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Thaís Batista De Jesus x Fat Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 294109013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009548-20.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

THAíS BATISTA DE JESUS

Polo Passivo:

FAT EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

THAÍS BATISTA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIELY LOURENÇO DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009548-20.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thaís Batista de Jesus - Fat Empreendimentos Imobiliários Ltda e outro - Vistos. Trata-se de embargos de … Processo 1009548-20.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thaís Batista de Jesus - Fat Empreendimentos Imobiliários Ltda e outro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por FAT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e VICTOR AUGUSTO MORAIS (fls. 166/168) em face da sentença de fls. 160/163, que julgou improcedente a ação e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Alegam os embargantes, em síntese, a ocorrência de omissão no julgado, ao argumento de que a sentença, ao fixar os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, não teria observado a Cláusula 12 do contrato de locação celebrado entre as partes, que previa o percentual de 20% (vinte por cento) para a mesma verba. Pugnam pela integração da sentença para que prevaleça o percentual contratualmente estipulado. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos, mas, no mérito, rejeito-os. Não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença embargada que justifique seu acolhimento. A decisão apreciou a questão da sucumbência e fixou, de forma clara e fundamentada, o valor dos honorários advocatícios devidos pela parte autora, em estrita observância aos parâmetros estabelecidos pelo Código de Processo Civil. A insurgência dos embargantes parte de premissa juridicamente equivocada, ao pretender confundir os honorários advocatícios contratuais com os honorários de sucumbência. A cláusula contratual que estipula percentual de honorários para o caso de cobrança judicial da dívida (Cláusula 12) tem natureza de direito material, configurando uma prefixação de perdas e danos, e não se confunde com a verba sucumbencial, que possui natureza processual e é fixada pelo juiz ao final da demanda. Os honorários de sucumbência, como os fixados na sentença, decorrem do princípio da causalidade e são arbitrados pelo magistrado nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, que estabelece os limites percentuais (entre 10% e 20%) e os critérios para sua fixação. A existência de cláusula contratual prevendo honorários não vincula o juízo no momento de arbitrar a verba sucumbencial, que é matéria de ordem pública e regida por norma processual cogente. Assim, ao fixar os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, a sentença não foi omissa; ao contrário, exerceu a prerrogativa legal de arbitrar a sucumbência dentro dos limites e critérios estabelecidos pela lei processual. O que pretendem os embargantes, na realidade, é a reforma do mérito da decisão neste ponto, por mero inconformismo com o percentual fixado, o que é inviável pela via estreita dos embargos de declaração. Quanto aos critérios de correção e juros e à suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, a sentença já foi clara ao determinar a observância da gratuidade, cujos efeitos (suspensão da exigibilidade por até 5 anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC) e forma de atualização da condenação (pela Tabela Prática do TJSP) decorrem da própria lei, não havendo omissão a ser sanada. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo-se a sentença de fls. 160/163 tal como lançada. No mais, reabro o prazo à parte recorrida para manifestar-se sobre o recurso de apelação de fls. 173/187. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, subam os autos ao egrégio tribunal para julgamento do recurso. Intime-se. - ADV: THAÍS BATISTA DE JESUS (OAB 512644/SP), FRANCIELY LOURENÇO DE MORAIS (OAB 282106/SP), FRANCIELY LOURENÇO DE MORAIS (OAB 282106/SP)

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Processo nº 1009548-55.2025.8.11.0040

ID: 320592137

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009548-55.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS COELHO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO KOCH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1009548-55.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 15.064,88 ESPÉCIE: [Cancelamen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1009548-55.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 15.064,88 ESPÉCIE: [Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JOSE CARLOS COELHO DE SOUSA Endereço: Rua Rosário Oeste, 10, Bom Jesus, SORRISO - MT - CEP: 78896-140 POLO PASSIVO: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AEROPORTO MARECHAL RONDON, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, S/N, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-900 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Sorriso Data: 08/09/2025 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} SORRISO, 8 de julho de 2025

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Processo nº 1009548-94.2024.4.01.3308

ID: 334397874

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009548-94.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA LIMA DE SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ARIANE BARBOSA ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Justiça Federal Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ se Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009548-94.2024.4.01.3308 PR… Poder Judiciário Justiça Federal Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ se Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009548-94.2024.4.01.3308 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA PAULA LIMA DE SANTANA Advogados do(a) AUTOR: Advogado do(a) AUTOR: ARIANE BARBOSA ALVES - BA24666 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta por AUTOR: ANA PAULA LIMA DE SANTANA em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão/restabelecimento do auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez. Com efeito, a concessão do benefício objeto dos autos depende da verificação dos seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado da Previdência Social e cumprimento da carência legal; e 2) incapacidade laboral. No caso dos autos, após designação de perícia médica, em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial emitiu parecer desfavorável à pretensão (id 2181926099), destacando que a parte autora não está incapacitada. Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica fundamentada. A documentação carreada aos autos não é suficiente para afastar as conclusões do expert. Não comprovada a incapacidade do demandante para o trabalho, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado. Ademais, diante das circunstâncias da prova técnica desfavorável à pretensão, entendo que não cabe ao magistrado investigar as condições pessoais da parte autora, conforme pacífico entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. CONVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DA TNU. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. DESNECESSIDADE. 1.O acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento da TNU: quando o julgador não reconhece incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as condições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique impedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento motivado, entender cabível. 2.Aplicação da Questão de Ordem nº 13 da TNU: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 3.Pedido não conhecido. A Turma, por maioria, não conheceu do incidente de uniformização, nos termos do voto do(a) Juiz(a) Federal Rogério Alves, que lavrará o acórdão. Vencido o Juiz Relator, que anulava, de ofício, a sentença e o acórdão. (PEDILEF 200833007151261, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 06/09/2013.) Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, a incapacidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505 I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié/BA, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Telma Moretti Simoes x Mytrip/Gotogate Agência De Viagens Ltda - (Br.Mytrip.Com)

ID: 336808811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009548-05.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TELMA MORETTI SIMOES

Polo Passivo:

MYTRIP/GOTOGATE AGêNCIA DE VIAGENS LTDA - (BR.MYTRIP.COM)

Intimação

Advogados:

TELMA MORETTI SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009548-05.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Telma Moretti Simoes - Mytrip/gotogate Agência de Viagens Ltda - (br.mytrip.com) e outro - ANTE O … Processo 1009548-05.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Telma Moretti Simoes - Mytrip/gotogate Agência de Viagens Ltda - (br.mytrip.com) e outro - ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE os pedidos formulados nesta ação movida por TELMA MORETTI SIMOES contra GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA. e GOL LINHAS AÉREAS S/A para condenar as rés, de forma solidária, a ressarcir à autora o valor de R$ 6.860,82 (seis mil oitocentos e sessenta reais e oitenta e dois centavos), atualizado pela correção monetária, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir do desembolso (27/11/2023), acrescida de juros moratórios a partir da citação (GOTOGATE 02/04/24 e GOL - 14/11/2024), à taxa de 1% ao mês até 30/08/2024 e, a partir daí, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC); declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável teleconferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Fica indeferida a justiça gratuita à autora, que não comprovou insuficiência de recursos, o que afasta a presunção da alegada pobreza. Se, no entanto, comprovar renda inferior a três salários mínimos, esta decisão poderá ser revista. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e aparte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: TELMA MORETTI SIMOES (OAB 417215/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1009548-56.2017.4.01.3400

