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Processo nº 1009610-92.2024.8.26.0079

ID: 300486159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009610-92.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1009610-92.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agendada para o dia 20/0… Processo 1009610-92.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agendada para o dia 20/08/2025 às 12:00h, sala 2 a ser realizada virtualmente, através do Microsoft Teams. 2- Ficam as partes intimadas que os honorários do conciliador/mediador são em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nos termos do art. 755-G do Provimento CG nº 26/2023 e observadas as regras estabelecidas na Resolução TJSP 809/2019, conforme valor dado à causa (R$ 22.144,29) e, equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora, observando-se também as atualizações anuais da tabela da Resolução. 3- O pagamento dos honorários deverá ser realizado em audiência, diretamente ao conciliador/mediador, através de transferência bancária em conta de titularidade do mesmo ou através de pagamento via pix, constando a quitação no termo da sessão. No caso de eventual impossibilidade de pagamento na sessão, o mesmo deverá ser efetuado da forma já descrita, em até 5(cinco) dias após a audiência, juntando-se o comprovante nestes autos. Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, o servidor do CEJUSC deverá expedir certidão em favor do conciliador. 4 - É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação. Para pedidos de gratuidade que ainda não tenham sido apreciados pelo juízo, o conciliador/mediador constará no termo que a parte em questão está ciente do valor devido, da forma e do prazo para pagamento, caso seu pedido seja indeferido. Valor da causa / Valor da remuneração até R$ 68.680,00 / R$ 82,41 de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 / R$ 109,89 de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 / R$ 164,83 de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 / R$ 302,19 de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 / R$ 453,28 de R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 / R$ 604,39 de R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 / R$ 755,49 acima de R$ 13.735.899,01 / R$ 961,50 - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 25225MG)

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Processo nº 1009610-39.2025.8.26.0344

ID: 311023536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009610-39.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009610-39.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. Preenchidas as formalidades legais, defiro a busca e apreensão do bem descrito… Processo 1009610-39.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. Preenchidas as formalidades legais, defiro a busca e apreensão do bem descrito na inicial (VW - VolksWagenPolo-0P-Next 1.6 Mi 101cv 8V 5p 03/03 BRANCA DHF8182), depositando-o em mãos do representante do autor, o qual deverá ser advertido de que o referido bem deverá permanecer nesta Comarca até o decurso do prazo para eventual pagamento da dívida na integralidade. Após, cite-se o(a) ré(u), para que no prazo de cinco (05) dias, contados do cumprimento da liminar, efetue o pagamento da dívida apontada na inicial, cientificando-o(a), ainda, de que, em querendo, poderá apresentar contestação no prazo de quinze (15) dias, também contados da execução da liminar supra deferida. Defiro as benesses do artigo 212, §2º do CPC, consignando-se no mandado. Autorizo a nomeação da pessoa indicada na petição inicial, ou que vier a ser expressamente declinada pela parte credora como depositário fiel do bem a ser apreendido no ato da execução da medida liminar concedida. Deve a parte credora contactar a Central de Distribuição de Mandados e fornecer os meios necessários à execução da medida. Advirto a parte credora que a devolução do mandado sem cumprimento por falta de disponibilidade de meios necessários à execução da medida, sujeitará a aplicação do artigo 998, § 2º, das NSCGJ. A fim de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, consigne-se no mandado que deverá ser cumprido com urgência, em Plantão, pelo Oficial de Justiça escalado. Constatada a necessidade pelo oficial de justiça, requisito à Autoridade Policial Militar abaixo mencionada providências para disponibilizar força policial para acompanha-lo(a) no cumprimento da diligência determinada nos autos supracitados, ficando, desde já, autorizado o arrombamento (Art. 196, XX das NSCGJ). Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Darcy Heloisa De Carvalho e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 319444126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009145-22.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DARCY HELOISA DE CARVALHO VITORIA FRAJACOMO PALUMBO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

VITORIA FRAJACOMO PALUMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0009145-22.2024.8.26.0008 (processo principal 1009610-14.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vitoria Frajacomo Palumbo - - Darcy Heloi… Processo 0009145-22.2024.8.26.0008 (processo principal 1009610-14.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vitoria Frajacomo Palumbo - - Darcy Heloisa de Carvalho - Hurb Technologies S/A - Vistos. Sendo a hipótese do art. 835 do Código de Processo Civil, proceda-se o bloqueio on line via SISBAJUD do(a) executado(a) (CNPJ nº 12.954.744/0001-24) no valor de R$ 6.186,63. Posteriormente, requisitem-se as informações dos bloqueios, determinando a transferência dos valores, até o montante da execução, para conta judicial vinculada ao processo, na agência 1897 do Banco do Brasil S/A e o desbloqueio dos valores excedentes. Por outro lado, depreende-se dos autos 0004596-66.2024.8.26.0008, bem como em inúmeros outros processos em trâmite nesta Vara, que as diligências efetuadas contra a executada Hurb têm se mostrado inócuas junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, razão pela qual também ficam indeferidas aquelas relativas à consulta/bloqueio junto aos referidos sistemas, bem como inscrição do nome da executada em órgãos de proteção ao crédito. E ainda, resultou infrutífera a diligência na ARISP, junto aos Estados de SP e RJ, razão pela qual fica também indeferida a diligência junto a este sistema. Por fim, depreende-se dos autos 0004902-35.2024.8.26.0008, que a executada não está mais estabelecida no endereço situado na Rua João Cabral de Mello Neto, 400, 7º andar, Península Corporativa, Barra da Tijuca, CEP 22775-057, Rio de Janeiro - RJ, razão pela qual fica desde já indeferida eventual diligência de penhora de bens neste endereço. Resultada infrutífera a diligência, manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento, indicando medidas aptas para constrição de bens da executada, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Int. (CIÊNCIA DO SISBAJUD NEGATIVO) - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), VITORIA FRAJACOMO PALUMBO (OAB 368943/SP), VITORIA FRAJACOMO PALUMBO (OAB 368943/SP)

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Processo nº 1009610-71.2023.4.01.3502

ID: 324079842

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009610-71.2023.4.01.3502

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARTA LEMES DE SOUSA ABREU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDSON PAULO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 1009610-71.2023.4.01.3502 RECURSO INOMINADO CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 1009610-71.2023.4.01.3502 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MARTA LEMES DE SOUSA ABREU Advogado do(a) RECORRENTE: EDSON PAULO DA SILVA - GO21680-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: Juiz Federal JOSE ALEXANDRE ESSADO D E C I S Ã O Trata-se de Incidente de Uniformização Nacional interposto pela parte autora. O Incidente de Uniformização Nacional, interposto com base no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, funda-se em suposta divergência entre o acórdão da Turma Recursal desta Seccional e entendimento jurisprudencial do STJ. É o breve relato. Decido. Dispõe o art. 14, caput e § 2º, da Lei nº 10.259/2001 que caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. O pedido de uniformização nacional, contudo, deve estar escorado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do e. Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, resta evidenciado que a pretensão e o questionamento formulado pela parte recorrente envolvem discussão, eminentemente, relativa à matéria de natureza processual (coisa julgada), o que não é admitido pelas Turmas Regional e Nacional de Uniformização, que assentaram entendimento cristalizado no Enunciado na Súmula n. 43/TNU, que assim dispõe, in verbis: “Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual”. Portanto, o pedido de uniformização encontra óbice expresso no art. 14, inc. V, alínea “e”, do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF Nº 586/2019), razão pela qual o incidente de uniformização nacional não deve ser admitido. Ante o exposto, não admito o presente pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal restitua-se o processo eletrônico ao Juizado de origem. Goiânia, 04 de julho de 2025. Juiz Federal JOSÉ GODINHO FILHO Coordenador das Turmas Recursais de Goiás

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Andre Oliveira Martin e outros x Alex Ribeiro Correa Da Silva e outros

ID: 281250374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026023-89.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE OLIVEIRA MARTIN VICTOR DE OLIVEIRA EZSIAS

Polo Passivo:

ALEX RIBEIRO CORREA DA SILVA PAULA INES NETO DE SOUZA E SILVA

Intimação

Advogados:

RICARDO DA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES NIZAR DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA FRANCO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo da Silva Alves (OAB 147316/SP), Ana Carolina Franco Ramalho (OAB 469060/SP), Charles Nizar de Souza Ferreira (OAB 494911/SP) Processo 1026023-89.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado … ADV: Ricardo da Silva Alves (OAB 147316/SP), Ana Carolina Franco Ramalho (OAB 469060/SP), Charles Nizar de Souza Ferreira (OAB 494911/SP) Processo 1026023-89.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Victor de Oliveira Ezsias, Andre Oliveira Martin - Reqdo: Alex Ribeiro Correa da Silva, Paula Ines Neto de Souza e Silva - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por VICTOR DE OLIVEIRA EZIAS em face de ALEX RIBEIRO CORRÊA DA SILVA e PAULA INES NETO DE SOUZA E SILVA. Alega o autor, em síntese, que adquiriu em copropriedade um imóvel através de leilão da Caixa Econômica Federal, pelo valor de R$ 167.200,00, efetuando o pagamento à vista. Afirma que o imóvel foi perdido pelos réus em razão da inadimplência do financiamento e que, após a compra, descobriu que os réus ainda ocupavam o imóvel. Relata que requereu judicialmente sua inclusão como terceiro interessado no processo de despejo em curso (autos nº 1005827-53.2021.8.26.0223), pleiteando a sub-rogação nos direitos dos exequentes, pedido este que foi indeferido em primeira instância e mantido em sede recursal através de agravo de instrumento. Requer a notificação dos réus ao pagamento da taxa de ocupação de 1% sobre o valor do imóvel, conforme previsto no art. 37-A da Lei 9.514/97, além das despesas com condomínio, IPTU e demais encargos do imóvel. Em contestação (fls. 117/133), os réus suscitam preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que não exercem posse sobre o bem e não são devedores da taxa de ocupação. Argumentam que ajuizaram tempestivamente ação de despejo em face dos ocupantes, a qual transitou em julgado e está em fase de execução. Apontam a inércia do arrematante que não ajuizou pedido de imissão na posse. Sustentam que os possuidores atuais (inquilinos dos réus, mas esbulhadores dos autores) se tornaram ocupantes indevidos desde o momento em que foram constituídos em mora. É o breve relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, concedo aos réus os benefícios da gratuidade de justiça, com fundamento no art. 98 do CPC, considerando a documentação juntada que comprova insuficiências de recursos. A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser acolhida. Trata-se de cobrança com base na taxa de ocupação prevista no art. 37-A da Lei 9.514/97, que dispõe: " O devedor fiduciante pagará ao credor fiduciário, ou a quem vier a sucedê-lo, a título de imposto de movimentação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a 1% (um por cento) do valor a que se refere o inciso VI ou o parágrafo único do art. que este, ou seus sucessores, vier a ser imitido na posse do imóvel". A questão jurídica central consiste em verificar se os antigos proprietários (ex-devedores fiduciantes) que não exercem mais a posse direta do imóvel, tendo-o locado a terceiros antes da transferência de propriedade, podem ser responsabilizados pelo pagamento da taxa de ocupação prevista no art. 37-A da Lei 9.514/97. No caso concreto, os réus demonstraram que já ajuizaram ação de despejo contra os inquilinos/ocupantes (processo nº 1005827-53.2021.8.26.0223) antes mesmo da arrematação do imóvel pelo autor, que ocorreu em 24/04/2024, conforme a sequência de eventos apresentados à fl. 118. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no Recurso Especial nº 1.966.030/SP, citado pelos réus, no sentido de que "o locatário do imóvel cuja propriedade foi consolidada nas mãos do credor fiduciário diante da inadimplência do devedor fiduciante (antigo locador do bem) não é parte legítima para responder pela taxa de ocupação, previsto no art. 37-A da Lei n. 9.514/1997, por não fazer parte da relação jurídica que fundamenta a cobrança do imposto em questão". Esse entendimento também se aplica ao presente caso, pois se o locatário não responde pela taxa de ocupação, com mais razão não poderia responder aos ex-proprietários que não detêm mais a posse direta do imóvel. O autor tentou inclusive obter a sub-rogação nos direitos do despejo e receber os aluguéis, mas teve seu pedido indeferido judicialmente, com a orientação de que poderia ingressar nos autos apenas como assistente litisconsorcial dos exequentes. Portanto, há decisão judicial transitada em julgado, conforme apontado pelos réus, que já constatou que o autor não poderia se sub-rogar nos direitos de despejo e receber os aluguéis. Sendo assim, a pretensão de cobrar a taxa de ocupação dos antigos proprietários que não exercem mais a posse do imóvel não encontra amparo legal. Nesse sentido, correta a alegação dos réus quando afirma que: "a patente a ilegitimidade passiva ad causam dos requisitos para figurarem no polo passivo da presente demanda, tendo em vista não exercem a posse do imóvel arrematado pelo requerente" (fl. 119). A taxa de ocupação prevista no art. 37-A da Lei 9.514/97 tem como fundamento a ocupação injusta exercida pelo devedor fiduciante após a consolidação da propriedade, conforme explicado no RESP nº 1.966.030-SP citado pelos réus. No presente caso, restou demonstrado que os réus não exercem a posse direta do imóvel desde antes da transação da propriedade, tendo ajuizado tempestivamente ação de despejo contra os ocupantes. O autor, por sua vez, quedou-se inerte ao não ajuizar a ação de imissão na posse contra os atuais ocupantes, conforme ressaltado pelos réus: "Tampouco fora ajuizada a ação cabível (mesmo que a arrematação tenha se dado há mais de 08 meses). Bastava que os autores ingressassem com a ação de imissão na posse para ter acesso ao imóvel" (fl. 121). Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar nas verbas de sucumbência, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação deste. Nos termos do artigo 72, a, b e c do Provimento nº 1.670/09 do Conselho Superior da Magistratura, de 17/09/2009, o preparo recursal, a ser recolhido em até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, corresponderá a 1,5% do valor da causa, cujo mínimo não pode ser inferior a 05 (cinco) UFESPs, além de outros 4% do valor da condenação, respeitando também o mínimo de 05 (cinco) UFESPs e às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados, nos termos do Comunicado CG 489/2022. P.R.I. Santos, 23 de maio de 2025. André Diegues da Silva Ferreira Juiz de Direito

