Resultados para "1009610-71.2023.4.01.3502" – Página 1 de 24

Processo nº 1009610-71.2023.4.01.3502

ID: 324079842

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009610-71.2023.4.01.3502

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARTA LEMES DE SOUSA ABREU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDSON PAULO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 1009610-71.2023.4.01.3502 RECURSO INOMINADO CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 1009610-71.2023.4.01.3502 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MARTA LEMES DE SOUSA ABREU Advogado do(a) RECORRENTE: EDSON PAULO DA SILVA - GO21680-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: Juiz Federal JOSE ALEXANDRE ESSADO D E C I S Ã O Trata-se de Incidente de Uniformização Nacional interposto pela parte autora. O Incidente de Uniformização Nacional, interposto com base no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, funda-se em suposta divergência entre o acórdão da Turma Recursal desta Seccional e entendimento jurisprudencial do STJ. É o breve relato. Decido. Dispõe o art. 14, caput e § 2º, da Lei nº 10.259/2001 que caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. O pedido de uniformização nacional, contudo, deve estar escorado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do e. Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, resta evidenciado que a pretensão e o questionamento formulado pela parte recorrente envolvem discussão, eminentemente, relativa à matéria de natureza processual (coisa julgada), o que não é admitido pelas Turmas Regional e Nacional de Uniformização, que assentaram entendimento cristalizado no Enunciado na Súmula n. 43/TNU, que assim dispõe, in verbis: “Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual”. Portanto, o pedido de uniformização encontra óbice expresso no art. 14, inc. V, alínea “e”, do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF Nº 586/2019), razão pela qual o incidente de uniformização nacional não deve ser admitido. Ante o exposto, não admito o presente pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal restitua-se o processo eletrônico ao Juizado de origem. Goiânia, 04 de julho de 2025. Juiz Federal JOSÉ GODINHO FILHO Coordenador das Turmas Recursais de Goiás

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003056-51.2025.8.26.0071

ID: 305814549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003056-51.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS CARLOS CARVALHO FIRMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003056-51.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1009610-87.2022.8.26.0071) (processo principal 1009610-87.2022.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.S.A. - Manifeste-se a parte …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0003056-51.2025.8.26.0071

ID: 332090064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003056-51.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS CARLOS CARVALHO FIRMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003056-51.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1009610-87.2022.8.26.0071) (processo principal 1009610-87.2022.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.S.A. - Defiro o pedido de fl…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008931-71.2023.4.01.3502

ID: 280543749

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008931-71.2023.4.01.3502

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CIVIL VOLUNTARIO OUTLET PREMIUM BRASILIA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO SATIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1008931-71.2023.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CONDOMINIO CIVIL VOLUNTARIO OUTLET…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S/A x Açofix Indústria E Comércio De Componentes Para Esquadrias De Alumínio Ltda e outros

ID: 310551102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012781-06.2021.8.26.0071

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

AçOFIX INDúSTRIA E COMéRCIO DE COMPONENTES PARA ESQUADRIAS DE ALUMíNIO LTDA DOUGLAS APARECIDO AFONSO FABIO DUARTE RIBEIRO RAPHAEL FABRI TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

THALYTA DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GERMANO SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012781-06.2021.8.26.0071 (apensado ao processo 1009610-63.2017.8.26.0071) (processo principal 1009610-63.2017.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000456-57.2025.8.26.0071

ID: 314260148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000456-57.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS CARLOS CARVALHO FIRMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000456-57.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1009610-87.2022.8.26.0071) (processo principal 1009610-87.2022.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.S.A. - O executado não efetu…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000456-57.2025.8.26.0071

ID: 314260191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000456-57.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS CARLOS CARVALHO FIRMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000456-57.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1009610-87.2022.8.26.0071) (processo principal 1009610-87.2022.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.S.A. - O executado não efetu…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elissandra Oliveira Nascimento x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 303686307

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009610-66.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELISSANDRA OLIVEIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Distribuídos

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1009610-66.2023.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Aparecida Moreira Dos Reis

ID: 296797767

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009610-35.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

APARECIDA MOREIRA DOS REIS

Distribuídos

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1009610-35.2024.8.26.0292; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Aparecida Moreira Dos Reis

ID: 293977277

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009610-35.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

APARECIDA MOREIRA DOS REIS

Entrados

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 05/06/2025 1009610-35.2024.8.26.0292; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 236 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes