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Autarquia De Manutencao E Limpeza Urbana - Emlurb e outros x Artaxerxes Campos Carvalho Lima e outros

ID: 321581953

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Currais Novos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000335-30.2015.5.21.0019

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AUTARQUIA DE MANUTENCAO E LIMPEZA URBANA - EMLURB CâMARA MUNICIPAL DE RECIFE JOSE DE ALMEIDA OLIVEIRA MARIA ROSILENE ALVES BARBOSA RECIFE CARTORIO DO REGISTRO GERAL DE IMOVEIS 1 OFICIO VERONICA CAMPOS LIMA

Polo Passivo:

ARTAXERXES CAMPOS CARVALHO LIMA PHOENIX GEMS DO BRASIL LTDA - ME PRIME MINERACAO LTDA - ME VERONICA CAMPOS LIMA

Notificação

Advogados:

FREDERICO DA COSTA PINTO CORREA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GISELE CESSE CAMPOS LIMA VILA NOVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MICHELLY WALKYRIA CAMPOS DE MORAIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MAIA FERNANDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FELIPE GOMES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURRAIS NOVOS ATOrd 0000335-30.2015.5.21.0019 RECLAMANTE: JOSE DE ALMEIDA OLIVEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURRAIS NOVOS ATOrd 0000335-30.2015.5.21.0019 RECLAMANTE: JOSE DE ALMEIDA OLIVEIRA RECLAMADO: PRIME MINERACAO LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fe1cc94 proferida nos autos. DECISÃO - PJe Vistos etc. Trata-se de pedido de liberação de bloqueios em contas bancárias, formulado pelo sócio executado ARTAXERXES CAMPOS CARVALHO LIMA (ID. b915007, ID. 0611972 e ID. 2858ef4), nos autos da presente Reclamação Trabalhista que lhe move JOSÉ DE ALMEIDA OLIVEIRA. Argumenta que a verba bloqueada tem natureza salarial e que já é responsável pelo pagamento de pensão alimentícia a 3 (três) filhos menores, além de sofrer retenções mensais de 30% (trinta por cento) em seus rendimentos salariais, determinadas pela Vara do Trabalho em Caicó/RN. É o que basta relatar. DECIDO: Consultando detidamente os autos, observa-se que o executado ARTAXERXES CAMPOS CARVALHO LIMA possui dupla fonte de renda: R$ 14.598,87 (quatorze mil quinhentos e noventa e oito reais e oitenta e sete centavos) de remuneração líquida decorrente de vínculo empregatício com a Autarquia de Manutenção e Limpeza Urbana - EMLURB (ID. 629f892), e mais R$ 1.411,85 (um mil quatrocentos e onze reais e oitenta e cinco centavos) da Prefeitura de Recife/PE, à qual se encontra cedido, por “encarregadura de nível alto”. Ocorre que, de acordo co m o documento de ID. 629f892, desde 01/06/2018, recai sobre os rendimentos da EMLURB ordem de retenção mensal no valor de R$ 2.307,49 (dois mil trezentos e sete reais e quarenta e nove centavos), determinada pela Vara do Trabalho em Caicó/RN O referido sócio executado comprovou, ainda, que tem obrigação de pagar pensões alimentícias a 3 (três) filhos menores, 1 (um) deles com síndrome do espectro autista, nos valores de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais) e R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais), conforme documentos de ID. 3382d0d, ID. 6525c8e e ID. 6828791. Extrai-se, portanto, que o executado ARTAXERXES CAMPOS CARVALHO LIMA apresenta comprometimento de sua renda mensal no valor de R$ 9.284,49 (nove mil duzentos e oitenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), equivalente a 63,59% (sessenta e três vírgula cinquenta e nove por cento) de sua remuneração líquida, incluindo penhora judicial já determinada por outra unidade judiciária. Ora, é certo que a impenhorabilidade salarial preconizada no artigo 833, IV do CPC é expressamente mitigada na hipótese de penhora para a prestação de alimentos, independentemente de sua origem, o que engloba parcelas decorrentes de vínculos empregatícios, de caráter eminentemente alimentar, conforme §2° do mesmo dispositivo normativo. Contudo, a excepcionalidade do §2° do artigo 833 da CLT também não é absoluta. Como regra, os Tribunais Superiores têm fixado um limite de até 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos mensais do executado, por força do §3° do artigo 529 do CPC, desde que mantido o suficiente para a manutenção do executado e sua família, consoante se extrai do seguinte aresto jurisprudencial: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DO BLOQUEIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1.(...). 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do CPC de 2015, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada (assim, nos termos do aludido verbete jurisprudencial, os salários são impenhoráveis apenas sob a perspectiva do CPC de 1973). Por outro lado, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não mais pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do mencionado § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso examinado, como a decisão impugnada foi exarada sob a égide do CPC de 2015, não há ilegalidade, em princípio, na determinação de penhora incidente sobre percentual de proventos de aposentadoria. De todo modo, considerando o valor dos proventos de aposentadoria, da ordem R$ 4.904,00 mensais em maio de 2024 após os descontos, bem assim a atual idade de 81 anos do Impetrante, e atentando aos princípios da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade, conclui-se que a penhora deve ficar limitada a 20% dos proventos mensais. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido" (ROT-1009566-37.2024.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/06/2025). No caso dos autos, vê-se que 63,59% (sessenta e três vírgula cinquenta e nove por cento) da remuneração líquida do sócio executado ARTAXERXES CAMPOS CARVALHO LIMA está comprometida para pagamento de prestações alimentícias, decorrentes de vínculo familiar e decisão em processo judicial trabalhista, o que inviabiliza a determinação de novos bloqueios sobre os seus rendimentos. À luz do exposto, DEFIRO o pedido de liberação das verbas bloqueadas, via Sisbajud, nas contas bancárias do sócio executado ARTAXERXES CAMPOS CARVALHO LIMA. A Secretaria EXPEÇA alvará em favor do executado ARTAXERXES CAMPOS CARVALHO LIMA para a liberação das verbas bloqueadas. Cumprida a diligência anterior, RETORNEM os autos para apreciação da petição de ID. 6720848. Intimem-se. Cumpra-se. CURRAIS NOVOS/RN, 09 de julho de 2025. TICIANO MACIEL COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DE ALMEIDA OLIVEIRA

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Autarquia De Manutencao E Limpeza Urbana - Emlurb e outros x Artaxerxes Campos Carvalho Lima e outros

ID: 321582007

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Currais Novos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000335-30.2015.5.21.0019

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AUTARQUIA DE MANUTENCAO E LIMPEZA URBANA - EMLURB CâMARA MUNICIPAL DE RECIFE JOSE DE ALMEIDA OLIVEIRA MARIA ROSILENE ALVES BARBOSA RECIFE CARTORIO DO REGISTRO GERAL DE IMOVEIS 1 OFICIO VERONICA CAMPOS LIMA

Polo Passivo:

ARTAXERXES CAMPOS CARVALHO LIMA PHOENIX GEMS DO BRASIL LTDA - ME PRIME MINERACAO LTDA - ME VERONICA CAMPOS LIMA

Notificação

Advogados:

FREDERICO DA COSTA PINTO CORREA

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GISELE CESSE CAMPOS LIMA VILA NOVA

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MICHELLY WALKYRIA CAMPOS DE MORAIS