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Processo nº 1009610-69.2025.8.26.0625

ID: 312794418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009610-69.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALECSANDER SILLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUTE ZACHARA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009610-69.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alecsander Sillos da Silva - Vistos. Inicialmente, observo que, para obtenção da assistência judiciária… Processo 1009610-69.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alecsander Sillos da Silva - Vistos. Inicialmente, observo que, para obtenção da assistência judiciária postulada, deverá a parte autora comprovar a alegada hipossuficiência. Sobre a questão, cabe ser registrado que o pressuposto para o deferimento da gratuidade é a comprovação pelo postulante do benefício de sua insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal), sendo que o parágrafo 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil permite ao juiz indeferir tal benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Assim, não basta a afirmação genérica, devendo a parte que postula o benefício ao menos indicar fatos que justifiquem a alegação. Nada obstante, anoto que a simples juntada da declaração de hipossuficiência não é suficiente para obtenção do benefício postulado, uma vez que o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto, razão pela qual deverá(ão) o/a(s) autor(a)(s)(es) demonstrar seus rendimentos líquidos e despesas mensais a fim de viabilizar a escorreita análise de seu pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Anoto que caso não possuam vínculo empregatício formal, deverão ambos os autores apresentar nos autos: a) cópia integral de sua carteira de trabalho; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses, devendo ainda atentar para a possibilidade de pesquisa por este juízo acerca da existência de valores e aplicações em instituições financeiras por meio do sistema SISBAJUD; c) cópia integral da última declaração de bens e renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou documento apto a comprovar que não declararam. Diante do exposto, concedo prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento do acima determinado ou para o recolhimento do valor referente às custas processuais e despesa necessária para a citação da parte adversa, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: RUTE ZACHARA NOGUEIRA (OAB 412801/SP), RUTE ZACHARA NOGUEIRA (OAB 412801/SP)