ID: 306340875

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009548-56.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GILSA PINHEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009548-56.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009548-56.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GILSA PINHEIRO DE SO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009548-56.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009548-56.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GILSA PINHEIRO DE SOUZA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS - DF25548-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1009548-56.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença pela qual o Juízo a quo julgou improcedente o pedido que objetivava que fosse declarada a ilegalidade do ato que a excluiu do concurso público para o cargo de Agente Penitenciário Federal do Departamento Penitenciário Nacional, regido pelo Edital DEPEN nº 1/2015, sob o fundamento de que não teria se classificado entre os 47 primeiros classificados. O Juízo de primeiro grau rejeitou a pretensão, e revogou a tutela de urgência anteriormente deferida, por entender que não há outra interpretação cabível dos itens do edital à luz da legislação de regência se não a de que “os candidatos que não obtiveram pontuação para figurar na lista de ampla concorrência, dentro do número de vagas estabelecido no subitem 4.1 do edital, deverão, necessariamente, figurar tanto na lista de ampla concorrência, caso tenham pontuação suficiente para tal (nesse caso o candidato deve ter obtido pontuação dentro da nota de corte dos candidatos da ampla concorrência, ou seja, nota igual ou superior à nota obtida pelo último candidato classificado dentro do limite estabelecido para aprovação no certame, conforme tabela constante do subitem 15.5 do edital de abertura), como na relação dos candidatos negros, pois assim impõe o caput do artigo 3.º da Lei n.º 12.990/2014 e do subitem 6.1.6.” Afirmou que a conduta da União foi correta, pois não há duplicidade de candidatos nas listas da ampla concorrência e das cotas, considerando-se que existe previsão legal e editalícia que determinam que o mesmo nome terão que constar em duas listas. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º do CPC, com a exigibilidade suspensa em razão do deferimento de assistência judiciária gratuita. Em suas razões de apelação, a parte autora afirma que a parte ré, ao invés de incluir 5 novos aprovados da lista de ampla concorrência para a segunda fase do certame público para o cargo de Agente Penitenciário Federal, alcançando a classificação de nº 52, convocou erroneamente 5 novos candidatos negros, ultrapassando assim o limite de 20% estabelecido na lei. Aduz que o princípio da legalidade foi cabalmente violado, haja vista que o administrador atuou fora dos limites legais ao aumentar o percentual de vagas destinadas a negros, quando a lei determina o limite de 20% Explica que o edital previu o total de 59 convocados para segunda fase e reservou 12 vagas para aqueles que se autodeclararem negros. Contudo, equivocadamente, fez configurar concomitantemente candidatos que se declararam negros na lista da ampla concorrência e na lista reservada, retirando da listagem candidatos da ampla concorrência que deveriam ter sido classificados na lista geral. Salienta que o total de candidatos negros convocados para a segunda fase foram de 17, representando o percentual de 28% dos cargos ofertados, ofendendo o princípio da legalidade. Requer o provimento do recurso e a reforma da sentença para que seus pedidos sejam julgados procedentes. Contrarrazões apresentados. O MPF manifesta-se pelo não provimento da apelação. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1009548-56.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO Inicialmente, consigno que a jurisprudência dos tribunais superiores fixou a compreensão de que, nas ações que versem sobre concursos públicos, a interferência do Poder Judiciário deve ser pautada pela perspectiva de sua autocontenção, em atenção ao princípio da separação dos poderes. Em casos tais, a interferência judicial deve ser restrita ao controle de legalidade dos atos administrativos praticados na condução do certame em discussão. Com essa exata perspectiva, no julgamento do RE 632.853/CE, realizado em sede de repercussão geral, o STF fixou a tese vinculante de que “[O]s critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário”. A situação posta nos autos diz respeito à legalidade da possibilidade de candidatos cotistas aprovados estarem contemplados nas vagas destinadas à ampla concorrência e nas vagas reservadas. A Lei nº 12.990/2014 assim dispõe quanto às vagas reservadas a candidatos negros em concurso público destinado ao preenchimento de cargos, in verbis: Art. 3º Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. § 1º Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas. Em atenção ao comando normativo acima, estabeleceu o Edital DEPEN nº 1/2015: 6.1.6 Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas a pessoas com deficiência, se atenderem a essa condição, e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. 6.1.6.1 Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido à ampla concorrência não preencherão as vagas reservadas a candidatos negros. 6.1.7 Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado. 6.1.7.1 Na hipótese de não haver candidatos negros aprovados em número suficiente para que sejam ocupadas as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação geral por cargo/área. 6.1.8 A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e de proporcionalidade, que consideram a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas aos candidatos com deficiência e aos candidatos negros. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, no julgamento da ADC n. 41/DF, que a reserva de vagas para candidatos negros deve ser aplicada em todas as fases dos concursos públicos. Vejamos: Ementa: Direito Constitucional. Ação Direta de Constitucionalidade. Reserva de vagas para negros em concursos públicos. Constitucionalidade da Lei n° 12.990/2014. Procedência do pedido. 1. É constitucional a Lei n° 12.990/2014, que reserva a pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, por três fundamentos. 1.1. Em primeiro lugar, a desequiparação promovida pela política de ação afirmativa em questão está em consonância com o princípio da isonomia. Ela se funda na necessidade de superar o racismo estrutural e institucional ainda existente na sociedade brasileira, e garantir a igualdade material entre os cidadãos, por meio da distribuição mais equitativa de bens sociais e da promoção do reconhecimento da população afrodescendente. 1.2. Em segundo lugar, não há violação aos princípios do concurso público e da eficiência. A reserva de vagas para negros não os isenta da aprovação no concurso público. Como qualquer outro candidato, o beneficiário da política deve alcançar a nota necessária para que seja considerado apto a exercer, de forma adequada e eficiente, o cargo em questão. Além disso, a incorporação do fator "raça" como critério de seleção, ao invés de afetar o princípio da eficiência, contribui para sua realização em maior extensão, criando uma "burocracia representativa", capaz de garantir que os pontos de vista e interesses de toda a população sejam considerados na tomada de decisões estatais. 1.3. Em terceiro lugar, a medida observa o princípio da proporcionalidade em sua tríplice dimensão. [...] 3. Por fim, a administração pública deve atentar para os seguintes parâmetros: (i) os percentuais de reserva de vaga devem valer para todas as fases dos concursos; (ii) a reserva deve ser aplicada em todas as vagas oferecidas no concurso público (não apenas no edital de abertura); (iii) os concursos não podem fracionar as vagas de acordo com a especialização exigida para burlar a política de ação afirmativa, que só se aplica em concursos com mais de duas vagas; e (iv) a ordem classificatória obtida a partir da aplicação dos critérios de alternância e proporcionalidade na nomeação dos candidatos aprovados deve produzir efeitos durante toda a carreira funcional do beneficiário da reserva de vagas. 4. Procedência do pedido, para fins de declarar a integral constitucionalidade da Lei n° 12.990/2014. Tese de julgamento: "É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. (STF, ADC 41/DF, Tribunal Pleno, Ministro Luís Roberto Barroso, Julgamento: 08/06/2017, DJe 180 de 17/08/2017) A autora alega que deixou de ser convocada para a fase seguinte do concurso em razão de ter sido incluído 5 candidatos negros em preterição de 5 candidatos aprovados na ampla concorrência, justamente porque candidatos que se declararam negros constavam concomitantemente da lista da ampla concorrência e na lista reservada. A União teceu alguns esclarecimentos em suas contrarrazões, os quais estão de acordo com a legislação aplicável ao caso, vejamos: Quanto aos candidatos negros que obtiveram pontuação para figurar na lista de ampla concorrência, dentro do número de vagas estabelecido no subitem 4.1 do edital, não resta dúvida de que, no resultado final do concurso, esses candidatos devem figurar tão somente na relação dos candidatos aprovados na ampla concorrência, conforme preceitua o §1.º do art. 3.º da referida lei e o subitem 6.1.6.1 do edital de abertura. Todavia, os candidatos que não obtiveram pontuação para figurar na lista de ampla concorrência, dentro do número de vagas estabelecido no subitem 4.1 do edital, deverão, necessariamente, figurar tanto na lista de ampla concorrência, caso tenham pontuação suficiente para tal (nesse caso o candidato deve ter obtido pontuação dentro da nota de corte dos candidatos da ampla concorrência, ou seja, nota igual ou superior à nota obtida pelo último candidato classificado dentro do limite estabelecido para aprovação no certame, conforme tabela constante do subitem 15.5 do edital de abertura), como na relação dos candidatos negros, pois assim impõe o caput do artigo 3.º da Lei n.º 12.990/2014 e do subitem 6.1.6, acima destacados. Ademais, considerando-se o critério de alternância e proporcionalidade estabelecido na referida lei, o candidato que não obteve pontuação para figurar na lista de ampla concorrência dentro do número de vagas estabelecido no subitem 4.1, deve figurar em ambas as listas, podendo ser chamado pela relação dos aprovados na ampla concorrência, antes de ser chamado na relação dos candidatos negros. Dessa forma, esses candidatos terão o direito de constar na relação dos aprovados em ampla concorrência até o limite estabelecido no Anexo II do Decreto n.º 6.944/2009, não havendo que se falar em “duplicidade”. Em situação assemelhado, este o TRF já manifestou entendimento no sentido de que a aplicabilidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 12.990/2014 deve ocorrer em todas as etapas do concurso. Vejamos os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS. ART. 3º, §1º, DA LEI Nº 12.990/14. PERCENTUAL DE VAGAS RESERVADAS APLICÁVEL PARA TODAS AS FASE DO CERTAME. CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de exclusão dos candidatos negros contemplados nas vagas da ampla concorrência do cômputo do percentual de reserva de vagas em todas as etapas do certame, inclusive para classificação na prova dissertativa. 2. A Lei nº 12.990/2014, que reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, estabelece em seu art. 3º, § 1º, que "os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas". 3. A incidência da determinação legal deve ocorrer em todas as etapas do concurso, tendo em vista que a correção da prova dissertativa depende da aprovação na prova objetiva e envolve a formação de lista classificatória, assumindo caráter eliminatório. 4. Os candidatos cotistas que obtiveram pontuação suficiente para terem suas redações corrigidas, como parte da lista da ampla concorrência, não poderiam ser computados na base de cálculo das provas discursivas a serem corrigidas dos candidatos negros, sob pena de se esvaziar por completo a regra prevista no referido dispositivo legal. 5. Apelação provida para julgar procedente o pedido autoral determinando o cumprimento do disposto no art. 3º, §1º, da Lei 12.990/2014 em todas as fases do certame, procedendo-se à correção da prova discursiva do autor, se classificado dentro do quantitativo definido em edital, após serem desconsiderados do cômputo, para as vagas reservadas, aqueles candidatos cotistas que atingiram pontuação suficiente para figurar na lista da ampla concorrência, e, em caso de aprovação, determinar o prosseguimento do candidato nas demais etapas do certame. (AC 1012367-35.2023.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 09/10/2024) CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. EDITAL N. 1/2021, ART. 3º, §1º. LEI 12.990/2014. SISTEMA DE COTAS. REGRA APLICÁVEL PARA CADA FASE DO CERTAME. CANDIDATOS NEGROS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDO PARA AMPLA CONCORRÊNCIA.ILEGALIDADE. 1. Na sentença, foi julgado improcedente o pedido objetivando a retificação do Edital Concurso PRF Nº 1, de 18 de janeiro de 2021, para dele fazer constar expressamente que, em cada uma das fases e etapas do Concurso Público para Provimento de Vagas no Cargo de Policial Rodoviário Federal não sejam computados, para efeito de preenchimento do percentual de 20% das vagas reservadas a candidatos negros nos termos da Lei n. 12.990/2014, os candidatos negros classificados ou aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência, devendo esses candidatos, todavia, constar da lista dos aprovados para as vagas destinadas à ampla concorrência e da lista dos aprovados para as vagas reservadas a candidatos negros em todas as etapas do concurso. 2. Considerou-se: a) em que pese a interpretação que a parte autora pretende conferir ao § 1º do art. 3º da Lei n. 12.990/2014, não se pode dele extrair qualquer comando impositivo que vincule, de um lado, o cômputo total de provas discursivas a serem corrigidas (cláusula de barreira) e, de outro, o quantitativo de candidatos negros efetivamente aprovados dentro do número de vagas destinadas à ampla concorrência. São, portanto, realidades distintas, sendo inequívoco que a norma em comento refere-se apenas a este segunda hipótese; b) no que atine à cláusula de barreira, e à míngua de expressa previsão legal em sentido diverso, conclui-se que o marco normativo que rege o tema é o próprio edital do concurso público, cujas disposições, como é cediço, inserem-se no campo da discricionariedade da Administração Pública, no qual não cabe ao Judiciário imiscuir-se, sob pena de violação ao comezinho princípio da separação de poderes. O que se exige, a rigor, é que sejam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso público (art. 1º da lei 12.990/2014), percentual devidamente observado pela Administração; c) de acordo com as informações prestadas pelos réus (ID 582860858, p. 09-10; ID 582860859, p. 14-15), no concurso em questão, 183 candidatos negros se classificaram dentro do número de vagas oferecidas à ampla concorrência (1.125), razão pela qual foram corrigidas as provas dos candidatos negros em caráter complementar, na mesma quantidade de candidatos negros classificados dentro do número de vagas da ampla concorrência; d) tais informações que se presumem legítimas são hábeis a revelar, neste momento processual, o equívoco de premissa fática da qual partiu este Juízo, ao tomar por verdadeira a alegação autoral de que 845 candidatos negros teriam sido aprovados dentro do número de vagas destinadas à ampla concorrência, sendo que, ao que tudo indica, eles apenas foram classificados dentro do corte definido para correção das provas discursivas, situações que, como visto, não se confundem. 3. Dispõe a Lei n. 12.990/2014: Art. 3º Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.§ 1º Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas. 4. Em atenção ao comando normativo, estabeleceu o Edital n. 1/2021: 6.3 Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. (...) 6.5 Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido à ampla concorrência não preencherão as vagas reservadas a candidatos negros, sendo, dessa forma, automaticamente excluídos da lista de aprovados na lista de candidatos negros. 5. Ao ser computado, para efeito de preenchimento do percentual de vagas reservadas a candidatos negros nos termos da Lei n. 12.990/2014, os candidatos autodeclarados negros classificados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência, durante cada fase e etapa do concurso público em andamento para provimento de cargos da Polícia Rodoviária Federal, estar-se-á a negar eficácia ao disposto no art. 3º, caput e §1º, da Lei n. 12.990/2014, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 41. 6. Apelação provida, reformando a sentença para que o apelado aplique a reserva de vagas destinadas a candidatos negros estabelecida no §1º do art. 3º da Lei 12.990/2014 em todas as fases do concurso e não apenas no momento da apuração do resultado final. (AC 1004190-10.2021.4.01.3000, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 27/06/2022) Dito isso, conforme inteligência do §1º, do art. 3º, da Lei nº 12.990/2014, os candidatos que se inscreveram como cotistas que tiveram classificação dentro do número de vagas destinadas à ampla concorrência não podem constar mais no quantitativo das vagas reservadas, não existindo condicionante legal que indique que essa regra deva ser aplicada somente na classificação final do concurso. Ou seja, caso fossem computados, para preenchimento de vagas reservadas, os candidatos autodeclarados negros classificados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência, durante cada fase e etapa do concurso público, estaria limitando o alcance real da política afirmativa, pois se negaria eficácia ao disposto no art. 3º, caput e §1º, da Lei nº 12.990/2014, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 41. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Os honorários fixados na origem (10% sobre o valor da causa) são majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita deferida. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1009548-56.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APELANTE: GILSA PINHEIRO DE SOUZA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) APELANTE: MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS - DF25548-A POLO PASSIVO: APELADO: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. EDITAL N. 1/2015. SISTEMA DE COTAS. ART. 3º, §1º, DA LEI Nº 12.990/14. REGRA APLICÁVEL PARA CADA FASE DO CERTAME. CANDIDATOS COTISTAS CLASSIFICADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS PARA AMPLA CONCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DO QUANTITATIVO DAS VAGAS RESERVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença pela qual o Juízo de origem julgou improcedente o pedido que objetivava que fosse declarada a ilegalidade do ato que a excluiu do concurso público para o cargo de Agente Penitenciário Federal do Departamento Penitenciário Nacional, regido pelo Edital DEPEN nº 1/2015, sob o fundamento de que não teria se classificado entre os 47 primeiros classificados. 2. Controvérsia afeta à legalidade da possibilidade de candidatos cotistas aprovados estarem contemplados nas vagas destinadas à ampla concorrência e nas vagas reservadas. 3. Os candidatos que se inscreveram como cotistas, que tiveram classificação dentro do número de vagas destinadas à ampla concorrência, não podem constar no quantitativo das vagas reservadas. Inteligência do §1º, do art. 3º, da Lei nº 12.990/2014. Ausência de condicionante legal que indique que essa regra deva ser aplicada somente na classificação final do concurso. 4. Ao ser computado, para efeito de preenchimento do percentual de vagas reservadas, os candidatos autodeclarados negros classificados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência, durante cada fase e etapa do concurso público, estaria limitando o alcance real da política afirmativa, pois se negaria eficácia ao disposto no art. 3º, caput e §1º, da Lei nº 12.990/2014, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 41. 5. Apelação desprovida. 6. Honorários fixados na origem (10% sobre o valor da causa) majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita deferida. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado na data constante no rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Processo nº 8022643-26.2022.8.05.0001