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FLAVIA MAIA FERNANDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FELIPE GOMES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURRAIS NOVOS ATOrd 0000335-30.2015.5.21.0019 RECLAMANTE: JOSE DE ALMEIDA OLIVEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURRAIS NOVOS ATOrd 0000335-30.2015.5.21.0019 RECLAMANTE: JOSE DE ALMEIDA OLIVEIRA RECLAMADO: PRIME MINERACAO LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fe1cc94 proferida nos autos. DECISÃO - PJe Vistos etc. Trata-se de pedido de liberação de bloqueios em contas bancárias, formulado pelo sócio executado ARTAXERXES CAMPOS CARVALHO LIMA (ID. b915007, ID. 0611972 e ID. 2858ef4), nos autos da presente Reclamação Trabalhista que lhe move JOSÉ DE ALMEIDA OLIVEIRA. Argumenta que a verba bloqueada tem natureza salarial e que já é responsável pelo pagamento de pensão alimentícia a 3 (três) filhos menores, além de sofrer retenções mensais de 30% (trinta por cento) em seus rendimentos salariais, determinadas pela Vara do Trabalho em Caicó/RN. É o que basta relatar. DECIDO: Consultando detidamente os autos, observa-se que o executado ARTAXERXES CAMPOS CARVALHO LIMA possui dupla fonte de renda: R$ 14.598,87 (quatorze mil quinhentos e noventa e oito reais e oitenta e sete centavos) de remuneração líquida decorrente de vínculo empregatício com a Autarquia de Manutenção e Limpeza Urbana - EMLURB (ID. 629f892), e mais R$ 1.411,85 (um mil quatrocentos e onze reais e oitenta e cinco centavos) da Prefeitura de Recife/PE, à qual se encontra cedido, por “encarregadura de nível alto”. Ocorre que, de acordo co m o documento de ID. 629f892, desde 01/06/2018, recai sobre os rendimentos da EMLURB ordem de retenção mensal no valor de R$ 2.307,49 (dois mil trezentos e sete reais e quarenta e nove centavos), determinada pela Vara do Trabalho em Caicó/RN O referido sócio executado comprovou, ainda, que tem obrigação de pagar pensões alimentícias a 3 (três) filhos menores, 1 (um) deles com síndrome do espectro autista, nos valores de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais) e R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais), conforme documentos de ID. 3382d0d, ID. 6525c8e e ID. 6828791. Extrai-se, portanto, que o executado ARTAXERXES CAMPOS CARVALHO LIMA apresenta comprometimento de sua renda mensal no valor de R$ 9.284,49 (nove mil duzentos e oitenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), equivalente a 63,59% (sessenta e três vírgula cinquenta e nove por cento) de sua remuneração líquida, incluindo penhora judicial já determinada por outra unidade judiciária. Ora, é certo que a impenhorabilidade salarial preconizada no artigo 833, IV do CPC é expressamente mitigada na hipótese de penhora para a prestação de alimentos, independentemente de sua origem, o que engloba parcelas decorrentes de vínculos empregatícios, de caráter eminentemente alimentar, conforme §2° do mesmo dispositivo normativo. Contudo, a excepcionalidade do §2° do artigo 833 da CLT também não é absoluta. Como regra, os Tribunais Superiores têm fixado um limite de até 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos mensais do executado, por força do §3° do artigo 529 do CPC, desde que mantido o suficiente para a manutenção do executado e sua família, consoante se extrai do seguinte aresto jurisprudencial: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DO BLOQUEIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1.(...). 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do CPC de 2015, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada (assim, nos termos do aludido verbete jurisprudencial, os salários são impenhoráveis apenas sob a perspectiva do CPC de 1973). Por outro lado, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não mais pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do mencionado § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso examinado, como a decisão impugnada foi exarada sob a égide do CPC de 2015, não há ilegalidade, em princípio, na determinação de penhora incidente sobre percentual de proventos de aposentadoria. De todo modo, considerando o valor dos proventos de aposentadoria, da ordem R$ 4.904,00 mensais em maio de 2024 após os descontos, bem assim a atual idade de 81 anos do Impetrante, e atentando aos princípios da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade, conclui-se que a penhora deve ficar limitada a 20% dos proventos mensais. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido" (ROT-1009566-37.2024.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/06/2025). No caso dos autos, vê-se que 63,59% (sessenta e três vírgula cinquenta e nove por cento) da remuneração líquida do sócio executado ARTAXERXES CAMPOS CARVALHO LIMA está comprometida para pagamento de prestações alimentícias, decorrentes de vínculo familiar e decisão em processo judicial trabalhista, o que inviabiliza a determinação de novos bloqueios sobre os seus rendimentos. À luz do exposto, DEFIRO o pedido de liberação das verbas bloqueadas, via Sisbajud, nas contas bancárias do sócio executado ARTAXERXES CAMPOS CARVALHO LIMA. A Secretaria EXPEÇA alvará em favor do executado ARTAXERXES CAMPOS CARVALHO LIMA para a liberação das verbas bloqueadas. Cumprida a diligência anterior, RETORNEM os autos para apreciação da petição de ID. 6720848. Intimem-se. Cumpra-se. CURRAIS NOVOS/RN, 09 de julho de 2025. TICIANO MACIEL COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PRIME MINERACAO LTDA - ME - ARTAXERXES CAMPOS CARVALHO LIMA - VERONICA CAMPOS LIMA

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Anderson Bento x Daniel Célio Ferreira

ID: 330833629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009566-79.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BENTO

Polo Passivo:

DANIEL CéLIO FERREIRA

Intimação

Advogados:

JACKSON PEREIRA DIAS LIMA DA SILVA

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FABIO ROBERTO DE LIMA NEGRAO

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ALLAN DAVID SOARES COSTA

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Processo 1009566-79.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Anderson Bento - Daniel Célio Ferreira - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio… Processo 1009566-79.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Anderson Bento - Daniel Célio Ferreira - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau" (Enunciado 166 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais). No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo (Enunciado 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). 2- A concessão de assistência jurídica gratuita pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam. Destarte, não tendo a parte apresentado cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), conforme consignado no item "recurso" da sentença prolatada, INDEFIRO o pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. No caso de alegação de ausência de conta bancária em nome da parte recorrente, o extrato comprovatório, a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras, pode ser obtido de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). 3- Nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, no Juizado Especial Cível, o preparo será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder a 1,5% do valor atualizado da causa - observado o recolhimento mínimo de 05 UFESPs - mais 4% do valor atualizado da condenação OU, se não houver condenação, mais 4% sobre o valor atualizado da causa - também observado o recolhimento mínimo de 05 UFESPs - Guia DARE-SP - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código da Receita 230-6, CONFORME CONSTA DO PORTAL DO TJ/SP (https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.Aspx). 4- A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no prazo do art. 42 da Lei nº 9.099/95, implicará deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC, com exceção da hipótese de indeferimento do benefício da gratuidade no momento do exame de admissibilidade do recurso. 5- No rito dos Juizados Especiais Cíveis não há que se falar em complementação do preparo após o decurso de prazo do artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE). A propósito: "Agravo de Instrumento. Preparo de recurso. Recolhimento a menor. Recurso declarado deserto. Aplicação das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Impossibilidade de complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95. Entendimento sufragado pelo STJ no julgamento da Reclamação n. 4.278. Enunciado n. 29 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais. Processamento de recurso que atende os princípios formadores do Juizado Especial. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100109-60.2020.8.26.9010; Relator (a):Rogério de Toledo Pierri; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Piracicaba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/12/2020; Data de Registro: 11/12/2020). (Grifos nossos). "Agravo de instrumento desprovido. Impossibilidade de complementação de preparo de recurso inominado. Aplicação do artigo 42,§ 1º, da Lei 9.099/95 e Enunciados 80 e 168 do FONAJE. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100233-95.2020.8.26.9025; Relator (a):Alvaro Amorim Dourado Lavinsky; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020). (Grifos nossos). "Embargos de declaração. Insurgência contra v. acórdão que não conheceu do recurso em virtude da impossibilidade de complementação do preparo no âmbito dos Juizados. Entendimento firme das Turmas deste Colégio Recursal nesse sentido. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0002672-68.2019.8.26.0372; Relator (a):Guilherme Lopes Alves Lamas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Monte Mor -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/08/2020; Data de Registro: 06/08/2020). (Grifos nossos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Recolhimento do preparo recursal a menor. Decisão que julgou deserto o recurso inominado. Medida que se impõe. Impossibilidade de complementação do preparo recursal na sistemática do juizado especial. Recurso não provido. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100147-80.2019.8.26.9051; Relator (a):Ana Carolina Miranda de Oliveira; Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal; Foro de Guarulhos -2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/01/2021; Data de Registro: 27/01/2021). (Grifos nossos). "Agravo de Instrumento. Decisão que julga deserto recurso inominado por falta de recolhimento da taxa do porte de remessa e retorno. Irresignação da recorrente, que sustenta a necessidade de prévia intimação para complementação do valor do preparo, consoante o disposto no art. 1.007 do CPC/2015. Taxa devida nos termos do art. 1.275, § 3º, das NSCGJ, haja vista a produção de prova oral em audiência. Parte alertada quanto à necessidade de recolhimento da verba mediante publicação do respectivo valor pela serventia. Incidência do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, que determina que o preparo seja feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Desnecessidade de intimação para complementação. Inaplicabilidade do art. 1.007 do CPC/2015, porque incompatível com os princípios que regem o Juizado Especial Cível, conforme Enunciado 168 do FONAJE. Agravo a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100144-68.2017.8.26.9028; Relator (a):Cleber de Oliveira Sanches; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Indaiatuba -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 26/10/2017; Data de Registro: 27/10/2017). (Grifos nossos). 6- Sendo assim, CONCEDO o prazo de dois (2) dias para o recorrente providenciar o preparo, sob pena de deserção. 7- Informo que: 7.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). 7.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: ALLAN DAVID SOARES COSTA (OAB 223638/SP), JACKSON PEREIRA DIAS LIMA DA SILVA (OAB 384401/SP), FABIO ROBERTO DE LIMA NEGRAO (OAB 419548/SP)