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Processo nº 1009610-12.2023.8.26.0602

ID: 281117977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009610-12.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS PEREIRA NUNES- ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA (OAB 136447/MG) Processo 1009610-12.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcos Pereira Nunes- Me - Vistos. 1 - Aguarde-s… ADV: LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA (OAB 136447/MG) Processo 1009610-12.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcos Pereira Nunes- Me - Vistos. 1 - Aguarde-se por 30 dias eventual manifestação do(a) credor(a) quanto ao início da execução, apresentando cálculo do valor atualizado do débito, com aplicação da multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC/2015), uma vez que já decorrido o prazo previsto na sentença para cumprimento voluntário da obrigação. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos. Desde logo observo que não se aplica o art. 523, §1º do CPC/2015 (segunda parte) aos Juizados Especiais Cíveis, sendo portanto indevidos honorários advocatícios, nos termos do Enunciado FONAJE nº 97. 2 - Para início de execução, a parte credora deverá, quando de sua protocolização eletrônica, cadastrar como "Cumprimento de Sentença" (código 156), através de petição intermediária - não devendo ser feita distribuição de nova ação. Cadastrado o incidente, tornem conclusos. 3 - Efetuado o depósito para pagamento do débito ou sem ressalvas, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) do depósito judicial efetuado nos autos, em favor da parte autora. Para tanto, a parte interessada deverá preencher o formulário, com dados bancários, disponível em http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais , nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019 seguindo ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, encaminhando-se-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias; para análise mais célere, recomenda-se cadastrar a petição intermediária no sistema SAJPG5 como "pedido de expedição de mandado de levantamento". Se a parte autora não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário. 4 - Decorrido o prazo de 30 dias, após a expedição do MLE, independente de nova intimação, sem manifestação quanto a eventual débito remanescente, ou havendo expressa concordância quanto ao valor depositado, arquivem-se os autos, anotando-se o cumprimento da obrigação (art. 924, II, do CPC/15) - se no processo principal - ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II, do CPC/15) - se no cumprimento de sentença. Int.

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Maria Aparecida Teixeira Rodrigues x Gisele Paiva Advogados Associados

ID: 291674495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000592-09.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA TEIXEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

GISELE PAIVA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Intimação

Advogados:

LORENA CRISTINA DE ARAUJO SANTOS OTANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE OLIVEIRA ALVES

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Processo 1000592-09.2025.8.26.0048 (apensado ao processo 1009610-59.2022.8.26.0048) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1000592-09.2025.8.26.0048 (apensado ao processo 1009610-59.2022.8.26.0048) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Maria Aparecida Teixeira Rodrigues - Gisele Paiva Advogados Associados - Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fulcro na inteligência dos artigos 355, caput, I, e 487, caput, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte vencida nas custas, despesas processuais e honorários de sucumbência ora fixados em 10% do valor atualizado da causa. Expeça-se certidão de honorários em favor do curador especial da parte embargante, no máximo legal previsto na tabela do convênio entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil. Advirto as partes, desde já, que a interposição de embargos de declaração com intento manifestamente protelatório, ficará sujeito à imposição de multa de até 2% do valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte interessada, em cartório, por 30 dias. Em caso de cumprimento de sentença, deverá o credor interessado proceder ao cadastramento da petição como incidente, contendo nome completo, CPF ou CNPJ das partes, e demonstrativo do débito atualizado com o 1. índice de correção monetária adotado; 2. juros aplicados e respectivas taxas; 3. termos inicial e final utilizados; 4. periodicidade de capitalização dos juros, se for o caso; 5. especificação de descontos (requisitos do art. 524 do CPC/2015). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos ao arquivo. P.I. Sentença registrada eletronicamente. Atibaia, 05 de junho de 2025. - ADV: FELIPE DE OLIVEIRA ALVES (OAB 257637/SP), LORENA CRISTINA DE ARAUJO SANTOS OTANI (OAB 376140/SP)

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Maria Aparecida Teixeira Rodrigues x Gisele Paiva Advogados Associados

