Resultados para "1009527-27.2023.8.26.0624" – Página 22 de 23

Processo nº 1503548-27.2023.8.26.0624

ID: 294174217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503548-27.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. M.

Intimação

Advogados:

JEFERSON DE PAULA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503548-27.2023.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - V.M. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabrício Orfeo Araujo Vistos. Concedo a ambos os acusa… Processo 1503548-27.2023.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - V.M. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabrício Orfeo Araujo Vistos. Concedo a ambos os acusados os proveitos da gratuidade, haja vista a modalidde de representação. As questões suscitadas na(s) resposta(s) à acusação ofertada(s) às fls. 223/6 se confundem com o mérito e demandam dilação probatória, não sendo o caso, outrossim, de se adentrar ao mérito com maior propriedade neste momento, mesmo porque ausentes as hipóteses para a absolvição sumária do(a)(s) acusado(a)(s). Posto isto, avanço na marcha processual e designo audiência de Instrução, Debates e Julgamento para o dia 10 de junho de 2025, às 15 horas e 15 minutos, que será realizada mediante videoconferência, através do aplicativo Teams, com estrita observância da garantia de entrevista prévia e reservada entre o réu e seu Patrono, acesso a canais de comunicação reservados e acompanhamento dos atos processuais pelo acusado e seu Defensor (art. 185, do CPP). Intimem-se os Réus G. DE F.F. e V.M., a vítima J.V.F. (esta que, a teor da certidão de nascimento coligida às fls. 198, já completou a maioridade), bem como a testemunha MARIA APARECIDA BRANDÃO (Conselheira Tutelar - sem prejuízo da respectiva requisição), (expedindo-se mandado urgente PLANTÃO - Central de Mandados Compartilhada, se, porventura, domiciliados em Comarca diversa), para que fiquem cientes de que será permitida a participação remota - se viável, através da plataforma Microsoft Teams, (o qual deverá ser instalado no respectivo aparelho celular, ou dispositivo eletrônico diverso, compatível). A diligência deverá abranger, também, a constatação dos respectivos celulares (com Whatsapp), bem como da existência de dispositivos eletrônicos (smartphone, tablet, notebook), aptos a viabilizarem a participação remota devendo, quando da Distribuição, atentar-se a Serventia, a fim de que seja fornecido ao Senhor Oficial de Justiça responsável o contato telefônico do Escrevente-Chefe Rafael de Barros Meireles, de modo que seja com este mantido contato durante o cumprimento do ato, visando instruir a parte quanto às providências necessárias para realização de eventual instalação de programas e testes. Acautele-se a Serventia para que, durante o contato preliminar, seja a vítima devidamente esclarecida acerca da possibilidade da realização da oitiva de maneira reservada, sem a visualização e acompanhamento pelos demais participantes do ato, caso assim repute conveniente. Nesta hipótese, atente-se para a adoção das providências necessárias para a realização da oitiva em apartado, em atenção ao disposto no Comunicado da E.CG nº 284/2020. Na hipótese de se constatar que Réus e/ou vítima e testemunha não dispõem de aparelho celular ou outro dispositivo eletrônico apto a viabilizar a participação remota, deverão ser eles intimados a comparecer pessoalmente ao prédio do Fórum (situado na Avenida Virgílio de Montezzo Filho, 2009, Nova Tatuí, Tatuí-SP) Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal, munidos de documento de identidade pessoal com foto, sob pena de revelia (Réus); condução coercitiva (vítima) e condução coercitiva e desobediência (testemunha). Fica desde logo autorizada a expedição de mandados concomitantes para todos os endereços constantes dos autos ou descobertos por pesquisa, bem como autorizada a expedição de mandados na categoria réu preso/urgente/urgente plantão e urgente 48 horas. Requisite-se ao Ilmo. Sr. Comandante da Guarda Municipal, o necessário para a oitiva remota das testemunha(s) arrolada(s), devidamente indicadas no cabeçalho da presente decisão, a seguir:Jose Benedito Oliveira Bastos (GCM), ficando consignado que a ausência injustificada, em desobediência à ordem judicial, poderá eventualmente configurar a prática do CRIME previsto no art. 330 do CP, além de sujeitar o depoente faltoso à MULTA prevista no art.436, § 2º do CPP (um a dez salários mínimos), conforme aplicação conjugada dos artigos 219 e 458 do mesmo codex, após o advento da Lei 11.689/08. Requisite(m)-se a(s) certidão(ões) constante(s) na(s) folha(s) de antecedentes , bem como a(s) do Distribuidor local. Anoto que, embora não se olvide o teor do regramento estampado no art. 8º, III, da Resolução nº: 329, do CNJ, certo é que a pauta deste Juízo é breve e que durante contato prévio estabelecido pela serventia junto aos Patronos, Dr.ª JOELMA DA SILVA e Dr. JEFERSON DE PAULA GARCIA, estes se prontificaram a participar da solenidade, em prol da celeridade e da razoável duração do processo. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JEFERSON DE PAULA GARCIA (OAB 497806/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009527-88.2023.4.01.3200