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Anderson Bento x Daniel Célio Ferreira

ID: 313070270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009566-79.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BENTO

Polo Passivo:

DANIEL CéLIO FERREIRA

Intimação

Advogados:

FABIO ROBERTO DE LIMA NEGRAO

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ALLAN DAVID SOARES COSTA

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Processo 1009566-79.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Anderson Bento - Daniel Célio Ferreira - Desse modo, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e… Processo 1009566-79.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Anderson Bento - Daniel Célio Ferreira - Desse modo, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 300,00, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 800,00, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: ALLAN DAVID SOARES COSTA (OAB 223638/SP), FABIO ROBERTO DE LIMA NEGRAO (OAB 419548/SP)

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Processo nº 1009566-18.2024.4.01.3502

ID: 283686827

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009566-18.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ORACI ANTONIA VENTURA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SANDERSON FERREIRA CANEDO DA SILVA

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TIAGO MACEDO DE FARIA PACHECO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009566-18.2024.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009566-18.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ORACI ANTONIA VENTURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO MACEDO DE FARIA PACHECO - GO34000 e SANDERSON FERREIRA CANEDO DA SILVA - GO53977 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado relatório, nos termos do artigo 38, caput, in fine,da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão e/ou restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária(antigo auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS ao pagamento das parcelas em atraso. O auxílio por incapacidade temporária é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 (LBPS), sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para a sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo hipótese legal de dispensa (art. 26, II, da LBPS); c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) que essa incapacidade seja superveniente à filiação ou refiliação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. Já a aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 42 e seguintes da LBPS, exige, para o seu implemento, sejam preenchidos os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo hipótese legal de dispensa (art. 26, II, da LBPS); c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que essa incapacidade seja superveniente à filiação ou refiliação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. Quanto à qualidade de segurado e à carência não paira controvérsia. Com efeito, a autora, afora ter um longo histórico contributivo com o RGPS, recebera, no período mais próximo, auxílio por incapacidade temporária de 08/03/2023 a 08/08/2024. Por isso, reafirmo que não há dúvidas no que tange ao preenchimento da qualidade de segurado e da carência do benefício demandado. De outro turno, a prova técnica produzida em juízo indicou o seguinte acerca do histórico do caso: "Pericianda relata dor em toda coluna cervical e lombar, membro superior esquerdo/direito, membros inferiores, desde o ano de 2012. Faz uso de pregabalina. Realizou cirurgia para síndrome do túnel do carpo em punho esquerdo há 2 anos. Não realiza fisioterapia. Faz tratamento para diabetes, em uso de 1 dose de insulina por dia e medicação via oral. Folha 39 – RNM lombar de 23/06/2022: espondilose, compressão radicular. Folha 40 – RNM cervical de 23/06/2022: espondilose. Folha 98/100 – RNM lombar de 11/02/2025: espondilose, sem compressão radicular. Folha 113 – ENMG de 15/02/2024: polineuropatia periférica – diabetes. Folha 117 – ENMG de março de 2022: polineuropatia periférica axonal leve de predomínio sensitivo; stc moderada bilateral." Conquanto reconhecendo que a autora, de 66 anos de vida, padece de "espondilose, síndrome do túnel do carpo" (quesito 1), o perito judicial disse que "Não há incapacidade" (quesito 3). Sem embargo, à luz do conjunto das provas reunidas aos autos, entendo que a incapacidade laborativa da parte autora está perfeitamente evidenciada. A requerente - que, insista-se, vinha recebendo o auxílio por incapacidade temporária por 1 ano e meio antes de ser cessado pelo INSS - já conta com 66 anos de vida, tendo trabalhado por longo interregno na desgastante atividade de professora, com renda baixa, consoante aponta o CNIS. Há, por outro lado, diversos atestados médicos - firmados por médico especializado na área da ortopedia/traumatologia - confirmando que a incapacidade recentemente constatada pelos peritos do próprio INSS não experimentou melhora, antes desaguando em uma incapacidade de amplas proporções e de caráter definitivo. Cito, a propósito, o atestado médico mais recente, datado de 18/03/2025 e firmado pelo médico ortopedista/traumatologista Dr. Diego Bento de Oliveira, indicando necessidade de afastamento das atividades laborais por tempo indeterminado, "para tratamento e evitar agravamento do quadro atual" (id 2179464709). A par disso, enfatizo que há outros atestados médicos sugerindo esse mesmo quadro de incapacidade por tempo indeterminado em 02/04/2024 (id 2179464642) e em 28/07/2022 (id 2179464722), afora os diversos exames de ressonância magnética confirmando os problemas de saúde que afligem a idosa demandante. Diante desse cenário, concluo, a partir do exame do conjunto das provas adunadas a este caderno processual, que a autora, com 66 anos de vida, professora de baixa renda e já tendo recebido o benefício, pelas mesmas moléstias, por 1 ano e meio, em época recente, é portadora de incapacidade laborativa de amplas proporções e de caráter duradouro, fazendo jus à concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, desde o dia imediatamente posterior à cessação do último auxílio por incapacidade temporária que lhe vinha sendo pago pelo INSS. Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar o direito da parte autora à concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (DIB em 09/08/2024 e DIP em 01/05/2025) e condenar o INSS ao pagamento das parcelas em atraso referentes ao período que vai da DIB até e o dia imediatamente anterior à DIP. Presentes (i) a probabilidade do direito, haurida deste juízo de cognição exauriente, peculiar à prolação de uma sentença, e (ii) o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada (CPC, art. 300) para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Após o trânsito em julgado, observada a sistemática da execução invertida - já declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 219) -, caberá ao INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e o dia anterior à DIP, com incidência de correção monetária e juros moratórios da seguinte forma: (a) até 08/12/2021, a correção monetária se dará pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada prestação, com acréscimo de juros de mora desde a citação, equivalentes à taxa prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (na redação dada pela Lei 11.960/09); (b) a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, a contar do vencimento de cada prestação e até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art. 3º da EC 113/21). Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, dê-se vista à parte autora para manifestação. Sem custas judiciais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, data da assinatura eletrônica. GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal

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Beatriz Da Silva Ferreira e outros x Celso Ubirajara Russomanno e outros

ID: 315686411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095145-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DA SILVA FERREIRA BEATRIZ FERREIRA ESTETICA FACIAL AVANCADA

Polo Passivo:

CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO KáTIA CAROLINE FERNANDES RáDIO E TELEVISãO RECORD S.A.

Intimação

Advogados:

TATIANA ROBERTA TIBURCIO

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GUILHERME JUK CATTANI

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FERNANDA HARDY MULLER

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EDINOMAR LUIS GALTER

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AMANDA MÁRCIA KREPPEL DE CARVALHO

