da ré ao pagamento da indenização por danos materiais no valor de R$ 37.508,85, bem como a indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (fls. 1/32). Citada (fls. 132), a ré ofereceu contestação. Em preliminar, impugnou à justiça gratuita por falta de provas quanto à insuficiência de recursos. No mérito, alegou que está em tramitação ação civil pública destinada avaliar, dentre outras providências, a responsabilidade civil pelos problemas ocorridos no prédio em que se localiza o imóvel do autor, a qual ainda não foi definida. Disse que a desocupação do imóvel é temporária e tão logo concluídas as reformas, a autora poderá retornar ao imóvel. Negou ilicitude em sua conduta, ausência de nexo causal e inexistência de danos materiais e morais. Sustentou a inaplicabilidade do CDC. Enfim, requereu a improcedência da ação (fls. 133/147). Houve réplica (fls. 248/269). Determinada a especificação de provas, a ré requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto a autora deixou de se manifestar (fls. 273/274). É O RELATÓRIO. DECIDO. 1- Rejeito a impugnação à justiça gratuita. Dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O direito à gratuidade visa facilitar o acesso à justiça ao jurisdicionado desprovido de recursos para fazer frente à demanda, no entanto, cabe ao magistrado aferir o preenchimento dos pressupostos legais para sua concessão. A autora instruiu a inicial com extrato bancário pelo qual se confirma a renda mensal do INSS em valor pouco superior ao salário mínimo (fls, 113), o que se enquadra no critério adotado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para concessão da gratuidade. Além disso, deve-se ter em conta que o artigo 99, § 3º, do CPC estabelece que: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A presunção relativa de veracidade das alegações do beneficiário da gratuidade deve ser desconstituída mediante apresentação de provas que demonstrassem a suficiência de recursos, cujo ônus é do impugnante, no caso a requerida. Deste modo, não se desincumbido a ré-impugnante quanto ao seu ônus de demonstrar a suficiência de recursos, não há razão que justifique a revogação do benefício. Isso posto, rejeito a impugnação apresentada, mantendo-se os benefícios da justiça gratuita concedido à autora. No mais, traga a autora cópia dos laudos periciais realizados nos autos da ação civil pública (processo 1007308-81.2018.8.26.0344), a fim de melhor avaliar a eventual responsabilidade da ré pela rescisão do contrato e respectiva reparação dos danos alegados na inicial Prazo: 15 dias. Intimem-se. - ADV: ANA LUCIA AMARAL MARQUES DE FARIAS (OAB 110175/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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