ID: 326649204

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009527-88.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE OLIVEIRA LOBO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NATHALIA TORRES NISHIMURA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1009527-88.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Pensão por Morte (Art. 74/9), Concessão] EXEQUENTE: TEREZINHA DE OLIVEIRA LOBO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução, cujo objeto será migrado para o sistema SIREA, com o fim de viabilizar a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) pelo patrono da parte autora, relativas ao valor principal e, eventualmente, honorários contratuais, multa, verba sucumbencial e reembolso de honorários periciais, se houver previsão de documentação válida nos autos. INTIME-SE a parte autora para que, por intermédio de seu patrono, revise e/ou regularize os documentos elencados abaixo, bem como a respectiva representação processual, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme as seguintes orientações: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários: os honorários contratuais apenas serão destacados na requisição de pagamento, se o contrato apresentado nos autos atender às exigências formais acima descritas, sob pena de desconsideração para fins de expedição de RPV. Transcorrido o prazo assinalado, proceda-se à inserção dos autos no sistema SIREA. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a expedição da RPV. Decorrido esse prazo sem elaboração da(s) minuta(s) pertinente(s), arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento para cumprimento. Esclareça-se que a conferência dos documentos solicitados neste despacho será realizada exclusivamente durante o período de conferência da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida, etapa obrigatória prevista nas normas de tramitação, na qual o diretor de secretaria ou servidor designado analisará os dados constantes da minuta elaborada pelo patrono da parte autora. Somente após essa conferência, e se verificada a regularidade documental e de representação processual, a requisição será submetida à ratificação judicial e à migração ao tribunal. Caso, no período de conferência da RPV, seja identificada qualquer irregularidade relativa à documentação previamente exigida, o processo será arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento, desde que regularizada documentação e/ou representação processual. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1009527-48.2025.8.26.0562

ID: 327255943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1009527-48.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

D. DE A. R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA CHRISTINA VILCHEZ RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009527-48.2025.8.26.0562 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.A.R.F. - Vistos, 1. Trata-se de ação de divórcio litigioso. 2. Fls 20/21: Recebo como emenda à inicial. 3. Cite-se e intime-se… Processo 1009527-48.2025.8.26.0562 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.A.R.F. - Vistos, 1. Trata-se de ação de divórcio litigioso. 2. Fls 20/21: Recebo como emenda à inicial. 3. Cite-se e intime-se a requerida para participar de sessão de conciliação, que será realizada no CEJUSC Santos, sito à Rua Bittencourt, nº 144 sala 62, Centro, Santos/SP, através de sessão física ou virtual (através do aplicativo Microsoft Teams), que será designada. A data e horário da audiência serão fornecidos pelo CEJUSC e, em razão disso, a manifestação do CEJUSC deverá integrar esta decisão para que a requerida seja intimada da data e horário da audiência de conciliação no CEJUSC (art. 334, §1º, do CPC). A requerida deverá oferecer contestação eletrônica, no prazo de 15 (quinze) dias, contados conforme disposições do artigo 335, inciso I, do CPC. A ausência de contestação acarretará à requerida o estado processual de revel, sofrendo a mesma as consequências da revelia, inclusive, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Conste no expediente que, se a requerida também desejar o divórcio, o processo poderá se tornar amigável. Desde já, fica deferido o uso dos benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(a) requerente (artigos 335 e 344 do Código de Processo Civil). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha [ ] ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 4. Da mesma forma, fica o autor intimado, na pessoa de seu Advogado, por meio de publicação desta decisão na Imprensa Oficial informatizada, a participar da sessão de conciliação, cujos dia e horário serão designados pelo CEJUSC Santos mediante comparecimento no próprio CEJUSC Santos/SP, sito à Rua Bittencourt, nº 144 sala 62, Centro, Santos/SP, caso a referida sessão seja realizada na forma presencial, ou através do aplicativo Microsoft Teams, caso a referida sessão tenha que ser realizada sob a forma virtual. 5. Para tanto, ficam as partes intimadas a informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, os seus respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e telefones de contato, a fim de que, caso necessário, a referida sessão de conciliação, tenha que ser realizada na forma virtual, mediante convite que será oportunamente enviado pelo CEJUSC-Santos/SP. 6. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus Advogados. 7. Outrossim, ficam as partes cientes e advertidas de que deverão comunicar ao Juízo as mudanças de seus endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 8. Ficam, ainda, as partes advertidas que deverão observar o disposto no § 4º do artigo 105 do Código de Processo Civil (...§ 4o Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença.). 9. Concedo ao requerente os benefícios da gratuidade da justiça, conforme pleiteado na inicial. Anote-se. Encaminhe-se os presentes autos ao CEJUSC. Via digitalmente assinada da decisão que servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ANGELA CHRISTINA VILCHEZ RAMOS (OAB 178118/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009527-94.2025.8.26.0482