ID: 281634642

Tribunal: TJBA Órgão: Des. José Jorge Barreto da Silva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8022643-26.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTINO MUNIZ DOS SANTOS RICARDO FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ANGELO MONCORVO DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8022643-26.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ESPÓLIO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8022643-26.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ESPÓLIO DE ALBERTINO MUNIZ DOS SANTOS registrado(a) civilmente como ALBERTINO MUNIZ DOS SANTOS e outros Advogado(s): ANGELO MONCORVO DE SOUZA APELADO: HOSPITAL SAO RAFAEL S.A Advogado(s):RENATA SOUSA DE CASTRO VITA ACORDÃO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA HOSPITALAR POR MATERIAL CIRÚRGICO. URGÊNCIA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA PELO ESPÓLIO. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Espólio de Albertino Muniz dos Santos contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de dívida hospitalar e de indenização por danos morais, e procedente a reconvenção do Hospital São Rafael S/A, condenando o espólio ao pagamento de R$ 22.000,00, com juros de 1% a.m. a partir da citação, em razão de materiais utilizados em cirurgia neurológica de urgência não cobertos pelo plano de saúde. A parte autora sustenta a abusividade da cobrança e da negativa de cobertura pelo plano de saúde, e requer a reforma integral da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é exigível do espólio o valor cobrado pelo hospital referente a materiais não cobertos pelo plano de saúde utilizados em cirurgia de urgência; (ii) estabelecer se há dano moral indenizável em razão da cobrança da dívida hospitalar em momento de luto; (iii) determinar se é legítima a inclusão do nome do espólio e do inventariante em cadastros de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A urgência e o risco à vida do paciente justificam a realização do procedimento cirúrgico com os materiais indicados pelo médico assistente, independentemente da negativa de cobertura pelo plano de saúde. 4. A assinatura do termo de confissão de dívida ocorreu em estado de necessidade, configurando vício na manifestação de vontade, o que torna a dívida inexigível perante o espólio. 5. A jurisprudência consolidada reconhece a abusividade da recusa de cobertura em situações de urgência, sendo inadmissível a transferência do ônus financeiro ao consumidor ou seus herdeiros. 6. A cobrança direta ao espólio configura afronta ao princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato, devendo a relação obrigacional ser solucionada entre o hospital e a operadora do plano de saúde. 7. A inclusão do nome do espólio ou do inventariante em cadastros restritivos, em razão de dívida hospitalar decorrente de negativa indevida de cobertura, é ilegítima e deve ser revertida. 8. Não restou caracterizado dano moral, porquanto a cobrança, embora indevida, foi realizada no exercício regular de direito, sem demonstração de abalo psíquico à parte recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A dívida hospitalar relativa a materiais cirúrgicos utilizados em procedimento de urgência e não cobertos pelo plano de saúde é inexigível do espólio do paciente. 2. A cobrança realizada em tais circunstâncias não configura, por si só, dano moral indenizável. 3. A inscrição do nome do espólio ou do inventariante em cadastros de inadimplentes, fundada em dívida declarada inexigível, é ilegítima e deve ser excluída. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 421 e 422; CDC, art. 51, IV e § 1º, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1000389-53.2019.8.26.0114, Rel. Des. Rômolo Russo, j. 19.11.2020; TJ-SP, Apelação Cível nº 1000156-83.2019.8.26.0008, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 20.03.2024; TJ-SP, Apelação Cível nº 1009548-76.2017.8.26.0506, Rel. Des. Correia Lima, j. 12.11.2018. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8022643-26.2022.8.05.0001, em que figuram, como apelante, ESPÓLIO DE ALBERTINO MUNIZ DOS SANTOS, representado por RICARDO FERREIRA SANTOS, e, como apelado, HOSPITAL SAO RAFAEL S/A, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em rejeitar a preliminar de intempestividade, e, no mérito, conhecer e DAR PROVIMENTO PARCIAL à Apelação, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do Desembargador Relator. Sala das Sessões, data registrada no Sistema. Des. JORGE BARRETTO Relator (Assinado eletronicamente)

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Processo nº 8022643-26.2022.8.05.0001

ID: 281634650

Tribunal: TJBA Órgão: Des. José Jorge Barreto da Silva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8022643-26.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOSPITAL SAO RAFAEL S.A

Ementa

Advogados:

RENATA SOUSA DE CASTRO VITA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8022643-26.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ESPÓLIO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8022643-26.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ESPÓLIO DE ALBERTINO MUNIZ DOS SANTOS registrado(a) civilmente como ALBERTINO MUNIZ DOS SANTOS e outros Advogado(s): ANGELO MONCORVO DE SOUZA APELADO: HOSPITAL SAO RAFAEL S.A Advogado(s):RENATA SOUSA DE CASTRO VITA ACORDÃO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA HOSPITALAR POR MATERIAL CIRÚRGICO. URGÊNCIA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA PELO ESPÓLIO. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Espólio de Albertino Muniz dos Santos contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de dívida hospitalar e de indenização por danos morais, e procedente a reconvenção do Hospital São Rafael S/A, condenando o espólio ao pagamento de R$ 22.000,00, com juros de 1% a.m. a partir da citação, em razão de materiais utilizados em cirurgia neurológica de urgência não cobertos pelo plano de saúde. A parte autora sustenta a abusividade da cobrança e da negativa de cobertura pelo plano de saúde, e requer a reforma integral da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é exigível do espólio o valor cobrado pelo hospital referente a materiais não cobertos pelo plano de saúde utilizados em cirurgia de urgência; (ii) estabelecer se há dano moral indenizável em razão da cobrança da dívida hospitalar em momento de luto; (iii) determinar se é legítima a inclusão do nome do espólio e do inventariante em cadastros de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A urgência e o risco à vida do paciente justificam a realização do procedimento cirúrgico com os materiais indicados pelo médico assistente, independentemente da negativa de cobertura pelo plano de saúde. 4. A assinatura do termo de confissão de dívida ocorreu em estado de necessidade, configurando vício na manifestação de vontade, o que torna a dívida inexigível perante o espólio. 5. A jurisprudência consolidada reconhece a abusividade da recusa de cobertura em situações de urgência, sendo inadmissível a transferência do ônus financeiro ao consumidor ou seus herdeiros. 6. A cobrança direta ao espólio configura afronta ao princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato, devendo a relação obrigacional ser solucionada entre o hospital e a operadora do plano de saúde. 7. A inclusão do nome do espólio ou do inventariante em cadastros restritivos, em razão de dívida hospitalar decorrente de negativa indevida de cobertura, é ilegítima e deve ser revertida. 8. Não restou caracterizado dano moral, porquanto a cobrança, embora indevida, foi realizada no exercício regular de direito, sem demonstração de abalo psíquico à parte recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A dívida hospitalar relativa a materiais cirúrgicos utilizados em procedimento de urgência e não cobertos pelo plano de saúde é inexigível do espólio do paciente. 2. A cobrança realizada em tais circunstâncias não configura, por si só, dano moral indenizável. 3. A inscrição do nome do espólio ou do inventariante em cadastros de inadimplentes, fundada em dívida declarada inexigível, é ilegítima e deve ser excluída. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 421 e 422; CDC, art. 51, IV e § 1º, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1000389-53.2019.8.26.0114, Rel. Des. Rômolo Russo, j. 19.11.2020; TJ-SP, Apelação Cível nº 1000156-83.2019.8.26.0008, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 20.03.2024; TJ-SP, Apelação Cível nº 1009548-76.2017.8.26.0506, Rel. Des. Correia Lima, j. 12.11.2018. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8022643-26.2022.8.05.0001, em que figuram, como apelante, ESPÓLIO DE ALBERTINO MUNIZ DOS SANTOS, representado por RICARDO FERREIRA SANTOS, e, como apelado, HOSPITAL SAO RAFAEL S/A, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em rejeitar a preliminar de intempestividade, e, no mérito, conhecer e DAR PROVIMENTO PARCIAL à Apelação, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do Desembargador Relator. Sala das Sessões, data registrada no Sistema. Des. JORGE BARRETTO Relator (Assinado eletronicamente)

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Gustavo Pinheiro Da Rocha x Broto Legal Alimentos S/A

ID: 280138810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1009548-94.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO PINHEIRO DA ROCHA

Polo Passivo:

BROTO LEGAL ALIMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO CRISTIANO DA SILVA SOUZA

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JONATAS MIGUEL DE MATOS

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HERIBELTON ALVES

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EDSON JOSE CAALBOR ALVES

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ADV: Heribelton Alves (OAB 109308/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Marcio Cristiano da Silva Souza (OAB 278650/SP), Jonatas Miguel de Matos (OAB 409823/SP) Processo 1009548-94.2021.8.26.… ADV: Heribelton Alves (OAB 109308/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Marcio Cristiano da Silva Souza (OAB 278650/SP), Jonatas Miguel de Matos (OAB 409823/SP) Processo 1009548-94.2021.8.26.0002 - Embargos à Execução - Embargte: Gustavo Pinheiro da Rocha - Embargdo: Broto Legal Alimentos S/A - Vistos. Embargos opostos por GUSTAVO PINHEIRO DA ROCHA a execução movida por BROTO LEGAL ALIMENTOS S.A. Além de questionar a regularidade das triplicatas nas quais fundada a execução, o embargante aduziu que não seria devedor da prestação cobrada porque não contratara a compra e venda de mercadoria à embargada, sequer seria o titular da empresa individual a que relacionada a compra, dita fraudulentamente constituída em seu nome. Os embargos foram admitidos sem atribuição de efeito suspensivo (fl. 42). A embargada respondeu, defendendo a regularidade dos títulos executivos e a exigibilidade do crédito neles contido. Requereu condenação por litigância de má-fé (fls. 44/49). Houve réplica (fls. 60/64). Por determinação, a Junta Comercial deste Estado e o IIRGD prestaram informações (fls. 65, 73/80, 105, 112/114, 118/122, 130, 175/182, 197 e 215/219). Foi ouvida como informante uma testemunha arrolada pelo embargante (fls. 227/228). Após, indeferiu-se pedido de diligência feito pelo embargante e declarou-se encerrada a instrução (fl. 229). As partes apresentaram alegações finais (fls. 232/235 e 236/240). O embargante é beneficiário de justiça gratuita (fl. 42). É o relatório. DECIDO. A execução impugnada é lastreada em duas triplicatas sem aceite (uma no valor de R$ 1.624,38, outra no valor de R$ 3.291,20, ambas vencidas em 28 de novembro de 2018), acompanhadas das correspondentes notas fiscais, de comprovantes de recebimento da mercadoria e de instrumentos de protesto dos títulos por falta de pagamento (fls. 18/34, 72 e 98). Independentemente do motivo pelo qual extraída, a triplicata tem a mesma eficácia da duplicata (art. 23 da Lei n. 5.474/1968). E, como esta, é dotada de força executiva, a despeito da falta de aceite, quando atendidos, como no caso, os requisitos do art. 15, II, da Lei n. 5.474. Segundo consta nas triplicatas e nas correspondentes notas fiscais, a compra e venda mercantil foi contratada à ora embargada pelo ora embargante, tido como titular de empresa individual estabelecida no lugar da entrega da mercadoria (fls. 50/53). As informações da Junta Comercial, indicando a regular constituição da empresa por meio de portal eletrônico (fls. 73/80), não permitem conclusão a respeito da alegada fraude relacionada a tal ato. Não há notícia de procedimento criminal relativo a esse suposto ilícito, ao qual sequer se refere o boletim de ocorrência policial de fl. 17. E, pelo que dado a saber, o embargante, diferentemente do esperado na situação delatada, não demandou a declaração de nulidade da constituição da empresa, que foi voluntariamente extinta (fls. 89/90 e 118/122), como ele próprio confirmou (fls. 103/104). Como assentado pela decisão de fl. 130, cabia ao embargante a comprovação da acusada fraude na constituição da empresa e de que não adquirira, enfim, a mercadoria vendida pela embargada. Não se desincumbiu ele, porém, desse seu ônus. Prestadas por amigo íntimo, e por isso ouvido sem compromisso (fls. 227/228), as declarações no sentido de que o embargante jamais a exercera não são hábeis a ilidir a presunção de veracidade do registro público da empresa. A pessoa que assinou os comprovantes de recebimento da mercadoria vendida pela embargada não foi ouvida porque não pôde ser encontrada (fls. 112/114, 175/182 e 215/219). Mas o fato de tê-las recebido no lugar onde estabelecido o apontado comprador permite supor que o fez em nome deste. Assim, à míngua do que refute a autenticidade da obrigação cambial na qual fundamentada a execução, não há como dela eximir o embargante. Rejeito, então, os embargos. Vencido, o embargante arcará com as custas e com as despesas processuais, ressarcindo as suportadas pela embargada, e pagará ao advogado desta honorários arbitrados em 20% do valor da execução em substituição aos que foram arbitrados lá, ressalvado o disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Descabida a cominação requerida pela embargada, pois o fato do embargante não ter logrado comprovar suas alegações não basta para o reconhecimento da afirmada litigância de má-fé. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução. Passada em julgado, certifique-se o trânsito também naqueles autos e arquivem-se estes. Intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 1009548-66.2025.8.26.0451

ID: 277356332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009548-66.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA APARECIDA DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉSAR VINÍCIUS ANSELMO DE OLIVEIRA

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ADV: César Vinícius Anselmo de Oliveira (OAB 359819/SP) Processo 1009548-66.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elisangela Aparecida dos Santos Ferreira - Ju… ADV: César Vinícius Anselmo de Oliveira (OAB 359819/SP) Processo 1009548-66.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elisangela Aparecida dos Santos Ferreira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vistos. A autora alega ser é servidora pública municipal (professora) e que não recebeu a vantagem denominada FUNDEB referente ao exercício de 2022 e 2024, quando se afastou por motivos de saúde através auxílio-doença. Requereu a procedência do pedido para condenar o réu ao pagamento do abono relativo ao período mencionado acima. A ré contestou, com pedido de improcedência. Houve réplica. Relatei e passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado da lide, pois as questões ora discutidas são exclusivamente de direito e as fáticas independem de prova em audiência, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O pedido é procedente. Como visto, o réu ampara a recusa na aplicação literal do art. 2º da Lei Municipal nº 6.568/2009, que excepciona o pagamento somente aos afastamentos decorrentes de "férias regulamentares, licenças maternidades, paternidade, adoção, nojo e gala e ausências decorrentes de comparecimentos a serviços obrigatórios designados por Lei". Todavia, não bastasse o dispositivo legal não mencionar especificamente o afastamento por auxílio doença, veja-se que o art. 22 da Lei Federal nº 11.494/07, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, dispõe que pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública, enquanto o parágrafo único, III, considera como efetivo exercício quem tem atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério previstas no inciso II deste parágrafo associada a sua regular vinculação contratual, temporária ou estatutária, com o ente governamental que o remunera, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o empregador, que não impliquem rompimento da relação jurídica existente. O art. 66 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piracicaba, por sua vez, determina que: "Art. 66. Será considerado de efetivo exercício o período de afastamento, em virtude de: I - férias; II - casamento, até 8 (oito) dias; III - luto, até 8 (oito) dias, por falecimento de cônjuge, pais, filhos; IV - luto, até 4 (quatro) dias, por falecimento de irmãos e sogros; V - luto, até 2 (dois) dias, por falecimento de tios, padrasto, madrasta, cunhados, genro e nora; VI - exercício de outro cargo municipal, de provimento em comissão, inclusive de suas autarquias; VII - convocação para obrigações decorrentes do serviço militar ou encargos oficiais relativos à segurança nacional; VIII - júri e outros serviços obrigatórios por lei; IX - desempenho de função de cargo eletivo federal, estadual ou municipal; X - licença à funcionária gestante; XI - férias-prêmio; XII - licença a funcionário acidentado em serviço, acometido de doença profissional ou licenciado para tratamento de saúde; (grifo meu) XIII - missão ou estudo, em outros pontos do território nacional ou no exterior, quando o afastamento houver sido autorizado por ato do Poder Executivo, da Presidência da Câmara ou da Autarquia, em que estiver lotado o funcionário; XIV - faltas abonadas." Dessa forma, não há dúvidas que o afastamento para tratamento de saúde é modalidade de afastamento temporário legalmente autorizado pelo art. 66, inciso XII, do Estatuto dos Servidores Públicos deste Município, não implicando rescisão do vínculo e sendo considerado como de efetivo efetivo exercício para qualquer fim, de sorte que não podem obstar o direito ao recebimento do FUNDEB, conforme dispõe a Lei Federal nº 11.494/07. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que Elisangela Aparecida dos Santos Ferreira move contra Município de Piracicaba, para: (a) CONDENAR o réu a pagar à autora o valor correspondente ao FUNDEB referente ao exercício de 2022 e 2024, com correção monetária a partir das datas em que deveria ter havido o pagamento pelo IPCA-E e juros de mora a partir da citação, oportunidade em que incidirá exclusivamente a taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária, tudo a ser apurado em cumprimento de sentença, deduzidos eventuais valores já pagos e respeitada a prescrição quinquenal. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos dos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Piracicaba, 20 de maio de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito

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Isaque Emanuel Silva Pai x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 305552138

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009548-29.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ISAQUE EMANUEL SILVA PAI

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Despacho

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER

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DESPACHO Nº 1009548-29.2024.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009548-29.2024.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apelante: Isaque Emanuel Silva Pai (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença de fls. 139/147, que foi disponibilizada no DJE em 09/01/2025, sendo considerada como data de publicação o dia 21/01/2025 (fls. 151/153). O termo final para interposição do recurso era o dia 11/02/2025, mas ele foi protocolizado em 21/02/2025 (fls. 154/176) sob o argumento de que o sistema de peticionamento eletrônico e-SAJ esteve indisponível nos dias 30/01, 03/02, 04/02, 10/02, 11/02 e 19/02/2025. Tais indisponibilidades, devidamente certificadas pelo próprio TJSP, ensejam a prorrogação do prazo recursal, conforme artigo 224, §1º, do CPC (fls. 156). Não obstante, sem razão o apelante. Isso porque, estabelece o artigo 3º do Provimento nº 87/2013 da Presidência do TJSP, que em segunda instância, os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviços referidos no art. 1º serão prorrogados para o dia útil seguinte à retomada de funcionamento, quando: I - a indisponibilidade for superior a sessenta minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre as 6 horas e as 23 horas; (...). (grifei). Ainda, nos moldes do artigo 8º, da Resolução 551/2011, do TJSP, nos casos de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: I - prorroga-se, automaticamente, para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema, o termo final para a prática de ato processual sujeito a prazo; (...).(destaquei) Ainda, esse é o entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça: Ação de Cobrança. Associação. Apelo extemporâneo. Indisponibilidade do sistema em quatro dias durante o transcurso do prazo. Hipótese de prorrogação do prazo quando a indisponibilidade ocorrer no último dia do prazo processual, conforme o artigo 8º da Resolução nº 551/2011, artigo 3º do Provimento CG nº 26/2013 e artigo 3º do Provimento nº 87/2013, da Presidência deste TJSP. Hipótese aqui não verificada. Extemporaneidade do apelo verificada. Honorária sucumbencial majorada. Recurso não conhecido. (Apelação Cível n. 1005574-08.2021.8.26.0048, j. em 29/08/2022 pela 3ª Câmara de Direito Privado, REL. JOÃO PAZINE NETO). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto para a reforma da sentença, a fim de que sejam reconhecidos os danos morais. Recurso intempestivo. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a indisponibilidade do sistema e-saj nos dias 10 e 12 de julho justifica a prorrogação do prazo para interposição do recurso de apelação. III. Razões de Decidir. 3. O recurso foi protocolizado fora do prazo legal, que findou em 16.07.2024, sendo protocolizado em 17.07.2024. 4. A indisponibilidade do sistema esaj apenas prorroga o prazo processual quando ocorre no dia emque vence o prazo, conforme Resolução nº 551/11 e Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. Indisponibilidade do sistema antes do último dia do prazo não justifica prorrogação. 2. Intempestividade do recurso configurada. Legislação Citada: CPC, art. 85, § 11; art. 98. Resolução nº 551/11 do TJSP, art. 8º. Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, art. 1.205. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001832-34.2020.8.26.0654, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 14/03/2023. TJSP, Apelação Cível 1043669- 98.2024.8.26.0114, Rel. Rosana Santiso, Núcleo de Justiça 4.0 emSegundo Grau Turma IV, j. 23/04/2025. (Apelação Cível n. 1000685-15.2023.8.26.0024, j. em 26/05/2025 pela 1ª Câmara de Direito Privado, REL. MÔNICA DE CARVALHO). Portanto, como a indisponibilidade do sistema não ocorreu no último dia do prazo, não pode ser considerada para efeito de sua prorrogação. Não obstante, ainda que todos os dias de indisponibilidade do sistema fossem desconsiderados da contagem do prazo recursal (30/01, 03/02, 04/02, 10/02, 11/02 e 19/02/2025), o termo final para interposição do recurso seria o dia 18/02/2025, porquanto a apelação de fls. 154/176 permaneceria intempestiva, pois foi protocolizada no dia 21/02/2025. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso, na forma do artigo 932, III, do CPC, porque ausente o requisito extrínseco de admissibilidade (tempestividade) e majoro os honorários advocatícios, na forma do artigo 85, §11, do CPC, para 15 % sobre o valor da causa. Intimem-se. - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Advs: Ariana Nogueira Schineider (OAB: 460907/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Sala 203 – 2º andar

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