ID: 305612630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000592-09.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA TEIXEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

GISELE PAIVA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Intimação

Advogados:

LORENA CRISTINA DE ARAUJO SANTOS OTANI

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FELIPE DE OLIVEIRA ALVES

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Processo 1000592-09.2025.8.26.0048 (apensado ao processo 1009610-59.2022.8.26.0048) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1000592-09.2025.8.26.0048 (apensado ao processo 1009610-59.2022.8.26.0048) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Maria Aparecida Teixeira Rodrigues - Gisele Paiva Advogados Associados - Relação: 0506/2025 Teor do ato: Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fulcro na inteligência dos artigos 355, caput, I, e 487, caput, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte vencida nas custas, despesas processuais e honorários de sucumbência ora fixados em 10% do valor atualizado da causa. Expeça-se certidão de honorários em favor do curador especial da parte embargante, no máximo legal previsto na tabela do convênio entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil. Advirto as partes, desde já, que a interposição de embargos de declaração com intento manifestamente protelatório, ficará sujeito à imposição de multa de até 2% do valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte interessada, em cartório, por 30 dias. Em caso de cumprimento de sentença, deverá o credor interessado proceder ao cadastramento da petição como incidente, contendo nome completo, CPF ou CNPJ das partes, e demonstrativo do débito atualizado com o 1. índice de correção monetária adotado; 2. juros aplicados e respectivas taxas; 3. termos inicial e final utilizados; 4. periodicidade de capitalização dos juros, se for o caso; 5. especificação de descontos (requisitos do art. 524 do CPC/2015). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos ao arquivo. P.I. Sentença registrada eletronicamente. Atibaia, 05 de junho de 2025. Advogados(s): Felipe de Oliveira Alves (OAB 257637/SP), Lorena Cristina de Araujo Santos Otani (OAB 376140/SP) - ADV: LORENA CRISTINA DE ARAUJO SANTOS OTANI (OAB 376140/SP), FELIPE DE OLIVEIRA ALVES (OAB 257637/SP)

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Maria Aparecida Teixeira Rodrigues x Gisele Paiva Advogados Associados

ID: 305612640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000592-09.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA TEIXEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

GISELE PAIVA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Intimação

Advogados:

LORENA CRISTINA DE ARAUJO SANTOS OTANI

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FELIPE DE OLIVEIRA ALVES

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Processo 1000592-09.2025.8.26.0048 (apensado ao processo 1009610-59.2022.8.26.0048) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1000592-09.2025.8.26.0048 (apensado ao processo 1009610-59.2022.8.26.0048) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Maria Aparecida Teixeira Rodrigues - Gisele Paiva Advogados Associados - Relação: 0506/2025 Teor do ato: Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fulcro na inteligência dos artigos 355, caput, I, e 487, caput, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte vencida nas custas, despesas processuais e honorários de sucumbência ora fixados em 10% do valor atualizado da causa. Expeça-se certidão de honorários em favor do curador especial da parte embargante, no máximo legal previsto na tabela do convênio entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil. Advirto as partes, desde já, que a interposição de embargos de declaração com intento manifestamente protelatório, ficará sujeito à imposição de multa de até 2% do valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte interessada, em cartório, por 30 dias. Em caso de cumprimento de sentença, deverá o credor interessado proceder ao cadastramento da petição como incidente, contendo nome completo, CPF ou CNPJ das partes, e demonstrativo do débito atualizado com o 1. índice de correção monetária adotado; 2. juros aplicados e respectivas taxas; 3. termos inicial e final utilizados; 4. periodicidade de capitalização dos juros, se for o caso; 5. especificação de descontos (requisitos do art. 524 do CPC/2015). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos ao arquivo. P.I. Sentença registrada eletronicamente. Atibaia, 05 de junho de 2025. Advogados(s): Felipe de Oliveira Alves (OAB 257637/SP), Lorena Cristina de Araujo Santos Otani (OAB 376140/SP) - ADV: LORENA CRISTINA DE ARAUJO SANTOS OTANI (OAB 376140/SP), FELIPE DE OLIVEIRA ALVES (OAB 257637/SP)

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