ID: 298343649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1009527-94.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. P. DE N. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAISE PEPECE TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE APARECIDA NOVAIS SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009527-94.2025.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.P.N.F. - Vistos etc. 1- Defiro ao(à) autor(a) os benefícios da gratuidade da justiça (artigo 98 NCPC). Anote-se. 2- Cuida se a … Processo 1009527-94.2025.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.P.N.F. - Vistos etc. 1- Defiro ao(à) autor(a) os benefícios da gratuidade da justiça (artigo 98 NCPC). Anote-se. 2- Cuida se a presente de pedido de interdição imputando a(o) requerida(o) incapacidade para agir em nome próprio na prática de atos da vida civil diante da suspeita patológica que lhe é apontada. A par do disposto no artigo 751 do novo CPC, vê-se desde logo que a prova pericial é indispensável, decorrido o prazo de (15) quinze dias contados da entrevista do(a) interditando(a), conforme determinado no artigo 753, do CPC. É de se observar, que Novo Diploma Processual Civil dispensou nos seus doze artigos iniciais aquilo que denominou Normas Fundamentais do Processo Civil, dentre os quais, merece destaque a Cooperação entre as Partes e Juiz, na atividade de formulação do provimento jurisdicional; Duração razoável do Processo; Eficácia da Prestação Jurisdicional e, o Princípio da Dignidade Humana, dentre outros. Ora, sendo a perícia indispensável, prejuízo algum vislumbro seja antecipada ao interrogatório, vez que, trará em seu bojo elementos técnico-científicos que poderão ser eventualmente impugnados pelo(a) interditando(a), facultando-lhe dessa forma uma ampla defesa. Tal procedimento tende a possibilitar solução rápida do litígio, sem qualquer prejuízo a(o) interditanda(o), bem ao contrário, possibilitando-lhe eventual diagnóstico apurado, a delonga de interrogatório judicial, que em nada substituirá o laudo pericial, por razões técnicas. Dessa forma, observa-se dentre outros preceitos a Dignidade da Pessoa Humana, que lhe será dada uma oportunidade de defesa ampla e irrestrita, inclusive sobre a apuração técnica constada. 3- Por essas razões, e, em respeito à própria Constituição Federal, delibero: a) os documentos de fls. 26/29 e 35/38 demonstram a relação de confiança que permeia o vínculo entre as partes. Somado à isso, os documentos colacionados às fls. 10/25, bem como os fatos articulados na exordial, bastam, nesse momento para deferir a concessão da curatela provisória, assim, nomeio liminarmente o(a) autor(a), acima qualificado(a), para servir de CURADOR(A) PROVISÓRIO(A) do(a) requerido(a), valendo a presente decisão como TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA, a contar da data de sua assinatura. Para fins de informação perante os Órgãos Públicos, servirá o presente, assinado digitalmente, como prova da representação legal provisória concedida pelo Juízo, cujos efeitos se operam a partir da disponibilização desta Decisão nos autos digitais. Deverá o patrono requerente providenciar a impressão desta decisão, coletando o compromisso do curador provisório no termo anexo, juntando-o nos autos em 05 (cinco) dias. b) Servindo a presente decisão como mandado, CITE-SE e INTIME-SE a(o) interditanda(o), devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o(a) interditando(a) cientificando-(a)o e advertindo-(a)o de que possui o prazo de (15) quinze dias para impugnar o pedido ou, se assim lhe aprouver, concordar com o pedido exordial, diante da perícia técnica realizada. c) Decorrido o prazo de (15) quinze dias e não havendo impugnação e constituição de advogado, servindo o presente como ofício, delibero à zelosa serventia que encaminhe por e-mail cópia desta decisão à Defensoria Pública para indicação de Curador à lide, nos termos do disposto no artigo 72, do CPC. d) Informe a parte ativa, no prazo de 15 (quinze) dias, o nome e endereço das filhas da requerida, a fim de possibilitar sua intimação acerca dos termos da presente ação. No mesmo prazo, alternativamente, poderá juntar termo de anuência das filhas quanto aos termos da presente ação. Com a informação, expeça-se carta de intimação às filhas da requerida. a existência de bens (móveis, imóveis, ativos financeiros), em nome da(o) curatelada(o), além da percepção ou não de benefício previdenciário, comprovando-se documentalmente. A presente decisão acompanha em anexo lauda de orientação do Juízo direcionada aos Advogados, Defensores Públicos, membros do Ministério Público, Estagiários, Assistentes, Peritos e demais Auxiliares da Justiça, a fim de aprimorarem as práticas de peticionamento e gerar maior celeridade na tramitação dos feitos judiciais. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ALINE APARECIDA NOVAIS SILVA LIMA (OAB 365190/SP), THAISE PEPECE TORRES (OAB 366649/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leonardo Da Cunha Castro x Empreendimentos Imobiliários Damha, São Carlos Iv - Spe Ltda

ID: 328058809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004912-88.2023.8.26.0566

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DA CUNHA CASTRO

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS DAMHA, SãO CARLOS IV - SPE LTDA

Intimação

Advogados:

MICHELLE DE CARVALHO CASALE FAUVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO FAUVEL DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004912-88.2023.8.26.0566 (processo principal 1009527-17.2017.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Leonardo da Cunha Castro e outro - Empreendimentos Imobil… Processo 0004912-88.2023.8.26.0566 (processo principal 1009527-17.2017.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Leonardo da Cunha Castro e outro - Empreendimentos Imobiliários Damha, São Carlos IV - Spe Ltda - A execução está tramitando há quase dois anos. A executada não indicou bens que possam garanti-la ou mesmo informou como pretende adimplir a obrigação. Aduziu a impossibilidade de penhora em 10% de seu faturamento mensal, invocando o princípio da menor onerosidade. Entretanto, observa-se que não há notícia de ter se valido do recurso de agravo para atacar a decisão que deferiu a constrição (fls. 518), a não ser os embargos de declaração que foram rejeitados. Dispõe o artigo 866 do CPC que Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. Observe-se que a penhora de percentual do faturamento da empresa devedora não exige a inexistência dos demais bens listados no art. 835 do CPC, mas apenas que conclua o magistrado, diante do caso concreto, que não há outra forma de constrição menos onerosa e mais eficaz para a satisfação do crédito, pela parte exequente. Não há, portanto, ofensa ao princípio da menor onerosidade, nem à ordem de preferência, uma vez que, como já dito, a executada não diz como pretende garantir a execução ou satisfazer o débito. Ademais, a execução se realiza no interesse do credor, como dispõe o artigo 797 do CPC, contrapondo-se ao princípio da menor onerosidade aduzido e não demonstrada pela devedora. Nesse sentido:EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE. Executada pessoa jurídica. Constrição de ativos financeiros. Levantamento. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação de que a verba se destinava ao pagamento de funcionários e de tributos. Legitimidade da constrição. Inteligência dos artigos 835, I, § 1º, e 854, § 3º, I, ambos do CPC. Precedentes. Decisão mantida. PENHORA DE FATURAMENTO. Possibilidade. Ausência de bens que garantam a execução. Inteligência do artigo 835, inciso X, do CPC. Execução que se realiza no interesse do credor (artigo 797, do CPC). Percentual que deve ser fixado, provisoriamente, em 10% sobre o faturamento líquido da empresa executada, a fim de que não se inviabilize a atividade empresarial. RECURSO DA EXECUTADA NÃO PROVIDO E RECURSO DA EXEQUENTE PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP, 38ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2125618-81.2024.8.26.0000, Relator: FERNANDO SASTRE REDONDO, julgado em 27/06/2024). Destarte, rejeito a impugnação à penhora, devendo a executada dar integral cumprimento à ordem de depósitos mensais, sob pena de adoção de outras medidas pertinentes, que certamente lhe causará maiores prejuízos. Por fim, verifica-se que o pedido de justiça gratuita formulado apenas ao final da peça processual aparenta ter sido apresentado por equívoco, uma vez que utilizou-se de petição "modelo" destinada a outra situação, sem que tenha sido demonstrada a alegada hipossuficiência da parte. Ressalto que a executada possui histórico de realização de empreendimentos de alto padrão nesta cidade, o que evidencia não se tratar de empresa em situação de penúria financeira. Ademais, é importante destacar que a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica é possível, nos termos do art. 98 do CPC e do entendimento consolidado na Súmula 481 do STJ, que dispõe: "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Conforme esse entendimento, para a concessão do benefício, é imprescindível que a parte demonstre a sua incapacidade de suportar as despesas processuais. Nesse sentido, o § 3º do art. 99 do CPC, de forma interpretativa, exige que a pessoa jurídica comprove a alegada hipossuficiência, o que não ocorreu no presente caso. Diante do exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte. Intime-se. - ADV: MICHELLE DE CARVALHO CASALE FAUVEL (OAB 273650/SP), AUGUSTO FAUVEL DE MORAES (OAB 202052/SP), AUGUSTO FAUVEL DE MORAES (OAB 202052/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), MICHELLE DE CARVALHO CASALE FAUVEL (OAB 273650/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009527-18.2024.4.01.3309

