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Processo nº 1009683-49.2025.8.26.0008

ID: 313016053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009683-49.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO ATUA VILA MARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WERBERTY ALVES MARIANO

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Processo 1009683-49.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Atua Vila Maria - Vistos. 1 - Recolha a exequente as custas processuais (Taxa Judiciária: R$… Processo 1009683-49.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Atua Vila Maria - Vistos. 1 - Recolha a exequente as custas processuais (Taxa Judiciária: R$185,10 na guia DARE, código 230-6 e despesa para as citações/intimações por via postal - modalidade AR Digital: R$68,70 na guia do FEDTJ, código 120-1), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 2 - Dispõe o artigo 784, X, do Código de Processo Civil, que constitui Título Executivo Extrajudicial "o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas". Com efeito, para cobrança das despesas condominiais por via executiva, é indispensável que o exequente encarte aos autos, além da convenção do condomínio (já juntada, fls. 14/93), cópia das atas das assembleias que aprovaram a previsão orçamentária de todo o período exigido (OUTUBRO/2022 a OUTUBRO/2024 - art. 320, CPC), conforme entendimento consolidado pelo c. STJ no REsp 2048856-SC. Para tanto, concedo o mesmo prazo do item "1" supra (15 dias), também sob pena de indeferimento da petição inicial. Sem prejuízo, tendo em vista que os valores cobrados variam a cada mês (fls. 125), para manter o rito executivo, determino no prazo assinalado também o encarte de cópia de todos os títulos (boletos bancários) emitidos para pagamento que estão em cobrança no processo, a fim de verificar a composição discriminada dos débitos. Alternativamente, emende o credor a petição inicial no prazo assinalado para corrigir os fundamentos jurídicos e os pedidos do feito, valendo-se do Procedimento Comum como meio adequado a pleitear o direito aventado com o processo no estado em que se encontra. 3 - Para correta formação do processo eletrônico, visualização adequada e análise mais célere dos autos nos fluxos de trabalho, classifique corretamente a parte autora/exequente a petição de emenda, utilizando no E-SAJ o código 8431. 4 - Int. - ADV: WERBERTY ALVES MARIANO (OAB 394607/SP)

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Processo nº 1009683-06.2024.4.01.3309

ID: 321782458

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009683-06.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADILIO LOPES RODRIGUES CAMILA LOPES RODRIGUES GABRIELA LOPES RODRIGUES GONCALVES PERCIVALDO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCEL EDSON VILAS BOAS LELIS LIMA

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ERIKA LUIZA NEVES NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009683-06.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009683-06.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PERCIVALDO RODRIGUES DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERIKA LUIZA NEVES NASCIMENTO - BA67082 e MARCEL EDSON VILAS BOAS LELIS LIMA - BA37345 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta por PERCIVALDO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva a concessão de pensão por morte. A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, consoante determinação do art. 201, V, da Constituição Federal de 1988. Prevista no art. 74, da lei 8.213/91, o benefício em questão é requer prova do óbito, da qualidade de segurado do instituidor da pensão e a qualidade de dependente da parte requerente, seja ele como cônjuge, companheiro, filho – enteado ou menor tutelado -, não emancipado, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, os pais ou o irmão não emancipado menor de 21 anos ou inválido. Da análise dos autos, verifico que o óbito se deu em 28/01/1996. No caso vertente, embora a prova oral tenha indicado que a de cujus exercia atividade rural (ID. 2187402231), não há, no entanto, início razoável de prova material. Mesmo considerando a concessão de aposentadoria rural ao autor Percivaldo Rodrigues da Silva (ID. 2157887870), não há documentos idôneos anteriores ao óbito. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95). Certificado o Trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Guanambi/BA. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1009683-63.2024.8.26.0047