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Processo 1095145-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Beatriz da Silva Ferreira - - Beatriz Ferreira Estetica Facial Avancada - Rádio e Televisão Record S.A. - - Celso Ub… Processo 1095145-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Beatriz da Silva Ferreira - - Beatriz Ferreira Estetica Facial Avancada - Rádio e Televisão Record S.A. - - Celso Ubirajara Russomanno - - Kátia Caroline Fernandes - Vistos. BEATRIZ DA SILVA FERREIRA e OUTRA ajuizaram a presente ação de obrigação de fazer c/c indenizatória c/c direito de resposta em face de RÁDIO E TELEVISÃO RECORD SA e OUTROS, todos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que, em novembro de 2023 realizou procedimento de rinomodelação com fios na requerida KÁTIA; que, em abril de 2024 a requerida entrou em contato afirmando qu estaca com dificuldades para respirar, sendo necessária a realização de uma cirurgia; que tentou celebrar um acordo extrajudicial, sem sucesso; que, em 11/05/2024 a requerida juntamente com a ré TV RECORD e o requerido CELSO RUSSOMANO comparecem à clínica e gravaram uma reportagem de 39 min. utilizando a sua imagem pessoal, de forma "extremamente depreciativa"; que a reportagem foi "um explícito exercício arbitrário das próprias razões"; que a reportagem foi feita com o intuito "de provocar desprezo público" contra sua pessoa; que lhe foram atribuídas condutas criminosas; que não realizou rinoplastia, como constou na reportagem; que a reportagem foi ao ar no dia 18/05/2024, tendo sido reprisada no dia 20/05/2024; que não autorizou o uso da sua imagem; que, após a divulgação da matéria, passou a sofrer ataques virtuais; que houve abuso e excesso; que sofreu danos morais. Assim, pretende com a presente demanda a condenação dos requeridos em obrigação de fazer, consistente na remoção do conteúdo das reportagens de todas as plataformas, além do direito de resposta e em uma indenização pelos supostos danos causados. A inicial de fls. 01/57 veio instruída com documentos. Pedido de tutela indeferido a fls. 150/151. Contra tal decisão foi interposto recurso de agravo de instrumento, o qual foi negado provimento, fls. 234/239. Citados, os requeridos RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S/A e CELSO UBIRAJARA RUSSOMANO apresentaram contestação conjunta, fls. 245/282, com documentos, alegando, em resumo, preliminarmente, falta de interesse de agir no que tange ao direito de resposta, inépcia da inicial em relação ao pedido de exclusão da reportagem, vez que não especificado o link a ser removido; no mérito, ausência de ato ilícito; que não havia necessidade de autorização para a veiculação da imagem da autora, nos termos da Súmula n.° 403, do C. STJ; ausência do dever de indenizar; subsidiariamente, que o valor da indenização deve ser reduzido; não cabimento do direito de resposta; não cabimento da retirada da reportagem; pela improcedência. Citada, a requerida KÁTIA se defendeu a fls. 315/334, com documentos, afirmando, de maneira sintética, como prejudicial, decadência do direito de resposta; no mérito, que o procedimento realizado não foi uma rinomodelação, mas sim, uma rinoplastia fechada, o que seria vedado aos cirurgiões dentistas; veracidade da matéria jornalística; inexistência de ato ilícito; prevalência do interesse público; inexistência de danos morais indenizáveis; que autora litiga de má-fé; pela improcedência. Réplica a fls. 351/366. As partes foram instadas a produzir provas. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Inicialmente determino o desentranhamento (tornar sem efeito) da petição de fls. 375/377, nos termos requeridos, já que se refere a outro feito. Acolho a preliminar de falta de interesse de agir no que tange ao pedido de direito de resposta, vez que a autora não comprovou o envio de notificação com "ar", não observando os comandos da Lei n.° 13.188/15. Nesse sentido: DIREITO DE RESPOSTA - Ausência de demonstração de envio de notificação mediante correspondência com aviso de recebimento, antes do ajuizamento da presente ação - Falta de interesse de agir do autor verificada - Inobservância do disposto nos arts. 3º e 5º, da Lei nº 13.188/15 - Extinção do processo sem resolução de mérito determinada, de ofício - Recurso prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1000972-22.2022.8.26.0247; Relator (a):Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilhabela -1ª Vara; Data do Julgamento: 05/03/2024; Data de Registro: 05/03/2024) Não há inépcia da inicial, no que tange ao pedido de remoção das reportagens, vez que os links são passíveis de identificação pela própria parte requerida, já que responsável pela divulgação das matérias. Prejudicada a análise da decadência arguida, ante o acolhimento da preliminar de falta de interesse de agir, nesse particular. Por fim, rejeito a impugnação à gratuidade apresentada, vez que, conforme anotado em contestação, a ré é auxiliar fiscal de contabilidade, recebendo parcos rendimentos. Ademais, a parte autora não trouxe aos autos nenhum elemento de prova capaz de infirmar a presunção que paira em favor da ré. Como tal pretensão não foi devidamente analisada, diante da razões acima apresentadas, defiro à requerida KÁTIA os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Superadas tais questões, passa-se ao mérito da causa. Trata-se de ação cominatória c/c indenizatória proposta por BEATRIZ DA SILVA FERREIRA e OUTRA em face de RÁDIO E TELEVISÃO RECORD SA e OUTROS, todos devidamente qualificados. Conforme se sabe, o direito à liberdade de imprensa não se trata de um direito absoluto, sendo vários os limites da liberdade de expressão e informação, dentre eles, senão o mais importante, o dever de informar a verdade. No caso concreto, com a devida vênia de quem entende de maneira contrária, não se vislumbra qualquer prática na conduta da parte ré que pudesse caracterizar violação ao direito da parte autora. De fato, a parte ré não nega a realidade da matéria jornalística em questão, pela qual, como afirma, pretendeu expor sua indignação frente aos resultados experimentados a partir do procedimento cirúrgico ao qual se submeteu. Em suma dizem-se as rés no regular exercício do direito de opinião e crítica. E, com efeito, não se identifica efetiva lesão à honra objetiva ou subjetiva da parte autora, sendo de se considerar o fato de constar laudos médicos atestando, em tese, o erro cometido, o que é, no mínimo, sugestivo da possibilidade de defeito na prestação do serviço. O condutor da matéria, requerido CELSO é, notoriamente, um ancestral ativista da defesa dos direitos do consumidor e, nesse caso em especial, não extrapolou os limites da razoabilidade ao se posicionar em prol da paciente requerida. Em contrário, tratou a todos com educação e respeito, nada obstante, como é da sua verve jornalística, tenha se valido de expressões veementes para caracterizar a decepção que a paciente afirma estar sentindo. Dessa forma, é possível concluir que a matéria jornalística não possuía o condão de macular a imagem da parte autora, mas, apenas, a de divulgar fatos que possuem interesse público. Nos precedentes citados quando da aprovação da Súmula n.º 403, do C. STJ, consta o REsp n. 46.420-SP, no qual, extrai-se do voto do Relator, Ministro Ruy Rosado de Aguiar, a seguinte passagem: Sendo a imagem toda a expressão formal e sensível da personalidade de um homem (Walter Moraes, Direito à própria imagem, RT, 443), e assim objeto de um direito subjetivo privado, espécie de direito da personalidade, dá ao seu titular o poder dizer de si mesmo: A minha figura, sendo exclusivamente minha, só eu posso usá-la, desfrutá-la e dela dispor, bem assim impedir que qualquer outro a utilize (Walter Moraes, Como se há de entender o direito constitucional à própria imagem, Repertório IOB de Jurisprudência, 3/80). Deixando de lado as teorias que procuram de algum modo vincular o direito à imagem a algum outro direito de natureza personalíssimo, como à intimidade, à honra, à privacidade, etc., a doutrina brasileira e a jurisprudência que lentamente se afirma nos Tribunais é no sentido de atribuir-lhe caráter de um direito autônomo, incidente sobre um objeto específico, cuja disponibilidade é inteira do seu titular e cuja violação se concretiza com o simples uso não consentido ou autorizado, com as exceções referidas pelos doutrinadores, como a da figura que aparece numa fotografia coletiva, a reprodução da imagem de personalidade notórias, a que é feita para atender a um interesse público, com o fito de informar, ensinar, desenvolver a ciência, manter a ordem pública ou necessária à administração da justiça. G.N. No caso concreto, no entender desse juízo, as matérias tem o fim de atender um interesse público sobre os eventos pinçados, o que afasta a incidência da Súmula n.º 403, do C. STJ. Nessa linha de pensamento, confira-se: DANOS MORAIS. Matéria jornalística que supostamente teria violado sua imagem e honra da autora. Reportagem com caráter meramente informativo e adstrita a fato verdadeiro. Conteúdo que não transcende o direito de informação e a liberdade de expressão. Informe jornalístico atrelado à prestação do serviço público de informar da imprensa livre no Estado Democrático de Direito. Interesse público evidenciado e prevalente. Danos morais não configurados. A chave funcional do dano moral está no princípio constitucional e fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CF). Conduta das emissoras de televisão que não implicou em violação à imagem ou à honradez do recorrente. Ausência de real penetração de eventual conduta ilícita e indevida sobre a personalidade humana. Exercício abusivo do direito de informar não evidenciado. Improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1009566-39.2018.8.26.0320; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2020; Data de Registro: 02/04/2020) Por fim, considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição da República, e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Pelo exposto, (a) no que tange ao pedido de direito de resposta, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC; (b) em relação ao mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência experimentada, condeno a parte autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, para cada patrono dos requeridos. P.I.C. - ADV: TATIANA ROBERTA TIBURCIO (OAB 189111/SP), TATIANA ROBERTA TIBURCIO (OAB 189111/SP), FERNANDA HARDY MULLER (OAB 334810/SP), AMANDA MÁRCIA KREPPEL DE CARVALHO (OAB 417658/SP), AMANDA MÁRCIA KREPPEL DE CARVALHO (OAB 417658/SP), GUILHERME JUK CATTANI (OAB 41824/SC), EDINOMAR LUIS GALTER (OAB 120588/SP), EDINOMAR LUIS GALTER (OAB 120588/SP), GUILHERME JUK CATTANI (OAB 41824/SC)

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Jose Donizeti De Lima e outros x Juízo Da Vara Do Trabalho De Guaraí-To

ID: 337569559

Tribunal: TRT10 Órgão: Desembargador Brasilino Santos Ramos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0002631-39.2025.5.10.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DONIZETI DE LIMA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUíZO DA VARA DO TRABALHO DE GUARAí-TO

Notificação

Advogados:

GUSTAVO MIGOTO CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR MSCiv 0002631-39.2025.5.10.0000 IMPETRANTE: JOSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR MSCiv 0002631-39.2025.5.10.0000 IMPETRANTE: JOSE DONIZETI DE LIMA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE GUARAÍ-TO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb7c461 proferida nos autos. Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por JOSÉ DONIZETI DE LIMA contra ato do Juízo da Vara do Trabalho de Guaraí-TO que, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000347-02.2022.5.10.0861, determinou o bloqueio de 20% dos proventos de aposentadoria do impetrante para satisfação de crédito trabalhista. Em suas razões, o impetrante sustenta que o ato judicial viola seu direito líquido e certo à impenhorabilidade de seus proventos, conforme assegurado pelo artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Argumenta que a verba bloqueada, oriunda de sua aposentadoria junto ao INSS, constitui sua única fonte de renda e é essencial para sua subsistência, especialmente por se tratar de pessoa idosa, com mais de 70 anos, e portadora de doença grave. Aduz que o crédito trabalhista, apesar de sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção legal de prestação alimentícia stricto sensu prevista no § 2º do referido dispositivo, o que tornaria o bloqueio, ainda que parcial, ilegal, citando a Orientação Jurisprudencial 153/SDI-2/TST. O impetrante requer, em sede liminar e inaudita altera parte, a suspensão imediata dos efeitos do ato coator para que seja determinado o desbloqueio do valor retido de sua aposentadoria e que a autoridade se abstenha de efetuar novas constrições. No mérito, postula a concessão definitiva da segurança para anular a decisão de penhora. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação do feito. Sumariamente relatados, DECIDO. Para concessão de liminar em mandado de segurança, é imprescindível a demonstração da forte plausibilidade de acolhimento da pretensão final e de risco atual ou iminente na demora da tramitação da ação. A premissa jurídica da impetração é equivocada. Na verdade, como bem demonstrado no ato inquinado de coator, a jurisprudência trabalhista evoluiu para, à luz do novo CPC, passar a admitir, sob certas condições o gravame judicial sobre salários, honorários, pensões e aposentadorias. Daí a sutil alteração na redação atual da OJ 153/SDI-2/TST, confinando a impenhorabilidade aos atos processuais praticados sob a vigência do CPC revogado. Neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DO BLOQUEIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial, exarado na vigência do CPC de 2015, em que determinada a retenção de 30% dos proventos de aposentadoria do Impetrante. A Corte Regional denegou a segurança pleiteada. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais ". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do CPC de 2015, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada (assim, nos termos do aludido verbete jurisprudencial, os salários são impenhoráveis apenas sob a perspectiva do CPC de 1973). Por outro lado, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não mais pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do mencionado § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso examinado, como a decisão impugnada foi exarada sob a égide do CPC de 2015, não há ilegalidade, em princípio, na determinação de penhora incidente sobre percentual de proventos de aposentadoria. De todo modo, considerando o valor dos proventos de aposentadoria, da ordem R$ 4.904,00 mensais em maio de 2024 após os descontos, bem assim a atual idade de 81 anos do Impetrante, e atentando aos princípios da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade, conclui-se que a penhora deve ficar limitada a 20% dos proventos mensais. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido (TST, SDI 2, ROT 1009566-37.2024.5.02.0000, DOUGLAS, DEJT 27/6/2025) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PENHORA SOBRE APOSENTADORIA. DISTINGUISHING . SALÁRIO MÍNIMO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.º, III, E 7.º IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta SbDI-2 sedimentou-se no sentido de admitir a possibilidade de penhora de salários, vencimentos, proventos e pensões sob a vigência do CPC de 2015, mediante a observância dos parâmetros definidos pelo art. 529, § 3.º, do CPC/2015, sem que se possa cogitar de ofensa à cláusula de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do codex . 2. O ato inquinado de coator, que determinou a penhora de 20% da aposentadoria da impetrante, foi praticado já na vigência do CPC de 2015, de modo a tornar a referida norma jurídica aplicável à espécie; e a penhora foi imposta para pagamento de prestação alimentícia, visto que é pacífico na jurisprudência desta Corte, do STJ e do STF que os créditos reconhecidos perante a Justiça do Trabalho têm nítido cunho alimentar. 3. Consoante se depreende dos autos, porém, a impetrante recebe aposentadoria no valor bruto de R$2.548,74; sobre os proventos, recaem descontos alusivos a empréstimos consignados que totalizam a quantia de R$759,05, do que resulta o valor líquido da aposentadoria de R$1.789,69. Considerando unicamente esse cenário, o desconto da quantia penhorada pela Autoridade Coatora, de R$509,74 reduziria o valor líquido da aposentadoria para R$1.279,95 mensais, isto é, valor inferior ao salário mínimo então vigente, de R$1.412,00. 4. Sob essa perspectiva, impende salientar que esta SBDI-2 firmou entendimento no sentido de que, exercendo-se a ponderação entre o direito do exequente de ver satisfeito seu crédito e o direito do executado à subsistência em suas necessidades vitais básicas, há de prevalecer este último, à luz do postulado da dignidade da pessoa humana, fundamento basilar do Estado Republicano de Direito (art. 1.º, IV, da Constituição da República). Precedentes. 5. Assim, o caso em exame encerra peculiaridade que, em última análise, configura nítida hipótese de distinguishing relativamente aos precedentes desta SBDI-2 sobre a matéria, o que caracteriza violação a direito líquido e certo da impetrante e autoriza a concessão da ordem de segurança pleiteada. 6. Recurso Ordinário conhecido e provido (TST, SDI 2, ROT 1006562-89.2024.5.02.0000, DEZENA, DEJT 4/7/2025) Os dois limites a serem observados na ordem de constrição judicial sobre proventos de aposentadoria e outros rendimentos derivados direta ou indiretamente do trabalho humano, consistem na observância do limite máximo legal de 50% dos rendimentos líquidos do executado (CPC, art. 529, § 3º) e na preservação, depois de computado o desconto judicial, de renda mínima não inferior a um salário mínimo, dada a necessidade de respeito à dignidade da pessoa do devedor. Em relação ao primeiro aspecto, não houve extrapolação do teto remuneratório penhorável, pela prova produzida. Ao contrário, a decisão de fls. 27/29 (ato coator) determina a liberação de 80% do valor encontrado, ou seja, limita a 20% o montante mensal a ser retido do ora impetrante para o pagamento da execução no Processo nº 0000347-02.2022.5.10.0861. Em sede de mandado de segurança não é possível promover a avaliação probatória para concluir ser adequado ou exagerado o percentual judicialmente arbitrado. Ainda que assim não fosse, a documentação médica aponta que o impetrante, em 2016, precisou submeter-se a tratamento cirúrgico mediante prostatectomia, diante de diagnóstico de neoplasia prostática, não havendo registro de nenhuma recaída desde então, felizmente. Não há, pois, nenhum indicativo probatório de problema sério de saúde na atualidade. Ademais, não é possível verificar precisamente o valor líquido penhorável porque não cuidou o impetrante de trazer os holerites obreiros que apontariam tal informação. Em relação ao segundo aspecto, o único documento indicativo do valor dos proventos do impetrante é a carta de concessão, datada de 2020 (e, portanto, defasada, pois os benefícios do INSS são anualmente corrigidos, como se sabe), indica a renda inicial de R$ 2.448,46, a indicar que a renda residual está dentro do limite mínimo suportável. Novamente, a ausência de documento idôneo atual impede a análise da proporcionalidade da medida constritiva - em especial, impede a verificação dos proventos residuais líquidos após a penhora. ISTO POSTO, não evidenciada a existência de ilegalidade, abuso ou teratologia na decisão judicial na referida execução em curso no primeiro grau, a afastar a presença de direito líquido e certo a favor do impetrante, indefiro a petição inicial de plano, nos termos da fundamentação. Custas, pelo impetrante, no importe de R$ 13,04, calculadas sobre R$ 652,37, valor da causa, de cujo pagamento fica dispensado à vista da declaração de pobreza de fl. 15. Intime-se o impetrante. Brasília-DF, 28 de julho de 2025. ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Convocado Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DONIZETI DE LIMA

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Processo nº 1009566-49.2024.4.01.4300

ID: 301314432

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009566-49.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1009566-49.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO GOMES DA SILVA… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1009566-49.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO GOMES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão do benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS à pessoa com deficiência, desde a data do requerimento na esfera administrativa (DER: 02/10/2023). A concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência exige o cumprimento de dois requisitos cumulativos (art. 20, Lei 8.742/93): deficiência (assim entendida a existência de impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo - com efeitos superiores a 2 anos -, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS) e vulnerabilidade socioeconômica (miserabilidade - não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família). Deficiência A deficiência restou demonstrada. As conclusões extraídas do laudo pericial são no sentido de que a parte autora apresenta quadro de hipertensão arterial sistêmica (CID: I10 - Hipertensão essencial primária), diabetes mellitus não especificado (CID: E14), aterosclerose (CID: I70). E implante e enxerto decorrentes de angioplastia coronária (CID: Z95.5), o(s) qual(is) caracteriza(m) impedimento de natureza física de maneira definitiva desde 30/09/2020 (DII). Este cenário, a meu ver, evidencia a existência de efetivas barreiras a que a parte autora possa interagir em sociedade em igualdade de condições com os demais indivíduos, extraindo-se a presença de impedimentos de longo prazo, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS. Insta salientar, neste ponto, que a noção de impedimento de longo prazo exigida para a obtenção do benefício assistencial (com efeitos superiores a 2 anos, desde a data de sua caracterização até eventual prognóstico de recuperação futuro indicado), não está atrelada nem se confunde com o reconhecimento da incapacidade laborativa necessária para a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade (cf. Tema 173 e PUIL n. 0007290-92.2019.4.03.6301/SP-TNU). Vulnerabilidade socioeconômica: No que diz respeito ao requisito socioeconômico, é necessário que sejam tecidas as seguintes considerações: a) O art. 203, caput e inc. V, da CRFB, que traz a gênese e diretriz maior do benefício assistencial, é claro ao dispor que “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso” somente é devida àqueles “que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. Na mesma linha, o art. 229 da CRFB traz expresso o dever direto de ajuda e amparo entre familiares na velhice, carência ou enfermidade. Assim, a partir de uma análise sistemática da própria Lei Maior, a qual não pode ser sobreposta ou desvirtuada pela legislação infraconstitucional, é necessário estabelecer a premissa básica de que o dever assistencial do Estado é meramente subsidiário às possibilidades de subsistência por meios próprios ou pelo amparo exigido dos familiares. b) A essência do julgamento dos REs 567.985/MT e 580.963/PR[1], combinada com a premissa constitucional básica estabelecida acima, conduz à conclusão de que os parâmetros objetivos estabelecidos pela legislação para aferir o requisito socioeconômico, como a renda familiar per capita de ¼ do salário mínimo, são meramente indicativos, estando o julgador livre para analisar as circunstâncias de cada caso concreto e concluir, de acordo com seu livre convencimento motivado, se a parte demandante efetivamente comprovou não possuir meios de garantir a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, somente assim tornando justificada a subsidiária e excepcional prestação assistencial mensal do Estado. No mesmo sentido, cumpre ainda mencionar a tese fixada pela TNU no PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002, Sessão plenária de 14/04/2016, de que não há presunção absoluta de miserabilidade, mesmo para quem pleiteia benefício assistencial e ostenta renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo[2]. No caso, de acordo com o laudo socioeconômico, a parte autora está inserida em um grupo familiar composto por 03 (três) membros: o próprio demandante Raimundo Gomes da Silva, 65 anos; sua esposa Clarice Carvalho da Silva, 61 anos; e seu filho Adriano Carvalho da Silva. Conforme consta do laudo socioeconômico, a única renda informada foi a de um salário mínimo, percebido pelo cônjuge da parte autora, na qualidade de empregado (auxiliar operacional). Em relação ao filho Adriano, que reside no mesmo domicílio, o autor apenas mencionou que ele exerce a atividade de pedreiro, sem, contudo, saber precisar a renda por ele auferida. No entanto, o INSS demonstrou, em sede de contestação, que a esposa do autor percebe remuneração mensal de R$ 1.628,88,00 (situação omitida no laudo e confirmada por este Juizo em consulta ao SAT INSS). Embora a assistente social não tenha conseguido obter informações precisas acerca da renda do filho Adriano, decorrente das atividades laborativas como pedreiro, entendo tratar-se de hipótese de renda declarada de maneira subdimensionada, situação frequentemente observada em contextos nos quais os membros do núcleo familiar exercem atividades informais, sem qualquer registro em CTPS ou CNIS. Ademais, a ausência de informações claras e objetivas quanto à efetiva contribuição financeira do referido membro caracteriza omissão relevante, que compromete a plena aferição da real situação socioeconômica do grupo familiar. Outrossim, verifico que o imóvel em que o núcleo familiar vive é próprio, apresenta boas condições de moradia e/ou conservação, uma vez que é amplo (3 quartos, sala, cozinha, banheiro, garagem, área de serviço, dispensa), murado, possui paredes internas rebocadas e pintadas, piso de cerâmica, janelas de blindex e alumínio, além de contar com serviços de água, energia elétrica e telefonia. As fotografias colacionadas pela assistente social, juntamente com a descrição do imóvel e objetos que o guarnecem, apontam no sentido da ausência de situação de miserabilidade concreta. Trata-se de imóvel guarnecido com móveis, eletrodomésticos, eletroeletrônicos e utensílios em adequado estado de utilização (TV de tela plana, sofás amplos, 02 ares-condicionados split, 02 geladeiras duplex, sendo uma delas de inox, 02 fogões convencionais, telefones celulares, chuveiro elétrico, máquina de lavar roupas, tanquinho de lavar roupa, 02 camas de casal, 01 cama de solteiro, etc.) aparentemente suficientes para suprir as necessidades básicas e garantir uma vida digna ao demandante. Não bastasse isso, foi constatado que a parte autora e/ou seu núcleo familiar possui veículo VW Voyage, ano 2010, bem de difícil acesso e manutenção a pessoas em efetiva situação de miserabilidade. Em relação aos custos dos medicamentos declarados pelo grupo familiar, que totalizam R$ 480,00 (sendo R$ 300,00 referentes à parte autora e R$ 180,00 à sua esposa), estes não sobejam a renda familiar apurada. Ademais, ressalta-se que a parte autora não comprovou que suas medicações se encontram indisponíveis na rede pública de farmácia, bem como também não logrou êxito em comprovar os seus efetivos gastos medicamentosos mencionados durante a perícia socioeconômica, haja vista que não juntou aos autos qualquer nota fiscal de compra. Ressalte-se, outrossim, que foi indicada a existência de familiares do requerente (02 filhos maiores, com profissões de pedreiro), que embora não residam sob o mesmo teto, podem e devem contribuir para a garantia de sua subsistência digna, inclusive à luz do dever constitucional de ajuda e amparo familiar na velhice e enfermidade (CF art. 229 da CR/88) e legal de fornecer alimentos (art. 1.696 do CC/02). No mesmo sentido a tese firmada pela TNU em 17/03/2020, no julgamento do PUIL n. 0068530-58.2014.4.03.6301/SP: “(...) BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE. MISERABILIDADE. SUBSIDIARIEDADE DO DEVER ESTATAL EM RELAÇÃO AO DEVER DE PRESTAÇÃO ALIMENTAR DA FAMÍLIA. (...) O benefício assistencial pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. Cumpre salientar que o benefício assistencial de prestação continuada não pode ser entendido como um meio de complementar a renda familiar, mas sim como um piso vital mínimo e excepcional destinado apenas aos idosos e pessoas com deficiência que não possuam condições de manter a própria subsistência ou de tê-la mantida por sua família. Nesse contexto, demonstrado que a parte autora e/ou seu núcleo familiar consegue prover todas as suas necessidades básicas, não há falar em situação socioeconômica justificadora da imposição de prestação assistencial mensal ao Estado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Tendo em vista que a causa está submetida à intervenção obrigatória do Ministério Público, determino a intimação do MPF para ciência dos termos da presente sentença, facultando-lhe a impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, se entender que o entendimento externado é desfavorável ao(s) incapaz(es), caso em que este Juízo efetuará deliberação sobre eventual desconstituição do ato (tudo isso com base nos princípios informadores do JEF e de forma a se atingir maior celeridade e economia processual). A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante [1] Conclusões extraídas do julgamento dos REs 567.985/MT e 580.963/PR: a) art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93: o critério da renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo mostra-se inadequado para aferir a miserabilidade das famílias, estando o juiz livre para se valer de outros parâmetros quanto ao requisito sócio-econômico no caso concreto; b) art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso): viola o princípio da isonomia permitir a exclusão do benefício assistencial ao idoso do cômputo da renda familiar per capita para a concessão de benefício dessa espécie (LOAS idoso) e não admitir tal exclusão em relação a benefício assistencial a pessoa portadora de deficiência ou a benefícios previdenciários ao idoso no valor mínimo. [2] Conforme restou assentado pela TNU, é razoável negar o benefício assistencial quando, apesar de a renda declarada ser inferior a ¼ do salário mínimo, existirem indícios de renda subdeclarada ou se outros elementos fáticos demonstrarem a inexistência de necessidade premente em sua concessão, haja vista o papel supletivo da assistência, justificável apenas quando o amparo familiar não é suficiente para evitar que o indivíduo acabe sendo lançado em uma situação extrema de vulnerabilidade social e econômica.

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Processo nº 1036476-03.2024.8.11.0000

ID: 256465445

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036476-03.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

REDE MAIS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WALDIR CECHET JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036476-03.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Despejo por Denúncia Vazia] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036476-03.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Despejo por Denúncia Vazia] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [RICARDO BARBOSA DE ABREU - CPF: 221.609.638-52 (ADVOGADO), ALMEIDA & SOUZA LTDA - CNPJ: 05.393.041/0001-09 (EMBARGADO), REDE MAIS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - CNPJ: 23.891.404/0001-18 (EMBARGANTE), WALDIR CECHET JUNIOR - CPF: 109.725.058-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARACAO. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO - PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - FUNÇÃO SOCIAL – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – VÍCIOS INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. Na forma do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por REDE MAIS COMBUSTIVEIS LTDA em face do acórdão proferido por esta e. 3ª Câmara Cível que, à unanimidade, proveu o Recurso de Agravo de Instrumento nº 1036476-03.2024.8.11.0000, oposto pela parte embargada. Em suas razões, de Id. n.º 273161856, a embargante alega a existência de erro material, contradição e omissões, nos seguintes pontos: a) ter fundamentado a controvérsia de maneira equivocada, ao afirmar que envolvia o princípio da preservação da empresa, quando este não foi invocado pela parte agravante; b) ter utilizado como base legal o inciso IX do §1º do art. 59 da Lei 8.245/91 (despejo por falta de pagamento), quando, na verdade, a ação de origem se funda no inciso VIII do mesmo dispositivo (denúncia vazia em contrato de locação comercial); c) ter deixado de se pronunciar sobre documentos que, segundo a embargante, demonstrariam irregularidade nas alegações da parte adversa quanto à atividade empresarial e aos CNPJs em funcionamento no local. Requer o reconhecimento do erro material, contradição e omissões para que sejam sanados os vícios apontados, com eventual atribuição de efeitos modificativos. Contrarrazes de Id. 275877863, pela rejeição dos embargos. É o relatório. Inclua-se em pauta. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Relevante consignar, ainda, que os embargos de declaração não têm a mesma amplitude recursal destinada aos demais recursos, ou seja, não podem ser utilizados com o fim único de reexame do julgado, pois são condicionados à existência de omissão, contradição e obscuridade. Nesse passo, a despeito da tese da parte embargante, o fato de haver decisão desfavorável ao posicionamento que adota, não leva ao raciocínio de que houve vício no julgado a legitimar o manejo dos presentes declaratórios. A parte recorrente aduz que há erro material, contradição e omissões, nos seguintes pontos: a) ter fundamentado a controvérsia de maneira equivocada, ao afirmar que envolvia o princípio da preservação da empresa, quando este não foi invocado pela parte agravante; b) ter utilizado como base legal o inciso IX do §1º do art. 59 da Lei 8.245/91 (despejo por falta de pagamento), quando, na verdade, a ação de origem se funda no inciso VIII do mesmo dispositivo (denúncia vazia em contrato de locação comercial); c) ter deixado de se pronunciar sobre documentos que, segundo a embargante, demonstrariam irregularidade nas alegações da parte adversa quanto à atividade empresarial e aos CNPJs em funcionamento no local. No ponto, sem razão a recorrente. O decisão embargada já consignou que: “Extrai-se dos autos que as partes firmaram contrato de sublocação referente às salas comerciais nº 14 e 15, localizadas em imóvel posto de gasolina, situado na Rua do Comércio n° 4.907, Distrito Industrial, Primavera do Leste-MT. Aduz que está em exercício na mesma localização há 22 anos, tendo iniciado suas atividades em 18 de novembro de 2002, sendo empresa reconhecida na região pelo seu trabalho. Afirma que, antes mesmo de firmar o contrato de sublocação que enseja a ação de despejo movida pela agravada, esta possuía conhecimento das atividades realizadas pela agravante nos imóveis sublocados e, durante os últimos 5 anos de vigência do contrato, nunca reclamou. In casu, verifica-se que a liminar de despejo pleiteada não deve ser deferida sem a oitiva dos agravantes, sob pena de lhe causar prejuízo irreparável e, assim, minar a possibilidade de continuar exercendo sua atividade empresarial que, como bem sabido, envolve relevante função social, gerando riquezas, postos de trabalho, circulação de mercadorias, etc. A Lei 8.245/91, em seu art. 59, corrobora essa assertiva, confira-se: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. Desse modo, a liminar inaudita altera parte para desocupação em trinta (30) dias, nesse caso, choca-se com o princípio da preservação da empresa e, desse modo, com a função social que exerce. Dessa feita, entendo que primeiramente deve-se ouvir a agravante em primeira instância para, somente então, analisar-se, com maior segurança, a possibilidade de deferimento de liminar, atendendo-se, também, ao princípio do devido processo legal. A propósito, nesse sentido, já decidi: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL – LIMINAR – PRAZO EXÍGUO PARA DESOCUPAÇÃO – PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – FUNÇÃO SOCIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A liminar para desocupação em quinze (15) dias, independentemente da audiência da parte contrária, prevista no art. 59, § 1º, da Lei 8.245/91, alterada pela Lei 12.112/09, não deve ser concedida quando, no caso concreto, vislumbra-se que a locatária exerce atividade empresarial no imóvel locado, mostrando-se exíguo o prazo fixado na lei. Em casos que tais, a liminar inaudita altera parte não deve ser deferida, postergando-se a sua análise para depois da citação da locatária e eventual apresentação de sua defesa, em atenção ao devido processo legal e ao princípio da preservação da empresa e da função social que desempenha.” (N.U 1009566-70.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2023, Publicado no DJE 25/09/2023) No mesmo sentido, é o entendimento desta c. Câmara, in verbis: “AÇÃO DE DESPEJO – FALTA DE PAGAMENTO – LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – ART. 300, CPC – PRESSUPOSTOS AUSENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência, o que não se verificou na espécie. Mostra-se temerário o deferimento da antecipação de tutela se a questão depende de provas a serem produzidas na instrução.” (N.U 1009818-73.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2023, Publicado no DJE 09/07/2023)” Inviável, portanto, a modificação do julgado na ausência de vício sanável. Oportuno ressaltar que a concessão de ofício do parcelamento das custas visa facilitar o acesso à justiça para a parte embargante. Além do mais, se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida na decisão embargada, como é de se esperar, já que as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário, deve a sua irresignação, se for o caso, ser deduzida por meio de outra via, que não a dos embargos declaratórios. Outrossim, cabe relembrar que ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente, quando a fundamentação da decisão for clara e precisa, solucionando o objeto da lide. Ademais, é cediço que basta ao magistrado declinar o seu entendimento sobre o caso que lhe é apresentado, expondo os motivos que o levaram a tal desiderato. O Superior Tribunal de Justiça assevera: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora convocada TRF 3ª região), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08.06.2016, DJe 15.06.2016). Desse modo, não é exigido que a decisão rebata uma a uma das teses levantadas, ou mencione todos os dispositivos legais que alicerçam o convencimento, devendo apenas mostrar, de forma clara, quais os fundamentos que motivaram a convicção. Assim, não necessita, o julgador, dissecar dispositivo por dispositivo, concedendo-lhe ou negando-lhe vigência. Acerca do assunto, proclamou o Superior Tribunal de Justiça: O Tribunal a quo enfrentou fundamentadamente os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia. O julgador não é obrigado a manifestar-se acerca de todos os argumentos apontados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para embasar a sua decisão (EDclAg n. 742.465/SP, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU de 30-5-2006). Por fim, advirto o embargante que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivo. Com estas considerações, conheço os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITO-OS. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1036476-03.2024.8.11.0000

ID: 256465446

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036476-03.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALMEIDA & SOUZA LTDA

Acórdão

Advogados:

RICARDO BARBOSA DE ABREU

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036476-03.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Despejo por Denúncia Vazia] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036476-03.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Despejo por Denúncia Vazia] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [RICARDO BARBOSA DE ABREU - CPF: 221.609.638-52 (ADVOGADO), ALMEIDA & SOUZA LTDA - CNPJ: 05.393.041/0001-09 (EMBARGADO), REDE MAIS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - CNPJ: 23.891.404/0001-18 (EMBARGANTE), WALDIR CECHET JUNIOR - CPF: 109.725.058-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARACAO. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO - PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - FUNÇÃO SOCIAL – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – VÍCIOS INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. Na forma do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por REDE MAIS COMBUSTIVEIS LTDA em face do acórdão proferido por esta e. 3ª Câmara Cível que, à unanimidade, proveu o Recurso de Agravo de Instrumento nº 1036476-03.2024.8.11.0000, oposto pela parte embargada. Em suas razões, de Id. n.º 273161856, a embargante alega a existência de erro material, contradição e omissões, nos seguintes pontos: a) ter fundamentado a controvérsia de maneira equivocada, ao afirmar que envolvia o princípio da preservação da empresa, quando este não foi invocado pela parte agravante; b) ter utilizado como base legal o inciso IX do §1º do art. 59 da Lei 8.245/91 (despejo por falta de pagamento), quando, na verdade, a ação de origem se funda no inciso VIII do mesmo dispositivo (denúncia vazia em contrato de locação comercial); c) ter deixado de se pronunciar sobre documentos que, segundo a embargante, demonstrariam irregularidade nas alegações da parte adversa quanto à atividade empresarial e aos CNPJs em funcionamento no local. Requer o reconhecimento do erro material, contradição e omissões para que sejam sanados os vícios apontados, com eventual atribuição de efeitos modificativos. Contrarrazes de Id. 275877863, pela rejeição dos embargos. É o relatório. Inclua-se em pauta. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Relevante consignar, ainda, que os embargos de declaração não têm a mesma amplitude recursal destinada aos demais recursos, ou seja, não podem ser utilizados com o fim único de reexame do julgado, pois são condicionados à existência de omissão, contradição e obscuridade. Nesse passo, a despeito da tese da parte embargante, o fato de haver decisão desfavorável ao posicionamento que adota, não leva ao raciocínio de que houve vício no julgado a legitimar o manejo dos presentes declaratórios. A parte recorrente aduz que há erro material, contradição e omissões, nos seguintes pontos: a) ter fundamentado a controvérsia de maneira equivocada, ao afirmar que envolvia o princípio da preservação da empresa, quando este não foi invocado pela parte agravante; b) ter utilizado como base legal o inciso IX do §1º do art. 59 da Lei 8.245/91 (despejo por falta de pagamento), quando, na verdade, a ação de origem se funda no inciso VIII do mesmo dispositivo (denúncia vazia em contrato de locação comercial); c) ter deixado de se pronunciar sobre documentos que, segundo a embargante, demonstrariam irregularidade nas alegações da parte adversa quanto à atividade empresarial e aos CNPJs em funcionamento no local. No ponto, sem razão a recorrente. O decisão embargada já consignou que: “Extrai-se dos autos que as partes firmaram contrato de sublocação referente às salas comerciais nº 14 e 15, localizadas em imóvel posto de gasolina, situado na Rua do Comércio n° 4.907, Distrito Industrial, Primavera do Leste-MT. Aduz que está em exercício na mesma localização há 22 anos, tendo iniciado suas atividades em 18 de novembro de 2002, sendo empresa reconhecida na região pelo seu trabalho. Afirma que, antes mesmo de firmar o contrato de sublocação que enseja a ação de despejo movida pela agravada, esta possuía conhecimento das atividades realizadas pela agravante nos imóveis sublocados e, durante os últimos 5 anos de vigência do contrato, nunca reclamou. In casu, verifica-se que a liminar de despejo pleiteada não deve ser deferida sem a oitiva dos agravantes, sob pena de lhe causar prejuízo irreparável e, assim, minar a possibilidade de continuar exercendo sua atividade empresarial que, como bem sabido, envolve relevante função social, gerando riquezas, postos de trabalho, circulação de mercadorias, etc. A Lei 8.245/91, em seu art. 59, corrobora essa assertiva, confira-se: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. Desse modo, a liminar inaudita altera parte para desocupação em trinta (30) dias, nesse caso, choca-se com o princípio da preservação da empresa e, desse modo, com a função social que exerce. Dessa feita, entendo que primeiramente deve-se ouvir a agravante em primeira instância para, somente então, analisar-se, com maior segurança, a possibilidade de deferimento de liminar, atendendo-se, também, ao princípio do devido processo legal. A propósito, nesse sentido, já decidi: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL – LIMINAR – PRAZO EXÍGUO PARA DESOCUPAÇÃO – PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – FUNÇÃO SOCIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A liminar para desocupação em quinze (15) dias, independentemente da audiência da parte contrária, prevista no art. 59, § 1º, da Lei 8.245/91, alterada pela Lei 12.112/09, não deve ser concedida quando, no caso concreto, vislumbra-se que a locatária exerce atividade empresarial no imóvel locado, mostrando-se exíguo o prazo fixado na lei. Em casos que tais, a liminar inaudita altera parte não deve ser deferida, postergando-se a sua análise para depois da citação da locatária e eventual apresentação de sua defesa, em atenção ao devido processo legal e ao princípio da preservação da empresa e da função social que desempenha.” (N.U 1009566-70.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2023, Publicado no DJE 25/09/2023) No mesmo sentido, é o entendimento desta c. Câmara, in verbis: “AÇÃO DE DESPEJO – FALTA DE PAGAMENTO – LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – ART. 300, CPC – PRESSUPOSTOS AUSENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência, o que não se verificou na espécie. Mostra-se temerário o deferimento da antecipação de tutela se a questão depende de provas a serem produzidas na instrução.” (N.U 1009818-73.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2023, Publicado no DJE 09/07/2023)” Inviável, portanto, a modificação do julgado na ausência de vício sanável. Oportuno ressaltar que a concessão de ofício do parcelamento das custas visa facilitar o acesso à justiça para a parte embargante. Além do mais, se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida na decisão embargada, como é de se esperar, já que as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário, deve a sua irresignação, se for o caso, ser deduzida por meio de outra via, que não a dos embargos declaratórios. Outrossim, cabe relembrar que ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente, quando a fundamentação da decisão for clara e precisa, solucionando o objeto da lide. Ademais, é cediço que basta ao magistrado declinar o seu entendimento sobre o caso que lhe é apresentado, expondo os motivos que o levaram a tal desiderato. O Superior Tribunal de Justiça assevera: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora convocada TRF 3ª região), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08.06.2016, DJe 15.06.2016). Desse modo, não é exigido que a decisão rebata uma a uma das teses levantadas, ou mencione todos os dispositivos legais que alicerçam o convencimento, devendo apenas mostrar, de forma clara, quais os fundamentos que motivaram a convicção. Assim, não necessita, o julgador, dissecar dispositivo por dispositivo, concedendo-lhe ou negando-lhe vigência. Acerca do assunto, proclamou o Superior Tribunal de Justiça: O Tribunal a quo enfrentou fundamentadamente os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia. O julgador não é obrigado a manifestar-se acerca de todos os argumentos apontados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para embasar a sua decisão (EDclAg n. 742.465/SP, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU de 30-5-2006). Por fim, advirto o embargante que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivo. Com estas considerações, conheço os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITO-OS. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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