ID: 276431545

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009527-18.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA APARECIDA GOMES LISBOA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS SANTOS FERNANDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1009527-18.2024.4.01.3309 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1009527-18.2024.4.01.3309 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIANA APARECIDA GOMES LISBOA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS SANTOS FERNANDES - BA72514 POLO PASSIVO:PRESIDENTE DA 7ª JUNTA DE RECURSO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM MINAS GERAIS e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança individual com pedido liminar impetrado por MARIANA APARECIDA GOMES LISBOA contra ato atribuído ao PRESIDENTE DA 7ª JUNTA DE RECURSO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM MINAS GERAIS objetivando o imediato julgamento do recurso ordinário administrativo. Decisão (id 2157728416) indeferiu a concessão de liminar. Informações prestadas (ID2169595062). Manifestação do Ministério Público Federal (ID 2171340243). Manifestação pelo INSS em que sustenta sua ilegitimidade passiva bem como da autoridade apontada como coautora. Decido. A Impetrante sustenta que requereu administrativamente, em 05.08.2021, o benefício previdenciário por incapacidade temporária (auxílio-doença) e que o INSS indeferiu o pedido, razão pela qual a segurada interpôs recurso ordinário – Protocolo nº 1349713340 (doc. anexo), perante a 7ª Junta de Recursos da Previdência Social. Argumenta que já transcorreram mais de 03 (três) anos desde a interposição do recurso ordinário, sem que houvesse julgamento pela Junta e tampouco qualquer justificativa para tanto. Requereu, pois, a concessão tutela de urgência em caráter liminar para determinar o imediato julgamento do recurso ordinário administrativo pela 7 ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social. O INSS sustenta sustenta sua ilegitimidade passiva bem como da autoridade apontada como coautora. Alega que a parte legítima para figurar no polo passivo é Conselho de Recursos do Seguro Social, vinculado à União. A esse respeito, nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei12.016/09, “considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática”. No caso dos autos, denota-se que o pedido administrativo formulado pela parte impetrante está em fase recursal, com processamento no Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS. Conforme dispõe o artigo 6º, parágrafo único, do Decreto-Lei72/66 e artigo 32 da Lei13.844/19, trata-se de órgão vinculado ao Ministério da Economia. Assim, verifica-se que a autoridade responsável pela apontada omissão é o Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, órgão que não compõe a estrutura administrativa do INSS. Desta feita, de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva do INSS. Ainda, conforme entendimento atualizado do TRF1, exemplificado pela ementa a seguir, é devida a intimação do impetrante para fins de correção de equívoco na indicação da autoridade coatora em Mandado de Segurança, desde que a retificação do polo passivo não implique alteração de competência judiciária e a autoridade erroneamente indicada pertença à mesma pessoa jurídica da autoridade de fato coatora, como é o caso dos autos: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA COATORA. POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação da sentença que, em mandado de segurança, indeferiu a petição inicial, nos termos do artigo 485, I, do atual CPC, em razão da indicação errônea da autoridade coatora. (...). No caso dos autos, a autoridade indicada coatora não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação, sendo possível, no entanto, o suprimento dessa condição processual mediante a emenda da inicial do mandado de segurança, consoante o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, entre outros, no seguinte precedente: "[...] esta Corte tem entendimento que deve ser admitida a emenda à petição inicial para a correção de equívoco na indicação da autoridade coatora em Mandado de Segurança, desde que a retificação do polo passivo não implique alteração de competência judiciária e a autoridade erroneamente indicada pertença à mesma pessoa jurídica da autoridade de fato coatora. [...]". AgInt no RMS n. 57.123/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 10/5/2019. 4. Apelação da parte autora parcialmente provida, para anular a sentença, e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento do feito. (AC 1045071-85.2024.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) Grifei. Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva apenas do INSS, mantendo o PRESIDENTE DA 7ª JUNTA DE RECURSO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM MINAS GERAIS como legitimado passivo. Por conseguinte, converto o julgamento em diligência para determinar a intimação da parte para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial com a inclusão da União no feito, nos termos supra fundamentado. Cumprida a retificação, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (UNIÃO), enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, I e II, da Lei nº 12.016/09). Em seguida, ouça-se o Ministério Público Federal pelo prazo de 10 (dez) dias. Por fim, venham-me os autos imediatamente conclusos para sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Guanambi, 19 de maio de 2025. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009527-84.2023.4.06.3803

ID: 293684871

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1009527-84.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KEVELLYN CRISTINA SPIRANDELI MUTAO