ID: 323003710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009683-63.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADINALVA DA SILVA MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILDEMAR MAGALHAES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009683-63.2024.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Adinalva da Silva Morais - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e… Processo 1009683-63.2024.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Adinalva da Silva Morais - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, tem-se que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, será de 1,5% sobre o valor da causa; quando se tratar de execução de título extrajudicial, será de 2% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbito dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso Inominado (artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, incisos I e III, da Lei Estadual nº 11.608/03); e b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (art. 45, § 1º, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei 11.608/03, quando houver condenação, o percentual de 4% devido a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação. O valor mínimo de cada uma das parcelas (a e b) deverá corresponder a 05 UFESP (art. 4º, § 1º, da Lei Estadual 11.608/03). Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Incabível o reexame necessário, uma vez que o feito tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamenteprotelatórios, aplicar-se-ámultadeaté 2% sobreovalordacausa, nos termosdoartigo1.026, §2º,doCPC, e, em casodereincidência,amultaserá elevada em até 10%, nos termosdo§3ºdomesmoartigo. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe. P.R.I.C. Assis, 08 de julho de 2025. - ADV: GILDEMAR MAGALHAES GOMES (OAB 287847/SP)

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Processo nº 5014666-55.2025.4.03.6100

ID: 298735172

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014666-55.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELVIO PACHECO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CAETANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014666-55.2025.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ELVIO PACHECO JUNIOR Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDA CAETANO DA SILVA - SP254894 IM… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014666-55.2025.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ELVIO PACHECO JUNIOR Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDA CAETANO DA SILVA - SP254894 IMPETRADO: PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O L I M I N A R Processo redistribuído da 1ª Vara Cível do Foro de Franco da Rocha. ELVIO PACHECO JUNIOR impetrou mandado de segurança em face de ato do PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL cujo objeto é a sustação de protesto e nulidade de CDA. Narrou o impetrante, ex-sócio da empresa ACADEMIA WELL BROTHERS LTDA – ME, ter sido surpreendido com o protesto de débitos tributários municipais de ISSQN vencidos entre 2012 e 2014, os quais estariam prescritos. Sustentou, ainda, a ocorrência de duplicidade na CDA n. 29 (n. 80421152355-49), por conter débitos iguais aos da CDA n. 80421152356-20, a qual já teria sido baixada por prescrição no sistema REGULARIZE. Requereu o deferimento de medida liminar para suspender “[…] a exigibilidade da CDA n° 29 (n° 80421152355-49); - Suspender as execuções fiscais n° 1004363-11.2017.8.26.0198, n° 1009683- 03.2021.8.26.0198 e n° 1006672-63.2021.8.26.0198 - Determinar o cancelamento do protesto referente à CDA n° 29, lavrado no CPF do Impetrante;- Oficiar diretamente o Cartório de Protesto de Franco da Rocha/SP para cumprimento imediato da ordem liminar, se concedida”. No mérito, pediu a concessão da segurança com o “[…] reconhecimento da prescrição do crédito tributário; - A declaração de nulidade da CDA n° 29; - A extinção das execuções fiscais correspondentes; - O cancelamento de todas as restrições e protestos derivados da CDA indevidamente mantida. 3. A notificação da autoridade coatora para prestar informações; 4. A intimação do Ministério Público; 5. A condenação da autoridade coatora nas cominações legais cabíveis”. É o relatório. A questão consiste na análise da prescrição e duplicidade da CDA n. 29 (n. 80421152355-49) a qual que originou o protesto em nome do impetrante. Da prescrição O impetrante sustentou a ocorrência de prescrição, nos termos do artigo 174 do CTN. A prescrição e a decadência são modalidades de extinção do crédito tributário listadas no artigo 156 do Código Tributário Nacional. As demais modalidades são: pagamento; compensação; transação; remissão; conversão de depósito em renda; pagamento antecipado e homologação do lançamento; consignação em pagamento; decisão administrativa que reconhece a inexistência do crédito; decisão judicial; dação em pagamento. A análise dos itens permite constatar que a maioria deles corresponde à efetiva quitação da dívida (pagamento; compensação; transação; conversão de depósito em renda; pagamento antecipado e homologação do lançamento; consignação em pagamento; dação em pagamento). Em outros, a extinção advém de uma decisão do credor ou decisão judicial (remissão; decisão administrativa que reconhece a inexistência do crédito; decisão judicial). Um terceiro grupo, do qual fazem parte a prescrição e decadência, corresponde à perda do crédito. Não há como negar a gravidade desta última ocorrência que, por esta razão, merece tratamento diferenciado e mais cuidadoso. Nos dois primeiros grupos, de alguma forma o credor obteve o pagamento da dívida ou decidiu não ser ela exigível. Nestes casos, a prova é realizada pelo devedor. Nas hipóteses de prescrição e decadência, ultrapassado o prazo previsto em lei, a princípio, não haveria dúvidas quanto à sua consumação. No entanto, é possível ao credor a prova de que adotou providências para impedi-la. O reconhecimento, ainda que provisório e reversível, da prescrição em sede tutela, afigura-se temerário; especialmente pelo fato de que a demonstração da permanência do crédito cabe ao credor. Não é possível, portanto, a suspensão da exigibilidade do crédito, em razão da decadência, em sede de cognição sumária. Da duplicidade No que tange à duplicidade das CDA n. 29 (n. 80421152355-49), objeto do protesto, e a CDA n. 80421152356-20, embora o impetrante afirme possuírem a "mesma base e origem", não há prova inequívoca de que se trata de uma exata duplicidade da mesma obrigação tributária, especialmente considerando que podem se referir a competências ou fatos geradores distintos. Os relatórios, inclusive, apontam que a CDA n. 80421152355-49 se refere a débitos do Simples Nacional (receita n. 1507), enquanto a CDA n. 80421152356-20 se refere a débitos de multa (receita n. 1508). Não há elementos suficientes nos autos para afastar a presunção de legitimidade das CDA. Conclui-se, portanto, que não existe a relevância do fundamento, requisito necessário à concessão da liminar. Decisão 1. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar de suspender “[…] a exigibilidade da CDA n° 29 (n° 80421152355-49); - Suspender as execuções fiscais n° 1004363-11.2017.8.26.0198, n° 1009683- 03.2021.8.26.0198 e n° 1006672-63.2021.8.26.0198 - Determinar o cancelamento do protesto referente à CDA n° 29, lavrado no CPF do Impetrante;- Oficiar diretamente o Cartório de Protesto de Franco da Rocha/SP para cumprimento imediato da ordem liminar, se concedida”. 2. Notifique-se a autoridade Impetrada para prestar informações no prazo legal. 3. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. 4. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, conclusos para sentença. Intime-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

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Processo nº 1009683-18.2020.4.01.3900

ID: 309220517

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009683-18.2020.4.01.3900

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSILDA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JUSCELINO GOUVEIA FURTADO BELEM SEGUNDO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009683-18.2020.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009683-18.2020.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSILDA DOS SANTOS OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUSCELINO GOUVEIA FURTADO BELEM SEGUNDO - PA25023 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belém, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1009683-61.2025.8.26.0004

ID: 296803756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009683-61.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1009683-61.2025.8.26.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. Uma vez comprovada a mora (fls. 57/59), bem como a existên… Processo 1009683-61.2025.8.26.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. Uma vez comprovada a mora (fls. 57/59), bem como a existência de contrato garantido por cláusula de alienação fiduciária (fls. 39/55), expeça-se mandado de busca e apreensão do bem, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, depositando-se em mãos do(a) credor(a). Outrossim, CITE(M)-SE a(s) parte(s) requerida(s) para pagar(em) a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e/ou apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de revelia e de se consolidarem, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça apreender e entregar à parte autora, ou ao(à) preposto(a) indicado na petição inicial, juntamente com o veículo, o documento de porte obrigatório e o de transferência veicular, caso existentes em formato impresso quando do cumprimento desta decisão. Fica autorizado, desde logo, o arrombamento e a utilização de força policial, caso estritamente necessários, servindo a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO DE REQUISIÇÃO DE FORÇA POLICIAL, a ser entregue pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça à autoridade policial que atender à ocorrência. Nos termos do Comunicado SPI 16/2014, e diante da natureza do processo e do ato a ser cumprido, o mandado deverá ser instruído com cópia da petição inicial para viabilizar o cumprimento. Após o cumprimento do mandado, e conforme a necessidade, será deliberado quanto a eventual pedido de bloqueio administrativo do veículo ou expedição de ofício ao DETRAN/SP e à SEFAZ/SP. Servirá a presente decisão, outrossim, por cópia assinada digitalmente, COMO MANDADO. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Em caso de processos com tramitação digital, atentem-se os advogados das partes para a advertência de rodapé. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC)