Acórdão

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE TELES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1009527-84.2023.4.06.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : KEVELLYN CRISTINA SPIRANDELI MUTAO ADVOGADO(A) : LEANDRO HENRIQUE TEL… Apelação/Remessa Necessária Nº 1009527-84.2023.4.06.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : KEVELLYN CRISTINA SPIRANDELI MUTAO ADVOGADO(A) : LEANDRO HENRIQUE TELES DE OLIVEIRA (OAB MG136467) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. PUBLICIDADE DAS NOTAS FINAIS DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS. DIREITO À INFORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para garantir à impetrante o acesso aos escores finais totais (EFTs) dos cinco candidatos classificados para a entrega de documentação, bem como de sua respectiva EFT, em processo seletivo promovido por instituição de ensino superior. A impetrante pleiteava, além disso, a exibição das notas finais de todos os candidatos, os espelhos das provas objetivas dos classificados e as correções das redações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é legítima a determinação judicial para que a instituição de ensino forneça à impetrante os escores finais totais (EFTs) dos candidatos classificados No certame, à luz do princípio da publicidade e do direito fundamental à informação. III. RAZÕES DE DECIDIR A divulgação das notas dos candidatos classificados em cada etapa do certame garante a publicidade e a transparência dos atos administrativos, não configurando afronta à autonomia didático-científica da instituição de ensino. A divulgação das notas finais não implica revisão dos critérios de correção ou reexame do conteúdo das provas, mas apenas garante a transparência do certame, permitindo o controle da legalidade do processo seletivo. O princípio da publicidade exige a ampla divulgação dos atos da administração pública, sendo o sigilo a exceção, aplicável apenas quando estritamente necessário à segurança do Estado ou à proteção da intimidade e privacidade dos indivíduos. O direito fundamental à informação, previsto no art. 5º, XXXIII, da CF/1988 e regulamentado pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assegura o acesso a dados de interesse público, vedando o sigilo injustificado de informações administrativas. A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) não impede a divulgação das notas finais dos candidatos classificados, pois esses dados não constituem informações de ordem pessoal, capazes de violar a intimidade ou a privacidade dos envolvidos. As razões recursais não demonstram elementos aptos a infirmar a conclusão da sentença recorrida. É incabível a majoração dos honorários sucumbenciais em sede de mandado de segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A publicidade das notas finais dos candidatos classificados em certames públicos é exigência do princípio da publicidade e do direito fundamental à informação, sendo o sigilo a exceção, quando houver justificativa legal. A divulgação das notas dos candidatos classificados não viola a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), pois não envolve dados de caráter pessoal que possam comprometer a privacidade dos indivíduos. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, XXXIII; Lei nº 12.527/2011, art. 3º, I a V; Lei nº 13.709/2018. Jurisprudência relevante citada : STF, RE nº 632.853, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 17.06.2015 (Tema 85 da Repercussão Geral). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009527-71.2025.8.26.0037

ID: 327258350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1009527-71.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