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Processo nº 1009683-43.2019.4.01.4000

ID: 282884454

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009683-43.2019.4.01.4000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO RODRIGUES E SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOAO PEDRO RODRIGUES E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009683-43.2019.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009683-43.2019.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES E SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PEDRO RODRIGUES E SILVA - PI18233 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 28 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Departamento Estadual De Trânsito - Detran - Sp e outros x Art'S Carnes Comercio, Entreposto E Rotisseria Ltda - Me e outros

ID: 316661079

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000332-02.2010.5.02.0271

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN - SP WILLIAN ROCHA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

ART'S CARNES COMERCIO, ENTREPOSTO E ROTISSERIA LTDA - ME MARIA CONCEICAO DE OLIVEIRA ORLANDO ANDRADE

Notificação

Advogados:

ROBERTO JURKEVICIUS

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JOSE CARLOS DA SILVA

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JESUS TADEU MARCHEZIN GALETI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 0000332-02.2010.5.02.0271 RECLAMANTE: WILLIAN ROCHA SANTOS DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 0000332-02.2010.5.02.0271 RECLAMANTE: WILLIAN ROCHA SANTOS DA SILVA RECLAMADO: ART'S CARNES COMERCIO, ENTREPOSTO E ROTISSERIA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1009683 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à(ao) MM. Juíza(Juiz) do Trabalho informando que no: ID. 610ab80, o executado Orlando Andrade requereu a suspensão do bloqueio da sua CNH. Informo que no ID. dc500d0 foi determinada a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação dos executados, Maria Conceição de Oliveira, CPF: 527.749.966-00, e Orlando Andrade, CPF: 144.971.148-05, em consonância com o disposto no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil. Informo que o crédito exequendo foi integralmente quitado neste processo no ID. 77a9f40, tendo inclusive restado saldo credor de R$ 320,00, que foi transferido para o processo n° 0000255-85.2013.5.02.0271, no dia 17/08/2023. Assim, no ID. 7152fa9, foi determinado o arquivamento do presente processo, mas não foi expedido ofício ao Detran determinando o encerramento da medida coercitiva imposta aos executados. SEDNEM DIAS VERAS MENDES, Servidor. DESPACHO Ante o acima informado, tendo em vista que houve a satisfação integral do crédito exequendo constituído neste processo, DEFIRO a extinção da medida coercitiva que determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação dos executados Maria Conceição de Oliveira, CPF: 527.749.966-00 e Orlando Andrade, CPF: 144.971.148-05. Expeça-se ofício ao DETRAN/SP para que retire do seu sistema a determinação de suspensão da CNH dos executados acima discriminados. Por razões de celeridade e economia processual, atribuo força de ofício ao presente comando, para que seja encaminhado ao DETRAN/SP. O cumprimento desta Ordem Judicial deverá ser informado a este Juízo, no prazo de 20 dias, através do e-mail (vtemb01@trt2.jus.br), sob pena de crime de desobediência. Após, retornem os autos ao arquivo definitivo. Cumpra-se. EMBU DAS ARTES/SP, 03 de julho de 2025. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - Orlando Andrade

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Processo nº 1009683-18.2020.4.01.3900

ID: 316072865

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009683-18.2020.4.01.3900

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSILDA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JUSCELINO GOUVEIA FURTADO BELEM SEGUNDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009683-18.2020.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009683-18.2020.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSILDA DOS SANTOS OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUSCELINO GOUVEIA FURTADO BELEM SEGUNDO - PA25023 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belém, 3 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1009683-36.2020.4.01.3700

ID: 316524081

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009683-36.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 3 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 3 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO EMBARGADO: RAFAEL THOME LEITE Advogado do(a) EMBARGADO: ROOSEVELT FIGUEIRA DE MELLO JUNIOR - MA9159-A O processo nº 1009683-36.2020.4.01.3700 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 12/08/2025 a 15-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 34 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 12/08/2025 e encerramento no dia 15/08/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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