C. A. A. C. A. A. DOS S. J. C. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA FERNANDES DE SOUZA RANGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009527-71.2025.8.26.0037 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - J.C.A. - C.A.A. - - C.A.A.S. - Vistos. I- Diante das inequívocas capacidade e consensualidade de viúva e herdeiros … Processo 1009527-71.2025.8.26.0037 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - J.C.A. - C.A.A. - - C.A.A.S. - Vistos. I- Diante das inequívocas capacidade e consensualidade de viúva e herdeiros imprimo ao feito o procedimento do arrolamento sumário. Encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para correção da classe processual. II- Partilhando da conclusão de que "[...] a condição do espólio deve ser considerada para fins de concessão da gratuidade da justiça e não a do inventariante ou herdeiros [...]" (Agravo de Instrumento nº 2111288-26.2017.8.26.0000. 6ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relatora Desembargadora Ana Maria Baldy. 14/12/2018), aguarde-se a definitiva apuração do monte-mor, após o que a pertinência da benesse será examinada com a necessária segurança jurídica. Neste sentido: "[...] em ações de inventário avalia-se a capacidade financeira do espólio, segundo o Informativo nº 0116 do STJ Avaliação da gratuidade judiciária deve ser realizada após a apresentação das primeiras declarações, momento em que poderá ser avaliada a capacidade financeira do espólio [...]". (Agravo de Instrumento nº 2019492-46.2020.8.26.0000. 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP. Relator Desembargador Costa Netto. 17/3/2020. Destaca-se). III- Nomeio inventariante Jacira Conçolaro Armando, cpf 10783502800, rg 194044907, independentemente de compromisso, a qual fica autorizada a diligenciar junto a órgãos públicos e privados e a instituições financeiras, a fim de obter informações sobre o falecido Adail Aparecido Armando, cpf 02985762871, rg 144540009, cujo óbito ocorreu em 20/12/2024, podendo solicitar a remessa a este Juízo de documentos, contratos, saldos, extratos e informações sobre eventuais ativos financeiros de titularidade do de cujus, inclusive depósitos judiciais, PIS/FGTS, restituição de imposto de renda, resíduos de benefício previdenciário e/ou quaisquer outros. Havendo saldo disponível, os valores deverão ser transferidos para conta judicial junto ao Banco do Brasil S/A, à ordem e à disposição deste Juízo, vinculada a este feito, para oportuna partilha entre os herdeiros. IV- No mais, intime-se a inventariante para, no prazo de 60 dias, apresentar: (a) primeiras declarações, atentando-se irrestritamente ao disposto no art. 620 do CPC: relação de bens, qualificação completa do autor da herança e da viúva, relação e qualificação completa de herdeiros (inclusive RG/CPF, nome do cônjuge/companheiro e regime de bens) e plano de partilha, em peça única; (b) comprovantes dos valores venais de cada um dos bens (IPTU/ITR para bens imóveis; saldos bancários na data do óbito; tabela FIPE para veículos no endereço eletrônico https://veiculos.fipe.org.br) e, também, os comprovantes de propriedade (matrícula atualizada para bens imóveis; CRLV para veículos; etc.); (c) certidão negativa de débitos municipais dos bens imóveis; (d) certidão de dependentes habilitados à pensão por morte, a ser emitido pelo órgão previdenciário do autor da herança (INSS, SPPrev, etc.); (e) certidão de inexistência de testamento do autor da herança (www.censec.org.br/cadastro/certidaoonline). Havendo testamento, deverá o inventariante ou o testamenteiro providenciar a sua abertura, o seu registro e o seu cumprimento, em demanda própria, por dependência a estes autos. Sob o prisma da cooperação (art. 6º, do CPC), ficam os patronos cientes, desde logo, de que o processo somente receberá novo impulso, inclusive eventuais novos pedidos somente serão examinados após apresentada a documentação exigida nesta determinação, sendo certo que, decurso o prazo sem satisfação da ordem ou em caso de cumprimento parcial, os autos serão arquivados provisoriamente independentemente da outorga de novo prazo e/ou determinação judicial. No que se refere ao ITCMD, dispõe o art. 664, § 4º do CPC, que "[...] aplicam-se a essa espécie de arrolamento, no que couber, as disposições doart. 662, relativamente ao lançamento, ao pagamento e à quitação da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio [...]". Logo, é aplicável ao arrolamento comum o regramento esposado no art. 662, relativamente ao arrolamento sumário, devendo, por tal razão, ser observadas as diretrizes assentadas nos REsp nº 1.896.526/DF e 2.027.972/DF, processos-paradigma do Tema nº 1074, em cuja seara foi fixada a seguinte tese: "[...] no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN [...]". Assim sendo, in casu, escapa deste Juízo deliberar sobre questões afetas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de eventuais tributos incidentes sobre a transmissão de bens ou valores. Por certo, então, quando da homologação da partilha ou da adjudicação, a autoridade tributária será comunicada para, na via administrativa, verificar eventual incidência do ITCMD e consequente adoção das providências necessárias ao seu lançamento. Fato é que a comprovação da sua quitação ou de eventual reconhecimento de sua isenção pelo Fisco deverá se dar perante o respectivo oficial registrário que assim exigirá quando do registro do formal de partilha. V- Como orientação, roga-se que o peticionamento com o cumprimento das determinações seja feito uma única vez, sob pena de sobrecarregar a máquina judiciária com a análise de inúmeras petições, em prejuízo dos próprios interessados. Por fim, não havendo motivo excepcional devidamente justificado e comprovado nos autos, o levantamento de valores e a alienação de bens do acervo hereditário somente se dará ao final, após a homologação da partilha. No silêncio, decorrido o prazo concedido, providencie o cartório o arquivamento dos autos sem novo impulso. Int. Servirá a presente, por cópia digitada, como alvará com prazo de 180 dias, devendo os interessados providenciar a sua impressão e encaminhamento aos órgãos competentes, comprovando-se nos autos, para fins de controle, os protocolos realizados com a identificação da instituição recebedora, e não somente a matrícula do responsável pela recepção do documento. - ADV: VANESSA FERNANDES DE SOUZA RANGEL (OAB 270739/SP), VANESSA FERNANDES DE SOUZA RANGEL (OAB 270739/SP), VANESSA FERNANDES DE SOUZA RANGEL (OAB 270739/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associação Dos Proprietários E Moradores Do Loteamento Ecopark - Associação Amigos Do Ecopark x César Parreira Sardenberg

ID: 281294556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004801-27.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS E MORADORES DO LOTEAMENTO ECOPARK - ASSOCIAçãO AMIGOS DO ECOPARK

Polo Passivo:

CéSAR PARREIRA SARDENBERG

Intimação

Advogados:

MARINA LUEDEMANN PANDAGGIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE SARDENBERG CARDOSO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IRIS VANIA SANTOS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Iris Vania Santos Rosa (OAB 115089/SP), Marina Luedemann Pandaggis (OAB 416439/SP), Luiz Felipe Sardenberg Cardoso da SIlva (OAB 165164/RJ) Processo 0004801-27.2023.8.26.0624 - Cumprimento de se… ADV: Iris Vania Santos Rosa (OAB 115089/SP), Marina Luedemann Pandaggis (OAB 416439/SP), Luiz Felipe Sardenberg Cardoso da SIlva (OAB 165164/RJ) Processo 0004801-27.2023.8.26.0624 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Associação dos Proprietários e Moradores do Loteamento Ecopark - Associação Amigos do Ecopark - Exectdo: César Parreira Sardenberg - Vistos. Exceção de pré-executividade com alegação de nulidade de citação, bem como requerimentos de gratuidade de justiça e de tramitação prioritária (estatuto do idoso). O executado afirma que a citação foi realizada por meio de carta registrada com aviso de recebimento, tendo sido assinada por porteiro, sem comprovação de que este tenha efetivamente repassado a correspondência ao citando. Notificou formalmente o condomínio autor para que apresentasse a cópia do livro de entrega de correspondências e/ou outro comprovante válido, sendo certo que o demandante permaneceu inerte. Bastaria ao condomínio produzir prova simples, a fim de dar validade à citação, apresentando cópia do livro de correspondências e/ou cópia de qualquer outro documento válido que evidencie a entrega da citação ao réu, comprovando que houve de fato a entrega da citação postal aos moradores, o que não ocorreu na espécie. Pediu o reconhecimento da nulidade da sentença, com devolução do prazo para apresentação de contestação (fls. 199/215). A exequente respondeu. Impugnou o requerimento de gratuidade de justiça. No mérito da exceção, afirmou que o executado tem plena ciência da cobrança. Foi devidamente citado em seu endereço residencial (fls.92), que é o mesmo que consta na procuração (fls. 209) e atestado de hipossuficiência (fls. 210). Aliás, devidamente comprovado que reside no local é a citação por Oficial de Justiça às fls. 188 (fls. 225/229). DECIDO. 1) Defiro ao executado os benefícios da gratuidade de justiça, pois demonstrado que é aposentado, recebendo um salário-mínimo mensal. Ademais, a própria inadimplência que deu origem à execução é um indício dessa hipossuficiência, ao contrário do que sustentou o exequente. Contudo, o benefício se concede com efeitos ex nunc, não retroagindo para isentar o devedor das despesas já adiantadas pela exequente no curso do processo, uma vez que já incorporadas ao crédito exequendo. 2) Defiro a tramitação prioritária, unicamente no que disser respeito aos requerimentos feitos pelo executado; anote-se. 3) No mérito, a exceção não comporta acolhimento. Como se sabe, a inexistência ou a nulidade da citação é matéria de ordem pública, podendo ser suscitada a qualquer tempo e grau de jurisdição. Mas isso não significa dizer que essa alegação está imune aos efeitos da preclusão. Na hipótese, o executado foi intimado por intermédio de oficial de justiça para pagamento voluntário da obrigação (fls. 34), tendo sido advertido sobre o prazo de 15 dias para apresentação de impugnação. Contudo, permaneceu inerte, conforme certificado pelo cartório às fls. 35. Agora, passados mais de um ano e meio, e apenas quando vê seu imóvel prestes a ser expropriado, é que o devedor resolve suscitar a nulidade do processo. O artigo 278, caput, do Código de Processo Civil é claro ao dispor que a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Ora, a primeira oportunidade que o devedor teve foi justamente quando de sua intimação para pagamento voluntário da obrigação, que ocorreu repita-se por intermédio de oficial de justiça e no mesmo endereço informado na procuração e na declaração de hipossuficiência, conforme bem destacado pelo exequente. Nesse sentido, confira-se precedente do TJ/SP (destaques do juízo): AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Insurgência contra a decisão que rejeitou liminarmente a impugnação apresentada pelos agravantes "Impugnação à penhora" protocolizada muito tempo depois de decorrido o prazo para apresentação de tal defesa (cf. certidão Recebimento da peça de oposição como simples petição (exceção de pré-executividade) NULIDADE DA CITAÇÃO DA EXECUTADA Ainda que a carta de citação da requerida assinada por terceiro pudesse, em tese, ocasionar a nulidade do referido ato a parte foi posteriormente intimada por oficial de justiça para pagamento da dívida de aluguel e permaneceu inerte, tendo também ficado silente quando intimada por carta acerca da penhora do imóvel situado no endereço no qual ocorrera sua intimação pessoal, vindo aos autos só agora, quando decorridos quase dois anos da sua intimação pessoal e no curso do leilão do imóvel, alegar a nulidade da sua citação, o que não se admite Dever da parte de manifestar-se no processo acerca de eventual nulidade na primeira oportunidade que tiver Vedação à deslealdade processual Nulidade de algibeira verificada EXCESSO DE EXECUÇÃO Matéria que não se enquadra no rol abrangido pela exceção de pré-executividade e que já se encontra acobertada pelos efeitos da preclusão Deliberada inércia dos executados a respeito da questão mesmo que tenham sido devidamente intimados acerca do cumprimento de sentença e atos processuais posteriores Negado provimento . (TJ-SP - AI: 21412612120208260000 SP 2141261-21.2020.8.26 .0000, Relator.: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 16/09/2020, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/09/2020) Chama a atenção, além disso, o fato de que somente em abril de 2025, mais de um ano e meio de sua intimação, é que o executado tenha resolvido notificar a associação para que apresentasse o livro contendo a prova de entrega do aviso de recebimento emitido quando de sua citação na etapa de conhecimento. O curso dos atos processuais é protegido pelos princípios da confiança e da segurança jurídica, sendo vedado às partes a utilização da estratégica e oportuna arguição denominada pela jurisprudência como 'nulidade de algibeira'. São aquelas situações em que a parte guarda para si determinado vício processual, para posteriormente levantar a consequente e suposta nulidade, com o único intuito de surpreender a parte adversa e o próprio juízo. É a chamada 'carta na manga', da qual a parte se vale apenas quando se vê em perigo no curso do processo. A partir do momento em que o executado foi inequivocamente intimado por oficial de justiça e deixou transcorrer o prazo para apresentação de impugnação, qualquer dúvida que pudesse existir sobre a validade de sua citação caiu por terra, fazendo surgir justa expectativa, tanto no exequente quanto no juízo, que esse ponto não seria mais objeto de controvérsia. Ou seja, o executado adota comportamento em contradição com a postura inerte adotada anteriormente, o que não pode ser tolerado pelo Poder Judiciário, a quem incumbe respeitar e fazer respeitar os princípios da boa-fé objetiva e da cooperação (arts. 5º e 6º, CPC). Ante o exposto, REJEITO a exceção. Sem condenação em verbas de sucumbência, dada a ausência de previsão legal para a hipótese. Em prosseguimento, expeça-se novo mandado de avaliação do imóvel, observada a despesa já recolhida, ficando desde logo deferido o reforço policial para cumprimento da ordem, bem como o arrombamento, se necessário, servindo o próprio mandado a ser expedido como ofício à autoridade policial. Fica advertido o executado de que nova resistência ao trabalho do oficial ensejará a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo de responsabilização criminal por desobediência (art. 774, III e parágrafo único, CPC), com extração de cópias ao Ministério Público e à Delegacia de Polícia. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009624-27.2023.8.26.0624

ID: 277013329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1009624-27.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SOMA AMBIENTAL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO MEDEIROS PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BALARIM LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliano Medeiros Pires (OAB 242042/SP), Daniel Balarim Leite (OAB 252316/SP) Processo 1009624-27.2023.8.26.0624 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Soma Ambiental Industria e Comercio Eireli … ADV: Juliano Medeiros Pires (OAB 242042/SP), Daniel Balarim Leite (OAB 252316/SP) Processo 1009624-27.2023.8.26.0624 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Soma Ambiental Industria e Comercio Eireli - Vistos. Soma Ambiental Industria e Comércio Ltda ajuizou tutela cautelar antecedente em face de RMW Industria e Comércio Ltda, alegando, em resumo, que adquiriu da requerida, em 11/08/2023, sucata plástica descrita na nota fiscal n. 513, no valor de R$41.830,00, para pagamento em 4 parcelas de R$10.457,50, vencíveis em 26/08/223, 12/09/2023, 20/09/2023 e 27/09/2023 e, em razão das normas de qualidade da autora, parte do resíduo plástico foi devolvido à requerida e que, considerando o bom relacionamento comercial entre as partes, através de acordo verbal, ficou estabelecido que todas as demais parcelas restaram pagas, restando somente o valor referente ao material devolvido, havendo que se resgatar 3 títulos, daqueles supra citados e que o título 513-003, vencido em 02/10/2023, foi alterado/fraudado, já que data original era 20/09/2023, sendo certo que emitiu a nota de devolução n, 3129, no valor de R$70.077,00. Afirma que, considerando a devolução parcial das mercadorias, com o aceite do requerente, deveriam ter sido resgatados e baixados pela requerida, os títulos vencidos em 12/09/2023, 20/09/2023 e 27/09/2023, providencia cabível à requerida. No entanto, a autora recebeu em seu estabelecimento, intimação para pagamento junto ao 2º Tabelião de Noras e de Protestos, do título 513-4, no valor de R$10.457,50 e que buscou a solução amigável com a requerida, sem sucesso. Pugnou pela sustação do protesto. Juntou documentos (fls. 6/26). Deferida a liminar pleiteada (fls. 27/28). A inicial foi emendada para requerer danos materiais, no valor de R$22.644,38 e morais, no valor de R$11.322,19 (fls. 36/38). A requerida foi citada quanto ao deferimento da tutela de urgência (fls. 39) e não se manifestou (fls. 40). Também foi citada da ação principal (fls. 79) e deixou transcorrer in albis o prazo para contestar (fls. 80). É o relatório. Fundamento e Decido. Não havendo questões preliminares ou prejudiciais de mérito, bem como sendo a questão unicamente de direito, desnecessária a produção de novas provas, procedo ao julgamento antecipado do pedido, em consonância com o art.355, inciso I, do CPC. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c sustação de protesto e indenização por danos morais e materiais. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Com efeito, a parte autora comprovou a devolução parcial da mercadoria à ré por meio da nota de devolução de compra para comercializado assinada e carimbada pela ré, em 03/10/2023 (fls. 23). Citada, a parte ré permaneceu inerte, de forma que incidem os efeitos materiais da revelia presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora relativas ao débito impugnado, consoante artigo 344 do Código de Processo Civil, que foram, também, comprovadas documentalmente. Considerando-se que o protesto indevido por si só configura abalo a honra objetiva da autora, cabível a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais que arbitro em R$5.000,00 valor que repara os danos causados ao autor e pune a conduta da ré. Destaca-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, em casos análogos: "APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Negativação e protestos indevidos. Procedência da ação. Apelo manejado pela ré. Exame: incidência do Código de Defesa do Consumidor. Aplicação da Teoria Finalista Mitigada. Vulnerabilidade fática e técnica. Juízo competente, nos termos do art.101, I do Código de Defesa do Consumidor. Indevida negativação do nome da autora, pessoa jurídica. Ausência de comprovação da origem do débito. Dano moral "in re ipsa". Manutenção da sentença. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002606-34.2023.8.26.0048; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nazaré Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024)." "DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO -Sentença de parcial procedência que reconheceu a inexigibilidade do débito e condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral em R$ 12.000,00.(...) II. Questão em discussão: 1. A questão em discussão consiste em apurar se a negativação indevida em nome da autora configura dano moral passível de indenização ou se é necessária a comprovação do efetivo prejuízo por ela suportado. III. Razões de decidir: 1. Réu que reconheceu a existência de falha e promoveu a baixa do apontamento administrativamente; inexigibilidade da dívida que restou incontroverso; 2. Dano moral "in re ipsa" decorrente da inscrição irregular; dever de indenizar configurado; pessoas jurídicas são dotadas de honra objetiva e é evidente o efeito prejudicial do apontamento no meio social e financeiro; 3. Valor indenizatório: critério de proporcionalidade,considerando o caso concreto; instituição financeira que providenciou a baixa administrativa do apontamento; Redução do montante estabelecido na sentença para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo: 1. Sentença reformada apenas para reduzir a verba indenizatória, mantida, no mais, a sentença proferida. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Jurisprudência mencionada: "1. STJ, AgInt no AREsp n. 2.634.490/CE e REsp n. 2.130.170/SP; 2. TJSP, Apel Cível n. 1000130-36.2024.8.26.0291. (TJSP; Apelação Cível 1012628-05.2023.8.26.0032; Relator (a): Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024)." Por outro lado, ausente comprovação do dano material, uma vez que ordem deste juízo de sustação dos efeitos do protesto, não há que se falar em pagamento de indenização por danos materiais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, com fundamento no art. 487, I do CPC; RATIFICO a liminar tornando-a definitiva; CANCELO em definitivo o protesto; DECLARO INEXIGÍVEL o débito da nota fiscal nº 513, valor R$22.644,38; CONDENO aré ao pagamento de R$5.000,00 a título de indenização por danos morais acrescido de correção monetária da sentença e juros de mora legais do protesto indevido. Após o trânsito em julgado, libere-se a caução em favor do autor e oficie-se para cancelamento definitivo do protesto, incumbindo ao autor o protocolo no Cartório de Notas. Sucumbente na quase totalidade, arcará a parte requerida com as custas e despesas processuais e com honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor do débito declarado inexigível, atendidos o zelo do profissional e a complexidade da causa. Oportunamente, arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 228 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes